Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2658/2021
Data: 20/09/2021 - Horário: 10:00
LoglslaUvo - REQ 108512021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 108512021
Requer ao Executivo Municipal, que informe
qual o cargo de direção, chefia, assessoria ou
atribuições cumulativamente a função de origem
de concurso para conceder a título de
gratificação o valor de Função Gratificada (FG)
13, ao servidor de carreira, de número de
Matrícula 5761-4, agente de apoio-motorista.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando a Portaria n.º 435/2021, de 15/03/2021, requer ao
Executivo Municipal que informe:
Qual o cargo de direção, chefia, assessoria ou atribuições cumulativamente a
função de origem/de concurso, para conceder a título de gratificação o valor de Função
Gratificada (FG) 13, ao servidor de carreira, Senhor Dineu Alex Signori (agente de apoiomotorista).
"Lei Municipal nº 4. 742, de 29 de fevereiro de 2016:
Art. 18. O funcionário efetivo que desempenhar
função gratificada de direção. chefia. assessoria ou
atribuições cumulativamente a sua função de origem.
perceberá a título de gratificação os seguintes valores.
conforme tabela abaixo:". (Grifo e destaque meu).
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8l http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorromulo@pa tobranco.pr. leg .br
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111 111111111111111111
P~ O RAN--.. PROTOCOLO GERAL 2658/2021
Data: 20/09/2021 • Horário: 10:00
Lo9lslatlvo - REQ 1085/2021
ESTADO DO PAR..·\NA
PRHIIIURA ill:\'ICIPAL DE PATO BRAi"iCO
IU \TO DE RI:CTRSO> HDl.-1.~0>
PORTARH ~· H5
O Pcefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe silo confffidas pelo art. 47, XXIII e XXV, na forma
do art. 62, II, üa", ambos da Lei Orgânica do Município, com
fundao.tento nas dispos ç~.> do art 18 d.1 Lei Mwúcipal nº 4.742, de
29 de fe\'ei-eiro de 2016;
R.ESOL\I:
An. l º Conceder função gmlificaç:lo - FG, pJra senidor lOlado na
Secretaria de Engenharia e Obras, corúom1e abaixo:
LIL ~-. - TG
ll
Arr. l' Exrlngulr a gf3ti fi caç~o de ti çào concedicli ao ~dor.
através da POflaria nº 45 1. de 16 '05t201 .
Arr. 3' Esla P011aria entra em vigor 11.1 data de s\.13 publicaç:lo,
retroagindo seus efeitos a 1• de março de 2021.
Gabinete do Prdeito do l'l!tuúcipio de Paro Br:inco, Estado do Paraná.
em 15 de nw ço de 2021.
ROBSON C..L\Tl'
Prefeito Mtuúcipal
Publirndo por :
Adriano Gio\'ani Pagnoncelli
Código lcleuriflc:ulor:63F04236
Matéria publicada uo Di:lrio Oficial dos Munícipios do Para ná
no d ia 19/031202 1. Ed ç~o 2225
A w rificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site :
http:l/www.diariomunicipal.eom .br/amp/
Ainda, qual a real lotação do servidor Dineu. a considerar que pelas Portarias 435,
532 e 933, todas de 2021. o servidor exerce atividades de concurso: cargo/função: agente
de apoio - motorista; não foi afastado do seu cargo/função de concurso.
Até porque, pela Portaria 435/2021 , o servidor encontra-se lotado na Secretaria de
Engenharia e Obras, mas na Portaria 532/2021, na Secretaria de Esporte e Lazer. (???).
~ Rua Ara ri boia , 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pa to Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l81 http://www.pa tobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobra nco. pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111 li P~ OBRAN-- PROTOCOLO GERAL 265812021
Data: 20/09/2021 - Horário: 10:00
Loglslallvo - REQ 108512021
ESTADO DO PARAXÁ
PREfiffilRA :\fi.J:\lCIP . .\L DE PATO BR..\.i'iCO
DEP ,RT.\.\IE='TO DI: RI:( l"RSOS HDL\:'\OS
PORTARH i'\' ~3?
O Prefdto do MlUlicipio de P,uo Branco, Esrado do Paraná, no uso d.1s
atribuições que Lhe $.io conferidas pelo art 47, XXIII e XXV. na fonm
do art. 62, II, Ua"', dJ Lei Orgânica Municipal; com fundJmenro no
disposto no Decrcro nº 7.949, de 13 de maio de 2016; e considaando o contido no Memorando nº 089/2011 , de 31 de março de 2011, "' di"' a ____ _
Secreraria de Bpolie e faza;
RE'>OLY'E:
Ál't. lº Autorizar servidor~ abaixo, a conduzirem \'eiculos de
propried.1de do l\lunicipio. para o desempenho de ~uas a1i11id.1de$:
llinicw
5761-4 Dineu Alex Signori AE
1 ,. ,.,
Galiinet~ do P1efdto do llhmicipio de Pólto B1 J1tco. fatado do P;uru1;\
e111 J 1 <lc 11 111~0 de 2021
ROBSO.V C.<lNTU
Pi efeito lll1111icip.1l
Pnlillr:ulo por:
Ach im10 Gio\'nni P:ignoncelli
{'ódl110 Idrullnrmtor:A11 SBEAC'
LSHDODOPARA.'\Á
PRUIJffR Ull~IC IPAL Dt PATO BRA.'\CO
~T \ftl \ ~· t)J
l>H o.)l[ 'TO D[ llIC \l\101 llDI \SOi
1
H""°k'lH Promoçlo>ru nnn dos S<t\100cr\ l\:t>~ o. do Mua<ip:odt P•» Bf.ll!Xo c!tqur um• Ui n• 38tl 12 ••t1'onz.a • \IU ix~•l.lo nn follu dt p.tz>mm••>. ano h>S<' 2019
O Prtfn"> do Mooxiplo dt P..:o Br>no:o. Eit.>Jo do> Pmni oo u.o <1>1 •'n\luiçoo qur lbt iJo coaftn.iu ptlo xt 4 7. \ 'U t XX\'. 1u fomu oo xt
61, 1ix1io D •IÍllt• "g ~d> t <f Or~· \IQC!pJl
RtSOLH:
Ali. 1• HOMOLOOAR o rt\llluJo dJ ,_,ILJÇ.lo dt ~nllo ó;>"'° t->1< 2019, do; ~ur.(tllo. .1Jmin11iuriws. r<fnro't i r<OUIO\'io do;
1<1\ld«ti p(Jbbcouwrucip>i< p<C'\Íl!On.I Lt1 Mu:ucip.ll n• 3811 tl, bht*""' rrl.llório. d.l ~ E!pt<Ul c!t Avili>;lo c!t Dtstn:p<n."" t
IUll l~ptelmti dt\:i~ ;>.lmir.WO!Í\,S. "lilJOOO RIJ tftlln ~>\lo t m fo!bl dt pJpmtOIO do; 1<1\'ÍJ«õ > p.1llÜ dt 1' dt Jg.xll> dt
101 1
i.=>;Ot~\V:'l:.U
~ - -- l'ttoWJ.ifbi('-..IO!lft'UtDI IC~-.õ..t~;aECm
h'9iffl..fa..l(-..l'oC.,,,,to' .mr•~;i:z~
rr~u C.i!f•.11 <~;.u 10.J. rn aç• CJ.;aul?"X"~l.
,A...! ..... !t~
mrr.
~ - ~ ~Ç- O - 1,!\•fA ... ;-~ '1nJ4Kf« tilptU
l<"°f'n'J !' ....... rn·- I"" lto! l>W
..-~.\.' .,.. u l l ' ."l f, ' I• 1 I' li> I"
Alt ?' Apct-=tp<<U<U =•u tm li$<'< cid.clc!t ! tu ~:.C .,-.. p~<1n1<>> > p.utit d< I' d<>!'0\10& .:021
G>li.ntit do Prd<ilO ~t.<á."lp.ll c!t P.co Bnuo E.iu.» ó> P:uioj tm H de lul!»d< 2021
ROBSO.\'C. L\Tl'
Prd<i10
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
[8J http://www.patobranco.pr. leg. br/ vereadorromulo@patobranco.pr.le g.br
1
Não menos, envie os relatórios de movimentações de veículos que o mesmo tem
conduzido desde o início do atual mandato executivo.
E, em caso de Progressão Vertical por Formação ou Funcional. conforme Decreto
Municipal n.º 7.292/2013, encaminhe o(s) processo(s) administrativo(s) e a(s) respectiva(s)
Portaria(s) de Progressão(ões); em estrito cumprimento e enquadramento aos artigos 6°
(Ili - Da Progressão Vertical Por Formação) e 7° (Da Progressão Funcional), deste
Decreto.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de setembro de 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~http://www.patobra co pr.leg br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br