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CÂMARA MUNICIPAL DE
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C:lmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 265712021
Data: 20/09/2021 - Horário: 09:68
Loglslatlvo - REQ 1084/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1084/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações
referente ao prazo de análise dos projetos na
secretária de Planejamento Urbano, visto que os
mesmos estão sendo retidos com prazo em dias
úteis, contrariando o prazo legal que é 15
(quinze) dias corridos.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações referente ao prazo de
análise dos projetos na secretária de Planejamento Urbano, visto que os mesmos estão
sendo retidos com prazo em dias úteis, contrariando o prazo legal que é 15 (quinze) dias
corridos.
Chegou a conhecimento deste vereador que os projetos estão sendo retidos por
prazo superior ao disposto na legislação pertinente especificamente no art. 29, que dispõe
que o prazo para análise é de 15 (quinze) dias corridos, visto que no referido artigo não
existe a expressão "dias úteis''. Ainda, existe um aviso na referida secretária contendo a
seguinte informação "O prazo legal para análise e reanálise dos processos de aprovação
de projetos arquitetônicos são de 15 DIAS ÚTEIS não computando feriado e finais de
semana".
Portanto, o referido aviso contrária o contido no art. 29, e sendo assim deve ser
corrigido pois a informação hoje está incorreta.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / verec1dorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
O RA
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de setembro de 2021.
Câmara Municipal do Pato Branco
llllllllllll 111 111111111111 111111 PROTOCOLO GERAL 265712021
Data: 20/09/2021 - Horário: 09:58
Lêglslatlvo - REQ 1084/2021
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco. pr.leg.br/ ve readorromulo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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\l'U.\S não tompu\anda \ef\ado e
\\na\s de semana.
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 265712021
Data: 20109/2021 - Horário: 09:58
Loglslatlvo - REQ 108412021
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~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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