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materia nº 1085/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1085 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaRequer ao Executivo Municipal, que informe qual o cargo de direção, chefia, assessoria ou atribuições cumulativamente a função de origem de concurso para conceder a título de gratificação o valor de Função Gratificada (FG) 13, ao servidor de carreira, de número de Matrícula 5761-4, agente de apoio-motorista.
native_id15782

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 464/AL.
2021-09-21 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 423/2021-DL.
2021-09-20 Aprovado — Aprovado.
2021-09-20 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-20T14:32:52.097655-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2658/2021 
Data: 20/09/2021 - Horário: 10:00 
LoglslaUvo - REQ 108512021 
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 108512021 
Requer ao Executivo Municipal, que informe 
qual o cargo de direção, chefia, assessoria ou 
atribuições cumulativamente a função de origem 
de concurso para conceder a título de 
gratificação o valor de Função Gratificada (FG) 
13, ao servidor de carreira, de número de 
Matrícula 5761-4, agente de apoio-motorista. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e considerando a Portaria n.º 435/2021, de 15/03/2021, requer ao 
Executivo Municipal que informe: 
Qual o cargo de direção, chefia, assessoria ou atribuições cumulativamente a 
função de origem/de concurso, para conceder a título de gratificação o valor de Função 
Gratificada (FG) 13, ao servidor de carreira, Senhor Dineu Alex Signori (agente de apoio￾motorista). 
"Lei Municipal nº 4. 742, de 29 de fevereiro de 2016: 
Art. 18. O funcionário efetivo que desempenhar 
função gratificada de direção. chefia. assessoria ou 
atribuições cumulativamente a sua função de origem. 
perceberá a título de gratificação os seguintes valores. 
conforme tabela abaixo:". (Grifo e destaque meu). 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8l http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorromulo@pa tobranco.pr. leg .br 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111 111111111111111111 
P~ O RAN--.. PROTOCOLO GERAL 2658/2021 
Data: 20/09/2021 • Horário: 10:00 
Lo9lslatlvo - REQ 1085/2021 
ESTADO DO PAR..·\NA 
PRHIIIURA ill:\'ICIPAL DE PATO BRAi"iCO 
IU \TO DE RI:CTRSO> HDl.-1.~0> 
PORTARH ~· H5 
O Pcefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe silo confffidas pelo art. 47, XXIII e XXV, na forma 
do art. 62, II, üa", ambos da Lei Orgânica do Município, com 
fundao.tento nas dispos ç~.> do art 18 d.1 Lei Mwúcipal nº 4.742, de 
29 de fe\'ei-eiro de 2016; 
R.ESOL\I: 
An. l º Conceder função gmlificaç:lo - FG, pJra senidor lOlado na 
Secretaria de Engenharia e Obras, corúom1e abaixo: 
LIL ~-. - TG 
ll 
Arr. l' Exrlngulr a gf3ti fi caç~o de ti çào concedicli ao ~dor. 
através da POflaria nº 45 1. de 16 '05t201 . 
Arr. 3' Esla P011aria entra em vigor 11.1 data de s\.13 publicaç:lo, 
retroagindo seus efeitos a 1• de março de 2021. 
Gabinete do Prdeito do l'l!tuúcipio de Paro Br:inco, Estado do Paraná. 
em 15 de nw ço de 2021. 
ROBSON C..L\Tl' 
Prefeito Mtuúcipal 
Publirndo por : 
Adriano Gio\'ani Pagnoncelli 
Código lcleuriflc:ulor:63F04236 
Matéria publicada uo Di:lrio Oficial dos Munícipios do Para ná 
no d ia 19/031202 1. Ed ç~o 2225 
A w rificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site : 
http:l/www.diariomunicipal.eom .br/amp/ 
Ainda, qual a real lotação do servidor Dineu. a considerar que pelas Portarias 435, 
532 e 933, todas de 2021. o servidor exerce atividades de concurso: cargo/função: agente 
de apoio - motorista; não foi afastado do seu cargo/função de concurso. 
Até porque, pela Portaria 435/2021 , o servidor encontra-se lotado na Secretaria de 
Engenharia e Obras, mas na Portaria 532/2021, na Secretaria de Esporte e Lazer. (???). 
~ Rua Ara ri boia , 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pa to Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l81 http://www.pa tobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobra nco. pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111 li P~ OBRAN-- PROTOCOLO GERAL 265812021 
Data: 20/09/2021 - Horário: 10:00 
Loglslallvo - REQ 108512021 
ESTADO DO PARAXÁ 
PREfiffilRA :\fi.J:\lCIP . .\L DE PATO BR..\.i'iCO 
DEP ,RT.\.\IE='TO DI: RI:( l"RSOS HDL\:'\OS 
PORTARH i'\' ~3? 
O Prefdto do MlUlicipio de P,uo Branco, Esrado do Paraná, no uso d.1s 
atribuições que Lhe $.io conferidas pelo art 47, XXIII e XXV. na fonm 
do art. 62, II, Ua"', dJ Lei Orgânica Municipal; com fundJmenro no 
disposto no Decrcro nº 7.949, de 13 de maio de 2016; e considaando o contido no Memorando nº 089/2011 , de 31 de março de 2011, "' di"' a ____ _ 
Secreraria de Bpolie e faza; 
RE'>OLY'E: 
Ál't. lº Autorizar servidor~ abaixo, a conduzirem \'eiculos de 
propried.1de do l\lunicipio. para o desempenho de ~uas a1i11id.1de$: 
llinicw 
5761-4 Dineu Alex Signori AE 
1 ,. ,., 
Galiinet~ do P1efdto do llhmicipio de Pólto B1 J1tco. fatado do P;uru1;\ 
e111 J 1 <lc 11 111~0 de 2021 
ROBSO.V C.<lNTU 
Pi efeito lll1111icip.1l 
Pnlillr:ulo por: 
Ach im10 Gio\'nni P:ignoncelli 
{'ódl110 Idrullnrmtor:A11 SBEAC' 
LSHDODOPARA.'\Á 
PRUIJffR Ull~IC IPAL Dt PATO BRA.'\CO 
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l>H o.)l[ 'TO D[ llIC \l\101 llDI \SOi 
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ROBSO.\'C. L\Tl' 
Prd<i10 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
[8J http://www.patobranco.pr. leg. br/ vereadorromulo@patobranco.pr.le g.br 
1 
Não menos, envie os relatórios de movimentações de veículos que o mesmo tem 
conduzido desde o início do atual mandato executivo. 
E, em caso de Progressão Vertical por Formação ou Funcional. conforme Decreto 
Municipal n.º 7.292/2013, encaminhe o(s) processo(s) administrativo(s) e a(s) respectiva(s) 
Portaria(s) de Progressão(ões); em estrito cumprimento e enquadramento aos artigos 6° 
(Ili - Da Progressão Vertical Por Formação) e 7° (Da Progressão Funcional), deste 
Decreto. 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme 
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição 
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de setembro de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
~http://www.patobra co pr.leg br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br 

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