GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
OS vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário
Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, e Romulo
Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro nas
disposições contidas no Art. 58, §3º, da Constitui ção Federal, no Art. 62 §3º da
Constituição do Estado do Paraná, no Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e Lei Federal nº 1.592, de 18 de março de 1.952, requerem a constituição de
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, para apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo no âmbito do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO
BRANCO - DEPATRAN, pelos fatos adiante expostos:
Chegou ao conhecimento destes vereadores que no Departamento de Trânsito
de Pato Branco - DEPATRAN, estaria acontecendo eventual prática de ato de
improbidade administrativa por ofensa aos princípios que regem a Administração
Pública, pela atual Diretora do Departamento, em virtude de suas atuações nos
julgamentos de recursos administrativos interpostos em Autos de Infrações do
DEPATRAN.
Pela documentação que se teve acesso, a Diretora do aludido órgão não estaria
desempenhando corretamente as suas funções, estando, em tese, praticando as
seguintes condutas atípicas e antijurídi cas:
a) Entrando em contato de forma insistente
multas, pedindo que estas mudem os termos da defesa, com promessa d
deferimento de recurso caso atendido o pedido da Diretora;
b) Favorecimento a recorrentes, dando provimento a recursos de multas com
argumentos absurdos e desarrazoados, do tipo "esquecimento" e "função do
! Rua Ara ri boia, 4 9 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(81 http://www. patobranco. pr.leg.br / ve readorrorn ul o@pato branco.pr.leg.br
agente é orientar e não só multar': dando, com isso, entendimento diverso
ao que mandam as Leis de Trânsito pátrias;
e) Deixando de comparecer ao órgão por considerar sua sala detentora de
negatividade;
d) Demonstrando total desconhecimento de Leis de Trânsito, funcionamento
do órgão, com notória demonstração de incompetência para o cargo que
ocupa;
Diante dos fatos narrados, que dão conta de sérias irregularidades praticadas no
âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, torna-se
indispensável e imprescindível que o poder Legislativo Municipal dentro de suas
prerrogativas institucionais promova a investigação dos mesmos, mediante a
constituição de Comissão Especial de Inquérito, laborando nas questões relacionadas
aos julgamentos de recursos administrativos interpostos em Autos de Infrações do
DEPATRAN e na conduta da Diretora do Departamento.
A constituição de Comissão Especial de Inquérito - CEI proporcionará que se
possa ofi cialmente proceder as investigações necessárias a fim de elucidar a questão,
apurar o cometimento de irregularidades por parte da diretora do órgão, sendo que
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, a fim de que este
avalie a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ingressando, se assim entender
cabível, com as competentes demandas judiciais de improbidade administrativa.
No quesito provas a serem produzidas, a Comissão a ser constituída, para apurar
referida denúncia, deverá ouvir testemunhas relacionadas, direta
relacionadas aos fatos aqui narrados, realizar dili ências vistorias e levantament
em repartições públicas e entidades descentralizadas) com fins de obtenção
provas, requisitar aos responsáveis exibição de documentos e prestação
esclarecimentos, tomar depoimentos de secretários, diretores e demais funcionários
públicos, apresentar e analisar provas documentais e proceder a verificação contábil J' jJ; /
em livros papéis e documentos do órgão objeto de investigação, entre outras provas, /Y
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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1 1
todas a serem arreadas aos autos da CEI. Indica-se o prazo de 90 (noventa) dias para
conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual período.
Insta mencionar, ainda, que neste momento o pedido refere-se a abertura de
uma CEI - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, com fins de estudo, e não uma CPI -
Comissão Parlamentar de Inquérito, devendo ser observado o rito próprio daquela.
Diante do exposto, requer-se o recebimento deste pedido, a INSTAURAÇÃO DA
CEI para apuração das irregularidades existentes no DEPATRAN, bem como a
designação dos membros que comporão a CEI, mediante expedição de ato do
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2021.
Veread
t$\~ Vereador - PSDB
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[!)· 1~: " • .º. [!] . .. f!J'>: ' . :.
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2° TABELIONATO DE NOTAS
PEDRO ERVINO P ARACllNA- NOT Aruo - CPF. 061.104.449-87
Ruo Coromuru, 37.7 - Fonc/fox: (46) 3225-1246
85501-051 - Polo 01onco - Po1onó
c-moil: corlorioporoceno@gmoiLcom
ESCRITURA PÚBLICA DE ATA NOTARIAL, na
forma abaixo:
SAIBAM quantos esta püblica escritura de ata
notarial, bastante virem, que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus
Cristo,· aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (12/04/2021) do
dito ano, em Cartório, eu, Rafael Thiago Weber Martins de Mello, Substituto deste 2º
Tabelionato de Notas, situado à Rua Caramuru, 327, nesta Cidade e Comarca de Pato
Branco-PR; que esta subscrevo e assino exclusivamente o presente instrumento, em
decorrência do inciso Ili, do artigo 7°, da Lei Federal nº 8.935/94 e do artigo 658, item
Ili, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná - Foro
Extrajudicial, pela presente vem relatar o seguinte: Que na data de 12 de abril de 2021,
às 08hrs50min, a pedido verbal da parte solicitante: LUCAS PERONDI, brasileiro,
casado, maior e capaz, analista de sistemas, natural de Salgado Filho/PR, nascido em
19/01/1991, filho de ALCIDES PERONDI e ROSANI FELIPPI PERONDI, portador da
Cédula de Identidade RG. sob nº 9.727.305-7/SESP/PR, portador da Carteira Nacional
de Habilitação nº 04594489237/DETRAN/PR, expedida em 19/03/2019 e inscrito no
CPF/MF sob nº 062.091.339-83, residente e domiciliado à Rua Ernesto Cola, nº 323,
bairro Aeroporto, Pato Branco-PR, e-mail: lukaperondi@gmail.com.
Solicitou-me para verificar e relatar nesta ata mensagens constantes no celular Marca
lphone X, Cor CINZA, contendo o chip de número declarado (46) 98405-5337, o qual
declarou estar registrado no nome de LUCAS PERONDI, onde verifiquei as mensagens
recebidas/enviadas com número + 55 46 9926-2332 (Marines), através do aplicativo
WhatsApp, dentre elas, acessei somente a que segue na integra:
Pflgina 1 Solo 018931'CEM000000D2'3221Q Coo<ul to om 'º'"' . '""" ''" .<om. bc /Co0>u1"/Coobo~ ;:~
Outrossim, foi-me solicitado
armazenadas na galeria de
abaixo:
ainda para verificar e relatar nesta ata duas imagens
imagens do mesmo telefone celular, as quais seguem
'
Página 2 Se l o 0189314CEM0000000203221Q Consulte em horus . funarpen. com . br/Consulta/ontinua na Página 3
2º TABELIONATO DE NOTAS
PEDRO ERVlNO PARACENA -NOTÁIUO - CPF. 061.104.449·87
Ruo Coromuru, 327 · Fonc/Fox: (46) 3225·1246
85501-051 · Polo Bronco · Poronó
e-mail: corlorioporoccno@gmoil.com
+55 116 9926- 2332
Sempre Alerta
10 ele fev. ele 2018
FOUI>\
038/039
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Era tudo que foi solicitado para ser relatado, do que dou fé. Testemunhas dispensadas
pelas partes de acordo com o artigo 676 do Código de Normas - Foro Extrajudicial da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. FUNREJUS guia nº
43656971 -9/21, no valor de R$39,06, quitada em 12f04/2021. Distribuída. O
presente ato foi registrado no Livro de Protocolo Geral desta Serventia sob nº
0001086, em data de 12/04/2021. Eu, RAFAEL THIAGO W M DE MELLO, Substituto,
a digitei. Eu, (a.) PEDRO ERVINO PARACENA, Notário a conferi e assino.
Emolumentos: R$136,71(VRC 630,00), Funrejus: R$39,06, Selo: R$1,80,
Distribuidor: R$10 olha Adicional: R$19 53(VRC 90,00), FUNDEP: R$7,81,
ISSQN: R$6,25. Total: R$~ 1,59."-.Selo Digital 0 0189314ESAA00000000301219.
Pato Branco-PR, 12 de abrifd 202\_~É'·) LUCA PERONDI, outorgante. RAFAEL
THIAGO WEBER MARTINS DE. EL~'?:"Q forgan e. PEDRO ERVINO PARACENA,
Notário. Nada mais. Trasladada se "da, confer em tudo com o original, ao
gual me re~orto e dou fé. Eu, ~ RAFAEL THIAGO W IV! DE
Página 3 Sel o 0189314CEAA0000000203221Q Cons ul te cr horu s , narnrn . mm. ~/ nn 11l ~ 1r.nnlin11" n::i P&nin<>" "''~"'
MELLO, Substituto,
público e raso.
assino em
:....
Páoina 4 Sel o 0 18931'1CEM0000000lo32710 Consulte> em horus . funa r oen. com . lw/Consulta/ Wlima PáQina
12 de abril de 2021
i As mensa gens e as chamadas s5o protegidas com a
criptografia de ponta a ponta e ficam somente entre você e
os participantes desta conversa. Nem mesmo o WhatsApp
pode ler ou ouvi-las. Toque para saber mais.
Ola eu me chamo Adenir sou agente de
trânsito quero te parabeniza pelo protocolo
fez junto Depatran muitas multas minhas
deram baixa eu fiz protocolo e não obtive
resposta. Gostaria muito saber. Mas a atual
diretora não aparece Depatran ( segundo ela
nas dependência tem muito negatividade)
Com certeza tem muito mais coisas se caso
quiser ajudar entre em contato. IJ'3l
Boa tarde Adenir, que é isso, não precisa me
agradecer. Estou aqui para FISCALIZAR
1 b '10 .//
E vem mais coisas, aguarde meu amigo.
16 ·10 ~/
Estou a disposição se caso quiser ter uma
conversa estou ai só chamar
Maravilha meu amigo. Gabinete também
está de portas abertas
H •18 .//
23 de abril de 2021
Adenir, boa tarde meu amigo 11 2r, .//
0:39 14.26 ,//
Encaminhada
@ Uiq1ln 1111w lllC'l1 SélCJ e 111
1
23 de abril de 2021
Adenir, boa tarde meu amigo 14.?6 ..// 1
0:39 1 •l.2(1 .. ,//
l:ncaminlw da
.......,_" .......
Lembra cobrar:
pq não esta vindo Depatran vem raramente.
por que da desigualdade pagamento entre
os funcionário do mesmo setor.
uniforme das multa deu baixa.
Do equipamento ta tudo dia problema.
Se caso quiser explicação pode me procurar
te falo
Se eu falar que ela não vai para o
departamento como vou provar?
Vindo perguntando para os que trabalha
interno
l !>.'10
16 CJ8 .//
1 / .09
Sim, mas se eu perguntar vocês irão atestar
tal fato? 1 / llt /./
Eu sim 11 16
Ok, então eu vou falar segunda. E se ela
pedir que prove, dae verificamos como
nmv;:ir t;:ifvP7 vor.F> ~Pnrlo r.onvirl;:irlo n;:irri ;:i
2
pq não esta vindo Depatran vem raramente.
por que da desigualdade pagamento entre
os funcionário do mesmo setor.
uniforme das multa deu baixa.
Do equipamento ta tudo dia problema.
Se caso quiser explicação pode me procurar
te falo
Se eu falar que ela não vai para o
departamento como vou provar?
Vindo perguntando para os que trabalha
interno
15:'10
16 118 ..//
l /:OCJ
Sim, mas se eu perguntar vocês irão atestar
tal fato? I / lb (/
Eu sim 11 ic.
Ok, então eu vou falar segunda. E se ela
pedir que prove, dae verificamos como
provar, talvez você sendo convidado para a
sessão. 111///
Posso contar com você para ir e falar que
ela não está cumprindo horário? 17 n ..//
Ok 11.22
Segundo palavras dela:
"ela não vem trabalhar a sala dela tem muita
negatividade"
Quando mudar de sala ela vem. l /:5'1
Kkkkkkkk 1 I ~tl ... ~
@ f)içJilr. llllHI llH' ll!rn (jClll
Pedido de Instauração de Comissão Temporária
Autores: Eduardo Albani Dolo Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB),
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Homero (PV), Romulo Faggion (PSL)
MANIFESTAÇÃO JURÍDICA
Exame de Admissibilidade
1. Em 30 de agosto do corrente ano os vereadores Eduardo Albani
Dolo Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Homero (PV), Romulo Faggion (PSL)
protocolizaram junto à Procuradoria Jurídica pedido de
"constituição de COMISSÂO ESPECIAL DE /NQUERITO - CEI, para
apurar supostas irregularidades de caráter administrativo no
âmbito do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO -
DEPATRAN" .
2. Contudo, de forma preliminar, tem-se que o pedido final não
condiz com a parte inicial do requerimento, nem tampouco com
a fundamentação constante do restante do pedido ora
analisado, senão vejamos.
3. Na primeira página do documento, consta o seguinte: "requerem
a constituição de COMISSÂO ESPECIAL DE /NQUERITO - CEI, para
apurar supostas irregularidades de caráter administrativo no
âmbito do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO -
DEPATRAN".
Já na parte final do requerimento, na página 3, consta o seguinte:
"Insta mencionar, ainda, que neste momento o pedido refere-se
a abertura de uma CEI - COM/SSÂO ESPECIAL DE INQUÉRITO, com
fins de estudo, e não uma CP/ - Comissão Parlamentar de
Inquérito, devendo ser observado o rito próprio daquela".
4. Neste compasso, tem-se que os autores do requerimento
confundem os conceitos utilizadas pelo nosso Regimento Interno
e nossa Lei Orgânica do Município. Isto porque a legislação local
utilizou-se da terminologia "Comissão Especial de Inquérito" para
referir-se justamente a uma comissão de inquérito, tal como a
Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no §3º, do art. 58, da
CF. \
5. Normalmente - ou quase sempre - as Câmaras Municip' t
denominam suas comissões de inquérito como "Comissão
Especial de Inquérito", para que se distinga da Comissão
Parlamentar de Inquérito, sendo este o nome mais apropriado
para se denominar as comissões de inquérito do Congresso
Nacional, em alusão à expressão "parlamento".
6. Neste sentido, ensina Uadi Lammêgo Bulos:
A Comissão parlamentar de inquérito, quando
empreendida nos planos estadual e municipal, recebe o
pseudônimo de "comissão especial de inquérito".
O qualitativo especial é para distinguir a CPI realizada
pelas Casas do Congresso Nacional daqueloutra
empreendida nas Assembleias Legislativas dos Estados e
Câmaras de Vereadores dos municípios.
Além de sujeitar-se à fórmula geral prescrita na
Constituição da República (ar!. 58, §3º), as "comissões
especiais de inquérito" podem ter os seus contornos
gizados em documentos normativos específicos (v.g.,
carias estaduais, leis orgânicas municipais, regimento
internos}, desde que estejam de acordo com a
manifestação constituinte originária 1•
7. Todo este breve apanhado doutrinário e terminológico faz-se
necessário, tendo em vista que os autores do requerimento
utilizaram a expressão "com fins de estudo" na parte final, quando
requerem "abertura de uma CEI - COMISSÂO ESPECIAL DE
INQUÉRITO, com fins de estudo, e não uma C P/ - Comissão
Parlamentar de Inquérito", que obvia mente tem poderes de
investigação, de acordo com o § l º, do art. 24, da LOM.
8. Esta expressão "com fins de es tudo" confunde o cauteloso
aplicador da norma e da boa exegese, porquanto o nosso
Regimento Interno, em seu ar!. 66, traz a espécie Comissão
Especial de Estudos, o que se diferencia da espécie Comissão
Especial de Inquérito, prevista no mi. 67.
Ou seja, existe o gênero "Comissão Temporária" (Seção Ili, do
Capítulo Ili, do Título Ili, do Regimento Interno), sendo espécies as
comissões de estudo (art. 66), as comissões de inquérito (art. 67),
as comissões processantes (art. 68) e comissão de representação
(arf. 71 ).
1 BULOS, Uadi Lammêgo. Comissão Parlamentar de Inquérito. São Pau lo: Saraiva, 2001. P. 13. \
\J
9. Assim sendo, como primeiro ato antes do encaminhamento dos
a tos d ecorrentes do requerimento sob análise, o Presidente da
Casa deve diligenciar junto aos autores do pedido para que
esclareçam, FORMALMENTE, se a intenção é a c riação de uma
Comissão Especial de Inquérito, ou uma Comissão Especial de
Estudos.
Repisa-se: isso tudo em virtude da parte final do requerimento, em
que consta o seguinte: "Insta mencionar, ainda, q ue neste
momento o pedido refere-se a abertura de uma CEI - COMISSÂO
ESPECIAL DE INQUÉRITO, com fins de estudo, e não uma CP/ -
Comissão Parlam entar de Inquérito, devendo ser observado o rito
próprio daquela".
1 O. Tudo isto, realça-se, em vista do princípio da instrumentalidade
das formas. Sabe-se que tal princípio é aplicável aos processos
judiciais, contudo, para que não se cometa excesso de
formalismo e, ainda, reconheça-se o trabalho desenvolvido pelos
vereadores autores do requerimento, sugere-se a possibilidade de
ajuste do pedido, ao invés de já o indeferir de plano.
11 . De qualquer sorte, por dedução lógica (mas que não serve,
ressalta-se, como a real vontade dos legisladores - por isso da
importância de diligenciar junto aos edis autores do
requerimento), tem-se que possivelmente a intenção dos senhores
vereadores é realmente a c riação de Comissão Especial de
Inquérito. Neste diapasão, tem-se que a CEI está disciplinada em
nossa Lei Orgânica no art. 24, caput, que tema seguinte redação:
Art. 24. As comissões especiais de inquérito terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previs tos no Regimento Interno da Casa e serão criados pela
Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros,
para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público,
para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
12. A norma acima é praticamente uma reprodução do §3°, do art.
58, da Constituição Federal, até por que é uma norma que deve
obedecer o princípio da simetria.
13. Conforme se vê dos mandamentos legais, para a c riação de
comissões de inquérito - que no caso específico de Pato Branco,
como visto alhures, optou-se em denomina-las de Comissão
Especial de Inquérito, ao invés de Comissão Parlamentar de
Inquérito -, no que diz respeito à legitimidade, depende d e i \.
\)
\.
requerimento subscrito por um terço dos vereadores que
compõem a Casa, que, no c aso local, corresponde a quatro
parlamentares.
14. Ainda, o requerimento deve apontar um fato determinado para
a devida apuração dos fatos.
15. De acordo com o requerimento objeto de análise, tem-se que i)
o mesmo está subscrito por no mínimo um terço dos vereadores
que compõem o Poder Legislativo, uma vez que está assinado
pelos seguintes edis: Eduardo Albani Dolo Costa (MDB), Januário
Koslinski (PSDB}, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Homero (PV},
Romulo Faggion (PSL); ademais, ii) aponta um fato determinado
para a apuração dos fa tos, relacionados ao DEPATRAN, cometido
supostamente por sua Diretora; para tanto, juntam documentos
que servem, em tese, de início de prova.
16. Neste sentido, em atenção ao que determina o art. 67-A, do
Regimento lnterno2 (c uja norma é recente, acrescentada pela
Resolução nº 8, de 13/ l 2/20 l 7), em sede de exame de
admissibilidade - SE ESTE FOR O CASO - concluo q ue os requisitos
para a criação de uma Comissão Especial de Inquérito estão
satisfeitos. Outras eventuais análises de ordem jurídicas serão feitas
oportunamente, caso mostrem-se necessárias.
17. Contudo, antes do prosseguimento do trâmite regimental, que
tem como primeiro ato a constituição da Comissão por cinco
membros3 , o Presidente da Casa deverá o fic iar os autores do
requerimento para que, FORMALMENTE, esclareçam se a
intenção é a c riação de uma Comissão Especial de Inquérito ou
de uma Comissão Especia l de Es tudos.
18. Após, opino pelo prosseguimento regimenta l para a c riação da
Comissão Temporária, seja a Especial de Inquérito, seja a Especial
de Estudos, de acordo com o regramento de cada qual.
2 Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de Inquérito, deverá ser
submetido a análise jurídica de admissibilidade, mediante verificação do cumprimento dos requisitos
legais e constitucionais pertinentes à espécie.
3 Conforme art. 65, do RI:
Art. 65. As comissões temporárias, constituídas por proposta da Mesa ou por no mínimo três Vereadores,
exceto as de inquérito, que deverão atender o disposto no artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, serão
compostas por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária e demais disposições
constantes neste Regimento.
1
1
1
~)
19. Destaca-se que tanto uma, quanto outra, a competência para a
sua designação é de prerrogativa do Presidente, a teor do
disposto no art. 31, XII, do Regimento Interno 4 . Pontua-se tal
situação, uma vez que o direcionamento do requerimento do
nobres Edis está equivocado, uma vez que endereçam o mesmo
ao Plenário.
Pato Branco, 3 de
'f \ bro de 2021.
l 1
< \
\
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
4 Art. 31. O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa,
dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este
Regimento Interno, c abendo-lhe: [ ... )
XII - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE
•
-
DESPACHO DA PRESID~NCIA
Considerando o contido no Requerimento dirigido ao Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco, de autoria dos Vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hanera - PV e
Rômulo faggion - PSL, os quais solicitam a constituição de COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO - CEI, para apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo no âmbito do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO
-DEPATRAN;
Considerando a manifestação jurídica, quanto a admissibilidade do pedido de
instauração de Comissão Temporária, emitida pela Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal de Pato Branco;
Considerando que o Requerimento formulado pelos ilustres Vereadores,
equivocadamente confundem os conceitos das Comissões Temporárias previstas no
Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, notadamente, quanto a utilização no caso concreto, do instrumento
legal/regimental pertinentes à Comissão Especial de Inquérito - CEI e Comissão
Especial de Estudo, as quais possuem objetivos distintos;
Considerando o princípio da instrumentalidade das formas em que se desenvolve as
atividades legislativas;
~Rua Arnriboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paranó
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 152 4
(8)http://www.palobrnnco.pr.leg.br/ ossessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Considerando o que dispõe o art. 31, inciso XII do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
D E TER M 1 NO:
1 - Sejam oficiados os ilustres Vereadores autores do Requerimento para que,
FORMALMENTE, esclareçam se a intenção é a instauração de uma Comissão
Especial de Inquérito - CEI ou de uma Comissão Especial de Estudos, as quais
possuem objetivos distintos;
li - Que o Requerimento, tratando-se de sua natureza, seja dirigido a esta
Presidência, nos termos do art. 31, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
Ili - Que após os devidos esclarecimentos, seja o Requerimento remetido a
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Pato Branco, para análise
complementar;
Gabinete da Presidência, 8 de setembro de 2021 .
)
~ Ruo Aroribo ic1 , 49 l , Centro - 0550 l -262 - Polo Branco - Para nó
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
(8) http:/ / www.pa lobrnnco.pr.leg.br / c1 ssessorfojuridicc1@ pato branco .pr.le g .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 378/2021-DL
Pato Branco, 8 de setembro de 2021.
Senhor Vereador:
Considerando o Requerimento datado de 26 de agosto de 2021, no qual,
juntamente com os vereadores Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, requerem a constituição de Comissão Especial de
Inquérito - CEI para apurar supostas irregularidades de caráter administrativo do Departamento
de Trânsito de Pato Branco - Depatran, solicita esclarecimentos se a intenção é a instauração
de uma CEI - Comissão Especial de Inquérito ou de uma CE - Comissão Especial de
Estudos, conforme consta na Manifestação Jurídica - Exame de Admissibilidade e Despacho
da Presidência, cópias anexas.
Atenciosamente.
J
Senhor Vereador Eduardo Albani Dala Costa
Vereador MDB
Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Pc1ra ná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1512 (9
[8) http://wv1w.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 379/2021 -DL
Pato Branco, 8 de setembro de 2021.
Senhor Vereador:
Considerando o Requerimento datado de 26 de agosto de 2021, no qual,
juntamente com os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, requerem a constituição de Comissão
Especial de Inquérito - CEI para apurar supostas irregularidades de caráter administrativo do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, solicita esclarecimentos se a intenção é
a instauração de uma CEI - Comissão Especial de Inquérito ou de uma CE - Comissão
Especial de Estudos, conforme consta na Manifestação Jurídica - Exame de Admissibilidade e
Despacho da Presidência, cópias anexas.
Atenciosamente.
Senhor Vereador Januário Koslinski
Vereador PSDB
Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
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~Rua Arari boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 380/2021-DL
Pato Branco, 8 de setembro de 2021.
Senhora Vereadora:
Considerando o Requerimento datado de 26 de agosto de 2021, no qual,
juntamente com os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB e
Romulo Faggion - PSL, requerem a constituição de Comissão Especial de Inquérito - CEI para
apurar supostas irregularidades de caráter administrativo do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran, solicita esclarecimentos se a intenção é a instauração de uma CEI -
Comissão Especial de Inquérito ou de uma CE - Comissão Especial de Estudos, conforme
consta na Manifestação Jurídica - Exame de Admissibilidade e Despacho da Presidência,
cópias anexas.
Atenciosamente.
Joe tfJI? di
Senhora Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Vereadora PV
Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 í9
181http://www.patobra nco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 381 /2021 -DL
Pato Branco, 8 de setembro de 2021 .
Senhor Vereador:
Considerando o Requerimento datado de 26 de agosto de 2021, no qual,
juntamente com os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, requerem a constituição de Comissão
Especial de Inquérito - CEI para apurar supostas irregularidades de caráter administrativo do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, solicita esclarecimentos se a intenção é
a instauração de uma CEI • Comissão Especial de Inquérito ou de uma CE • Comissão
Especial de Estudos, conforme consta na Manifestação Jurídica - Exame de Admissibilidade e
Despacho da Presidência, cópias anexas.
Atenciosamente.
Senhor Vereador Romulo Faggion
Vereador PSL
Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
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~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pc1raná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272- 1512 (9
!8J hfip://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco. pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ofício nº 17/2021 Pato Branco, 13 de setembro de 2021
Senhor Presidente
Em resposta aos Ofícios nº 378, 379, 380 e 381/2021 - DL, os vereadores infraassinados Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - PSL,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Januário Koslinski - PSDB, no uso das atribuições
legais e regimentais, vem por meio deste, manifestar sua decisão a respeito do
Requerimento datado do dia 26 de agosto de 2021, com fulcro nas disposições contidas no
Art. 58, §3 ° da Constituição Federal, no Art. 62, §3° da Constituição Estadual do Paraná,
no Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e da Lei Federal nº 1.592, de 18
de março de 1.952, para que seja constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO - CEI, com a responsabilidade de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN,
pelos fatos expostos a seguir.
Informações trazidas ao conhecimento desta vereadora dão conta que, no
Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN estaria acontecendo uma
eventual prática de ato de improbidade administrativa que fere os princípios que regem a
Administração Pública, cometida pela atual Diretora do Departamento, em virtude de suas
atuações nos julgamentos de recursos administrativos interpostos em Autos de Infrações
do Depatran.
Pela documentação que obteve-se acesso, a Diretora do órgão não estaria
desempenhando corretamente suas funções, em tese, praticando as seguintes condutas
atípicas e antijurídicas:
a) Entrar em contato de forma insistente, com pessoas que recorreram de multas,
pedindo que as mesmas alterem os termos da defesa, com a promessa de
deferimento do recurso caso seja atendido pela Diretora; &'
b) Favorecer aos recorrentes, dando provimento a recursos de multas co _ ·
argumentos absurdos e dezarrazoados, como por exemplo: "esquecimento
e/ou "a função do agente é orientar e não só multar", dando com isso, b/
entendimento diverso ao que regem as Leis de Trânsito pátrias; tJX
c) Deixar de comparecer ao órgão por considerar que a sala da direção
detentora de negatividade;
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná ~1'11~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~ l'8I http://www.patobrcmco. pr.l eg. br / ve readorcrcrishetme ra@patobranco. pr.leg. br [!]~
d) Demonstrar total desconhecimento das Leis de Trânsito, o funcionamento do
órgão, com notória demonstração de inaptidão para o cargo que ocupa.
Com base nos fatos expostos, solicito que seja instaurada uma COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, com a responsabilidade de apurar as eventuais
irregularidades denunciadas e existentes no DEPATRAN.
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
ani Dala Costa
or MDB
J anuano
Vereador
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PSDB
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~ Rua Ara ri boia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~;~~·~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~à~ < J
18lhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorncrishame ra@patobranco.pr.leg.br l!J'>: ~,~.
Pedido de Instauração de Comissão Especial de Inquérito - CEI
Autores: Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB),
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Homero (PV), Romulo Faggion (PSL)
MANIFESTAÇÃO JURÍDICA
Prosseguimento
1. Em sede de exame de admissibilidade, recomendei ao Presiden te
fossem oficiados os vereadores autores do requerimento de
instauração de Comissão Temporária, a fim de que,
FORMALMENTE, expusessem qual a finalística intenção, ou seja, de
Comissão Especial de Inquérito ou Comissão Especial de Estudos.
2. Ato seguinte, os quatro vereadores foram devidamente oficiados,
conforme se vê das fls. 18-21.
3. Às fls. 22-23 os edis autores do requerimento manifestaram
expressamente a intenção de instauração de Comissão Especial
de Inquérito, explanando, mesmo que sucintamente, os motivos
neste particular.
4. Desta feita, sem delongas, ratifico os argumentos expendidos em
sede de exame de admissibilidade, no sentido de que os requisitos
ensejadores da instauração de uma Comissão Especial de
Inquérito foram observados.
5. Destaca-se que não há norma local específica que regulamente
o rito da CEI. Contudo, inquestionável que o primeiro ato a ser
feito é a composição em si da Comissão, que deve observar o
disposto no art. 65, do Regimento Interno, que trata da
composrçao de Comissões Temporárias gerais, aplicável,
inquestionavelmente, à Comissão Especial de Inquérito. Neste
sentido, é a redação do dispositivo:
Art. 65. As comissões temporórias. constituídas por proposta da Mesa \
ou por no mínimo três Vereadores. exceto as de inquérito. que
deverão atender o disposto no artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, V
serão compostas por cinco membros. observada a proporcionalidade
partidária e demais disposições constantes neste Regimento.
6. Conforme se vê, a Comissão deve ser composta por cinco
membros, observando-se a proporcionalidade partidária. Neste
sentido, em vista de que há três partidos com dois vereadores
cada, entendo que estes têm direito a no mínimo uma vaga.
Destarte, em atenção aos princípios da transparência, do
interesse público e da segurança jurídic a, recomenda-se sejam
oficiados os líderes partidários do DEM, PODEMOS e PSD para que,
querendo, exerçam seu direito de indicar um membro para
compor a CEI ora instaurada. Em relação aos vereadores dos
outros partidos que compõem a Casa, da mesma forma sejam
oficiados para que, dentro de um acordo, indiquem os membros
faltantes para a devida composição da Comissão Especial de
Inquérito.
7. Com as respostas, o Presidente da Casa, por meio próprio, deve
designar a Comissão, em atenção ao disposto no art. 31 , XII, do
Regimento Interno.
Pato Branco, 15 d s tembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE e ,
-
DESPACHO DA PRESIDi;:NCIA
Considerando o contido no Requerimento dirigido a esta Presidência, de autoria dos
Vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, ratificando a
solicitação da constituição de COMISSÃO ESPECIAL DE INQU~RITO - CEI, para
apurar supostas irregularidades de caráter administrativo no âmbito do
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN;
Considerando a manifestação jurídica, pela admissibilidade do pedido de
instauração de Comissão Especial de Inquérito - CEI, ratificada pela Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal de Pato Branco;
Considerando o que dispõe o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco
combinado com o art. 65 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco);
D E TER M 1 NO:
1 - Sejam os documentos objeto deste expediente devidamente autuados e
registrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL;
li - Sejam oficiados os Vereadores líderes partidários para que, FORMALMENTE,
indiquem os membros das respectivas siglas partidárias, que irão compor a
Comissão Especial de Inquérito - CEI, observada a proporcionalidade partidária, nos
termos do art. 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco;
Ili - Após a indicação oficial dos membros partidários que irão compor a Comissão
Especial de Inquérito - CEI, bem como, da escolha do Presidente e Relator, será
oficialmente instalado os trabalhos;
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,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 152 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - Após a instalação, a Comissão submeterá à deliberação plenária solicitação do
prazo necessário para apresentação do relatório final dos trabalhos, nos termos do
§ 2° do art. 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
V - Após instaurada oficialmente a Comissão Especial de Inquérito - CEI, seja dada
ciência ao Chefe do Poder Executivo e a Diretora do Departamento de Trânsito de
Pato Branco - DEPATRAN, para querendo, se façam representar no processo,
pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído.
Gabinete da Presidência, 17 de setembro de 2021.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Pmaná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 4
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Ofício nº 415/2021-DL
Pato Branco, 17 de setembro de 2021.
Senhor:
Considerando a admissibilidade do Requerimento assinado pelos vereadores
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que requer a instauração de uma
Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran - nos
termos do art. 24 da Lei Orgânica e art. 65 do Regimento Interno, a Comissão Especial de
Inquérito será composta por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária (cálculo
anexo).
Diante do exposto, solicitamos a indicação de um representante do partido
político para que seja instaurada a Comissão Especial de Inquérito, descrita acima.
Atenciosamente.
Senhor Marcos Junior Marini
Líder do Podemos
Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE [ 1
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO- CEI
FÓRMULA PARA O CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA
A proporcionalidade partidária é verificada quando o número de vereadores (11) é dividido pelo
nl'.1mero de vagas na comissão (5), resultando o coeficiente de proporcionalidade.
Em seguida divide-se o número de vereadores de cada partido pelo coeficiente de
proporcionalidade.
As vagas serão distribuídas em ordem decrescente até que todas sejam preenchidas.
~R a Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
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Ofício nº 416/2021-DL
Pato Branco, 17 de setembro de 2021.
Senhor:
Considerando a admissibilidade do Requerimento assinado pelos vereadores
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que requer a instauração de uma
Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran - nos
termos do art. 24 da Lei Orgânica e art. 65 do Regimento Interno, a Comissão Especial de
Inquérito será composta por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária (cálculo
anexo).
Diante do exposto, solicitamos a indicação de um representante do partido
político para que seja instaurada a Comissão Especial de Inquérito, descrita acima.
Atenciosamente.
Senhor Rafael Celestrin
Líder do PSD
Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
RECEBIDO
Data r9 Jl2.L~ íiil Assm~ra~::l. ~::.::~= -:-=-:--=-= CÂMARA MUNICIPAL PATO BRANCO
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COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO- CEI
FÓRMULA PARA O CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA
A proporcionalidade partidária é verificada quando o número de vereadores (11) é dividido pelo
número de vagas na comissão (5), resultando o coeficiente de proporcionalidade.
Em seguida divide-se o número de vereadores de cada partido pelo coeficiente de
proporcionalidade.
As vagas serão distribuídas em ordem decrescente até que todas sejam preenchidas.
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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N
Ofício nº 417/2021-DL
Pato Branco, 17 de setembro de 2021.
Senhora:
Considerando a admissibilidade do Requerimento assinado pelos vereadores
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que requer a instauração de uma
Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran - nos
termos do art. 24 da Lei Orgânica e art. 65 do Regimento Interno, a Comissão Especial de
Inquérito será composta por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária (cálculo
anexo).
Diante do exposto, solicitamos a indicação de um representante do partido
político para que seja instaurada a Comissão Especial de Inquérito, descrita acima.
Atenciosamente.
Senhora Thania Maria Caminski Gehlen
Líder do DEM
Câmara Municipal
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COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO- CEI
FÓRMULA PARA O CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA
A proporcionalidade partidária é verificada quando o número de vereadores (11) é dividido pelo
número de vagas na comissão (5), resultando o coeficiente de proporcionalidade.
Em seguida divide-se o número de vereadores de cada partido pelo coeficiente de
proporcionalidade.
As vagas serão distribuídas em ordem decrescente até que todas sejam preenchidas.
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Ofício nº 418/2021 -DL
Pato Branco, 17 de setembro de 2021.
Senhora:
Considerando a admissibilidade do Requerimento assinado pelos vereadores
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que requer a instauração de uma
Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran - nos
termos do art. 24 da Lei Orgânica e art. 65 do Regimento Interno, a Comissão Especial de
Inquérito será composta por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária (cálculo
anexo).
Diante do exposto, solicitamos a indicação de um representante do partido
político para que seja instaurada a Comissão Especial de Inquérito, descrita acima.
Atenciosamente.
Senhora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Líder do PV
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COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO- CEI
FÓRMULA PARA O CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA
A proporcionalidade partidária é verificada quando o número de vereadores (11) é dividido pelo
número de vagas na comissão (5), resultando o coeficiente de proporcionalidade.
Em seguida divide-se o número de vereadores de cada partido pelo coeficiente de
proporcionalidade.
As vagas serão distribuídas em ordem decrescente até que todas sejam preenchidas.
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Ofício nº 419/2021-DL
Pato Branco, 17 de setembro de 2021 .
Senhor:
Considerando a admissibilidade do Requerimento assinado pelos vereadores
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que requer a instauração de uma
Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran - nos
termos do art. 24 da Lei Orgânica e art. 65 do Regimento Interno, a Comissão Especial de
Inquérito será composta por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária (cálculo
anexo).
Diante do exposto, solicitamos a indicação de um representante do partido
político para que seja instaurada a Comissão Especial de Inquérito, descrita acima.
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Senhor Eduardo Albani Dala Costa
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COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO- CEI
FÓRMULA PARA O CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA
A proporcionalidade partidária é verificada quando o número de vereadores (11) é dividido pelo
número de vagas na comissão (5), resultando o coeficiente de proporcionalidade.
Em seguida divide-se o número de vereadores de cada partido pelo coeficiente de
proporcionalidade.
As vagas serão distribuídas em ordem decrescente até que todas sejam preenchidas.
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Pato Branco, 17 de setembro de 2021.
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Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que requer a instauração de uma
Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran - nos
termos do art. 24 da Lei Orgânica e art. 65 do Regimento Interno, a Comissão Especial de
Inquérito será composta por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária (cálculo
anexo).
Diante do exposto, solicitamos a indicação de um representante do partido
político para que seja instaurada a Comissão Especial de Inquérito, descrita acima.
Atenciosamente.
Senhor Januário Koslinski
Líder do PSDB
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COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO- CEI
FÓRMULA PARA O CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA
A proporcionalidade partidária é verificada quando o número de vereadores (11) é dividido pelo
número de vagas na comissão (5), resultando o coeficiente de proporcionalidade.
Em seguida divide-se o número de vereadores de cada partido pelo coeficiente de
proporcionalidade.
As vagas serão distribuídas em ordem decrescente até que todas sejam preenchidas.
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Pato Branco, 17 de setembro de 2021.
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Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que requer a instauração de uma
Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran - nos
termos do art. 24 da Lei Orgânica e art. 65 do Regimento Interno, a Comissão Especial de
Inquérito será composta por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária (cálculo
anexo).
Diante do exposto, solicitamos a indicação de um representante do partido
político para que seja instaurada a Comissão Especial de Inquérito, descrita acima.
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Senhor Romulo Faggion
Líder do PSL
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,, (46) 32 72 - 1500 / 3272-15 12 (9
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COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO- CEI
FÓRMULA PARA O CALCULO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA
A proporcionalidade partidária é verificada quando o número de vereadores (11) é dividido pelo
número de vagas na comissão (5), resultando o coeficiente de proporcionalidade.
Em seguida divide-se o número de vereadores de cada partido pelo coeficiente de
proporcionalidade.
As vagas serão distribuídas em ordem decrescente até que todas sejam preenchidas.
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Considerando a admissibilidade do Requerimento assinado pelos vereadores
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que requer a instauração de urna
Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran - nos
termos do art. 24 da Lei Orgânica e art. 65 do Regimento Interno, a Comissão Especial de
Inquérito será composta por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária (cálculo
anexo).
Diante do exposto, solicitamos a indicação de um representante do partido
político para que seja instaurada a Comissão Especial de Inquérito, descrita acima.
Atenciosamente.
Senhor Claudemir Zanco
Líder do PL
Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500/3272-1512(9
[8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO- CEI
FÓRMULA PARA O CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA
A proporcionalidade partidária é verificada quando o número de vereadores (11) é dividido pelo
número de vagas na comissão (5), resultando o coeficiente de proporcionalidade.
Em seguida divide-se o número de vereadores de cada partido pelo coeficiente de
proporcionalidade.
As vagas serão distribuídas em ordem decrescente até que todas sejam preenchidas.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
\._, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br
dlarlodosudoes1e.com.br li de <>-10110 ~~ J)Jl
Depatran: Vereadores
pedem abertura de
Comissão Especial de Inquérito
Marcilel Rossl
m~J</.:i1d:Jr odllSuJuHt com br
No Om 1fa tarde dessa
sPgunda-foha (:lO). ns \'Ne·
adorP< de Pato llranco. Cris
Hamcra (P\I), Eduardo Oalla
Costa ~IOIJ a11uar lo Konsll11skl (PSDU) e Ro1111rlu f;igglon (PSI.) protocolMam o
pedido cte co11slltulç.\o de
uma ComL<'iào fwcclal cte
Inquérito (CD). para apurar supos1as h r ~guiar ltlades
ad11ri11l~11 alh•as nu IJepanamento de r~nslto de Paio
Branco (Depauan)
O dorumPnlO as<lnarln
pelos vereadores relata que
estes 1lveranr conhecimemo
dé que no Depall au ·es1aria
aru11tece11do eYemual prática ele aio de hnprobldade
ad111ir1is1rnt1va fl-Or of Pn-;a
aos princípio< lfllP 1 Pgcur a
Administração P1ihllCíl, pela
atual Diretor a du 1Jeparta111ento, em vir 1ude ~ suJS
atuações nos julgamentos
de recursos achnlnls1r.itl\'O<
Interpostos cm 1\uto5 de Infrações do De1>atra11 •
Os ver cadores alh mam
que ·a CEJ proporcionaPedido foi assinado por quatro vereadores
rJ que M' possa ofklalrnenle prutcdcr as im·e5tfgaçàes
11ece\s.lrl<1s d fim de eluci·
dar a questão. apurar o co
merlmemo de irregularictades por pa1tP da diretora
do ó1gão'. No docu111e1110
os \'ereadores dizem ainda
que, i.e for o caso. as investigações serão e11camh1hadas
ao !ini ~rfo 1'1iblfcu P),
par.1 apur ,u ,1 1 cspo11"'1billdade e-MI 011 r1 frnlnal dos
Infratores.
Cnrn n p111tornlo. o pró
J1i1110 passo f! a 111a11lfestação do jurídico da <'ll'>il pela
admissibilidade cio pedido.
com 1>os1e1 for coloraç.10 em
plenJ110 p.11a a cunslitulçJo
dd co111fssào que irá co11-
duzi1 os u abalhos Se arei
to o pedlctn pPlo colegiado.
a Ca-;a tem 90 di"' p.1r a a
co11cl11 s.io dos uabalhos. podendo ser prorrogado por
mais 90 didS.
STF institui Programa de Combate à Desinformação
l\ssessorla
Com a Ormlfdddc de
cnfre111ar os efeitos 11egaLl\'Os promraclos pela deslnfor mação r 1-w-las narrntlva< odiosas il lrnagrm e à
credibilidade da h1stll11lçào.
de seus 111 111iru~ e do Poder Judiciáiio, o pr esldcntc do Supremo Tr lbunal f'e
cteral (S 1 F). mhtlmo Lul1
f-'11x. hl'tituiu o Programa de
Combale à Dcsl11fo1 mação
(PCD) 110 ;i111Lllo du 1 ribunal. No texto da Resolução
742/2021, o µ1eslde11 te e11
fo1l1011 q11P a esl nforrnaç~o
mirra a co110ança nas hl\li·
tulções e prcjudlrn a demo-
« acla· ao compmme1e1 .i
capacidade dos citladãos de
tomarem decisões lx-111 in
for madas. com lmpartos so
tials. rolillros. rconnmlcos e
jurídicos de cunho negati10.
O combate ao tliswrw
de ótllo contra instituições
p1iblicas e conua grupos so
clals. diz o te\IO, re,igora a
promoção do plurnllsmo. da
di\•ersídade e do respeito
aos dlr~ltos huma11os; sem delxJr de observar a má.\i·
ma p1 oteçào ao direito A li·
bcrdade de e\pressão e de
critica.
O alo 11orrna1ivo foi editado em hamtonia com o
sistema de proleçào das liberdades de comunicação.
pre\•lsto na Coll5 tit ul ç~o
l'cdrr,11 de 1988, e com a
Come ç~o AnK'ricana sobre Direitos Humanos, que
dete111ú11a que toda pessoa
possui o dlrelw a info1 mações e Ideias de toda nalu
rna. mas ressalva a neres
Dr. Leandro Peyneau
> l Ht• p .tf.t lf• l•mtnto dodl<ulo un•I
> Ootn<iu d.Ji P'óstall e •putlhoutin.lrlo
> Cf1u19IH po' tndoscopl• e vldto·l•p.uo1<opl.>
,. Tt•l•mtnto d.) lmpoltnd.a u1v1J e lníntiHdo1dt
sldade de coibir apologia
ao ódio nadunJI. racial ou
religioso que constllua incitação à discriminação. à
hostilidade. ao crime ou à
\1olêncla
Programa de
Combale h
Desinformação
O Pen St>rJ gerenciado
por um comhé sestor. liderado pelo sccrNárlo-geral
tia l'r esldencla. Pedro l'ellpe de Olheira Sall!os. e será
executado cm dois eixos.
Uma por meio da a1uaçãn
organf1;icional, com ações
de organl1aç~o Interna,
como a deOnlç~o das atribuições: reuniões µcrlód lcas
para monllo1a111rlllo dos 1e
suhados: o nprrfrlçomnenID
UROVITA
to de recursos tecnológicos
para ldcnlificação mais célere de p1 áticas de desinfo rmação e discursos de ódio
e a apro~imaçâo do grupo
gesror rom lns1ituiçàes p1í·
blicas e priv.1das que atua111 no combate à desinfor111 ação
No S<'gundo elxo. o pn.>-
gr Jma foca rá em ações de
romunlcaçào que em·of\·erão a raparfiação não apenas de servidores. íuncionár los ter ccil izados, mas de
jornall<tas profissionais e 111-
0ucncladores digitais par a a
tden!IOcação de práticas de
deslnfo1 mação e dL"'ursos
de ódio e as fonnas de atuação pJr a combatê-las
A3
{'-DIPR
Estudo Pfizer
Adolescen1es com 12 anos começaram a ser \'aclnados contra íl Covld-J 9 nesta ~egu nda lra (30). em
Toledo. segundo a prefeitura. A Imunização para esse
ptibllco faz parte de um estudo da Pílzcr. em que o mu
nidplo represema os países em dese11\'uh1111c11to Con·
forme a prefcl!ura. o estudo analisará a pandemia da Co-
\1d-19 em uma população vacinada a partir dos 12 anos
de idarlP
Na liderança
Os dados do t'adast1 0 Geral de Empregados e Dese111-
prcgados (Cage<l) dl,ulgaclos ~lo Ministério do Trabalho
consolidardm a posição de desiaque cte Toledo na gerdçào
de empregos for mal~ A Capi1al Paranaen<e do Agronegóc lo mame,·e a liderança emrr os 21 municípios que têm
mais de 100 mil moradores em 1ennos refali\ os, com um
s.ildo absoluto (dlfe1e11ça e11u" admissões e desliga111e11-
tos) ele 3 506 enueja11elro e julho d~slc auo. uma proporção de 2·1 246,03 por milhão de habilames
Na liderança li
Completam o ' Top 5', também em proporção por milhão de habltames. as cidades de Araucária (22.454.59),
Casca1el (19.906,39). Canrbé (l 7.6•16,08) e U111ua1a111a
(1 7.537.2 1). Fn1 números absolutos. Toledo aparece na
t» posição (:l.501l) . a1rJs de Curitllrn (-;alclo de 30.24'1).
Ca<ravPI (6.690). ari g~ (ll.:l 16), Lo11drf11a (5_.t 1 1 )e São
José dos Pinhais (·I 325)
Empregos
O depurado Lult Claudio Rom.tnelll O'SB) disse. du
1a111I' Pnconuo dr uul\mO com prefeito\ P trrlnanças dn
Nonr dn Paraná. que º' ht\'P'I ill1Pl1lOS 1 cnlizados na r eglão já corncçam a ap1ese11ta1 resultados na economia
llorna11clU destacou a n la(jo da ·unha do Emprego', pela
pr efeitura de Se1tJJ1cja. e da c- 1fa~.io de 111ais de 500 \'a·
ga< 11a cidade com a abertura do llard Rock Hotel ·ouuos 1000 emprego' lndire1n\ se ~o criados nas árPa' do
<l'IOr, como ag1'11rfa5, e\·cmos. (1'1•<1'105 P restaurantes",
r<1ima o dcpu1ado
SESP
O secretário de Segurança Pública do Esrado do Pa1 aná, Coronel Rómulo Marinho Soares. destacou que o ln
\'P<timeuto do r.ovPr no 1-'ecleral na wgurança pública do
PM.1n~ f).lla fazer 11111.1 ~nltenc ác a de afia segurança
110 E.!.tado, na cidade de ,servirá de piloto aos drmais Es1ados da federnçílo. li uitc11cl:i1la vai custar RS •18 11 úlhõ1•s "Trata-se de u111 projeto i11ovador. co111 alrn tecnolollla Ela vai sPr auto111atlzada·. dl•se.
SESP li 'lloje já são 33 111 encl~ 1 ias reformadas. Temos
107 obras em a11da111emo 11a SE.SP. São obras destinadas
á Polícia MllilJ< e CMI, que sJu ~ delegJclas novas. Estamos consuulrrdo 15 delegacias cidadãs E o foco prln
clpal foi o sl<tema prisional. O 1eru1so do ano passado para cá é fn110 t1•,se pla11eja111r11to. da gPme aplicar
co1retar11entc o dlrrhPlro·. conrplctou o Coronel Rómulo Marinho
01 l!ed11.lo ADI PRJ ColunJ publit•d• dmulunumtnl• •m 12 J0tn1als • pcwn s JH0<i1:dot. jôrn.!' smo: Jdpt..(om l'f
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Ofício nº 16/2021 Pato Branco, 29 de setembro de 2021.
Considerando recebimento de Ofício nº 415/2021-DL, onde solicita a
indicação de um representante do partido político PODEMOS para que seja instaurada a
Comissão Especial de Inquérito, devido a admissibilidade do Requerimento dos
vereadores, Eduardo Albani dala Costa - MDB, Januário Koslinmski - PSDB, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, com a finalidade de apurar
supostas irregularidades de caráter administrativos, no âmbito do departamento de
Trânsito de Pato Branco - Depatran, nos termos do art. 24 da Lei Orgânica e art. 65 do
Reqimento Interno.
Diante ao exposto, informo que o partido PODEMOS indicará o Vereador
Marcos Junior Marini para participar da referida Comissão Especial de Inquérito - CEI.
Sem mais para o momento, nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
\t ~~~~--
-=t::'s~ ar i n i _;2
Líder do PODEMOS
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
~http://www.patobran pr.l br/ ve readormarini@patobranco.pr.le g.br
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Ofício nº 3/2021-GVRC
Pato Branco, 27 de setembro de 2021.
Senhor Presidente:
Em resposta ao ofício nº 416/2021-DL, Assinado pelo senhor Presidente da
Cãmara de vereadores de Pato Branco, que solicita a indicação de um representante do
partido - PSD, para a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito descrita no
referido ofício , na condição de líder do PSD indico o vereador Rafael Celestrin para fazer
parte de referida CEI.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
! Rua Arariboio, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná ~}11,â ~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ii.&~ ' l
l8J http://www.potobranco.pr.leg.br/ vereodorceleslrin@potobronco.pr.leg.br l!J'>: .. ' ~,~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~[I !; ur,
Ofício nº 15/2021 Pato Branco, 23 de setembro de 2021
Senhor Presidente
Em resposta ao Ofício nº 417/2021 - DL, datado do dia 17 de setembro de
2021, que requer a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI, com
a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito
do Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, nos termos do Art. 24
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e art. 65 do Regimento Interno, como
líder da Bancada do Partido Democratas - DEM, indico a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen como membro da Comissão Especial de Inquérito - CEI.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~Rua Araribo ia, 49 l, Ce ntro - 85501 -262 - Polo Bra nco - Paraná ~~~ , .. (46) 3272 - 1500/ 32 72 - 1521 ~af.~ 181http://W\vw.patobranco.pr.le g .br/ vere adoracrishame ra@patobranco.pr.leg. br @&f~
Ofício GAB 07 /2021 Pato Branco, 21 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Pelo presente, e conforme ofício nº 002/2021 do Diretório Municipal do Partido
Liberal de Pato Branco - PL, e em resposta ao Oficio nº 422/2021-DL de 17 de setembro
de 2021, observando a proporcionalidade partidária, coloco meu nome a disposição para
fazer parte da Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
branco -Depatran.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 l
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
PARTIDO LIBERAL
Ofício nº 002/2021- DIRETÓRIO MUNICIPAL PARTIDO LIBERAL PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
ASSUNTO: INDICAÇÃO REPRESENTANTE PARA CEI
Pelo presente, em nome do Diretório Municipal do Partido Liberal de
Pato Branco - PL, encaminhamos como representante do Partido Liberal na
Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar supostas irregularidades
de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato branco -
Depatran, o vereador C/audemir Zanco.
Excelência.
Nada mais havendo a tratar, agradecemos a honrosa atenção de Vossa
Atenciosamente.
Pato Branco, 20 de setembro de 2021.
J//fovoJ-1 Jl(:~ l/.;4 ~.vi, GILMAR .iRCARI
Presidery e do Diretório Municipal Pato Branco
CÂN\ARA MUNICIPAL DE
IL J~@ 00~~~(Ç :
Oficio s/nº
Pato Branco, 21 de setembro de 2021
Senhor Presidente
Em resposta ao ofício nº 419/2021-DL, assinado pelo Senhor Presidente da
Câmara de Vereadores de Pato Branco, que solicita a indicação de um
representante do partido político - MDB, para a instauração de uma Comissão
Especial de Inquérito descrita no referido ofício, na condição de Lider do MDB
indico o Vereador Eduardo Albani Dala Costa para fazer parte da referida CEI.
Atenciosamente
,.. ... ; ..... ,...""l/\J'""ª"i Dala Costa
ador - MDB
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 8550 l -262 - Pa to Branco - Pa ra ná
'\.. .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18l http://www.poto bronco. pr.leg.br / vereodo rdalacosto@potobranco.pr.leg.br
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Ofício n.
0 23/2021
Em resposta ao Ofício nº 421/2021 - DL
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Excelentíssimo Senhor Joecir Bernardi
Por meio do presente, o vereador Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na oportunidade como Líder de Bancada do PSL, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência Indicar Vereador Romulo Faggion, para
composição da Comissão Especial de Inquérito - CEI.
Certo de vossa compreensão e atendimento ao pleiteado, manifesto votos de estima
e consideração.
Pato Branco, 20 de setembro de 2021 .
..
míOn-PSL
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~http //www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
Ofício nº 18/2021 Pato Branco, 20 de setembro de 2021
Senhor Presidente
Em resposta ao Ofício nº 418/2021 - DL, datado do dia 17 de setembro de
2021, que requer a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI, com
a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito
do Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, nos termos do Art. 24
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e art. 65 do Regimento Interno, como
líder da Bancada do Partido Verde - PV, indico a vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera como membro da Comissão Especial de Inquérito -
CEI.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~ Rua Araribo ia, 491 , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná ~{~~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 21 lil~f~ http ://w patobron pr eg. br / vereadoracrishome ra@pato brcmco.pr.leg.br oog-m;.
GABINETE VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
Ofício n. 0 02/2021
Em resposta ao Ofício nº 420/2021 - DL
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Excelentíssimo Senhor Joecir Bernardi
Por meio do presente, o vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na oportunidade como Líder de Bancada do PSDB, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência Indicar Vereador Januário Koslinski, para
composição da Comissão Especial de Inquérito - CEI.
Certo de vossa compreensão e atendimento ao pleiteado, manifesto votos de estima
e consideração.
Pato Branco, 20 de setembro de 2021.
Januário Koslinski
Vereador - PSDB
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~1.~~·~ ,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1532 ~~~ ' l
http://www.patobranco.pr eg br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br l!l '~ ... ~.
A2 POLÍTICA
Líder do governo na Câmara
afirma que está cancelada
participação de Pato Branco
na feira em Dubai
Cristina Vargas
c1lntn.J., dJr sudocstfcombt
Os vereadores Eduardo Albanl Dala Costa (MDBJ. Ro11111!0 Fagglon (PSL) e Maria Cris1fna ele Oli\'eira Rodri·
gucs lfamera (PV) protocolaram no Lcgislatirn de Pato
13r auco o llcqucr h11r1110 11• 1 121. de 202 1, que requer ao
Fxecutlvo i\fuulclpal lufor maçllP' rPf Prpnt•s a \'iagem do
prefeito Robson Camu (PSD) a Uubal, nos Emirndos Ara·
L>cs Unidos, no p<'dodo de 3 a 18 de ou1ubro.
A Ciunar.i vo1ou P apro\'Ou, na scs!>do do dia 22, o
pedido de autorização do chefe do Exen11l\'O para deixar
o pai' pMa p.1t1l<ipar da feira hucrnarlonal. F.xpo Duhai
No cnwuo. a sollrltaç.\o gerou dcU.11e na (as.a de Leis.
1c11do cm \1s1a que na oponunldadc não foram disponi·
blliudd!> aos p.J1lairicn1.ircs l11fo11mçcX-s sobre a \iagen~
como custo'. relação da comlli\'d que represen1aiia Pato
Branco. expeclatl\'a de relorno financeiro. pos.sírcis tcrnologla<. P Inovações que scr1am aprP'>!'mada'. Pnu·e rn.nras.
xcc uli vo
Na St'S>ito c~sa qu n~ fclr.1 (2!l), o \'ercador lidcr
cio gtJw11ro na Câmar d Undornar llr.1ndão (DE.\!). re,·e·
!ou que 1razia uma 111e11sage111 do prefeito em relação a
viagem a Dubai. antecipando algumas lnforrnações solirimdas fM'lns parla111c111ar cs
S!>gundo ele. a cni~ proposw que o Municipio 1eria
que arcar para ter o espaço na feira é no valor de RS 100
11111. as despesas co111 passage11s e hospedagens dos em·
pr csár los que csrar Iam na co111 hlv,1 er1~1 11 custeadas pur
rnelos próprios, sem relação co111 oi\ funlcipfo.
"A rom c1P RS 100 11111 Sl'ria f).lfil \iabili1,u a "-''JlOSiçâo
das empresas na feira. O nhJPll\'O Pia mostrar. claramente.
raio Branco para o mundo Abrir as ponas da cidade. das
empresas e lndlis11ias. para os pdlll<i(Kllltes dessa feira in·
1e111ad onal, porém o Oepanru rwmo Juricllco do Execulirn
deu um pai e<er co111 1 essalvas. e 5S3S ressalvas não po
dc111 ser resoMda' em tempo hábil. Sendo im. o prefeito
comu111Ca a Câmara, e a ioda cldarle de r aro RranrQ, que n
l\ funlciplo n~o Irá panicipar de\ ido a t'5.SeS empecilhos que
se colocaram Então, e.slá cancelada a pai 1fclpação de Pato
R1.1nco na feird em \illude ~ r•ssaf,·as·. rnwlou.
Próximo a no flrnndAo dl'-;e ainda que o l\lunlclplo prerende partici·
par no ru10 que \' n~ e \'ai se (ll'eparar par a is.so. "pois entro·
de a lnrpor tància que ela é, de renome mundial E.mão. en
do os benefícios que urna negociação como CSla pode
trazer par a as empresas. indus1rias e para a cidade de Pato
'lranco. o i\fonldpio vai pens;ir n.1 feira do pró,in10 ano·.
Na oponunldade. alguns \'ereadores destacaram que
mesmo o prefeho não \•laje para a feira em Dubai. que os
cmprc:.ários podem e dc1·em participar. representando
Pato 111anca 110 evenlo i111emaclonal
Ressalvas O Diário do Sudoesle entrou cm coutalo com a assessoria de comunlca(âo do l\funiclplo. na 1ardc de 011·
tem (29). para saber quais são as ressalvas apo11tadas
pelo Juridlco. e foi lnfo1111ado a1>enas que ·assim que
opo11uno ser A repassado·.
Legislativo forma CEI
para apurar supostas
irregularidades no Depatran
Cristina Vargas
crininJ; dJ1iodõs:.wioiste com bt
Na sessão ordinária
desrn quarca-felr a (29). dd
Câmara Municipal de raio
Branco. foi formada a CornlssAo F.speclal de lnqu
rlto (CFI) para apurar su·
postas h regularidades de
ca r ad111h1l>11alivo no
Dep.11 1a111e1110 i\lunlcipal
de Trânsito de Pa1n Rranrn
(Depatran)
A comissão foi fonna -
dJ pelos vereadores >.!arcos Junior Mar lnl (Podemos). Rafael Celesu in (PSD).
1 hanla Maria Caminskl Ghelen (DF\f), Rornulo ragglon
(PSI) e Eduardo 1\lbanl Dala
Costa ~ !011).
O µ1 e:.ldente da <.: asa
de 1 els. \'ereador Joecir Bernard! O'SD) ln formou que
a comissão teria pra10 até
esta qulnta·f Pirn (30) para
Informar quais membros se·
rào norneados presidente e
rcla1or da comissão
Já em emr C\ista a lm
pren'3 ainda na quar la· feira (29). o vneadnr Rnmuln
Fagglon (l'SL) melou que já
houw a defin ição. e ele foi
escolhido como presidente da comissão e o \'ereador
l!duardo Dala Co ra (i\IOR).
como rcla1or.
fie <'~plicou que a esco- lha dos demais \'Creadores
que fo11nar11 a CEI tem rela·
(àO COlll o fato deSS\!S (>ar
lidos 1crem do!' r~arlnre'
na Cas<1. quP lhes dão cadcl·
ra gMantlda
Denúncia
A conslltulção da CEI
foi um.1 soll lta~ Ao rlo' vereadores Rornulo Faggion
(PSL). Eduardo Albani Dala
Cosia (MDll). Januário Kos·
Un!>kl (PSUll) e Maria Crisll·
na Rodr lgues de Oli\'eira l la
Os parlamtnlares frisaram que diante dos la1os a lnvuligação é lndlspensAvel
nrera (PVJ ainda em agosto.
No docume1110 os par·
la1ne11ta1 es ressahaiam que
·chegou ao conhecinl('llto
destes 'creadores que no
flt>par 1amen10 de Trãnslto
de Pato 13ranco {lkpatran)
cs1a1 ia aco111ccendo C\'Cntu·
ai pr~tlca de aio de improbidade 2d11únistrati\·a por
ofen!.a aos principias que rc·
gcm n Administração Públi·
ca. ix-ta a1ual dire1ora do De·
ranamcn10. cm \'ÍI 1udc de
suas muações nos julgamen·
tos de recursos administrall·
'os Interpostos em Autos de
Infrações do Dêparran Pela
do<unwmaçâo que se tc\'C
accsw. a direiora do aludi
do órgão não esiar1a desem·
penhando conetairlt'nle as
sua\ funções, es1ru1do, em
lese. pratlcantlo ª' seguin·
1cs conduras alipicas e rui·
tij111 ídlcas· a) Entrando cm
co111a10. ele forma Insistente,
com pessoas que rccorrcrain
de muh:\.5, pedindo que es1as
mudem n' rem1r" da defes;i
com promessa ele dcferinwn10 de recurso caso atendido
o pedido da dimora; b) Fa·
\'01 eci111cn10 a recorrentes.
dando prO\'i1rwn10 a recur
505 ffp 11111h.1s com argwtl('llIO~ ah"rr<1n' P <1eo;arrazoados. do lipo 'e:;quccinicnto' e
'fun(Jo do agcn1c é 01fr11tar
e não só muflar ', dando. com
l~. en1endimen10 di\·erso
ao que mandam as Leis de
Tr~nshn 1>ã1rias: c) Dei.xrurdo
ele comp.irecer ao órgão por
rn1l5idc1 ar sua s;ila deten
tor .i de negatividade; d) demons11 ando 101al desconhe
clrnenlo da l ei' de Tr <insi10,
funclonnrncn10 do órgão.
corrr no1ó1 ia dcmos1raç.'io de
lncornpeténcla 1JJra o cargo
que ocupa"
l nvest igaçõcs
~ p;:11 lame111ares aiuda frisaram que dlame dos
fa tos narrados tur nou-se ln·
dlspens.1\'el e i111 p1esclndf·
\'CI que o Poder l egislati\'o
i\lunlclpal promovesse a ln-
\'C.srlgaç:ro da' supos1as Irregularidades a1ra\'és da
f fl, ·1aborandu nas qucs·
Iões relacionadas aos julga·
111emos de recursos admlnls11a1i\'OS lmerpostos ern
Auros de Infrações do DP·
f>alran e na conduta da dl·
rc1ora do ~111 o de lr.lm lto·.
Corn as lmesllgações
neccSS<lrlas. segundo eles.
scrd posshel 'elucidar a
qul' t~n. apur.ir o comcli
menta ele h regularidades
por parte dJ dlrc1ura do ór·
gão, s endo que suas conclu·
sões. se for o caso, serão rn
caminhadas ao i\linislérin
Prihlirn, a firn de que este
avalie a responsabilidade ci·
vil ou cr hnhral dos infra1ures. Ingressando, ~ a.!>sh n
encendcr cabf\'el, com as
compe1e111es demandas ju
dlrlal' <1e Improbidade ad11únlsira1il'.1·
Apuração dos fatos º' \'ereadores desta- caram qnr ·nn quesiln pro·
vas a serem prod ria_ . a
comissão, para apurar referida demíncla, devcrJ
ouvir 1cs1e111unhas relaclo
nadas. dhc1a ou lndire1a
rnen1e relacionadas aos fa.
ros aqui narrados. realizar
diligéncfas (vlMOrlas e leva111a111e111os em reparti·
ções p11bllcas e e111 idadcs
dcscen11 .1llzacla' ) com fi ns
de bte ~i10 de provas, re.
qulsllm nos responsáveis
cxlblç5o de documentos e µrc:.W(Ao de esclareclureu
1us. 10111.rr dcpohnentos de
secre1ár ios. diretores e de·
mal' lunrinnJr los püblirn<. apre, entar e aualí<ar
provas documc111ais e pro·
ce<1er a verlílcação contá·
bil cm lll'roS papéis e doeu
nrcntos do órgão objeio de
lmes1igaç:ro. enlre outras
prol'as, todas a serem arre
adas aos 1\utos da CEI. ln·
dlra-<r o prazo d• 90 <lia'
para conclusão dos trabalhos. prorrogá\•els por igual
perioclo·.
Trâmite No seu dr.s1:iacho. o prcsldemc do l cglslalivo deter·
minou que os documentos
objeto:. dJ solicitação fos.
M'm devidamente autuados
e rcgls1rados no Sistema de
1\polo ao Processo Legi.slall-
''º (SAPl ). Tamhl'm. que os
vcreadorl'S lideres pan idá
r loi. Indicassem fo1 111ahnen1e os meutbros das siglas
par Udárlas que comporiam
a CEI
Ap~~ a lnrflração a li·
cial dos membros panidá-
' ios que. cu111po1ão a comissão, bem como da escolha
do presidente e relator. se
rão oficlalmcruc Instalados
º' trabalhos Após a insta·
lação. a comissão subme1erá à deliberação plenária
:.olicltaçào do pr JZO necessár lo par a apresen1ação do
rcla1ór10 Onal o~ irahalhos.
11os 1cr mos do parágrafo 2º
do artigo 67 do Regimento
Interno d.r fámara l\lunlci·
pai de Palo Branco. Ainda.
após inslaur ada oficialmen·
tP a Comissão Fspecial de
lnq11~rt10 (CFJ). Sl!ja dada ci·
cncla ao chefe do Poder F.xecuilvo e a dire tora do Dcpar ta111e111u de Tr ã11si10 de
l'ato Branco (DPpatran),
para querendo. se façam
represen1ar no processo.
pessoal111e111e ou através
cl(• procurador de\ ldamen·
t<· <onslhuldo". enfa1i1ou
Bl'rnardl
diariodosudoeste.com.br 30 de setembro de W21
Vídeo sobre caso Depatran é exibido na Câmara
Em sessão,
vereador
confirmou
veracidade da
reunião com o
chefe do Executivo,
mas afirmou não
ser o autor da
gravação
Cristina Vargas e
Marcilei Rossi
cri.s.tin.?.;;d iodosudô! e com bt
D11rnl\lP a .s..~o rl es~a
IJllM1a·feira (29). da Cámara 1--!unicipal de Pato Branco. o \'ereador Romulo FagO vereador Januário Koslinski aproveitou a sessão de ontem (29)
para enfatizar que o conteúdo apresentado no vídeo é verídico
ador depende de prefeito.
Prefeito e \'ereador a11da11-
do julllos as coisas acome
rem ( ... ) A hora que você decidir. você vem fala r comigo.
porque você \'Otou só contra
ntim. (· ·-) Você não vai fazer nada nc>tes ·1 anos. não
vai ser atendido. (··-) Vocé
cem 1111e 1irar C'5..~ assinatura rua (· · ·) Porque senão
cu não te atendo nada_ (" -)
Januario. te falo uma coisa.
\'oce 1JOdc fazer o que quiser. mas da Prefeitura você
não vai ter mais nada. ("·)
Não vai ganhar uma máqui·
na. um remédio. um asfalto.
'cê" não ganha nada_ (. r. Jru1uá1io temou argumentar que estava apenas
fazendo o rrnbalho de vereador, e que até então era
apenas urna irwcsUgação e
que até o momento não ha-
\1a nada que desabonasse a diretora do DcpatrarL
"/-.las ninguém está acusando ela de nada. Robson Que
ela é uma 'muié' competC'nte, ela está fa tcndo as coisas
ce1 tas. (···) Não tem passado. (···) Eu vou pensar. Robson. A gente tá fazendo paprl de vereador. viu. ( .. ) Eu
não ·w· ferrando d a'. (-··r . e11 faüzoLL
DiruHe da insisténcia do
pre feito. o \'ereador finalizou sua fa la no vídeo dizendo apenas: "Fazer o qui" .
Veracidade
O \'ereador Januário
apro\'eitou a sessão de ontem (29) para enfati1ar q ue
a reunião com o chefe do
Executivo ocorreu na quarta-feira. dia 2 2. e que o conteüclo apresentado no vídeo
é verídico. Porém, aflnnou
náo ser o autor da gravação.
cJ.v-#JI. ,..IJt-. on l Of
~ PATO BRAHr O
NOrA onô.U
-=-.-b 'J.H.J"""° ~ • .t Ja .-~ :.r ..... . ~ .. .<i;~,..-41: . ...... tn..Ma _ , ,_,,UiCLu:LCtll .,..ii:.. \.•-..:."-!1.....--C-t l\ ,. • ...__
CU TCIS OllllOSQal .fli<O~
~~ !-'2.IA'" :.tro- ,.;.:Jo,X OC ~1 ~~·
.-...0;~ ..... ~...-pq r- ~J<c ... trl:ldt)f~
..... ~ .. ..,,----·.--.x ~...,.,. , ... ~
. .r l~ ·/ "
, .... ~ ••• c..-. 1 ,,., . . .... \, _. U l •"'»1 .i;-, IUI
t : _,.."' -~'"•
ion (PSL) e'ibiu um \i deo
-iue os parla111emares receberam pela manhã. rontenclo informações de urna
suposta reunião emre o prefeito de P<Ho Branco. Robson Cantu (PSD); o assessor
do prefeito. Nei\'or Barros;
o memhro cio cliretório municipal do PSDB. ;\ilson de
Almeida; e o vereador líder
d o PSDB na Câmara, Januá·
rio Koslinski. onde o prefeito tenta coagir o vereador
Januário a retirar seu nome
cio documento que soliciW·
va, com a assinaturn de mais
trés parlamentares. a cuns·
tituição ele uma Comissão
Especial de Inq uérito (CEI)
para apurar supostas irregularidades de caráter administrativo no Departamento funicip l de Trânsito
de Pato Branco (Depatran).
dente da Casa de Leis, verc·
ador Joecir Uemardi (PSU).
a instauração da comissão
para in\'esligar as suposta' irregularidades no Depatran, com base cm dcnúntia~ de ·c\'emual prática de
ato de improbidade administrativa por ofensa aos
p1 incipios que regem a Ad1ninistraçiio Pr'1hlira. pela
atual diretora do Dcµru tamcmo. em \1rtude de suas
<1t11 ações nos julgameruos
de recursos adminislralivos
illlerpostos em Autos de fnfrnções do Depatran·.
A gravação com a suposta reunião foi elllreguc
aos \·ereadores. na Câmara.
pur u111 entregador a11 ô11imo. Cada parlamentar rece
be11 um en\'clopc comendo
o 111ace1ial.
Especialista em direito Público e Eleitoral analisa o caso
Januário Koslinski
(PSDU) assinou o documento jumo com os \'ercadores Romulo Faggion (PSL).
' duardo Albanl Dala Costa
"\!DB) e ri a Cristina Rodrigues de Oli,·eira llalllera
(P\I) requerendo ao presiOs ,·eiculos de comunicação de Pato Branco ta1nbé111 receberam cópia da
gravação, que fo i entregue
1ambém de fonna anónim;l
O vídeo está disponí\'el para
visualização no site do íliá·
rio do Sudoeste (\\\\\\'.dia -
riodosudoeste.com Lir)
Diálogo
1fo vídeo. vanas falas
foram atribuídas ao prefeito
Robson Cantu. que suposta ·
mente teria dito ao \·ereadm
Januário Koslinski: ·vereO Diário do Sudoeste en·
trou em contato com o advogado e professor de d"reito
Público e Eleitoral, Guilherme
Gonçalves, que há 26 anos tra·
balha com Oir<ilo Eleitoral, para
analisar o vídeo que foi apresentado na sessão da Câmar.3.
A entrevista na integra está dis·
poniv<I no site do Diário.
Mesmo sem ter conheci·
menta da confirmação do veread0< Januário Koslinski quanto
a veracidade da 1euniao, o advogado afirmou que aparentemente se uata de uma gravação evidente, em que o prere:to
Robson Cantu, esteve reun:do
com o vereador e uma lideran·
ça do PSDB, partido em que
Koslinski é fil iado.
·oa forma como ess.a situação está descrita, (_) fica claro
que o prefeito constrange, real·
mente coage o ve1eador a reti·
rar a as~i tu a, para limpedir]
a insra!açào de uma Comissão
lfs pecial] de Inquérito (CEI],
urna comissão parlamentar de
inquérito, e o vE-rcador é ameaçado p<lo prefeito', pandeia
Gonçalves falando que a postura de Cantu é de violação ao
dizer que vai ficar sem nenhum
acesso a serv:ço público.
Para o advogado, que avalia que a conduta de negocia·
ç.lo política democrática ·.; do
jogo'. a postura adotada pElo
prefeito a .sua visão trcltcl-Se de
um ato de improbidade administrativa e menciona o artigo
11 da Lei 8.429/92. noe seu inci·
so prim eiro, "porque ele tra ta a
Câmara dos Deputados aprova marco legal para a inteligência artificial
Agência Brasil
A Câmara dos Ucputados aprovou nesta quarta-feira (29) o 111arco legal
para o uso da inteligência
rutificlal (IA) no Brasil. O
texto SPgue para análise dn
Senado
O projeto define fundamentos e pr1 nd plos µara o
desem·olvimento e a aplica·
ção da inteligência artificial.
incluindo diretri7e., para o
fomr ntn r a atuação do poder p1iLilico no tema O texto l'Stal.wlecc como sistemas
de imeligé11 cla artificial as
repre.sentações tecnológicas
oriundas do campo da informática e da c iéncia da rompu·
1açào. Caberá privativMnen·
te i1 llniãn legislar e editar
110 1 mas sol>re a 111alé-1 ia
A 111até1 ia consider.1 sis
tema de inteligência artificial o sistema baseado e111
processo computacional
que. a panir de um coitjunto de objeti\'OS definidos por
humanos. pode, por meio
do processamento de dados
e lnfon nações. aprender a
perceber. interpretar e imc--
ragir corn o ambieme exter·
no, fazendo predições. reco·
mendações. classiíicações ou
decisõe& Entre eles estão os
sistemas de aprendi1.igem
de máquina (machine learningl. incluindo aprendizagem supervisio11ada. nàu su·
ix·rvisionada e por reforço.
Segundo a relato ra do
projeto. dcpulada l.uis,1
Canziani (PTB-PR). a proposta apro"ada também de·
li nela direitos dos usuá1 los
de tais sistentas. como a ciéncia da instituição que é
responsá\'el pelo sistema, o
direito de flces.so a informações claras e adequadas a
respeito dos criterios e dos
procedimentos tt1 ili1ados
pelo s!stema.
"Além disso. há o estabelecimento de alguns fundamentos para o uso d<l in~
teligêncla artificial no Urasil.
tais como o deset1vo!vimen·
to tecnológico e a inovação.
a li\rre iniciativa, " livre con·
corrência e o respeito aos
direitos humanos e aos valo·
res democrálicos. Também
foram preceituados objeti-
\'OS que \1sanl por exemplo. à promoção da pesquis,1 e do desen\'Olvimento
de uma intcllgcncia artificial ética e livre de preconcchos e da compelitivfdatle
e do aumento da produtividade brnslleiros·. explicou a
deputada.
De acordo co111 a relato·
ra, o texto original é inspiracio nos conceitos e direuizes
propostos na Recomendação sobre lnte!igéncia Artificial da Organi1.ação dos
Estados para o Dcscnvolvi1nemo Econüutico (OCDE).
·o documemo da OCDE
é uma di!S principais referencias imemacionais sobre o
assumo e já foi fonnalmente
subscrito p€1o Brasil. apesar
do JXlls não integrar ainda a
OCDE. ;\o entanto. por se tr atar de um documento de uma
orga ni7.lçào inten lacional P
apresenC.lr nature1n principiológica. seu tC\to é propositadamente 1nais aliei to e
vago·. argumemou
'
Adminiwaçào Pública, como se
fosse dele'. lembrando uma série de afirmações apresentadas
na gravação. nas quais Gonçal·
ves lembra. "€1e não é imperador, Ele é prefeito."
Ainda de acordo com o
advogado dois princípios foram quebrados, o da impesso·
alldade e o da moralidade, ao
que ressalta que também foi
quebrada a independéncia e
isonomia entre os poderes Legislativo e Executivo. "Ele cons·
!range o Legislativo, um mem·
bro do Leghlativo e isso viola a
própria estrutura de separação
dos poderes.'
No entendimento de Gonçalves também foram cometidas duas infrações poliHco-
·administrativas que esrJo
previstas no artigo 4• do De·
ereto 1 ei 201/67, que é a legislação que regula a cassação do prefeito. Uma. referente
ao impedimento do funcionamento regula r da O nwa, ao
constranger o vereador por
meio do poder quanto prefei·
to e outra da quebra do decoro pela forma que ele se referiu
ao vereador.
A reportagem buscou um
posicionamento do l.lunidp;o
com o ao material expos·
to na sessão dessa quarta-feira
(29), na Câmara de Pato Branco,
contudo. até o fechamento desta edição (22h), nao houve ma·
nifestação oficial.
O Diário do Sudoeste segue acompanhando os desdobramentos do caso.
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Vaga nº 177/2021 - Pato Branco
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.
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Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Ata Eletrônica da 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legisla tiva da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo ele Sessão: Sessão Ordinária ; AJ)ertura: 29/09/20 21 - 13:30 ;
Encerramento: 29/09/2021 - 16:05
Mesa Diretora: Presidente : Joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Cla uclemir Zanco / PL
; Prime iro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania
Maria Caminsld Gehlen / DEM
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boare tto / Podemos ;
Edua rdo Albani Da la Costa / MDB ; Januário Koslinsld / PSDB ; Joecir Bernarcli / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrig ues Hamera / PV ; Rafae l Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM
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Expedi
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de 2021,
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fez
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expressão: "Sob a bênção e proteção el e Deus e na defesa ela libe rdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pela vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária cio dia 27 (vinte e sete) ele
setembro de 2021, a qual foi aprovada por un animidade cios vereadores. 0 4 . LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Correspondência e letrônica, da tada de 28 de
setem
transferências
bro de 20
d
21,
e rec
envi
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União
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a ndo informaç
ia) p ago
ões
s aos
da~
Municípios. Ofício CA 362/2021 - GRPB, datado de 23 de setembro ele 202 1, enviado vi /;;)
eProtocolo pela Sanepm~ assinado pelo Gerente Regiona l Pato Branco, Edenilson Albani L.- ("'_;
em resposta aos Ofícios nºs 344 e 396/2021-DL (requerimentos nºs 903, 1035 e
1048/2021 ). Ofício nº 318, 3 19, 320, 321, 322 e 323/AL, da tados de 28 e 29 ele setembro
(
~
de 2021, enviados e letronicamente, através elo SAPL, pe lo Assessor de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 384, 281, 339, 373 e 368/2021-DL
(requerimentos nºs 1031, 1017, 748, 893, 762, 991, 965/2021 ). Ofício CT - CCCAAA/
C0-04220/2021, datado de 28 de setembro de 2021, enviado por correspondência
eletrônica pela Telefônica Brasil, assinado pela Gerente ele Relações Institucionais -
Regional Sul, Laiana Elisa de Souza, em resposta ao Ofício nº 387/2021-DL (reque rimento
nº 1025/2021). Convite enviado pelo Executivo Municipal para participa r elo encerramen to
do primeiro "Festival Gastronômico", com a apresentação dos resultados, a ser realizado
no dia 29 de setembro de 2021, às 15 horas, no Auditório cio SENAC. Convite enviado pelo
Executivo Municipa l para participar da Abertura Oficial do Outubro Rosa, às 15 horas, no
Largo da Liberdade. Convite enviado pela Prefeitura ele Pato Branco para a entrega de kits
ele robótica e uniformes cios colégios cívico-militares, com a presença elo Chefe da Casa
Civil, Guto Silva, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2021, às 17h30, no Colégio
Estadual de Pato Branco (PREMEM). Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco pa ra
a cerimônia de posse ela vice-prefeita como Chefe Interina do Executivo Municipal, a ser
r ealizada no dia 1 º de outubro de 2021, às 10 horas, no La rgo da Liberdade . Convite
enviada pe la Prefeitura de Pato Branco para a inauguração da praça do bairro São ,
Cristóvão, a ser realizada no dia 1 º de outu~ro de 2021, às 18h30min, na Praça do bairro h-l 1
São Cristóvão. 08. LIDERANÇAS PARTIDARIAS: Fizeram uso da pa lavra os vereadores!;~ Thania Maria Caminski Gehlen, líde r cio DEM; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; tf:!Jí
Rafael Celestrin, líde r do PSD; Romulo Faggion, líder do PSL; Januário Koslinsld, líder do.ó
PSDB; Maria Cristina de Olive ira Rodrigues Hamera, líder ci o PV; Lindomar Rodrigcf'' ,
Brandão, líder cio Governo dó Executivo Municipa l; Claudemir Zanco, líder do PL e f' Eduardo Albani Dala Costa, líder elo MDB. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi
concedida a palavra ao professor e atua l reitor ela Unive rsidade Tecnológica Fede ra l do .
Rua Ar01i boia. 491 - Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llll //www pato/Jr ~.o. /Jr . E·
mail: legislativo@patobrn11co.pdeg./Jr 29/09/202 J ~'\
29/09/2021 Página 1
\
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Paraná, Dr. Marcos Flávio ele Oliveira Schiefler Filho, convidado pelos vereadores Marcos
Junior Marini - Podemos e Eduardo AJbani Dala Costa - MDB, para explanar sobre o papel
da UTFPR no desenvolvimento de Pato Branco e Região: Formação de pessoas e atividades
de atendimento direto à sociedade. Dando continuidade ao espaço de participação de
convidados, foi concedida a palavra à Coordenadora Municipal ela Pessoa Idosa e
representante do Comitê Gestor Cidade Amiga elo Idoso, Patrícia Bellé, para explanar
sobre a Lei nº 5.290/2019, que institui o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias" e
homenagear os centenários do município de Pato Branco. Em ato contínuo, representando
os centenários, a Senhora Maria Antonia Vaz, com 109 anos, foi homenageada e fez uso da
palavra para explanar sobre a sua história ele vida. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE
APLAUSO: Foi realizada a entrega ela Moção ele Aplauso à Senhora Rosa Maria Pelegrini,
como forma de reconhecimento pelos seus trabalhos desenvolvidos em nosso município
como Voluntária. Em seguida, foi feito intervalo ele 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 424 de 2021, Indicam ao Executivo
Municipal que efetue os devidos reparos na cobertura do Polo Esportivo do Bairro São
Cristóvão. Autores: Joecir Bernardi, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2782, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação nº 425 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de providências para revitalização da quadra ele areia no Bosque Córrego das
Pedras, bairro Jardim Primavera. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo:
2786, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 426 de 2021, Indica ao Executivo
Municipal que efetue a colocação de guard rail na ponte localizada na Comunidade de
Nossa Senhora do Carmo. Autor: Joecir Bernarcli, Número de Protocolo: 2787, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não lnforrnado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 427 de 2021, Indica ao Executivo Municipal Q:J que efetue a colocação ele guard rail na ponte localizada entre a Comunidade de Nossa .,,.-0
Senhora do Carmo Cachoeirinha e a Comunidade de São Miguel Cachoeirinha. Autor: . Joecir Bernardi, Número ele Protocolo: 2788, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 428
de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavi.mentação asfáltica na Rua
Pedro Soares, entre as Ruas Assis Brasil e Silveira Martins, no Bairro Vila lzabel. Autor:
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2792, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não In formado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação
nº 429 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica na
Rua Silveira Martins, entre as Ruas Pedro Soares e Roald Carraro, no Bairro Vila Izabel.
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2795, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 430 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a retirada elas raízes e parte
dos troncos das árvores, bem como a limpeza da caçada e ajustes no meio fio, nas
proximidades do imóvel nº 105, na Rua Xingu, centro. Autor: Marcos Junior Marini,
Número de Protocolo: 2797, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 431 de 2021,
Indica ao Executivo Municipal, o repl antio de árvores no passeio da Rua Xingu, nas
proximidades do imóvel n2 105, centro, bem como em outras regiões onde houve a
retirada. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2800, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 9 - Indicação nº 432 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a realização com a
participação ela população através elo Orçamento Participativo para o ano ele 2022. Autor:
Claudemir Zanco, Número ele Protocolo: 2804, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10
Requerimento n!! 1121 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal, informações
referente a viagem do prefeito municipal a Dubai - Emirados Árab ~ Unidos, que
29/09/202 1
Rua A rali boia, 491 · Polo /Jronco PR Te/. : (46) 3272-1500 /1ltps://1v1v1v.pntobrc111co.p1:/eg.
mnil: /egislativo@pnto/Jrnnco.pder1.br 29/09/202 1
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
acontecerá nos dias 3 a 18 ele outubro. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Romulo
Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número ele Protocolo: 2760,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 11 M Requerimento
nº 1122 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que restabeleça o sinal Wi Fi da UPA no
Bairro Cristo Rei em Pato Branco. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2777, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota
; 12 M Requerimento nº 1123 de 2021, Requer o arquivamento do Projeto de Lei nQ
150/2021, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais
atropelados no Município de Pato Branco. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número
ele Protocolo: 2778, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da
matéria. ; 13 M Requerimento nQ 1124 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que
providencie limpeza das placas de trânsito no Município de Pato Branco. Autor: Thania
Maria Caminsk.i Gehlen, Número de Protocolo: 2779, Turno: Delfüeração, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RJ o presidente não vota ; 14 M Requerimento nQ 1125 de 2021, Convida a
Presidente do Grupo Gama, Senhora Cleuza Alves Chiochetta, para participar de uma
sessão ordinária, em data a ser agendada, para discorrer sobre o movimento Outubro
Rosa realizado pela instituição, em nosso Município. Autores: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2780, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, AJJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo R1 o presidente não vota; 15 M Requerimento nº 1126 de 2021,
dos
Requer
horários
ao Executivo
do transporte
Municipal,
público
inform
nos
ações
bairros.
sobre
Autores:
quando será
Rafael
a volta
Celestrin,
da normalidade
Cla udemir
~
--: .
Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2781, Turno: Deliberação, ,,·,,
Tipo' Simbólica, Sim' 10, Não, O, Abstenções' O, Resultado, Aprovada por maioria simples - cf; conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 M Requerimento nº 1127 de 2021,
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, que realize campanhas,
orientando os motoristas com relação a nova demarcação de vagas do estacionamento.
Autor: joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2789, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, ~ Q;:-
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. ~--
37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 1128 de 2021, Requer ao ll
Executivo Municipal, informações, sobre o motivo da devolução do valor de R$ 184.468,89 ~1 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e novY(
centavos), referente ao saldo remanescente do recurso recebido por meio cio Convênio \
845753/2017, destinado à execução de pavimentação asfáltica e passeios na Travess "
Escolástica Tatto; construção ele passagem sobre o R.io Ligeiro, para ligação da Travessa
Escolástica Tatto; construção de passagem sobre o Rio Ligeiro, para ligação da travessa
Escolástica Tatto à Avenida da Inovação; e execução de passeios na Avenida da Inovação,
Avenida Tupi e Rua Assis Brasil, conforme Projeto de Lei nº 162/2021. Autor: Marcos
Junior Marini, Número de Protocolo: 2790, Turno: Delfüeração, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ
o presidente não vota ; 18 M Requerimento n º 1129 de 2021, Convida o Secretário
Municipal ele Desenvolvimento Econômico, Senhor Marcos Colla, para uma reunião, dia
5/10/21 (terça-feira), às 9h, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal, visando discutir
questões relacionadas aos Parques Industria.is e a atração de novos investimentos para o
município. Autores: Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala
Costa, Número de Protocolo: 2791, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o
presidente não vota ; 19 M Requerimento nº 1130 de 2021, Requer ao Executivo
Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua josé Bonifácio, entre as Ruas josé
Tato e Cristóvão Colombo, no Bairro Fraron. Autor: Romulo Faggion, Número de
29/09/202 1
Rua Arnri/Join, 1
191 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272- 1500 littps://1vw1v.palobrn11co. i:leg./J1! · Email: /egislaliva@patobrnnco.pdeg.br 29/09/202 1 ~: Págimi 3
I
\
Câ1nara Municipal ele Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leçrislativo
Protocolo: 2793, Turno: Deliberação, Tipo: Simbóli ca, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 20 - Requerimento uº 1131 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que identifique,
ele forma clara, qual a legislação vigente que amparou a necessidade de emissão ela Nota
Fiscal para testes com câmeras de lapela para agentes ele trânsito, e demais informações
ao processo licitatório ele aquisição das "Body V\lorn Camera". Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2794, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 1132 de 2021, Requer ao Executivo
Municipal, que informe se os servidores efetivos nomeados Cargos Comissionados e
aqueles que recebem Função Gratificada estão liberados do registro ponto, seja ele forma
integral ou parcial. Autor: Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 2796, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 elo Rl o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº
1133 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações elos repasses do Fundo ele
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), para as APAES do Município no exercício de 2021 . Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 2799, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o
presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 1134 de 2021, Requer ao Executivo
Municipal informações sobre a conclusão ela Praça do Bairro Vila Isabel. Autor: Claudemir ~__..)
Za
Abstenções:
nco, Número
O, Resu
de Protoco
ltado:
l
Aprovada
o: 2801, Turno:
por maiori
Deliberação,
a simples
Tipo:
- conforme
Simbólica,
o
S
art.
im:
37
10,
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Não:
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O,
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Municipal
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que
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seja
vota
efetuada
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1135
dos
de
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2021,
veis que
Requer
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ao
doados Exec utivo
pelo ~
; ,.
Município e que já cump1iram o prazo para receber em doação e a legislação vigente. <- /
Autores: Claudemir Zanco, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2802, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº ~
1136 de 2021, Requer a inclusão do signatário vereador Marcos Junior Marini-Podemos,
como autor do Projeto ele Lei 112 168/2021 - Declara de Utilidade Pública Municipal o
Clube Pinheiros. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2803, Turno: ~
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por ,
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota; 26 - Requerimento nº 0
1137 d e 20 21, Requerem ao Executivo Muni cipal informações sobre as benfeitorias
solicitadas no Bairro Morro da Cruz, conforme protocolos anexos e fotos, e que seja
realizada com brevidade essas melhorias, para que os moradores não corram risco de
terem suas casas invadidas e danificadas pela enxu rrada e árvores existentes no local.
Autores: Claudemir Zanco, Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2805,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 27 - Requerimento
nº 1138 de 20 2 1, Requer ao Executivo Municipal que, através elo departamento
responsável, disponibilize sanitários para utilização das pessoas enquanto aguardam na
fila para serem atendidos pelos profissionais ele saúde, nas UBS cios bairros Alvorada,
Planalto, São Cristóvão, Fraron e demais unidades que não oferecem este tipo de
equipamento para atender seus usuários. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número ele Protocolo: 2807, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
O, AJJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o
presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 1139 de 20 21, Requer ao Executivo
fvlunkipal a realocação do aluno lzaac Bach Neto, de 9 anos na Escola municipal do Bairro
São Cristóvão. Autor: Claudemir Zanco, Número ele Protocolo: 2808, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbóli ca, Sim: 10, Não: O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 3 7 do R1 o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 1140 de 2021,
Convida os Coordenadores ela Vigilância Sanitária, para participar de uma sessão /
//,
Rua /\rali/Joia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272- 1500 liltps://\V\V\\l.patobran ·'!':leg.br/ - E·;p
mail: legisla/ ivo@patobra11co.µ1:leg./Jr 29/09/202 1 ·~ Ç/
29/09/2021 \\ Páginíl 11 1
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Lec1 islativo
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser age ndada, para explanar sobre as atividades
pertinentes ao Setor de Vigilância, incluindo o Controle e Combate às Endemias e
Monitoramento atualizado ela Covid, em nosso Município. Autor: Maria Cristina ele Oliveira
Rodrigues Hamera, Número ele Protocolo: 2809, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
cio RJ o presidente não vota;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernarcli
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion /
PSL; Thania Maria Carninski Gehlen / DEM
Matérias da Ordem do Dia: 1 • Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2021, Cria o
Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 2073, Processo: 122/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o
preside nte não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina ele Olive ira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2021, Altera
Habitação de Interesse Social - FMHIS, instituiu o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras · "
dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou o Fundo Municipal cleG _
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 T----7 ./) - Prefeito, Número de Protocolo: 2074, Processo: 123/2021, Turno: Segundo, Tipo: ~
Nmninal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Data Costa - }
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; ~
Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslins ki - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou; 3 - Projeto de Lei Ordinária
n~ 142 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 2243, Processo: 142/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion
- Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminsld
Gehlen - Sim ; Rafael Ce1estrin - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Joecir Bernarcli - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2021, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 25.896,86
(vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número ele Protocolo: 2582, Processo: 161/2021, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maiori a simples -
conforme o art. 37 cio RT o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celeslrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania ·Maria
,/
Rua Araliboia, 491 - Pal o Branco PR Te/.: (46) 3272-1.500 /11tps://www.pato/~·à< co. pr eg./ / · Email: /egis/ali vo@pal o/Jmnco.p1: /eg.br 29/09/202 1 \
29/09/202 1
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Cântara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Caminski Gehlen - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim; Januário Koslinsld - Sim; Joecir Bernardi - Não Votou;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 2 - Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Eduardo
Albani Dala Costa / MDB ; 5 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 6 - Clauclemir Zanco / PL ;
7 - Romulo Faggion / PSL
Ocorrências da Sessão: Manifestou-se o vereador Clauclemir Zanco - PL apoiando às
Indicações nºs 428 e 429/2021. Após a leitura e deliberação das proposições dos senhores
vereadores, o Presidente, Joecir Bernarcli - PSD, solicitou a inversão da ordem dos
trabalhos, a fim de que seja antecipado o espaço de participação de convidados. A
solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Finalizando a sessão, o
Presidente Joecir Bernardi - PSD informou que atendendo ao disposto no art. 65 cio
Regimento Interno da Câmara Jviunicipal, será composta a Comissão Especial ele Inquérito
- CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no
âmbito el o Departamento ele Trânsito de Pato Branco - Depatran. Pa ra tanto, anunciou um
in tervalo de cinco minutos. Retorna nd o aos trabalhos, informou que a CEI será composta
pelos seguintes vereadores, indicados pe los líderes partidários: Marcos Junior Marini -
Podemos, Rafael Ce lestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, Romulo Faggion -
PSL e Edua rdo Albani Da la Costa - rvIDB como membros. A.inda, pediu que até amanhã
(30/9) seja apresentado por escrito a composição da mesma . - O arquivo audiovisual na
íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte
endereço eletrônico "https://sapl. patobranco.pr.leg.br/sessao/211 2".
Assinatura de Todos os Parlam entan~ resentes na Sessão
29/09/2021
\
egunclo e
Se cretário: Thania
Maria Camy'
Gohl~
Rua Araiiboia, 49 1 - Pat o Branco PR Te/.: (4G) 3272-1500 ht.tps://1vww.patobra11co.p1:/eg.bl/ - Email: /egislalivo@palo/Jra11co.p1:/eg.br 29/09/202 J
Página 6
Cântara Municipal de Pato Branc o
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
~~ ,L..,~ll' k=z~~ januá1i o Kosl inski / Ma rcos j uni Marinj
PSD / Podemos
29/09/202 1
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Ra fa e l Cele slrin
PSD
Ruo Armi/Joio, ,191 - Pat o Dranco PR Te /.: (46) 3272-15 00 ll llps://1v11•w.poto/Jronco.p1:/eg.l1r/ - Email: l egislativo@pal obra11co.p1:/eg./J r 291091202 1
Págim1 7
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2021 .
Objeto: "DEFINIR O PRESIDENTE E O RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO -
CEI."
Aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2021, com início às 16 horas realizou-se na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491, reunião da
Comissão Especial de Inquérito - CEI com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. A CEI foi
composta na sessão ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2021, atendendo ao disposto no
art. 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal, pelos seguintes vereadores, indicados pelos
líderes partidários: Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, Romulo Faggion - PSL e Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Presentes nesta
reunião, os membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM; ainda, a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; os
assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume, Neri Gonçalves Farias,
Thais Fernanda Nunes, Vandirlei Lira da Cruz, Fernanda Chioquetta, o procurador jurídico, Luciano
Beltrame e o assessor jurídico José Renato Monteiro do Rosário. Dando início à reunião, o vereador
Romulo Faggion explicou que o objetivo desta reunião é definir a presidência e relatoria da
Comissão. Disse que ficou definido, na sessão ordinária realizada em 29 de setembro de 2021, no
intervalo concedido pelo presidente, que a presidência da Comissão será exercida pelo Vereador
Romulo Faggion e a relataria pelo Vereador Eduardo Albani Dala Costa. A vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen manifestou interesse em exercer a presidência da Comissão. Iniciou-se a
discussão para definir quem será o Presidente e o Relator da CEI. O vereador Romulo Faggion
enfatizou que na sessão ordinária quando foi composta a comissão, a presidência e relataria ficaram
definidas. O vereador Eduardo Dala Costa argumentou que a preferência pelos cargos deve ser dos
proponentes do Requerimento que solicitou a instauração da CEI. O Vereador Marcos Junior Marini
salientou que a comissão deve começar os trabalhos de forma correta e que estes sejam realizados
de forma técnica considerando a seriedade que o assunto merece e a credibilidade do Poder
Legislativo. Após discussão, os membros da comissão entraram em consenso e ficou definido que o
vereador Romulo Faggion será o Presidente e o vereador Eduardo Dala Costa será o relator da
Comissão Especial de Inquérito - CEI. Romulo solicitou que os trabalhos da Comissão sejam
acompanhados por servidor do Departamento Legislativo e pelo procurador jurídico. A Comissão
definiu que: o prazo inicial para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório deverá ser de
75 (setenta e cinco) dias; as reuniões serão realizadas todas as quintas-feiras, às 14 horas. Nada
mais a ser tratado, às 17 horas foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida
e aprovada será assinada pelos de competência.
I Pato Branco, 30 de setembro de 2021.
~~I~ Rafael Celestrin
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
.
....
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021-CEI
Pato Branco, 1° de outubro de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos cópia da Ata da Reunião da Comissão Especial de Inquérito
- CEI, realizada em 30 de setembro de 2021, com o objetivo de definir o presidente e o relator
da CEI composta pelos vereadores, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini -
Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM, instituída com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo,
no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, para que seja cumprida a
formalidade de designação dos membros, presidência e relataria da comissão.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
, .. (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTARIA Nº 33, DE 1° DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579, de 18 de
março de 1952;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 24 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os ofícios protocolados pelos líderes partidários indicando
os representantes de cada partido político;
CONSIDERANDO a Ata da Reunião da Comissão Especial de Inquérito,
realizada em 30 de setembro de 2021 ;
RESOLVE:
Art. 1° Designar os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos
Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Than ia
Maria Caminski Gehlen - DEM, para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI,
com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Art 2° A presidência e relataria da Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pelos vereadores Rornulo Faggion - PSL e Eduardo Albani Dala Costa -
MDB.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, ao 1° dia do mês de outubro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
CÂJ\lARA l\lUNICll'AL DE PATO BRANCO
PORTAIUA Nº 33, DE 1° DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com as disposições contidas no inciso XII, do artigo 3 1, ela
Resolução nº 1, de 8 ele janeiro de 20 l 4(Regimento ln terno),
CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579,
de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO o disposto contido no arl. 24 da Lei
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os ofícios protocolados pelos líderes
partidários indicando os representantes ele cada partido
político;
CONSIDERANDO a Ata ela Reunião ela Comissão Especial de
Inquérito, reali zada em 30 de setembro de 202 1;
RESOLVE:
Art. 1° Designar os vereadores Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin -
PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, para comporem a Comissão Especial ele
ínquérito-CEI, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito cio
Departamento de Trânsito ele Pato Branco - Depatran.
Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pelos vereadores Romulo Faggion - PSL e
Eduardo Albani Dala Costa - MDB.
A1·t. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publ icaçào.
Gabinete da Presidência, ao 1 º dia do mês de outubro de 202 1.
JOECJR BERNARDJ
Presidente
Publicado tJor:
Eliana Scariot Amorim
Código Jdcntificador:947FC944
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios cio Paraná
no dia 04/ 10/202 1. Edição 2362
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DIÂRIO DO SUDOFSfE
Publicações Legais
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, cãmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
ASSEMBLEIA GERAL EXlRAOROIUÁRIA EDITAL DE
COUVOCAÇÃO. o Pt ~i.idM e do SH~:CATO oos l.tOTOruSTAS,
C011DUTORES DE VE!CUl.OS ROOOVIAAIOS URBAIX>S E EJ.I
GERAL, TRABAUiADORES EM TRAllSPORTES ROOOVIAR:OS DE
PATO BRAt:CO - SIUTROPAB, no U'V> de MUS a~«v.6H le-g.i"s. f-m
cook.trrid1de com o ~ cbpõe o M9> 13 e pva a.Jlflif# o q.1;:
dtlttm'na o P•r~tjo Stg.ndo> do Alf'O'J 19 eh Bt.a~o SoQ~ e a
J~i!Jç.lo tm ?'"· cetT."«4 "'6» °' nsocildvs (as) d.1 c.a29:.ria
f-fo::.ss~ rtJi(ts.fN.tdJ e t e<4Wltn r.o 1110" 1• ó> .st.i~:;> Soe.ili. q.1:ttt mMM'-'·Jld! s e ~óes t.o<i.J1't an e à En~dd!·k. ts~dos
Oi Wri)td.tntn:01 fega._1, p.Jlol p.v(ôpMtm ~ ASSEM8lEJA GERAL
EXTRAORDUIÂRfA, qJt ur; rrW~.1 nos õn 07 e 03 &? ou~t:<o ~
2021. o -,!6> u1i no dJ 07110'l021, à s lh~. em ~1.i
C(l(TO"OC-<IÇ~. nJo HMJ <'b!d.> O q.llf\,lfn p.va Í'~ dos t1ab3:hco!. Em
rritr.f''til CQfHOC.J~JiJ> .a Murrt ...> wa rts!L-da em so~J
cc<tr,'OC.ol{IO 01 (unu) ho.a ap6i às 5-hlOm"n ,norr.omod..l c.:-mqJi°'?'J!f
rumt10 d.e as ~do'i (H) ofe: s.e n:. s 6e ( Ç<l\'"tfrr:d1de com o ctJe ~~
oES1: !4!0SocJ~d1 Entdld-!, ltn6' r-or k<.a-1 oAüci~U ' anor~ Souza
l,tich.ado, ant10 a Sede d» SHITROPAB ru Ru<l PMani , f>02 - Ce:n'Jo,
P.a» Bfan<o - PMillll Ptu t.w'll-I a .lrt~~.!'3 IS' mi<of r.tirn.g.;> ~
,as .)S (H), e colf l.1 de strà J1Cf esUV!n\> s-ttre~. vliHt re.úza1.f
no'5 2 (dois) d-JS d.u s-t130nin . n 1 l hlf.\m'n . dn J.C t,O.)'Tin , as t~t.00 ..
e o e:ncuamlnCo u1.l t.s 1~rrin. &>eh O.S d-> o.Ftutto CV. 2021, a fm
de d-l:' btrutm sc«e n H-~in t o.-ctem d> eh 1r) 1'proa-;.1o c-u nlG dJ
\~nd1 do \r'M,"(I Rvr.11, .ta))(~..a 6 o a '1-'.JO GEt~ 6! m~o't·s d.J
Com11Ca d! Clf.>t-l!.nd.l 'Pt, l <':f: l IPA (Cttr!I) e ffiO'o'c? A) d.l G'.d.•l
07 d> F;t ztod.J $)'!) fr a.nôt<o d• S l'.tt, e.cm rude 2.tsl-'h.1 (Qo;s
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SmTROPAO comb-e:nfe:,~oriu e qut tr.a ~tz•Jo cvrrr0 Std.? () :r p.!$~ .
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an«.1-t"ios (.n) J.'ll3 O ~« l"l".(ll'IU I ~ RS 15'0.00 (cu1~0 e ~tnla
fU ." \ ) a partt do> mk d6 oo'llU"o d<! 2021, p!tit a .~ntf.{"'f.\O dJ Se~
C~trpu!re tm l.lnc fon.amtn:o pva o u'o d.)1 a~odJ.00~ (<n) A
.nst:rrt/ell sttâ 1efjd 1 Pf'!.u no<mn ot.a"lAJ.tl.is Pa~ Bt.!l'Ko, (i2 ~
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etJ!i.l O ~..v,:.h(4 w-.-;~• lle-~'°' ac:•""'<;.:.1-..-_.)frJ ,, -. (I C.t.- 11 u . .-c;;:411 ~f.
FT~ &ri ~~ 'Cl dJ a ;-> d-J. Q<~ U-~ . P ;,..- ip S.&.V t.U,-t r., ~-..t 1
r.r.c;;.J;.:b N C:~'l lf>.:11 º" J'. ' UJ (f. O JT>t;li:.S. E GY•flR·t.TC.S • STJ? ~' l'l?\A'.t 't lo.t. :.".~LEJ -f 'l + IU1"t>f::Jô~ ;is -n ;'51 t: :.r.. 1
V.U.C.1.Ml HH•, ,_,,,., tr:t-, •..:~ tth ru\.\
OU.l0' A'J10• W(IO l' CtW "'nH"21
JOJ( """·'('-'t4 . fí\( !...Vi"Of
cJ..v f, " """"'-P.tl. ot P'A Ot~\«) UU..OO ~ P>-'lL"il (
n.-:votl 1•• u ... ,.:,, ç toot:r."tr.;."UIO>tt' OI OCilAÇJ O h"" 2:1?"21
rAOCIS..SO h""t:.>:->:1 C<H'llUU \ l l c•11 -.'lt, l/.J'.' >.lt!.PA l.q,l,.'l: -C,_•.~J :3ta 'i-!V':O);...t5
C(f(TIUU.O ' 1.1.~ .... Jlll\/Tü llU:•oo [ V G:U Tl O p.BJ.:.t, l'" ' • c ·PJ
Ut!l <;: ~ .. u C.&.'1:10 ,..~o» :t l Y .. , t •&.- ·1 (-t IC'.,...eo,..:..r~ ~ u \ _ !ll... U ~~
'-"•..r ... ~tt f. ~ · '-K t °Yr."I ' ' c.a- n v • .-<;.1" !! Fo ~-u -t'_ t~ u e:..~
1fl;T'lut:..I I" cc·;;·, j L.-~""C» f&•.a-.on:re. t-p....,"'M t 1- '-'"'t.'..) !.I t~ J r-.r.":JÇ.I 1 \.!1'
"'~.~~u.• &;c.·.:J· .: .a"J 1.' r~r~,jer "T>Cl CJ"'>t:r;1 t.ort-..1-· -..1-=-••1 ~'::o ~.:r...
\'AlOJl FI o;:.:oo.~~..f.~ rt.H1
0".t. 0,AUTO.QV., l.O t•t:= :..C..Ol 2 11ll
JOI~ IL,lil...'"4·FU! JE\11
CÃ..UA.U IJU"ilQPAl OE PAl O BIU"CO · ESTADO C-0 PARA'd,
FOftfAl'JA N' U, OE t 'OE OUNBRO DE ?OH.
OPru .. !'-er- JC~T.r.1 .r. ~dotP<l'.>&1ri:o ~!Jd.)d-J .vanj
o>vw6!~ .i• .;i!.ulf,) tt1r,,.;r! .r-~ v1 ~dsç.:.t..;Usc~ âsr~
r uo > 1 e.!> .-t?J 31 ('J Pu -:.t ... ;h n' ' · ,,. t (., pr.c·fo « n u R~;-6 ~
l•°t!l'N)
',$•0fR,JJ QO dJ O(UCtj. n.J le.f,.,.Wil n• 1 37'9 (H la( ..
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C0 '.9 0EJUMX> " ~:.s ~:occ.üj.JI ~~" lo.~n i~JY.:. ~
.-.;'.uró>U fi f 1'U .... W':.U O! c..a..il,~..S.l r.:.t ~,:.)
co·.SICER~ .... oo ... ÃJ.i 111 Rt-Jl_I,) éJ COT ) $~ ~
Arq....t-·,, rt1uJJ <-TI );)dfJ.f'Jtr.Ui> dt2':'11
RESOl\'E.:
} R. t" º "·7'11' « CI S E.duu\b .a.Jtnr.i Diia Co\tl . 1108,.
lhl< t. Ju.· .. "e1 UuW • Pc4tTOS. R.l'rd Cdulll" • PSO. R~w'!.o f4ç Ço"QO • FSl
e Th..>Ji1 &h th CJ'n"r-J.ll G&H"' • DE. ..a.-• CO-J.'O" '"l'l .1 Co"'\ U~> ~~
,. CEJ. a:.-i • il ôt ~-vil 1~.w~s ni'}J.-. ~n (.i! ~'
.u-.ns"Q'. ,-, Nà.7t•...Jó) ~fl':..> NTrktl:...> dtP<l :> fJ".r.:.3·~'Ã'\
At\. ~ A ~ t tlU"l.ru U ô:m.niJ w!.> t.i~~s
tt!pe.:.':. .r;ft;"o& r .."8:s \ 'ftM:i:t'J Ro""V_, f il?').YI- f.&. e E,,,a'6ll~b.:rt OifJ
.l ~J 08
Att.l 'Es~F ff"71 ~\"9'!f Nd.r.Jcks .,a.p..tJr...,,;J-:>
~r<!'.-tdJPrU.<!"1~ • ., \'<l..ió.> ~d.5 0.l.b';:>&~2 1
J.:.cetr et.m'1CI
PUlil:.f.r.t•
Ohr!ul~b~~,_,,~ .. ~,_,
i----t ~~©V,!.\~ff~~~ .._-...,o,"-"-•'"flb•U:rl' 1~ ~ ..,...~llllk1o•
......... . ~,........~- ~~~
~~ .. -:.~..e!X:::ã!::=!!:~-""..!: :-::-.:~~~ .w
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l.ail c.-......-.• .A~4'· ·· ~.~~·"
CIRUSPAHt*)
l:{giltt ( -M".-.U;.b
•Hf ' .. lt..t.GC!Vl UtllJI O&.O"'-t .. ...A
QP, \•t C.- :.t(.4 cc?t.•S •.:tt.l'..#!•ft lrif-..;u<,~<.>
,.,.l.U • C-#\J't>l l\, I~ C... l'"' • 'O •'4 CB ro.. ~ • ;oi .. ff t.f l H t"T ........
t·:.-• ... .- •t t 1 w• -~c:-...e~~ ... ff .l f'~ 1 •7r•--:l• ~.."..Jb•
cc,·.'C..;" "'·'I'} f' ........ \.;tto.:a,....,,...:..e&c°""--:•X1te l Pl.Y.; ...... ,:., A~LCA
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U TJ.:.OCoJt• '-' ' '
WJ.r.-nt .. )1 f"- l• .. ~~·, »~~tcT.1J l:'la.. ... l' l7 P'k
fhu~..t .1.l .,,,._. µ;.---c~._ ~:. .r:u •rla <11.!C't~ ~<11 P.;1
f'bEtra:: Uo...tbl~r-;t~&-1l·rt-'""'-.t
HU:-ld,10 ot t OH SUCt HODOM>l • •A..U."IÃ
COMISSÃO PllUU.lllUfU OI U UU.ÇÓlS
f'U4ÃO UlU6"-ICO IP JJ/JltJl
Ol<UJ.o SOIU IUC.\JUO unu.POno PUA fÃOF'OM(Kff
llOOlN COHl,U .U ltOA
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[1,-;3.>t.fl~ ô:o .cn"..:s., e.;-,_ W•hc:; <..• a. Mr..- ~ '. ~(tf; <~ l;°..$Q t>
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lJ 111.0l/C.!41·10. ft...ldJU dc 17/'9/101t; c-ü.ar";·a..Ul""'...l:ILl•doc't:.aJ;t•.:11
~ ;'~~ t..I CC1U.i> t.1 cta.;<t.tlt;.» .t ... :,..a.i e l •l"?}..:<'tl r-ll ~..J>!...I f<.!.I
c-;ot:w l C'...e.n l.a ~"'l t.'t'~'"t~..-;~ll' \>~t-ro ,.1T, ~te~ ~>
(<ro r.\> -.:: •• o; (..,..:. "'tlr.$> it r-,au".dt.t (dda:u."W~'• .h p.;..!tr>·'lit.-tsctu ~
cr; uH (, 4"\!> t..J rJ.>~; ~- ..,,..'- t.• t'T"".&b ..! ~~,. .. bt.u·;~>el"'\C- ""
Q ,...,. t>ht.tv,·ew.'.lQ> t.tCet.:J.> t.; .t0.~~, , ... ....,,, tt•l~ ...J CQ>I wi •
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acb~<>;.t, .U cr ;t'OU ( ....e r.).) ~~ .lo) e: · C~t 1 ttC;O:.> o t.·'.Jt:\..-.(r<J, $.(r j
..>o t- -.~ .-"" ~fft->M : .. r.i•r-.!crt..-. .".l...:> •'.i ~t.~ .l! r"';1> r '-:t h.;"*t' • i'""! f.llÇ.b t a - ; •cs.1 ' _.e f.)) .. ' C"\!f'J • K• ...... 'Y,.i,.> ~) .. .!ui (:'~c- ~ •
e.X\r" ~\o it .t ~...-.-rct MM lt.!..l •a:r .. .gç.àJt.. . .i rrt•o- ;.., «".Q!VJ. .. .t , .,.•r--11 ''~1r-..1 ft..t."C..-.!J •t·.i..ar, 1.r. -:o..i se ~ r c.O"f. .,.l <'A ~"" .. . ... 1rUr .J: <e'l.J
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J.tt.. 4•.('c 1...-:rJ.Jc:._'JU..:.dM> , .. ~ .t •lf. (.:..1~ ;1r • 5<.i Cv:c!.. .J -c::e .
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ur,'!-ci"1.1e.,...Y..'.111~ ..... , •l lf•'l.J<f•"º'' ~- . •
• '-'l.lt' C4.õ• :; ..:..:.tµ-,,31.r,,.~cu1dt - <<tc.t·;~ r ... :.hr H :.t;o,.1•!.I o-..c-~<>
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\ •H >'d:~:tc .. • · , ''·' u.chi..- o-&a"C.IJ..1 &;Ytc:.t,l>t•«S·•"' çh~~ ,.:nt- "\ •:~ ''' "ff :'(i"J• .nr" u.&~rn.
;; ~;r o...c "h·lllL.$.d~.,~~vr ,'l:.t "• 1 ..... ~- s.-:..c.i>c-oLt.U W'1 "'
..-:: ..LU.>~e.;...-~·.J.~,.... t: rr ·r.~h< lt:O'· ""."..., "\ ...ca1sc1 -;~ s.c-1 cJ.:i> ..l t
e:-- • ~u.c,.
" • :."'\b l1 rJ CllJ (!.) •\ 4Jl or• f("!: (.f t4U l,.lJ,lol..., -:"'f.-'.!'.>
<Jl l tç"l\' • • · , ,. -" t ur.,..,,at .:J.!.• rv~ (lt 1: 1,r..,:.: 1 , , .. - c!t,;.r " i!: tcrJ ;.h cr.:- ~
ac-:.a ... .'J Cf U t ,,..,.,.,, . 1 M ,.,~ . , • .,. ~ ,._"<9."J V~ r ~ C• l •"v.1 : U
~ ..... i t ct• n ••'f y•• "t C• .. ' tt .f"''t,JJC,n•·J ·IU lffMJC"f .la.!: ~.ofC,u.!-, IO' J"• '"'>'1' .::>
l' f, •o,t I O"t.J t Cl •":.J O U (I U) c..~~ ~.:t. f. ·~IT"'\; . e: '•.:..& l µt • .1..1
C ... 1' 1'°'l', l<>!lroJ~ ft W »•l'Cl.!.J lt T:-Ol.}lO'.\ O t" t' . t.
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' o/f, '..J ..... -~-'
dlariodosudoeste.com.br 2 e 3 de outubro de 2021
Angela Padoan toma posse como a
primeira prefeita de Pato Branco
Marcilei Rossi com Assessoria
m31o•e·~ J1@sudoeste.com tr
O E.wc11 ti\'o de Pato Bra11co
tem s11a primeira gestora. Angela
Padoa11 tomou posse como prefeita interina. na sexta-feira ( 1 "). dC\'C
fi car no cargo pelos próximos 15
dias. durante as férias do prefeito
Robson Cantu.
A11gela destacou que mesmo
de for 111<1 bre\'e. - ao se referir
;io ternpo de férias do titular - . o
desejo é para que ·seja uma porta
abc1 ta para que no fu turo, multas
m11l hPres possam estar à freme do
Executi\'o."
1)111 ame a cerimónia de Pº'SP.
Angela agradeceu ao pai. o ex-pre·
' · ' 10 Clóvis Padoan (1989-1992 e
-200~) .
"Quando eu era bem pequena.
eu 111 bro de t"ntrar 11aquele gabi·
nctc. jumo com meus ir111ãos. fora
ele 1101 á1 io, e \'cr meu pai sentado
atrás de urna 111 esa. Para 111 im aqui·
lo. na lnocencia. tal\'ez. eu nem ti·
\ '('SSC' a consciCncia do que t'ra um
prefeito, e do cargo que ele Linha.
Para 1111111 era meu pai no a111uicntc c1P trabalho dele. A gente sentava um do fadinho do omro (· ··) e
eu lemu1 o de ,·cr meu pai traba·
lhando. trahalhando. no meio da·
q11Plas pastas. ~ asslna\'a r rc>n·
versava (···) e i'sn foram di\'e1 sas
situações e sempre fo ra do horá-
' in. Ou era depois das 1 8h, ou era
sJbadu de manhã. E h<~l'. alg111nas
décadas depois. eu entro na4uela
mesma sala para assumir o cai go
de prefeita de Pato Branco·. dl,,c.
emocionada.
Clóvis Padoan
Angela deve
fic ar à frente do Executivo por 1 S dias
O ex-prefeito, acompanhou a posse da filha, na solenidade no Largo da Liberdade. Também emocionado, Clóvis Padoan falou que a
posse da primeira mulher como prefella de Pato Branco, ·simboliza a evolução da sociedade". Ele lembrou a atuação da mulher em várias
fr entes e na política tanto no Leglslalivo como Executivo.
Orgulhoso de ver Angela no local que um dia foi dele, Padoan disse sempre ter dado o conselho de pai, e que como ex-prefeito fi ca arecordação de que se deve ter •muito trabalho, dedicação e respeito com
as coisas públicas. A política dá certo, quando tem esses ingredientes:
Legislativo publica portaria para formalizar
Comissão Especial de Inquérito (CEI)
Assessoria
A Càmara ele Vereadores de
P.110 Rranco publicou, na sexta-
-feira ( 1°), a Portaria nº 33. de 1°
de outubro de 202 1. designando
Cl< vereadores Eduardo Dala Cos-
~Jl)íl) , 1-.farcos 1-.tarini (Pode-
,,,.,s). Rafael Cclestrin (PSD). Romulu Fagglon (PSL) e Thanla r la
Camlnskl (D ) para comporem
a Comissão E5pcrial de Inquérito (CEI). com a fina lidade de apurar supostas ir regularidarfes de
caráter adminislrntirn. no Depar·
tam<'nlo :-.1unlcipal de Trânsito de
Pato Branco (Depatran). Ainda, de
acordo com o documento. a pre,idêncla da Comissão será cxcrrlda
por Romulo Faggion e a rela1oria
por Eduardo Dala Cust.s.
A constituição da CEI foi uma
solicitação realiLada p<> los \'erea·
dores Eduardo Dala Costa, Januá1 lo Kosllnski (PSDB), 1-laria C1 is1ina Rodrigues de Oli\'clra Hamera
{P\I) e Romulo f aggion. De acordo com a solicitação. os parlamentares explicaram que "chegou ao
conltcciniemo destes \'ereadores
que no Depanamento de Trãmlto de Paio Branco (Dcpatran) esta·
ria acontecendo e\·emual prJtica de
aio ele impr obidade adrnlnl'irnti\'a
por ofensa o~ prlnriplos que regem a Administração Pública. pela
atual diretor a do Departamento. em
\'irtude de suas a1uaçõe~ nos julgamentos de recursos admlnlstratirns
lme1 postos em Autos de lnfraçMs
do Depatran".
Após o exame de admissibilidade. fe ito pela Procuradoria Jurirli·
cada Casa. a Comissão foi for mada
na quana-fcira (29). du1 ante a Sessão Ordimíria. Em reunião. a Comissão definiu que o prazo ele cluração
para conclusão dos trabalhos será
dr 75 dias. cuja solicitação. será
feira e111 Sc"·•io Ordinária, por deten11inação regimental e prccio;a -
rá ser aprovada pelo Plenário da
Casa Ne•te período. serão realiZJdas as 111\'PSt igações necessária' .
para que sej a possi\'cl apurar se
houve ou não o comelimento de Ir·
regularidades sendo que. se necessário. as conclusões serão encami·
nhadas ao fl sté o l't"rblico (!-.IP).
a fim de que este a\'alie a responsahilidade civil ou criminal dos infratores. ingressando, SP assim en·
tender cabi\·el. com as competentes
demandas judiciais de improbidade
administrati\•a
Prefeitura e Legislativo se manifestam sobre gravação de áudio
Marcilei Rossi
nu·cl d·Jriodosudontecom bf
Na tarde da sexta-feira ( 1 ").
duas noras oficiais foram di\•ulga·
das 1 cferclllr a gra\•açào de uma
suposta 1N111ião enu e o prefeito de
!'ato Dra11co. Robson Cantu (PSD): u
ª~' º' rln prrfrilo, Nel\'or rr o~:
o membro do diretório municipal do
l'SDB, Nllson de Almeida; e o ,·ercaclor liclc1 do PSDB na CâmarJ.J anu·
á1 io Koslinski. onde o prefeito te111a
wagil o , ... , (•aclm Januário a l t"t ir .11
«'li nome do duu 1111c1110 qur solit 1
rnva, com a a<.<.inatura de mais l1 ês
pdl"lamenta1 rs. a comti1uição rlc
uma Comissão Especial de lnqué1 i·
to (CEI) para apurar supostas Irregularidades de caráter admini, trati-
\"O no Departamento 1'funlcl1)3I de
T1 ãnsito de Pato Branco (Depatran).
A gravação foi eutreguc a todo'
os Integrantes do 1.egi. i\'O ~ pa1.1
os wiculos de comunirnção na umnhã da quana-fcil a (2!J). c ganhou
\'isihilhlane <om a exibiç~ o na scss.io da Cãma1a. 110 mesmo dia.
A 11ota da Admini" 1 aç~o l\lu·
nlcipal. ·o pr efeito de Pato B1 an·
co. Robsun Cantu fquc e\tá licrncla
tln 1lt• f1'rias por 1 S dias!. comunir.1
quP j.1 adotou as pro\ icllourla\ le
gai.; par a ap111 ação dos 1 x. )~ ·
\'eis pelo \'ideo editado que circu·
la nas redes sociais desde o dia 29
de setembro de 20 21 e que foi encaminhado de fomra anônima para
\"creadores e veículos de imprensa •
o dOCUlllClllO tio lcipio
também afirnm que Cantu, ·aguardará o resultado das 111\'P" igaçõcs
dos órgãos compc1t'n11·s e poste·
riormcme. sendo necessário. fira·
1 á iJ disposição par,, ~ esd are·
cimentos.
s de urna ho1 a dcpol' ela
Prefeitura ter emitido sua nota refNemc a gr<wação. o 111eside111c
da Cãmar a de \lrmiclores dP Pato
Br,mco. Joc< i1 ill'111J1 cli 1a111biim sr
posicionou.
Na nota. em nome do Legislati·
\"O, Bcrnardi aílrma que "diante do
episódio enrnh·endo a di\'lllgaçiio
de \'ideo, encaminhado anonimamente aos vert>adores e veículos de
hnprPnsa, acerca de com·crs.1', supostamente ocon Idas no Gabinete
elo Pn'frlto i\lunlclpal de Paw Bran·
co. cuja ocorrcnci;i e\lá sob irwes·
tigação da~ autoridades policiais. a
Ciima1a 1-.lunicipal ele Pato llranrn
info1 ma que ~ tmalnwme aten·
ta quanto ao desenrolar dM fatos, parJ após. sr for o caso. tomar
cn tu ~ providencias clmrro c1 ..
suas prt!rrog,1ti\'il\ i11"titt1 rinnais:
Ministra
Da mares
deve cumprir
agenda no
Sudoeste em
8 de outubro
Assessoria
Na próxima sexta·f Pira
(8). a ministra da 1-.lulher.
Família e dos Direitos Humanos. Damares Al\'rS. es·
tará na sede da Associaçào
elos Municipios do Sudoeste do Paraná {Amsop).
em Francisco Beltrão, para
aprPSPlltar a estratégia ria
Casa da :-.lulhcr Brasileira,
dcmro rio Programa Mulher Segura e Protegida, do
Gor~ 110 Federal.
A conflnnação da
agenda da ministra foi feita
pela deputada federal Le·
andrc Dai Ponte (PV-PR).
Ela deve acompanhar Damares durame os compro·
missas na região.
"A Casa da i\tulhcr
1.!1 '1.Sllelra é uma grande
obra. i\las o Programa Mn·
lher Segura e Protegida é
maior. Trata da proteção à
mulher. e engloba as pro·
curadorias da mulher. a
Polícia ~tilirnr. e toda urna
rede dP proteção e pre-
\'ençào da violência contra as mulheres ", destacou
a deputada.
A Casa da l\lulhN Brnsllef1 a e11globa .serviços especializados da rede de
prntcçiio à mulher no 1nc.,.
mo espaço. e oferece scr-
\'lços como apoio psicossorial. delegacia. juizado
esperiali1ado em violencia
doméstica e familiar co11-
tra as mulheres: defensoria
príbllra: cmre ouu os.
Leandre participou
de \'Jrias reuniões. tanto
cm Brnsilfa quaJtto na região. par a debater a instalação de urna Ca'3 da Mu·
lher l.lra,ilei1 a no sudoeste
do Paraná. A primeira rcu·
niào. com a própria minis·
Ira, foi em 19 de julho. A
segu11da reunião, com a secretária Nacional de PoliLica' parJ 1\lulheres. Cristiane Rnd1 igues Bri110. foi em
1 1 1Jc. agosto. E na Amsop.
com \'Cí('adores e mulhc·
res representando 1 7 mu·
nicípios da região, foi em 5
e agosto.
·o Par anil. hoje. e o Es·
Lado da fede ração que mais
possui procuradorias da
mulher t'm funcionamcn·
to. bso ~ 1 e•ultadu de u111
11 abalhu que começamos
lá a11 ;\<. riuandu eu assu·
mi a Procuradoria da 11
lhcr 11a Câmara dos Deputados. O que nós buscamos.
agora. e ampliar a rede de
rotcç o às mulheres com
u111a Casa da ull wr Ili ª'ilei1 .1 110 Sudorstl'>. afü 111ou
a parla111entar paranacn, e.
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111 1111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
PA PROTOCOLO GERAL 285112021
Data: 04/1012021 - Horário: 09 :30
Loglslallvo - RCE 212021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 2/2021
Requer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias para
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33,
de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de
apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo, no âmbito do Departamento de
Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos
Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades
de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o prazo para conclusão dos trabalhos de
75 (setenta e cinco) dias.
De acordo com o § 2° do art. 67 do Regimento Interno, deve ser submetido ao
douto plenário a solicitação de prazo de duração da Comissão Especial de Inquérito - CEI.
Na reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI realizada no dia 30 de
setembro de 2021, os membros da CEI, acordaram que o prazo para duração dos trabalhos será
de 75 (setenta e cinco) dias, podendo este ser prorrogado de acordo com o§ 2° do art. 5º da Lei
Federal nº 1.579, de 18 de marco de 1952.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 4 de outubro de 2021 .
/ ?
LEdu;ydÔ Af áni Dala Costa - MDB
Relator
Rafael Celestrin - PSD
Membro
unior Marini - Podemos
Membro
~ Rua Aroriboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~ http://www.pc1tobranco.pr.leg.br / vereadorrornulo@patobranco.pr. leg.br
e .
o
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/10/2021 - 13:30 ;
Encerramento: 04/10/2021 - 15:12
Mesa Diretora: Presidente: joecir Bernardi /PSD ; Vice Presidente: Clauclemir Zanco / PL
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi / PSD ;
Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM ~
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernardi - PSD, fez a : ·
abertura ela Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de outubro de 2021, usando a expressão:
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, ela igualdade e ela justiça,
declaro aberta a presente sessão." 02 . LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada
pela vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) ele setembro
de 2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o
vereador Clauclemir Zanco - PL. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofício nº 431/2021/GP, datado ele 30 ele setem.bro de 2021, enviado
eletronicamente, através cio SAPL, pelo Prefeito, Robson Cantu, encaminhando relatórios
referentes à Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício ele 2022,
a ser realizada em 7 de outubro ele 2021, às 131130, no Plenário desta Casa ele Leis. Ofícios ~ 1// nºs 324/AL, 325/AL, 326/AL, 327/AL, 328/AL, 329/AL, 330/AL, 331/AL, 332/AL, 333/AL,
334/AL, 335/AL, 336/AL, 337/AL, datados de 29 e 30 de setembro e 1º e 4 de outubro ele
2021, enviados eletronicamente, através cio SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos ~ do Município, em resposta aos Ofícios nºs 373, 343, 339, 455, 357, 343, 456, 455, 373,
368, 384, 394, 423, 443, 455 e 456/2021-DL (requerimentos nºs 1000, 928, 898, 1119,
942, 1004, 988, 904, 1002, 1128, 1114, 998, 983 e 1133/2021 e indicações nºs 396 a ~
432/2021 ). OF CEE/CC 3990/21, datado ele 30 de setembro de 2021, enviado por f}J correspondência eletrônica e assinado pelo Diretor-Geral ela Casa Civil, Felipe Flessak,
encaminhando Ofício GS/SETI 0689/21, contendo informação prestada pela
Superintendência-Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superi01: em resposta ao ofício nº ·
404/2021-DL (requerimento nº 1057/2021). Ofícios nºs 20 e 24/2021, datados de 12 de
agosto e 30 ele setembro de 2021, enviados pela Presidente elo Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo ele Manutenção e Valorização elos
Profissionais da Educação - Funcleb, Mareia Cristina Dai Bosco Fiorentin, contendo cópia
elas Atas ele reuniões deste Conselho, referentes às prestação de contas dos bimestres
"maio e junho" e "julho e agosto ele 2021 e cópia dos demonstrativos mensais de
recebimento e aplicação elos recursos. Carta nº 184/2021 - DO, datada de 1º de outubro de
2021, encaminhada por correspondência eletrônica pela Sanepa1: assinada pelo Diretor de
Operações, Sergio Wippel, em resposta ao Ofício nº 221/2021-DL (requerimento nº
603/2021). Convite enviado pelo Departamento de Cultura, em parceria com a Casa
Premium, para participar da "Mostra de Artistas Plásticos Pato-branquenses", que está
promovendo uma mostra de trabalho de 20 artistas p lásticos. O objetivo é difundir e
fomentar o trabalho de nossos talentosos artistas e ela Loja Casa Premium. O evento será
realizado 2 a 30 ele outubro ele 2021, as obras de arte fic arão em exposição para
apreciação da população. Elas podem ser visitadas de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h
e das 13h30 às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h, na Casa Premium, loca lizada na
Avenida Tupi, 2728. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após
O•l/ 1 0/202 1
Rua 1\ m1ibnin, 191 · Pato Brnnco PR Te/.: (46) 3272-1 500 illlps://1V1V\v.palobra11cn.pt:leg.br/ - Email: l egislativo@pnlolm111co.pt:leg.b1· 04/ 10/2021
Página 1
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto
de Lei nº 169/2021, Mensagem nQ 114/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que
altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 ele maio de 2011, que instituiu a Lei Gera l do
Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências. Projeto de
Resolução nº 3/2021, ele autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores, joecir
Bernardi - PSD, Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, que acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título V11, com os arts.
184A e 184B no Regimento Interno ela Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento
especial de tramitação ele projeto de consolidação ele leis. O Presidente vereador joecir
Bernardi informou que, conforme determina o Art. 206 cio Regimento Interno desta Casa
outubro
de Leis,
de
permanecerá
2021, para
du
recebimento
rante três sessões
de emenda
ordinária
s o Projeto
s consecutivas,
de Resolu ção
cios
n
dias
2 3/2
6,
021.
13 e 18
08.
de ~
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores ] anuário Koslinski, - .
líder do PSDB; Rafael Celestrin, líder do PSD; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues j
Hamera, líder cio PV; Thania Maria Caminski Gehlen, líder elo DEM; Marcos Junior Marini,
líder do Podemos; Romulo Faggion, líder do PSL e Eduardo Albani Dala Costa, líder do wMDB. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Diretor do
Departamento de Desenvolvimento Ambiental, Senhor Normélio Bonato, convidado pelos
vereadores Claudemir Zanco - PL, Edua rdo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslins ki -
PSDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Romulo Faggion - PSL, para explanar sobre o
aterro Sanitário do município de Pato Branco. <
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 433 de 2021, Indica ao Executivo
Municipal, a instalação de iluminação pública em três postes situados na rua Ita bira, entre
as ruas Vinícius Cadorin e Luiz Raimundo Caclorin, no Bairro Cadorin. Autor: Marcos
Junior Marini, Número de Protocolo: 2844, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
lnformado, AlJstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 434
de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a instalação de lixeiras e limpeza na praça do
Bairro lnclustrial, situada na rua Frederico Sguarizi. Autor: Marcos Junior Marini, Número
de Protocolo: 2845, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, AlJstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação n º 435 de 2021, Indica ao
Executivo Municipal, reavaliar a sinalização horizontal (pintura) ela demarcação de vagas
de estacionamento, que foi realizada na Rua Jtacolorni, entre as Ruas Tamoio e Assis
Brasil, próximo ao imóvel nº 91 7, centro. Autor: Marcos Junior Marini, Número ele
Protocolo: 2847, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não lnformado, AlJstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 436 de 2021, Indica ao
Executivo Municipal, que realize pavimentação asfáltica na Rua Brasílifl (esquina da Rua
josé Catani até a Rua Carlos Michelon), Bairro Pinheiros. Autor: Marcos Junior Marini,
Número ele Protocolo: 2853, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 437 de 2021,
Indica ao Executivo Municipal, a realização de seiviço para desentupir dois bueiros na
Rua Pio Miotto, em frente aos imóveis n2s 179 e 162, no bairro Vila Izabel. Autor: Marcos
Junior Marini, Número de Protocolo: 2856, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação n º 438
de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção e limpeza da
edificação ao lado do Centro Comunitário do bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 2858, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação n º 439
de 2021, Indica ao Executivo Municipal a construção e melhoria das calçadas que dão
acesso ao Ginásio Dolivar Lavarda, pista de caminhada e quadras poliesportivas, conforme
as normas de acessibilidade, melhoria envolve as ruas Olinda Setti, Arariboia, Vilson
Valdir 1\madori e Francisco Xavier. Autor: Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 2867,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, AlJstenções: Não fn formado,
Resultado: Ivlatéria lida ; 8 - Requerimento nº 1141 de 20 21, Requer ao Executivo
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Ruo Aro ti boio, 49 I - Polo Branco PR Te/.: (1/6) 3272-1500 /11tps:// ww1v.patobrn11co.pt'.leg .br/ - Email: legis/alivo@patobrn11co.p1:/eg.br 0'1110/2 021
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Cântara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Municipal que sejam retomadas as atividades durante em tempo integral nas Creches
Municipais para atender principalmente as mães que trabalham e não tem com quem
deixar seus filhos. Autores: Clauclemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário
Koslinski, Marcos Junior Mari:ni, Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 2818, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 elo RJ o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº
1142 ele 2021, Requer ao Executivo Municipal, através ele Secretaria competente,
parecer técnico-financeiro referente ao Projeto de Lei nº 128/2021, ele autoria ela
Vereadora Mmia Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - PV, o qual "dispõe sobre a
criação ela central de intérpretes da LÚ1gua Brasileira ele Sinais - Libras no âmbito elo
município de Pato Branco e dá outras providências". Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 2822, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
º@v
AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ , .
presidente não vota ; 10 - Requerimento n!l 1143 de 2021, Requer o arquivamento d ·
Projeto ele Lei nº 150/2021, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro ao ·
animais a tropelados no Município de Pato Branco. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2826, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, , Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o ,
presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 1144 de 2021, Reiterando: Requer ao
Executivo Municipal a reforma e melhorias no polo esportivo da Escola União no Bairro
São Roque. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2829, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 12 - Requerimento nº 1145 de 2021,
Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo, a destinação de recurso para a aquisição
ele dois caminhões Panda 19 m3 Coletor Compactaclor com sistema lifter traseiro. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2831, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do H1 o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 1146 de 2021, Requer aos
Deputados Estaduais Luiz Fernando Guerra Filho e Paulo Henrique Coletti Fernandes, a
destinação de recursos para a aquisição de equipamentos para as Academias ao Ar Livre e
para aquisição de 2.800 containers para o lixo reciclável. Autores: Januário Koslinski,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2832, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
cio RJ o presidente não vota; 14 - Requerimento nº 1147 de 2021, Requer ao Executivo
Municipal a manutenção com urgência ela estrada rural Pioneira Orvelinda Iopp na
Comunidade de Bela Vista trecho ela BR 493 a té o Frigorífico Frango Seva. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 2833, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 1148 de 2021, Requer ao Executivo
Municipal, a comprovação cios valores cios rendimentos financeiros mencionados na
matéria elo Projeto de Lei nº 166/2021, valor este de R$ 5.048,94, se refere ao rendimento
da aplicação financeira cio recurso. Autor: Rafael Celestri:n, Número de Protocolo: 2842,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota; 16 - Requerimento
nº 1149 de 2021, Requer ao Executivo Municipal o corte ele tuna árvore situada na Rua
joão Penso em frente ao imóvel número 170, no Bairro Vila Esperança. Autor: ]anuário
Koslinski, Número ele Protocolo: 2843, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o
presidente não vota ; 17 - Requerimento n!l 1150 de 2021, Requer ao Executivo
Municipal, abertura de uma via de acesso ao novo empreendimento PB Shopping, a partir
de um prolongamento ela rua Olindo Setti, no bairro Vila Iza bel. J\utor: Marcos Junior
Marini, Número ele Protocolo: 2846, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o
presidente não vota ; 18 - Requerimento nY 1151 de 2021, Requer ao Executivo
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Rua Araliboia, 49 1 - Pato Branco PR Te/.: ('1 6) 3272-1 500 /1ttps://1Vw1v.palobranco.pdeg.br/ - Email: legis/ativo@pato/Jra11co.p1:/eg./Jr 04/ 10/202 J
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6 .
o
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legisla tivo
Municipal, que por meio cio Depatran, realize um estudo urgente, visando a instalação ele
linhas ele ônil)us para o transporte ele colaboradores e usuários cio PB Shopping. Autores:
Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 2848, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio Rl o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 1152 de 2021,
Requer ao Executivo Municipal, que informe quanto ao pagamento elas horas pelos
serviços extraordinários realizados aos sábados, domingos e feriados, considerando o
disposto no artigo 73, da Lei Municipal n.º 1.245/1993. Autor: Romulo Faggion, Número
ele Protocolo: 2849, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota
; 20 - Requelimento nº 1153 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que informe
qual será o impacto financeiro aos cofres públicos, referente ao Projeto de Lei nº
136/2021, que "dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia
Legal, no Município ele Pato Branco e dá outras providências''. Autores: Marcos Junior
Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Número ele Protocolo: 2850, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio RJ o presidente não vota; 2 1 - Requerimento nº 1154 ele 2021,
Requer ao Executivo Municipal informações referente a UBS de lotação, carga horária de
trabalho, bem como qual a função que ocupam na Secretária de Saúde os médicos Roberto
Rivas e Gabriel Sbarcleloto. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2852, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 22 • Requerimento nº
1155 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que envie os processos administrativos
re ferentes as outorgas das áreas públicas disponibilizadas para instalação dos relógiostermômetros, tipos de rua, tendo como beneficiada direta a Cooperativa de Crédito
Simból
CRESOL.
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Autor:
Sim: 1
Romulo
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Resultado:
Protocolo:
Aprovada
2854, Turno:
por
Deliberação,
maioria simpl
Tipo:
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conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 1156 de 20 21,
Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais - Compato, parecer técnico
referente ao Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria da ver eadora, Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, que "dispõe sobre a proibição ele manter animais acorrentados no âmbito
elo Município de Pato Branco e dá outras providências". Autor: Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 2855, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota f!i; ; 24 - Requerimento nº 1157 ele 2021, Convida a Diretora do Procon, Elaine Dias ~ Menegola, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa ele Leis, em data a ser 'jJ
agendada, para falar sobre as atividades e Projetos voltados a Proteção e Defesa do
Consumidor no Município de Pato Branco. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Dirceu "'
Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2857, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - ~
conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota; 25 - Requerimento nº 1158 de 2021,
Requer ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias para ligar as Ruas
Ambrozio Bez e Silva Jardim, no Bairro São Luiz. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número ele
Protocolo: 2859, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo Rl o presidente não vota ·
; 26 • Requerimento n º 1159 de 2021, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal
pavimentação asfáltica na Rua Silva jardim, trecho que liga o Bairro Vila Isabel ao Bairro
São Luiz. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo:
2860, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 27 -
Requerimento nº 1160 d e 20 21, Requer ao Executivo Municipal a emissão el e Parecer
referente ao Projeto de Lei nº 64/2021 (Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia
Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato
Branco, Paraná), informando a previsão dos eventuais custos com a execução da re ferida
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Rua Aroriboia, 491 - Pato Branco PH Te/. : (<1 6) 3272-1500 /11lps://1v1111v.pal obranco.p1:/eg.br/ - Email: legislativo@patobra11co.p1: /eg.br 011/10/202 1
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Lei. Autor: Linclomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2861, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simpl es -
conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 1161 de 2021,
Requer ao Executivo Municipal que seja efetuada a limpeza e manutenção da pracinha
localizada no Bairro Santa Terezinha, entre as ruas; Clarice Cerqueira, Mato Grosso e
Pedro josé ela Silva. Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminslu Gehlen, Número
ele Protocolo: 2862, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 2 9 - Requerimento nº 1162 de 2021, Requer a prorrogação d e prazo por 10 (dez)
dias, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 160/2021 (Autoriza a abertura ele crédito
especial no orçamento do exercício ele 2021, no valor de R$ 1.500.000,00). Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2863, Turno: De liberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento n n 1164 de 2021,
Requer ao Executivo Municipal a execução e abertura de uma boca ele lobo na Avenidº9
Tupi, esquina com Rua Nereu Ramos - Bairro Bortot, próximo Auto Center Ballan. Autor . , ·
Clauclemir Zanco, Número de Protocolo: 2865, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim · ·
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 3
do RI o presid ente não vota; 31 - Requerimento nº 1165 d e 2 0 21, Requer à Secretaria i
de Engenharia e Obras, informações técnicas, sobre o motivo da devolução cio valor de R$
184.468,89 (cento e oite nta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e
n ove centavos), bem como por que esse valor não foi utilizado para outras me lhorias no
referido equipa mento urbano, o qual decorre do saldo remanescente do recurso recebido
por meio do Convênio 845753/2017, conforme Proj eto de Lei nº 162/2021. Autor: Marcos
Junior Marini, Número de Protocolo: 2868, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o a rt. 37 do RI
o presidente n ão vota ; 3 2 - Requerimento - Comissão Especial nº 2 de 2 0 21, Requer
o prazo de 75 (setenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos ela Comissão Especial de
Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1 º ele outubro d e 2021, com a
finalidade ele apurar supostas irregularidades ele ca rá ter administrativo, no âmbito d o
Departamen to ele Trânsito ele Pato Branco - Depatran. Autor: CEI - Comissão Especial de
Inquérito, Número de Protocolo: 28 51, Turno: De liberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o
presidente n ão vota ;
Lista de Presença na Ordem do Dia : Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / ql Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinslu / PSDB ; j oecir Bernardi / / / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria lJ
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / 1
PSL; Thania Maria Caminski Gehle n / DEM
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 d e 2021, Autoriza a
a bertura ele crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no va lor de R$ 25.896,86
(vinte e c inco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Núme ro ele Protocolo: 2582, Processo: 161/2021, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o a rt. 37 cio RI o presidente não vota Votos Nominais : Clauclemir Zanco - Sim
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduard o Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz
04/10/202 J
Rua 1\ra1i/Joia, 49 1 · Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 hllps://www.patobranco.p1:/eg.br/ · E·
mail: legislativo@patobranco.pi:leg.br 04/J 0/2021
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Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania J\'1aria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
J anuário Koslinski / PSDB ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 -
Claudemir Zanco / PL ; 5 - Dirceu Luiz Boare tto / Podemos ; 6 - Marcos Junior Marini /
Podemos ; 7 - Lindornar Rodrigo Brandão / DEM ; 8 - Romulo Faggion / PSL; 9 - Rafael
Celestrin /PSD
Ocorrê ncias da Sessão: Fina liza ndo a sessão, o Presidente joecir Bernardi convidou
para participar da Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 136/2021, que
dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, a ser
realizada no di a 14 de outubro de 2021, às 16h, no Plenário desta Casa de Leis. Informou
que a Portaria nº 33/2021, de 19 de outubro de 2021, designou os vereadores Eduardo
AJbani Da la Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo (§J Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, para comporem a Comissão ,
Especial ele Inquérito - CEI, com a finalidade ele apurar supostas irregula ridades ele · ·
caráter administrativo, no âmbito cio Departamento de Trânsito de Pa to Branco - --7
Depatran. A presidê ncia e relataria da Comissão, serão exercidas, respectivamente, pelos
a
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Romulo
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desta sessão
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seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2113".
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Assinatura ele Todos os Parla
Januário Koslins ki /
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Da la
R11t1 Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://w 1vw.pato/Jra 11 cu.p1:/eg./Jr/ - e- mail: legislat ivo@pt1/o/J ra11co.p1: /eg./Jr 04/10/ 202 1
OtJ/ 10/202 1
J
J
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Página G
04/L 0/2021
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Rafael Celestrin
PSD
R110 Aroriboio, '19 1 - Polo TJranco PR Te/.: (46) 3272-1500 /J llps://www.p11lo/Jrn 11 cn.p1:/eg.br/ - Email: /egis/ativn@polobro11co.p1: /eg.br 04/I 0/202 1
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~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTARIA Nº 34, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no § 2° do art. 67 do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 4 de
outubro de 2021, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 2 de 2021;
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias para conclusão dos
trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33,
de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Oepatran.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 4 dias do mês de outubro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
POnTARIA Nº 34, DE 4 DE OUTUIJRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as
disposições contidas no inciso Xll, do artigo 31, da Resolução nº 1, de
8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no § 2° do art. 67 do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 4 de
outubro de 2021, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito
- CEI nº 2 de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias para conclusão
dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada
através da Portaria nº 33, de 1 º de outubro de 2021 , com a final idade
de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no
âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 4 dias do mês de outubro de 2021.
JOECJR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código lclentificador:369C8E24
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/10/2021. Edição 2363
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOFSI'E
Publicações Leg • ais
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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Vitorino CS1A00 00 PARAI/A
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uJ.:~J.il !.!·iiJiJ&: i.1....:p.u ~.t
D \T.\ t: llOR \O\ \R• R lllR \ O\ scs.s\o p(m IC \ : 25 ,\;,,.luh'thi:
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l.'1. ......-""' ..,""-•":l!•«AJit•cv.• h~q< t,i:ydr .. - •• o,, .. ·Jrz•"Cti dfc~~,,_.., ~ M l i ttcJilln ~ 1'lll h LtCOl~lh lilic~i> J\ <"W...-W1w.r
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lf• º J ~f t i'otd,, r ~•H 4"rJ1 (,-, 1 >U- 1 A' 'O frl'J -- · 'ti ... ., (.f cJ"; l'lo tJJ
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IJo ... e.,.;. 1C'\ U~Jó" ._ .... ...(•v1 ,....N"7 1 .1t.Pt:,.,.,,......-..... Ct;., t .a,1
t>M ... ,...:.,dt.r.jl U'"I W' .... ,.,)l, r;e-1 cUP.'fi l >H lo.'t "'1.I ..,fti)(.o~
• '" " '.._...oJ..d, ... ,,.......,.. , .. .--,..t •. ,..»,,.._.~1113i. ... <1 .. ~qa..._ • .;.-J
t-f\r•>-- t< tJr'l l.o.il~••L"l#"'•ç.---.t ... ~ ... "l....,.lk L~~lt\:...,1.J,i
.4' nt\-1~ r:-•Y• l t , ... .., ~ , ... .._ • ..,..._. ~.r.Ji>11n-'·•'•Ã.:Jl "'~ •
r ,., , • ...oi;J.~ u,...,.,...,,, ,~ YO"C 'udJ,.•\0.1•1 ·~'""":.rt. ' . ~ .... \.. ... "
A2 POLITICA diariodosudoeHe.com.br 5 de ootubro de 2021
CEI estabelece prazo para conclusão das
investigações sobre caso Depatran
Crislina Vargas
uistin!:;' ~rk>dosudoe>te corn bt
Os membros da Comissão fs.
pecial de Inquérito (CFI) apresen·
taram na sessão ordinária dessa
segunda-feira (<l). da Cãrnara l..!unicipal de Pato llr anco. o Requerimento CEI nº 2. de 202 1. que
requer o pra70 de 75 dias para
conclrrsito dos trabalhos da Co·
missão Especial de Inquérito. designada através da Parlaria nº 33,
de 1° de outubro de 2021, com
a fi nalidade de apurar supostas
irregularidades de ca ráter adrni·
nistrati\'O, no ámhito elo Depareamenlo de Trânsito de Pato Oranco
(Depatran).
A CEI é fonnada pelos verea·
dores Romulo Faggion (PSL) - presidente; Eduardo ,\Jbani Dala Costa (MOR) - relator. Thania 1\laria
Caminski Gehlen (DEM). ~!a cos
Junior larini (Podemos) e Rafael
Celesu in (PSD).
A justificativa do r equerimento é porque "de acordo com o §
2º elo an. 67 do Rcgi111emo Interno, dc,·c ser submetido ao douto plenário a solicitação de prazo
ele duração da Comissão Especial
de lrrquérito (CEI). Segundo o pre·
sidente da CEI. vereador Romulo
Faggin (PSL) caso haja necessidag 1
A CEI foi •olicitada pelo• vereadores para apurar po.síveis irregularidades
de o praLo poderá ser entendido
por mais 75 dias. de acordo com
o § 2º do arl. s· da Lei Federal nº
1.5 79. de 18 de rnarçu de 1952,
lambém mediante aprovação em
plena rio.
Os 75 dias de pra70 para a
conclusão da irl\'estigação realizada pela CEI foi estabelecida na reunião ocorrida enlre os membros
da comissão, no dia 30 de setem·
bro de 2021.
Comissão Especial
A constituição da CEI foi solicitada pelos \-ereadores Rómu·
lo Faggion (PSL). Eduardo Albani
Dala Costa (~!DR . Januário Kos·
linski (PSDB) e \ laria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera (PVJ
L
ainda em agoslo.
Os parlamenlares alegaram.
na oportunidade, que receberam
dcmincia de que no ·oeparlamen·
to de Trânsito de Palo Branco
(Depalr~n) estaria acontecendo
e1·cnlual prática de ato ele impro·
bidade administrativa por ofensa
aos prindpios que regem a ,\dmi·
nistração Pública, pela atual diretora do Depanamenlo. em virtude
de suas atuações nos julgamentos
de recursos adrninistrali\'os interpostos em Autos de Infrações do
Depatran.
Pela docume111ação que se
teve acesso, a diretora do aludido
órgão não estaria desempenhando corretamellle as suas funções,
estando. cm tese, praticando as
seguintes condutas alipicas e antijrrrírlicas:
a) Entrando cm co111ato, de forma
insistente. com pessoas que recorreram de multas. pedindo que
estas mudem os rermos da defesa.
com promessa de deferimento de
recurso caso arendido o pedido
da diretora; b) FavorPcinlPnto a
recorrentes, dando provimento a
recursos de multas com argurnenws absurdos e desarrazoados. do
Lipo ·esquecimento" e 'função do
ageme é orienlar e não só multar', dando, com isso, emendimPn·
to di\'erso ao que mandam as Leis
de Trãnsito pálrias; e) Deixando
de comparecer ao órgão por considerar sua sala detentora de negativirlacfe; cf) demon,tranrlo to
tal desconhecimento de Leis de
Trànsito. funcionamen10 do órgão. com notória demostração de
incompetência para o cargo que
ocupa-.
Debatedores alertam: população de rua cresceu na pandemia e precisa de atenção do governo
Agencia Senado
A Corrtissão de Direitos Hu·
manos e Legislação ParLicipatlva
(CD! 1) promoveu urna audiência
pública. na tarde dessa segunda· -feira (4), com foco na situação da
população de rua Os debatedores.
que parUdparam da audiência de
fonna remola. apomararn que essa
população cresceu no pais com a
pandemia do corona\'ínJs. Eles tam.
bém cobraram mais atcnç-ão do po·
der ptiblico com esses brasileiros.
O senador rabiano Contarato
(Rede·ES), vice-presidemc da comissão e autor do requerimento
p.1ra o debate. foi quem roorc1enou
a audiência Fie disse qrre o aumcn·
to da população de rua provocado
pela pandemia é wn fenómeno am·
pla111ente conhecido. C que essa JlO·
pulação. após a covid-19, passou a
sofrer ainda mais, seja devido à faJ.
ta de condições para implemenlar
o isolamento social. seja por não
ter acesso a m:iscaras e Afcool gel.
O senador ta.111lié111 deslacou que o
aumemo do desemprego e a ·con
duçào desa,tros.1· rio go\'erno fedcrit1 no cnfrentamcnto da pandernja
colaboraram para o crescimento da
popula\ão de rua. ·Não precisamos ir lo11gc; Uas.
ra virar a esquina. A população de
rua está lá e precisamos agir". cfp.
clarou ele
Empatia Contar dtu ainda defenrleu a
f\ situação da população de rua foi discutida na COH após pedido do senador
Fabiano Conlarato
apro\'ação do PL 488/2021. projeto de lei ele sua autoria que proibe a chamada arquitetura hostil
- a qual utiliza diversos elemen·
los com o objetivo de manler distância ou fixar uma separação em
relação aos moradores de rua ou
mesmo proibi-los de se estabele·
cerem em áreas públicas (couro
viadutos ou praças). É o caso, por
exemplo. do uso de pon1as ou esfe
ras de ronrreto para impedir que
uma pessoa durma debaixo de um
viaduto. O projeto tem sido cha111ado de Lei Pad1 e Julio La11 rellot·
li em homenagem ao trabalho des·
se padre em favor das populações
em si111ação ele rua na cidade de
Sào Paulo.
A µarcicipaçào de Julio Lancellolli na audléncla estava prevhta. mas sua asse.5Soria informou
que ele não póde participar devido a problemas de conexão à in·
ternet. Camarata elogiou o traba·
lho de acolhimento de ·irmãos e
ir màs da rua· promovido pelo pa·
dre e aílr mou que o I a11cellotti é
um exemplo de cidadão.
·ser cidadão é ter empatia e
ter emparia é se colorar na dor do
outro. A perguma que eu sempre
me faço é: o que eu foz para rerlu·
zir as desigualdades?', quesLionou
O coordenador da Pastoral
do Po\'o de Rua da Arquidiocese
de Vitória (l'S). Júlio César Pago!·
lo. disse que tem údo dificuldade
de diálogo com o poder p1iblico.
Para Pagouo. o avanço na aniculaçào das políticas públicas \'oltadas para a população de rua ainda tem sido tímido. Ele destacou
que. no início da pande11tia, foram
as igrejas e as org..nizações Ci\'is
que socorreram e.ssas pessoa,. Ele
lamhém aflrn1ou que é fácil perceber que a população de rua vem
aurnerrtando durame a pandemia.
Pagotto cobrou um Estado 111ais
atuante e mtliS ettenção com esses
brasileiros.
·Temos lido polititas precárias e insuficientes para essa população. Em Viló1 ia. temos tido
ações truculerrtas, úrando até agasalhos e cai rinhos de compra das
poprrlações ele rua", cfenrrnriou.
Trabalho e moradia
A procuradora Elisianc dos
Samos. do ~lini ér o P1íhlico do
Trabalho, destacou que a população de rua lambem é uma popu·
laç.io trabalhac1ora. qne hrta pela
sobrcvi\'éncia diária Por não ler
direitos reconl1ecidos, argu111cntou
a procuradora. eles são br Jsileiros
que vivem em 5iluação vulner.i·
\'el Segunda ela, hi\ lev.1ntamentos que apontam que 70Xi da população de rua lem algum tipo de
tr lh ~ 'J'ambém 70 X, dessa pu
pulação, de51aCOu ela, são de negros e pardos. Para a procuradora. as políticas públicas precisa111
ser pensadas em termos de raça e
gênero, e com atenção na criança.
"Tr,ta-se. de. 11111.1 situaçJo histórica, com rraturalização da ~o ia
a homens. mulheres e crianças ncgrns. a quem tem sido negada uma
série de direitos", ressahou.
O psicólogo Carlos Alberto
Ricardo Jrinlor. represenran1e do
Comitê Intersetorial de Acompa·
nhamemo e hloniwrarncmo da
Política Nacional para a População de Rua (Ciamp-Rua), lembrou
que várias organizações civis
apresentaram ao governo federal
srrge..stõe., de orientações logo no
inicio da pandemia, voltadas para
a prevenção do corrtágio da co·
virl· 19. O Ciarnp-Rua é u111 órgão
consultirn do fi rio da lu
lher, da Família e dos Direitos Humanos. composto por representantes do governo e da sociedade
cl\ol.
Segundo Carlos Júnior. \'á·
rios ministérios transfonnaram
as sugestões em orientações oficiais. corno cartilhas com medidas
de pre\'ençào e recomendações
de uso de máscaras e isolamento.
Ele disse ainda que o atendimen·
10 para a populaç.lo de rua preci·
sa ser mais profundo. com fo co na
moradia_ -o are!"•.SO à moradia é n
porta de entrada para os demais
dir eitos", aíir mou ele.
Cân1ara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
~
~
Ata Eletrônica da 60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo ele Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/10/2021 - 13:30 ;
Encerramento: 06/10/2021 - 17:05
Mesa Diretora: Presidente: joecir Bernarcli / PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Linclomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de &J
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania /. •
Maria Caminski Gehlen / DEM
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente joecir Bernardi - PSD, fez a .1.
abertura da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de outubro de 2021, usando a expressão: j;f "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa ela liberdade, da igualdade e da justiça,
declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍ!JLICO: Realizada ./
pelo vereador Januário Koslinski - PSDB. 03. LEITURA E VOTAÇAO DA ATA DA V
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de outubro de 2021, a
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 436/2021/GP, datado de 4 de outubro de
2021, enviado eletronicamente, através elo SAPL, pela Prefeita Municipal em exercício,
Ângela Padoan, informando designação de servidora para auxiliar os trabalhos da
Comissão Especia l ele Revisão e Consolidação das Leis relacionadas ao Patrimônio
Municipal. Ofícios nºs 338/AL, 339/AL, 340/AL, 341/AL, 342/AL, 343/AL, 344/AL, 345/AL,
datados de 4 e 5 de outubro de 2021, enviados ele tronicamente, através do SAPL, pelo
Assessor de Assun tos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 313, 423,
373, 394, 463, 368, 456/2021-DL (requerimentos nºs 859, 1083, 994, 1053, 1148, 974,
1082, 984, 1132/2021). Ofício nº 809/2021, datado de 4 de outubro ele 2021, enviado por
correspondência eletrônica pela 3ª Promotoria de justiça da Comarca ele Pa to Branco,
assinado pelo Promotor de justiça, Senhor Jackson Xavier Ribeiro, comunicando sua
designação para atuar na 3ª Promotoria de Justiça desta Comarca, tendo assumido suas
atribuições nessa data. Ofício s/n, datado de 6 de outubro de 2021, encaminhado pelo
Senhor Roberto Conte, Agente Voluntário ele Fiscalização ela organização não
governamental AVB - Advogados Voluntários do Brasil, apresentando pedido ele cassação
elo Prefeito l'vlunicipal de Pato Branco, Senhor Robson Cantu. Ofício s/n, datado de 5 de
outubro de 2021, encaminhado pela Senhora Bruna Sokolowsld, apresentando denúncia
crime contra o Prefeito Municipal. Ofício s/n, datado de 4 de outubro de 2021, enviado
através de correspondência eletrônica e assinado pelo Senhor Marcos Edgar Hirt,
encaminhando requerimento referente as suas atividades laborais enquanto servidor
público efetivo do quadro ele pessoal do Executivo Municipal.Ofício nº 3/2021, datado ele 5
ele outubro ele 2021, encaminhado pelo vereador Januário Koslinski - PSDB, informando
que esteve no GAECO prestando depoimento referente à reunião supostamente realizada
no gabinete do Prefeito e solicitando providências. Convite enviado pela Administração
Municipal para a reinauguração do CMEI Roberta Garclasz, a ser realizada no dia 7 ele
outubro de 2021, às 9h30min, Rua Frei Sérgio Hilleshem, 165. Convite para participar ela
Audiência Pública para debater sobre o Projeto ele Lei nº 136/2021, que dispõe sobre o
Plano ele Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, a ser realizada no dia 14 de
outubro de 2021, às 16h, no Plenário desta Casa ele Leis. 05 . LEITURA DOS
PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permane ntes
para análise e emissão ele pareceres: - Projeto de Lei nº 170/2021, Mensagem nº
117/2021, de autoria el a Pre feita em exercício, A11gela Padoan, que autoriza a abertura ele
Rua !\rmi boia, 491 - Palo Bra nco PR Tui.: (4 6) 3272-1500 https://www.pe1lobranr.o. p1:/eg .b1/ - E- ff /
moil: leg islativo@patobra11co.p1:/eg .br 07/ I 0/ 202 1 tJ':,<,.:.
07/10/2021 '~/ Pág;"' 1
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo
crédito especial no orçamento cio exercício de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) e dá outras providências.- Projeto ele Lei nº 171/2021, Mensagem nº 116/2021
(Regime ele Urgência}, ele autoria ela Prefeita em exercício, Angela Pacloan, que autoriza a
a bertura ele crédito especial no orçamento elo exercício ele 2021, no valor ele R$
615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis
centavos) e dá outras providências.- Proj eto ele Lei nº 172/2021, Mensagem nº 118/2021
(Regime ele Urgência}, ele autoria ela Prefeita em exercício, Angela Pacloan, que au toriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento elo exercício ele 2021, no valor ele R$
13.431.000,00 (treze milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais) e dá outras
providências. - Projeto de Lei nº 173/2021, Mensagem nº 115/2021, de autoria ela Prefeita
em exercício, Angela Padoan, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte
Público Coletivo do Município de Pato Branco e dá outras providências. Conforme prevê o
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urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores. A seg uil~ o Presidente
Joecir Bernardi informou que, conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas, dos dias 6, 13 e fll
18 de outubro de 2021, para recebimento de emendas o Proj eto de Resolução n!l 3/2021,
de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores, Joecir Bernarcli - PSD,
Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, que acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e
l 84B no Regimento Interno ela Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento
especia l ele tramitação de projeto ele consolidação de leis. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Januário Koslins ki, líder do PSDB;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Marcos Junior Marini, líder do
Podemos; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM; Claudemir Zanco, líder do PL e
Romulo Faggion, líder elo PSL. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi conceclida a
palavra à Presidente do Grupo Gama, Senhora Cleuza Alves Chiochetta, convidada pela
Vereadora e Procuradora da Mulhei~ Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
pelo Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, para explanar sobre o movimento "Outubro
Rosa" realizado pela instituição, em nosso Município. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE
APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção ele Aplauso ao empresário Diego Busr1tto,
fundador e diretor-comercial e Marketing ela empresa Emiteli Indústria Eletrônica S/A,
sediada no Parque Tecnológico do Município ele Pato Branco, considerada uma das
ma iores fabricantes nacionais ele partes ele respiradores pulmonares para atendimento à
pacientes acome tidos pela Covid-19, a lém de bombas ele infusão, desfibril adores, dentre
outros produtos 100% fab ricados na Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná.
Em seguida, foi feito intervalo ele 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n º 440 de 2021, Indica ao Executivo Municipal
que analise a possibilidade ele instalar um redutor de velocidade na Rua Genuíno
Piacentini, entre a Rua Araucária e Rua Constante Andreata, localizada no Bairro Santa
Terezinha. Autor: Joecir Bernardi, Número ele Protocolo: 2895, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação nº 441 de 2 0 21, Indica ao Executivo Municipal, fazer manutenção na lataria
do ônibus grande que faz o transporte cio pessoal da saúde pra Curitiba, reparos para
eliminar as goteiras. Autor: Rafael Celestrin, Número ele Protocolo: 2896, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida; 3 - Indicação nº 442 de 2 0 21, Indica ao Executivo Municipal, que rea lize
limpeza na pracinha cio Bairro São Francisco. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2898, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não fnformado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação n º 443 d e 2 0 2 1, Indica ao
Executivo lVfunicipal, que realize limpeza e Manutenção na Rua Tocantins próximo
Pinheiro. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2899, Tipo: Leitura, Sim: Não
Rua Ara1i/Joia, ,191 · Pato Branco PH Te /. : (1
16) 3272- 1500 https://www.palobra11 co.pdeg.b1i · E- (f
mail: legislativo@patobra11co.pr.leg.br 07110/2021
-"!' J
/10/ 1 ~ P<igina 2
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Lenislativo
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 444 de 202 1, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza e
roçada do mato no Parque Municipal Cecília Cardoso. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número ele Protocolo: 2908, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 445 de 20 21,
Indica ao Executivo Municipa l, através do departamento competente proporcione aos
munícipes cursos gratuitos de Capacitação para jovens e Adultos, para inserção no
mercado de trabalho, atendendo as demandas existentes no Município. Autor: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 291 1, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 7 - Requerimento nº 1163 de 2 0 21, Reiterando: Requerem ao Executivo Municipal
que regulamente a Lei nº 4.433 de 2014, Lei do PROBEM. Autores: Claudemir Zanco,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 2864, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 8 - Requerimento nº 1166 de 2021,
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o custo da implantação das ciclovias no
município de Pato Branco, Proj eto de Lei 77/2021. Autor: Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 2878, Turno: Deliberação, Tipo : Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJJstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 9 - Requerimento nº 1167 de 20 21, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que
seja rea lizado operação tapa-buracos com urgência ou que seja refeito o asfalto na Rua
Roaldo Carraro esquina com Rua Aimoré, no Bairro Vila Isabel. Autor: Januário Koslinsk.i,
Número de Protocolo: 2886, Turno: Delilieração, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
AJJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o
presidente não vota ; 10 - Requ erimento nº 1168 d e 2 0 21, Requer ao Executivo
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto das Ruas Itapuã, Aimoré, Pedro Soares e
Silveira Martins no Bairro Vil a Isabel bem como a poda elas árvores nessas vias. Autores:
]anuário Koslins ki, Eduardo AJbani Dala Costa, Número de Protocolo: 2887, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simpl es - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
1 169 de 20 21, Requer ao Executivo Municipa l a restauração cio asfalto na Rua josé
Catani no Bairro Pinheiros bem como a poda das árvores nessa via. Autor: J anuário
Koslinski, Número ele Protocolo: 2888, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 1170 de 2 0 21, Requer ao Executivo
Municipal pavimentação asfáltica na Rua Franisco Xav ~ no Bairro La Salle. Autores:
Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 2897, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº
1171 de 20 21, Requer à Secretaria Municipal ele Meio Ambiente parecer referente ao
Projeto de Lei nº 152/2021, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco - PL, Thania
Maria Caminski Gehlen - DEM, que "dispõe sobre a criação elo Programa Permanente ele
Controle Populacional ele cães e gatos, a ser realizado por meio ele unidades móveis,
denominado "Projeto Castramóvel" . Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2900,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simpl es - conforme o a rt. 37 do R1 o presidente não vota ; 14 - Requerimento
nº 1172 d e 20 21, Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais - Compato,
parecer técnico referente ao Projeto de Lei n2 152/2021 , ele autoria elos vereadores,
Claudemir Zanco - PL, Thani a Maria Caminsld Gehlen - DEM, que "dispõe sobre a criação
cio Programa Permanente de Controle Populacional ele cães e gatos, a ser realizado por
meio ele unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel". Au tor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2901, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
AJJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o
presidente não vota ; 15 - Re que rimento n º 1173 de 2 0 21 , Requer ao Executivo
Rua Araliboia, 491 · Palo /Jra11co PR Te/.: (iJ6) 3272· l 500 illtps:// ww1v.palobra11co.pi:leg .b1/ E ( r~) mail: legislativo@patobra11co.pr.leg.b1· 0 7/ I 0/202 1 (
-;" )
07/10/202 1 w:: Págin~ 3
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Municipal, que envie os processos administrativos referentes as concessões de adicionais
de periculosidades aos Agentes Municipais de Trânsito. Autor: Romulo Faggion, Número
ele Protocolo: 2902, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota
; 16 - Requerimento nº 1174 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que seja
implantado um semáforo entre a Rua Tocantins e a Travessa Santo Colla. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2903, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do R1 o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 1175 de 2 0 21, Requer ao
Executivo Municipal, que informe se os agentes públicos, incluídos Cargos Comissionados,
Servidores Efetivos e Servidores Efetivos detentores de Função Gratiflcada, estão
liberados para acessos e postagens em redes sociais, especialmente em grupos de (Ê) WhatsApp, em horário de expediente laboral. Autor: Romulo Faggion, Número de ,
Protocolo: 2904, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, · •
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota
; 18 - Requerimento nº 1176 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que transforme o li'"
terreno na Avenida Tupi, esquina com a Rua do Prí11cipe em um local ele preservação
ambiental. Autor: Thania J\'1aria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 2905, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Res ultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº
Arnaclori,
1177 de
no
2021,
Bairro
Req
La
u
Salle.
er ao
Autores:
Executivo
Dirceu
Municipal
Luiz Boaretto,
pavimentação
Marcos
asfáltica
Junior Marini,
na Rua
Número
Vilson ~
de Protocolo: 2906, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simpl es - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 20 - Requerimento nº 1178 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que providencie
linha de ônibus em horário escolar dos Bairros Vila Verde, Santa Fé, Jardim Floresta 1 e 2,
Pinheirinho, Morumbi e São Roque até o colégio Premen. Autores: Thania Maria Caminslci
Gehlen, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 290 7, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbóli ca, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resu ltado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 21 " Requerimento nº 1179 de 2021,
Requerem providências à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, em relação
ao fato envolvendo um vereador e o Executivo Municipal (vídeo exibido em sessão de
29/09/21), referendando a necessidade de tomar as providências URGENTES cabíveis no
âmbito do Poder Legislativo. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior l\ifarini, Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 2909, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 22 - Requerimento n º 1180 de 2021, Requerem ao Legislativo
Municipal em Regime ele Urgência, para que a Mesa Diretora juntamente com os demais
vereadores torne providências para apuração de eventual ato ele improbidade
administrativa pelo prefeito ele Pato Branco, Senhor Robson Cantu, visando beneficio
próprio e de terceiro mediante interferência no trabalho do Poder Legislativo Municipal
para impedir a instalação ele Comissão Especia l de Inquérito - CEI. Autores: Claudemir
Zanco, Eduardo AJbani Dala Costa, Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 291 0, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo AJbani Dala Costa / MDB ; Ja nuário Koslinski / PSDB ; Joecír Bernarcli
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ;
Rua 1\rariboia, tl91 - Pato Branco PH Te/.: (4 6) 3272-1 500 /1ttps://ww111.patobra11co.p1:/eg.br/ - Email: leg islativo@pal o/Jranco.pdeg.br 07/10/2021
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Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao P rncesso Le!lislativo
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion /
PSL ; Thania Maria Caminsld Gehlen / DEM
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 8 de
2021, Referente ao mês de agosto de 2021. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Presidente ela Câmara, Número de Protocolo: 2740, Processo: 8/2021, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o ait. 37 do Rl o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria
Caminsld Gehlen - Sim ; Januário Koslinsk.i - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 2 -Q Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021, Institucionaliza no âmbito cio Município de -.
Pato Branco a adoção oficial elo Título ele Capital Tecnológica e Inovadora elo Estado do :..
Paraná conforme especifica. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Eduardo é'
Albani Dala Costa, Januá rio Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina ele Oliveira __/
Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1100, Processo: 79/2021, lf'
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por \
maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos Nomina is :
Marcos Junior Marini - Sim; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira ,
Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Ge hlen - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; joecir Bernarcli - Não Votou ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 119 de 2021, lnstitui o Regime de Previdência Compleme ntar no
âmbito cio Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão ele
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano ele benefícios de previdência
compl ementar; e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta . Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1964, Processo: 119/2021,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Eduardo Albani Da la Costa - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Joecir Bernarcli - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Linclornar Rodrigo Brandão - Sim
; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminslci Gehlen -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2021, Autoriza a
abertura ele crédito especial no orçamento do exercício ele 2021, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
!vfaioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número ele Protocolo: 2245,
Processo: 143/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, AlJstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota
Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudem.ir Zanco - Sim ; Maria Cristina
ele Oliveira Rodrigues Harnera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinsld - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafa el Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Não
Votou;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 2 - Marcos
Junior Marini / Podemos ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Maria Cristina ele Oliveira
Rodrigues Hamera / PV; 5 - Linclomar Rodrigo Brandão / DEJ'vI ; 6 - Romulo Faggion / PSL
; 7 - Clauclemir Zanco / PL
Ocorrê ncias da Sessão: Foi feita a leitura na íntegra do Ofício s/n, datado ele 5 ele f
outubro de 2021, encaminhado pela Senhora Bruna Sokolowsld, apresentando denúncia
crime contra o Prefe ito Municipal, e cio Ofício s/n, datado ele 6 ele outubrn ele 2021,
R11a 1\ raiiboia, 491 · Palo Branco PR Te/.: (•16) 3272-1500 /Jllps:// 1viviv.pa/obra11co.p1:/eg.IJ11 · E- (( /J) ) mail: legis/alivo@palobra11co.pdeg.br 0 7/101202 1 / 1""j' /
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Sistema de Apoio ao Process o Leqislativo
encaminhado pelo Senhor Hoberto Conte, Agente Voluntário de Fiscalização da
organização não governamental AVE - Advogados Voluntários elo Brasil, apresentando
pedido ele cassação do Prefeito Municipal de Pato Branco, Senhor Robson Cantu. Em
seguida, o Presidente joecir Bernarcli informou que será deliberado em plenário os
pedidos referentes aos Ofícios lidos, na próxima sessão ordinária. Após a leitura cio Ofício
nº 3/2021, datado de 5 de outubro de 2021, assinado pelo vereador Januário Koslinski -
PSDB, informando que esteve no GAECO prestando depoimento referente à reunião
supostamente rea lizada no gabinete do Prefeito e solicita ndo providências, o Presidente
joecir Bernardi informou que foram encaminhados Ofícios para os órgãos envolvidos nessa
investigação, na data de ontem (5/10).Após a leitura das correspondências recebidas, o
Presidente, joecir Bernarcli - PSD, solicitou a inversão ela ordem elos trabalhos, portando o
espaço de participação de convidados foi antecipado. A solicitação foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://
sapl.p ato ranco.p1~leg. br/sessao/2114".
-
resentes na Sessão
\
egundo
Secrnti1rio: Thania
Maiia Caminski
Gehlen / DEM
Da la
Rafael Celestiin
PSD
-
Run Ar01iboin, 1J9 I - Pato Branco PR Te/.: (4 6) 3272-1500 lrllps://iviv11•.1111tobra11co./J1 :/ey.b1f - Email: legislalivo@pal.obro11co.p1:/eg.br 07110/ 202 1 f
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
H1111 1\ rnriboi11, 491 - Pato Bra11co PR Te /.: (<16) 3272-1500 lrltps://www.palobranco. pr.leg.br/ - Email: legislolivo@potobrnnco.p1:/eg.br 07/101202 1
Páuina 7
CÂMARA MUNICIPAL DE
.--.....~ p o
Ofício nº 4 76/2021-DL
Pato Branco, 6 de outubro de 2021.
Senhora Prefeita:
Comunicamos que através da Portaria nº 33, de 1 º de outubro de 2021, foi
instaurada oficialmente a Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar
supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito
de Pato Branco - Depatran.
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, está composta pelos vereadores
Romulo Faggion - PSL (presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos
Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM e
conforme Portaria nº 34, de 4 de outubro de 2021 terá o prazo de setenta e cinco dias para
a conclusão dos trabalhos.
Dessa forma, asseguramos o direito de acompanhar o desenvolvimento dos
trabalhos, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído.
Atenciosamente.
Excelentíssima Senhora
Angela Padoan
Prefeita em Exercício
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 í9
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Ofício nº 477/2021-DL
Pato Branco, 6 de outubro de 2021.
Senhora Diretora:
Comunicamos que através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, foi
instaurada oficialmente a Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar
supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito
de Pato Branco - Depatran.
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, está composta pelos vereadores
Romulo Faggion - PSL (presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos
Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM e
conforme Portaria nº 34, de 4 de outubro de 2021 terá o prazo de setenta e cinco dias para
a conclusão dos trabalhos.
Dessa forma, asseguramos o direito de acompanhar o desenvolvimento dos
trabalhos, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído.
Atenciosamente.
Senhora Marines Boff Gerhardt
Diretora do Departamento de Trânsito
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran
E-mail: dirdepatran@patobranco.pr.gov. br
Rua Tapir, 1161 - Centro
85501 -046 - Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 1512 '9
!81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.p r.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTARIA Nº 35, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XVI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a Ata da Reunião da Comissão Especial de Inquérito,
realizada em 30 de setembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1° Designar os servidores Eliana Scariot Amorim, técnico legislativo,
lotada no Departamento Legislativo e Luciano Beltrame, procurador jurídico, como equipe
de apoio aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Especial de Inquérito -
CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de
apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de
Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de outubro de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
http //www JJatobranco.pr. eg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFE ITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂM.ARA l\IUNIClrAL DE PATO BRANCO
PORTA RIA Nº 35, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com as disposições contidas no inciso XVI, cio artigo 31, da
Resolução nº 1, ele 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a Ata da Reunião da Comissão Especial de
Inquérito, realizada em 30 de setembro de 202 1;
RESOLVE:
Art. 1 º Designar os servidores Eli ana Scariot Amorim, técnico
legislativo, lotada no Departamento Legislativo e Luciano
Beltramc, procurador jurídico, como equipe de apoio aos
traballios a serem desenvolvidos pela Comissão Especial de
Inquérito - CEI, designada através da Porta ria nº 33, de 1° de
outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Art. 2º Esta Portari a entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 8 dias cio mês de outubro ele 202 1.
JOECIR BERNA RD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:4BB6E93C
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios cio Paraná
no dia 1 l/10/202 l. Edição 2367
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOFSfE
Publicações Lega • IS
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os feitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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P0.1UA.RIA N' 35, OE I DE OUTVBAO OE Nll.
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co•;9oe:R>1.oo 1 ~ d.I Re-.nl) d-.J CO"".:iW úç,~ "" hlÀ""'?,rulu:iJ ,,~6' H'!o-V.J6tlel1
RESOl\'E:
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M-;ila~.o k-.wi.i r.o> ~-b"O Lt:)llr...O • t...oro e..':-•T4, p-ti0.n:o>
~!GO C~l~~ ~~ ~ .. :t ~~&wt~"'\é-t .... 't.J.·,J.:.S j:-tl.JCõm.Ull
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~"J J t< .. KXC~ OJ'~~:.: ,xo...JUCll".!iro ~Jr.:-4....>~:(:f1f f1 #..c"CJl r.t
~l/2"11 u• .. ..,.·.t tci:.rt•7',çh <t r"";"H• u·• .ro•n;b õtc:..:.-nu -:· t.·~h). ·u
urri~W.•âCJ-.n L' .. ·.~~~\·au~:.·H us..~..S.1 ~l{.OIÇ'.1. ii\ AC\.1 .. •..:.-.-.roo
ct.C""..J o kr~ (~~ .... ,-•-""-' "*(d •. , Jlfl/.t.TOSCo! o~.'1:, 0.V ll.l-l. rY"'..J
rcCV11o:-'.tor•ll tT15Jl.9".liH• q- t J; tt".>1 ,.......:io- .p(- ).-"~ SttCh)(llJ
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(1 ~C'.t~:r:<-t11.2 1 1.-~ Wr-;.-t2 m F'-f-. ~
/.~M r.' Cl-kl (-! f'~-r::-<-t !';n r.1 (!/Lm - F·t;bF~W""C"ilr ~T0.i1 Ct"Ktr"I.
l.-'1. C~1)({ co;.:M.l \' • .'•) ,.fR ·C·n't:n AE.V l.ESlECf.J,t~:11.:. ~ (J-.?JV.: ,~
1l1U ~i'.:.'.·:1.n CV.i!-!"'i<Jil ' ~W;J> !J Cf't .. :n lrU !i e.;.-....-, •::r» t.7 ! u;;.•,;;t
w-:d1> ~n~;.Hrl) ....:.,:"..!r":ól".l~~~nota-.1:1 'rr<,<.:t<UH...:...~--, n-1 O \1'Ymf((1"'l l Y"1> f (-iS!0!1(..r Ft-a·~~i'.!-~UH(t-atd!..sJa (1_,-::•!f\',•!J
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c.or•,)m"• t-J'.31 p .. t:.C.:&» r.> G3 OIHY(i.)21 r.t r·l1'\I bl ó> J.:m!<l DJ.·4 d->
5".>k.,â ~~(,'!f" ~é~fvrç:al"'l•Y
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de pt ç.aiJ e ur'o'i(Ol dt m!o de obr ai para ~1o prouitivai.
c0tn liv• w recupuitfv.J dn mj quinu p.tudu dJ tr ai m un!dpJI
confOfmt q uJntidJdu:, e.sp-t:dfic.çõu e condlç6u duc.ritu no Termo de
Rtlt1lnô• CCl'.SUr!t ô,) H ! •.J 1 ) b!W A SH.S!.> d> f'l't-JJ..> ~trl• (t) strá
Ul.'U~l ttra.ff {..) S-!t \.a.1c· 1trkqr.-t,uá;~~ (".) d 1J J4/I0/20ll1 ;h
09h00..'ft1n, o ~ t!1 t-r.c.:.--)a-!.t <.1p.:.-~'·"tl ,..., tf\.!ê:~o> V::tr-!- co:
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cO;.:.t <t C-.>~~ P . 1 L' 7-~~, ·_r,.d ,, l!H ·G""r~ ... :Cl't a 1c.!C•:.t2C< ~
'8H.:C.1:\ll,.t'\lc. ·.:c-i:~ ·f'""!·•.;i:) • ~Jt lº ,,..~;l-Jf-e'>~.:!
1«!;~l2'-M1I
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 2, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 7 (sete) dias do mês de outubro de 2021, com início às 15h30min realizou-se na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491, reunião da
Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de
2021 , com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito
do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes
da Comissão: Romulo Faggion - PSL (presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator),
Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM;
e os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume, Neri Gonçalves
Farias, Thais Fernanda Nunes, Vandirlei Lira da Cruz e Polyana Poletto, o procurador jurídico,
Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim. Dando início à reunião da CEI,
o presidente Romulo Faggion, sabedor da tramitação junto à 1 ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Pato Branco/PR de Inquérito Civil para apuração do mesmo fato tratado
nesta CEI , fez os seguintes encaminhamentos , que foram aprovados pelos membros da
comissão: oficiar a 1ª Promotoria Pública da Comarca de Pato Branco/PR, por Ofício
eletrônico, dando ciência da Instauração desta CEI, bem como solicitando cópia integral
do Inquérito Civil que lá tramita, ainda que em Segredo de Justiça; Intimar a Diretora do
Depatran, Marines Boff Gerhardt, bem como o Chefe do Poder Executivo, para que, em
1 O (dez) dias úteis, querendo, apresentem manifestação prévia, bem como indiquem as
provas que pretendem produzir; solicitar ao setor competente da Câmara a criação de
um endereço eletrônico para promoção das intimações, ofícios e demais atos desta
Comissão, sendo a senha repassada ao presidente da Comissão. O e-mail será:
cei012021@patobranco.pr.leg.br; solicitar ao presidente da Câmara a gravação da
sessão plenária em que a senhora Marines Boff Gerhardt participou na sessão ordinária
realizada em 26 de abril de 2021 , no espaço destinado aos convidados. Com relação ao
processo a partir desta reunião, a documentação ficará restrita à comissão. Com relação às
reuniões, as mesmas serão abertas somente a vereadores e assessores parlamentares, além
da equipe de apoio da Casa. Nada mais havendo a ser tratado, às 16h10min foi encerrada a
reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 7 de outubro de 2021 .
Rafael Celestrin
~
Membro , 1
• IV
(}«o..~-
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Bra
,, (46) 3272 - 1500
18) http://www. patobranco. pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. eg. br
Ofício nº 212021-CEI
Pato Branco, 7 de outubro de 2021.
Senhor Presidente:
Solicitamos os préstimos de V. Exª no sentido de disponibilizar à Comissão
Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021,
com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, o que segue:
1. a gravação da 18ª Sessão Ordinária da 1 ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura,
realizada no dia 26 de abril de 2021, ocasião em que a Diretora do Depatran, senhora
Marines Boff Gerhardt participou da sessão ordinária no espaço destinado aos
convidados;
2. a criação de um endereço eletrônico para promoção das intimações, ofícios e demais
atos desta Comissão, sendo a senha repassada ao presidente da Comissão. O e-mail
será: cei012021@patobranco.pr.leg.br.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
IBJ http://www.patobranco.pr.leg.br/ ceiO l 202 l @patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Ofício nº 3/2021 -CEI
Pato Branco, 7 de outubro de 2021 .
Senhora Promotora:
Comunicamos que através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, foi
designada oficialmente a Comissão Especial de Inquérito, instaurada com a finalidade de
apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de
Trânsito de Pato Branco - Depatran.
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, está composta pelos vereadores
Romulo Faggion - PSL (presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos
Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM e
conforme Portaria nº 34, de 4 de outubro de 2021 terá o prazo de setenta e cinco dias para
a conclusão dos trabalhos.
Solicitamos os préstimos de V. Exª no sentido de disponibilizar à
Comissão Especial de Inquérito - CEI, cópia integral do Inquérito Civil relativa ao
objeto desta CEI, que tramita junto a este Ministério Público, ainda que em segredo
de justiça.
Atenciosamente,
Excelentíssima Senhora
Silvana Cardoso Loureiro
1 ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco
e-mail: patobranco.1 prom@mppr.mp.br
Pato Branco - Paraná
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
l8Jhttp:// www.patobranco.pr.leg.br/ ceiOl 202 l @patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Ofício nº 4/2021-CEI
Pato Branco, 7 de outubro de 2021.
Senhora Prefeita:
Através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021 , foi instaurada
oficialmente a Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de
Pato Branco - Depatran.
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, está composta pelos vereadores
Romulo Faggion - PSL (presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos
Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM e
conforme Portaria nº 34, de 4 de outubro de 2021 terá o prazo de setenta e cinco dias para
a conclusão dos trabalhos.
Dessa forma, facultamos a V. Exª para que apresente manifestação
previa, bem como indique as provas que pretende produzir relativas ao objeto da
CEI, no 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento deste ofício.
Atenciosamente.
Excelentíssima Senhora
Angela Padoan
Prefeita em Exercício
Pato Branco - Paraná
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
181 http://www.patobranco.pr.leg. br/ ceiOl 202 l @patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 5/2021-CEI
Pato Branco, 7 de outubro de 2021.
Senhora Diretora:
Através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, foi instaurada
oficialmente a Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de
Pato Branco - Depatran.
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, está composta pelos vereadores
Romulo Faggion - PSL (presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos
Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM e
conforme Portaria nº 34, de 4 de outubro de 2021 terá o prazo de setenta e cinco dias para
a conclusão dos trabalhos.
Dessa forma, facultamos a V. Sª para que apresente manifestação prévia,
bem como indique as provas que pretende produzir relativas ao objeto da CEI, no
1 O (dez) dias úteis, contados do recebimento deste ofício.
Atenciosamente.
Senhora Marines Boff Gerhardt
Diretora do Departamento de Trânsito
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran
E-mail: dirdepatran@patobranco.pr.gov.br
Rua Tapir, 11 61 - Centro
85501-046 - Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8 550 1-26 2 - Pato Branco - Parcrná
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 15 22
181 http:/ / www.pa tobranco.pr.le g.br/ ceiO 120 2 l @pa tobranco.pr.leg.br
A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 9 e 1 O de outubro de 2021
Ministério Público instaura inquérito
para apurar caso Cantu
Cristina Vargas
st na d-Jrioêos doestc?.com br
Foram protocolados
nessa sexta-feira (8). na
Câmara iv!u nicipal de Pato
Branco. dois oficias encaminhados pelo !i nis
tério Público. O Oficio n"
G95/202 i /M, da lado dr 7
d e outubro de 202 1, enca·
minhado pela I ' Promoto -
ria de Ju stiça da Comarca
d e Pato llranco. assinado
pela Promotora de Justiça.
Silvarta Cardoso Loureiro,
foi ern resposta ao Ofício
nº 4 72/202 1-DL. encaminhado ao P pelo presidente da Casa d e Leis, veread or Joecir !lcrnardi
(PSD).
ai responsabilidade ci irninal rom rr lação aos fa ros.
tendo cm vista que o a.tu·
ai prefeito de Pato Branco
goza ele foro privilegiado·_
Caso Depatran
Também na 1exta-feira (8) o MP p1otocolou Junto ao Legislativo o Oficio
nº 69612021, datado d e 7
de outu bro de 2021, encaminhado pela P Promo to -
ria d e Justiça da Comarca
de Pato Branco. assinado
p ela Promotora de Justiça,
Silva na Cardoso Loureiro,
solicitando que seja encaminhada cópia de eventual instauração de CPI na
da ta de 29/9/2021, visando apurai fatos ocorridos
no Oepatran.
O oficio d e Bernardi
destaca que · diante do episódio envolvendo a divulgação de vídeo, encaminhado anonima mente aos
vereadores. acerca de con-
\'e1 sas supostamente ocorridas 110 Gabinete do Prefeito ~! un ic ip l de Palo
Branco, solicitamos a \'o5-
sa Senhoria info rmar se rcf ericla ocorrê ncia está sen -
do aµu rado por este órgão
mirtisterial. Caso positivo.
após concluido o proced i1nemo. solicitamos seja o
mesmo e11camirthar1 0 ~ C~
mara pa l de Pato
Br a11 co, para co11heci111C'11·
to e tomatla tle eve111t1ais
providênciéls·.
Os oficias for am protocolados na Câmara Municipal de Pato Branco, na sexta-feira (81
Seg undo o documento, pa ra ·ap uração d e eventual ato de impro bidade
ad ministra tiva pelo p refeito d e Pato Branco, Robso n
Canlu, Neivor Ba rros (assessor de assuntos legislativos do Mun icípio de Pato
Branco), Nilson Pereira de
Almeida (Conhecido por
'Canhoto ', me mbro e aluai p residente do Dire tório
Municipal do partido PSDB
de Pato Branco). Agustinho
Ro ssi (diretor do Departamento de Gabinete do Município d e Pato Branco), visando benefícios próprios
e de terce iro mediante interferência no trab alho do
Poder Legislativo Municipal
para imped ir a instalação e
Comissão Parlamentar d e
lnquêrito (CPI).
Em r"l'°sta. a promotora Silvana informou através
do ofício que ·para apuração dos fatos foi instaurado 11 a data de 30.09.202 1
~la 1' Promotoria de Justiça ela comarca de Paro
Brartco o Inquérito Civil 11°
MPPRO 105 .2 l .OOOGG2-
O, bem como. será enviado cópia ao Fxrno_ Prorurador-Geral de Justiça para
apuração de eventual ilicito
penal. !nfo1111amos que. conforme solicitado. será ertviado à Vossa Senhoria cópia
integral cios autos após sua
cortclusão. para apuração
de eventual infra ção politico-administraliva, conforme ar ligo 4 '. incisos 1 e X
do DecretoLei nº 20 1 /67 e
artigo 1 ·I. inciso XXI\/ da Lei
Orgânica do " !unicipio de
Paio Br;mco·.
No docmncnto . a promo tora destaca que ao ins1aurar inquérito civil inclui
como investigad os Nei-
) PCMSO
) PPP
> La udos Técnicos
) PCMAT
) PPRA
) PGR
> Exames Mé d ir o s
Ocupaciona is
> Fisioterapia d o Traba lho
> Audiometria
> Mapas de > Pericias
Risco
Há m a is d e 25 anos tra 11sfor111a 11do
obrigaçã o c m b e n e ficio.
..
vo r Barros. Nilsort Perei·
ra ele Almeida e Agustinho
Ro ssi e determina que sejam realin1das as seguintes diligencias. ·promova
a j untada dos Termos de
Declarações e gra \•açôes.
e m a nexo. d ocumentos
aprese marlos pnr Ja u~ o
Kosli nski. bem como. extraidos pelo !i is o Público d o Portal da Transparê ncia do Mu nicipio de
Pato Branco: indefiro o pedido d e sigilo fo rmulaclo
durante inq uirição do sr
Januário Koslinski. lendo
em vista que não fund amentad o e não se tra ta de
hipótese legal ou medida
INTEGRADA
~, AO
ueSocia/
r1 ece5sária para a Lra1niração d as investigações.
Depoimentos Através do documento.
a promotora também 11 otiílcou que Thais Fernanda
Nunes. assessora parlamentar do \'ereaclor Rornuln Faggion (PSL). comparecesse
para ser inquidda "ª data
de 07.10 .20 2 l . às 9h30. assim como Fernanda Hupalo
Koslinski. agente comunitá -
ria. na data de 0 7.10 202 1.
às lOh.
Prazo de dez dias /\inda. d eterminou que
·após as inquirições ora
designadas. e 11 ca111i11 he-se
cópia integral dos au tos
ao Presidente d a Câma ra
l\!unicipal d e Parn Rranco.
para apuração de evenwal infração politico-admi11istrativa. conforme anigo
·1°, incisos l e X do Decrf!-
to-Lei nº 201 / 67 e ar tigo 14. inciso XXI\/ da Lei
Orgânica do " !unicipio de
Pato Branco, com encaminhamento de i11íormaçôes
quan to às provid ências to -
madas no prazo de dez dias
títeis; hem como. cópia integra l digilalin da dos autos ao Procurador-Geral d o Minlsterio Público
pa1a apu ração d e evemu·
Agora
lfi ~ Prinex
é do seu ! l) 'Ti) n1
, , I jeito! ~(~ ~ " .....
- ~~ - -
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PR/v
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1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 487/2021 -DL
Pato Branco, 13 de outubro de 2021 .
Senhor:
Em resposta ao Ofício nº 2/2021-CEI, datado de 7 de outubro de 2021 ,
informamos que o vídeo da sessão ordinária encontra-se disponível nas seguintes páginas
da internet:
1- Canal Oficial da Câmara, youtube:
https://www.youtube.com/watch?v=ousgp90x0Ws&t=3122s
1.1- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo:
https://sapl. pato branco. pr. leg. br/sessao/2068
2- A solicitação de criação de um endereço eletrônico foi atendida pelo setor responsável,
sendo o mesmo, identificado como cei012021@patobranco.pr. leg.br. A senha foi
repassada, exclusivamente ao presidente da Comissão.
Atenciosamente.
Senhor Romulo Faggion
Presidente da Comissão Especial de Inquérito - CEI
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 '9
181 http:/ f\.vww. patobranco.pr. le g. br / legislativo@patobranco.pr. le g. br
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
1!! PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
Ofício nº 696/2021
Ref: Inquérito Civil nº MPPR-0105.21.000662-0
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 293112021
Data: 08/10/2021 - Horário: 15:10
Administrativo
Pato Branco/PR, 07 outubro de 2021 .
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da
1ª PROMOTORIA com atuação na defesa do PATRIMÔNIO PÚBLICO da
Comarca de PATO BRANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição
Federal, ar!. 8°, § 1°, da Lei nº 7.347/85 art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58,
inciso 1, alínea "b", da Lei Complementar nº 85/99, SOLICITA que:
-Encaminhe cópia de eventual instauração de CPI na data de
29/09/2021, visando apurar fatos ocorridos no DEPATRAN.
Descrição: apuração de eventual ato de improbidade administrativa pelo prefeito de
Pato Branco, Sr. Robson Cantu, Neivor Barros (assessor de assuntos legislativos do
Município de Pato Branco), Nilson Pereira de Almeida (Conhecido por "Canhoto",
membro e atual presidente do Diretório Municipal do partido PSDB de Pato Branco),
Agustinho Rossi (diretor do Departamento de Gabinete do Município de Pato
Branco), visando benefícios próprios e de terceiro mediante interferência no trabalho
do Poder Legislativo Municipal para impedir a instalação e Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI.
Ilustríssimo Senhor
Joecir Bernadi
~)L S1lvana Cardoso
_ e
Loureiro
. l ______ ~ Promotora de Justiça
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
1
ANOXXX\11 1 HÁ 3S ANOS CONTANDO A HISTÓRIA DO SUDOESTE DO PARANÁ
N• 1 R$ 3,50 1 7994 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2021 1 diariodosudoeste.com.br j @'diariodsudoeste
Câmara acata denúncias e instaura Comissão
Processante para investigar caso Canto AsH-Horiil..'CYP8
O Legislativo de Pato Branco aceitou, na sessão ordinária de quarta-feira (1 3), duas denúncias crime contra o prefeito
Robson Cantu, para investigar possível interferência do Executivo no trabalho da Câmara. As duas denúncias acatadas
receberam 11 votos favoráveis e, em cumprimento a lei, foi instaurada Comissão Processante para investigar o caso. PAG 1
l'Ol í 1 IC./\
Audiência Pública vai debater hoje
Programa Moradia Legal rAG 1
ílf:GION/\1
Contratação temporária de professores
no IFPR de Coronel Vivida PAG ,
c;;FfiUR/\N~ f\
18 mortes nas rodovias estaduais
durante o feriado PAG JJ
Silha Clínica
de Metabologia
aposta cm
lralamenlos
individualizados PtíJ.!.;
POLICARPO GANHA RÓTULO DE CERVEJA
EM SUA HOMENAGEM P.lari1na SJllulDIJrio do Sudot-Slt
~ •r
Frei Policarpo registrou uma marca de cerveja em vida. Por isso, para homenageá-lo,
um rótulo que leva o seu nome foi desenvolvido pela Paróquia São Pedro Apóstolo
de Pato Branco em parceria com a Cervejaria Brauhalle. O estilo escolhido foi
uma heller bock, forte, clara e lupulada. rAG s
A2 POLITICA dlariodosudoeste.com.br
Câmara acata denúncias e instaura Comissão
Processante para investigar caso Cantu
Cristina Vargas
oli!iMt?d·~rlodosudoes!e com bt
A Câmara l\funicipal de Pato Branco
aceitou. na sessão ordinária de quarta·
-feira ( 13), duas denúncias crime contra
o prefeito Robsnn Cantu. para investigar
possível interferência do Executivo no trabalho do Lcgislati\'O. As duas denúncias
aca1adas receberam 1 i \'Otos favoráveis.
l louvc ainda votação de uma terceira demíncia. que foi reprovada por 1 O vo1os
contrários. Trata-se da denúncia encaminhada no dia 6. por Roberto Conte, protocolada sob o nº 2894 12021 , com pedi·
do de cassação do prefeito. Corue reside
l'lll ~f;mncleiro e representou a organlwção não-go\'er narnental Advogados Vol untá1 ios do Brasil no documento encaminhao~ Ca~a de Leis. A p1 incipio. peln que foi
citado em plenário, a reprovação teve por
base o fato ele Conlc não morar em Pato
Branro.
Denúncias aceitas As deminclas crime acatadas pela Cârnar a foram as protocoladas por 01 una
Sokolowski, sob n• 2889/202 1, cm 5 de ou1uhro, e complemenlar. de 7 de outubro, sob
o n" 29 18/202 1: além da dcnú11cla crime
µ101ocolada em 13 de outubro. por Cezar
Augus10 Vassolowski. sob o nº 294 1 / 202 i.
Formação da CP
Após a aprovação rias drmincias crime,
em cumprimento a lei. o 1 egislati\'O lns1aurou 11111 a Comissão Processante (CP) parn in-
\'eStigar o caso.
Para for mar a comissão. composta por
1rê~ parlmnrmares. foi realiLado so11clo
com o nome dos vereadores da Casa, de forma manual. Foram sor1cados os vereadores
Dirceu Boareuo (Podemos), Rafael Celes11 in (1'$11) e Tirania l\laria Caminski Gehlen
(Dfil-1).
Quem realizou o soncio foi a eX·\'ercadora e ex-secretária Municipal de Saúde.
l\fárcia r emandes de Ca1Yalho. que estava
presente na sessão e foi convidada pela µrcsld~me da Casa, \'ereador Jocdr Bcrrrnrdi
(PSD) para fazer as homas.
Alé o fcc hamcrllo da eeliçào. a da1a da
primeira reunião da Comissão Proccs~a c
ainda não havia sido divulgada. Nesta reunião será escolhido o presidente e o rela1or
da comissão.
Relembre o caso Na sessão do dia 29 de setembro. o
\'ereador Rnmu lo Faggion (PSL) exibiu um
A Comissão Ptocessante que vai Investigar caso Cantu foi formada na sessão dessa quarta-feira ( 13)
vídeo que os µa rlameniarcs receberam.
comendo informaçõrs de uma supos1a
reunião entre o prefeito de Pato Branco.
Robson Cantu (PSD): o as,c\'<lí do prefdto. Nei\'Or Barros: o membro do diretório
municipal do PSDB. Nilson de Almeida: e o
vereador lieler do PSDB na Cãmarn, Januário Koslinski. onde o prefeito estaria coagindo o \'ereador Januário a retirar seu
nome do dorumen10 que solicitava, rom a
assirrnlura de mais 1rês parlamentares. a
constiluiçào de uma Comissão Especial de
Inquérito (CEI) parn apurar supostas irregularidades de CMáter administrativo no
Departamento uni lpal de Trânsito de
Pato Branro (Dcpa1ran).
Januário Koslinskl (PSDB) a,,,;inou o documento junto com mais três vereadores solicitando a instaurnção cfa comissão para
investigar as supostas ir regularidades no
Dep.1rran, com base em dernincias de ·e\'en·
tual µrálica de ato ele Improbidade administrativa por ofensa aos princípios que regem
a Adrninist1 ação Púlllica. pela atual diretora
do Departamento, cm virtude de suas atuações nos julganwntos de recursos adminls·
tratims interpostos em ALlln< ele Infrações
do DepaLran·.
A gravação com a reunião foi cnlregue
aos \'ereadores. na Càmar,1, por um en1rcgador anônimo. Cada parlamen1ar recebeu um
l'll\'Clope co111e11do o ma ter lal. Na opo1 tunidade. os \'Pkulos de imprensa do município
também receberam uma cópia da gra\•ação,
l;.em1lt!m de furma anünima.
Gaeco
No clia 5 de outubro. o vcrt'ador Januário Koslinski (PSDB) divulgou à Imprensa e
nas redes sociais, ofício informando ciuc "cs·
tC\'C junto ao Grupo de Atuação f.speclal de
Combale ao Crime Orga11izaclo (Gaeco). aonde pr esrou depoirnc11 to e confirmou a ocorrência e o contctído da reunião no gabinete
dn prefeito municipal. dando aulcntlcidade
ao \•iclco e áudio ciue circulam no município.
fliante disso. prmocolou oficio endereçado
ao Presidente da Câmara relarnndo tal fa10.
e requerPu a adoção das prm~dênclas cabíveis. tudo com intuito de presei var a in1egridade deste vereador. garantindo a independência do Poder Legislatirn e a lisura para
com o erário público".
O verr aelor também protocnlou dowmc11to na Câmara f\fu nicipal. sob o 11 º
2890/202 1. solicitando ao presicle111e
da Casa de Leis. vereador Joerir Bernard! (PSD). providência' cahívPIS no âmbito
legislativo.
Legislativo
Precisa ganha r t e rnpo?
Também no dia 5, o prcsidc11te do 1.e·
gislaiivo encaminhou ofício ao ~!inist rio
Público e a Polícia Civil solicitando informações se cs,cs órgãos eslariam. nílrlalmen1e.
ln\'eMlgando o caso.
C.~i:líl .~
q""'~11 ·"'·" 1 cuttonl
Promotora
No dia 8. a promotora de Jus1iça Siivana Cardoso Loureiro, protocolou dnis ofí·
cios na Cámara unici l de Pato Branco.
e11caminhados pelo f\ linistério Púlllico.
O Ofício nº 695/202 1 /f\1 , da1ado de
7 de outubro de 202 1. encaminhado pela
1' Pr 011101oria de Justiça da Comm ca de
Pato llrnnr.o. foi em respos1a ao Ofício 11'
·1721202 1-DL. encaminhado ao 1\IP pelo
pre,ieleme ela Casa. 011de a promotora disse que "para apuração dos fatos foi irmm1-
rado na rla1a de 30.09.202 1 pela 1 • Promo·
1orla dl' Justiça da comarc.1 de Palo Branco
o Inquérito Civil 11" 1\IPPROI 05.2 1.000662-
0. hcrn como. será enviado cópia ao E.\mo
Pronu ador-Ccr.11 dP Justiça para apuraçiio
de e\'entual ilíciro pPnal. ln for mamos que.
conforme solicitado. será em1aclo à Vossa
Senhoria cópia integral cios autos após sua
cundusãu, par J apuração de e\'.,ntual infração político-administrativa. confonnc artigo
'. incisos 1 e X do Dccrc10Lei nº 201 / G7
e artigo 14, Inciso XXl\I da Lei Orgânica dn
l\lunicípio de Pato flranco'.
No documento. a promo1ora destacou
que ao inslaurar lnqu~rilo civil inclui como
irwestigados Ncivor Barros, Nilson Pcrcirn
de Almeida e Agusllnho Rossi e dctem1inou
que fossem rPalizadas as seguintes diligência<,; 'promova a jun1ada do' Termos de Declarações e gravações. em anexo. documentos apresentados por Januário Koslinski,
bem como, exLraídos pelo f\linis1ério Ptiblico do Portal da Trnmparência do lunicípio de Palo Branco: indefiro o pedido de
sigilo formulado duramc inquirição do sr
Januário Koslinskl, tendo em vista que não
fundamentado e não se trata ele hipótese
legal ou medida necessária para a tramilaçào das irwesti gaçôc~·
Depoimentos ALra\'ês do documento. a promotora Silvaita também notificou que 1 hais Fernan·
da Nunes. assessora parlamentar do vereador Romulo Fagglon (PSL), comparecesse
para ser inquirida na cla1a de 07.10.202 1.
às 91130, assim corno f e1 nanda l!upalo
Koslinski, agente comu11itá1 ia. na da1a de
0 7. I 0.202 1. às 1 Oh.
Prazo de dez dias A promotor.1 ai nela d~k• minou que
·após as inquirições ora desig11aelas. enca
mi11he-sc cópia integral cios au1os ao Presidente da Càmara 1\11111lclpal de Pato Bra11cn.
para apuração de eventual infração poliliro·
-administrativa. conformr arligo 4 º. incisos
1 e X do Dcrrcto-1.el n" 20 1 /67 e artigo 14,
inciso XXI\/ da Lei Orgimira elo u11icíµio
de Pato Branco, corn encaminhamento ele
infomtaÇÕt'S quanto às providc11 cias tomada~ no prazo de de' dia' titels: bem como,
cópia integral digitalizada dos autos ao Procurador-Geral do lln i~t~r o Público par a
apuração de cvcm11 al responsabilidade niminal com r!'lação aos fa tos. 1c11do em vista
q11 r o aluai µ1 d eito ~ Pato Branco go1a dL•
foro privilegiado·.
Ofício nº 488/2021 -DL
Pato Branco, 14 de outubro de 2021.
Senhora Promotora:
Atendendo solicitação efetuada através do Ofício nº 696/2021, datado de 7
de outubro de 2021 , referente ao Inquérito Civil nº MPPR-0105.21 .000662-0,
encaminhamos processo relativo à instauração da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, está composta pelos vereadores
Romulo Faggion - PSL (presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos
Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM e
conforme Portaria nº 34, de 4 de outubro de 2021 terá o prazo de setenta e cinco dias para
a conclusão dos trabalhos.
Por fim, informamos que referido processo está disponível no Portal da
Câmara Municipal de Pato Branco em:
https://sapl. patobranco. pr. leg. br/comissao/12/materias-em-tra mitacao
Atenciosamente,
Excelentíssima Senhora
Silvana Cardoso Loureiro
1 ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco
e-mail: patobranco.1 prom@mppr.mp.br
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 í9
l8l http://www.patobra nco.pr. leg.br / legislc1tivo@pc1tobranco.pr.leg.br
dlariodosudoeste.com.br 21 de outubro de 2021
CP aguarda retorno do
prefeito a Pato Branco para
entregar notificação em mãos
Cristina Vargas
cr i>!ina d;aôodo~te c001 bf
O \'Crcador Dirceu Boarctto (Po·
demos), presidente da Comissão Processante (CP) que in\'cstiga possível
irregularidade cometida pelo prefeito
Robson Cantu (PSD). ao tentar interfe rir no trabalho do Legislativo, explicou na tarde de quarta-feira (20) que o
Despacho Inaugural, primeira ação realizada pela Comissão. foi feito na segunda.feira (1 8), deierminando·se a
notificação do denunciado, para que
ele apresente sua defesa.
No emanto, a nmificação, feita
pelo Departamento Legislatil'O da Câmara 1-fu nicipal de Pato llranco. precisa ser entregue ao notificado pesSO·
alrneme, e até o momento não ha\~a
sido reali1ada cm vinudc de o prefe ito ele Pato Branco, Robson Cantu, estar em viagem cumprindo agenda em
Brasilia (DF).
'Estamos seguindo todos os trárni·
tes e atentos ao processo legal, nosso
ol.Jjeti\'O é tral.Jalhat com transparência
e scriedaelc. para apuração de roelos os
fatos', afirmou Boaretto.
Prazos
lloaretto ressaltou que seguindo a
Legislação que trata do assunto. após
o recebimemo da notificação o prefei·
to Camu tem um prazo de dez dias corridos para a defesa prévia por escrito,
indicando as pro\•as que pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas. ·o prazo passa a contar somente após a entrega da notificação',
enfatizou.
Com o ténnino do período. a Comissão Processante tem até cinco dias
para emitir o parecer opinando pelo
prosseguimemo ou arquivamemo da
demíncia.
O presidente da CP explicou que
se o parecer exarado pela Comissão
for pelo arquivarnemo, será submetido à deliberação por maioria de votos
do Plenário. Porém. se a decisão fo r
pelo prosseguimento das dent'oncias.
o processo passará imediatamente à
Vereador Dirceu Boaretto (Podemos), presidente da Comissão Processante que investiga o caso Cantu
fase de instntçào.
CEI e CP
Para a investigação do caso Can·
Ili, a Câmara 1-funicipal de Pato Branco
instaurou uma Comissão Processante, confonne detennina a legislação_ A
CP tem função julgadora e é instaurada para irwestigaçào de infrações po·
lítico-administrativas praticadas por
agentes políticos. como prefeito, vice-
-prefeito e vereadores.
Já para in\'estigar o caso Depatrar1,
o Legislativo instaurou uma Comissão
F.~pccial de Inquérito (CEO. que tem
função im·estigativa e é fom1ada par·a
apurar as denuncias que en\'ol\•am a administração pt'ohlirn. No caso Depatran,
a CEI investiga denuncias de possíveis
in egularidades cometidas no Departamento lo.funicipal de Trânsito de Pato
llranco (Oepatran). pela diretora do órgão. com relação as multas de trânsito.
Min istério Ptíblico Pa ralelo aos trabalhos realizados
pela Comissão Proccssallle da C~ ara
lo.funicipal de Pato Branco, o i\linistério Publico do Par·aná também está in-
\'estigando o caso Cantu, atra\'éS da 1 a
Promotoria ele Justiça da Comarca de
Pato Rranco.
No dia 5 de outubro, o vereaclor
Januário Koslinski (PSDB). que segun·
do áuclio gravacto em uma reunião
!ocorrida no dia 22 de setembro!. sofreu tentativa de coação por parte do
prefeito, procurou o Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em Francisco Beltrão.
para prestar depoimento e entregar a
gravação !que veio a público no dia 29
de setembro. quando en\'elopes com o
conteudo fo ram entregues para os \'ercadorcs. na Câmara, e para os \'eícu·
los de comunicação de Pato Branco, de
fonna anônima!.
Na sequência, a promotora de Jus·
liça. Silvana Cardoso Loureiro, da t •
Promotoria de Justiça da Comarca de
Pato Branco. protocolou dois ofícios
na Câmara ip l de Pato Branco.
dando início as investigações sohre o
caso.
Semana de Conscientização Contra o Abandono
de Animais é aprovada na Assembleia
Alep
A Assembleia Legisla·
tiva do Paraná (Alep) aprovou cm primeiro tu rno de
\'otaçào, na sessão plenária dessa quarta-feira (20),
a proposta que institui a
Semana Pa ranaense de
Conscicnti>açãn Contra o
Abandono de Animais. lle
acordo com o projeto de lei
699/2020. assinado pelos
deputados Anibelli Neto
(l\fDíl) e Delegado Francischini (PSL). a data será rc·
alizada anualmente na primeira semana do mês de
cle>emhro.
Segundo o texto. o ob·
j etivo é conscientizar a população cm geral de que o
abandono de animais, além
de um a to cntcl, é crime
passível de punição legal. A
maté t ia também \•isa alertar
sohre as res ponsahilidaclcs
que devem ser ass umidas
na guarda ou criação tl1•
um animal. além de divul·
gar os c;mais atra\'éS cios
quais as denuncias podem
ser realizadas.
O projeto também determina que as ações da
Semana ra ae ~e de
Conscientização Contra o
Abandono de Animais serão
desenvolvidas pelos grupos e emidades interessadas na proteção e defesa dos animais através de
reuniões, palestras, cursos.
ofi ci nas. s eminários, distribuição de ma te rial informati vo e di vulg;:içào nos
mais diversos canais de inf ormaçào e publicidade.
Ainda de acordo com a
proposição, pa rcerias e con-
\'ênios serão adotados pe·
las entidades. empresas e
demais órgãos. com \'ista
à viabilização da execução
das ações da data. A matéria
também inclui a Semana l'a·
rariaense de Conscientização Contra o Abitndono de
Animais no Calendário Oficial de E\'entos elo Estaclo do
Paraná
(\ 1 ADIPR I l) ,., '· •
ltaipu em Dubai
ltaipu Binacional preparou uma série de atrativos que vão
levar o visitante da Expo Dubai a uma experiéncia imersiva na
usina e seu território, localizado na fronteira entre Brasil e Paraguai, e que Inclui belezas naturais como as Cataratas do Iguaçu.
'A participação da ltaipu con11ibui com a estratégia brasileira de
apresentar suas melhores práticas de sustentabilidade a um publico internacional, mostrando como o Brasil tem grande potencial para a economia verde e a integração entre as pessoas e o
meio ambiente•, afirmou o diretor-geral brasileiro da ltaipu, general João Francisco Ferreira. A empresa ocupará o Pa•tilhão do
Brasil entre os dias 20 e 31 de março de 2022, encerrando a programação brasileira no evento.
Inovação
Uma comitiva do Parque Tecnológico ltaipu - Brasil (PTI-BR),
está em Brasília, para uma série de agendas e reuniões estratégicas voltas para as áreas de tecnologia e Inovação. Com a proposta de Impulsionar o desenvolvimento de Cidades Inteligentes no
Brasil, o primeiro encontro ocorreu na segunda·feira (18), com o
Ministério da Economia, a Agencia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a ltaipu Binacional. O Secretário Especial de
Produtividade e Competitividade (SEPECJ do Ministério da Economia, Carlos Alexandre Jorge da Costa, afirma que um dos objeti·
vos é ·construir pilotos que sejam escaláveis em todo o pais e concentrar esforços nessa vitrine de soluções para que prefeitos de
qualquer cidade do Brasil possam implementar essas soluções".
Segurança hídrica
Um relatório de abrangência nacional publicado pela ANA
(Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) avalia que o
Paraná precisa investir pelo menos R$ 5,3 bilhões até o ano de
2035 pJra garantir o abastecimento universal de água. Segun·
do o Atlas Águas - Segurança Hídrica do Abastecimento Urbano,
para garantir a universalização do abastecimento de água, o Paraná deve investir mais do que a média dos outros estados da região. Os R$ 5,3 bililões apontados pela ANA representa mais de
38% dos investimentos da região Sul.
Ciência e tecnologia
Projeto apreseotado em 20 t 6 pelo senador Álvaro Dias (Podemos), para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia
para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRl.IM)
na Importação de fertilizantes, se aprovado já teria destinado
aproximadamente R$ 4 bilhões nesses quatro anos de meio. A
ideia do projeto é garantir um volume de investimentos à altura das necessidades da pujante agricultura brasileira. O projeto
aguarda desde de 2019 ser votado um requerimento do líder do
governo, senador Fernando Bezerra Coelho, que quer a tramitação conjunta do projeto com outras proposições que possuem
objetivos parecidos.
Eleições 2022
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-
-PR), desembargador Tito Campos de Paula, acompanhado do
diretor-geral, doutor Valcir Mombach, participa da segunda edição de audiências públicas preparatórias para as Eleições 2022
no interior do estado, desta vez nos municípios de Telémaco
Borba, no dia 25 de outubro. e Castro, no dia 26 de outubro. Os
eventos acontecem no Fórum El eitoral de cada município, das
l 7h30 às 19h4S, com transmissJo ao vivo pelo canal da Justiça
Eleitoral do Paraná no YouTube. Na audiência.a áreas técnicas do
Tribunal fa zem apresentações sobre a segurança da urna eletrônica, o calendário das Eleições 2022. projetos da comunicaçJo
social e do Laboratório de Inovação.
Natal premiado
A campanha Natal Super Premiado da ACP bateu todos os
recordes em 10anos de realização de ações promocionais, firmando-se como a mais abrangente promoção de prémios no varejo
paranaense. Serão seis mil empresas participantes dos setores de
comércio e serviços em todas as regiões do Estado, num total de
t 26 cidades e 37 entidades associativas do comércio parceiras. O
Natal Super Premiado distribuirá mais de R$ 300 mil em prêmios.
Os consumidores que fizerem compras nas empresas participantes receberão um cupom a cada R$ 50 gastos durante o período
de campanha - 01/1 1 a09/01,com sorteio em 10/02.
Da Redação ADI-PR 1 Coluna publicada simultaneamente em
22 jornais e pottais asso<iados, jotn3';smo11ed.pr_com b'
CÂMARA MUNICIPAL DE e "
o
ATA Nº 3, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2021, com início às 16 horas realizou-se na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491, reunião da
Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de
2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da
Comissão: Romulo Faggion - PSL (presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos
Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; e os
assessores parlamentares Ana Caroline Kerber e Vandirlei Lira da Cruz, o procurador jurídico,
Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim. Dando início à reunião da CEI, o
presidente Romulo Faggion, realizou a leitura do Ofício nº 696/2021, encaminhado pela
Promotora de Justiça da Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro, que solicitou ao
Presidente da Câmara, Joecir Bernardi o envio de cópia de eventual instauração de CEI, na data de
29 de setembro de 2021, visando apurar fatos ocorridos no Depatran. Em seguida comunicou o
recebimento de e-mail encaminhado pela Promotora de Justiça da Comarca de Pato Branco,
Silvana Cardoso Loureiro, em resposta ao Ofício nº 3/2021-CEI, disponibilizando cópia integral do
Inquérito Civil relativa ao objeto desta CEI, que tramita junto ao Ministério Público.
Comunicou que assinou termo de responsabilidade relativo à documentação sigilosa que
recebeu e que se algum membro da comissão desejar ter acesso à documentação também
deverá assinar um termo de responsabilidade. O Relator da Comissão, Eduardo Dala Costa
manifestou que irá tomar conhecimento do conteúdo do inquérito civil. A seguir, o presidente
da Comissão, solicitou que seja encaminhado ofício ao presidente da Câmara, Joecir
Bernardi, requerendo a gravação em áudio e vídeo, com equipamento pertencente à
Câmara, das oitivas a serem realizadas pela CEI, na sala de reuniões, localizada no 3°
andar do prédio da Câmara. Dando continuidade, o Presidente Romulo Faggion, solicitou
que seja feito o pedido de afastamento do cargo da diretora do Depatran, Marines Boff
Gerhardt e da Chefe do Setor de Controle e Fiscalização, junto a Secretaria de Engenharia e
Obras, Francieli Catusso Tamagno, imediatamente após esgotado o prazo de defesa prévia a ser
encaminhado pela diretora do Depatran, que finda em 26 de outubro de 2021. Após discussão pelos
membros da comissão ficou definido que o pedido deverá ser analisado com maior embasamento
legal até a próxima reunião da Comissão, a ser convocada pelo Presidente. Nada mais havendo a
ser tratado, às 16h45min foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 21 de outubro de 2021.
Eduar2
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Bronco - Paraná
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(81http://www.potobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobronco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ e - .
V
Ofício nº 6/2021-CEI
Pato Branco, 22 de outubro de 2021 .
Senhor Presidente:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33,
de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, solicita
a gravação em áudio e vídeo, com equipamento e equipe pertencente à Câmara, das
oitivas a serem realizadas pela CEI, na sala de reuniões, localizada no 3° andar do
prédio da Câmara.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ ceiOl 202 l @patobranco.pr.leg.br
~
CENlnEOLIVEIRA
1\ J) \/ L . t. D () <. 1\ :-. ., () C 1 /1 I> O '.°>
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR RÔMULO FAGGION
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DA CÂtvIARA
DE VEREADORES DE PATO BRANCO/PR
Comissão Especial el e Inquérito nº 2/2021
l\tIARINES BOFF GERHARDT, brasileira, casada, portadora
cio RG sob nº. 1.363.437-8 SSP/PR, inscrita no CPF sob nº. 5 16.1 89.1 59-91,
residente e domiciliada à Rua Guarani, nº. 141, apto 701 , Centro, na c idade de
Pato Branco/PR, por seus procuradores infra-assinados, vem diante de Vossa
Excelência, apresentar sua MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, expondo e requerendo
o que segue:
1- DOS FATOS
A ora investigada é a atual chefe do DEP ATRAN -
Departamento tv1unicipal de Trânsito de Pato Branco, tendo sido nomeada em 13
de janeiro de 202 1, por meio da Portaria nº 05 5 do Município de Pato Branco/PR.
OAB/PR 2.059
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rnntato!ftll'cnidcolivcira.adv.br
Pato llrnn co-PR - Rua Dr. Silvio Vidnl, 358 - Centro. 85.505.01 O-· (46) 3025-5654
Curitiba-PR - A v. Cândido de Abreu, 4 70, 14° ;indar, Centro Cívico, 80.530-000 - (4 1) 3 122-2097
Itajai-SC - Rua Doutor Pedro ferreirn, 333, Snla 1206 - Edil1cio Absolutc Busincss. 88.301-030
~
CENI nr:OLIVEIRA ll VOCADO ~ 11 :, ~0 C" /\ >O'.,
No dia 26 ele abril ele 202 1, a requerida fo i devidamente
convidada pelo presidente ela Câmara el e Vereadores de Pato Branco/PR, para
prestar informações sobre o DEPA TRAN.
No ato da sessão, ao ser dada a palavra aos Excelentíssimos
vereadores, o vereador Rômulo Faggion-PSL indagou a requerida sobre uma
suposta troca de mensagens com o Sr. Lucas Perondi, em razão da defesa prévia
apresentada por este após notificação de infração de trânsito.
Insta destacar que desde que assumiu a chefia do DEPATRAN,
a requerida é a responsável pela análise el as defesas prévias apresentadas pelos
infratores.
Ainda, durante a aludida sessão desta Casa de Leis, a requerida
foi surpreendida com afirmações cio ilustre vereador Rômulo Faggion, de que
sequer estaria comparecendo à sede do DEP A TRAN para exercer o cargo que lhe
foi confiado.
A requerida respondeu com tranquilidade a todos os
questionamentos, ainda que tenham sido feitos já naquela oportunidade em
verdadeiro caráter acusatório.
Já no início do mês de outubro, a requerida foi surpreendida com
a criação da Comissão Especial de Inquérito, por meio da imprensa local, e
posteriormente sendo intimada :.:;~;;,~;;~~d~: , conforme oficio nº ;;;20~{ ,
Pato LlnHH'O-PR - Rua Dr.
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Silvio
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ro. 85.505.01 O - (46) 3025-5654
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ltnjaí-SC - Rua Doutor Pedro Ferreira. 333. Sala 1206 - Ed il1c1::i J\IJsolutc 13usincss, 88.30 1-030
~
CENlnr:OLIVEIRA
l\ l) l/O C 1\l>O\ /1 ,\0C: 1'J, l O',
Verifica-se que a criação da referida Comissão - CEI, se deu em
face da "denúncia,, dos Srs. Vereadores Eduardo Albani Dala Costa/MDB,
Januário Koslinski/PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera/PV e
Romulo Faggion/PSL, conforme requerimento de constituição da CEI, com o
objetivo de investigar supostas irregularidades de caráter administrativo no
âmbito do DEPATRAN, conforme fatos abaixo:
"( ... ] que no Departamento de Trânsito de Pato Branco -
DEPATRAN, estaria acontecendo eventual prática de ato de
improbidade administrativa por ofensa aos princípios que regem a
Administração Pública, pela atual Diretora cio Departamento, em
virtude de suas atuações nos julgamentos de recursos administrativos
interpostos em Autos de Infrações do DEPATRAN".
Ainda, que a requerida estaria praticando as seguintes condutas
atípicas e antijurídicas:
a) Entrando el/1 contato de .for/Jla insistente com pessoas que
reco/'/'eram de 1J1u!tas, pedindo que estas mudem os termos da
defesa, com pro1J1essa de.feri1J1ento de recurso caso atendido o
pedido da Diretora,·
b) Favoreci1J1ento a recol'J'entes, dando provi1J1ento a recursos de
1J1u/tas com argumentos absurdos e desarrazoados, do tipo
"esqueci111ento" e ".função do agente é orientar e nrio só 1J1u/tar':
dando, com isso, entendimento diverso ao que mandam as Leis de
Trânsito pátrias;
c) Deixando de co111parecer ao órgão por considerar sua sala
detentora de negatividade;
OAB/PR 2.059
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A D V O (; /\ I> O <, /1 ~' '> C' e; I .\ 1 > O <,
d) Demonstmndo total desconhecimento de Leis de Trânsito,
.funcionamento do órgão, com notória demonstração de
incompetência para o cargo que ocupa,-
Diante disso, na data de O 1 de outubro de 2021, o ilustre
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco/PR - Sr. Joecir Bernarcli, por
meio da Portaria nº 33 de 1° de outubro de 2021, designou a comissão cios
vereadores para comporem a CEI, conforme trecho abaixo:
Arl. l º Designar os vereadores Eduardo AI bani Data Costa - MDB,
Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo
Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, para
comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade
de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no
âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Art. 2° A presidência e relatoria ela Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pelos vereadores Romulo Faggion - PSL e
Eduardo Albani Dala Costa - MDB.
A instalação e o desenvolvimento cios trabalhos das
Comissões Especiais de Inquérito implicam na observação de determinados
requisitos indispensáveis, previstos tanto em leis inferiores quanto na
Constituição Federal.
No presente caso, os procedimentos adotados para investigar
"supostas irregularidades" praticadas pela requerida, sem ao menos indicar um
fato determinado, bem como pela falta de qualquer exposição de fatos ou
indicação de provas, revelam-se, data máxima vênia, ilegais e abusivos, conforme
será demonstrado a seguir.
OAB/PR 2.059
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CENlnEOLIVEIRA
1\ 1) V C :· ( : .. \ ! ) {) ll A ~ .. 1
\ C' {. 1 A > <) ,
II - PRELIMINARES:
II. l>) DO VÍCIO NA FORMAÇÃO DA CEI
Consoante já exposto anteriormente, a CEI - Comissão Especia l
de Inquérito foi criada, tendo por base a "denúncia,, dos fatos que constou do
requerimento formulado pelos Excelentíssimos vereadores Eduardo Albani Dala
Costa/MDB, Januário Koslinski/PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera/PV e Romulo Faggion/PSL.
Ainda, a comissão restou composta pelos Excelentíssimos
vereadores Eduardo All>ani Dala Costa - lVIDB, Marcos Junior Marini -
Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Rom ulo Faggion - PSL e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM.
Como se pode verificar, os vereadores denunciantes Eduardo
Albani Dala Costa e Romulo Faggion integram a Comissão Especial de Inquérito,
inclusive, sendo respectivamente o primeiro como relator e o segundo como
Presidente, em flagrante violação ao disposto no artigo 69, parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco/PR, in verbis:
Art. 69. As comissões processantes são constituídas por sorteio entre
os Vereadores desimpedidos.
Parágrafo muco. Considera-se impedido o V(freador
denunciante e os Vereadores subscritores da representação.
;!"
OJ\13/PR 2.059 j1 q \\ W\\'.ccnidcoli\•cira.adv.hr
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CENI ni-:OLIVEIRA
f, D V O e /\ I> O •, I• '.>'>O C: 111 1) O "
Portanto, dois dos vereadores denunciantes foram designados
para integrar a CEI - Eduardo Dala Costa e Romulo Faggion, em manifesta
contrariedade ao Regimento Interno da Câmara, que visa a preservação ela
imparcialidade na consecução dos trabalhos de investigação a serem efetuadas
pela CEI.
Apenas para fins argumentativos, não se sustentaria eventual
alegação ele que os dois vereadores (Eduardo e Romulo) não foram os
denunciantes, mas sim munícipes ou terceiros, tendo aqueles apenas
"formalizado" o requerimento de instauração da CEI, haja vista que não há
dúvidas de que os vereadores Romulo e Eduardo formularam o requerimento de
instauração da CEI, na modalidade de Vereadores Denunciantes, a que se refere
expressamente o dispositivo legal antes mencionado.
Ainda, não há dúvidas de que a regra contida no Parágrafo único
cio artigo 69 do Regimento Interno se aplica à CEI - Comissão Especial de
Inquérito, pois está inserida no dispositivo legal referente a esse tipo de comissão
especial. A expressão "comissão processante" contida no artigo só pode ser
entendida como sinônimo de " comissão especial de inquérito" neste caso, até
porque inexiste no Regimento Interno qualquer outra previsão sobre "comissão
processante", devendo, assim, ser utilizada a analogia cios significados.
Além disso, é possível verifi car que o Excelentíssimo vereador
Romulo Faggion trocou
0 Al3/PR 2.059
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Pato Urnnco-PR - Rua Dr. Silvio Vitlal, 358 - Cc111ro. 85.505.010 - (46) J025-5654
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A li V O : ; A D O , f·. \ •, O C: 1 /1 > O \
função no DEPATRAN), com um "tom" investigativo antes mesmo da abertura
da CEI, o que por si só afasta sua Imparcialidade para compor a Comissão.
Veja-se, ainda, no âmbito do Inquérito Civil nº O l05.2 l .000045-
8, que o Excelentíssimo vereador Romulo Faggion já estava " investigando" a
requerida muito antes ela abertura da CEI, bem como auxiliando a nobre
Promotora com a juntada de documentos e prints das conversas realizadas.
Ta is elementos, se de um lado devem ser considerados como
ações legítimas do vereador - já que possui o dever institucional el e fiscalizar o
poder executivo, ele outro, impedem que o mesmo ocupe lugar de "julgador" em
composição da CEI, sob pena ele inafastáve l violação do Princípio da
l mparcialidade.
Ora, a imparcialidade é um princípio implícito no processo
administrativo e compõe a própria ideia ele Justiça, de sorte que os j ulgadores
devem ser imparciais e isentos no julgamento dos atos administrativos
investigados. Vale dize, não podem ao mesmo tempo ocupar o lugar de
acusadores e julgadores.
Em sendo assim, a Comissão Especial ele Inquérito, por não
estar composta em conformidade com a Lei, não pode praticar ato algum, sendo
eivados de nulidade absoluta todos os atos até aqui praticados, haja vista a
evidente ausência de imparcialidade dos dois nobres vereadores referidos, Sr.
Eduardo Dala Costa e Sr. Romulo Faggion.
OAB/PR 2.059
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CENI DEÜLIVEIRA /\ 1) V (} {; 1~ 1 ) () '> l> ~ ~ () C: 1 /\ l> () ·,
Assim, diante ela irregularidade verificada desde a gênese desta
Comissão Especial, ante a nítida falta cio caráter de imparcialidade dos
componentes designados como Relator e Presidente, requer seja declarada a
nulidade dos atos praticados em decorrência desta Comissão Especial de
Inquérito, sendo a mesma destituída, extinguindo-se, por consequência, o
procedimento instaurado, por ser de Direito e Justiça.
II. b) AUSÊNCIA DE FATO DETERMINADO
O artigo 58, parágrafo 3°, da Carta Magna, ao tratar das
comissões instauradas no âmbito do Congresso Nacional, apresente regra que
serve de referência aos entes legislativos elas demais esferas do sistema federativo,
dispondo que:
Arl. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões
permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as
atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que
resultar sua criação.
§ 3° As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes ele
investigação próprios elas autoridades judiciais, além ele outros
previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço ele seus
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal cios
infratores.
Oi\B/PR 2.059
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l'Olltato'tilccn idcol i vei ra.ad v. br
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ltajflí-SC - Rua Doutor Pedro ferreira, 333, S:ila 1206 - Edilkio Ahsolute Business. 88.301-030
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CENI DEÜLIVEIRA
/!. D V:: e ,\ 1) () " /\ :, .. C' e 1 A ) o "
Exige assim, a Carta Magna que a criação das Comissões
somente poderá ocorrer para a apuração de fato determinado a que se
direc ionará as investigações.
disciplina que:
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 24,
Art. 24. As comissões especiais de inquérito terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos no Regimento Interno ela Casa e serão criados pela Câmara,
mediante requerimento de um terço de seus membros, para
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Vê-se, pois, que a Lei Orgânica Municipal está em sintonia com
a regra insculpida na Constituição da República, quanto à criação da Comissão
Especial de Inquérito, apresentando como requisito indispensável somente apurar
FATO DETER1\11INADO.
As normas retro expostas impõem limites à atuação das
Comissões de Inquérito. O poder de investigar conferido ao Legislativo é amplo,
porém não irrestrito, tendo eficácia e legitimidade desde que observados alguns
aspectos procedimentais para a sua realização. Tais requisitos formais, temporais
e substanciais tornam essa investigação restrita ao âmbito da produção legislativa
e do poder de fiscali zação do Legislativo sobre os demais Poderes.
0/\13/PR 2.059
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runtato'ii\:cnidcoli vc im.mlv.hr
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ltajní-SC - Rua Doutor Pedro Ferreira, 333, Sala 1206 - Edificio Ahsulute Busi111.:ss, 88.30 1-030
~
CENlnEOLIVEIRA
Assim, é requisito obrigatório para a criação das Comissões um
Fato Determinado.
Ocorre que os Excelentíssimos vereadores requereram a
abertura da CEI para apurar supostas irregularidades de caráter administrativo
no âmbito do DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco/PR, sem,
contudo, a existência de um fato determinado.
O fato determinado deveria ser expresso objetivamente no
requerimento de constituição da CEI, especificado, desde logo, delineado, com
parâmetros concretos que objetivem a ação investigadora da Comissão.
Fato determinado é um caso concreto, relevante para a
sociedade, identificável, objetivo, preciso, não necessariamente antijurídico, que
fundamente o requerimento de instauração de uma CEI.
Não havendo, no ato de instauração da Comissão, determinação
exata e clara de fato determinado específico, requisito exigido por Lei para sua
existência, impõe-se o arquivamento da presente CEI.
III - DO MÉRITO
Na remota hipótese de serem ultrapassadas as preliminares
acima, também por meio da análise ele mérito se conduz à insubsistência elas
denúncias que fundamentaram a instauração desta Comissão Especial de
Inquérito, conforme se vê a seguir.
O/\B/PR 2.059
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Palo Branco-PR - Rua Dr. Síl vio Viciai, 358 - Cenlro, 85.505.0 1 O - (46) 3025-5654
Cnriliba-l'R - A\'. C<1ndido de Abreu. 470. 14° r111clar. Centro Civirn, 80.530-000 - (111 ) 3 122-2097
ltajal-SC - Rua Dou1or Pedro farc1ra, 333, Sala 1206 - Edil1c io Ahsolulc Busincss. 88.30 1-030
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CENlnEOLIVEIRA
A 1) \/ D {; A 1) O ~ /1 \ \ O C 1 A .> O \
A doutrina é unânime ao defender que o objetivo precípuo e
único da Lei de Improbidade Administrativa é punir o administrador público
desonesto, e não o inábil ou aquele que age dentro ela moralidade e do objetivo
justo; é necessário que exista da parte do agente público, o dolo, a culpa e o
prejuízo ao ente público para que seus atos possam ser taxados de ímprobos.
que:
MARIA SILVlA ZANELLA DI PIETR0 1
, ensina sobre o tema
O enquadramento da Lei de Improbidade exige culpa ou dolo por
parte do sujeito ativo. Mesmo quando o ilegal seja praticado, é
preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de
má-fé que revele realmente a presença de um comportamento
desonesto.
Ora, qualquer irregularidade na função pública, mesmo que
cause prejuízo ao erário, deverá possuir como elemento inseparável a
desonestidade do agente Público, do contrário, não será um ato ímprobo.
Improbidade é figura que exige a essencial intencionalidade
delitiva, a vontade ativa e efetiva ele praticar ato sabidamente inadmitido pelo
direito. Trata-se da má-fé plenamente caracterizada, ou seja, é a má intenção do
agente.
Pois bem, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), a autoridade de trânsito é o dirigente máximo do órgão ou entidade
executivo integrante do SNT ou pessoa por ele expressamente credenciada.
1 OI PIETRO, Maria Sílvia Zanella, Direito administrativo, 12" edição, Atlas, Silo Paulo, 2002, p.
OAíl/PR 2.059
w11w.ccnidcolivdrn.adv.br
con tato'ci\·cn idcol i wi ra.adv. br
Pato 13ranro-PR - Rua Dr. Silvio Viciai, 358 - Centro. 85.505.0 1 O - ('-16) 3025-565<1
Curitiba-PR - A'" Când ido de Alm.:11, 470, 1 <lº andar, Centro Cívico, 80.530-000 - (4 1) 3 122-2097
ltajai-SC - Rua Doutor Pedro Fcrr..:ira. 333, Sala 1206 - Ecli11cio 1\bsolut..: Uusincss. 88.30 1-030
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CENI DEÜLIVEIRA
Assim, a autoridade municipal de trânsito assume o papel de gestor de trânsito no
município.
Portanto, seu trabalho deve ser voltado ao bem público, ou seja,
ao bem da sociedade. E, para tanto, um(a) gestor(a) não pode se encastelar no
órgão ou entidade em que trabalha, devendo ouvir e atender às necessidades e
expectativas ela população.
Ainda, a Le i municipal nº 1.245/93, em seu inciso V, "a", cio
artigo 11 O, determina que:
Art. 1 1 O. São deveres do servidor:
V - atender com presteza:
a) ao público em gemi, prestando informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo
No caso em tela, a requerida não agiu dolosamente e nem com
má-fé ao entrar em contato com o Sr. Lucas Perondi (mensagens objeto da
presente "denúncia"). Estava, ao revés, exercendo a sua autonomia do cargo, ao
orientar o cidadão ele que sua defesa parecia conter fundamentação errônea.
Neste aspecto, cabe frisar que a infração ele trânsito a que se
referia aquele caso, estava acontecendo com frequência, e a requerida buscava
entender e orientar corretamente tanto o infrator como, posteriormente, o seu
agente de trânsito, em situações similares.
OAB/l'R 2.059
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ltajní-SC - Rua Doutor l'cdrc. í-crreira. 333. Sala 1206 - Edifido Absohne Business. 88.30 1-030
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Relevante destacar, ainda, que a requerida sequer con11ece o Sr.
Lucas, Este, inclusive, em depoimento prestado no Inquérito Civil nº
O 105.21.000045-8, confirmou que não conhece a Sra. Marines, conforme
depoimento em anexo.
Ainda, à defesa prévia apresentada pelo Sr. Lucas foi negado
provimento, conforme documentação anexa.
Portanto, em relação à mensagem objeto da abertura da CEI,
conclui-se que:
- A chefe do Departamento de Trânsito do Município e o
cidadão com quem a mesma trocou mensagem não se conheciam;
- A Sra. Niarines somente entrou em contato com o Sr. Lucas
com o intuito de esclarecimentos, e em razão de que no departamento estaria
havendo infrações similares com dúvidas relativas a interpretaçào ou
fundamentações equivocadas;
- A defesa Prévia apresentada não foi acolhida, ou seja, não
existiu qualquer espécie de "favorecimento";
- A situação não gerou qualquer dano aos cofres públicos.
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~
CENlnr.OLIVEIRA
1\ D VOCADO \ /• ()(' I •\ )()•,
Nesse sentido, insta destacar que a arrecadação com as multas
de trânsito não é único meio possível de se exercer a função fiscalizadora do
órgão. Da mesma forma, diversas são as fontes de recursos financeiros para a
gestão do trânsito municipal (conforme o Departamento Nacional de Trânsito).
Destacam-se as seguintes:
- a arrecadaç(tO do valor das 111ultas de trânsito;
- o valor proveniente da cobrança pela remoção de veículos ou
estada no pátio de apreensão de veículos;
- taxas de aprovação de projetos de pólos geradores de viagem,-
- taxas de registro e licenciamento, na.forma da legislação, veículos
de tração e propulsão liu111a11a e de tração animal,·
- taxas para a vistoria de veículos que 11ecessite111 de autorização
especial para transitar,-
- repasses do !111posto sobre a Propriedade de Ve ículos Auto111otores
(JPVA),·
- Outros recursos previstos no orça111e11to 111u11icipal.
Portanto, tudo o que está registrado na presente Comissão
Especial de Inquérito aponta para a absoluta inexistência ele ato considerado
improbo, não há enriquecimento ilícito por parte da requerida, e muito menos
existe prejuízo ao erário e dolo ou culpa com intuito ele auferir vantagem indevida,
prejudicando interesse "mor" da coletividade.
IV - DAS CONDUTAS REFERIDAS NA CEI
Inobstante a ausência de " fato determinado", requisito essencial
para instauração ela Comissão Especial de Inquérito, de modo abstrato são listadas
condutas imputadas à investigada/requerida, a seguir impugnadas de per 1.
0/\13/PR 2.059
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~
CENI nEOLIVEIRA
1\ P V n (; ,\ 11 : > '> /\ :, '> O C: I l1 ; O ,
Item a) Em re lação à afirmação de que a requerida estava
entrando em contatos com pessoas, pedindo para alteraram as defesas prévias,
conforme exporto anteriormente, a requerida somente conversou com um
cidadão, Sr. Lucas, exercendo a sua autonomia do cargo, buscando orientá-lo
sobre a suposta fundamentação errônea, diante de vários outros Autos de Infração
similares;
Item b) No que concerne ao favorecimento de alguns
recorrentes, tal afirmação não procede e não possuí qualquer sustentação, haja
vista que o Diretor de Trânsito tem autonomia nas suas decisões e, no presente
caso, suas decisões foram devidamente fundamentadas, não só pelo Código de
Trânsito, mas em consonância com todo o ordenamento jurídico brasil eiro
(Constituição Federal, Estatuto do Idoso e demais leis aplicáveis em cada
hipótese).
Assim, diante das alegações genéricas trazidas no requerimento
de abertura da CEI, a requerida se coloca à disposição para se pronunciar de cada
Auto de Infração específico no momento oportuno e se a CEI reputar necessário,
considerando que simples acusações genéricas não são suficientes para imputar
ao Agente Público a ocorrência ele improbidade administrativa;
Item c) Em relação ao não comparecimento da requerida à sede
do DEPATRAN, tal afirmação soa como absurda, haja vista que a mesma somente
se ausentou em alguns dias por motivo de saúde (conforme exame e atestado em
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~
CENlnEOLIVEIRA 1\ D v o e ,\ 1> o •, '' ~ ·, o e 1 ,~ '> o "
anexo), ou eventualmente por força de reuniões externas ou qualquer tipo de
compromisso em virtude cio cargo;
Item d) Por fim, a afirmação de incompetência para exercer a
função de Diretora do Departamento de Trânsito, é infundada e demonstra o
desconhecimento cios nobres vereadores com relação à experiência adquirida pela
requerida ao longo de 24 anos como empresária cio setor de transporte (vide
Contrato Social de fundação da empresa Viação Tucuruí, em que a requerida
figurava como sócia e gerente da respectiva empresa - doe. anexo).
Como empresária do setor ele transporte, e 1 idando diariamente
com temas relacionados ao trânsito, a requerida ainda no ano de 2008 ajudou a
fundar o SINDITUC - Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros e
Cargas do Sudeste do Pará, conforme documentos em anexo, possuindo, no cargo
de Secretária daquela entidade, participação ativa nas questões ligadas ao sistema
de trânsito. Tal experiência, al iada ao exercício de cargo público eletivo
(vereadora) nos quatro anos que antecederam sua nomeação ao cargo de chefia no
Depatran, certamente contribuíram na missão de gerir o departamento de trânsito
de Pato Branco.
Portanto, restam impugnados os quatro itens "acusatórios"
trazidos no requerimento de abe1tura da CEI, não se esgotando aqui as razões de
defesa, já que o presente momento procedimental serve tão somente para
apresentação de matérias preliminares e indicação das provas a serem produzidas.
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C/
~
CENI nFOLIVEIRA
1\ 1) V () (; /\. I> O '> I• ~. •, O C: 1 /\ l O ·,
Por fim, importante expressar que desde que a requerida
assumiu o DEPATRAN, buscou repassar o amor que tem pelas pessoas,
principalmente com o objetivo de implantar um modelo de gestão que
transformasse o departamento de trânsito em um órgão de apoio ao cidadão, sem
jamais olvidar do completo respeito aos princípios da administração pública.
Diante do exposto, reconhecendo a legítima função da Câmara
de Vereadores em exercer a fiscalização do Poder Executivo, afirma que não são
verdadeiras as acusações trazidas na abertura da Comissão Especial de Inquérito
e demonstrará a total improcedência da acusação ao término da investigação.
V - DAS PROVAS
Informa que tem interesse na produção de prova oral,
consistente na oitiva das testemunhas arroladas abaixo, juntada ele documentos,
juntada cio depoimento prestado pelo Sr. Lucas Peronc!i, e prova documental
complementar, caso seja necessário.
Testemunhas (Todas Servidores/funcionários do Município
de Pato Branco):
- Francielli Catusso Tamagno
- Elisangela Bach
- Marinete da Luz Pereira Teixeira
- Cristhian Stahnke Teles
- Clauro de Arruda
- Guilherme Ambrosin i
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CENlnEOLIVEIRA @ ,
.
A D V O <i I>:> ~ fl O C I /\ J () <,
- Zuziane Rigo
- Marli Gomes
- Juliano Belluso
- Elisangela Bach
VI - DAS INTIMAÇÕES
Ainda, requer que todas as intimações, além da parte requerida
seJam feitas também em nome dos advogados: Hélder Vinícius Cardoso Costa,
advogado, inscrito na OAB/PR sob o n.º 50.329, usuário do endereço eletrônico:
helder advogado@hotmail.com; e Erlon Fernando Ceni de Oliveira, inscrito
na OAB/PR sob nº 21.549, usuário do endereço eletrônico:
erlon@cenideoliveira.adv.br, sob pena de nulidade absoluta.
VII - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) seja acolhida a preliminar de vício da formação da CEI, diante
da irregularidade na indicação dos membros, bem como a falta de imparcialidade
do Relator e do Presidente, pugnando, assim, pela nulidade dos atos praticados
em decorrência desta Comissão Especial de Inquérito;
b) superada a primeira preliminar, requer o arquivamento da
presente Comissão Especial de Inquérito, diante ela falta da exposição do fato
/; determinado específico, requisito exigido por Lei para criação da CEI.
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~
CENI nEOLIVEIRA
c) superadas as preliminares, ao final da investigação dos fatos
expostos na presente Comissão Especial de Inquérito, pugna pelo arquivamento
definitivo, por ser de Direito e Justiça.
ERL01
Pede deferimento.
Pato Branco, 25 de outubro de 2021.
CEN!ÍJE OLIVEIRA
R 21.549
OAB/PR 2.059
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PROCURAÇÃO
OUTOllGANTE: MAnJNES llOFF GERHARDT, casada, portadora do RG sob nº. 1.363.437-S
SSP/PR, inscrita no CPF sob nº. 516. 189. 159-91 , residente e domiciliada à Rua Argentina, nº. 433, na
cidade ele Pato Branco/PR.
OUTORGADOS: ERLON FERNANDO CENJ DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado
inscrito na OAB/PR sob nº 21.549, usuário do endereço eletrônico: erlon@cenideoliveira.adv.br,
HÉLDER VINÍCIUS CARDOSO COSTA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR sob o
n.º 50.329, usuário do endereço eletrônico: helder@cenideoliveira.aclv.br, SIMON E SCHUTA,
brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/PR sob nº 57. 11 6, usuária cio endereço eletrônico:
simone@cenicleoliveira.adv.br, LUíZ CARLOS MAZZAROLO, brasileiro, solteiro, advogado,
inscrito na OJ\B/PR sob nº 61. I 02, usuário cio enderenço eletrôni co: lu iz@cenideoliveira.adv.br, e
VINÍCIUS CAMARGO ZIENTARSKI, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ PR sob nº
93.590, usuário do enderenço eletrônico: vinicius@cenicleoliveira.adv.br, todos com escritório
profissional na Rua Dr. Silvio Viciai nº 358, no Centro ele Pato Branco - PR e integrantes da sociedade
de advogados ERLON CENI DE OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, registrada na OAB/ PR
sob o nº 2.059.
PODERES: Para o foro em geral, com a cláusula "Ad Judicia", em qualquer juízo, instância ou Tribunal,
podendo propor contra a quem de direito as ações compelentes e defender o outorgante nas contrárias,
acompanhando até final decisão, conferindo-lhes, ainda, poderes para firmar compromissos ou acordos.
desistir, transigir, receber e dar quitação, retificar e ratificar atos e termos, agindo em conjunto ou
separadamente, podendo substabelecer esta a outrem, com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo
por bom, firme e valioso, com poderes especiais. para acompanhar e defender a Outorgante na
Comissão Especial de Jnquérito, perante a Câmara Municipal de Pato Branco/PR.
Pato Branco/PR, 14 de outubro de 2021.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO l 'f \1>; )>. l',",~<\I \ ,. l fl ,,\\H\lf ,\ 11'.1 \1..,1!.;\ ~ \ 11 1 ll'!\ 1 \'
PORTARIA Nº 055
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Art. 62, inciso li, alínea "a", da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear MARINES BOFF GERHARDT, para o cargo de Diretora do
Departamento de Trânsito, Símbolo CC02, junto a Secretaria de Engenharia e Obras, a
partir de 13 ele janeiro de 202 1.
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 13 de janeiro de 2021.
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Dos tino ..... : LlllJOHl\'l'OH f O
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Sexo ........ l·'<!mi n i IH>
Idade ....... ~ó Ano(~) 9 Mes ( e s)
Imp<eS Sõ .... _J >/,!',!
/\ xeitaç,1o deslc 1estllado es!a condicionada ã verificaçào de sua autcnbcidade com o lauóo orig;nal oo ntrm·és da in!emet no endereço: l\WN.ebiocenler.com br
NOVO CORONAVÍRUS ('?ars- Cov-2), PESQUISA DE ANTIGENO Ma t e ri a l : };wab de Uaootarin90 Coletado en: 122/03/2021 14 :07 Y.rllodo: Imunocro:r.ato9rACico
RESUJ ryo , ... ..• ... .. REAGENTE
Valores do Hu ferência
Ui\o .ccagcnlc
7. 6
Kit: Utili zado. . . Abbolt COVID- 19 l\g Rapid •rest Reg ANVISl\: 10071770915 LOTE: 41ADF400A
t/OTl\S:
Resultado " reage nte" significa que há a presença de antígeno d o vírus Sa r s - CoV- 2. Ou
SeJi\, rt>slll tado posit ivo. Já o resultado " não reagente" indica que nilo foram encon trados
a ntigenos do v írus n a amostra. Vor observações abaixo.
~:uuc teste pesquisa diretamente a prcrnonça d o Sars- Cov 2 em amoslras do Lrato
r espiratório, atrav és da detecção de a ntigenos;
- A detP.cçao dos a n tig e nos virais é ma is provável entre o s egundo e o sétimo d ias a partir
de i n icio dos ma nifestaçõe s c linicas;
Embora o teste pcoquise a n tigenos específicos do Sars-Cov 2, causador da COVID- 1 9, a
p ossibilidade de ocorrência d e reação cruzada deve ser sempre considerada , p ois faz parte
das c aracterísticas dos imunoensaios;
- Sensibilidade: 84,4% qua ndo comparada à teonica de PCR;
- l!!specífi c lda de : superior à 99,9\ quando comparada à técnica de PCR.
PiJIJ .: 1 / l
Q u ol'JU U I t c s • c r/ou cX •-1 11' ~ t> odol d a ponJo c.I,..., .1nAlh.•• .'-a n junto d 4"'t ... o u r c :a .11\h dn u o~ J Ft • f.-. <; ·· l.1ni ... u-. d o_(••) fltt Clt"'.! n t v.
EVOOlt1 õll 1uu ul ,•, ''''"''"'''"'"'" f"liSrOJt'l.-.ntcs p t-uitun uC•U '"" " " ' 111l (! ffQ(COChl~ fhfo l h qlc . • -; ..... ' ·" ..... , .. ,, ,..~ CU~ ,,,. VI VU).
E ro c1Ha-. d o ch'1vi1 I.-., •.o ULilo1no . no nu <.Ji ct'I conlo t.1t , 1 Jir o t.-.u 10 t êcn i<• •· 1t o Ur a n co: ftu,1 Pcdtf"..J O ounlfo:. d e- t-'\c llv, .!70 · ··1 G J22r:t . 2 191
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HOSPITAL
Policlínica
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Está impossibilitado( a) de exercer suas funções habituais por!!!///
L.J(s) (_: .. J/,))J .. , d ___ )a contar de_l_J_/ / 1
·1, J__l!_.
Hospitalizado( a) dia __ ! __ ! __ . Alta dia __ / __ / __
Cio \ )- /f.J --~~---- GIH
Pato Branco, ~ ___ de _ __,_) > ~1....~1..~·--- de 20 _}__( __
'16 2101 -2101
fWJ\ l'EORO IMMlllES 0[ MEi LO, 361 - CENTIW - PATO CllV\NCO - l'R
POllCllNICAPO.COM.flR
DR. GILOrnTO G/\ll/\lOO · CRI.\ 4107 • DlllCTOli IÚ NICO M~DICO
MJNI.STÉRTO DO TRABALHO E E!vlPREGO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
CERTIDÃO
A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições conferidas pelo inciso VIII do arl. 17 do a!1exo l do Decreto nº 5.063,
de 3 de maio de 2004, certifica, para fins de direito, que consta no Cadastro
Nacional de Entidade's Sindicais - CNES o regl\'lro sindical, refere nte ao
Processo de nº 46222.009460/2008-~5, · cio Sindicato das Empresas de
Transporte de Passageiros e Cargas do Sudeste rio Paní - SINDJTUC,
CNPJ: l 0.422.799/0001-68, para representar a categoria Eco11ô111ica das
Empresas de Tm11sporte coletivo de passageiros 1111111icipais, i11ter1111111icipais,
interestaduais de fi'eta111e11to e turismo que te11ha111 sede 011 .filfo/ nos
1111micípios abmngidos pela e11tidnde, com abrangência i11ter1111111icipal e base
territorial nos municípios de Breu Brnuco, Cametá, Goianésia do Parti,
.lac1111dá, Novo Repartime11to, l'acr~ití e Tucuruí - PA, concedido por despacho
publicado ~ 9.0.u. em 19.08.201 O, ·Seção I, Pág. 58. Eu, Thaís Tozzato
Gime11es,[-11/:Pw1Mr:'5l Coordenadora-Geral de Registro Sindical, a conferi.
Certifica, aindá, que se encontra informada junto ao Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais CNES/MTE, a seguinte diretoria com mandato até 08 de
agosto de 2011.
Certifico.
Dou fé.
MIT.IVIBROS DIRIGENTES
WERNER I LDON GERllARDT - Presidente
CATlLOS AUGUSTO OE SOUZA NUNES · Membro elo Conselho Fiscal
ILZ/\í\'IAR COSTA MATOS - M embro do Conselho.Fiscnl
IVO BOFF - Membro do Conselho riscai
MARINES UOFF r. 1-'.nH:\ROT • Sccretúrio (iernl
Fl.AVIO DOS SANTOS i\llAUJO - Tesoureiro
CER 1058 LQM
1
1
. '' / ..
1
l: xtrato Cadastro - SI RT Pági na 1 d..: 1
Entidade
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO GERAL DE REGISTRO S IN DICAL
CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES S INDICAIS
EXTRATO DO CADASTRO
CADASTRO ATIVO
CNP J 10. 4 22. 799/000 1 ·68 Grdu E:11t1dade· S•nd1c,l\o Código Sindical 000.000.000 9U 797·2
rtazáo Social: SHIDJC1\TO DAS FMPRESAS DE 1 lli\NSl'ORTE DE PA~~M;~ IR OS E CARG/15 DO SUOESTF 00 PAR/, .
SWOITUC
Dcno111111<1çào. SJrll.ll f UC · S11101CiHO C1as Fmprc> as de lídllSl)orte de P<1ssayctros e CcHl)dS do Sudeste do Para
Representação
l11en Geoeconóm1c"· Urbano Grupo: E111pre9ador Cla~se: Empregadores
Ca ~l)oria· Emprcs.i~ oe Trilnsportc coletlvu de passageiro> 111un1c1µd1S, 111te1munic1pa1s. 1nterestadu?.1s de fretamento e
tur1 mo qul! tcnhc1111 sede ou í1l1al nos 111u111C•p1os abrc111g1c1os pc:la ent1ú.ie1e.
Abrangénoa l nterinuntclpal
811se femtorial : • P.irá • · Oreu Br.111co, Cilrneta, Go1 ar u~ si.i do P.uá, Jacundá, llovo Re1>Mt1mento, PacaJâ e Tucurut.
Dados de Localização
1 ogradouro: Rua um (Vila Fr,mca) llüml!ro: 1O1
Cornplemento: Oatrro S~n a Món1rn S,11a O:J
E + 1,111: s111dicnto·s1nd1tuc'.í]llrotma11.com
Bairro: Setor Oeste CEP: 68.-1 55-400 Lornlroaoe/ UF: Tucurui/PA
DDD t: 9·1 lc.:lefo11e 1 • 37U7197S OD0 2. 4t.>
Diretoria
Data mino mandato: 09/08/20 1•1 Da ta m11 0 m~nda o: 08/ 06/ 20 l /
) inocntcs Sind1Ca1s =unrào :s 1F
·:IERHER ILDOll GERHARDT 1e ~1dl!11te X X
r'LAVIO DOS SArlTOS AHAUJO Tcsourl'lfO X
: ARLOS AUGUSl O DE SOUZA NUllES =·te111bro do Conselho Fiscal
ILZ1\MAR COSTA MATOS :·tcrnbro do Conselho r1sc,1I
IVO llOff '·lembro ao Conselho r iscai
.:;.,,.1.r' oc•f '"f•:,...: ... r1r - 5ê.c1e:·Jf\.) ln "oi
Filiação
Fedl!raçào: llao há declaração de f1llaçiio
Co11ledcraçào. Uào há declaração de í11taç.io
Hist óri co do Cadastro
~EQUER IMEIHO PROCESSO/FASE i.lATA 5 11 UA(ÃO
5R I9733 46222.0094<>0/ 2008· 55 '3/ 0tl/ 20 l l ·1 0 Valtlld
.:>ECISAO PROCESSUAL RES · llcmstr o S111d1ct1I pulJlrcaóo no DOU 2'1/0tJ/20 1 ( '1t1vn
:noo~s1 46222.009<:60/ 2CJOS 55 79/11 / 201( Não va11c1a
) f(ISAO PROCESSU/\L RES - Reoistr" Slnclical oulllicado no DOU 29/ 11/20 1( '1t1vo
5C04025 14622 2.009460/2008-55 29111120 1( •/âllda
50•19571 IFILI 16222.00 1569/201 1·! 1 15/03/2011 Válida
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TRANSPORTE COLET:VC liE PASSi~GF.IROS f.1UlllC;i'Aí$, INTER,\ lU~1I CIF/\IG, íNT[RE.".Tt\!JUA!S OE FRE'iAM!::Nl'O.
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do Cuón~ ro Nildonal da Pessoa Jlr:l~'i;a - CNl'J, udl~oonado ac> S,lõ~ o r adrAo de p~ti ·'"~ º de PcJ1do ds Registro
S'ndical.
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? !.ITE. Espl sna<la dos ls~ér:o!\ Elc"o f · Cf.p· 70059·<Y.íl · Srasiha · Of- • Te:êfone· (i)l j 317·6C\JO
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Alffl(:i( > 1º - o SindicéltrJ das t'.mprcs~s de T1«rnspo1te ele Passé'lgei10!> e C:::1r~)f1s do ~.>ucle~;to do P.1 1 -· SINDI rLJC, co1n sede e foro c111 ·1 lJCUl~UÍ -
P/\, é co11slituído p::ira fi1 1!"J ele estuclos, courdenaçflo e 1!presentnc,;~1o legal
rl c_1 cnlcçiorb cco11timicn, na bét ~m t1.·1 1 iloricd ;:ib a,19en~lo o~ munir.ípios
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J/\CUNI lÁ, NOVO F!EP/lJfl IMENTO e IJ/\CAJÁ no l.:f;tDdo do J>r1rú,
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clé a:, 111étntl-.:r rcl11cio11mncnto com o sr~s·1 ·- SL NAT. vis<u1do o
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co11 1n a clif m;~1 0 no curnp1 i1 nc1 ito dos c.kM!ie:; cívicos, gratu d<~do do
>~tH'dci<J cios cargos ~t vo , ;:~ b~t nçtio do qurti!;q11ur at ivic é~d8s não
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ser mlmill'la 11n sinrlic::1to. í:m se tralundo dt; er npre•.•a com pre~;tac,:ao de
r;1·rviço p1' bli·:,, snl)tente sei~: wJ111 itirln ~;e a outmg:..: c!r; conu~s~~~o Oi'
rn11s ~80 tr.11ha ori91 ~m em legal proceclirnentu previ~to rins lei!; nHciom11~:.
l '1\I :/\C:ilU\ l·O i'JHICn ·- A proposta ele C1clm is~ z10 :-;~r:J sul>1nclid<.1 ó
uµreci;-1ç8u eh A~·:;e rnl> N-1 Geral, ;.oniente sendo admitiria <-~pó~~ é!
é'tpruvac5o dt-1 rncs111<.1.
1\l:TIGP Cº .. ~i\n n1w:: ri-c1 ~: [11\s As::~O C!/\ I 1/\~3. votar na~ N.:.em!Jlói<l~
C·irir21.; On11)(';rids e [xhc-wrdinárii1~•. requer a convocr>.,:(10 clr-'? A[;Ge1nbléi~:
f >:tr<:.,)rdin"1ria, e usufruir ele tuclos os sc rvi1;:m• pmroc1nc1do~: pelo Si11dic:olo.
/\!{ !'IGO '/( - PL·nl'iJ\ Dt: DIRLIHJ, percif~d1 S811~; rli to~ d êl~)~(}( i,•dd l'.!llf-!
pu qw ,klW!f 1 not1vn, doixar o excrck10 da c;üeour ia P.conômica ou uincll1 n
<t' 10 dl~iXctl dr: pan -tr os valoms devido::; 30 Sindicato e riprovi-tdos pela
1\s~;.~111l.iléi<1 Ct:ré!I.
/·JU!GC 1 ['º - ~:í~o D~:\. r: ..:f: S [)/\B Mi!3\ l(;J/'.LJ.
1\f., pagíll ponlll[tlrrt()íl(O él
111· n~;;:! cl~-: 1 Je, r.1 ~•ur fix;1da er11 /\ssc-:111hléiH compnrecnr a lNi<.1s as
1\~ p, 11 bl{;ia~~ dr.1 : ; i11 rl icato e acéltW sua0 deci:;é'Jr::~; . pwstiÇJinr, 7.elar t~!u bo111
nc1rt ;L do sindicl"lto. ;~!Js r- ~-;e dn tomar dr.liberações que interm;$i) ri
cc:t!rJ~·or ;:1 ::;em próvio pro11unci<Jlll1)nto ela /\~~sE-m1b a Geral, no~; tern10~;
íim;lc: es tatuto .
PA0 PEl\!f~UlJ/\LH::S
i\ 1' 't'f(·:O ü 0 - l'H\JAU[J/\IJ[~ , ;-1::; u: ;~odc:trlé1$ cslf10 ::.ujcitos (13 pcnalicl8cle:;
de sw;ponsfio o ele c~ lirnim'lçtio elo qué:tdru se 1dnl.
:: ., '.) -- s~) é\ o 3Uf_:pnnsos os ir tu~. ck:I Ar;wciad~. que por ~58U
1 nprcsentanlc, deixar dr'! comparecer <1 t:-üs A:.~;embléias Gerais
cxH 1;,et,ulivas, uem crn1c:a j11stific;Etci8 que, ciesnc0!ar 8 /\~~. r'! mb éia Gt:ral 011
r 1 Jirnloria, 0~1uc nl1<1r;;; n pagemcnlo "'' "'"" obri(~yiy; li 11r~ ccir vs p;>r \) /
\1 ~ r ,)/~f!LlwJ 1 -~, __ - (~") l~p
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rn·tis de 1 S (quinze) dio~ consecutivos e ainrl<:i que, corne!fü grave viol3Ç~o
é1~: norr llitS co11s k-111é,r-! deste [::;lotu!(I e clJ Legislaçi=io sindico!. . '
j /º- /\:; penalicl;1des serão in 1po;,ta . pela Dirctoriél, s(·mln 8s;,e~iurac.lu
prc:vit:inwntc o <lireito <lc rlirnito ele defesa d;:i f\ssociridn, a cpml lor;1 p1é17.0
ele 20 (vinte) i~.1~ para cicfendcr --se, conl:icios ri parii1 de Sll<:l notific;w~:io
8 :~n - <i•··. pu1; ii id ~,cle. iinposlo c;.i!Jc.1;j recur~o. 110 1x , .. ?<1 do arli!:JO !:.C~~ ui nk
cp1e ~o 8 .'.lµrncitido pela f\sscmbléia Geral.
J\IUICO 10 -· f\.-i-u u:01vns, d<? todo C1 to lesivo ele clirc iro ou conl 81io a
li~i nr 1 a este E::;tntuto, enwnndo ·c1n Diretoria porler á a a~;s oci::id a mcon -:r,
clt?nt10 ele 30 (trinta) diél;,, pma a 1".SSC:M EI/\ Gf.RN .. \01 ·;·~ 1=t.i :;1-::;,; :~.:.. ..
(' N 11111 C 111 (' ·:::~:·:';::~:::º;t'.;)\':.c~.~· '· , ' ,J .. J 4 'º J -.. .._ Í\b"'I·~ !....: ~:.~:·: '*• 1
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l 'A RP C' l ,AI·,-, ÚNICO -- Healiz~.r-se ·-A cleir,:ões suplr.mC'nlorr;s *;c:niprc
que p , qu<-.1< uer rnotivo, ~J<:ircni doif; ou n1ais c::i ~J08 d.: r>irotorií:"l, ou
d~:sdr-: qLIL~ - :.; /\ssocic.<lri:. ern /\~sernblú a Gernl, dclib0re1 n por élbsoluta
nec.c;:;~:d-t dc ti~ 11ow1 uloiçuo.
/. ,·nc.· < 1 '12·-1Vl 1
\h!UATO!i 1 sc::r8 de: ~\ (tr ê~; ) anos o rn wH~vto dé1 Diretoria e
Con::;elho Fisr:él l do Sindic<·1to, ad111itn cele;ic,:b<~s .
.l\l. TIGO ·13 ·· COf.Jl/OC/\Çl>.O Dl 1TC:IÇOL\ cabe 80 c~s icl on te do
~.imJi ca to F. cspo11 ~;rif 1i lid:-1dc pcl(l convoc:-1c.:,10, processarnento (~ renll7.r:ç3o
<1<1~ c:leições, e C:1 hnndo é-)OS de mr.is ni ~rn ros o devE~r c.l e colabor uç:ão. /\
convocC11,:ao for-s, - á mech<:nte a puulic:::ic<::u ele Edital no Diário Oíicial do
f-:;lado do 11
mf1 e ~.incir 1 por comunicaç~u :c ril a a todas a~; s. :.;i~1das. SP.
n convocação C'~·c iln for enlrcy11e <l todw:; ;1s ;:i~~sociaclas íin n:'1 cfa:pensada
íl publicacflo ní:i ir 11prc11 G<1.
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µela c111p1 e~;a ê.tssociudd. Nect=:ssé'lri:-t p<irn o cargo ele Presidente e Vice
l '1 esillc:nte <'l CQn~p rové çüo de que <=1 pesso<l í!~ic<i pnssu;i f?Xpelienci~-i
111i11il!1a cl 8 dois ano's -ria <.1tividnde ele trm1sportes ele: pa~- ;a~1Di os ou C<.! ~F-lS
u llll ~; de !>•} ÍS meses do inscriçc:io como as~>ociacfél do S111cfic:;:ito,
.'\U fl(;(J ·t!j -· UO l:::Dl"!'/\l . DL'. COl.JVOC1:..c_; J\O, ·o f:ci1tal "' que f::e rofcrP o
w tiu•1 14 r:spc:cific:ar[i: dié'. hora e; locul do vot<1ç5o, pruz:o pan-1 1C;•gistro CÍ':!
r.l1r.1p.:i, que t;erc'.t at~ o fvlax1mo dl: 05 (cinco) dias antes da eleiçflo e domai:..;
procncii111c to ~; que ~;e fizer neccssório µar21 o p1 oco ,~;o eleilornl.
l \17.TH.\O ·10 ·- roc ~rao ser irnpuç.in8clos integrantes ele chop3 ou toclri <:i
d1apu, no pr:17.o elo 03 (três) dia::;, crnm1do di..1 tf<1W do JC[Ji::tro deis r:hnp<1 ~;
/\!-.: f"IC·~O 11 ~ r,s i1npu9nç:ç(1c:s 0 os recurso~; ~c.:rr11J i11terpo~:; to ~ ao
Sindicato, que co11voc.;am As~.;c111u lé i~ Geral par<:1 re111 1iH;e até os 1 O ( d0.Z)
clié-w sHyui1 1\rJS IJC-ll"a Rprncit1çí.";o Ll.:i irn pt 1on ~io .
. MnlGO ·J fl · · /\s /\~;~;f)mbléi::-is ( •m-;is s3o sobernnas nas resolllçbes nüo
contiari<ts rd~ ~Jente!:. e r-1 este C::st<ltulr>. Stms delihcr::·:Çô'.:S s~ o to11 1é;clw;
por 11 i<:ii-·Jrin <·ibt;()Jut;:1 de voto~; rn n rr-i c:r,;~10 <m ~'l l dzi~ ns~;oc ç-: clO! , et n
ii 11 r~ iré. corl\1(1(:açEw o en 1 s001 rnda, pn1 m<i ioria de vcito:.; do~; ast,ociiJclos
prf::scnlns, ~~ ~.I vo caso!.; rr; vi ~; io s :~~tr; ['ltatu to.
1\~H!F·U 'ln - /\ Convucaçüo dn \~:!;;c ia Geral, scr<.i íei lé1 na form..i
p r.wista no w liyo n (lll-!ZO) desie estatuto.
/\lH IGO 20 -· Hc<ili7.nr··Se··ão as Ar.sernhlóiris (:;orais Ex\r<j ordinórius,
qw-mdo o pre:_;iclenl1J ou cloir-. M2rn o~; do Con:.;cdlio Fi ~;c<1 I julw :r
convcniP.r1le e 11 requerimento Clê1 A~,sociarla devendo ~; cr e~; ec icé.1 o:; os
motivos dn co11vocaç:80.
PJ\R/\< ilU\FO úr~I CO - 1'-Jas assnml>lóic.1s sarn ente poc.ler[:o deliber:::ir subre
m; assunios pnr::..: as quais foram ;1s convocadc:1s.
/\ln'IGO 2·1 · · Ser[to to111adas por escrutínio secreto ?.s clelibcroçõus cl;1
1\ssornblP.i;.i
, r·J , <)/ .cu,u,Lo/ ! .. _ ~--- ---- - -~l1\ . L .. \1 \, '------~~ (j'V/ .A-V (}
t .
c1:;su•. i<1dn p;- réJ rcprc:;entélÇÜo dei e:~por.!i 1a Géltcgor ia previst,i crn lei i~
1ul9<1nwnlo do~;: <1Lo~ d8 Uir ctori8 rcl;1t1vos t-i pr.n;;li\1:-,..Je irnro~lci r-J . . - --- . A~;~_,r.lCJ<..Jd.'"t .,,\Pi\ ;'.~ ...... \i...';) ,
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socinl e prornovm u !H::lr 11 gcrRI cl0s m;~;oci c:1cl:::1-. u d;;: cat(~9o ri ::1 crre~;r:ntrtdi:1,
llmoter à flpreciaçõo da .i\ssernb1l"•i<1 G1.:imi o reginiunto ele ~;~rv ic, os
nut:es1;{,11us an clm:empcnho das f! nb ,:õe~; do Sinclicnto, cu11 1prir e fclzcr
1 ·:.irnp1 ir éH'. lr s cm v igor, bc~rn cor.io é.te FBtr:•tuto .
. t\ I 'fl(.iCJ /..:). .. /\(> 1 nf..~~l!Jt •JlT t ;(' lfü :~T , rep1 ~~; r~1ll' é· tr n .indic:.-ito
peranto í~ 1'.l.drni1 iistrnçfü> publica ou tnrcciros, j11dici,1I n uxiré-1j11uic1ul; 11011to,
podendo dclcgm po clerl~~~. convocur CIS rc:uniüoi, d<.1 Diictorin e as
/ \$!,ernblúins Ge:~rc:i s or dcm:r pag:.::111wlio <Jas clo~;p e.: s ut ri.!:a ;:i~ . curnrrir
e fc:u:or cumprir ;;is cJelibcraçüos ela ;~· .. ; rnbléici Ger:·tl, e r-wsinar choque:; f;
ou 111ovi111 entaciõns bancúrias em co11junto com o rcr.oureiro.
.'\ffflf::u 2!i ·- /\O ~.:;OU <t 1no CCJ!\Wf-'.TL, n1 cr sob s11a ~Jllí·i rria e
1 c~•p on sa:1 ilidt.1d e 08 valores elo 0indic::-1to, <.lS~• im.ir c: hc~q t e~; G11 1 conjunto co1 n
o Prc!,ldfl11lc , rn m corno o:; PWJ;1rnentos e n:cdiirnonto!_; co11V1boi0
;..1 lo ri 7wio~ di1 inir e fiscalizar O!> tmball1os do ·1 u~uur nrin; é1pro:.:onte::r ci
Direioriu balancetes mensais, c~ rn como o balanço anuc1I.
f\írfl(.:0 ?.G - COMPETI'. /\O S!:c /• O, proparar, trn:tndar lavr ar ou
redigir ~ atas dr-1s r uni óe~; dél DiretCJria e elas s~en 11Jl a~ ; de in i~
docur 1·1('íl to:-.; ;.
Af?TICO /.l ·- r.:rn wso dc; imperlimo11 lo elo 11n1 Membro d8 Dirutori;J,
c~ ndrrn·1 pelo ugo o imediatanienle serJuint:.'.} {;on ~oan n a or dc rn ~
"'*•belccida neste ortuto. 1 ~~· ~vo / . - . ()) _
11 , ____ [ --- Ü(:;v.11,
F't\UACllV\1=0 lJNICO - n8o se co11siclon=1 ausôncia ou impedimento a
1 esidóncin ou cior(tiçilio cio 1 'rosidentP. ou Vice Prcsidcn te. f 01 ;1 do mu11icip10
sede do Sindicr1to. ·'
C/\f'rl Ul.O VI
/\1< nc:;o /.íl ··O sindicato terú w 11 Consell 1u Fiscal, composto por 0:3 (três)
mu111b1 os representantes dn~; l\ssoci<H.hs, Slmdo .:i escolhG na ;\ssembléin
Cc1<1I do cll:içf10.
/\íH C~() 29 · · /\O (;(Jf\l~ l:L. O Fl~5Ci\L COMT•E:Tt..:, dar p<trecer subro o
on,~t1rncn o o balanço. dm pai P.ce1 8 tornmlr:1 de cnnt<Js clét 1 >iwíori8, com
1!:~t1Joraç~0 ele rolntóno i'.lnunl.
CJ\Pl fl.!1.0 Vil
l.1:1 11orda tio IVlm1d<:.l.u
t\l{ 1 ll:iO 30 - Os IVl br ~' di-i Diretoria e do Consolho Fiscal perderfüJ o
seu mí:lnc!Hto po1: malwirsaç:üo ou dil<:1piclaç:üo do patlimbrno social, ravt::
nléi<~fü• destP. estatutu; ab<mdono cio CéHf!O.
P/\FU\G}V\ FO ÚNICO - /\ rerela do n1:.indato ser?J cleliberncia pela
/\s:>nrnl>léiéi GE!rnl e toda susrensí1o ou de~;t ~:Lio du cargo aclministrntivo
dt-:\/era ser procedicla do notificação que a:..;::ieHUrü éJO i11te1 essç:cio o µleno
<lil ;!ito de deh1sn.
J\l '. 'fl(~O :.Vi - Havoncio perdêl ele mandato, 10nunciC1 ou dcf.tituiçüo dt~
qunlquer r rl8mbro da Uirotorin nss11mira autor 11<1tic.;a11 1e11tc o car~j o vacante o
do ca ~10 imediatamente postci'ior.
/\ H/ ·~l AFO t'JNICO - Em se trntunclo ele renuncia elo Pre~;id~nte,
i9m1lme11 te sc1f-1 efe!uacln por escrito ;10 Te~> ureiro cio Sindic:nto, q11 e dP,nlro
de 05 . ( t;ínco) cl i<-1s, rcunirn ª. Diretoriél pcira Biência do ocorrido e ---·
<:U[O/ll af 1<oam&nf o dar ~~ooe O t1bSt1fU lo. \ "\t) ~ z/
\1 Jp? 1 I )) 1 \ ) _ ()~{{?' ( -'\r ( /
f\_;\, ( .l(V A.),{f ~. _ ....... -- r _ \l · . . IJ r ?''I l 1
( l~ :>·
-
AI { rl(;O 3~ -- Ocorrei ido f alccirnenlo de membros d;.-i Diretor ~i ou do
Cur10el11u Fiscal ou CJ renunciei coletiva dn Oire toria e Conselho r iscc:I o sn
M1n huuver su1:ile:nte;:; .. o Presidente, ai1 ida que n:·siyn<::dári o, convocCJré'.1 a
"/\ ;~c11 1l>li'.~ia C3e1al a t1rn de que constitua Uíllé.1 Juni;1 Covcmativé:1 Pruvi::;órié:.
;\ Ju11té1 Covernativa Provi~:ór i<l cori!";tituídn nos termos do
<lrligo anterior rroccclnr:': ns ciil igfmcir:1s nec ~;s ;i ri< s <'i rnali7;;.iç;'io d<.-i nov8
eli·dc,:;10 para a in11E;:.tid1 w1 cori1 a s instruções ern vi~ior.
/l.n !'IGCJ :'•!· -·· f\lo c2100 ele abanclono rle cargo, proce::;sar- $8-8 n<:i forrna elo ~;
art m; anteriores, não podendo, Rntretr::nto, o membro d;1 f )iretorin ou do
Cü11selho Fi sct..1 1, que houver abnndono o c;1rgo, ~t;t" eleito para qu:::dqucr
n1w1dato de a<l111i11 istrn1;;3o si11clical ou rcpícscrll<:1çt:o cJur<.111te 05 (ci:1c:o)
a nus.
/\[ ··1 1GO 3D - · É · cio cornpr.... té'ncin da cl irl'toria, rn:m!N orpw1izach:1 e:;
conl;.diilidncln do c; indicaln, recolher os iributos dcviclus e cncar~. S ::.;ociais.
P/\IU-\G)l./\hJ Ül\Jlt:o - ;.rn C\Jn!a serão aµrovt.1dr-:s P.rn e<;crulínio sL:icrelo,
pc:las resrcctiv::is /\sse1nbléi21::; Gerui, corri prévio pc~re c~r du ConsE~lho
FiGc:<11.
CAPITULO D\
Ara1cu 3G - P/'.\'I lVIO O DO Sll\JDICP.TO, consl iíui p;:itrimônio cio
.ind cato u~; 11t ui c~ dns f\~sociacia , os bons, movem e irnóvcis ele
suc:; propriechde.
C/\f' ll lLO X
IJit>potiç;õf:s Gcr<:J iG
J\f!TICi O 3 i · ~~P. ão nulos ele pleno direi to os Cllos pmticadci:> com o obJeiivo
rln desvirtuar, 1ni p~r .i r ou frmiclar a 21pl1cru,:{10 cios prcc:eitos ccm tidos rlé' lei e
neste l--.sc:·1tuto.
AIUIGU 3t1 -· Os c élsos n;-H , pr:;vistm; no presente· b;tntuto SP.rf10
delibernclos em /\s8ernbléiét (ier;:i l espccirdrnente cor1 v0c::1dr1.
Àl(f'IC:U J~l - U <:>1ndicatu ~cr~ cJ ~: r11 nctdü ;:;f)rc1.ti;-·,h111cntc Pf'lo norw!
~jlf\!O rl lJC C) su<:l locélli7<1Çfü> na TruvP.ssc1 1. qunclm G - Boirw Sunl<.1 Mõnic ct
-SAI.A - C íltJ cidLldO de TUCU Rl JÍ - P/\. .
1\IHll:JO 110 -· O rcse 11l 1~ Est<ttu to foi r:iprovodo mt As~cmhlúi8 c.;eral,
deviciCl!llCfllP. GOJIVOCtlCi<.1 e nrrovd<b pnlo!·: pfP.SerH8S.
~ .• !.. "". ·-:·
j A C ~ Secretaria de Engenharia e Obras
DEPATRAN - Departamento Municipal de Transito
DADOS DO PROCESSO
Protocolo: 277510.10000019606-2
Requerente: LUCAS PERONDI
Data do Protocolo: 10/02/2021
Auto de Infração: 27751 O T000007030
A Autoridade de Trânsito nomeada pelo Executivo Municipal deliberou
Em 10/04/2021 o seguinte:
( ) PROVIDO
( ) ADVERTÊNCIA
( x) IMPROVIDO
Aduz o requerente que a autuação o) Primeiramente, releva informar, ao senhor
julgador desta respeitável DEPATRAN que em hipótese alguma pode prosperar a
afirmação da suposta infração; á) A suposta infração se dá em decorrência de
transitar com veículos em calçadas, passeios. Verifico que o requerente não
citou o Art. 193 na sua integridade, buscando que o julgador seja confundido
pela defesa. Afinal no CTB o Art. 193 cita: Transitar com o veículo em calçadas,
passeios, passarelas, cic lovias, c iclofaixas , ilhas, refúgios, aj ard inamentos,
canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, m arcas
de canalização, gramados e jardins pCtblicos :
Infração-gravíssima; Penalidade - multa (três vezes).
A afirmação da defesa já se mostra tendenciosa levando o julgador a observar
apenas uma parte da verdade.
Também observamos que na afirmação seguinte: - É ilegal a imposição de multa
de trânsito sem procedimento administrativo regular e que assegure o outro o
exercício do direito de defesa através do contraditório
A partir da notificação, o requerente pode protocolar a sua DEFESA PRÉVIA,
que está sendo julgada. Entendo que ele está exercendo o Direito ao Contraditório
A defesa alega que: E necessário, portanto, fazer-se PROVA DE QUE O
PROPRfETARJO DO VEICULO ERA EXATAMENTE A PESSOA QUE SE
ENCONTRA SENDO DADA COMO INFRATORA.
Para esclarecer tal afirmação, no momento da defesa prévia é solicitado que
seja indicado o condutor, apresentando a CNH do mesmo e o documento do
carro.
Após análise da defesa, considero IMPROVIDO Art. 256 A autoridade ele tri\nsito. na
esl'cra das Cl)rnpetências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscri<,;üo. deverá aplicar. ú~
infrações nele previstas. as seguintes penalidades: 11 - multa; ~ 3º A imposição ela pennlidncle serú
comunicada aos órgi\os ou entidades executivos de triinsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e
habilitação do condutor.
dlcuiulb f»f/ r,i.., <ltt
Marines Boff Gerhardt
Diretora DepaTran
·~-'. .. tll 0
~~1;. f\l[ 1 J\ f l.')' ~· N J () j ) (J 13 f , ! e· CJ
~_hV,J PATO nn1111co. • 1111 ' " ""'" " ' ' ,., ,,,,11.i
:)_!.!'' 1 r not.IOTORIA DA COl.IMCA IJE PATO Oílf\llCO
Inquérito Civil n2 MPPR-0105.21 .Ô00045-8 SIGILOSO
)
PRAZO DE CotlCLUSÃO
05/05/2022
DATA DA INSTAURAÇÃO: 11/05/2021
RESPONSÁVEL PELA lllSTAUílAÇÃO: Sll.VANI\ CMlDOSO LOUílElílO
PílESIDEllTE(S) ATUAL(IS): SILVANA C/1ílllOSO LOUllEIHO
l.IUNICÍPIO: PATO BRANCO
nEPRESEIH MITE(S): DE OFICIO
r:EPRESENTADO(S): DIRETORA DO OEPARTAl.IENTO DE TRÂNSITO DE PATO ORA!-:CO
ÁREA(S) DE ATUAÇÃO: PATRH!.ÓNIO PÚBLICO
PALAVRA(S)-CllAVE: FUNÇÃO PÚBLICA
DESCRIÇÃO DO FATO: eventual prática de ato de improbidade administrativa por
ofensa aos princípios que regem a A<Jministraçâo Pública, pela atual Diretora do
departamento de Trânsilo de Pato Branco em virtude de sua atuação nos
julgamentos de recursos administrativos interpostos em Autos de Infrações do
OEPATAAN.
llll íllllll"lllllllilllilllltlilllllll1lll1lllillillljijllllllllll
01052 10000450
Cut ''·º qu;, 1e9 ~~cl ci~<; .. c.s oo Sis:una c!c íl('9°1llo. AcQmPJnh.l_m 1~0 ~
Ot!)lR'l•\,-IO. PltOC: l.IP, -, 'l1 cooco ><oe<d ~ ocü.l.aJ:w;\.> Eu, OElllSE KílUGER Oc
OUAOílOS. onct~L • PílO'.'OTO •A • .,,,..,
PATO ORANCO. 11 do l.1aio de 2021 .
.1#
DE· llSE KRÜGEi D QUADROS /É PROMOTORIA
M 1N1s1-·f· 1< ! CJ IJ (; J~ /_, J c·c> t Ir 1 1 ' •hlt 11> 11111·1 11111 11 1
1' PROMOTORI/\ DE JUSTIÇA D/\ COMflRC/\ DE P/\TO BR/\llCOIPR
-------~P~ O~M-O OR_lA_D_E_J_UST-IÇ~/\~DE;..:..,;PR O~T~E~Ç~h~O~/\~O~P~/\~TR~l~M~ÔN~l~O~P~Ú~OL~l~CO~~~
PORTARIA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, pela Promotoria de Justiça de Proteção no Patrimônio Público da
comarca de Palo Branco/PR (1º Promotoria), no exorclcio das atribuições
previstas no ar\. 129, incisos Ili e VI da Constitulç ~o Federal; ar\. 25, Inciso IV,
e art. 26, incisos 1 e li, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público); ar\. 57, Inciso IV, allneas "b. e · c·, art. 58, Inciso 1 e allneas, art. 60,
inciso VI. e allneas, da Lei Complementar 005/99 (lei Orgânica do Ministério
público do Paraná); e ar\. 8º, § 1º, da Lei 7 .347/85 (Lei da Ação Civil Pública);
considerando os termos da Resolução 179/2017 do CNMP e do Ato Conjunto
nº 0112019 PGJ-CGMP, e considerando o contido na Noticia de Fato 11º
MPPR-0105.21.000045-8, resolve INSTAURAR
INQUÉRITO CIVIL, com objetivo de:
/. ') ·yc
apurar eventual prática de ato de improbidade
administrativa por ofensa aos principias que regem a Administração Pública,
pela atual Diretora do Departamento de Trânsito de Pato Branco em virtude de
sua atuação nos julgamentos de recursos administrativos interpostos em Autos
de Infrações do DEPATRAN.
Preliminarmente, determinam-se as seguintes
providências:
1. Realizem-se as baixas, retificações e anotações
necessárias da Noticia de Fato;
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1' PROMOTORIA OE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR
~P~R~º~~~,º~~O__IA __ JU_S_T_IÇ~A -º~~P~~O~TE~ÇcÀ~O~~O~A~TR~l~M~Ô~N~O~P~Ú~O~L IC ~~~
-- 2. Anote-se na capa do autuaçno o termo fim'll
correspondente ao prazo de 01 (um) ano, para conclusao do inquérito civil,
confornie Ato Conjunto nº 01/2019 PGJ/CGMP:
3. Junte-se a documentação cm anexo ( NF,
documento enviado por servidor público municipal por e-mail, e gravaçao de
entrevista corn a investigada em Sessão da Câmara Municipal de Palo Branco,
ex\ralda do sitio da Câmara Municipal);
4. Oficie-se ao Sr. Prefeito Munlcipnl para que, no
prazo de 25 (vinte e cinco) dias, encaminhe cópia lntegml de todos os
procedimentos de autos de Infrações do DEPATRAN que contenham recursos
postulando pelo cancelamento ele Auto de Infração e multa, desde a data de
nomeaçao de Marines Boff Gerghardt como diretora do DEPATRAN até a
presente data;
5. Notifique-se o vereador Rõmulo Faggion para que
encaminhe no prazo de 10 (dez) dias úteis, cópia do prinl contendo diàlogo
pelo celular entre a Diretora do DEPATRAN e munlcipe identificado como
Lucas, que foi objeto de questionamentos pelo vereador à Diretora em sessão
da Câmara Municipal, bem como, para que preste eventuais informações
complementares a respeito de que tenha conhecimento;
6. Decorrido o prazo, com resposta, voltem para
ulteriores deliberações; sem resposta, reitere-se o expediente nos seus
ulteriores termos, consoante §2°, do artigo 62 do Alo Conjunto nº 001/2019·
PGJ/CGMP.
Palo Bel)CO, 05 de maio de 2021.
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Promotora de Justiça
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GABINETE VEREADOR ROMULO F/\GGION. PSL
lo nº 13/2021 o fie
Pato Branco, 07 de mriio de 2021
1• promotoria De Justiça de Palo Branco . Paraná
~xcelen lsslma Senhora Promotora Sllvana Cardoso Loureiro
O vereador Infra-assinado, Romulo Fagglon • PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem por meio deste requerer a Vossa Excelência,
. 1n formações e em não sendo segredo de justiça, cópia dos autos do procedimento
investigatório em relação ao Departamento de Trânsito de Pato Branco . Depatran, ou na
pessoa da Diretora do Departamento.
O pedido justifica-se pois chegou a nosso conhecimento que tramita nesta
promotoria procedimento investigatório em relação aos procedimentos adotadas pelo
Oepatran, procedimentos esses que também são objetos de investigação deste vereador.
Nestes termos, pede deferimento.
4'&-- '. •'.' '
~0 gg on \VorJJS:r _ PSL
1 G IW.) '-vv l-\r O ,
&;rrv 11 . o s . lA
~ \ l .[~_.._-:>
e Ruo Aroril>oio t19l Cenlro - 85501-262 · Polo Bronco - Porona ~J.Wft~ 1~6) 3272 - lsoo /3212. 1523 ll:'~~; !83ht1p://,·A·M.polobranco.pr.log.br / vereodorromulo@palobranco.pr.leg.br [!)~ .• :.i
r
l
JVl. I N IS 1 . D 1~ T C) .P ú B 1__, 1 e~ o ~ ,,,, , .. fclfl cJ ,,,. l'tll(UHI
l ' l'HUl\IOTOHl i\ º" IUS'I ll ~t\ D 1\ cu:-1AllC1\ Ili' l't\lll l\ltt\N('IJ
----------------- Of. nº 317/2021-01< 0 Rol: Inquérito Civil n MPPR-0105.21.000045-1.l
PATO BR/\NCO, 11 de ma\o ele 202 \.
NOTIFICAÇÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÀ, a\rav6s da 1º
PROMOTORIA com atuação na Defesa do PATRIMÔNIO PUBLICO da Comarca de
PATO BRANCO, nos lermos do art. 129, Ili e VI, da Cons\i\uição Federal, ar\. 8º, §1º,
da Lei n.
0 7.347185, art. 26, 1, allnea b, da Lei n.º 8.625/93, NOTIFICA o vereador Sr.
RôMULO FAGGION, para que encaminhe cópia do print con\endo <.l\álogo pelo
celular entre a Dire\ora do DEPATRAN e munlc\pe lden\iflcado como Lucas, ciue lo\
objeto de questionamentos pelo vereador à Diretora em sessão da Câmara Municipal,
bem como, para que preste eventuais informações complemen\ares a respeito de que
lenha conhecimento.
Para cumprimenlo integral da presente REQUISIÇÃO, conlere-se o
prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento deste. A resposta ao Ministério
Público deverá ser encaminhada'para esta 1ª PROMOTORIA.
Descrição da Apuração: Eventual prállca de alo de improbidade administrativa por
ofensa aos principias que regem a Admlnlslração Pública, pela atual Diretora do
departamento de Trânsilo de Palo Branco em virtude de sua atuação nos julgamentos
de recursos administrativos interpostos cm Aulos de Infrações do DEPAIRAN.
Ilustríssimo Senhor
Rômulo Faggion
SlLVANA CARDOSO LOUREIRO
PROMOTORA DE JUSTIÇA
E-mail: vereadorrornulo@patobranco.pr.leg.br
Pato Branco - PR.
- - -------- - . t · ·1 1 1or·1,,do pelo art 36 inciso \l do i\to 1 O expediente pode sN encammhat o via e-mm consoan e. au ~u ' • •
Conjunto nº 001/2019 - PGJ/CGMP, bem como a respecllva resposta
(p~l obra co. 1prom mppr mp.br).
'
1 o11 1 llll· i•rJ.tll íllíl'>? lf!l),"0:!18.rj•q11111nw •.
1 p•l 1 " n rrrt {1t,r .frrt l1 ,../.' .,~f.~ ·'IJ1t '1l1tllSl lll1h PH;'llll J l J.
cr.pnço ~e 111111n1enn111ento e cru I · r rs1.1 s•'
111 · • Jlcve, sn podcd enviar ou rr ceber c·m;iil ~ " li hf'r;i )
~ - , ~
r ~m!f..1
~í tri:. ·
Jt:Gu: \
·
Of. nº 317/2021-DI< - - 10 PJ -NF 0105.21.
DENISE KRUGEíl DE QUADROS <dl:f'lt1ailH•~ .;1· 111pp111111 h1·
p;,1,1 Vt IP. llfn rtlllllllfll
Ilustríssimo Senhor!
Por detcrmln<Jçiio dil Dril. Shvnna Ci1rdoso ele Loureiro, 1
36 do Ato Conjunto n° 001/2019-l'GJ/CGMP, cncilmlnho
MPPR-0105.21.0000'15-8, cm tr5mltc nil l ª Promotor
Por fim, juslifico o encaminhamenlo do documenlo por e-mail (e
presente rcquisiç<io) em razão das mcdidns de conlingênclas/1
e a necessidade de se reduzir, o quanlo possível. a circulação e
wcfcrcnclalmcnlc encaminhadas P.Or c-mall lnstiluclonal,
Favor retornar acusando o recebiment·
1/ 1
1
I
.,.----- - . Qf. nº 317/2021-DI< - - F1 PJ -NF 0105.21.000045-8 Ectern1
~e.
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ilo@ipa tobrnnco .p r. leg. br
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.... , ~;
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·c'l'í'"~nto Grato pelo acolhimento dn ol ci ta o :.10 coloco sempro a d spo5ic
3
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" 1 , • 1 f3qg1on ( •• ,,! ) •
~·
. ,, •.ta; e~ 2021 ü9 53 . OE IS E KRUGER DE QUADROS uil ro~i'&.Pl.!!l ...!H' ema•mi
11•·
?Y
ilu stri~s ímo Senhor
p,., · .. d~ ter açào da Dra. Sil•:ana Ca rdoso de Loureiro, Prom•)tora de Justica desta Com.irca de . .
6 d'.l .:.to Conjunto n° 001/ 20 19-PGJí CGMP, encaminho em anexo, o OFÍCIO l·Iº 31 7:202? · DK ,
;.tPPR·Ol OS.21.0000'15- 0, em trâmite na P Promotoria ele Justiça desta Coma rca Paco Branc·
p.;r r.~1 ustifi~o o «ncaminhamsnto do documert•) por e·nrnl (e sem assinatura . com cópia p~ rn 11 Promotor
,reselltP. requisição) E::m ra zão das medidas de conlingências'pre\•enção ern face dos riscos de contamlnaç
r er s<idad~ ~ se reduzir o quanto poss1\·el a circulação & contato pesso;;I próximo entre a; ~ssoas de: :. n .e: ~
camlnh da s r.or e-rnilil i11stltucio11ol.
Favor retornar acusando o recebimento deste e-mail
1 .
l
1 J
E·mo1I de 1.t 1ni~téno Publ·co d E · o Sladodo p
aran~ · Informações o cóp•a dos au!o>
',, !. . ,, ,.1t ~ j •
111111•
. . l1J
1• Promotorln ele Jusll a {')
ç do Pato Branco. <pntobranco.1 rom Z!)mppr.m~r>
~ e cópia dos autos . .. rriaçoes
1~fO~age111 - - - - - - - -
pf'~ _ ulo@patobranco.pr.log.hr <vercadorromulo@patobranco.pr.lcg.br> •. 10 rrorn 1 prom@nippr.mp.br
_Mv branco. "'' :pato
7 do maio de 2021 113:20
tarde.
80'1' ficio solicitando informações e cópia ele autos relerento ao Oepatran. Desde já externo votos de ern anexo.~ se'.:lºe gratmcaçao.
til111a e
;,.."- fagg1on.
gO(líUIO
/ oficio
V 17JK
VI tas de Autos. Dopatran docx.docx 13-MP· s
. Qf. nº 317/2021-DI< -
Re·
.. 1ª p J N l =<:::=:mm:;~ - F
º
105.21.000045-8
. rroinuto@patobrnnco.pr.leg.br
ere"rlº V . • .• ; 111'
f J -
eoP' vi~
cú ·,nento ao solicitado no Oficio n' 317/2021-DK n1pn segue em an<'.<o ;1 1, .
111 '· il ,o\M1i!I t:lll PDF bem co ~ C·Jn•:us,is 1
>JI , F a9gion 1to11n1I ~
12 d~ •,\i110 d;:: 202 1 09 1)3 . DENISE KRUGER DE QUADROS' <d,c1l1aclr.;>sf'i'illP.Pr mo br> escw:eu
itustdssimo senhor!
por dete1 rninaçào da Dra. Silvana Cardoso de Loureiro, Promotora de Justiça desta Cr,marca ele
36
do Aco conjunto n° 001/ 2019·PGliCGMP, encaminho em anexo, o OFÍCiO rio 31712021-DK
1
,
1
ppR-0 1OS.21.00004 5-0, em trâmite na P Promotoria dt? Justiça desta Comarca Pato Bran<
por fim ju>1Wto o ooco01inhan1&nto do dowrn,.,10 po< e·m•ll (' ><rn '"inato<• """'';' P'" 1' P<0owto
,.,ente roqulsição) ern
"''º d" "'"id>' de <0ollngêoci"'P"""''º '"' '"º' " oi;<" d•""''"""''
: ,.,.,,;dode de" redozfr. o quonto , ,.,;,·ela «wl•ç>o e <0ol•to P'""' ''º'irno eot"., P""" d<
~n 111 cla s nor e.mnil lns1lwcional. :-- . favor re tornar acusando o recebin1ento deste e-mail
- ----- -------- -·- --
e ,
"
- .
o
"CELENTISSIMA SENHOR DOUTORA PROMOTOR ~" A DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE PATO BRANCO/PR
Ref: Inquérito Clvll nº MPPR-0105.21.000045-8
ROMULO FAGGION, brasileiro, casado, Vereador, portador do CPF/MF
oim1ero 972.989.419·
72, com endereço na Rua Hilário Primo Faggion, 68,
Bairro Fraron, atentando para o recebimento do Olicio virtual 317/2021-DK,
vem respeitosa e tempestivamente perante Vossa Excelência expor e requerer
0 que adiante segue:
primeiramente que se diga que o vereador ora signatário envia a esta o.
promotoria não os prints das conversas, mas sim CÓPIA DA ATA NOTARIAL
feita, o que dá a necessária autenticidade às conversas tidas entre a Diretora
do Depatran e um munícipe.
outrossim, ainda dentro da mesma senda de prática de atos de improbidade
administrativa pela Diretora do Depatran, colaciona-se também print's de
mensagens recebidas do funcionário de nome Adenir, o qual É CATEGÓRICO
AO AFIRMAR QUE A DIRETORA NÃO COMPARECE AO DEPARTAMENTO,
inclusive fazendo menção a fala desta sobre "sala negativa'', o que demonstra
falta de cumplicidade para com o dinheiro público.
De mesma sorte, oportuno informar a Vossa Excelência que este vereador está
coletando assinaturas para o ingresso de uma CPI do Depatran, visando apurar
as condutas irregulares em tese praticadas pela Diretora do Departamento em
questão.
Por tal razão, requer-se a este Douto MP a CÓPIA INTEGRAL deste Inquérito
para que sirva também de embasamento para a constituição da CPI do
Depatran.
cumpria responder e requerer, colocando-se. sempre, à disposição 0 que
~rél Excelência para o que for necessário. de \/ossa
Atenciosamente,
~~·
/;,t1!;, , ~óf/ Rom@.~Uggion (ve{JJ dor - PSL
dlarlodosudoeste.com.br 26ceouturnoce 2021
Marines Boff Gerhardt deixa a direção do Depatran
Cristina Vargas
ctistin1 cf.Jr}odosudoestt com tr
Um dia antes de se encerrar o praLo para que os
investigados no caso Depau an entregassem as defesas à Comissão Especial ele
Inquérito (CEI) da Cãmara
i\lunicipal de Pato Branco.
na manhã de segunda-feira (2S), o Executivo de Pato
Branco comunicou a exoneração. a pedido. de Marines
lloff Ger hardr, da direção do
Depanamento 1-.!unicipal de
Tr.in,lto (Depatran).
Segundo a nOla emitida pelo :0.tunicipio. o pedido ele exo11eraçãu feito por
l\larinco se justiílca par a
que "não haja inter feréncia
diame a Contissào Especial
cle Inquérito (CFI)". que está
sendo dr'"mpcnhada pi'lo
Legislacf\'o e busca apuoar
supostas h regularidades no
depa11a111e1110
Fatos escla recidos Marines frisou ainda
que ·mals do que qualquer
membro da Comissão ou de
que qualqnPr outro vereador
de nossa respeilada Câmara
Municipal, que tem sim o di·
reito e o dever de fiscallza1
as ações do Executivo ll!unicipal. cenameme sou eu
a pessoa corn maior inceresse de que os facos abordados
sejam inteiramente esclarecidos. de 11todo a preservar
a integridade da honra e da
história de minha vida dedicada a Palo Branco_ Agrade·
ço a confiança em mim depositada pelo senhor prcfrito
Robson Cantu. pelo respeito
que sempre lil'e da popula·
ção pato-branquense e pelo
carinho dos servidores que
rne ladearam neste período".
Prazo
Também. de acordo
com a nota. no' pr óxi111os
dias devP -"<'r nomeada como
novJ diretora inter in;i do IJcpatran, Frnmiele Ta magno.
Marines Boff Ge rhardt, em participação de uma sessão no Legislativo Segundo o presideme da
Comis.sào Especial de Inquérito (CFI). \'ercador Romulo Fa- ggion (PSL). nesta terç.1-felra
(26) encerra.se o prazo de dez
dias úteis estipulado pela Conlis.são pai d que o representante do Executim. prefeito
Rohson Cantu (PSD). e a então
diretora do Dcpil!rai\ :\!arines
lloff Gcrhardt (PSDB). aprl'-
sencem suas defesas pré\1as,
relativas a in\'esllgação de supostas irrcgularidddes de ca
r.lter adrnh1islratim no Departanll'nto ele Tránsiw.
Du1 ance a lar de de segunda (25). 1-.larines Boff
Ger hardl emiriu uma nora
pública explicando a ~!tua
ção. Segundo a noca. :\iarines explica que ·cont a ntes111a serenidade e conOa111;a
com que aceicei o convite
para ocupar o cargo de direcora do Deparwmento de
Trânsito de Paco Branco, informo à comunidade pato·
-branquense que estou rnc
afascandu da honrosa função pública deste órgão
Nestes iiltimos no\'e meses
em que estive à frente do
Depatran coloquei a disposição do serviço ptibllco o
amor que tenho pelas 1~ssoas, buscando principalmente implantar um modelo
de gestão que transfom1asse o deparcamemo de trânsito em um órgão de apoio
ao cidadão. sern jamais olvidar do completo respeito
aos princípios da ad111iniscraçào piibllca·.
Experiência
Marines destacou ainda. em nota, que -muicu da
exper ir!ncla de um rrtandato reccnce de quacro anos
como \'ereadora contribuiu
para que o olhar de gestora
fosse somando à sensibilidade necessária a co111preender o ponto de ''isca do cidadão, usuário do sis1e111a de
li ánsilo. Da 111esma for ma,
a exper iéncia adquirida ao
longo de ~ anos como empresária do setor de transporte igualmencc me auxiliou na nússão de gerir tão
impor lance deparcantemo
de nosso município. Concudo. a recente decisão do Poder 1 egl,latim em instaurar
procedimento inve.stigatórlo
(não acusatório) para esclarecer fatos relacionados ao
Dcpatran, notadamente e111
relação ao julgarnemo ele
defesas de autos de infração
de uãnsilo. assiduidade e
outros aspectos de imeresse
público. torna recomendá·
vel que eu me afaste da fun·
çâo diretiva, deixando. portanto. o cargo. a partir desta
data 125 de outubro!. a fom
de que nenhuma alegação
de óbice ao pleno exercício
da CEI e111 aludido inquérito
PEC que cria o Departamento de Polícia Penal do Estado é aprovada em redação final
Alep
Os depucados aprovaram na sessão plenária
desta segunda-feira (25),
na Assembleia Legislativa do Paraná, a redação fi.
nal da Proposta de E111enda à Constituição (PF.C)
• O>.igw:o lnduslrial e Mtdicioal
para uso domciliar
• MÍ$1U13 para l1f.9
• Equipamenlos para So!dJ
• Gases Especiais
• Gás lléEo entre ou1Jos
l /202 1. de auwria do Poder E.xecuti\'O, que propõe
a criação do Departamento
de Pnlícia Penal (OEPPEN).
Agora a matéria está apta
para ser promulgada pelo
presidente da Assembleia,
depucado Ademar Tralano
DESDE
1987
• C~ o de Reguladores e ºM'mJFss'UlºEilll.DRº '7 ~
l,IJçaikos para So~ Gas(S for Lif(
(PSUll).
O objeti\'O do Go\•er no
com a PEC é a han11onizaçiio da legislação escadual
corn urna reccme alteração
constitucional promovida
pela E111enda Con.sticucional 10412019, que pre\1u
a existéncla da Polícia Penal
entre os órgãos Integrantes
da Segurança P1íblica
Com a criação. o Gow rno pretende que o Deparca111e1110 de Policia Penal foque responsá\'el pelas
quescõPs relativas ªº' pre- sos no Estado rio Paraná.
com atos de gescào, fisca lização, controle e segurança de unidades penais. alé111
da fiscalização do cu111pr i
111e1110 das medidas alternacivas li prisão, como o mo·
niroramento elecrõnico por
meio de tornozelcir as
O Go\'erno destaca ain·
da que a medida não trará
a11111en10 de despesas para o
Estado e que o DEPPFN ser A
·o responsá\'el pelas ques·
tões relativas aos presos no
Estado do Paraná. mediante
atos de ge,tiio. fo sca li 1aç~o.
com role e segur ança de uni·
daclPS (lPnaiS, além ela fi'raJização do cumprimento das
medidas ahernativas à prl·
são. como por exemplo. o
monitora1nento eletrônico
por melo de tomozelciras·.
-A lei está adequada
~qui o que o Estado propõe
Equilíbrio é funda111€nlal,
quando fal.lmos em olerecet
saúde e loogevidadc, encontrar
e nuntê lo com \Hll bom
funcloromenlo do organismo,
lazer a diferença'
e atende aos aJ1Selos dos
profl55ÍonaiS que atuam no
sistema penicenciário·. afor
mou o primeiro secretá·
rio da Casa. elcpmado Luiz
Claudio Ro111anelli (PSB). "A
regulamentação da carrelra de policial JX'llal do pon·
to de vista constitucional é
um reconhecimento e um
ato de valorização do trahalho rle mulheres e homens
como agentes pmilenciários·. completou_
.1 Ozônioterapia " Exames genéticos
Soroterapia " Implantes hormonais
Ttw1e1a l 1 46 3220 2939 1 Av. Brasil, 450 . SJla /06 . Palo Branco
dlarlodo1udoeS1 e.com.br 28 de ou1ublo de 2021
CEI confirma que prefeito
não apresentou defesa prévia
sobre caso Depatran
Vereador Romulo Faggion (PSL), presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que Investiga caso Depatran
Cristina Vargas
cr'st in~d·ari~dorndo:-Hecom bf
De acordo com infor·
mações da Comissão Espe·
cial de lnq11M10 (CEI) da
Cãmara :\tuniclpal de Pato
Branco, o prefeito Robson
Cm1111 (PSD) - 11111 dei\ lm«'>·
1igados no caso Depatran -
não apresentou defesa pré·
\'ia demro cio prato ele dez
dias úteis estipulado pela
CEI, que se encen ou na úl·
1 ima ·r ;i .fl'i1 a !i) .
Até o momento. segun·
do a CEI. foi registrado o
recebimento da defesa de
/\tarines norr Gc1 hardt. ex·
-diretora do Depanamen·
10 :\tuuid p;il de• ft 11 ,
porém do prefeito Robson
Ca111u, não.
A Comissão Especial de
lnquélito (CEI), designada
pela Portaria nº 33. de 1°
de outubro de 202 1, com
a finalidade de apurar sulOSla~ irrrg11larirladrs dl'
caráter administrativo. no
Depanamento /\tunicipal
de Trânsito de Pato Branco (Dcpatran), tem 7 5 dias
para concluir os trabalhos,
podendo o pril.lo ser prorrogado. Ao término. o rela·
tório fi nal da Comissão será
encaminhado ao :\tinistério
1'1íbllco (/\11').
O presidente da Comis·
sfüi, \'t•r(•etdor Rornulu f.agglon (PSL), explicou que
Inicialmente a diretora do
Depatran na época. :\larines
floff Grr hardt, <' o prrfel·
to de Paio Branco. Robson
Ca11111, receberam ofícios
para que apresentassem
suas defesas pré\'ias caso
considerassem necessário.
Alrm drlrs. 1amhrm ha·
via sido realizada a solicita·
ção de documemos ao /\li·
nistério Pril11ico (:\li'). que
promameme retomou com
as informações solicitadas
ll<'ia Comis.<ilo.
Trâmites legais Seguindo os tr.imitcs
legais. a CEI Irá agora ana·
lisar. j unto com a P1 ocu radm ia .1111 idira d;i C;isa dt'
Leis, os documentos apre·
semados e. na sequência,
seriio efetuadas as próxlComissão Processante aguarda o
cumprimento dos prazos
mas providências.
Sobre o pedido de exo·
neração da direloria do Depatran, feito por '.\larines
Boff Gerhardt, o presidente ela Comissão explicou que
"os crabalhos da CE.1 seguem
norrnal111e111e. lendo em vis·
ta que a investigação é sobre supostos fa tos fonnalizados. previameme, em
denúncias'.
A Comissão l's pecial de
Inquérito (CEI) coma ainda com os demais mem·
bros: \'ereador Eduardo AI·
bani Dala Costa (;\IDB). na
rela101 ia; além dos \'erra·
dor•·s ~t ros Ju11ior Mari·
nl (Podemos). Rafoel Celestrin (PSD) e 'I hania '.\1aria
Caminskl (DE..\1).
Já a Comissão Processante (CP) aguarda o cumprimento
dos pratos para receber a defesa
prévia do prefeico Robson Camu
(PSD) - denunciado e investigado
1111 rn~o (';i11 t11 por possívd im"
gularldade ao 1e111 ar lmerferir no
tr abalho do Legislativo. ao temar
coibir o l'ereador Januá1 io Kos·
linski (PSDB) -, noliflrndo na 1il1 ima qulma-frira (2 1).
ou seja, o denunciado teria até
a segunda-feira ( 1 º) para apre·
sentar os documentos - tendo
em \'isca que os 1 O dias corridos
se ence1 ram em 3 1 de outubro
(domingo).
·caso acomeça o pomo fa .
cul1a1 irn do dia 1 º de 110\'cmhro
(segunda feira). em virtude do fe
riado do dia 2 (terça-feira, Dia de
Finados). o pra70 final será <'111 3
de novembro (quarta·ft•i1a)". t'X·
plicou a CP.
para emitir o parecer. opinando
pelo prosscguimcnlo ou arquivamento da denúncia. Se o parecer
for pelo arquivamento. será sub·
metido l\ deliberação por maio·
ria de votos do Pl en~ io. Em st·
rterldindn peln prosseguimento
das denúncias, o processo passará imediatanwnte ~ fase ck
sc ni ç~o.
S1•g11 indu a Lt•gislaç;m q111·
trata rio assumo. o prefeito tem
prazo de dez dias corridos para
aprese ntM a ~sa pn' \'la por
csrr ito. O p1a7o passou a rnmar
ttpós ;i em1egn díl notifiraçào,
Emissão de parecer 1\pós o encen amento do
p1.1Lo, a CP 1e1 á até rinro dia~
A Comissão Processance (CP)
i; rompn~ a pdn pn·sidcntr·. Vt'f C·
ador Dirceu Boaretto (Podemos):
pela relatora, \'crcadora 1 hania
Camlnski (ílE..\I): e pelo membro,
\'ereador Rafael Celesirin (PSIJ).
(CV)
A3
AOtPR
Pedagiômetro
O deputado estadual Tcrcilio Tu rini (CDN) pediu à
Agência Nacional de Transpon es Terrestres (ANTT) a inclusão do pedagiõmeiro no edital de licitação e nos contratos elas futuras co cc~sões de rodovias do Paraná. A in·
ll'nção é olJrigar '1S novas on ·~<; or1il ia."\ a n1111prirc111 a
lei estmlual que determina a Implantação do inslrurnento
para fiscalização do movimenco de \'eículos e valores arrecadados nas praças ele pedágio.
Pedagiômetro li
Te•1 rili11 'I urini d1·s1arnu qm· o p~dag õmelro. previs·
to na lei estadual 18.696/2016. é um mecanismo que fa.
cilitará a fiscalização com acesso on-line às info rmações
sobre a receita do pedágio. E citou alguns resultados práticos com a implantação: transparência na divulgação dos
núme1 os, aco1111ianha111cnto em tempo real do faturarnen·
10 ;i~ rnnr•·ssionárias l' possihilidatle dt· fmnpa1.ir ;ir rt~
cadação com pedágio e lrl\'CStimentos cm obras e serviços.
Posse na defensoria
André Ribeiro Giambernrdino tomnu posse nesta segunda-feira (25) como novo defensor público-geral do Pa·
r ,u1J. C:om 1m111da10 de• dois anus, ele " rh,citui a Edu;i11l11
Abraão, que ocupou o posto a partir de 20 13. Fiei to no dia
26 de julho para o biênio 20 21-2023, Giamberardino foi
coordenador dura me ires anos (20 18 a 20 2 1) do Núcleo
de Política C1 iminal e E.~ecu ção Penal (Nupccl), que atua na
promoção e defesa dos direitos e garamias da população
p1 iv,rda d<' llhi•irladt' "Qu•·11·111us aproxi11Mr ainda m;tis a
Defenso1 la Pública ela população", disse Giamhcrardino.
Sem máscara
O secretário estadual de Saúde Be10 Preto afirma que
a ílexibilização do uso de máscaras ainda não 1em data
pari! ucur n•r 1111 Pilrnmi. l'or<'m. d<'i)(' ndt·ndo do ritmo da
pandemia, pode ha1•er uma avaliação para a ílexibilização
cmre o fim de 2021 e inicio ele 2022. no verão. "Aumcn·
tando o quamltativo de paranaenses com o esquema \'a·
cinal completo, Isso nos leva a crer que no \'erão, no ini·
cio do ano. teremos a possibilidade de ílexibilizar. Nossa
função aqui é a11dli:..ir diari;11 11t•11tc os números. Paciência,
cautela e colahoração". disse
Eleição OAB
A eleição f}ar.l a Subseção 1 ondrina da Ordem dos
Adl'Ogados do Brasil (OAB) \'ai ter confromo. A chapa "A
OAll que eu quero', encahcç;ida pl'lo advogauo climi11alis1a /\tárlo Bar hosa tendo como vice a advogada Dayane
/\tedeiros. registrou a candidatura. A eleição para a nova
diretoria da Ordem dos Advogados de Londrina acontece
no dia 25 de novembro e será on-line. A chapa 'A OAB que
eu quero' contempla a paridade de gênero (SO?ó de adrngatlas) e a pulfl ini de uia~ raciais J);tra 11 egrus (30%),
conforme Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.
No crédito
O governo cio Paraná Instituiu hoj e a opção de cartão de crédito ;i.1ra o pagame1110 cio IP\'A (Imposto sohrP
a Propricdaclc ele Veículos i\momotores). A nova medida
foi autorizada pelo secretário da Fazenda do Paraná, Renê
Garcia Júnior. A fiscalização da execução das a1ividades
será exercida pelo go,·crno do Paraná Uma das regras
será a emissão do comprovame de 1iagamento do IPVA
ao donn do \'Pirnlo pela rrrdrnrlada. O edital decalhado
del'crá ser publicado no Diário Ofi cial nos próximos dias.
Mobilização
O deputado :\tichele Caputo (PSDB) confirmou a presença no s.1bado, 30, no ato cm :\latinhos no em defesa
das ohras dr r ni::orda da praia no litoral cio Paraná. ·s,,r,i
uma mobllitaçiio grande no sábado (30). às 1 5 horas.
cm defcs;i da engorda da praia. A obra é exlremamen·
te impor tame para a vicia ele multa geme no litoral, obviamente atendidos e cumpridos todos os ritos de im·
pacto ambiental que são necessários'. disse. O proj eto
;m·vê a n·vitali1,1çft11 d1· !i,:l quilê111wtros t•mn· a Avcni·
ela Paraná e o Balneário Fló1 lda. um Investimento de RS
38 1,7 milhões
D> RedaçJo AD~PR f Coluna p!lbl•c.da slmulr•neamont• •m
12 jornJIS f port.1IS ~SSoclados. jorn~• sm.:>~a.i pr ccm br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 4, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2021, com início às 13h30min realizou-se na
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491,
reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1° de
outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo,
no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL (presidente), Eduardo Albani Dala Costa -
MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM; os vereadores Dirceu Boaretto - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, e
os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume, Neri Gonçalves
Farias, Thais Fernanda Nunes, Vandirlei Lira da Cruz, Maiara de Souza e Polyana Poletto, o
procurador jurídico, Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim. Dando
início à reunião da CEI, o presidente Romulo Faggion, informou aos membros da Comissão
Especial o recebimento de Manifestação Prévia apresentada pela senhora Marines Boff
Gerhardt, em resposta ao Ofício nº 5/2021-CEI e que encaminhou ao Procurador Jurídico,
Luciano Beltrame, para análise prévia.Luciano orientou que a comissão deverá decidir quanto à
alegação das preliminares constantes na manifestação prévia da senhora Marines Boff
Gerhardt, acatando-as ou rejeitando-as, alegando que caso rejeitadas o processo segue
normalmente. Primeiramente com relação à preliminar "vício na formação da CEI", os membros
após discussão decidiram afastá-la, tendo em vista que o argumento levantado pela defesa
aponta artigo do Regimento Interno que trata de Comissão Processante (art. 69) e não de
Comissão Especial de Inquérito, concluindo-se que não haveria impedimento de vereadores
proponentes comporem a presente CEI. Quanto a preliminar "ausência de fato determinado", da
mesma forma os membros da Comissão decidiram afastá-la, uma vez que o fato determinado
está demonstrado no pedido formulado pelos vereadores proponentes, bem como nos
documentos que o instrue, consubstanciado na conversa por mensagem via whatsapp entre a
diretora do Depatran e o senhor Lucas Perondi, o que, supostamente, haveria infração à
legislação. Dando continuidade, o presidente Romulo Faggion, apresentou uma lista de nomes
de pessoas que deverão ser ouvidas, com a realização das oitivas. As oitivas serão realizadas
em duas etapas: na primeira etapa serão intimadas as seguintes pessoas: Marines Boff
Gerhardt - por meio de Advogados - Escritório Ceni de Oliveira - Rua Dr. Silvio Vidal, nº 358,
Centro, Cep: 85505-01 O, Pato Branco - PR - E-mail: contato@cenideoliveira.adv.br; Prefeito
Robson Cantu; Francieli Catusso Tamagno, diretora do Departamento de Trânsito - Depatran,
Portaria nº 1.261, de 27 de outubro de 2021 - E-mail dirdepatran@patobranco.pr.gov.br; Juliano
Belusso, Chefe da Divisão Administrativa de Trânsito, junto à Secretaria de Engenharia e
Obras; Vladimir José Ferreira, para o cargo de Secretário de Engenharia e Obras; Giomara
Lucia Basso, Diretora do Departamento de Recursos Humanos; Elisangela Bach; Marinete da
Luz Pereira Teixeira; Cristian Stahnke Teles; Guilherme Ambrosini; Zuziane Rigo. Na segunda ~
etapa serão intimados: Clauro de Arruda, cargo Agente de Apoio, função de Agente de Trânsito, ',
Depatran; Adenir de Freitas, cargo Agente de Apoio, função de Agente de Trânsito, Depatran;
Henrique Morilia da Silva, cargo Agente de Apoio, função de Agente de Trânsito, Depatran;
Marli Gomes - Servidora - Depatran; Carlos Henrique Trindade - Endereço:Rua João Pessoa, nº
635, Bairro Santa Terezinha, e-mail: carloshtrindade@gmail.com; Lucas Perondi e Jean
Douglas Pereira - Advogado - Escritório - Rua Dalton Trevisan, 425, Bairro Jardim Primavera,
Pato Branco, Paraná. A análise do pedido de afastamento da senhora Marines Boff Gerhardt
fica prejudicada em vista de que a mesma pediu exoneração do cargo. O presidente da
comissão colocou em discussão, novamente, o pedido de afastamento da senhora Francie} /
Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná l!l~. ;[!) ~ ,, (46) 3272 _ 1 soo ~~: :\ .. ..Yvn
C8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br [!)\ ~~ . rg(/
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
Catusso Tamagno, a qual foi nomeada diretora do Depatran em 27 de outubro de 2021, no
lugar da senhora Marines Boff Gerhardt, embasado nas informações que teve conhecimento no
inquérito encaminhado pela promotoria de justiça, as quais somente ele e o relator, Eduardo
Albani Dala Costa têm conhecimento. Após discussão pelos membros da Comissão, ficou
definido que na próxima reunião, a ser realizada na quinta-feira, dia 4 de novembro de 2021, os
membros da Comissão Especial de Inquérito irão se reunir, às 13 horas e 30 minutos para
assistir as oitivas realizadas pelo Ministério Público e o pedido de afastamento será deliberado
na sequência. O agendamento das oitivas será feito na próxima reunião da Comissão. Nada
mais havendo a ser tratado, às 14h45min foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata,
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Rafael Celestrin
Membro
e- Pato Branco, 28 de outubro de 2021.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www. pa tobranco.pr.leg.br/ legislativo@pa to branco.pr.leg.br
/ :. ':7 t:-~ .
A4 POLITICA ____________ _ ~
~ dlarlodosudoeste.com.br 12 de outubio de 2021
Prefeito recebe
notificação para
apresentar defesa em
até dez dias
O preíelto de Pato Branco Robson Cantu (PSD) é Investigado
por supostamente tentar interferir no trabalho do legislativo
Cristina Vargas
al""'-l <f~tecoolh
O presidente da Comissão Processante (CP) da Cã·
mara Municipal de Paio Branco, Yereador Dirceu Boa·
retto {Podemos), que invesliga possível Irregularidade
come1ida pelo prefeilo Robson Cantu (PSD) por tentar ln·
terfcrlr no trabalho do Legislat ll'o, confinnou que a notl·
firnçâo expedida pelo Departamento Legislati\·o da Casa
de Lei~. para que o denunclanle apresenlc a sua dc e~.
foi entregue cm mãos ao chefe do Executivo nessa quln·
ta.feira (2 1 ).
Trâmite
Diante deste fato, seguindo a Legislação que traia do
assunto. o prazo de dez clJas corridos para a entrega da
defesa prévia por escrito passa a contar. Assim, segundo
Boaretto. o prefeito Robson Cantu tem até o dia 1 º de no·
,·embro para apresentar os documentos, 1endo cm vls1a
que os dez dias corridos encerram·se em 3 1 de ou1ubro,
~·1e será um domingo.
Caso a Câmara Municipal de Pato Branco detennine
pomo facultativo no dia 1 ° de novembro (segunda-feira),
em virtude do feriado do dia 2. decorrente do Dia de FI·
nados (terça.feira). o prazo final para a emrcga da defesa
poderá ser em 3 de nol'embro (quarta-feira).
Parecer Boarello enfatizou que após a entrega da defesa pré·
via por escrito, no Legislai ivo. a Comissão Processante
terá até cinco dias para emillr o parecer. opinando pelo
prosseguimcmo ou arqui\•amcrllo da denúncia.
Nu fim da !arde de quinta·fcira (2 1) a reportagem
do Di~rio do Sudoeste procurou o Departamento de Co·
munlcação da Prefeitura de Pato Branco para tratar do
assumo. mas alé o fechamemo desta edição não obteve retorno.
J!ltrl
'.
~MZ Arquitetura e Engenharia
rnrido l.anh B lll 9SSJ:P40U
Andr\o l,rnh Orn,.11t
(9 ,í,OQ>J l7oG IS8
• l'n'Jc-hl n111i 1c1ôn .
• l'roJcto 1 'ltllhtr.,I;
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•.\.......,m1u.11h.111" n10 de obn,.
• 11 i1_.1,lo t:k chr-.a
Prazo para que investigados no caso
Depatran entreguem defesas
termina na terça-feira
Cristina Vargas
ctill""i!<ilriodos""°"t<.<«Rbr
Na tarde cles1a qulma·
-feira (2 1), a Comissão Especial de lnquérilo (CEI) da
Câmara Municipal de Pato
Branco. que apura po~tas
irTegularidades de caráler
admlnistralirn no Depanamento Municipal de Trãnsito de Pato Branco (Depatran). realizou sua terceira
reunião de trabalho.
O objelil'o da reunião,
segundo o presidente da
CEI, vereador Romulo Fagglon (PSL), foi a1ualizar to·
dos os membros sobre os
prazos e documentos já
recebidos
A Comissão. designada
pela Portaria nº 33, de 1 °
de 0111ubro de 202 1. tem 75
dias para concluir os 1raba·
lhos. cujo prazo poderá ser
prorrogado. Após o término deste período. o relató·
rio final da Comissão será
encaminhado ao Ministério
Ptiblicn (MP).
Defesas prévias
De acordo com o vere· ador Homulo, presidc111e da
Os membros da Comissão Especial de Inquérito (CE!) se reuniram na quinta·felra (21)
CEI, na próxima terça·fol·
ra (2G) encerra·sc o prazo
de dez dias úteis para que
o representante do Exccu·
tlvo, prefeito Robson Cantu
{PSD). e a diretora do Depa·
tran. ~l rincs Boff Gerhard1
(PSDB). apresemem suas de·
fcsas pr ~as.
A Comissão também ha·
via solici1ado documentos
ao i\llnlstériu Público (i\IP).
que pro111amcnte retornou
com as Informações solicitadas pela CEI.
Reunião
A reunião da CEJ des·
sa qulnta·fcira (21) 1ambém
contou com a presença cio
relator, l'ereador Eduardo
Albanl Data Cosia (i\IDB}, e
os demais membros da Co·
missão: vereadores :\farcos
Junior i\fai lnl (Podemos).
Rafael Celestrin (PSD) e
TI1ania ia Caminskl Cehlcn (DE:t.1). Também eslf\'C·
ram presentes assessores
parlamentares e a equipe de
servidores da Casa. responsáveis pelo auxilio dos trabalhos da Coml~o.
Aprovado projeto de Anibelli Neto de incentivo à
ovinocaprinocultura
Assessoria
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) apro-
\ 'OU durame a sessão de 1er·
ça·feir.1 (19) o Proj e10 de Lei
nº 8•19/2019, apresentado
pelo deputado Anlbelll Neto
(i\JDB). que institui a Política
Estadual de lncentl\'o à Ovi·
nocaprlnocullura.
De acordo com a justificatf\•a do projeto, a Política
Estadual de lncentf\•o à Ovlnocaprlnocultura tem como
objetivo promm·er o aumento da escala e a padroniza·
ção da produção, a regula·
ridade do fornecimento. o
estímulo ao beneficiamento e a melhoria da qualida·
de dos produtos oferecidos
ao consumidor.
Ao defender a proposta. o deputado Anibelli Nc10
falou do novo momento que
o Paraná vive. onde a vacl·
nação da feb re aftosa fui
suspensa e o selo de sanidade está sendo colocado
nos qua1ro camos do ~ta·
do. e destacou que ·a prote·
ína animal de origem caprl·
na e ovlna. que são muito
bem aceitas pela popula·
ção, precisam ser 1rabalhadas para aumemar sua
escala numa qualidade me·
lhor e que chegue não só
ao Paraná, mais cm ou1ros
lugares·.
A.o defender a proposta, o deputado destacou o novo momento que o Paraná vive
A inlcla1iva do projeto é de ga1 amlr tamb m o
melhoramento genétlco dos
animais. com o desenl'olvlmento de raças mais produtivas. Entre as diretrizes da
Polí1ica ~tão a redução da~
disparidades regionais. a geração de emprego e renda,
a Indução ao empreendedorismo. a sanidade e a segu·
rança allmcn1ar. bem como
o bem-estar animal.
Anibelli Neto lembrou
também que o projeto foi
encmninhado à secretaria
de Agricuhura. que ajudou a
melhorar a proposta. e agra·
deceu todos os servidores
da secretaria pelo apoio.
Presidente sanciona lei que proíbe eutanásia de cães e gatos de rua
Agência Brasil
O presidenle Jair Bolso·
naro sancionou na quarta-
-feira (20) a lei que estabelece a proibição da eulanásia
de cães e ga1os pelos ór·
giius de controle de zoonoses. canis públicos e ou1ros
es1;ibelecime111os similares.
No1 malmcme. nim ~ reco
lhidos das ruas são encaml·
nhados para essas unidades.
O 1cx10 havia sido apro·
vado no final de setembro
pelo Congresso Nacional e é
ele au1orla dos depu1ados fe·
derais Ricardo lzar (PP-SP) e
Cclio Studan (P\l·CE).
Pela nova lei. somen1c os animais com oe ça~
graves ou enfermidades ln·
fcctocontaglosas lncurál'els. que coloquem cm ris·
co a saúde humana e de
outros animais, poderão sofrer eu1anásia. Neste caso.
o p1ocedime1110 deve cs1ar clevldamenle ju\tifica·
do por laudo veterinário
prévio.
·A ideia central do projeto é a proteção animal e
o lncenti\·o à adoção. rctl·
rando de cena o aba1imen·
10 desmotivado e desarrazo·
ado de animais sem doença
infectoconiaglosa incurál'cl·, lnfnrmnu a Secrelmia·
·Geral da Prnsidêncla da República. cm comunicado
dlarlodosudoeSle.com.br 4 de no'lembrode 2011
Comissão Processante confirma
ter recebido defesa prévia de
Cantu nessa quarta-feira
'lereador Dirceu Boarello (Podemos), presidente da Comissão Processante que investiga o Caso Canto
Cristina Vargas
CnSNH 6 H«Os-JdOt;S!t com b
es ~i rn ndo o fi111 do
prazo de dez dias estabelecido pela Comi"ão Pr 0-
ces,Mle, o pre feito de
Pato Bmnco Robson Cantu (PSD). que esrâ sendo in
vestigadu por suµosta Irregular idade come lida ao
lenr'1r inter íerir no trnhalho do 1 egisla1ivo. protocolou sua defesa pré\'i3 na
rasa de Leis. nessa quarta-
.feira (3).
A CP foi formada em
13 de outubro. em face da
forn1all1ação de denúncia•
junto à Câmara Municipal
de Pato Ili anco pedindu
pro\•idéncias após o ~pisó·
dio enl'olvendo a divulgação de vídeo. encaminhado
de forma anônima aos vereadores e veículos de Imprensa, rnmendo con\·rrsas
de uma reunião supostamente ocon ida no Cabine·
te 1-.lunlcipal. enlfe o prefeito Robson Cantu (PSD). o
,·crcadar Januilrio Koslín,kl
(PSOR) e outros panlrlpantes, onde hipoteticameme
teria ocorrido a coa1~0 do
vereador.
Trâmites Dr acordo rom o presidente da CP. vereador Oirccu Doareuo (Podemos). a
Comissão. que coma tolll a
rclatolla da vcrcadorn Thania Mana Carninski Cehlen
(DJ:,\I) e <lo membro \'Prrador Rafael Cele.slrin (PSD).
iem agor• cinco dias úteis
pa1d eJ11irir o parecer. oplnancfo pelo prosseguimcn10 ou arquivamento da dent'rncfa
Se o parecer for p!'lo arqui\'amento, será .submetido
a deliberação por maioria
de \'Otos do Plenái io Caso
cormáoio. se for pelo pios
seguimPlllO das deminrla'
o processo passar<\ imediatamente à fasP de instrução
Caso Dcpatran Já a Comissão Especial
de ln 11 ri 10 (CEl]. cfp,fgna -
cfa pda Po11aoia nº 33. de I º
de outubro de 202 1, com a
finalidade de apurar supo,.
ias irregularidades de ra
ráter acfmlnlstrali\'O no Dcpanamemo icipal de
Trãnsho de Paio Briinro
(Depa1ran). vem seguindo os
rrabalhos de i11\•c.stlgaçJo
De acordo co!ll o presldeme da CEI. \'ereadar flomulo Faggion (PSL). a r omissão reali7ará mais uma
reunião dr trabalho rwsta
quinta-feira (.1 ). quando serão fo itas as intimações con
\'Ocando as testemunhas
para as oitivas. bem como
será decldicfa a data em <}llP
elas serão realiLada'.
A CEI tem praia total de 75 dias para rnncluir os lldbalhos, podendo
ser pr o11 ogacfo. Ao ~r o
deste período o relatório [i.
na! da ComisS<io será encaminhado ao li nis <'ri o Pti·
biiro (MP).
'I ambt'm fazem parte da rE.I o vereador Eduardo Albanl Dala Costa IOB).
na relatoria: e os vereacfo
res Marcos Junior arinl
(Podemos). Rafael Celc!>U in
(PSD) e ·1 hanla ia Caminski Cchlen (DE,\I). conto
membro'
Conselho de Ética arquiva processo contra o
deputado Luis Miranda
Agência Brasil
O Conselho de ttfca da
C<ionar.i dos Deputados decidiu omem (3). por 13 \'Otos
a fa\'Or e um conu a. arquivar o processo contra o deputacfo Luís !i ran a [)f~
·DFJ por quebra de decoro
parlamentar.
Miranda foi investigado no conselho a pedido do
PTR. que pediu abertura de
processo por considerar que
o deputado agiu de mMé ao
denunciar ·um suposto crime cometido pu• agem~ do
Estado-. no caso ela compra
da vacina Cov,l.\in.
O caso mostrou a tentativa de super faturamento na
compra do lmunl1;!Jt1e e foi
rele\',tdo a 1xirtir dos desdobramentos das in\'eMigações
da Comissão Par lanientJr de
nq ~ri10 (C'PI) do Senado sn
br~ a pnndemia da covid l 9.
rm depoimcmo ~ Cl'I.
!i ra da di"e que o lnnão.
que é servidor do lini stério
da Satide, sofreu pressões
para liberar a lmponação da
\'acina Covaxin. Na ocasião.
o paolamemar disse ter levado n relato do irmão at~
o preslde111e Jair Bolsoornrn.
cm março. mas que nrnhuma pr0\1dencia teria sido
tomada desde emão.
O PIB pediu a cassação do mandato de ~lira da.
mas ~ dcputarlos acompanharam o parecer do relator, Clll><:'rto Ab1 amo (Rcpubli ano G). que pediu o
arqui\•Jmemn do processo.
Abr Mno. que inicial
1ne111P ha\fa se pnsirionado
p!'la continuidade das investigações. dls5r que murlou
o µoslclo11a111e1110 diame de
no\ ~' explicações ela dcfc-
&1 do dcpu1,1do e de um pa- rrrco dn Proruradool.1 <.eral da Rrp1'ol11ica (PGR) qur
1 ••••
A decisão do Conselho de ica da Câmara foi tomada nessa quarta-feira (3)
apontou 11:\0 ter encontrado indícios de que Miranda
agiu de má f~ no e.aso
·~ 1o ra-sc imperiosa a
íinall7<1ção desse expediente. Tr11do r 111 vista n tror do
parecer da PG!l e no\'O arlitamemo d.o dl'ÍCSa. \'Olo pela
ausência de admissibilidade e a1q11 iva11do por conseguinte o prrsemc experllr n
ir·. di"r Al11 amo
AOIPR
Novos deputados
O Tribunal Regional E.leitora! do Paraná fl RE-PR) de
terminou a anulação rios votos recebidos pelo deputado
Odegado Frandschinf (l'SLJ. Diamc da decisão, o presidente da Assernbleia, depurndo Adcmao Tralano (!'SOB).
realizou a co11\'ocação dos dcµutados suµlcmes. Além de
Francischi11i. também dciXdlll a Assemblcid os deputados
Emerson Bacil (PSL). Do Canno (PSL) e Cassiano Cai on
(l'SL). Ao;sumem as v.1ga5 Arlclino Ribeiro (Patriotas). Nereu loura (MOB). Fiio Rusch (DE~!) e Pedro Paulo B>7,111 a
(PVJ. Os 110\'0S pari ame mares deverào assumir os mandatos na segunda-feird (08).
Presidente do BRDE
O parnnae11se Wilson Rley 1 ipski assu111i11 nesta quarta-feira (:l) a presidênrla no lla11co Regional de [)esen\'Ol-
\'imcmo do Extremo Sul (BRDEJ. c.11go que ocupará até
ÍC\'eoeiro de 2023. Até então ele ocupava as funções de
ce res de11te e diretor de operações ela i11stituição O
hanco atua nos três estados do Sul - Paraná. Santa Catarina e Rio Grande do Sul - e no !\fato Grosso do Sul. A meta
do no\'o presidente é tornar o BROF. n maior banco de desem·olvi111e1110 regional do Arasil
Paraná imunizado
O Paraná é um dos estados coon maior percemual
de população imuni7ada com segunda dose ou dose única De acordo com o consórcio dos \'eiculos ele imprensa, 58.5G% da população ~ completantente protegida
contra as fonnas mais gra,es da doença Em primeiro lugar está São Paulo (67.7•1?'..). seguido por Mato Grosso du
Sul (64,45%). Rio Grande do Sul (60,98Y.i) e Santa Catarina (58.80lj).
Sem concorrência
O depuiado l.uiz Claudio Romanelll (PSR) annnou
que a fa ha de concorréncia das novas concessões de rodovias 110 Ur asil é muito pr eocupame e desmoma a tese
do go\'eo 110 federal da participação de no\'os grupos e
consórrio' na licitação As duas maiores disputas neste ano só tiveram a par Ucipaçâo de dois grupos nacionais ·sem concorrentes e~tern os. novos pedágios têm velhas concessionárias·. pontuou. As duas llcitações a que
se refere Romanelll foram realizadas pelo go,·emo fede
ral pelo chamado modelo hlbrido e abrangem a BR-153.
entre Goiás e Tocantins. e a BR· l t 6. cmre o Rio de Janeiro e São Paulo (Rodovia Pre5idente Outra).
Pedágio
As principais rodovias do Paraná ter ào tráfego gratuito pot cerca de um ano a pai Ur de 28 de oo\'ernbro.
Isso porque o governo federal arliou. no tiltl1110 dia 1 O. o
cronograma para assinatura nos no\'os m m ratos de con
cessão de estradas do chamado ·anel de imegração· paranaense. E.ses comratos seriam firmJdos no segundo
lrlmesu e do ano que \'€nt Após o adiamento. divulgado
pelo site da ANIT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). ele só cle\'e ser assinado no último 11 irncstre de
2022
Recuperação
A µrcfeltura de Po111a Grossa quer in1plantar u111 µro
grama rnunlcipal de recuperação de empregados públicos
municipais dependentes de álcool e nrogas. Para isso. encaminhou projeto de lei à Cântarn ~h111ic p. I para que os
vereadorP' analiscrn e 1·otem a proposta Segundo a prf'
feita Efi7,1bcth Schmidt. o Poder Executivo coma com um
extenso quadro de pessoal no qual, avclln e. ·aµa -
receon diversas situações de empregados dependcmes ele
álcool e ourr as drogas·.
Monitor da Violência
Nos 11rimclros no\'e meses de 2021, o Paraná registrou recluçi10 de 1 1,2 1?; no total de ~<;a,s tos. 11a comparação cu1 11 o mesmo período do ano passatlo. En1rcj<t·
neiro e setembro deste ano. l A 1 7 foram assassinadas em casos de hnonlcidio doloso. roubo seguirlo ele morte Oarrocínio) e le.,,;o corporal rom 111 01 te. No mesmo período de
2020, fora 111 1.596 \'Ítimas
D.> Red>1io ADI-PR 1 Cotun• publicadJ slmullJntlmEnte.m ]} jorna is e po1 lais JS~O( ldOS jon l
1 Yll O~.! f'l .C m bl
MIN ')TÉR IO 'PÚBLICO e
< lt> Es t< 1< lc J < 1< > I "< 11·w l(Í
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Rômulo Faggion, Presidente da CEI da Câmara Municipal de Pato Branco,
declara que nesta data recebeu 02 (dois) DVD's contendo cópia dos autos de Inquérito Civil nº MPPR0105.21.000045-8 e das mídias digitais encartadas aos respectivos autos, após solicitação e deferimento
da 1ª Promotoria de Justiça desta Comarca de Pato Branco, sendo cientificado acerca da responsabilidade
de eventual divulgação dos seus conteúdos, tendo em vista constar gravações de som e imagens de
pessoas. Ainda, foi cientificado que os autos originais encontram-se à disposição na Secretaria deste
Ministério Público, para eventual conferência.
Pato Branco, 21 de outubro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eduardo Albani Dala Costa, Relator da Comissão Especial de Inquérito -
CEI, designada com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
através da Portaria nº 33, de 1 º de outubro de 2021 , declara estar ciente acerca da
responsabilidade de eventual divulgação do conteúdo, tendo em vista constar gravações
de som e imagens de pessoas, referente aos autos de Inquérito Civil nº MPPR0105.21.000045-8 e das mídias digitais encartadas aos respectivos autos, requeridos ao
Ministério Público através do Ofício nº 3/2021-CEI, datado de 7 de outubro de 2021.
Pato Branco, 4 de novembro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1523 / 32 72 - 1522
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ceiOl 202 l @patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Marcos Junior Marini, Membro da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
designada com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo,
no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, através da Portaria nº
33, de 1 º de outubro de 2021 , declara estar ciente acerca da responsabilidade de eventual
divulgação do conteúdo, tendo em vista constar gravações de som e imagens de pessoas,
referente aos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0105.21.000045-8 e das mídias digitais
encartadas aos respectivos autos, requeridos ao Ministério Público através do Ofício nº
3/2021-CEI, datado de 7 de outubro de 2021.
Pato Branco, 4 de novembro de 2021.
Ma os Junior Marini .:·.
Membro da CEI
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
(8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ceiOl 202 l @patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~--=~~ A
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Rafael Celestrin, Membro da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
designada com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo,
no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, através da Portaria nº
33, de 1 º de outubro de 2021, declara estar ciente acerca da responsabilidade de eventual
divulgação do conteúdo, tendo em vista constar gravações de som e imagens de pessoas,
referente aos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0105.21.000045-8 e das mídias digitais
encartadas aos respectivos autos, requeridos ao Ministério Público através do Ofício nº
3/2021-CEI, datado de 7 de outubro de 2021.
Pato Branco, 4 de novembro de 2021.
~~
~ . 1 L .\
lestrm ~
Membro da CEI
~ Ruc1 Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ cei01 202 l @potobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Thania Maria Caminski Gehlen, Membro da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, designada com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
através da Portaria nº 33, de 1 º de outubro de 2021, declara estar ciente acerca da
responsabilidade de eventual divulgação do conteúdo, tendo em vista constar gravações
de som e imagens de pessoas, referente aos autos de Inquérito Civil nº MPPR0105.21 .000045-8 e das mídias digitais encartadas aos respectivos autos, requeridos ao
Ministério Público através do Ofício nº 3/2021 -CEI, datado de 7 de outubro de 2021.
Pato Branco, 4 de novembro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
l8Jhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ cei01 202 l @patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eliana Scariot Amorim, designada através da Portaria nº 35, de 8 de
outubro de 2021, como equipe de apoio aos trabalhos a serem desenvolvidos pela
Comissão Especial de Inquérito - CEI , conforme Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021,
com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, declara estar ciente acerca da
responsabilidade de eventual divulgação do conteúdo, tendo em vista constar gravações
de som e imagens de pessoas, referente aos autos de Inquérito Civil nº MPPR0105.21 .000045-8 e das mídias digitais encartadas aos respectivos autos, requeridos ao
Ministério Público através do Ofício nº 3/2021 -CEI, datado de 7 de outubro de 2021.
Pato Branco, 4 de novembro de 2021.
C__s::d Eliana Scariot
~ Amorim
Técnico Legislativo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
18J http://www.patobranco.pr.l eg.br/ ceiOl 202 l @patobranco.pr.leg.br
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Luciano Beltrame, designado através da Portaria nº 35, de 8 de outubro de
2021 , como equipe de apoio aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Especial
de Inquérito - CEI, conforme Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de
apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de
Trânsito de Pato Branco - Depatran, declara estar ciente acerca da responsabilidade de
eventual divulgação do conteúdo, tendo em vista constar gravações de som e imagens de
pessoas, referente aos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0105.21.000045-8 e das mídias
digitais encartadas aos respectivos autos, requeridos ao Ministério Público através do
Ofício nº 3/2021-CEI, datado de 7 de o tubro de 2021.
Pato Branco, 4 de novembro qe 2021.
Procurador Jurídico
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / ceiOl 202 l @patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 5, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO
DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 4 (quatro) dias do mês de novembro de 2021, com início às 13h30min realizou-se na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491 , reunião da
Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021 ,
com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da
Comissão: Romulo Faggion - PSL (presidente}, Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos
Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; o procurador
jurídico, Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim. Dando início à reunião,
compareceu o Procurador da senhora Marines Boff Gerhardt, Hélder Vinícius Cardoso Costa, pedindo
para participar da presente reunião. Os membros da comissão, por unanimidade, decidiram que não
permitiriam a presença do mesmo, considerando que o mesmo, na qualidade de advogado de defesa,
pode ter acesso ao conteúdo das oitivas diretamente junto ao Ministério Público. O procurador concordou
inteiramente com a decisão da comissão. A seguir, o Presidente da CEI, Romulo Faggion explicou que
conforme definido na reunião realizada em 28 de outubro de 2021, os presentes nesta reunião, assinarão
Termo de Responsabilidade cientificando-se acerca da responsabilidade de eventual divulgação do
conteúdo, tendo em vista constar gravações de som e imagens de pessoas, referente aos autos de
Inquérito Civil nº MPPR-0105.21 .000045-8 e das mídias digitais encartadas aos respectivos autos,
requeridos ao Ministério Público através do Oficio nº 3/2021-CEI, datado de 7 de outubro de 2021, que os
membros da comissão terão acesso nesta reunião. Na sequência, o presidente, Romulo Faggion,
comunicou o recebimento de correspondência eletrônica enviada pelo advogado Hélder Vinicius Cardoso
Costa, do escritório Ceni de Oliveira, Advogados Associados, o qual solicita acesso ao parecer jurídico,
proferido pelo procurador jurldico, Luciano Beltrame, "o qual sugeriu que a própria comissão decidisse
sobre matérias preliminares", bem como solicitou que seja informado de todas as reuniões da comissão,
com o intuito de acompanhá-las. Referido e-mail foi encaminhado ao procurador jurídico, Luciano
Beltrame, o qual respondeu à comissão através de e-mail (anexo a esta ata), datado de 4 de novembro
de 2021, cujo teor foi lido pelo presidente e acatado pelos demais membros da CEI como resposta oficial
ao questionamento da defesa. Para finalizar, considerando a lista de nomes de pessoas a serem
intimadas para as oitivas desta Comissão Especial de Inquérito, apresentada na última reunião
(28/10/2021 }, foram definidas as datas das oi tivas, a serem realizadas nos dias 18 e 19 de novembro de
2021, conforme segue: Dia 18 de novembro de 2021: 13h45min - Henrique Morilia da Silva; 14h15min -
Lucas Perondi; 14h45min - Jean Douglas Pereira; 15h15min - Marli Gomes; 15h45min - Adenir de
Freitas; 16h15min - Carlos Henrique Trindade; 16h45min - Clauro de Arruda. Dia 19 de novembro de
2021: 9h - Juliano Belusso; 9h20min - Vladimir José Ferreira; 9h40min - Giomara Lucia Basso; 1 Oh -
Elisangela Bach; 10h20min - Marinete da Luz Pereira Teixeira; 10h40min - Cristian Stahnke Teles; 11
horas - Guilherme Ambrosini; 14h - Zuziane Riga; 14h30min - Francieli Catusso Tamagno; 15h - Marines
Botf Gerhardt; 15h30min - Robson Cantu. Nada mais havendo a ser tratado, às 16 horas foi encerrada a
reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 4 de novembro de 2021.
-~ Membro \
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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--:-,._ 1
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2
Oitivas - Comissão Especial de Inquérito
Dia 18/11/2021 -A partir das 13h45min
HORARIO INTIMADO CARGO
13h45 Henrique Morilia Da Silva Agente de Trânsito
14h15 Lucas Perondi Advogado Jean Douglas Pereira
Rua Dalton Trevisan, 425,
Bairro Jardim Primavera
Pato Branco, Paraná
14h45 Jean Douglas Pereira Advogado
Rua Dalton Trevisan, 425,
Bairro Jardim Primavera
Pato Branco, Paraná
15h15 Marli Gomes Agente de Trânsito
15h45 Adenir de Freitas Agente de Trânsiton
16h15 Carlos Henrique Trindade Telefone: 46 9934-9128
Rua João Pessoa, nº 635, Bairro
Santa Terezinha
e-mail: carloshtrindade@nmail.com
16h45 Clauro de Arruda Cargo Agente de Apoio, função de
Agente de Trânsito, Depatran
Dia 19/1112021 - A partir das 9h
HORA RIO INTIMADO CARGO
9h Juliano Belusso Chefe da Divisão Administrativa de
Trânsito, junto à Secretaria de
Engenharia e Obras
9h20 Vladimir José Ferreira Secretário de Engenharia e Obras
9h40 Giomara Lucia Basso Diretora do Departamento de
Recursos Humanos
10h Elisançiela Bach Dallazane Açiente de Trânsito
10h20 Marinete da Luz Pereira Agente de Trânsito
Teixeira
10h40 Zuziane Rigo Agente de Apoio - Agente de Trânsito
14h Francieli Catusso Tamagno Diretora do Depatran
14h30 Marines Boff Gerhardt Escritório Ceni de Oliveira -
Advogados Associados - Rua Dr.
Sílvio Viciai, nº 358, Centro, Cep:
85505-01 O, Pato Branco - PR - E-mail:
helder@cenideolivei ra. adv. br;
erlon@cenideolivei ra. adv. br;
15h Robson Cantu Prefeito
03/11/2021 10:28 CEI Marines - DEPATRAN
CEI Marines - DEPATRAN
"Hélder Costa" <helder_advogado@hotmail.com>
Para: cei01 2021@patobranco.pr.leg.br
29 de Outubro de 2021 08:42
Prezado Vereador Romulo,
Diante da análise da ata referente a reunião da Comissão, realizada na data de 28/10, gostaria de ter
acesso ao parecer jurídico, devidamente fundamentado, proferido pelo ilustre procurador Dr. Luciano
Beltrame, o qual sugeriu que a própria comissão decidisse sobre matérias preliminares.
Ainda, conforme informamos na defesa prévia, gostaríamos de ser intimados/ informados de todas as
reuniões da comissão, com o intuito de acompanhá-las.
Desde já agradeço a compreensão.
Att.
Hélder Cardoso Costa
HÉLOJ;R V. CARDOSO COSTA
OAB/PR S0.329
helder@cenideolivelr<J.adv.br
..._./"'"\
CENlnr.OLIVEI RA
1/1
04/11/2021 13:40 Re: CEI Marines - DEPATRAN e b
.
- Re: CEI Marines - DEPATRAN
"Luciano Bellrame" <lucbellrame@yahoo.com.br> 4 de Novembro de 2021 10:03
Para: "Comissão Especial de lnquerito" <cei012021@patobranco.pr.leg.br>
Bom dia
Em relação ao questionamento endereçado à Comissão, faço as seguintes considerações, que, caso seja a decisão da
Comissão, poderão ser enviadas como resposta.
Com relação à orientação técnica no sentido de afastar as prejudiciais de mérito arguidas em sede de defesa prévia,
tem-se que as mesmas deram-se por ocasião da reunião, sem que houvesse qualquer parecer ou manifestação escrito,
em vista, inclusive, da não obrigatoriedade neste sentido.
A defesa foi previamente analisada e, na reunião, foi orientado à Comissão o afastamento das duas prejudiciais de
mérito, sugerindo que o procedimento seguisse tramitação normal. E justamente foi isso que os membros da CEI
decidiram, por unanimidade.
Ademais, no mesmo ato referendei a manifestação jurídica que fiz em sede de exame de admissibilidade, que, mesmo
reflexamente, tratou do assunto levantado pela defesa.
Tratam-se das manifestações jurídicas de fls. 11 -15 e 24-25.
Feitas estas considerações, coloco-me à disposição da Comissão para demais esclarecimento, caso necessário.
Luciano Beltrame
OAB/SC 21.584
Em quarta-feira, 3 de novembro de 2021 09:00:45 BRT, Comissão Especial de lnquerito
<cei012021 @Ratobranco. Rf.leg. br> escreveu:
Bom dia Dr.
Para conhecimento e posterior orientação.
Att.
-------- Mensagem Encaminhada -------
De: "Hélder Costa" <helder advogado@hotmail.com>
Para: cei012021@Ratobranco.Rr.leg.br
Recebida: 29 de Outubro de 2021 08:42
Assunto: CEI Marines - DEPATRAN
Prezado Vereador Romulo,
Diante da análise da ata referente a reunião da Comissão, realizada na data de 28/10, gost aria de ter
acesso ao parecer jurídico, devidamente fundamentado, proferido pelo ilustre procurador Dr. Luciano
Beltrame, o qual sugeriu que a própria comissão decidisse sobre matérias preliminares.
Ainda, conforme informamos na defesa prévia, gostaríamos de ser intimados/informados de todas as
reuniões da comissão, com o intuito de acompanhá-las.
Desde já agradeço a compreensão.
Att.
Hélder Ca rdoso Costa
1/2
~ Gmail o
Eliana Scariot <eliana1 scariotamorim@gma1 .com>
Protocolo aos Autos - Pedido de retirada de testemunhas.
1 mensagem
Comissão Especial de lnquerito <cei012021@patobranco.pr.leg.br>
Para: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Boa tarde Eliana
5 de novembro de 2021 15:33
Solicito que seja juntado aos autos, a Manifestação do Advogado da Senhora Marines, onde estes solicitam a retirada de duas
testemunhas das oitivas que serão realizadas nos dias 18 e 19 de novembro, o qual segue em anexo.
Att.
Romulo Faggion
COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO c.e iO 1202 l(<]polobrnnc.o. pr.bJ.br
9""'(: CÂMARA MUNICPAL DE PATO BRANCO
Ruo Ai oriboio, 491 , Ccnlro •Pato flmnco
CCP8550J .262 •(46) 3272· 1500
ww1·: polobrn nco pr.lc-g br
~ petição desistência oitiva.pdf
3061<
e
EXCELENTlSS IMO SENJ IOR VF.:READCR RÔMULO FAGGJON
PRESIDENTE DA COMISSÃO ~S EC IAL DE INQUÉRITO D1\ CAMARA
DE VEREADORES DE PATO BRA NCO/PR
Comissfio Especial el e Jnquérito 11 º 1/2021
MARINES BOFF GERHARDT, devidamente qualificada nos
nulos ela CEJ, por seus procuradores infra-assinados, vem diante de Vossa
Excelência, in IOrmar a clcsistêncin ela oiti va elas seguintes testemunhas:
l- Gui lherme Ambrosini.
2 - Cristhian Stnhnke Teles.
E llLON FERNANDO CENI J)E 0UVIWlA
OAB/PR 2 1.549
OA ll/I' R 2.o59
11·11 n: i<lco li v.:i1 1. .h1
l"Olll:th1'a 'l·,·11 id t1 I ivdrn.ad1 .l11
1':1tn l\ranru-l'll i{ua Ih . Sil vio \lidai. .158 t'.:111w. 85.505.0 10 (·I(,) !025-5<>5 I
C11 ritiha-l'H 1\1 . e 'nndidr> d1' 1\[11,·11, ·170, l•I'' andni . ('.:ntrn Ch k11. 8tU .l0-0(l() (-11) l IV-.HW7
ltnjaí-SC Rua Dnutur 1•,·<110 i«·r1 cirn. 11.l. Saln 120(, b lilkio i\h nlut e ll 11 i11 ~~'· 88 Wl-UlO
CÂMARA MUNICIPAL DE e ,
.
o
Ofício nº 7/2021-CEI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do§ 2° e§ 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 18 de novembro de 2021, às 13h45min (treze horas e quarenta e cinco minutos),
para prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Senhor Henrique Morilia da Silva
Agente de Trânsito
Depatran
Pato Branco - Paraná
Recebi em: ()J ,JJ / /{j)qJ
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A
Ofício nº 8/2021-CEI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do§ 2° e§ 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 18 de novembro de 2021 , às 14h15min (quatorze horas e quinze minutos), para
prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Senhor Lucas Perondi
Rua Dalton Trevisan, 425
Bairro Jardim Primavera
Pato Branco - Paraná
Recebi em: __s_,JL,_2_{_
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 9/2021-CEI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do § 2° e § 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 18 de novembro de 2021, às 14h45min (quatorze horas e quarenta e cinco
minutos), para prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Senhor Jean Douglas Pereira
Advogado
Rua Dalton Trevisan, 425
Bairro Jardim Primavera
Pato Branco - Paraná
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Assinatura:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 10/2021-CEI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021.
Senhora:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do§ 2° e§ 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 18 de novembro de 2021, às 15h15min (quinze horas e quinze minutos), para
prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Senhora Marli Gomes
Agente de Trânsito
Depatran
Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 11/2021-CEI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do § 2° e § 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 18 de novembro de 2021 , às 15h45min (quinze horas e quarenta e cinco minutos),
para prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Senhor Adenir de Freitas
Agente de Trânsito
Depatran
Pato Branco - Paraná
Recebi em: J.28._1_1Lt-2.L_
Assinatura:
! Rua Arariboica, 491, Cenfro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 12/2021-C EI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do § 2° e § 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 18 de novembro de 2021, às 16h15min (dezesseis horas e quinze minutos), para
prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Senhor Carlos Henrique Trindade
Telefone: 46 9934-9128
e-mail: carloshtrindade@gmail.com
Rua João Pessoa, nº 635, Bairro Santa Terezinha
Pato Branco - Paraná
Recebi em : 09,J_j_,__ll}_
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 13/2021-CEI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1° de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do§ 2° e § 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 18 de novembro de 2021, às 16h45min (dezesseis horas e quarenta e cinco
minutos), para prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
..
Roofüm? ITj Assina '-- .....::;, _ _____ _
Senhor Clauro de Arruda
Cargo Agente de Apoio, função de Agente de Trânsito, Depatran
Depatran
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 14/2021-CEI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021 .
Senhor:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do§ 2° e § 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 19 de novembro de 2021, às 9h (nove horas), para prestar esclarecimentos a
respeito do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Recebi em:Q..$.._t_ll_t Zm I
Senhor Juliano Belusso
Chefe da Divisão Administrativa de Trânsito, junto à Secretaria de Engenharia e Obras
Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Ofício nº 15/2021-CEI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021 .
Senhor:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, CONVOCA V. Sª, nos termos dos incisos li e Ili do§ 2° e§ 3°
do art. 24 da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato
Branco, no dia 19 de novembro de 2021 , às 9h20min (nove horas e vinte minutos),
para prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Senhor Vladimir José Ferreira
Secretário de Engenharia e Obras
Pato Branco - Paraná
Recebi em: O 2 1_!_f_1 JOJ )
! Ruc1 Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
C8J http://www.pc1tobranco.p r.le g.br/ ceiOl 202 l @ patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 16/2021-CEI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021.
Senhora:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do§ 2° e§ 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 19 de novembro de 2021 , às 9h40min (nove horas e quarenta minutos), para
prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Senhora Giomara Lucia Basso
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
Prefeitura
Pato Branco - Paraná
Recebi em: _{Ji_1_l_l_1 o) J
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Paraná
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18l http://www.patobranco.pr.le g.b r / ceiOl 202 l @patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 17/2021-CEI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021 .
Senhora:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do § 2° e§ 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 19 de novembro de 2021, às 1 Oh (dez horas), para prestar esclarecimentos a respeito
do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Senhora Elisangela Bach Dallazane
Agente de Trânsito
Depatran
Pato Branco - Paraná
Recebi em: (J3 1_1!_1.2o$
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -26 2 - Pato Branco - Pa raná
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(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ ceiOl 202 l @patobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 18/2021 -CEI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021 .
Senhora:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do § 2° e § 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 19 de novembro de 2021, às 1 Oh20min (dez horas e vinte minutos), para prestar
esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Senhora Marinete da Luz Pereira Teixeira
Agente de Trânsito
Depatran
Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 19/2021-CEI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021.
Senhora:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1º de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do§ 2° e§ 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 19 de novembro de 2021, às 10h40min (dez horas e quarenta minutos), para
prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Senhora Zuziane Rigo
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Pato Branco, 5 de novembro de 2021 .
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A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do§ 2° e§ 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 19 de novembro de 2021 , às 14h (quatorze horas), para prestar esclarecimentos a
respeito do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Senhora Francieli Catusso Tomagno
Diretora do Depatran
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brcmco - Paraná
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
(8J http://www.patobranco. pr.leg. br / ceiO l 202 l @pato branco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 21 /2021 -C EI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021.
Senhora:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1° de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do § 2° e § 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 19 de novembro de 2021 , às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos), para
prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Recebi emQZ.._1.1._L1 d-.o)_ {
Senhora Marines Boff Gerhardt
Escritório Ceni de Oliveira - Advogados Associados
E-mail: helder@cenideoliveira.adv.br; erlon@cenideoliveira.adv.br
Rua Dr. Silvio Vida!, nº 358
85505-01 O - Pato Branco - PR
~ Rua Araribo ic1, 49 1, Ce ntro - 8 5501 -262 - Peito Bra nco - Pa rciná
~' (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
(8J http:/ /www.patobranco.pr.le g .br / ceiO l 202 l @ pa to branco .pr.le g .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 22/2021 -CEI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021.
Senhor Prefeito:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1° de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, CONVIDA V. Exª, nos termos do art. 24 da Lei Orgânica do
Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 19 de novembro
de 2021 , às 15h (quinze horas), para prestar esclarecimentos a respeito do assunto
objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Excelentíssimo senhor Robson Cantu
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
(8) h11p://www.patobrcmco. pr.leg.br/ ceiOl 202 l @patobranco. pr.leg.br
Oficio nº 6/2021-CEI
CÂMARA MUNICIPAL DE
1: '
1f ~ 1t' r 1) 1: : :) L~ 1 ir.1 íl )
Pato Branco, 22 ele outubro de 2021.
Senhor Presidente:
A Comissão Especial ele Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33,
de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, solicita
a gravação em áuclio e vfcleo, corn equipamento e equipe pertencente é'l Cârnarn, das
oitivas a serem realizadas pela CEI, na sala ele reuniões, locallzacla no 3° andar cio
prédio ela Cêrnara.
Atenciosamente.
~ Ruc1 Arnril>oio, '191, Contro - fl550 1-262 - Poto llrnnco - Pcirc111é1
~\ ('16) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
(8) http://www.pntohrc111co. pr.lou. hr / coiO l ?.02 l@pc1tobrn11co.pr.lou.llr
àmar~ tf~ {ªf 1J3 Í Romulo Faggion
Vereador - PSL
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t-c. l1,,rt\ e
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(\ \ ,, , ~ i~ \~ là V\ &l \ )(?
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D , ' 1 Cf.JtMv..(11qvt~'>e ao 1~"e~1d0,·~ J-- { EJ
(j~ o i2v1Ct1 "'"' \"'-' 1,,,1. JIÃ de lfVl/JIV'l O.
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(
r.i o Bellrame \ Câma~Mu . de Pato Br co
Pr 1 actor Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL DE
Resposta ao Ofício nº 6/2021 - CEI
Pato Branco, 5 de novembro de 2021.
Em resposta à solicitação recebida, para que se realize a gravação em áudio e vídeo, das
oitivas realizadas pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), informo que o Departamento
de Comunicação possui apenas uma câmera digital, um cartão de memória e uma bateria,
impossibilitando a gravação de longas horas, bem como, a captação de áudio com
qualidade, por não possuir o microfone adequado ao equipamento.
Também informamos que possuímos apenas um equipamento para atender as
necessidades de todos os vereadores e cobertura de ações e eventos da Câmara, ou seja,
caso opte-se por utilizar o equipamento, todas as outras ações estariam sem cobertura
fotográfica, comprometendo até mesmo, o evento de entrega de Título "Mietta Santiago",
que será realizado no dia 19 de novembro e necessita tanto da cobertura fotográfica
quanto da presença de toda a equipe do Departamento de Comunicação, para
organização, cobertura e transmissão.
Ressalto que, como já verbalizado em outras ocas1oes, em virtude da importância do
processo, indicamos o aditamento de contrato com a empresa que já realiza nossas
transmissões, pois eles teriam todos os equipamentos para captação de som e vídeo, bem
como, a disponibilização de um profissional competente, garantindo a qualidade da
gravação e de entrega do material, sem ocorrer imprevistos que possam comprometer os
andamentos dos trabalhos da CEI.
Caso, mesmo assim, opte-se pela utilização do equipamento da Câmara de Vereadores,
pedimos que seja indicado um responsável para que possamos fazer a entrega do mesmo e
explicarmos seu funcionamento para gravações.
/ó!iafle &aro1eÍ
Laiane Carnlel
Coordenadora do Departamento de Comunicação
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pc1raná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1531
~http //www patobranco.pr. eg br/ jornalismo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
p
Resposta ao Ofício nº 6/2021
Pato Branco, 5 de novembro de 2021.
Em resposta a citação do setor de Tecnologia da Informação sobre as gravações em áudio
e vídeo, das oitivas realizadas pela Comissão Especial de Inquérito (CEI).
Avaliando os equipamentos pertencentes a Câmara Municipal de Vereadores é possível
realizar as gravações das reuniões de 2 maneiras diferentes. Ambas com uma câmera fixa
posicionada ao fundo da sala capturando todos os participantes, e com microfone
centralizado na mesa.
Sobre a utilização dos equipamentos.
Hipótese 1: Utilizando a câmera usada pelo departamento de comunicação acoplada com
microfone, salvando as gravações em cartão de memória. Essa hipótese requer a pausa
da reunião a cada determinado tempo, para que seja realizada a transferência das
imagens do cartão de memória para outro dispositivo. Sendo necessário 1 pessoa para
monitorar o equipamento e transferir os arquivos.
Hipótese 2: Utilizando a câmera de um notebook acoplado com microfone. Essa hipótese
as gravações podem ser realizadas de forma ininterrupta durante toda a reunião ou com
pausas. Sendo necessário 1 pessoa para monitorar o equipamento.
Sugiro que caso seja considerado as hipóteses citas, seja realizado uma reunião teste com
o intuito de avaliar a qualidade de som, vídeo e posicionamento das imagens.
Gi
~
vani
'k Togn n
Setor de Tecnologia da Informação
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1506
~http //www patobran o.pr br/ ti@patobranco. pr.leg.br
PROCURACÃO
Outorgante: Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76995448/0001-54, representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Robson Cantu, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF 441.436.649-68,
Cl/RG 1.816.183-4 SSP/PR, residente e domiciliado em Pato Branco/PR na Rua
Argentina, nº 02, ap. 702, Bairro Jardim América.
Outorgado: Leonardo lnacio de Bortoli, brasileiro, casado, advogado (OAB/PR
xxx), Procurador do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, com sede na Rua
Caramuru, nº 271, Centro.
Poderes: acompanhar todas as oitivas a serem realizadas pela Comissão Especial
de Inquérito - CEI, instaurada pela Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, da Câmara
Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para representar os interesses da
Administração Pública Municipal perante à CEI.
Pato Branco/PR, 18 de novembro de 2021.
M t~, ~~' ~~l--00~ ' ~~ fMãM" ' ~têfü~
~h ~~ ~~:~~ \VJWV. ' ~~n~-@ .. pf,gO\t.Bf
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAAllà GABlllElE DO Pl!EfEITO
PROCURACÃO
Outorgante: Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76995448/0001-54, representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Robson Cantu, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF 441.436.649-68,
Cl/RG 1.816.183-4 SSP/PR, residente e domiciliado em Pato Branco/PR na Rua
Argentina, nº 02, ap. 702, Bairro Jardim América.
Outorgado: Leonardo lnacio de Bortoli, brasileiro, casado, advogado (OAB/PR
95.005), Procurador do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, com sede na Rua
Caramuru, nº 271 , Centro.
Poderes: acompanhar todas as oitivas a serem realizadas pela Comissão Especial
de Inquérito - CEI, instaurada pela Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, da Câmara
Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para representar os interesses da
Administração Pública Municipal perante à CEI.
Pato Branco/PR, 18 de novembro de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRANC
A TA Nº 6, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2021, com início às 13h45min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; a vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV, os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson
Luiz Pedra Hume, Thais Fernanda Nunes, o procurador jurídico do Poder Legislativo, Luciano
Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim. Ainda, esteve presente o procurador
designado pela senhora Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinicius Cardoso Costa,
conforme fl. 126 do processo da CEI e o procurador do Município, designado por procuração
apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli. A
reunião desta data foi realizada para ouvir os depoimentos dos senhores: Henrique Morilia da
Silva; Lucas Perondi; Jean Douglas Pereira; Marli Gomes; Adenir de Freitas; Carlos Henrique
Trindade e Clauro de Arruda. Primeiramente, convocado para prestar depoimento às 13h45min,
foi ouvido o senhor Henrique Morilia da Silva, Agente de Trânsito lotado no Depatran -
Departamento de Trânsito, convocado através do ofício nº 7/2021/CEI, de 5 de novembro de
2021 . Henrique Morilia da Silva, apresentou documento de identificação digital, qualificando-se
da seguinte forma: brasileiro, divorciado, maior e capaz, natural de Buritama, São Paulo, filho
de José Donizete da Silva e Vanda Morilia da Silva, nascido em 3 de janeiro de 1983, portador
da cédula de identidade sob nº 24697541 SESP/PR CPF sob nº 008.590.359-05, residente e
domiciliado na Rua lrineu Luiz Giacobo nº 20, Bairro Aeroporto, em Pato Branco, Paraná.
Iniciando os trabalhos, o presidente Romulo Faggion comunicou que a reunião está sendo
gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente os objetivos da Comissão Especial de
Inquérito. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o compromisso de dizer a
verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a responder aos questionamentos
realizados pelos membros da CEI, que será gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata.
Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às 14h 15min e lavrada esta ata que
será assinada pelos de competência.
7/
r)5.0 Eduyd~lbani Dala Costa
) Relator
Pato Branco, 18 de novembro de 202 {\
. q
' 1
\~..,,.__ - 7 > \e::·- .
Màrcos Junior Marini ' ·
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Rafael Celestrin
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA C
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg. br
0 ·-
MUNICIPIO DE PATO BRANCO Página 1/ 1
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
LISTAGEM OE AUTOS EMITIDOS POR TALONÁRIO ELETRÔNICO
Data: 09/06/202 ~
Hora: 14:02:i :.
Nº Relatóno: 1 1 .4 W
Período: 04106f2021 a 04/0612021 - Agente: Todos - Equipamento: Todos - Oal.3 de Referência: Data de Recebimento - Informações Bàs1cas - Tipo Agente: Todos
Auto de lnfraçl.o Agente Equipamento
T000006372-1 82244 - EOSON LUIZ BRIZOlA OSN3107
T000006373-1 322« - EOSON LUIZ BRIZOLA 0Slli3107
T000006374-1 82244 - EOSON LUIZ BRIZOLA OSN31 07
T000016196-1 82..?79 ·HENRIQUE MORILIA OA SILVA 0$11131 17
7000016197-1 82279 - HENRIQUE MORILIA DA SILVA OSN3117
TOOOC1619t-1 82279- HENRIQUE MORILIA DA S!LVA OSN31 17
T000011:i19S-1 82279 - HENRIQUE MORILIA OA SILVA OSN3117
' T0000162tl0-1 62279 - 1-<ENRIOUE MORILIA OA SILVA OSN31'7
Funcionário Responsãvel Pela Entrega
OSINe DSIN • !JcSMVCl v1mamo 9 SoluÇOOS &m 1nrom1(1r1Cll
'il R. E09fo.o Pes.<Jr.1. 73 - Ja. ll3!pU. CEP 17!19-610 'lc.r l1::i.SP
Placa D.i.t I Hora lnfr.
MCVSC59 02/06.12021 14:03:48
.l\CJ.~201 o.st06l2C2 f 14:59 19
AYS1H47 04/0G/2021 16.54:-11
AOZ9939 03/06/2021 21 :50:29
AIA0202 0410612021 08:22:58
ALT6105 Qa10612C21 09:05'.CS
AM010G7 04106.'2021 10;54 18
AWK3353 04/0€'2021 11.50:02
lnfraç!o
763-3 2
545-2,
545-2 6
605-0 1
655-4 o
763-3 2
763-3 2
519-3 o
Lccalda.lnfração
R ISIPORA FRENTE 578
R DOS PAVOES FRENTE 230
R IGUACU PROXIMO 824
AV TUPI CRUZAMENTO R IBIPORA
R BENJAMIN BORGES OOS SANTOS CRUZAMENTO R VERISSlMO RtZ
R BENJAMIN BORGES DOS SA"ITOS CRUZAME\JTO R VE~SS MO RIZ
R BENJAMIN BORGES OOS SANTOS CRUV\Ml:.!\:TO R VERJSSIMO RIZ
R BENJAMIN BC~GES OOS SA~OS CRUZAME"--o R VERISSIMO RIZ
Funcíonário Responsável Pelo Rcctibimonto
O:ita do Recebimento:
Total do Regi&tros: 8 I
r'REf-"[fllJPJ\ MlJh!,l.ii"/\i 1)1- r. 1
.\ lf ) l~!~ANCO ESTi\Dü DU
PARANA JE R\J) ço:::~ [H: :~XPE:Dltl\I /rROTOCOL O
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
f\JU1,lfRO DO PROCESSO: 1135167
f-5:0.u:1co : St.:C ADf·'i [ i:ll\JANÇA'~
:iubass;!nto : SOi TCIT/-'.CAO l·P.'
No. Processo: 43516/ t\ ' Vi " t'\v-,\?
Data Processo : 23/06/2021 t
Requerente : DEPATRAN .. DEPART/\MENTO MUNICI PAL DE TRANSrj·o
Fone:
ldent·ificador de processo (Internet) : R75A-ISL
S1'.o:111J1a·
PATO BRANCO - PARANÁ
:iORA DO PROTOCOLO : 14:09: 39
/\got :i vor.:.§ pode ;:-ircrn;J:!llh·;•~· ·'.:f't.' Protocolo pela Internet t1cess2
w1,y_w.patobranco .pr.qov.b,- no li!\k Prncocolo On-line.
'
:·· • • . MUNICf PIO OE
~l ~r PATO BRANCO " ;;p Secre ta ria de Enocnha1la, Obras e Serviços Públicos
OEPATRAN - Oep.irlamcnto Municipal de Tr3nsllo
Run Caramuru, t291, Contro • CEP OS 501 064 • Pato Branco • PR
46 3902.13150 dopo1rnnOpalobrnnco.or.gov.br www.pe\ob1enco.pr.11ov br . ,
MEMORANDO INTERNO Nº 34/2021
DE: Dircton1 tio Depnrtamcnto de Trânsito de Pato Brnnco- DEPATRAN
PARA: Departamento de Recursos Humanos
DATA: 22/06/202 J
ASSUNTO: Solicitação de aberturn el e Processo Administrativo Disciplinar
Interno
Venho por meio deste solicitar a abertura de processo administrativo disciplinar
interno em desfavor do agente de trânsito Henrique Marília da Silva matricula 82279
pelo motivo de no dia 21 de junho de 2021 pela parte da tarde não ter comparecido no
setor a ele designado como comprova os relatórios em anexo.
Porem vale ressaltar que o mesmo ficou em um setor totalmente alheio ao
designado pelo sistema.
Atenciosamente
llatttté!, CJfa~i es Boff G
scala do Dia: 21/06/2021
Data Código
21/06/2021 63193
21/06/2021 63193
21/06/2021 63240
21/06/2021 63240
21/06/2021 63290
21/06/2021 63290
21/06/2021 63630
21/06/2021 63630
21/06/2021 67687
21/06/2021 67687
21/06/2021 71943
2.:1~6/2021 71943
- •. J6/2021 71986
21/06/2021 71986
21/06/2021 75884
21/06/2021 75884
21/06/2021 76198
21/06/2021 76198
21106/2021 82244
21/06/2021 82244
21/06/2021 82260
2110612021 82260
21/06/2021 82279
21/06/2021 82279
21/06/2021 82287
- 612021 82287
21/06/2021 82295
21/06/2021 82295
21/06/2021 82686
21/06/2021 82686
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO- DEPATRAN
Escala de Setor de Zona Azul
Agente
ELIANE F. MARTINS DE FREITAS
ELIANE F. MARTINS DE FREITAS
RODINEI MARCOS RAZERA
RODINEI MARCOS RAZERA
ADENIR DE FREITAS
ADENIR DE FREITAS
MARILEI M. D. DE MORAES PINTO
MARILEI M. D. DE MORAES PINTO
ELCIO MARODIN
ELCIO MARODIN
ANGELITA SAVICKI
ANGELITA SAVICKI
EDUARDO SANTIN
EDUARDO SANTIN
LUAN MEZZOMO
LUAN MEZZOMO
TAIANE CAROLINA BERTOLLA
TAIANE CAROLINA BERTOLLA
EDSON LUIZ BRIZOLA
EDSON LUIZ BRIZOLA
HUMBERTO ALEXANDER DA SILVA TARTARI
HUMBERTO ALEXANDER DA SILVA TARTARI
HENRIQUE MORILIA DA SILVA
HENRIQUE MORILIA DA SILVA
CARLOS EDUARDO GROSS ALVES
CARLOS EDUARDO GROSS ALVES
CRISTHIAN STAHNKE TELES
CRISTHIAN STAHNKE TELES
JEAN ALISSON BECKER ONOFRE
JEAN ALISSON BECKER ONOFRE
Setor
1
12
08
F
G
13
03
14
05
H
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H
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10
1
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Data: 22/0ô/202 1
Ho<J" 17:10:13
Periodo
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
3riodo: 21/06/202 1 â 21106/2021 - Tipo do Relatório: Por Agente - Agente: 82279
gente: 82279 · HENRIQUE MORILIA DA SILVA
Data Recebimento Equipamento Operação Identificação
21/06/2021 08:15:36 DSN31 10 Efetuou logoff no sistema 82279
21/06/2021 08:16:36 DSN3110 Efetuou login no sistema 82279
21/06/2021 08: 16:36 DSN3110 Efetuou loyin no sistema 82279
21/0(i/2021 08:16:54 DSN3110 Ou Iro Array
21/06/2021 08:51 :27 DSN3110 Consulta de Placa na leia de fiscalização Busca Fiscalizacao: BAC6921
21/06/2021 08:51:39 DSN31 10 Inserção de Cartão Zona Azul 102125
2 1/06/2021 08:55:24 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: RLF2F6t1
21/06/2021 08:55:56 DSN3110 Inserção de Cartão Zona Azul 102126
21/06/2021 08:56:35 DSN31 10 Consult<i de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscallzacao: LXS8265
21/06/2021 08:57:17 DSN3110 Inserção de Cartão Zona Azul 102127
21/06/2021 09:00:00 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: FFV8043
21/06/2021 09:00:06 DSN3110 Inserção de Cartão Zona Azul 102128
21/0612021 09:01 :26 DSN3110
- ----- Consulta de Placa na leia de fiscalização Busca Fiscalizacao: AQH6D45
t. i/2021 09:01 :43 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114208 ---
21106/2021 09:02:02 DSN3110 Inserção de /\viso Zona Azul 114208
21/06/2021 09:02:20 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: BAG8491
21/06/2021 09:02:33 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114209
21/06/2021 09:02:53 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114209
21 /06/2021 09:03:10 DSN3110 Consulta de Placa na lelci de fiscalização Busca Fiscalizacao: FJY 1173
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2 1/06/2021 09:03:56 DSN3110 Outro 20210621090437
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21/06/2021 09:09:51 DSN3110 Inserção ele Aviso Zona Azul 114211
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21/06/2021 09:10:36 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114212
21/0612021 09: 10:53 DSN3110 Consulta de Placa na !ela de fiscalização Busca Flscalizacao: ARQ4J81
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21106/2021 09:14:27 DSN3110 Const1lta de Placa na tela de fiscalização Bt1sca Fiscalizacao: ISV8940
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21106/2021 09:14:58 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114214
211061202 1 09:15:16 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114214
21106/2021 09:15:35 DSN3110 Consulta de Placa na !ela de fiscalização Busca Flscalizacno: RHE4C79
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Data: 22/0'512021
llcfa_ 17: 18.08
N'Rela!C>rio •
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~·~Y·.~· ~- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
~riodo: 21106/2021 â 21/06/2021 - Tipo do Relalório: Por Agente - Agente: 82279
gente: 82279 · HENRIQUE MORILIA DA SILVA
Data Recebimento Equipamento Operação Identificação
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2 1/06/2021 09:17:18 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114215
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, ' ;12021 09:25:38 DSN3110 Inserção de Aviso Zona ~ui 114217 ' - 21/06/2021 09:25:56 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114217
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21/06/2021 09:28:19 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114219
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2 '
1
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21/06/2021 09:34:19 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114222
21/06/2021 09:34:40 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114222
21/06/2021 09:4 1 :24 DSN3 110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: BC05886
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--- ·-'-& D."1.'I • Ot>tl ,\"°\lt'.'."1.'\1 -! S«.,<t;,. tP1 -J~ •mj 1
Pág'na 218
Data: 22106•7021
llora : 17:18 09
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO- DEPATRAN
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RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
3ríocJo: 21/06/2021 à 21/06/2021 - Tipo do Relatório: Por /\gente - Agente: 82279
gente: 82279 · HENRIQUE MORILIA DA SILVA
Data Recebimento Equipamento Operação Identificação
21 /06/2021 09:52:27 DSN3110 Outro 2021062 1095307
21106/2021 09:54 :13 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: ACN6444
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21/06/202 1 09:58:34 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114223
21/06/202 1 09:58:53 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114223
21/06/2021 09:59:07 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Físcalizacao: ASX4545
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21/06/2021 11 :12: 10 DSN3110 Consulta de Veiculo AXM3267
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21106/202111:25:49 DSN3 110 Lançamento da Multa T000009687
P*g:..a 31a
Data: 2210612021
Hoia: 17:18.09
N' Relatório: -
(/
2 1/06/2021 13:48:10 DSN3110 Outro Array _A<-->
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÃNSITO - DEPATRAN
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
3riodo· 21106/2021 à21106/2021 . Tipo do Relatório: Por Agente· Agente: 82279
gente : 82279 · HENRIQUE MORILIA DA SILVA
Data Recebimento Equipamento Operação Identificação
21/06/2021 13:52:37 DSN31 10 Consulta de Veiculo NSD2B13
e .
o
Pàglla <18
Cala: 22/08:2021
llOfJ: 17: 18 09
N' Re•alórôo· ·
21/06/2021 13:52:57 DSN3110 Envio de Imagem Gravacao de imagem de TALAO: 7751_T000009681
21106/2021 14:06:04 DSN3110 Oulro Array
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21/06/2021 14:06:43 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114225
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21/06/2021 14:07:08 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: KGX4250
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21/0G/2021 14:07:51 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114226
21 /06/2021 14 :08:33 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Flscalizacao: AYU8J71
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21/0G/2021 14:10:25 DSN3 11 0 Inserção de Aviso Zona Azul 114228
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO- DEPATRAN
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aríodo: 21/06/2021 ã 21/06/2021 - Tipo do Relatório: Por Agenle - Agente: 82279
gente: 82279 ·HENRIQUE MORILIA DA SILVA
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Data: 22/00'2021
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÁNSITO- DEPATRAN
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
:iríodo: 21/06/2021 à 21/06/2021 - Tipo do Relatório: Por Agente· Agente: 82279
ge nte: 82279 - HENRIQUE MORILIA DA SILVA
Data Recebimento Equipamento Operação Identificação
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21/06/2021 14:46:42 OSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114245
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P~g·l'a 6.'8
Data: 2210612021
Hora: 17.18:09
N' Rclalcho: •
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
3riodo: 21/06/2021 ti 21/06/2021 - Tipo do Relatório: Por Agente - Agente: 82279
gente: 82279 - HENRIQUE MORILIA DA SILVA
Data Recebímenlo Equipa monto Op eração Identificação
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21/06/2021 15:29:27 DSN31 10 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: QA18JOS
2 1106/2021 15:31:27 DSN3 110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Flscalizacao: IMW0723
21106/2021 15:31:41 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114255
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21/0G/202 1 15:35:00 DSN3110 Consulla de Plnca na leia de fiscalização Busca Fincolizr1cao: ATZGB 11
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21/06/2021 15:37:02 DSN311 0 Inserção de Aviso Zon<1 Azul 11 4258
21/06/2021 15:37:26 DSN3110 Consulta de Placa na telfl de fiscalização Busca Flscalizacao: AQN6456
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21/06/2021 15:4 1:42 DSN3110 Consulta de Placa na leia de fiscalização Busca Flscalizacao: IKC5974
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21106/2021 15:41 :51 DSN3110 Inserção de Recibo Zona Azul 76669
21/06/2021 15:44:09 OSN311 0 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: QAl8J05
21106/2021 15:44:18 DSN3 110 Inserção de Cartão Zona Azul 102142
21/06/2021 15:45:04 DSN3110 Lançamenlo da Multa T000009688
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21/06/2021 15:45:22 DSN3110 on ull a de Placa na tela de lrscaltzação Busca Flscalizacao: MHD6J20
21/06/202 1 15:45:26 DSN3110 Outro Busca Aviso Para Pgto: MHD6J20
N' Relatório: ·
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
ariodo: 21/06/2021 à 21/06/202 1 - Tipo do Relatório: Por Agente - Agente: 82279
gente: 82279. HENRIQUE MORILIA DA SILVA
Data Recebimento Equipamento Operação Identificação
21/06/2021 15:45:30 DSN3110 Inserção de Recibo Zona Azul 76670
21/0G/2021 15:52:32 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: FDG2012
21/06/2021 15:55:28 DSN3110 Outro Busca Aviso Para Pgto: MLW9G19
21/06/2021 15:55:34 DSN3110 Inserção de Recibo Zona Azul 76671
21106/202 1 15:56:07 DSN3110 Outro Busca Aviso Para Pglo: AYL4100
21106/2021 15:56: 11 DSN3110 Inserção de Recibo Zona Azul 76672
21/06/202 1 15:59:03 DSN3110 Consulta de Veiculo AY02B99
21/06/2021 16:03:07 DSN3110 Lançamento da Multa T000009689
21/06/2021 16:04:09 DSN3110 Lançamento da Multa T000009689
21/06/2021 16:04:39 DSN3110 Lançamento da Multa T000009690
21/06/2021 16:26:52 DSN3110 Outro Array
21/06/2021 16:27:03 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: AVE8F21
21/06/2021 16:41 :56 DSN31 10 Consulta de Veiculo AFl278'1
, ~/2021 16:44:02 DSN3110 Lançamento da Multa T000009691 - 2 1/06/202117:19.02 DSN3110 Efetuou logoif no sistema 02279
Pâg·oa 8!8
Data: 2210612021
Horo: 11: 1s·o9
~ .. Rola1ÓIÕO. •
Total de Registros: 35
Resumo
onsulta de Placa na tela de fiscalização 136
onsulta de Veículo 7
fetuou login no sistema 2
fetuou logorr no sistema 2
nvio ele Imagem 1
1serção de Aviso Zona Azul 103
1serçào ele Cartão Zona Azul 18
1serção de Recibo Zona Azul 22
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atai de Operações 351
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POí-X°l'ARIA Nº 028
O Prefeito do Município de Pato Branco, no uso das suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, XXXI. na forma do art. 62, "f", ambos da Lei 01gânica
Municipal; e considerando o Protocolo nº 2021/6/435'í67, de 23/06/2021;
RESOLVE:
Art. 1° Determinar à Presidente da 1ª Comissão Permanente de Sindicância
e Processo Administrativo Disciplinar, no uso das atribuições legais, a abertura de
Processo Adrninistrativo Disciplinar, em desfavor do servidor matricula nº 8227-9, tendo
em vista possível ofensa às disposições contidas nos artigos 110, 1, Ili, V e IX; da Lei
Municipal nº 1245, de 17 de setembro ele 1993.
Art 2° O prazo para conclusão do processo é de 90 (noventa) dias, contados
da data de publicação da Portaria, podendo ser prorrogado por igual periodo quando as
circunstâncias o exigirem.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, em 23 de junho de 2021.
R11o1 t ·ar:111111rn. 2 71 - X:i 50 l ·Olvl - l'alo Amm:o - l'w ana
1'1111,'/Fa'\ !·l(11.l 221l- 1 "iJ.I - "" ... ""' .. '-····· - · ·
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30/0()/2021 Prefeitura Murncipat de Palo Branco
ESTADO l>O l'ARAN,\
PREFEITURA 1\IUNICll'AL DE PATO lllL\NCO
ll l' lHA~IE N ro Il i.: ltECUílSOS ll U1\IANOS
l'Olff,\111,\ ;-.-• R2~
O Prcleito do Município de Paio Oranco. no uso das suas
a1ribuiç<lcs que lhe são conferidas pc.:lo arl. 47, XXX I. na fonna
do nrt. 62. 'T , amhns dn Lei Org:inien 1vtunicipal; e
considerando o Prot()(:olo n" 2021/614.15 167, de 23/06/202 1;
R ES O l V E:
Art. Iº Detcr111inar ii Presidente da 1" Co111issào Permanente de
Sinclidncia e Processo 1\cln1inistrati vo Disciplinar. no uso elas
atribuições legais, a abcrturn de Processo Ad111inis1rativo
Discipl inar, em dcsfovor du servidor matrícula n" 8227-9, lendo
en1 vista possivc.:I ofensa ;is disposiçõl's contidas nos nrt igns
11 0. 1, Ili, V e IX; da Lei Municipal n" 1245, c.le 17 de
setembro de 1993.
Art. 2" O prazo parn conclus:lo do processo é de !JO (noventa)
dias, contados da data de publicação da Portaria, podendo ser
prorrogado por igual pníudo quando as circunstâncias o
exigirem.
Gabinete do Prefeito dr Pato Branc.:o, em 23 de junho de 2021.
ROBSON CANTU
Prclcito
P11blk11dn por:
Adriano Giovani Pngnom:cll i
Código ldcntiílcador: 3EB3EBA2
Mntérin publicada 110 Diário Oficial cios Municípios do Para11:1
no dia 29!06/202 1. Ediç<lo 2294
t\ vcrilicnçào ele nt1tcn1icicfadc cl:i matéria pode ser feita
infonnando o d 1dil!o icle111itíraclor 110 site :
h11p :// ww.di riu1~un ic ip co 111 br a111p/
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PAD n. 2021/6/435167 e 202 1/6/435166 - Memor,rndo 11...
of 2
Assunto: PAD n. 2021/6/435167 e 2021/6/435166 - Memorando 11/2021 - 1ª e 2ª Comissão
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
De: Elisandra Funghetto <elisandra.f@patobranco.pr.gov.br>
Data: 30/06/202114:27
Para: dirdepatran@patobranco.pr.gov.br
Memorando: 11/2021
De: 1ª e 2ª Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
Para: Diretora do DEPATRAN - Marines Boff Gerhardt
Assunto: PAD n. 2021/6/435167 e 2021/6/435166
Data: 30/06/2021
Prezada,
Considerando os relatos nos processos supramencionados, solicitamos que seja
realizada uma reunião com os servidores Henrique Morília da Silva e Eduardo Santin, com registro
em Ata, a fim de que esclareçam e justifiquem, perante a Chefia, os fatos que originaram a abertura
do processo disciplinar, diante de se tratar, ao que parece, pela documentação acostada, de caso
isolado, para que, posteriormente, as comissões façam suas apurações, havendo, ainda,
necessidade.
Atenciosamente,
Elisandra Funghetto
Presidente da 1ª e da 2ª Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
El i s andra Funghetto
Procuradora Jurídica Muni cipal
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"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 435556
Assu nto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 435556
Data Processo : 05/07/2021
Requerente : DEPl\TRAf\J - DEPARTAMENTO MUNIC1PAL DE TRANSITO
r:onc :
Identificador de processo (Int ernet) : UPQA9f\!E
Súmula:
Assinatura do Requerenl e
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10: UAl
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
yvww gatobranco 12r gov br no link Protocolo On-line.
~·<\ \: MUNICf PI O O E
.f·CB;J· PATO BRANCO !,;.-,;-~ Sccrolarla do Engcnha da, Obras o So1vlços Ptlbllc o s
DEPATRAN - Dcpa1lam11nlo Munlclpol de Tr ll o
. - ' - . - . ~
Rue Cd!•m•"V. •291, C•nlro • CEP 65, 50\·064 • Pato B<e nco • PR
46 3902.135 0 dcp•lrán'O.patobtonco,pr.g.ov.br www.potob(011co,pr.gov.br . -- - . . -- - -
MEMORANDO INTERNO Nº 35/202 1
DE: Dil'ctora do Departamento de T rânsito de Palo Ilrnnco- DEPATRAN
PARA: Dcpartamc11to ele Recursos Humanos
DATA: 02/07/202 1
ASSUNTO: Solicitação ele abertura ele Processo Administrativo Disciplinar
Interno
Venho por meio deste solicitar a abertura de processo administrativo disciplinar
interno em desfavor do agente de trânsito Henrique Morília da Silva matrícula 82279
pelo motivo de no dia 23 de junho de 2021 pela parte da manhã só chegou em seu
setor de trabalho aproximadamente as 9h e próximo as 1 Oh novamente se ausentou
não voltando mais até o meio dia.
Portanto o mesmo trabalhou aproximadamente ·1 h somente no seu setor na
manhã do referido dia.
Na parte da tarde o mesmo voltou para o departamento as 17h sendo
conhecedor da portaria interna 001/2021 que limita o horário de volta dos agentes
conforme art. 1º, as 17:15.
Atenciosamente
rÍ0úceet &/{J(jf?. . ~ U-(jJ- J1i~es Boff Gerhif6t (J ,
Diretora do Depart'dmen o de Trânsito- DEPATRAN
~Z ~990 eµelJOd
ti Jl ap 01uaweµedaa op e101a1!0
1p.JllltJ99 uoe seupcw
•'0U€Jfl O\Cd ap O!d!O!Uíll"j
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 001/2021 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN
PORTARIA Nº 001/2021 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO
Dispõe sobre o horário de expediente dos servidores municipais do
Departamento de Trânsito de Pato Branco- DEPATRAN.
A Diretora do Departamento Municipal ele Trânsito, no uso de suas atribuições legais,
conferidas no Art. 3° do Decreto Municipal nº 5.001, de 24 de julho de 2006, bem como
no Art.178, 111, do Decreto Municipal nº 8.343, de 22 de junho de 2018.
Considerando os Principies da Legalidade e da Moralidade, o equilíbrio entre a
legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento cio interesse
público;
Considerando que o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus
superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta
negligente e a imprudência;
Considerando as normativas exaradas no item 17 do artigo 2° do Decreto Municipal 8.372,
de 25 de julho de 2018;
Considerando a necessidade de estabelecer medidas que visem preservar os interesses
funcionais sern afetar os Princípios que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1° O expediente do Departamento Municipal de Trânsito- DEPATRAN para
atendimento ao público, bem como para fiscalização do estacionamento regulamentado,
será das 08 às 12h e das 13:30 às 17:30, de segunda-feira à sexta-feira e das 8 às 12h
aos sábados.
Art. 2° Os Agentes de Trânsito que atuam na área do estar, deverão sair do
departamento e dirigir-se ao setor de trabalho no máximo até as 8:30 pela manhã, e às
14h a tarde. O retorno dos mesmos fica limitado às 11 :55 pela manhã e às 17: 15 pela
parte da tarde.
Parágrafo único: O não cumprimento do disposto no artigo acima, está sujeito a abertura
de processo administrativo disciplinar interno nos termos do artigo 137 da Lei Municipal
1.245/93.
Art. 3° Os Agentes motociclistas, farão expediente diferenciado devido a necessidade da
disponibilidade de Agentes de plantão para atendimento ao trânsito no Município, desta
forma, restam estipulados os seguintes horários:
Das 6 às 1 Oh e das 11 :30 às 15:30
Das 10 às 14 e das 15:30 às 19:30
Art. 4º Nos finais de semana e feriados os mesmos trabalharão em sistema de plantão,
em escalas a serem determinadas pela chefia direta.
MARINES BOFF GUERHARDT
Diretora do Departamento Municipal de Trânsito- DEPATRAN
1
scnla do Dia: 23/06/2021
Data Código
23/06/2021 63193
23/06/2021 63193
23/06/2021 63240
23/06/2021 63240
23/06/2021 63290
23/06/2021 63290
23/06/2021 63630
23/06/2021 63630
23/06/2021 67687
23/06/2021 67687
23/06/2021 71943
;1 512021 71943
- 23/06/2021 71986
23/06/2021 71986
23/06/2021 75884
23/06/2021 75884
23/06/2021 76198
23/06/2021 76198
23/06/2021 82244
23/06/2021 82244
23/06/2021 82260
23/06/2021 82260
23/06/2021 82279
23/06/2021 82279
23/06/2021 82287
- ,/06/2021 82287
23/06/2021 82295
23/06/2021 82295
23/06/2021 82686
23106/2021 82686
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
Escala de Setor de Zona Azul
Agente
ELIANE F. MARTINS DE FREITAS
ELIANE F. MARTINS DE FREITAS
RODINEI MARCOS RAZERA
RODINEI MARCOS RAZERA
ADENIR DE FREITAS
ADENIR DE FREITAS
MARILEI M. D. DE MORAES PINTO
MARILEI M. D. DE MORAES PINTO
ELCIO MARODIN
ELCIO MARODIN
ANGELITA SAVICKI
ANGELITA SAVICKI
EDUARDO SANTIN
EDUARDO SANTIN
LUAN MEZZOMO
LUAN MEZZOMO
TAIANE CAROLINA BERTOLLA
TAIANE CAROLINA BERTOLLA
EDSON LUIZ BRIZOLA
EOSON LUIZ BRIZOLA
HUMBERTO ALEXANDER DA SILVA TARTARI
HUMBERTO ALEXANDER DA SILVA TARTARI
HENRIQUE MORILIA DA SILVA
HENRIQUE MORILIA DA SILVA
CARLOS EDUARDO GROSS ALVES
CARLOS EDUARDO GROSS ALVES
CRISTHIAN STAHNKE TELES
CRISTHIAN STAHNKE TELES
JEAN ALISSON BECKER ONOFRE
JEAN ALISSON BECf<ER ONOFRE
Setor
1
04
07
1
11
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10
13
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E
13
10
09
H
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06
02
G
14
J
05
12
H
Pagina l/1
Dato: 02/0712021
Hora. 09.23:46
Período
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TARDE
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TARDE
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TARDE
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TARDE
MANHA
TARDE
MANHÃ
TARDE
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TARDE
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TARDE
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TARDE
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TARDE
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1
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - OEPATRAN
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
ariodo: 23/06/2021 â 23/06/2021 - Tipo do Relatório: Por Agente - Agente: 82279
gente: 82279 - HENRIQUE MORILIA DA SILVA
Data Recebimento Equipamento Operação ldonllflcação
23/06/2021 08:23:48 DSN3110 Outro Array
23/06/2021 08:23:53 DSN3110 Eíetuou login no sistema 82279
23/06/2021 08:23:53 DSN3110 Efetuou login no sistema 82279
23/06/2021 08:52:14 DSN3110 Consulla de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: BCA1213
23/06/202 1 08:52:33 DSN31 10 Inserção de Cartão Zona Azul 102168
23/06/2021 08:53:17 DSN3110 Consulta de Placa na leia de fiscalização Busca Fiscalizacao: BEW1 E22
23/06/2021 08:53:38 DSN3110 Inserção de Cartão Zona Azul 102169
23/06/2021 08:53:59 DSN3 11 0 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: BEW1 E22
23/06/202 1 08:54:03 DSN3110 Inserção de Cartão Zona Azul 102170
23/06/2021 09:03:05 DSN3110 Ou Iro Array
23/06/2021 09:03:13 DSN3110 Consulta de Placa na leia de fiscalização Busca Fiscalizacao: DXC0760
23/06/2021 09:05:59 DSN3110 Outro Array
? /2021 09:06:09 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: DXC07GO - 231u6/2021 09:06:12 DSN3110 Outro 20210623090654
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23/06/2021 09:06:45 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114323
23/06/2021 09:07:04 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114323
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23/06/2021 09:07:30 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114324
23/06/2021 09:07:49 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114324
23/06/2021 09:08:38 DSN3110 Consulla de Placa na tela de Hscalização Busca Fiscalizacao: LXR9922
23/06/2021 09:08:47 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114325
23/06/2021 09:09:06 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114325
23/06/2021 09:09:31 DSN31 10 Consulla de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: MGM4448
23/06/2021 09:10:16 DSN3110 Consulta de Placa na lel;i de fiscalização Busca Fiscalizacao: JYV9413
23/06/2021 09:10:21 OSN3110 Inserção de Cartão Zona Azul 102171
23/06/2021 09: 10:55 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: MGM4448
23/06/2021 09: 11 :28 DSN31 10 Consulta de Placa na tela de fiscalizaçfio Busca Flscalizacao: MGM4448
'06/2021 09: 11 :30 DSN3110 Outro Busca Aviso Para Pglo: MGM4448
- ZJ/06/2021 09:11 :34 DSN3110 Inserção de Recibo Zona Azul 76699
23/06/202 1 09: 12:22 DSN 31 10 Consulta de Placa na leia de fiscali zaç~o Busca Flscallzacao: MGM4448
23/06/2021 09:12:24 DSN3110 Inserção de Cartão Zona Azul 102172
23/06/2021 09: 15:43 DSN3110 Consulta de Placa na tela de nscalização Busca Fiscalizacao: AVA401 6
23/06/2021 09:16:04 DSN31 10 Inserção de Aviso Zona Azul 114326
23/06/2021 09:16:23 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114326
23/06/2021 09:16:40 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: EIV7185
23/06/2021 09:16:47 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114327
23/06/2021 09:17:04 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114327
23/06/202 1 09:17:26 DSN3110 Consulla de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscallzacao: AIN2814
23/06/2021 09:17:32 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: AIM2814
23/06/2021 09: 17:37 DSN3110 Inserção de Cartão Zona Azul 102173
23/06/2021 09:18:09 DSN3110 Consulta de Placa na tela de riscalização Busca Flscalizacao: BDB 1 E65
23/06/2021 09:18:12 OSN3110 Outro Busca Aviso Para Pgto: BDB1E65
23/06/2021 09:18:15 DSN3110 Inserção de Recibo Zona Azul 76700
23/06/2021 09:19:10 DSN3110 Consulta de Placa na leia de fiscalizaçfio Busca Fiscaliz<icao: ELU0408
23/06/2021 09: 19: 18 DSN3110 Inserção de Cartão Zona Azul 102174
23/06/2021 09: 19:57 DSN3110 Consulla de Placa na tela de fisr.illização Busco Fiscalizacao: AU0533 1
23/06/2021 09:20:03 DSN3110 Outro Busca Aviso Pélra Pgto: AU0 5331
Pag'na 118
Oola. Oli071202 1
H0t3: 16 -18 ~
N1 Re!.H& '°; ·
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MUNICIPIO OE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
3riodo: 23/06/2021 à 23/06/2021 - Tipo do Relatôrio: Por Agente - Agente: 82279
gente : 82279 · HENRIQUE MORILIA DA SILVA
Data Recebimento Equipamento Operação Identificação
23/06/2021 09:20:05 DSN3110 Inserção de Recibo Zona Azul 76701
23/06/2021 09:20:25 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: AU05331
23/06/20 21 09:20:30 DSN3110 Inserção de Cartão Zona Azul 102 175
23/06/2021 09:2 1 :25 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: AKZ9C66
23/06/2021 09:21 :37 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114328
23/06/2021 09:21 :55 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114328
23/06/2021 09:23:09 DSN3 110 Consulta de Placa na leia de fiscalização Busca Fiscalizacao: BEG8686
23/06/2021 09:23:28 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114329
23/06/2021 09:23:47 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 11 4329
23/06/2021 09:24:07 OSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: l<KM7744
23/06/2021 09:24: 1 o DSN31 10 Consulta de Placa na leia de fiscalização Busca Fiscalizacao: l<KM7744
23/06/2021 09:24:34 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114330
2"'-"'l?/2021 09:24:52 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114330 -
2v. u0/2021 09:25:21 DSN31 10 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: AST51-110
23/06/2021 09:25:25 DSN31 10 Outro 20210623092608
23/06/2021 09:25:37 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: AEQ6073
23/06/202 1 09:25:55 DSN311 0 Inserção de Aviso Zona Azul 114331
23/06/2021 09:26:14 DSN3110 Inserção ele Aviso Zona Azul 114331
23/06/2021 09:26:34 DSN3110 Consulta de Placa na !ela de fiscalização Busca Flscalizacao: RFZ9129
23/06/2021 09:27:00 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: RFZ8129
23/06/2021 09:27:25 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114332
23/06/2021 09:27:44 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114332
23/06/20 21 09:28:41 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: AMDSA10
23/0G/2021 09:29:13 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114333
23/0G/2021 09:29:31 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114333
23/0G/2021 09:29:45 DSN3110 Consulta ele Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: AOF2364
23/0G/2021 09:29:56 DSN3 110 Inserção ele Aviso Zona Azul 114334
23/06/2021 09:30:15 DSNJ 110 Inserção ele Aviso Zona Azul 114334
"''06/2021 09:30:34 DSN3 110 Consulta de Placa na leia de fiscalização Busca Fiscalizacao: ISB8074 - .. .,106/2021 09:31 :05 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114335
23/06/2021 09:31 :24 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114335
23/06/202 1 09:31 :46 DSN31 10 Consulta de Placa na leia de fiscalização Busca Fiscalizacao: DST9F48
23/06/202 1 09:31 :57 DSN3110 Inserção ele Aviso Zona Azul 114336
23/06/202º1 09:32:14 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114336
23/06/2021 09:34:24 DSN3110 Consulta de Placa na leia de fiscalização Busca Flscalizacao: APF9J98
23/06/2021 09:34 :45 DSN3110 Inserção ele Aviso Zona Azul 114337
23/06/2021 09:35:02 DSN3 110 Inserção de Aviso Zona Azul 114337
23/06/2021 09:36:41 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: AIB2563
23/06/2021 09:36:4 7 DSN3110 Inserção de Cartão Zona Azul 102176
23/06/2021 09:37:17 OSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Flscalizacao: AIM2814
23/06/2021 09:37:19 DSN3110 Outro 20210623093802
23/06/2021 09:39:28 DSN31 10 Consulta de Placa na leia de fiscalização Busca Fiscalizacao: AXY7365
23/06/2021 09:39:52 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114338
23/06/2021 09:40: 11 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114338
23/06/2021 09:40:28 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: OAX4835
23/06/2021 09:4 1 :14 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscéllização Busca Fiscalizacao: DST9F4B
23/06/2021 09:4 1 :22 DSN3 110 Outro Busca Aviso Pora Pglo: DST9F48
23/06/2021 09:41 :24 OSNJl 10 Inserção de Recibo Zona Azul 76702
... . . ..
P"9111a va
Data: 01/0712021
HOla· 16:48:-15
N' Rei..lóno. ·
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO e -
'
o
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELATÓRIO DE MONITORP.MENTO DA FISCALIZAÇÃO
ariodo: 23/06/2021 à 23/06/2021 - Tipo do Relatório: Por Agente - Agente: 82279
gente: 82279 ·HENRIQUE MORILIA DA SILVA
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P~g·na •116
o.i .. 0110112021
Hora· 16:48·45
N' Relat&io: •
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·1 -·- .. •JJl 0$1.'I• Od-tr..,-a· •• r oC"".'•'6$)\içt\.•1to.,,l *" r.J~· ..t ".I
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
3riodo: 23/06/2021â23/0612021 - Tipo do Relatório: Por Agente -Agente: 82279
gente : 82279 ·HENRIQUE MORILIA DA SILVA
Data Recebimento Equipamento Operação Identificação
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23/06/2021 11:44:39 DSN3110 Lançamento da Multa T000009697
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Pá9ina 5'8
Data: 0111)712021
Hora· 16.48:45
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23106/202 ·1 15:24 :36 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114351 j / ___ .r I
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
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o
Pi\g:n,, 6!8
Da ta· o 1/0712021
Hora. 16:48'45
~ Re'.atorj{J •
uiodo: 23/06/2021 à 23/06/2021 - Tipo do Relatório: Por Agente - Agente: 62279
gente: 82279 · HENRIQUE MORILIA DA SILVA
Data Recebimento Equipa monto Operação Identificação
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23/06/2021 15:33:04 OSN3 110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: AUT9F82
23/06/2021 15:33:33 OSN3 110 Inserção de Aviso Zona Azul 114355
23/06/202 1 15:33:50 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114355
23/06/2021 15:34:09 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: AZZ8530
23/06/2021 15:34:12 OSN3110 Outro 20210623153455
23/06/2021 15:34:20 DSN3110 Consulla de Placa na leia de fiscalização Busca Fiscalizacao: AH08154
23/06/2021 15:34:32 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: AH08 154
23/06/2021 15:34:36 OSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: AH08154
23/06/202 1 15:34:39 OSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: AH08154
23/06/2021 15:34:49 OSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: BDF7C96
23/06/202 1 15:34:55 DSN31 10 Outro 20210623153538
23/06/2021 15:35:26 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: BCK4657
-"(06/2021 15:35:34 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscallzacao: BCJ4657 - - Jt06/2021 15:36:18 DSN3110 Consulta de Pl;ica na leia de fiscalização Busca Fiscalizacao: BAV4J59
23/06/2021 15:36:30 DSN31 10 Consullo de Placa na leia de fiscalização Busca Flscallzacao: BAV4J58
23/06/2021 15:37:08 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114356
23/06/2021 15:37:24 DSN31 10 Inserção de Aviso Zona Awl 1 14356
23/06/2021 15:37:40 OSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: BOJ3010
23/06/202 1 15:37:47 DSN3110 Outro 20210623 153831
23/061202115:38:02 OSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: BCW5J24
23/06/2021 15:38:22 OSN31 10 lnserçõo de Aviso Zona Azul 114357
23/06/2021 15:38:40 OSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114357
23/06/2021 15:38:52 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: OBP5A 19
23/06/2021 15:39:07 DSN31 IO Consult<1 de Placa na tela de fiscalização Busca Físcallzacao: BCX2E60
23(06/2021 15:39:22 DSN31 10 Consulla de Placa na tela de ftscahzação Busca Fiscalizacao: BCX2060
23/06/2021 15:39:27 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: BCX2E60
23/06/2021 15:39:37 OSN3 110 Inserção de Aviso Zona Azul 114358 ~
23/06/2021 15:39:54 DSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114358
23/06/2021 15:40:13 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: BBM4F98
23/06/2021 15:40:52 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: BBN4F98
23/06/2021 15:4 1:30 OSN3110 Inserção de Aviso Zona Azul 114359 ? -- 23/0612021 15:4 1 :49 DSN3 11 0 Inserção de Aviso Zona Azul 114359 "'>~
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
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RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO a -
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aríodo: 23/06/2021 â 23/06/2021 - Tipo do Relatório: Por Agente - Agente: 82279
gente: 82279 · HENRIQUE MORILIA DA SILVA
Data Recebimento Equipamento Operação Identificação
23/06/2021 15:'12: 15 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: BCX2E60
23/06/2021 15:42:19 OSN3110 Outro Busca Aviso Para Pgto: BCX2E60
23/06/2021 15:42:22 OSN3110 Inserção de Recibo Zona Azul 76706
23/06/2021 15:43:09 DSN311 0 Outro Busca Aviso Para Pgto: BCR0471
23/06/2021 15:43:18 DSN3110 Inserção de Recibo Zona Azul 76707
23/06/2021 15:43:56 DSN3110 Outro Busca Aviso Para Pgto: ATM4689
23/0612021 15:44:O1 DSN3110 Inserção de Recibo Zona Azul 76708
23/06/202 1 15:51 :34 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: BAV4J59
23/06/2021 15:51 :35 DSN3 110 Outro Busca Aviso Para Pgto: BAV4J59
23/06/2021 15:52:33 DSN31 10 Outro Cliente: 00470984066
23/06/2021 15:52:42 DSN3110 Outro 9312
23/06/2021 15:54:59 DSN3110 Consulta de Veiculo FTW0163
2?'46/202 1 15:57:16 DSN3110 Lançamento da Multa T000009698 - l! . .... 012021 15:57:21 DSN3110 Ou Iro Array
23/0612021 15:57:34 DSN3110 Consulta de Placa na tela ele fiscalização Busca Fiscalizacao: QUQ6269
23/06/2021 15:59:33 DSN3110 Consulta ele Veiculo MIJ5B70
23/06/2021 16:08:49 DSN3110 Ou Iro Array
23/06/2021 16:08:56 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: AJK8G97
23/06/2021 16: 10:59 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: QGP8E55
23/06/2021 16:11:13 DSN31 10 Outro Busca Aviso Para Pgto: QGP8E55
23/06/2021 16:11:15 DSN3110 Inserção de Recibo Zona Azul 76709
23/06/2021 16:43:46 DSN31 10 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Flscallzacao: BBN4F98
23/06/2021 16:50:05 DSN3110 Lançamento da Multa T000009699
23/06/2021 16:50:30 DSN3110 Consulta de Veiculo 8803826
23/06/2021 16:50:38 DSN3110 Consulta de Veiculo BB03826
23/06/2021 16:52:38 DSN3110 Outro Array
23/06/2021 16:52:4 7 DSN3110 Consulta de Placa na tela de fiscalização Busca Fiscalizacao: PYC4G13
23/06/2021 16:52:51 DSN3110 Outro Busca Aviso Para Pgto: PYC4G 13
~"'06/2021 16:52:54 DSN3110 Inserção ele Recibo Zona Azul 76710 - ~ ... 106/2021 16:53:48 DSN31 10 Consulta de Placa na tela ele fiscalização Busca Fiscalizacao: BEK2A23
23/06/2021 16:53:53 DSN3110 Outro Busca Aviso Para Pglo: BEl<2A23
23/06/2021 16:53:55 DSN3110 Inserção de Recibo Zona Azul 76711
23/06/2021 17:16: 18 DSN31 10 Efetuou logoff no sistema 82279
Págõna 718
º"'"' 01/071202 1
HO<a· IG:48 <16
N' Rclat6'.o: •
'
Tot al de Registros : 32
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEPATRAN
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
;iriodo: 23/06/2021 à 23/06/2021 - Tipo do Relatório: Por Agente - Agente: 82279
Resumo
onsulta de Placa na tela ele fiscalização 142
onsulta de Veiculo 5
fetuou login no sistema 2
fetuou logoff no sistema 1
nvio de Imagem 3
1serçào de Aviso Zona Azul 75
1serção de Cartão Zona Azul 20
1serção de Recibo Zona Azul 13
:inçamento da Multa 5
ulro 55
otal de Operações 321
-,
Página 818
Data: 0 1/07/2()2 t
Hora. 16·'18:46
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PORTARIA Nº 856
O Prefeito do Município de Pato Branco, no uso das suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, XXXI, na forma do art. 62, "f", ambos da Lei Orgânica
Municipal; e considerando o Protocolo nº 2021/7/435556, de 05/07/2021;
RESOLVE:
Art. 1° Determinar à Presidente da 1ª Comissão Permanente de Sindicância
e Processo Administrativo Disciplinar, no uso das atribuições legais, a abertura de
Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor matrícula nº 8227-9, tendo
em vista possível ofensa às disposições contidas nos artigos 11 O, 1, Ili, V e IX; da Lei
Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Art. 2° O prazo para conclusão do processo é de 90 (noventa) dias, contados
da data de publicação da Poriaria, podendo ser prorrogado por igual período quando as
circunstâncias o exigirem.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, em 05 de julho de 2021 .
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OE RECURSOS
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08/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTAUO 00 l'ARANA
PREFEITURi\ ~JUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ot::l'AllT.\~IENTO DE nECURSOS ll Ul\J,\NOS
l'O lff,\lll A 11:• R56
O Prefeito do Município de Palo Branco, no uso das suas
atribuições que lhe são confi:ridas pelo art. 47, XXXI. na forma
do 11rt. 62, " I", ambos da Lei Orgânica Municipal; e
considerando o Protoc:olo nº 2021/7/435556, de 05/07/202 1;
RESOLVE:
Art. 1° Determinar ;\ Presidente da J' Comissão Permanente de
Simlic:iineia e Processo Administrat ivo Disc iplinar, no uso das
atribuições legais, a abertura ele Processo Administrativo
Disciplinar, em d..:sfavor cio ~c rvidor matrícula nº 8227-9, tendo
em vista possível ofensa iis disposições contidas nos artigos
J J O, I, Ili, V e IX; du Lei Municipal nº 1245, de 17 de
setembro de 1993.
Arl. 2° O prazo para conclusão do processo é de 90 (noventa)
dias, contados ela data de publicaç:'io da Portaria, podendo ser
prorrogado por igual período quando as circunslilneias o
exigirem.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, em 05 de julho de 202 1.
RORSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Adriano Giovan i Pagnoncclli
C1ídigo Jdenti11caclur:4r78E33D
Matéria publicada no Di:lrio Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/07/2021. Edição 2301
A verificação de autentieicladc da matéria pode ser foilii
informando o código identificador no site:
h ttp://www.clinrion11mici pa l .com. br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4F78E330/03AGdBq24VOZjxwSIKGGJ7WoEfylVL6NMOwJuGZOpqh1UslhCZZmX5ELXYLew-2HWOaH... 1/1
PA D n. 202 l/7 /435556 - Memor;rncln 12/202 1 - 1 ª Comissã ...
1 nr 2
Assunto: PAD n. 2021/7 /435556 - Memorando 12/ 2021- 1ª Comissão de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar
De: Elisandra Funghetto <elisa ndra.f@patobranco.pr.gov.br>
Data: 09/07 /202115:28
Para: Diretor Departamento de Transito - Marines Boff Gerhardt
<dirdepatran@patobranco.pr.gov.br>
Memorando: 12/ 2021
De: 1ª Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Di sciplinar
Para: Diretora do DEPATRAN - Marines Boff Gerhardt
Assunto: PAD n. 2021/ 7 / 435556
Data: 09/07 / 2021
Prezada,
Considerando o relato no processo supramencionado, solicitamos que seja realizada
uma reunião com o servidor Henrique Marília da Silva, com registro em Ata, a fim de que
esclareçam e justifiquem, perante a Chefia, os fatos que originaram a abertura do processo
disciplinar, diante de se tratar, ao que parece, pela documentação acostada, de caso isolado, para
que, posteriormente, a comissão faça sua apuraçã o, havendo, ainda, necessidade.
Salientamos, que quando já existe um processo em andamento, a nova denúncia pode
ser encaminhada diretamente à Comissão, não havendo necessidade de abertura de novo processo
disciplinar.
Atenciosamente,
Elisandra Funghetto
Presidente da 1ª Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
Elisandra Funghetto
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PJ\D n. 2021/7 35556 - Memorando 12/202 1 - ia Co missà ..
P1'ocuradora Jurídica Municipal
Presidente da Comissão de Sindi cância e Processo Administrativo Disciplinar
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Comissão Permanente de
Sindicância e Processo
Admlnfstrativo Disciplinar
ATA DE INÍCIO E ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS
Processo Administrativo Disciplinar nQ 2021/6/435167
Aos 10 dias do mês de agosto de 2021, em uma das salas do edifício sede da
Administração Pública do Município de Pato Branco - PR, com a presença dos
servidores Elisandra Funghetto, JulliRebonatto e André Fernando Hass,
respectivamente, presidente e membros da 1 ª Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, designada pela Portaria nº 558, publicada em 16 de outubro de 2019,
exarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, deu-se o início dos trabalhos
indispensáveisà apuração dos fatos mencionados na Portaria nº 828, publicada em 29
de junho de 2021, DELIBERANDO-SE, preliminarmente, que não fora observado,
quando da abertura do PAD, a Lei Municipal nº 4742/2016, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da administração pública do Município de Pato Branco,
considerando que não houve manifestação/solicitação de abertura de PAD, pelo
Gestor da Secretaria, o qual o acusado é subordinado. Da mesma forma, o PAD em
questão, contraria a Lei Municipal 1245/1993, eis que não se verifica falta funcional,
mas sim falta de orientação e comando por parte da Chefia Imediata, omitindo-se a
viabilizar diretamente a solução do problema que alega ter existido. Destacamos,
tendo em vista à atribuição orientativa da Comissão, que todo chefe tem a obrigação
de ordenar, controlar e corrigir, não cabendo omissão e não sendo corretoo
encaminhamento automático de notícias aos superiores, quando a solução estiver ao
seu próprio alcance O chefe moderno, comprometido com resultado, intervém nas
situações possíveis para restabelecer a ordem int erna A omissão pode colocar o
profissional em linha de risco, mas a adoção de providências erradas também o expõe
ao plano da responsabilidade, na medida em que causa desperdício de tempo de
4 erceiros, gastos ao erário e, não raramente, prejuízo pessoal a subordinados tratados
i.pdevidamente. Conhecer a dosagem, a medida exata no agir, é obrigação do
ofício.Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e
administrativamente, valendo essa regra também para as chefiasUs chefes, no serviço
público, devem deter conhecimentos razoáveis de relacionamento humano, de direção
de equipes, de processos administrativos nas diversas espécies; é dever ter o domínio
dos meios de controle da disciplina e saber, com precisão, como resolver no seu
próprio ambiente ou, se for o caso, como encaminhar para o conhecimento superior,
com as informações indispensáveis para a aval iação em outro nível de direção.1
0cupar
a posição de chefia não é apenas ter um cargo ou função de relevo. Trata-se de
assumir a responsabilidade pelo desempenho do grupo sob a sua supervisão, ter o
controle de absolutamente tudo ao seu redor, ter liderança. Além da liderança, os
profissionais em ambiente de chefia devem adotar uma postura profissional
diferenciada. Obviamente, não passa pela arrogância, pela atração de privilégios, mas
pela forma ainda mais polida no tratamentopela capacidade de ouvir, pela
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PRErC IT U R/\ OE
Comissão Permanente de
Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar
objetividade no falar. Assim, considerando os fund amentos acima exarados e pela
documentação que instrui o PAD, em especial pelo documento de tis. 22/23, que
demonstra a omissão da chefia, com a ausência de tentativa de solucionar o conflito,
sequer orientando o servidor acusado sobre a suposta falha, inclusive se recusando a
responder os questionamentos do servidor, a Comissão processante opina pelo
arquivamento liminar do PAD. Por fim, deliberou-se para o encaminhamento dos autos
á Autoridade Instauradora, pa ra que seja proferida a decisão administrativa. Eu,
Elisandra Funghetto, na condição ele membro da Comissão, lavrei a presente ata, que
vai assin'1cfa P)j>í todos .
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LLI REBONATTO
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Presidente Membro Membro
P REFEITU RA DE
Comissão Permanente de
Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar
Memorando: 15/ 2021
De: 1ª Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
Para: Secretaria de Gabinete/Sr. Prefeito
Assunto: Encaminhamento dos autos do PAD n. 2021/6/435167 para decisão
administrativa
Data: 12/08/2021
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente, para encaminhar os autos do processo disciplinar
acima elencado, considerando que os trabalhos da Comissão foram encerrados com a
emissão de parecer opinativo, para que seja proferida a decisão administrativa pela
autoridade instauradora, nos termos da Lei Municipal 1.245/93.
Atenciosamente, J
__ ,. <í a ~---- -~~ ( ~ . li ~,~ f unghetto
Presidente da 1ª Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
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DESPACHO
Ref. : Processo Administrativo Disciplinar nº 2021/6/435167
Tendo em vista o contido na Ata de tis. 47 a 48, promovo o arquivamento do
Processo Administrativo Disciplinar em referência.
Cumpra-se.
Pato Branco, 18 de agosto de 2021.
ATA Nº 7, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2021, com início às 14h25min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os vereadores Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, os assessores
parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume, Neri Gonçalves Farias, Thais
Fernanda Nunes, o procurador jurídico do Poder Legislativo, Luciano Beltrame e a técnica
legislativa Eliana Scariot Amorim. Ainda, esteve presente o procurador designado pela senhora
Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinicius Cardoso Costa, conforme fl. 126 do processo da
CEI e o procurador do Município, designado por procuração apresentada nesta data, pelo
Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli. Dando continuidade aos trabalhos
de tomada de depoimentos de testemunhas intimadas pelo Presidente da Comissão Especial
de Inquérito, foi tomado o depoimento do senhor Lucas Perondi, intimado através do ofício nº
8/2021/CEI, de 5 de novembro de 2021, acompanhado de seu procurador Jean Douglas
Pereira. Lucas Perondi, brasileiro, divorciado, maior e capaz, natural de Salgado Filho, Paraná,
filho de Alcides Perondi e Rozani Felippi Perondi, nascido em 19 de janeiro de 1991, portador
da cédula de identidade sob nº 9727305-7 - SESP-PR, CPF/MF sob nº 062.091.339-83,
residente e domiciliado na Rua Vereador Selvino Felipe, 101, Centro Salgado Filho, Paraná.
Iniciando a oitiva, o presidente Romulo Faggion comunicou que a reunião está sendo gravada
em áudio e vídeo e informou ao depoente os objetivos da Comissão Especial de Inquérito. A
seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre
o que souber e lhe for perguntado e passou a responder aos questionamentos realizados pelos
membros da CEI, que será gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais
havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às 14h40min e lavrada esta ata que será
assinada pelos de competência.
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Pato Branco, 18 de novembro de 2021 .
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
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OUTORGANTE: LUCAS PERONDI, brasileiro, inscrito no CPF/ i\IF sob N'. 061.oq1 .339 83,
re'>!dente e dom1cllralla em Pato BrJnco, Estado do Paranj, \1to à Rua llabira, 51 2, Bcllrro
J.1rdlm dJs 1\mérlca~ . abJt o firmado, aba1Ao firmado.
OUTORGADOS: JEAN DOUCiLAS PEREIRA. br;nile1ro, solt eiro, ac1vot<'do rPgulannente
inscrito na 01\P./ PR s.ob número 80.874, com escritório profis ional sito j Rua DJllon
TrP\0
1\an •'PS. Bairro JJr<f1m Prim,wcrd, no município de PJIO 8r.1nco. b ta<fo do P.lrat1.i1
onde, individualmente, recebem notificações e intimações.
PODERES: Pelo pre<,ente imtnimPnto de proc ur ~ção. o outorc;inte nomeia e constitui
seus bastantes procurndores os outorg;idos. a quem confere poderes amplos gerais e
11im1 ado~ par,, o foro em g r.11, com a Cl .~ u\ul 1"Ac11 11 dic1a ", em qualquet )llizo, ln\ttlncia
ou Tribunal, seguindo o até final decisão, usando dos recursos leg.>is e acompanhando
os, conferindo-lhh ainda, poderes especiais para confessar, deshtir, renunciar direitos
e ações, transigir, firmar compromissos ou acordos, representar o Outorgante em
rep.-irtlçóes p\jblic.ls federais, estaduais e municipais; atdndo cm conjunto ou
\ep..iradamentt , podendo enfim, praticar, rm con)unto ou altern:tdJmente, todo) os
o~ necess.1rios ao cabal cumprimento do presente mandato, lnclusi\'e )ubstabc leccr,
no todo ou em parte, com ou ~em rewrva de iguais poderes. sempre no interesse do
Outorjt.lnte.
P.tto Branco, os ele julho de >021.
LUCAS PE.RONDI
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RA
ATA Nº 8, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2021, com início às 14h45min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491 , reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os vereadores Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, os assessores
parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume, Neri Gonçalves Farias, Thais
Fernanda Nunes, o procurador jurídico do Poder Legislativo, Luciano Beltrame e a técnica
legislativa Eliana Scariot Amorim. Ainda, esteve presente o procurador designado pela senhora
Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinicius Cardoso Costa, conforme fl. 126 do processo da
CEI e o procurador do Município, designado por procuração apresentada nesta data, pelo
Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli. Dando continuidade aos trabalhos
de tomada de depoimentos de testemunhas intimadas pelo Presidente da Comissão Especial
de Inquérito, foi tomado o depoimento do senhor Jean Douglas Pereira, intimado através do
ofício nº 9/2021/CEI, de 5 de novembro de 2021 . Jean Douglas Pereira, brasileiro, solteiro,
maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, filho de João Carlos Pereira e Loimir dos
Santos Pereira, nascido em 6 de junho de 1987, portador da cédula de identidade sob nº
4477309 - SSP SC, CPF/MF sob nº 067.410.909-08, residente e domiciliado na Rua Orestes
Pagliosa, 55, Bairro Industrial, em Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o presidente Romulo
Faggion comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou ao
depoente os objetivos da Comissão Especial de Inquérito. A seguir, ao iniciar seu depoimento,
o depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado
e passou a responder aos questionamentos realizados pelos membros da CEI, que será
gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi
encerrada a oitiva às 14h55min e lavrada esta ata que será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 18 de novembro de 2021 .
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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ATA Nº 9, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
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OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2021 , com início às 15h1 5min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491 , reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV e os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Neri Gonçalves Farias,
Thais Fernanda Nunes, o procurador jurídico do Poder Legislativo, Luciano Beltrame e a técnica
legislativa Eliana Scariot Amorim. Ainda, esteve presente o procurador designado pela senhora
Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinicius Cardoso Costa, conforme fl. 126 do processo da
CEI e o procurador do Município, designado por procuração apresentada nesta data, pelo
Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli. Dando continuidade aos trabalhos
de tomada de depoimentos de testemunhas intimadas pelo Presidente da Comissão Especial
de Inquérito, foi tomado o depoimento da senhora Marli Gomes, Agente de Trânsito lotada no
Depatran, intimada através do ofício nº 10/2021/CEI, de 5 de novembro de 2021. Marli Gomes,
brasileira, solteira, maior e capaz, natural de Vitorino, Paraná, filha de Adebrai Gomes e Matilde
Gomes, nascida em 30 de março de 1965, portadora da cédula de identidade sob nº 5. 957.434-
5 - SESP-PR, CPF/MF sob nº 999.219.609-20, residente e domiciliada na Rua Tscha, 418,
Centro, em Vitorino, Paraná. Iniciando a oitiva, o presidente Romulo Faggion comunicou que a
reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente os objetivos da
Comissão Especial de Inquérito. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o
compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a responder
aos questionamentos realizados pelos membros da CEI, que será gravado na íntegra e o
arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às
15h35min e lavrada esta ata que será assinada pelos de competência.
Rafael Celestrin
Membro
Pato Branco, 18 de novembro
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ATA Nº 10, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2021, com início às 15h40min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente). Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV e os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Neri Gonçalves Farias,
Thais Fernanda Nunes, o procurador jurídico do Poder Legislativo, Luciano Beltrame e a técnica
legislativa Eliana Scariot Amorim. Ainda, esteve presente o procurador designado pela senhora
Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinícius Cardoso Costa, conforme ti. 126 do processo da
CEI e o procurador do Município, designado por procuração apresentada nesta data, pelo
Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli. Dando continuidade aos trabalhos
de tomada de depoimentos de testemunhas intimadas pelo Presidente da Comissão Especial
de Inquérito, foi tomado o depoimento do senhor Adenir de Freitas, Agente de Trânsito,
intimado através do ofício nº 11/2021/CEI, de 5 de novembro de 2021 . Adenir de Freitas,
Agente de Trânsito, lotado no Depatran, brasileiro, separado, maior e capaz, natural de Campo
Erê, Santa Catarina, nascido em 15 de fevereiro de 1980, filho de Sebastião Leite de Freitas e
Leoncina dos Santos de Freitas, portador da cédula de identidade sob nº 81404 73-9 - SESP PR
e inscrito no CPF/MF sob nº 029.565.369-82, residente e domiciliado na Rua Pedro Lobo, 131,
Bairro Alvorada, em Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o presidente Romulo Faggion
comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente os
objetivos da Comissão Especial de Inquérito. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente
prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a
responder aos questionamentos realizados pelos membros da CEI, que será gravado na íntegra
e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às
16h 15min e lavrada esta ata que será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 18 de novembro de 2021 .
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Agente de Trânsito
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ATA Nº 11, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2021, com início às 16h15min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491 , reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os vereadores Lindomar Rodrigo
Brandão - DEM e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e os assessores
parlamentares Ana Caroline Kerber, Neri Gonçalves Farias, Thais Fernanda Nunes, o
procurador jurídico do Poder Legislativo, Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot
Amorim. Ainda, esteve presente o procurador designado pela senhora Marines Boff Gerhardt,
senhor Hélder Vinicius Cardoso Costa, conforme fl. 126 do processo da CEI e o procurador do
Município, designado por procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu,
senhor Leonardo lnacio de Bortoli. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de
depoimentos de testemunhas intimadas pelo Presidente da Comissão Especial de Inquérito, foi
tomado o depoimento do senhor Carlos Henrique Trindade, intimado através do ofício nº
12/2021/CEI, de 5 de novembro de 2021 . Carlos Henrique Trindade, brasileiro, divorciado,
maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, filho de Reinaldo Ribeiro de Trindade e
Terezinha Pilatti da Trindade, nascido em 19 de março de 1967, portador da cédula de
identidade sob nº 1.368.498-7 - SESP-PR, CPF/MF sob nº 589.420.509-30, residente e
domiciliado na Rua João Pessoa nº 635, esquina com Rua Araucária, Bairro Santa Terezinha,
em Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o presidente Romulo Faggion comunicou que a
reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente os objetivos da
Comissão Especial de Inquérito. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o
compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a responder
aos questionamentos realizados pelos membros da CEI, que será gravado na íntegra e o
arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às
16h50min e lavrada esta ata que será assinada pelos de competência.
. Pato Branco, 18 de novembro de 2021 .
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ATA Nº 12, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2021, com início às 16h55min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os vereadores Lindomar Rodrigo
Brandão - DEM e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; as assessoras
parlamentares Ana Caroline Kerber e Thais Fernanda Nunes, o procurador jurídico do Poder
Legislativo, Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim. Ainda, esteve
presente o procurador designado pela senhora Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinicius
Cardoso Costa, conforme fl. 126 do processo da CEI e o procurador do Município, designado
por procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio
de Bortoli. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas
intimadas pelo Presidente da Comissão Especial de Inquérito, foi tomado o depoimento do
senhor Clauro de Arruda, Agente de Trânsito, lotado no Depatran, intimado através do ofício nº
13/2021/CEI, de 5 de novembro de 2021 . Clauro de Arruda, brasileiro, viúvo, maior e capaz,
natural de Pato Branco, Paraná, nascido em 24 de agosto de 1977, filho de Lauro de Arruda e
Zelinda Colla de Arruda, portador da cédula de identidade sob nº 6.468.687-9 - SESP-PR e
inscrito no CPF/MF sob nº 291 .540.378-32, residente e domiciliado na Rua Maringá, 25, Bairro
Cristo Rei, em Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o presidente Romulo Faggion comunicou
que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente os objetivos da
Comissão Especial de Inquérito. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o
compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a responder
aos questionamentos realizados pelos membros da CEI, que será gravado na íntegra e o
arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às
17h20min e lavrada esta ata que será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 18 de novembro de 2021.
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~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
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ATA Nº 13, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2021, com início às 9 horas, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os assessores parlamentares
Ana Caroline Kerber, Neri Gonçalves Farias, Thais Fernanda Nunes, o procurador jurídico do
Poder Legislativo, Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim. Ainda, esteve
presente o procurador designado pela senhora Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinicius
Cardoso Costa, conforme fl. 126 do processo da CEI e o procurador do Município, designado
por procuração, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli. A reunião desta
data foi realizada para ouvir os depoimentos dos senhores:Juliano Belusso, Vladimir José
Ferreira, Giomara Lucia Basso, Elisangela Bach Dallazane, Marinete da Luz Pereira Teixeira,
Zuziane Riga, Francieli Catusso Tamagno, Marines Boff Gerhardt e o Prefeito Robson Cantu.
Primeiramente, convocado para prestar depoimento às 9 horas, foi ouvido o senhor Juliano
Belusso, Agente de Trânsito, intimado através do ofício nº 14/2021/CEI, de 5 de novembro de
2021 . Juliano Belusso, brasileiro, casado, maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná,
nascido em 18 de novembro de 1985, filho de llizeu Belusso e Marlene Pinto Belusso, portador
da cédula de identidade sob nº 9.397.958-3 SESP PR e inscrito no CPF/MF sob nº
048.485.029-69, residente e domiciliado na Rua Xavier da Silva, 400, Bairro Pinheirinho, em
Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o presidente Romulo Faggion comunicou que a reunião
está sendo gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente os objetivos da Comissão
Especial de Inquérito. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o compromisso
de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a responder aos
questionamentos realizados pelos membros da CEI, que será gravado na íntegra e o arquivo
anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às 9h1 Omin e
lavrada esta ata que será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 19 de novembro de 2021.
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Membro
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ATA Nº 14, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2021, com início às 9h20min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os assessores parlamentares
Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume, Neri Gonçalves Farias, Thais Fernanda Nunes,
o procurador jurídico do Poder Legislativo, Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana
Scariot Amorim. Ainda, esteve presente o procurador designado pela senhora Marines Boff
Gerhardt, senhor Hélder Vinícius Cardoso Costa, conforme fl. 126 do processo da CEI e o
procurador do Município, designado por procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito
Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli. Dando continuidade aos trabalhos de tomada
de depoimentos de testemunhas intimadas pelo Presidente da Comissão Especial de Inquérito,
foi ouvido o depoimento do senhor Vladimir José Ferreira, nomeado Secretário Municipal de
Engenharia e Obras, convocado através do ofício nº 15/2021/CEI, de 5 de novembro de 2021.
Vladimir José Ferreira, brasileiro, solteiro, maior e capaz, natural de Bom Sucesso, Comarca
de Apucarana, Paraná, filho de José Alves Ferreira e Tereza Maria Ferreira, nascido em 8 de
outubro de 1967, portador da cédula de identidade sob nº 4.117 .682-2 SESP-PR, CPF/MF sob
nº 603.284.369-68, residente e domiciliado na Rua Luiz Favretto, 1 O, Centro, Pato Branco,
Paraná. Iniciando a oitiva, o presidente Romulo Faggion comunicou que a reunião está sendo
gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente os objetivos da Comissão Especial de
Inquérito. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o compromisso de dizer a
verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a responder aos questionamentos
realizados pelos membros da CEI, que será gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata.
Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às 9h40min e lavrada esta ata que
será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 19 de novembro de 2021 .
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! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
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ATA Nº 15, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2021, com início às 9h40min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; as assessoras parlamentares
Ana Caroline f<erber e Thais Fernanda Nunes, o procurador jurídico do Poder Legislativo,
Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim. Ainda, esteve presente o
procurador designado pela senhora Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinícius Cardoso
Costa, conforme fl. 126 do processo da CEI e o procurador do Município, designado por
procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de
Bortoli. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas
intimadas pelo Presidente da Comissão Especial de Inquérito, foi ouvido o depoimento da
senhora Giomara Lucia Basso, Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Poder
Executivo, intimada através do ofício nº 16/2021/CEI, de 5 de novembro de 2021. Giomara
Luc ia Basso, brasileira, divorciada, maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, nascida em
9 de novembro de 1981, filha de Delui e Lourdes Basso, portadora da cédula de identidade sob
nº 7.566.533-4 - SSP-PR e inscrita no CPF/MF sob nº 029.414.219-39, residente e domiciliada
na Rua ltabira, 649, Bairro Jardim das Américas, em Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o
presidente Romulo Faggion comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e
informou à depoente os objetivos da Comissão Especial de Inquérito. A seguir, ao iniciar seu
depoimento, a depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe
for perguntado e passou a responder aos questionamentos realizados pelos membros da CEI,
que será gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser
declarado, foi encerrada a oitiva às 1 O horas e lavrada esta ata que será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 19 de novembro de 2021.
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! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
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ATA Nº 16, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2021, com início às 1 Oh08min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1 º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; as assessoras parlamentares
Ana Caroline Kerber e Thais Fernanda Nunes, o procurador jurídico do Poder Legislativo,
Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim. Ainda, esteve presente o
procurador designado pela senhora Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinicius Cardoso
Costa, conforme fl. 126 do processo da CEI e o procurador do Município, designado por
procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de
Bortoli. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas
intimadas pelo Presidente da Comissão Especial de Inquérito, foi ouvido o depoimento da
senhora Elisangela Bach Dallazane, Agente de Trânsito, intimada através do ofício nº
17/2021/CEI, de 5 de novembro de 2021 . Elisangela Bach Dallazane, brasileira, divorciada,
maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, nascida em 5 de agosto de 1980, filha de
Liberino Bach e Geni de Fátima da Silva Oliveira Bach, portadora da cédula de identidade nº
7.071.561-9 - SESP-PR, inscrita no CPF/MF nº 028.931 .889-07, residente e domiciliada na Rua
Santos Dumont, 697, Bairro Morumbi, em Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o presidente
Romulo Faggion comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou à
depoente os objetivos da Comissão Especial de Inquérito. A seguir, ao iniciar seu depoimento,
a depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado
e passou a responder aos questionamentos realizados pelos membros da CEI, que será
gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi
encerrada a oitiva às 1 Oh45min e lavrada esta ata que será assinada pelos de competência.
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Pato Branco, 19 de novembro de 2021 .
a os Junior Marini
Membro
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(8) http://www. patobranco. pr.leg. br / legislativo@pato branco.pr. le g.br
Rafael Celestrin
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
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ATA Nº 17, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2021, com início às 1 Oh48min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MOS (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os vereadores Lindomar Rodrigo
Brandão - DEM e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; as assessoras
parlamentares Ana Caroline Kerber e Thais Fernanda Nunes, o procurador jurídico do Poder
Legislativo, Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim. Ainda, esteve
presente o procurador designado pela senhora Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinicius
Cardoso Costa, conforme fl. 126 do processo da CEI e o procurador do Município, designado
por procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio
de Bortoli. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas
intimadas pelo Presidente da Comissão Especial de Inquérito, foi ouvido o depoimento da
senhora Marinete da Luz Pereira Teixeira, Agente de Trânsito, lotada no Depatran, intimada
através do ofício nº 18/2021/CEI, de 5 de novembro de 2021 . Marinete da Luz Pereira
Teixeira, brasileira, casada, maior e capaz, natural de Sao Paulo, São Paulo, nascida em 5 de
agosto de 1980, filha de Liberino Bach e Geni de Fátima da Silva Oliveira Bach, portadora da
cédula de identidade nº 7.071 .561-9 - SESP-PR, inscrita no CPF/MF nº 028.931 .889-07,
residente e domiciliada na Br 158 nº 9050, em Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o
presidente Romulo Faggion comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e
informou à depoente os objetivos da Comissão Especial de Inquérito. A seguir, ao iniciar seu
depoimento, a depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe
for perguntado e passou a responder aos questionamentos realizados pelos membros da CEI,
que será gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser
declarado, foi encerrada a oitiva às 1 Oh55min e lavrada esta ata que será assinada pelos de
competência.
~_,,.,,,.· Pato Branco, 19 de rode 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3 272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.le g.br/ legisla tivo@patobranco.pr. le g. br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Rafael Celestrin
Membro
~ Oliveira Rodrigues Hamera
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~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
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1~57.042.918-80[03/09 /19 63
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SEBASTIAO PEREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN O
ATA Nº 18, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2021, com início às 11 horas, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491 , reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os vereadores Lindomar Rodrigo
Brandão - DEM e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; as assessoras
parlamentares Ana Caroline Kerber e Thais Fernanda Nunes, o procurador jurídico do Poder
Legislativo, Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim. Ainda, esteve
presente o procurador designado pela senhora Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinicius
Cardoso Costa, conforme fl. 126 do processo da CEI e o procurador do Município, designado
por procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio
de Bortoli. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas
intimadas pelo Presidente da Comissão Especial de Inquérito, foi ouvido o depoimento da
senhora Zuziane Rigo, Agente de Trânsito, lotada no Depatran, intimada através do ofício nº
19/2021/CEI, de 5 de novembro de 2021 . Zuziane Rigo, Agente de Trânsito, lotada no
Depatran, brasileira, solteira, maior e capaz, natural de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina,
nascida em 2 de abril de 1985, filha de Natalino Rigo e Terezinha Guarda Rigo, portadora da
cédula de identidade sob nº 4389916 SESP se e inscrita no CPF/MF sob nº 059.281 .659-19,
residente e domiciliada na Rua Clovi Capelezzo, 517, Bairro Fraron, Pato Branco, Paraná.
Iniciando a oitiva, o presidente Romulo Faggion comunicou que a reunião está sendo gravada
em áudio e vídeo e informou à depoente os objetivos da Comissão Especial de Inquérito. A
seguir, ao iniciar seu depoimento, a depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre
o que souber e lhe for perguntado e passou a responder aos questionamentos realizados pelos
membros da CEI, que será gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais
havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às 11 h06min e lavrada esta ata que será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 19 de novembro de 2021.
Junior Marini
Membro
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr. le g. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
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Rafael Celestrin
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Agente de Trânsito
Leona o lnacio de Bortoli
Procur dor do Município
odrigo Brandão
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
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. . m conformidade . do com certificado d~ill~uea validade poderá Docn umento assina . ória nº 2200-2/20 . . iador Serpro. l a Medida Provis do programa Assu co d por meio
ser confirma a Serpro e realizar a
Assinador . . instalar o . onfve1s e111. As ri 1~ ta~õe;o~~::i to digital e~~~~~ia1 >, opção Validai validaçao 0 gov.br/ass111a
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Assinatura. SERPRO I DENATR
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ATA Nº 19, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2021, com início às 14 horas, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV; os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume, Neri
Gonçalves Farias, Thais Fernanda Nunes e Vandirlei Lira da Cruz; o procurador jurídico do
Poder Legislativo, Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim. Ainda, esteve
presente o procurador designado pela senhora Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinicius
Cardoso Costa, conforme fl. 126 do processo da CEI e o procurador do Município, designado
por procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio
de Bortoli. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas
intimadas pelo Presidente da Comissão Especial de Inquérito, desta data, foi ouvido o
depoimento da senhora Francieli Catusso Tamagno, atual Diretora do Departamento de
Trânsito - Depatran, nomeada através da Portaria nº 1.261, de 26 de outubro de 2021, intimada
através do ofício nº 20/2021/CEI, de 5 de novembro de 2021. Francieli ocupou o cargo de
Chefe do Setor de Controle e Fiscalização do Depatran, no período de 13 de janeiro de 2021 a
26 de outubro de 2021 . Francieli Catusso Tamagno, Diretora do Departamento de Trânsito -
Depatran, brasileira, casada, maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, nascida em 7 de
janeiro de 1984, filha de Inácio Catusso e Nair Malacarne Catusso, portadora da Cédula de
Identidade nº 8.484.799-2, expedida em 29 de dezembro de 2011, pela Secretaria da
Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 037.370.429-18, residente e domiciliada
na Rua Arariboia, 2133, Bairro Parque do Som, em Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o
presidente Romulo Faggion comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e
informou à depoente os objetivos da Comissão Especial de Inquérito. A seguir, ao iniciar seu
depoimento, a depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe
for perguntado e passou a responder aos questionamentos realizados pelos membros da CEI,
que será gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser
declarado, foi encerrada a oitiva às 14h30min e lavrada esta ata que será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 19 de novembro de 2021 'd-
(}g
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~'\ (46) 3272 - 1500
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L~ Rafael Celestrin
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Membro
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Diretora do partamento de Trânsito
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(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA Nº 20, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2021 , com início às 14h35min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV; os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume, Neri
Gonçalves Farias, Thais Fernanda Nunes e Vandirlei Lira da Cruz; o procurador jurídico do
Poder Legislativo, Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim. Ainda, esteve
presente o procurador designado pela senhora Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinicius
Cardoso Costa, conforme fl. 126 do processo da CEI e o procurador do Município, designado
por procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio
de Bortoli. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos, desta data, foi ouvido
o depoimento da senhora Marines Boff Gerhardt, ocupante do cargo de Diretora do
Departamento de Trânsito - Depatran, no período de 13 de janeiro de 2021 a 25 de outubro de
2021, intimada através do ofício nº 21/2021/CEI, de 5 de novembro de 2021. Marines Boff
Gerhardt, brasileira, casada, maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, nascida em 24 de
maio de 1964, filha de Casemiro Boff e Sibyla Cattani Boff, portadora da Cédula de Identidade
nº 1.363.437-8, SESP - PR do CPF nº 516.189.159-91, residente e domiciliada na Rua Guarani,
141, apto.701. em Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o presidente Romulo Faggion
comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou à depoente os
prestou
objetivos
o
da
compromisso
Comissão Especial
de dizer a
de
verdade
Inquérito
sobre
. A seguir,
o que souber
ao iniciar
e lhe
seu
for
depoimento
perguntado
, a
e
depoente
passou a
~
responder aos questionamentos realizados pelos membros da CEI, que será gravado na íntegra
e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às
16h45min e lavrada esta ata que será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 19 de novembro de
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg. br
Rafael Celestrin
Membro
rigues Hamera
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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ATA Nº 21, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2021 , com início às 16h45min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491 , reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV; os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Neri Gonçalves Farias, Thais
Fernanda Nunes e Vandirlei Lira da Cruz; o procurador jurídico do Poder Legislativo, Luciano
Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim. Ainda, esteve presente o procurador
designado pela senhora Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinicius Cardoso Costa,
conforme fl. 126 do processo da CEI e o procurador do Município, designado por procuração
apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli. Dando
continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos, desta data, estava agendado o convite
ao Prefeito Robson Cantu, convidado através do ofício nº 22/2021/CEI, de 5 de novembro de
2021 . O Prefeito Robson Cantu não compareceu e justificou sua ausência através do Ofício nº
492/2021/GP, datado de 19 de novembro de 2021, informando não ser possível atender ao
convite da Comissão Especial de Inquérito para comparecer à Câmara Municipal, nesta data.
Diante da ausência do Prefeito e nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a reunião
que será assinada pelos de competência.
Rafael Celestrin
Membro
Pato Branco, 19 de novembro de 2021 .
<::: Mk os Junior Marini
Membro
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3 272 - 1500
~ http://www. patobranco . pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
JOBRA
Leon
or do Município
odrigo Brandão
r dor - DEM
odrigues Hamera
PV
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(81 http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 P.f.RA'lÁ GABl'lETE UO PREFEITO
Ofício nº 492/2021/GP Pato Branco, 19 de novembro de 2021.
Assunto: Ofício nº 22/2021 - CEI
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Senhoria, venho através do presente informar que, não será
possível atender ao convite desta distinta Comissão Especial de Inquérito para comparecer à
Câmara Municipal no dia 19 de novembro de 2021.
Destaco, entretanto, para fins de colaboração, que os atos de gestão da Sra. Marines
Boff Gerhardt à frente do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, estão submetidos
hierarquicamente ao Secretário Municipal de Engenharia e Obras, que superintende
diretamente os assuntos da pasta, incluindo o referido departamento.
Outrossim, ressalto ainda que a tenho como pessoa íntegra, trabalhadora e
comprometida com o desenvolvimento de nossa comunidade.
De toda sorte, confio que esta Comissão exercerá seu papel com justiça, imparcialidade
e razoabilidade.
Atenciosamente,
A Sua Senhoria
ROMULO FAGGION
Presidente da Comissão Especial de Inquérito
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Rua Caramuru. 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fonetrax (46) 3220.1544 www.µalobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
ATA Nº 22, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2021, com início às 15h45min (quinze horas
e quarenta e cinco minutos) realizou-se na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato
Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491 , reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
designada através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar
supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de
Pato Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion -
PSL (presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os assessores parlamentares
Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume, Thais Fernanda Nunes e Vandirlei Lira da Cruz;
o procurador jurídico do Poder Legislativo, Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana
Scariot Amorim. Dando início à reunião da CEI, o presidente Romulo Faggion, sugeriu à
Comissão Especial de Inquérito solicitar: 1. Memorando nº 8, de 15 de julho de 2021, da
Secretaria de Engenharia e Obras, emitido com a finalidade de redistribuir o servidor Adenir de
Freitas, Agente de Trânsito lotado no Depatran, dentro do quadro da Administração Municipal,
em decorrência de realocação, para o Parque de Máquinas, conforme consta na Portaria nº
912, de 16 de julho de 2021 ; 2. Autos de infração que foram arquivados desde janeiro de 2021 ,
em arquivo digital; 3. Informações relativas a abertura de Processo Administrativo Disciplinar -
PAD, em desfavor do servidor Adenir de Freitas, neste ano de 2021. As sugestões foram
acatadas pelos membros da Comissão e os encaminhamentos das solicitações serão feitos por
oficio. Nada mais havendo a ser tratado, às 16 horas foi encerrada a reunião. Lavramos a
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Albani Dala Costa
Relator
Rafael Celestrin
Membro
Pato Branco, 22 de novembro de 2021.
os Junior Marini ,\
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
' (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg. br
A2 POLÍTICA -----
As oltlvas da CEI ocorreram na semana passada, nos dias 18 e 19
Comissão Especial de
Inquérito realizou oitivas
do caso Depatran
Assessoria
Ourante a quinta ( 18) e sexta·felra ( 19), a Comissão
8peclal de Inquérito (CEI) este\'e reunida realizando as
ollivas para Investigar upos ta~ Irregularidades de cará·
ter administrativo, no Dcpanamcmo Municipal de Trãn·
sito de Pato Branco (Depatran). No total. foram ouvidas
15 pessoas. que responderam as perguntas realizadas
pela Comissão, composta pelo presidente. l'ereador Ro·
mula Faggion (PSL): relator. \'ereador Eduardo Dala Costa
(MDB): e membros. vereadores Marcos Martnl (Podemos).
Rafael Celestrin (PSD) e Thania ~faria Camlnskl (Dai}.
Na quinta.feira foram om•idos Henrique Marília da Sil·
va. Lucas Perondi. Jean Douglas Pereira. ~farli Gomes. Ade·
nlr de Frdtas. Carlos Henriqu<J TrindadeeClaurode ArrudJ.
JA na sexta·feira foram ouvidos Juliano llelusso. Vladimir José Ferreira. Giornara Lucla Basso. Elisangela Bach
Oallazane. Marlnete da Luz Pereira Teixeira, Zuzlane Rigo.
francleli Cmusso Tamagno e l\farlnes Boff Gerhardt.
Prefeito
O prefeito Robson Cantu, também havia sido com1·
dado. mas lnfom1ou, por oflclo. que no caso das investi·
gações do Depatran. de\·e ser respeitada a hierarquia da
Secretaria a qual o Departamento pertence, no caso. a Secretaria de Engenharia e Obras, cujo secretário, Vladimir
José Ferreira. esteve presente para prestar os csclarcclmentos. Novas etapas serão divulgadas na sequéncia.
Comissão Processante
Nesta terça-feira (23) será a \'eZ da Comissão Processame (CP). realiz.ir as oitivas. Na pane da manhã. serão
ouvidos llnma Sokolowskl, Cesar Augusto Vassolowskl,
Januário Koslinskl. Fernanda Chloquetta e Fernanda Hupalo Kosllnski e, na pane da tarde. serão ouvidos Verô·
nico Kosllnskl, Neirnr Barro. Nllson Almeida (Canhoto) e
Robson Cantu.
A CP. composta pelo presidente \'ercaclor Dirceu Boaretto (Podemos): a relatora, vereadora TI1anla Cam!nskl
(DEM): e o membro, \'crcador Rafael Cclrstrln (PSD). apura suposta Infração politlco·admlnlstrali\'a. cometida
µcio prefeito de Pato Branco. Robson Cantu.
• Oxigênio lndusllial e Med:cinal
pai a uso domlcõar
• l.lislura para 1.119
• Equipamenlos para So!da
• Gases Especiais
• Gás Hélio enlre oulfos
• Conserto de Reguladores e
t.laçar'i<:OS para So:da
DESDE
1987
dlarlodosudoeste.com.br
Projeto de lei quer proibir
a terceirização da merenda
escolar no Paraná
O assunto dominou parte das manifestações dos deputados na tribuna durante a sessão de segunda-feira (22)
Alep
A deputada estadual Luciana Ra·
fagnln (PD. lider do Bloco Parlamentar
de Apolo li Agricultura Famlllar na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
protocolou na sexta-feira ( 19) um pro·
jeto de lei para proibir a terceirlzaçào
da allmemação escolar no Paraná.
Por meio dessa iniciati\•a. ela sal
~m defesa da qualidade do allmento
fornecido às 2. 100 escolas da rede pú·
bllca do estado, da segurança alimentar e nutricional nas escolas, do tra·
balho das merendeiras. da cultura de
uma allmemaçào saudál'el e. ao mcs·
mo tempo. da valorização da agrlcul·
tura familiar. responsá\·el, Inclusive.
pelo Incremento da renda nos pequenos munlclpios do Interior.
Na 1iltlma semana. clrculnu a ln·
formação de que o lll5tiluto Paranaense de Ocscnvolvimento Educacional
(Fundepar) estuda tercelrizar 100:\\ da
merenda a partir do ano que vem. Essa
lnfonnação foi conftnnada pela Secre·
tarla de Estado da Educação e do Esporte (Seed) à imprensa
"A gestão terceirizada da alimentação escolar rompe com uma série
de relações humanas. sociais e econômicas estabelecidas ao longo do pro·
cesso de ofe rtar alimentos aos estu·
dantes'. ressalta a autora da proposta. 'Em um contexto de empobrecimento,
de fome. desnutrição, de desemprego.
inílação alta como o cenário que estamos vivendo agora, adotar a tercelrl·
ução da gestão e da administração da
merenda escolar no Paraná vai acirrar
o quadro de Insegurança alimentar e
nutricional". disse.
'Isso muito nos preocupa e nos
deLxa estarrecidos dia111c ela capacidade que representames do governo têm
de desem'olver fonnas de prejudicar
os e5tudantes, os agricultores familiares e a população em gerar. criticou
Luciana.
Nesta semana am~m. a agên·
ela de notícias BIJC Brasil dl\•ulgou reponagem em que uma professora do
Rlo de Janeiro relata que uma estudante de oito anos desmaiou de fome
em sala de aula. O episódio ocorreu no
mês de setembro do ano µassado. De
acordo com o Inquérito Nacional sobre Insegurança Allmentar no Co111exto da Pandemia da CO\•ld- 19 no Brasll.
no fi nal de 2020. quase 120 milhões
de pessoas conviviam com algum grau
de insegurança alimentar. Descas. 43,4
milhões nào unham alimento em quan·
tidade suflcleme e 19 milhões enfren·
lavam a fome todos os dias. "A percep·
ção é de agravamento deste cenário
em 202 1 e compete ao poder público
socorrer a população, evitar o proble·
ma e não Inventar fom1as de piorar o
quadro', enfatizou a deputada.
O assunto dominou parte das manifestações dos deputados na tribuna
durame a sessão plenária dC'sta scgun·
da-feira (22). O deputado Tadeu Venerl
(PD. por exemplo, aflm1ou que ·a preocupação é primeiro com a agricultura
familiar. mas não só com ela, mas com
a qualidade que essa alimentação val
chegar nas escolas·.
Ivan Lima afirma que não pretende sair
da gestão municipal
Marcilel Rossl
m.lfôl.>'l!dw!odo~ne.coml'<
Tido como um dos secretários não·
-politicos da atual gestão de rato Branco. nos últimos dias o nome de Ivan
Lima. que está afrente da Secretaria
Executl\'a foi elencado como de possf·
vel salda d,1 Admlni.straçào Municipal.
Em enlrC\'ista ao Oiá1 io do Sudo·
este nessa segunda-feira (22), o secre·
1árlo atribuiu os comentários a boatos.
"A geme ou\'e esses boatos, não só da
minha pessoa, mas (de outras ligadas a
Administração). Corre nos corredores
toda a semana tem um secretário qut:
está saindo, mas não.
Eu tenho um compromisso com o
Robson (Camu], com a Administração.
Temos um projeto de go\'erno de melhorar a administração públlca e esse é
meu papel". disse Ivan.
Afirmando não ter atuação politlca, ele completou "n:lo tenho en\'01·
\'imento com os agemes µoliucos da
cidade. Sou um assessor do prefeito
estritamente para o âmbito técnico da
Adminlstrdçào. Então não sei. devem
ser comentários que as pessoas fa · Lem·. avaliou.
Ivan aflrmou nào desconsiderar
os comentários. e flnallzou afirmando
"não tem nada de fundamento nisso.
Pelo contrária. meu compromisso com
o Rohson. com a Angela (Padoanl continua 100%."
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOB
Ofício nº 23/2021-CEI
Pato Branco, 22 de novembro de 2021.
Senhor Prefeito:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33,
de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, por
meio de seu presidente, solicita que sejam encaminhados os:seguintes documentos:
1. Memorando nº 8, de 15 de julho de 2021, da Secretaria de Engenharia e
Obras, emitido com a finalidade de redistribuir o servid.or Adenir de Freitas, Agente de
Trânsito lotado no Depatran, dentro do quadro da Administração Municipal, em decorrência
de realocação, para o Parque de Máquinas, conforme consta na Portaria nº 912, de 16 de
julho de 2021;
2. Autos de infração que foram arquivados desde janeiro de 2021, em
arquivo digital;
3. Informações relativas a abertura de Processo Administrativo Disciplinar -
PAD, em desfavor do servidor Adenir de Freitas, neste ano de 2021.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito
Pato Branco - Paraná
Recebi em: !l3 1_l1_1 J.i ,f_
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
18)http://www.patobranco.pr.le g.br/ ceiOl 202 l@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRAN
ATA Nº 23, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 2 (dois) dias do mês de dezembro de 2021, com início às 16 horas (dezesseis horas)
realizou-se na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua
Arariboia nº 491, reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da
Portaria nº 33, de 1 º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades
de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL (presidente),
Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin -
PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber,
Thais Fernanda Nunes e Vandirlei Lira da Cruz; o procurador jurídico do Poder Legislativo,
Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim e o procurador da senhora
Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinicius Cardoso Costa. Dando início à reunião da CEI, o
presidente Romulo Faggion, propôs a realização de novas oitivas, no dia 15 de dezembro de
2021, onde deverão ser intimados os senhores Januário Koslinski; Marcos Edgar Hirt e
Marines Boff Gerhardt, respectivamente às 9 horas, 9h30min e 1 O horas. A Comissão definiu
ainda que o prazo para a conclusão dos trabalhos deverá ser prorrogado. Nada mais havendo a
ser tratado, às 16 horas foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2021 .
ín Membro
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. le g. br
Ofício nº 24/2021-C EI
Pato Branco, 2 de dezembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do§ 2° e§ 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 15 de dezembro de 2021, às 9 horas, para prestar esclarecimentos a respeito do
assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Senhor Januário Koslinski
Vereador PSDB
Pato Branco - PR
Roooblom J-fo-20) f
Ru a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná
,, (46) 3272 - 1523 / 32 72 - 1522
(8J http://www. patobranco.pr.le g.br/ ceiOl 202 l @patobranco.pr.l eg.br
Ofício nº 25/2021 -CEI
Pato Branco, 2 de dezembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do § 2° e§ 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 15 de dezembro de 2021, às 9h30min (nove horas e trinta minutos), para prestar
esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Senhor Marcos Edgar Hirt
Agente de Apoio - Agente de Trânsito
Pato Branco - PR
Recebi em: O .::.3 1J.' :J.1-2:i_
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ceiO 1202 l@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OB
Ofício nº 26/2021-CEI
Pato Branco, 2 de dezembro de 2021.
Senhora:
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº
33, de 1° de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
por meio de seu presidente, INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do§ 2º e§ 3° do art. 24
da Lei Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 15 de dezembro de 2021 , às 1 O horas, para prestar esclarecimentos a respeito do
assunto objeto desta investigação.
Atenciosamente.
Recebi em:º1_1l1_1M_
Senhora Marines Boff Gerhardt
Escritório Ceni de Oliveira - Advogados Associados
E-mail: helder@cenideoliveira.adv.br; erlon@cenideoliveira.adv.br
Rua Dr. Silvio Viciai, nº 358
85505-01 O - Pato Branco - PR
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
r8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ceiOl 202 l @patobranco.pr.leg.br
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952.
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de
Inquérito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na ferma do art. 53 da Constituição Federal, terão
ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinados que deram origem à sua formação.
Art. 1º As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do §-1º do art. 58 da Constituição
Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato
determinado e por prazo certo. .(Redação dada Rela Lei nº 13.367, de 2016).
Parágrafe único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de eleliberação plenária, se não
for determinada pelo terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado.
Parágrafo único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da
totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente .
.(Redação dada Rela Lei nº 13.367, de 2016)
Art. 2°. No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar as
dffigêftcias que reportarem necessárias e requerer a convocação de Ministros ele Estado, tomar o depoimento de
(fttaisquer autoridades feelerais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, ir1quirir testemur1has sob
compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar se aos
lugares onde se fizer mister a sua preser1ça.
Art. 2º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar
diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de
quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob
compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e
transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença. .(Redação dada Rela Lei nº 13.367, de 2016)
Art. 3°. Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação
penal.
Parágrafe único. Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua inti~
será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se er1contre, na forma do art. 218 do Códig~
Processo Pertal.
§ 16 Em caso de não comparecimento ela testemunha sem motivo justificaelo, a sua intimação será solicitada
ao juiz criminal da localielade em que resida ou se encontre, na forma elo art. 218 do Código ele Processo
· .(Rer1umerado do Parágrafo úl'lieo pela Lei 1'1° 10.679, de 23.5.2003)
§ 1º Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada
ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. .(Redação dada Rela Lei nº 13.367, de 2016).
§ 2º O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta. .(Incluído
Rela Lei nº 10.679, de 23.5.2003)
Art. 3º-A. Caberá ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação desta, solicitar, em
qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária, quando se verificar a
existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens. .(Incluído Rela Lei nº 13.367, de 2016)
Art. 4°. Constitui crime:
1 - Impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de Comissão
Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros. ,~ ·~~.,.~
Pena - A do art. 329 do Código Penal. ., 0 º
li - fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante
a Comissão Parlamentar de Inquérito:
Pena - A do art. 342 do Código Penal.
Art. 5°. As Comissões Parlamentares de Inquérito apresentarão relatório de seus trabalhos à respectiva
Câmara, concluindo por projeto de resolução.
§ 1°. Se forem diversos os fatos objeto de inquérito, a comissão dirá, em separado, sobre cada um, podendo
fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.
§ 2° - A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver
sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso.
Art. 6°. O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve esta Lei, no que lhes for
aplicável, às normas do processo penal.
Art. 6º-A. A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões,
para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia
da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras
medidas decorrentes de suas funções institucionais. .(Incluído Rela Lei nº 13.367, de 2016)
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de março de 1952; 131° da Independência e 64° da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Uma
Renato de Almeida Guil/obel
Newton Estilac Leal
João Neves da Fontoura
Horácio Lafer
Álvaro de Souza Lima
João Cleof as
E. Simões Filho
Segadas Viana
Nero Moura
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.1952
dlarlodosudoesle.com.br 4 e S de dezemblo de 2021 POLÍTICA A3
Transportadores escolares de Pato Branco
receberão benefício emergencial
Os vereadores de Pato Branco se reuniram nessa sexta·íeira (3), em sessão extraordinária
Parcela única, no valor
de RS 1.600, será paga
para 50 empresas,
totaliza ndo RS 80 mil
Assessoria
Os vereadores de Palo 81 anco
se reuniram nessa sexrn·felra (3).
em sessão extraordinária. e apro·
varam cfols projetos em primPh a
votação. abrindo crédito especial
no valor de RS 80 ntil. e au1ori·
«!ndo que este valor seja utiliza·
cio para o pagamento de beneficio
cmergencfal aos transportadores
Pscolarcs
Em sPgunda ,·mação foram
aprovados seis projetos. entre
eles. o que ins1itui o Progra111a
"Natal Solidário· e o que acrescen·
ia no Calendário Oficial de Datas
e Evemos do lurti ípio de Pato
Oranro. o ·ma cm memória às ví·
1imas que faleceram cm dccorrcn·
ela da covld· 19', a ser celebrado,
anualmente, cm 14 de abri l.
Em plimei1 a \'Otação e de autoria do E.xerulivo. foi aprovado o
Projeto de Lei nº i 85. ele 202 1.
que dispóe sobre o pagamcmo de
bendfcio emergendal aos transponadores escolares. De acordo com o projeto. ·em \irtude das
medidas de contenção ao comágio
pela CO\'icf-19. as aulas esenciai~
ficaram suspensas por mais de um
ano. Dianle desse cenário. os prestadores de serviços do 1ranspor1e
escolar ficaram impossibililados
de exercer suas mivldades. c11 fre n1a11clo assim dificuldades nnancei·
ras que os colocaram em situação
de vulnerJbilidade. Nesse senliclo. o icípio pretende conce
der aos transponadores escolares
o pagamemo de Beneficio Emer·
genclal. a ser círih'ado e111 parcela
única. no valor de RS 1.600. pai a
pagamemo de 50 empresas radastradas no lunicípin. as quais.
estão aptas a receber o Beneficio
1'111crgc11cial'.
Pai J realiLar o pagamento. foi
autori1ada. pelo Projeto de Lei nº
186. de 2021. de autoria cio Executivo. a abemrra ele crédito especial.
no 'alar de RS 80 mil,ju1110 à Scc retalia de lldntinislJ il{ão e Hnanças.
Segunda votação
Em segunda rntaçao, apr ovado o Projeto de lei nº 208. de
202 1, de autoria do E.xecu1lvo.
irt>litulndo o Programa ·Natal Solirl.irio·. que visa a tfüuibuiçào fie
cestas natalinas. para famílias de
baixa renda. em siluação de vulnerahlliclade social A coordenaç.'m
do Programa será fcila pela Srcrctaria Municipal de As,is1éncia Social. que eslima a distrilmlçào de
2 500 c.-tas natdlinas
De autoria do \'ereador Rafael Celestrin (PSíl). foi aprovado em
segunda mtação. o Projeto de 1 ei
Ordinária n" l ·10. de 202 1, insti·
1ulmlo, no Calend ~rlo Oílclal de
Diltas e Evcn!OS do Município de
Paio Branco, o ·nia em memória
às vítimas que faleceram em decorrência da cO\id-19", a ser celebrado, anualmente, em 14 de abril.
íle acordo com o Projeto. a µassagern da data poderá ser marcada
com campanhas. reuniÕ<'s, palestras e omros eventos de pre,·ençào. como fonna de lembrar os pato-branqucnscs que perderam a
vida e111 decorrência de co111plica·
ções de sallde causadas µcio vírus
(coro11avírus). O Projeto foi apro
vado. juntameme. rom a Emenda
nº 159. de 202 1. e a Emenda nº
i58. de 2021.
De autoria do Execulivo,
foi aprovado em segunda votação. o Projeto de Lei nº 206. de
202 1. autorizando a abcnura de
crédito esµecia l. 11 0 valor ele RS
35..180.00.junto ~Secreta ia !u
nicipal de Satide, co111 recursos
recebidos através da Portaria nº
2.684. de 2 de oulllbro de 2020.
do Ministério da Saúde. O valor
será u1iUzado para aqul,l ç~o de
·cadeira Odomológica ComplNa·.
para as Equipes de Sa1idc Ilucal.
nas Unidades llásicas de Saúde
(UBS). Tarnbérn em segunda rnComissão Especial de Inquérito divulga
novos nomes a serem ouvidos
Assessoria
Após reunião realinda na quinta-feira (2). a Comissão Especial de lnqufrito
(CEI) da Càmara lunicip l de Palo Branco divulgou a lista co111 as próximas tcstc111unhas que irão par 1icipar das oi1ivas, a
serem reali1adas na manhã do dia 15 de
de lembro. Dessa vez serão ouvidos Januário Koslinski, ~!a cos Edgar ilir! e Marines
llnff Ccrhardt.
oili\•as. A Comi>sào E!.pecial de !nquélito (CEI) foi designada pela Portaria nº 33.
de 1° de m1111hro de 202 1. com a firrnlidade ele apurar uposl ~ irregularidades
de caráter administrativo no Dcpar tamcntu Munitlpal dl' Tr j 11>ll0 de Pato llranco
(Depat1 an).
A CEI conta com o vereador Romulo Faggion (PSI.), na prPsldência; o vereador Fduardo íl,1Ja Co"a (1-IDO). ria rela1oria; e ns \ 'P·
readores Marcos Junior Marini (Podemos).
!bfacl Cele5ll i11 (PSíl) e Thania Caminskl
1ação. foi aprovado o Projeto de
Lei nº i 98, ele 202 i. autorizando
a abennra de crédito especial. no
valor de RS 5, junto à Secretaria
Municipal de Assistência social,
para dc\'oluçào de valores referentes a rendi1nentos financeiros.
Ex-ministro
De autoria do vereador lindomar Brandão (DEM). com apoio do
presideme da Casa. Joeclr Bemardi (PSD). e dos vereadores Claudemir Zanco - Biruba (PI). Dirceu
Boareuo (Podemos). Eduardo Dala
Cosia (~ IDll), ~<a cos Marini (Po·
demos). ar la Cr istlna ele Olivci·
ra Rodrigues ! la mera (PV), Rafael
Celesuin (PSD) e Thania Caminski
(DE~I) . foi aprovaclo cm segunda
voiação. o Projeto de Decreto 1 egislati' o n" 1 O. de 2021. concedendo 'Medalha de ! loura ao érilo Pato-branquense· par a Jorge
Konder Bomhausen. por \Õabilizar,
enquamo ~lfni tro da Educação e.
juntameme. com demais autoridades. as condições políticas para
que fosse instalada uma Unidade
de Ensino Descemralizada (UNED)
do Cemro Federal de Educação
Tecnológica (CEI-ti). ai uai Universidade Tecnológica Federal do
Paraná (UTFPR). para Palo Branco.
Na época, o homenageado era Mini'"º da Educação e pai ticipou ela
implamaç.io da Unidade.
Projeto que
concederia honra ao
mérito a José Sarney
é retirado de pauta
Por meio de oficio, o vereador
/.\arcos Marini (Podemos) solici1ou que o Projeto de Decreto Legisla· 1ivo n• l l, de 2021, de sua autoria, fosse re1;,ado da paula. O Projeto,
que havia s;do aprovado em pii·
meira votação, concederia 'Meda- lha de Honra ao Mérito Pa10-branquense· para José Ribamar ferreira
de Araujo Cosia - José Sarney, por ,1ab'li7ar, enquanto Pres;denlc da República e, juntamente, com ~
mais autoridades, as cond'çôe1 p<>-
iílicas para que fosse instalada uma unidade do Cen1ro Federal de Edu· cação Tecnológica (CEFET), a1u2I
Universidade Tecnológica federal
do ParanA (UTFPR),em Palo Branco
Sobre a decisao, 1.larini e.pli· cou que optou pela retirada em atendimento aos pa10-branquen1es, principalmente, os de sua base €leitor ai. ·o processo legi1lativo in· clui duas votações e um dos objeti· vos é jullamenle esle, que duranle o intervalo enue uma votação e ou- ua a populaçAo 1ome conhecimen- to c possa apresentar sua opinião e
é o nosso trabalho, enquanto ve ~
adoies, lazer valer as e>pectativas
da população·, dis1e Marini.
As primeiras 1es1emunhas for.1111 ouvidas ainda nos dias 18 e 1 !) de 110\•cmbro. <1uando 15 pessoas pai 1lliparJ111 das (UE.\I). rnrno 111 er11h1t" A Comissão Especial de lnquérilo foi formada para apurar supo1ta1 irregularidades no Depatran
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllll li lllllllllllllll llll Ili li
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
~ OBRANCO PROTOCOLO GERAL 3727/2021
Data: 03/1212021 - Horário: 14:24
LeglslaUvo - RCE 3/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 3 DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Requer, de acordo com o § 2° do art 5°, da Lei
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952,
prorrogação de prazo em 90 (noventa) dias,
para conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021,
com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no
âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran.
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala Costa - MDB
(relator), Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion
- PSL (presidente) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, membros da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de
2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no
âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem de acordo com o § 2° do art. 5°, da Lei
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 90 (noventa) dias,
para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito.
Na reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI realizada no dia 30 de
setembro de 2021, os membros da CEI, acordaram que o prazo para duração dos
trabalhos seria de 75 (setenta e cinco) dias, podendo este ser prorrogado de acordo com
o § 2° do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de marco de 1952.
Estando inconcluso os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, e
devido as oitivas que serão realizadas no dia 15 de dezembro de 2021, os membros da
Comissão solicitam ao Douto Plenário dilação de prazo para conclusão da mesma, visto
que não será possível concluir todas as diligências necessárias no prazo de 75 (setenta e
cinco) dias.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 6 de dezembro de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ceiOl 202 l @patobranco.pr.leg.br
<... / .
~
PORTARIA Nº 42, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31 , da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no § 2° do art. 5° da Lei Federal nº
1.579, de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 6 de
dezembro de 2021 , do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 3 de
2021;
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria nº 34, de 4 de outubro
de 2021 , em 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a
finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de dezembro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
ni Dala Costa - MDB
Relator
Rafael Celestrin - PSD
Membro
Cãmara Municipal do Pato Branco
Ili 111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3727/2021
Data : 03/1212021 - Horário: 14:24
LoglslaUvo - RCE 3/2021
unror Marini - Podemos
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
1:0 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ceiOl 202 l @patobranco.pr.leg.br
e .
o
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA riIUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 42, DE 6 DE DEZEriJBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais c de conformidade
com as disposições contidas no inciso XII, do artigo 31, da
Resolução nº J, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSfDERANDO o disposto contido no § 2º do art. 5° da Lei
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada
em 6de dezembro ele 202 1, do Requerimento da Comissão
Especial de Inquérito - CEI nº 3 de 202 1;
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria nº 34, ele 4
ele outubro ele 2021, em 90 (noventa) dias, para conclusão cios
trabalhos da Comissão Espec ial de Inquérito - CEI, designada
através da Portaria nº 33, de 1 º de outubro de 202 l, com a
finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo, no âmbito cio Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de dezembro de
202 1.
JOECJR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:7 ADCFF70
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios do Paraná
no d ia 07/ 12/2021. Edição 2405
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com. br/amp/
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Ed ição nº 803 1
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J...V...~:;w tE PAt..) Vt_J.•.CO - U:tlJIL tt• C.St"lllt • PSS • ff\OCESSO ~.ElETr.'<)
s.•G-Ui---Xa.t'oJIO- (!l!,7 :11.0Pa'..-J 6>r'V'i<.P>(.-t E> r~f E ... l:!J6'h-TJ ,, .... ,
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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St'irCUJll ~11Mli..:ip.il & [dxl\-.!.> < Cultwa \'ALOO R!. O Of
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ORÇA\lE.,'TÀRL\ - P.11:i !!11'-VU J..i.; ~ d Ll.Lh t.il.13 ~_bl..'..cit<
O..~;.!o Clr;.o.ntr.cYi1 ~702 DfJ'Al< IA.\111'10 AlfüL'ISIRAl l\"O
- IH QtlJ~ 1 0411))') Ct.~(.!./\1 11 , 1((.,:irm:.. :):"'11rf111 t t;ncrci11 cr1J.l.k.i
e:.;.;:.;.U:c~ 4 4 ro SI C.:t - 1.H610ill'Jl l i--looi) ~i~:Oi\J.' do
lr&itu.içJ..":> Jt ~cJ f llõlhncout J l ')) 11 00 - C,\J RtJuiJ.J. ~)
IÃ-;.k~'1ll"'to· S•l l2 0701 DLrART.\\ie.'TO ,\O\IT)ll5TIUll\'O •
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í och: IOJ fJx.>o;-J.l rn1 ,s\rsu!ab>..:i.iiC& ... st11u..: - CM RtJt1r.J.l
29H O....'<JOOr.m<l'ID Silo}~ DISPr"IS \ nE l ICn AÇÃO A J"p.:ru.i J<
hât..\-.1'.l, ~aisu n..1, .\.u ~ E 6$\''ªb.i\d 3 hriL!.iJ.l. \' • lf.llC.d.> nlll
treJiran 1111.:t ~~i 3 h: ~) .nJJi.'.%f ( C!.U., jJiOlk~m:~. n,l.)
p~'-.kt' S<t 1(f'<"11J1 ~ J.'<(fJiro ~ a Ad..-nJm~J..,, m Y.tiJ.ls, 1u -:U
c-,s.s..>. c<.>JJ.s 3.5 cooJ:'\úei rr~lxltdJJ.s Puil 01:.-CoJ, 06 J.: lkumbru
J.:. 1011 Rc-b>00 CrhJ - Pufdt<> r.: •. H CQflJ - S..· ... r\lirfo J:
0...~1 ..a\1 '1 tr1 liJ íconi.1111h-..,
~1u:.-1 11·1 0 m : l'.\1 o muxco FXTIVHO (<)~TIV\ O 1'' 155•lill l Dl'l"n." N' 971lOl l •
PROCESSO ~ lff.1'21)21 PARI ES Munidp:11J.: r.l!\J OrJJ)(u I.'
r 7~.111J iJ ri:-rrapknJg.:m LIJ.i ODJETO l.' mpr~
e-?p.:â.1J11.!J.3 f\lIª a ,\quiii.;~ JI.' l'.:-Jr.i ~u!- , r ... o.Jll Onu
l'I. P<Jra llntJ 3'16 ur.J~· < PJ Jc P<J1.i, ot<n.knJo 3.<
n..'"'i'65iJJ,J...os dJ Sxrct.l.11J Muni\·1fll) J~ F.Ju.:-l\.\.> ~ Cultura
VALOR O \JJVr .lJU5t.!J\J (W"3 :a ("W.:'u.j.lo J...1 \"\bjtlll d11 Íulw!J
eü:ilr..H\.l ~ J: R5 101 7)0,t):) (l.'1oOtll i: h~> m1 I ~0.: 1._f1l l'li ~
<Ú"!ii<nLl « -ll•) PRAZO DE VlGÊ:-\Cl1\ 1 lO Ji.ls
PAG,\Ml·NfO 0 (-\Ji.'Jnl~lh.> Jcwi.! ser iÍ(IU!Ji.l ~ o 5~ dl-J
UI.li, ~ ll R<..:<bimroh> lklinlli\1.> do OOj:tv. ci•Stnl.l.;~u J.i
~ ... p..'\':U\J n."-1 1i<(JJ r:i1ura art--1.!all p.:J.:t G.!'2'.N t r1c.:.i1 &,,
CooUJIO J~ forn..:.:inuo:o e r-:11 Ct.l(TiiSW ~11l11.)\.!\l e
R~ ti in~nlll d.: lkns e S..:r\l\rn GE.sTOR &.'\1..-Llri1 J:
Fd1K..!..;J.) Sml...vi.: Jcii S1111\u rJimrn l\11\1 llrJr.:.1 06 <k
r>:l('mhr-,i J, 1(111 HOOl\.111 (';rnru - P1l.'f(110
DIÁRIO DO SUDOESTE
7 de dezembro de 2021
( _l._Vl,,l,. .. IA. 'ICJA!. tit PATO [~1.s:o. UT .vo 00 ,)..9,J..."I. 4 C:t1AATOOO \'Tl.WO >UT!o'O>IJC.O'fl O Pll' l4'2':!'l
,,-,u· C.l.'Jl,ilJ. .1. ~)l (.t: F.ATO E.\l,'o1:4 (N•J' F f,. 7Hi! 1í!~t-&~ . c1.,·1;t.
v .. 'C4*.f~\ Q.''i'S ,,. C71U!i :.t::Xl-~ ~~CV"~ ~:t;h êt u r1;.:. (~ l:J.r,h C!t
.,- i.'t-·.r.-ttJu n ...-..... .,,. •• '!.- «r .-r11-J-et , ,ôtlc.e-...!fr-'t»l Q., n;a;iou .__, ,-·--.-, 2 T8 (:bi M.":\!a l h c x. krr,.s1 fO r.u 11 \~ ) r ft.n o vi::> ót l ?-.'"C-1 01
(.cr--lb~•)l~ ..:•·»t..,'JàCCl-t:n~ l'l2t ,_u; •• ~F att .. .s::t:»O\-f7C:._.,.....lll
u..,tztUoT.1rl.>e.l !:t ~:..·;f(CP;t;cttJ~ --x-, -~ :-K,ooB~ ::..,i1~ro&
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1-t:'OO :...-1~ o 1-J:t t->:c.·i ~ F'"1;u •> Cus.r.xt >. ~> · t='C."- Ol ~ t"ç~
!!!.'l!;l l~OOC.)·~'-;l>dtS...'"att<c>;f;t-,ll Oc.-údJ";1 ·Pr- 1· e:.c..,n~· 1
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n' 1 S.19 O! t8d.u-..-r;o 6! 1;s.2,.
COt SJOE.R).!,DQ~ ~~ >"".,llt\J iHÚolUdrJ.•.a fUiaJ..I 6!
~zntLo d.t 1W1 ô> R~-.u-\> e-J ô:irT nh E!ç-!'Oll <1 trr.kr!) ·CEI n" J
dtom1
Art. t • Prttroµ o v~o u'.J~> i:.ell p,,;tUl".a n• 34. 44 4 <~
o.Lhu«t 2021. <1'~l(f'c. ..,. chs. r-ff• c.;y,:J.,moos trÊ4'"M <1 Con 1s.!o
Etç~ d:t 4 • CB. 1.17.a !J âa'.'h ru ~U.:'.a r.• Jl CU 11 ôt W..UO
<.s X•21, o:n • ~ da &;vil l.\.f..:C1'.U irrt9'.J.ifJ..t4iS cSt Uf"i'-!r
aoJ;T-ât.-"T.C. o'l r.> . ... b '<l6> Di-'#--r'"ft'l)J 6t f rh :..) &! PLº-> 8'..-.!.) • Ct:p....~
At\ 2" El'.I F\Ytr.t trl'-1 ._.., \~>:it"l\l da'~ ót !41 p.tk.v_.b
J:,c<.ir Bun.ltdi
ru. f.l'<!t
A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 8 de dezembro de 2021
CEI prorroga prazo para concluir investigação
sobre Caso Depatran
Cristina Vargas
cristi ~d· !<OOosudOE-ne combf
A Coutissào Especial de
lrrquérito (CEI) da Cãma.
ra :-.1u11icipal rle Pato Branco prowcolou na segunda·
-feira (6) o Requcrimcmo
- Comissão Especial 11º 3, de
20 2 1, de au!Oria dos vereadores que fazem pane da
CEI: Eduardo Alba11i Dala
Costa (MDB), Marcos Jurtior
l\larini (Podemos). Rafael
Celesuin (PSD). Ro111ulo Faggion (PSL) e Thania Xlaria
Canúnski Gehlen (DEMJ, requerendo a prorrogação rle
prnzo em !lO dias - de acordo com o Art 5'. § 2' da Lei
Fet.leral 11' 1.5 79, de 18 de
março de 1952.
75 dias, podendo este ser
prorrogado de _acordo com
o § 2° do an . 5° da Lei Fe·
Lleral nº 1.5 79. de 18 de
marco de 1 !l52.
Dessa forma, estando
inconcluso os trabalhos rla
Comissão Especial de ln·
quér ito, e devido as oitivas
que serão realizadas ainda
no dia t 5 de dezembro de
20 2 1. os membros da Co·
missão solicitaram ao Plenário da Casa de Leis dila·
ção de prazo para conclusão
dos trabalhos, ·visto que
não será possível concluir
todas as diligências necessárias no prazo de 75 dias·.
Denominação
A justificativa da comis- de vias são é que a prorrogação será
necP.ssária para a conclusão
dos trabalhos. A CEI foi designat.la atral'és da Portaria
nº 33, de 1° de outubro de
202 1. com a finalidade de
apurar supostas irregularidades de cará ter adnúnistratim, no âmbi!o do Depar·
Lamento de Trânsito de Pato
Branco (Depatran).
Na sessão de segun·
da-feira (6). o Legislati\'o
aprnmu em primeira \'atação, doL' projetos pi1ra rlPnorninaçào de vias. Um foi
o Projeto de Lei nº 20·1, de
202 1, de autoria do \'ereador Claudenúr Za11co (PL),
rlennminanrln ele ·Aquelino
Pallaoro·, a ' "" pública junco ao Loieamento Albatroz.
bairro Aeropoo1o. Pelo Pro·
jeto, busca-se 'homenagear
integrante da família Pallaoro. pioneiro no ramo cfe
iransportes, levando e irazendo cargas de todo o Brasil. para a expansão de nosso 111unicipfo. Confo1111e sua
biografia. foi empreendedor, desportista e atuou no
O 1equerimento solicitando prorrogação do prazo foi apresentado em plenário na seS!âo de segunda-feira (6)
Segundo o Requerimen·
to - apresentado em plenário na sessão ordinária de
segunda-feira (6) - na reunião da Comissão Espe·
d a] de Inquérito reali1ada
no dia 30 de setembro de
202 1. os membros acordaram que o prazo para rlura·
ção dos trabalhos seria de
comércio de madeiras, bebidas e co111bus1Neis. Seus
descendentes hoje fazem
pane de nossa sociedade
pato-branqueuse, atuautes
nas mais di\'ersas áreass.
O outro foi o Projeto de
1 ei nº 2 1 1. de 20 2 1. de autoria do \'ereador Romulo
Faggion (PSL). deuominando de ·r ra\'essa Industrial",
a via pública localizada no
bairro Industrial. O Proje10 tem o objelivo de atender
solicitações dos moradores,
que têm encontrado difi culdades para solicitar serviços
da Capei e Lia Sanepar. Ainda de acordo com o Projeto.
Excursão - Janeiro 2022
~Ô~
nibus Leito 1 Double Decker
1J~1UR
a rPferirla vfa já i' conhecida como Travessa lndttstrial,
p<1ra fins de corr µo t.l ci a
e localização, e o Projeto \isa
u1 úcarnentc a fonnalização.
Transportadores
escolares Em segunda votação. forrun aprovados os projetos
abrindo crédito especial, no
valor de RS 80 mil, e autorin do que este valor seja uti·
lizado para o pagamento de
llcneficio emergencial, aos
transportadores escolares
De autoria do Executi·
\'O, foi aprovado o Projeto
de Lei nº 185. de 20 2 1. que
dispõe sobre o pagamcn·
lo de beneficio cmcrgcncial
aos transpo1 rat.lores escolares. De acordo com o projeto, ·cm virtude das medidas
ele contenção ao contágio
pela covid- t !l. as aulas presenciais ficar a111 suspe11sas
por 111ais de um anu. Oiamc
desse cenário, os prestadores de sei viços do transpor·
te escola.r fir(1r;irn hnpossibilitados de exercer suas
atividades, enfremando assim dificuldades fl nancei·
r as que os colocaram em
siwação de vulnerabilidade. Ne,;se sentido. o Munidp:o pretende conceder aos
transpor !adores escolares
o pagamento de Benefício
Ernergencial, a ser efeli1•ado
em parcela única, no valor
de RS 1.600,00 parn pagamento de 50 empresas cadastradas no l\lunicipfo. as
quais, cs1ão aptas a receber
o Beneficio E1nerge11cial·.
Para reali1ar o pagamento, foi autorizada, em
segunda m lação. pelo P10-
je10 de Lei 11º 186. de 20 2 1,
de autoria do Execulivo. a
abenura de crédito especial,
no valor de RS 80 1111!, junto
à Secretaria de Administra·
ção e Finanças.
Lei Orçamentária Anual para 2022 é
aprovada em primeiro turno
Alep
A A"embleia 1 egislaiiva do Paraná
(Alcp) aprovou em primeiro turno de \'Otaçào, na sessão plenária dessa terça.feira
(7], o projeto de lei 533/ 202 f. de autoria
do Poder E.xecuti\'O. que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício fi.
11 anceiro de 2022. O 1e x10 passou após receber H ,·ocos fa vorá\'eis e sete contrários.
A proposta, que prevê um orçamento de RS
5·1,G bilhões para o próximo ano. avançou
na forma de um sullstitutivo geral, emitido
duran1e o parecer do relator, deputado Tiago Amaral (PSR). na Comlss.io de Orçamento da As.sembleia.
A peça orçamentária e1wiada pelo Poder
Execulivo prevê um orçamemo 8% superior
ao aprovado para 202 1. Com isso. o orçamemo prevê o pagamemo de promoções e
progressões das ca1Teiras do f.stado. em um
montante de RS 573 milhões. Além disso.
há a previsão de RS 300 milhões para efetuar comraiaçõcs de no\'OS S<'rvidores por
meio rle concursos para Polícia 1-.lilitar, Polid a Civil, Polícia Penal, profissionais do instituto de 1\gua e Terra OAT) e ela ADAPAR.
além de professores da Educação Básica.
1\ l.OA registrou ainda crescimento superior a 1 1 'X, das despesas cm segurança.
saúde e educação. Desta forma, a proposta
prevê a deslinação de RS 6, 1 bilhões para
a satíde, RS 10,9 bilhões para a educação
e RS 4,9 bilhões para a S<'gurança ptíblica. Apesar do crescimento, o orçamemo fis·
cal de 2022 é menor do que o proposto em
2020, runcs da pru1denúa Segundo o proje·
to, o orçamento Lle 20 22 acumula queda de
2% em relação ao de 20 20.
Os dep111ados es1arluais pa ranaenses
apresentaram ao projeto de lei original um
tmal de 849 emendas. Dcslas, '1505âo relati·
vas à despesa, 126 ao conteúdo prograrnáti·
co, 70 coleti\'as e 203 ao texto da Lei. Do to
tal, o relator acatou 'l 50 emendas relativas à
despesa. 1 26 ao comeúdo progrrunáUco, 70
colelivas e 180 ao wxto da Lei, respeitando
a prerrogativa co1istituc.ional de acompa11ha111ento e fiscalização da peça orçamentária.
A LOA füa as despesas dos poderesestaduais. seus fundos. órgãos e li da ' de
adnúnistração direta e indireia eslimando
as receitas do ll.stado. A Proposia Orçamentália estima as receitas e autoliza as despesas do Governo do f.slado de acordo com a
pre\isào de a rrecadação. A estima1iva cap·
lura as expectativas cco11õ111icas tio próximo
exerrkin no momento da elaboração do 01 -
(~ IHO P nilo na P1lOCil da .~ \l rt Pxecuç.1o
~
CJENil nEOlRVJEnIRA
EXCELENTÍSSUvIO SENHOR JOECIR BERl"JARDI PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO/PR
Câmara Municipal de Pato Branco
~om111~mmm~111111w1 PRO!OCOLO GERAL 3802/2021
Data. 09/12/2021 - Horário· 16·34
Administrativo · ·
HÉLDER VINICIUS CARDOSO COSTA, advogado
inscrito na OAB/PR 50.329, na função de procurador da Sra. MARINES BOFF
GERHARDT na Comissão Especial de Inquérito nº O 1/202 1, vem diante de
Vossa Excelência, requer acesso ou cópia integral dos documentos que
compuseram a Comissão Especial el e Inquérito, a qual apurou as supostas
irregularidades praticadas pelo Ex-Diretor do Depatran - Sr. Branclalize no ano de
2011, sob a justificativa ele que o Sr. Marcos Hirt, que prestará depoimento dia
15/ l 2/2021, foi o denunciante naquela CEI - Depatran/Brandalize.
Pede deferimento .
EJUON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA
OAB/PR 21.549
OAB/PR 2.059
w 11•11'. ccn ideol i vc ira.adv. br
contato0lcenidcoliveira.adv.br
P:ito Ilranco-PR - Rua Dr. Silvio Viciai, 358 - Cenlro, 85.505.010 - (46) 3025-5654
Curitiba-PR - Av. Cindido de Abreu, 470, 14º andar, Centro Cívico, 80.530-000 - (4 1) 3122-2097
rtajaí-SC - Rua Doutor Pedro Ferreira, 333, Saln 1206 - Edifício Absolute Business, 88.JO 1-030
Ofício nº 580/2021-DL
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2021.
Senhor:
A Câmara Municipal de Pato Branco, por meio de seu presidente, em
resposta ao ofício recebido por esta Casa de Leis em 9 de dezembro de 2021, encaminha
cópia integral, em DVD-R, do processo referente a Comissão Especial de Inquérito,
instituída através da Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011 , com o objetivo de apurar
supostas irregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Atenciosamente.
Helder Vinicius Cardoso Costa
Escritório Ceni de Oliveira - Advogados Associados
E-mail: helder@cenideoliveira.adv.br; erlon@cenideoliveira.adv.br
Rua Dr. Sílvio Viciai, nº 358
85505-01 O - Pato Branco - PR
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 !9
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OB .. -...:::~
ATA Nº 24, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2021, com inicio às 9 horas, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os assessores parlamentares
Edson Luiz Pedra Hume, Neri Gonçalves Farias e Thais Fernanda Nunes; o procurador jurídico
do Poder Legislativo, Luciano Beltrame e os técnicos legislativos Eliana Scariot Amorim e Gean
Geronimo Dranka. Ainda, esteve presente o procurador designado pela senhora Marines Boff
Gerhardt, senhor Hélder Vinicius Cardoso Costa, conforme fl. 126 do processo da CEI. A
reunião desta data foi realizada para ouvir os depoimentos dos senhores: Januário Koslinski,
Marcos Edgar Hirt e senhora Marines Boff Gerhardt. Primeiramente, convocado para prestar
depoimento às 9 horas, foi ouvido o senhor Januário Koslinski, Vereador pelo PSDB, intimado
através do oficio nº 24/2021 -CEI, datado de 2 de dezembro de 2021 , acompanhado de seu
advogado Cleverton Andrade de Castro, o qual não apresentou procuração, sendo assim o
Presidente Romulo Faggion concedeu o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para
apresentação do documento. Januário Koslinski apresentou documento de identificação,
qualificando-se da seguinte forma: brasileiro, solteiro, agricultor, maior e capaz, natural de Pato
Branco, Paraná, filho de Gregorio Koslinski e Olga Koslinski, nascido em 27 de novembro de
1961 , portador da cédula de identidade sob nº 3292157-4 - SSP PR, inscrito no CPF sob nº
451 .170.639-53, residente na Comunidade São João Batista, em frente a Serraria Koslinski, em
Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o presidente Romulo Faggion comunicou que a reunião
está sendo gravada em áudio e vídeo e informou à depoente os objetivos da Comissão
Especial de Inquérito. A seguir, ao iniciar seu depoimento, a depoente prestou o compromisso
de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a responder aos
questionamentos realizados pelos membros da CEI, que será gravado na íntegra e o arquivo
anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às 9h1 Omin e
lavrada esta ata que será assinada pelos de competência.
Ed lbani Dala Costa
Relator
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
Junior Marini .
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
~http //www.patobran co .pr / legisla tivo@pato branco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRA
Rafael Celestrin
Membro
Januário Koslinski
CPF nº 451 .170.639-53
Cleverton Andrade de Castro
Advogado
er'vinícius Caréloso
Procurador
~R a Araribo ia, 491 , Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3 272 - 1500
!8l http://www.pa to branco.pr.l eg.br / legisla tivo@patobranco.pr. leg.br
~ ,.-·----
- --
30VOUN301 30 Vl:ll3ll:IV::l
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VALI
DA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL ""'· -,~n,>;~ 1;,c, "
REGISTRO GERAL: 3.292
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157-4
N
OME: JANUARJO KO
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C
ATA OE EXPEDIÇÃO: 19/0a/2013
FILIAÇÃO: GREGORIO
KOSU
N
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OLGA
KOSLIN
SKI
NAl\JRALIOAOE:
PATO BRANCO/PR
CATA OE NAS
CIM
ENT0
: 27/11/1961
DOC. ORIGEM: COMARCA~PATO BRANCO/PR, OA SEDE C.NASC=16689. LNR0=23A, FOLHA.,540
CPF:
451 .170.639-53
~t'~ ~~~,~~~t·::::~~ CURITI8A/PR r.~~·r.Pl'r.;~ - •·• ... ••• ·rp.•r.m1 r.Pd'CPl'r~!'~~ .. =u R9f.12-,nw ASSINATURA DO DIRETOR
;ff LEI NO
7
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116 OE 29/08/63 ,-
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ATA Nº 25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2021 , com início às 9h25min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os assessores parlamentares
Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume, Neri Gonçalves Farias e Thais Fernanda Nunes;
o procurador jurídico do Poder Legislativo, Luciano Beltrame e os técnicos legislativos Eliana
Scariot Amorim e Gean Geronimo Dranka. Presente o procurador designado pela senhora
Marines Boff Gerhardt, senhor Hélder Vinicius Cardoso Costa, conforme fl. 126 do processo da
CEI. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos, desta data, foi ouvido o
depoimento do senhor Marcos Edgar Hirt, ocupante do cargo Agente de Apoio - Agente de
Trânsito, lotado no Departamento de Trânsito - Depatran, intimado através do ofício nº
25/2021/CEI, de 2 de dezembro de 2021. Marcos Edgar Hirt, brasileiro, solteiro, maior e capaz,
natural de Curitiba, Paraná, nascido em 17 de janeiro de 1979, filho de Valmir Correia Hirt e
Zeide Maria Hirt, portador da cédula de identidade sob nº 7.525.689-2 - SSP-PR e inscrito no
CPF/MF sob nº 026.272.679-30, residente e domiciliado à Rua Luiz Detoni nº 339, Bairro
Fraron, casa, CEP: 85.503-386, Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o presidente Romulo
Faggion comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou à depoente
os objetivos da Comissão Especial de Inquérito. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o
depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e
passou a responder aos questionamentos realizados pelos membros da CEI, que será gravado
na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a
oitiva às 9h37min e lavrada esta ata que será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br
Rafael Celestrin
Membro
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Marco dgar h~/ / #'.:; 26,272,679-30
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Procurador
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
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PR917608617
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi J'O B
ATA Nº 26, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2021, com início às 9h50min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco "Vereador Alberto Geron", localizado
na Rua Arariboia nº 491 , reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os assessores parlamentares
Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume, Neri Gonçalves Farias, Thais Fernanda Nunes,
o procurador jurídico do Poder Legislativo, Luciano Beltrame e os técnicos legislativos Eliana
Scariot Amorim e Gean Geronimo Dranka e o procurador designado pela senhora Marines Boff
Gerhardt, senhor Hélder Vinícius Cardoso Costa, conforme fl. 126 do processo da CEI. Dando
continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos, desta data, foi ouvido o depoimento da
senhora Marines Boff Gerhardt, intimada, através de seu Procurador, através do ofício nº
26/2021-CEI, datado de 2 de dezembro de 2021. Iniciando a oitiva, o presidente Romulo
Faggion comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou à depoente
os objetivos da Comissão Especial de Inquérito. A seguir, a senhora Marines Boff Gerhardt, já
qualificada nos autos do processo ao iniciar seu depoimento na condição de investigada,
prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe for perguntado e passou a
responder aos questionamentos realizados pelos membros da CEI, que será gravado na íntegra
e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às
1 Oh1 Omin e lavrada esta ata que será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021 .
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MS Junior =z;:::, Marm1 _.._
Membro
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Rafae1 Celestrin I an1~ana...Cª-min'ski Gehlen
Membro ;..r Membro 1
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! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
18lh1tp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Hélder Vinicius Car oso
Procurador
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18J http://www.pato branco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
\
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Ofício nº 27/2021-CEI
Senhor Prefeito:
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
Q
~
Considerando o protocolo do Ofício nº 23/2021-CEI, no dia 23 de novembro
de 2021 e a ausência de resposta até a presente data, reiteramos o contido no referido
ofício, solicitando o encaminhamento da documentação a segúir:
1. Memorando nº 8, de 15 de julho de 2021, da Secretaria de Engenharia e Obras,
emitido com a finalidade de redistribuir o servidor Adenir de Freitas, Agente de
Trânsito lotado no Oepatran, dentro do quadro da Administração Municipal; em ·
decorrência de realocação, para o Parque de Máquinas, conforme consta na Portaria
nº 912, de 16 de julho de 2021;
2. Autos de infração que foram arquivados desde janeiro de 2021, em arquivo digital;
3. Informações relativas a abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, em
desfavor do servidor Adenir de Freitas, neste ano de 2021 .
Por fim, destacamos que conforme§ 1° do art. 14 da Lei Orgânica, o prazo para
o envio de resposta findou em 13 de dezembro de 2021 e, ainda, considerando o inciso Ili do
art. 4° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, concedemos o prazo, improrrogável,
de 48 horas para o protocolo da documentação solicitada.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito
Pato Branco - Paraná
Recebi em: J 5 / i Z 1.1!__
Horãrio: -- _
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ ceiOl 202 l@patobranco.pr.leg.br
' ..i,e \.;
.' ~ MUNICÍPIO DE
· PATO BRANCO
~ EST-'00 00 PARANÁ
Oficio nº 540/2021 /GP
Assunto: Ofícios nºs 23/2021 - CEI e 27/2021 - CEI
Senhor Presidente,
GAB'llETE 00 PREFE1ro
Pato Branco, 16 de dezembro de 2021 .
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 386312021
Data: 1611212021 - Horário: 11 :01
Leglslnllvo - OE 4912021
Em atenção aos Ofícios em referência, vimos através do presente encaminhar as
informações solicitadas, as quais seguem anexas.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos
de estima.
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
ROMULO FAGGION
Presidente da Comissão Especial de Inquérito - CEI
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
PORTP.RIA Nº 912
O Prefeito do Município dE! Pa to Branco Estado do Pai an{ no uso das atribuições
que lhe sao conferidas pelo art. 47. XXII ! e XXV. na forma do a11 r32 li. "b". ambos da Lei
Orgânica Municipal, e considera11do o contido no Memorando nº 008/202'1, de 15 ele julho
ele 2021 . da Secretaria de Engenharia e Ob1 as.
RESOLVE:
Art. 1° Redistribuir servidor dentro do quadro ela /-\dn111 11s t1 aç;:lo Municipal. e111
clecorréncia de 1ealocaçao, conforme abaixo:
NOME r DA PARA 1
1 Aden1 r ele Freitas
C/~RGO/
FUNÇÃO
Agente de Trci 11s!lo DEPATRAN PARQUE DE
MÁQUINAS
Art. 2° Esta Portaria entra em v1go1 na cl ata de sua publicação. 1etroag1ndo seus
efeitos a 08 de julho de 2021 .
Gabinete cio Prefeito do Município de Pato Branco. Est;:1oc do Paraná, em 16 de
julho de 2021.
\ ' . '1 \ \ . l '!. \ . ' ( 1 '> ',
j 1 •
Robson Cantu1
Prefeit91
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· ? • MUtJtClí'IO DF
i : . ~ O BRANCO ~ ,. ~ Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos DEPATRAN - Departamento Municipal de Tr.\nsílo
Memorando 008/2021
Da : Diretora do Departamento de Transito
Para: Departamento de Recursos Humanos
Data: 15/07/2021
Assunto: Solic itação
Solicito por meio deste a tranferência do local de Registro do Ponto do Agente de
Transito ADENIR DE FREITAS para o Parque de Máquinas do Município.
A justificativa se dá porque o mesmo já está desenvolvendo atividade no Parque de
Máquinas desde o dia 08 de Julho de 2021. Solicito ainda o pagamento de adicional
de periculosidade para o servidor
Atenciosamente
tt.b!i . !J ~). ~ -ú.. ) t .úÍ--J-f
ines Boff rh rdt
Diretora - DepaTran
Portaria 055/2021
Palo Sranco :11un1cip10 ôe mardt
Marines Bofl Go •o de 1rtinsi\o
o nartarnen.
)11t>\Ora do er. O""n021 Portana •N
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
Periodo: 01 /1/2021 a 31/10/2021 - Tipo Auto: Todos - Status: Inválidos - Tipo Agente: Todos - Tipo Agente: Todos
Auto Infração Placa Data lnfr. Hora lnfr. Infração Agente Vir. Multa Status Motivo Invalidação
T000011053-1 BCR6G91 05/01/21 10:50 763-3 1 82686 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
T000004151 -1 QWW0204 05/01/21 11 :12 763-3 2 82295 293.47 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
T000028013-1 FUN6219 06/01/21 9:34 763-3 2 82295 293.47 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
T000021073-1 BDl7J70 06/01 /21 14:50 763-3 1 76198 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
T000005001 -1 ASK6068 07/01/21 9:39 604-1 2 63657 195,23 Inválido OUTROS
T000004190-1 AWJ2015 07/01/21 9:58 763-3 2 82295 293.47 Inválido OUTROS
TOOOOOOO 13-1 AAX1EOO 07/01/21 15:48 602-5 o 82333 293.47 Inválido OUTROS
T000004216-1 KDE6895 08/01/21 15:42 697-1 o 82295 293.47 Inválido OUTROS
T000004214-1 KDE6895 08/01/21 15:42 762-5 1 82295 293.47 Inválido OUTROS
T000004235-1 MJA6574 09/01/21 11 :07 570-3 o 82295 130, 16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
T000004232-1 BBQ4H11 09/01/21 11 :10 570-3 o 82295 130.16 Inválido OUTROS
T000027006-1 BDF2F77 11/01/21 11:27 732-3 2 82279 130, 16 Inválido OUTROS
T000010170-1 BAl3244 11/01/21 16:04 763-3 2 82260 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
T000010173-1 AGE6808 12/01/21 9:09 763-3 1 82260 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
T000009125-1 MHN6G18 14/01/21 11:00 763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
T000021110-1 RAE5G78 15/01/21 11:19 763-3 2 76198 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
TOOOOO 7397-1 QIK7A84 15/01 /21 13:37 763-3 1 71986 293.47 Inválido OUTROS
T000011078-1 QPH6H37 19/01/21 8:56 618-1 o 82686 195,23 Inválido OUTROS
Observação Cancelamento
Pó91n:i 1/44
Data: 26/11/2021
Hora: 16:15
UTO DE INFRAÇÃO DUPLICADO COM
T000009099
MODELO DO VEICULO DIVERGENTE
COM CADASTRO DO GIT
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AUTO DE INFRAÇÃO DUPLICADO
T000020067
ERRO NA DESCRICAO DO LOCAL.
HORA ERRADA
AL TERACAO DE HORARIO
FALTA DE IMAGENS
ENDERECO ERRADO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
HORARIO ERRADO
HORARIO LANCADO ERRADO.
AUTO DE INFRAÇÃO DUPLICADO COM
A.l.T.: T000027010-1
AUTO DUPLICADO COM A.l.T.:
T000007385-1
HORARIO ERRADO.
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO
HORA
ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO
T000009134-1 APL4B65 20/01/21 10:09
T000000036-1 ADN2E40 20/01/21 16:09
T00000914 9-1 ATG1449 21101/21 14:33
T000009153-1 MIX4961 21 /01/21 14:44
T000009158-1 AZZ5692 22101/21 8:45
T000009161-1 ARl6638 22/01/21 16:06
T000004285-1 FDG2012 26/01/21 9:22
T000004284-1 FDG2012 26/01/21 9:54
T000011094-1 BDU0812 26/01/21 15:59
T000009188-1 ABL4746 28/01/21 8:50
T000024038-1 AWF7589 28/01/21 10:44
T000024041-1 BBR3253 28/01/21 10:50
T000024046-1 BDY5C08 28101/21 15:59
T000027042-1 BCX7B01 29/01/21 8:41
T000024052-1 ADP0474 29/01/21 9:22
T000003076-1 ARN5428 29/01/21 9:27
T000027050-1 BDR2G54 29/01 /21 15:24
T000027053-1 AOM1489 30101 /21 9:55
T000007 424-1 AUW3878 30/01/21 11 :08
TOTAL JANEIRO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
546-0 o 82333 130.16 Inválido VEICULO AUTUADO INDEVIDAMENTE
518-5 1 82279 195.23 Inválido OUTROS
604-1 2 82279 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 82279 293.47 Inválido OUTROS
554-1 7 82279 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
763-3 2 82295 293.47 Inválido OUTROS
545-2 6 82686 195,23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
554-1 7 82279 195.23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
763-3 1 82295 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 82295 130, 16 Inválido OUTROS
605-0 1 82295 293,47 Inválido OUTROS
581-9 1 63290 880.41 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293.47 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
550-9 o 82287 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 7 71986 195.23 Inválido OUTROS
- ' '
P:igina 2/44
Da1a· 26111/2021
Hora: 16:15
HORA DA INFRACAO ERRADA.
NO LOCAL INDICADO PELO AGENTE
NAO ENCONTRA-SE GUIA REBAIXADA
HORARIO ERRADO.
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
FALTOU PRENCHER OBSERVACAO.
O CONDUTOR CHEGOU NO TERMINO
DO AIT, DEVIDO AOS MOTIVOS
AUTO EM DUPLICIDADE COM
T000020112
HORARIO DIFERENTE DO MOMENTO
DA INFRACAO
CONDUTOR ORIENTEDO PELO
AGENTE
AGENTE AUTUADOR ORIENTOU
CONDUTOR E DECIDIU POR
HORARIO DIFERENTE
HORARIO DIVERGENTE
HORARIO DIFERENTE
VEHCULO CADASTRADO COMO
OFICIAL
MODELO DO VEICULO NAO
IDENTIFICADO
VEHCULO CADASTRADO COMO
OFICIAL
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
OBSERVACAO
~
37 \.·-:':;::--:-. ... 1 : ~ ~-- . •
I'' -~I
~ 1 ' ,• .- •.1,..1•'
·r. . ...
T000009192-1 MDU0368 01 /02/21 9:51
T000009191 -1 MGJ5004 01/02/21 10:16
T000025021-1 FHL7118 01/02/21 10:44
T000027055-1 AUX8199 01/02/21 11 :13
T000027056-1 BB05E57 01/02/21 11 :18
T000025022-1 AMQ5142 01/02/21 11 :20
T000027057-1 NWX0909 01/02/21 11 :24
T000027058-1 AS01327 01/02/21 11 :28
T000027059-1 AZW6496 01/02/21 11:32
T000027060-1 AVZ8608 01/02/21 13:49
T000025023-1 ATD9161 01/02/21 15:55
T000009198-1 AZG7038 01/02/21 16:00
T000027061-1 FIK6C03 01/02/21 16:29
T000027062-1 BEJ3J25 02/02/21 8:35
T000027063-1 AKT3336 02/02/21 8:50
T000025024-1 NAE8842 02/02/21 9:26
T000027064-1 BAR1E17 02102/21 10:31
T000027065-1 AFJ7891 02/02/21 10:42
T000027066-1 BDL4A91 02/02/21 11 :07
T000015038-1 MFQ5744 02/02/21 11:08
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 7 82279 195.23 Inválido OUTROS
762-5 1 82279 293.47 Inválido OUTROS
554-1 7 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 7 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
605-0 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.1 6 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 1 82309 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 75884 195.23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
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Data: 26/11/2021
Hora: 16:15
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRA-SE
SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO -
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
HORARIO INCORRETO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO
.,
T000027067 -1 AXI0390 02/02121 11:13
T000025025-1 HJFOD24 02/02/21 11:20
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T000025026-1 AXX1218 02/02/21 11 :23
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T000027083-1 BAL6706 03/02/21 9:45
T000025027-1 AHl2D22 03/02/21 10:20
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 lnvâlido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 lnvâlido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130. 16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
762-5 2 63290 293,47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
548-7 o 82309 195.23 Inválido OUTROS
Pog1no 11144
Data 2611112021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÃNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRA-SE
SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO -
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRA-SE
SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO -
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
•· ..
T000025028-1 AH12D22 03/02/21 10:21
T000027084-1 ONL3919 03/02/21 10:26
T000027085-1 ANG3064 03/02/21 10:28
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T000027087-1 BEK3H20 03/02/21 11 :10
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T000027089-1 ADH4546 03/02/21 11 :18
T000027090-1 BDW031 2 03/02/21 11 :23
T000027091-1 AUV5889 03/02/21 11:25
T000027092-1 AR01876 03/02121 11:30
T000027093-1 MIV2963 03/02121 11 :35
T000025029-1 BBU9361 03/02/21 15:18
T000025030-1 AXM9B94 03/02121 15:20
T000025031-1 ASl4260 03/02/21 15:27
T000027094-1 BDW1 F53 03/02121 16:20
T000025032-1 AWW5847 03/02121 16:25
T000027095-1 JRW9468 03/02/21 16:27
T000025033-1 ATK7F17 03/02/21 16:27
T000025034-1 AXU5541 03/02/21 16:29
T000025035-1 BCU3140 03/02/21 16:41
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
605-0 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
604-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195,23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293,47 Inválido OUTROS
Página 5/44
Data: 26/1112021
Hor.i: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRA-SE
SEM A DEVI DA IDENTIFICAÇÃO -
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRA-SE
SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO -
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
~
T000004308-1 CRT3484 04/02/21 8:55
T000027096-1 BCJ7J58 04/02/21 10:08
T000027097-1 QJDOE70 04/02/21 10:19
T000027098-1 BDE3H04 04/02/21 11 :OS
T000027099-1 AQL3061 04/02/21 11 :07
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T000027102-1 AQX7365 04/02/21 11 :17
T000027103-1 BAE7D99 04/02/21 11 :19
T000027104-1 AMS0670 04/02/21 11 :31
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T000027107-1 AYS3408 04/02/21 13:50
T000027108-1 AWB8978 04/02/21 14:40
T000025037-1 BDP2D37 04/02/21 15:51
T000027109-1 BBV6847 04/02/21 16:24
T000027110-1 ALE3D82 04/02/21 16:27
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T000027112-1 FSL1GOO 04/02/21 16:40
T000027113-1 DDC1A91 05/02/21 11: 11
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 7 82295 195.23 lnvâlido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
604-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 lnvâlido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293,47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
Pogin;:i 6/4'1
Data: 26111 /2021
Hora. 16:15
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÀNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO ,
... . • . ..
T000027114-1 AMS8187 05/02/21 11 :16
T00002711 5-1 QJG4D44 05/02121 11:20
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T000027118-1 AWW6672 05102121 15:22
T000009236-1 FCX7985 05102121 16:20
T000027119-1 BBW3F43 0510212 1 16:36
T000021148-1 QIK3A85 05102121 16:40
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T000007503-1 AOH4G83 06102/21 8:53
T0000271 22-1 APP4478 06102121 8:59
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T000027124-1 BAQ7805 06102/21 10:07
T0000271 25-1 AOK9763 06/02121 10:25
T000025038-1 AQU6589 06/02121 10:26
T000027126-1 AWH5456 06/02121 11:09
T000027127-1 BED1G26 08102121 9:29
T000025040-1 GWC7758 08/02121 9:39
T000027128-1 AZY8716 08102121 9:47
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 82279 195.23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 1 76198 195,23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
763-3 2 71986 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
605-0 1 63290 293.47 Inválido OUTROS
548-7 o 82309 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 1 82309 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
Página 7/44
Data. 26/1112021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
SISTEMAGIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
IDENTIFICACAO CONDUTOR
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
T000027129-1 QIU7734 08f02121 10:08
T000027130-1 AWP5025 08f02f21 10:41
T000027131 -1 ASF6941 08f02f21 10:48
T000027132-1 AUT2660 08/02121 10:54
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T000010271-1 BES8A51 08f02/21 14:52
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO · DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
518-5 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
519-3 o 63290 293.47 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 763-3 2 71986 293.47 Inválido INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 519-3 o 63193 293.47 Inválido INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 605-0 2 71986 293.47 Inválido INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 3 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
MARCAfESPECIE DIVERGENTE COM O 546-0 o 82260 130.16 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
Pagin:> 8/44
Data 26/1112021
Hora. 16.15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AUTO EM DUPLICIDADE COM A.l.T. :
T000020161-1
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AUTO EM DUPLICIDADE COM A.l.T.:
T000020159-1
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AUTO COM A MESMA RAIS DE
INFRAÇÃO DO AUTO T00007523
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT ,.!:. .. -,.
:®
.. •'
T000025043-1 ATF3 148 08/02121 15:34
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T000007529-1 QQT0660 08/02121 15:50
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL OE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
763·3 1 82309 293,47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 554-1 2 71986 195.23 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
604-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195,23 Inválido OUTROS
604-1 2 82295 195,23 Invalido OUTROS
554-1 1 82309 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82244 293,47 Inválido OUTROS
AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 763-3 2 76198 293,47 Inválido INFRACAO DATA E HORARIO
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
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Data: 26/11/2021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA·
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ARTIGO ERRADO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ERRO NO ENDERECO DO AUTO.
AUTO EM DUPLICIDADE COM A.l.T.:
T000004316-1
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO \
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA- ~
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO . ~,
í :t .
T000029004-1 AUOOA75 09/02/21 10:48
T000025046-1 AOA9562 09/02/21 10:52
T000029005-1 AUV2209 09/02/21 10:57
T000001061-1 ARH8015 09/02/21 11 :07
T000029006-1 ABZ5B63 09/02/21 11 :16
T000029007-1 OXJ2J43 09/02/21 11 :17
T000029008-1 BBQ1B15 09/02/21 11:20
T000029009-1 AYU8984 09/02/21 11:25
T000029010-1 NWK1H77 09/02/21 11:36
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T000014004-1 MME3E95 09/02/21 13:59
T000029013-1 AQR6646 09/02/21 14:25
T000009245-1 JGB8857 09/02/21 15:05
T000002071-1 NPN4692 09/02/21 15:07
T00002504 7-1 BCU8162 09/02/21 15:31
T000025048-1 ISE7F68 09/02/21 15:57
T000025049-1 BAU4E72 09/02/21 16:06
T000025050-1 AYK5571 09/02/21 16:15
T000029014-1 FWOOH64 09/02/21 16:16
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 7 82309 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
763-3 2 82244 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
763-3 1 82252 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
605-0 1 82279 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 72001 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
604-1 2 82309 195,23 Inválido OUTROS
604-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
Página 10/44
Data· 2611112021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AUTO EM DUPLICIDADE COM A.l.T.:
T000004318-1
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
HORARIO LANCADO ERRADO.
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO 1\ AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
.. ' ..
T000029015-1 AXX7454 09/02/21 16:18
T000029016-1 MKE4F43 09/02/21 16:20
T000029017-1 AXG0494 09/02/21 16:23
T000029018-1 AUP5J30 09/02/21 16:30
T000025051 -1 QOZ2E26 09/02/21 16:31
T000029019-1 ATQ5E13 09/02/21 16:38
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T000029021-1 DYZ4275 09/02/21 16:56
T000025052-1 AXU3651 10/02/21 9:08
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T000027155-1 ALD6350 10/02/21 10:43
T000004333-1 APJ3222 10/02/21 10:46
T000027156-1 HDQ9106 10/02/21 10:47
T000027157-1 HEJ4406 10/02/21 10:49
T000025053-1 AZM3194 10/02/21 11 :1 o
T000025057-1 AZM3194 10/02/21 11 :1 o
T000025054-1 MIW7G66 10/02/21 11:12
T000025055-1 PWR7D1 1 10/02/21 11 :14
T000025056-1 MGS4967 10/02/21 11 :16
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195,23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 763-3 1 82252 293.47 Inválido INFRACAO DATA E HORARIO
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
518-5 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
570-3 o 82295 130,16 Inválido OUTROS
518-5 1 63290 195,23 Inválido OUTROS
518-5 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195,23 Inválido OUTROS
Página 11144
Data: 26/111202 1
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AUTO DUPLICADO COM A.l.T.:
T000021154-1
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
HORA DIFERENTE
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
CONDUTOR SE APRESENTOU PARA
PRENCHIME TO DO AUTO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
1 '
T000027158-1 AVL3705 10/02/21 11 :19
T000027159-1 BOM3274 10/02/21 11 :21
T000027160-1 AYW7871 10/02/21 11 :28
T000025058-1 ATQ7109 10/02/21 11:29
T000025059-1 AC10402 10/02/21 11 :33
T000025060-1 AUT2660 10/02/21 14:20
T000027161-1 ASK4876 10/02/21 15:31
T000002074-1 AZY9571 10/02/21 15:37
T000025061-1 FEP3465 10/02/21 15:39
T000021160-1 AOH2144 10/02/21 16:15
T000021166-1 GGF7594 10/02/21 16:40
T000021169-1 QIA0085 11/02/21 9:08
T000027162-1 APR9G94 11/02/21 9:18
T000027163-1 PVB8729 11/02/21 9:44
T000025062-1 GHN7006 11/02/21 9:59
T000025063-1 AVK5864 11/02/21 11: 12
T000027164-1 DQM8251 11/02/21 11 :13
T000027165-1 NKQ2D09 11/02/21 11:32
T000027166-1 BAR2126 11/02/21 11:38
T000027167-1 GGL4G69 11/02/21 11 :41
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
518-5 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
519-3 o 63290 293.47 Inválido OUTROS
518-5 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
519-3 o 82309 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Invalido OUTROS
545-2 6 72001 195.23 Invalido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
554-1 7 82309 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 76198 195.23 Inválido VEICULO AUTUADO INDEVIDAMENTE
554-1 2 76198 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 76198 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
554-1 1 82309 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
Página 12144
Data: 26/11/2021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
DADOS DO VEHCULO INFORMADO
DIVERGENTES COM A BASE DO
FEP3465
VEHCULO OFICIAL
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO ' AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA- k. SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
~
T000027168-1 MEP2H10 11/02/21 11:44
T000027169-1 BCL0979 11/02121 11:47
T000027170-1 ANQ5672 11 /02121 11:50
T000025064-1 IZV1F86 11/02121 13:53
T0000271 71-1 AVJ1981 11 /02121 15:05
T000025065-1 FWl9844 11/02/21 15:52
T000025066-1 BBW4530 11 /02121 16:17
T000025067-1 MFQ3794 12/02121 9:1 5
T000027172-1 BDU6120 12/02121 9:23
T000008044-1 010021 1 12102121 10:51
T000027173-1 ATC7G45 12/02121 11 :06
T000027174-1 AFA8899 12/02121 11 :08
T000027175-1 BAK9119 12/02121 11: 11
T000027176-1 AVJ3008 12/02121 11 :16
T000027177-1 AVK3238 12/02121 11:29
T0000271 78-1 AVE7156 12/02121 11:31
T000027179-1 AZ01849 12/02/21 11 :41
T000027180-1 AXJ4F48 12102121 11 :47
T000029031-1 AHB8828 12/02121 14:11
T000029032-1 AZB8630 12/02/21 14:45
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
762-5 2 82309 293,47 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
762-5 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 763-3 1 63193 293.47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
Página 13/44
Data: 26111 12021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO NO GIT
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONT_RAVA-\
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇAO [\
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO t
T000029033-1 BBG0942 12102/21 14:50
T000029034-1 ANS3595 12102121 15:25
T000029035-1 MZW8A55 12/02121 15:44
T000011117-1 QBG5J78 12/02/21 15:55
T000025068-1 APK8296 12/02/21 16:01
T000029036-1 AVS3515 12/02121 16:22
T000029037-1 ASZ5202 12102121 16:27
T000029038-1 KRl5G77 12102121 16:31
T000029039-1 QIA3165 13/02/21 8:49
T000029040-1 QQV1 379 13/02/21 9:34
T000025069-1 AVD9824 13/02/21 9:36
T000025070-1 AVD9824 13/02/21 9:55
T000029041-1 AKC6830 13/02/21 10:03
T000025071-1 AWK9887 13/02/21 10:12
T000029042-1 BCMOD99 13/02/21 10:13
T000029043-1 FEQ1G59 13/02121 11:12
T000000054-1 KANOl36 13/02121 11 :16
T000029044-1 AXY7365 13/02/21 11 :17
T000029045-1 IRL2492 13/02/21 11:20
T000029046-1 AXX1218 13/02121 11 :30
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
763-3 1 82686 293.47 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
554-1 7 82309 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 7 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 7 82309 195.23 Inválido OUTROS
546-0 o 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 7 82309 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
763-3 1 82333 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
Pogina 111144
Data: 26/11/2021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ESPECIE DIVERGENTE
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE OE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE OE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE OE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
BORARIO INCORETO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVI DA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
CORRECAO DO HORARIO DA
AUTUACAO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO \
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA- \
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
. . .
T000024074-1 ASZ2F43 17/02121 14:1 5
T000024075-1 AUA4866 17/02121 15:42
T000024076-1 AXN0377 17/02/21 16:04
T000025072-1 AVT2J81 18/02/21 10:04
T000024077-1 6602959 18/02/21 10:16
T000025073-1 APG5D27 18/02121 10:31
T00002507 4-1 ASN8798 18/02/21 10:36
T000024078-1 QJN1622 18/02121 10:43
T000025075-1 ARG5403 18/02121 10:43
T000024079-1 6DM1E91 18/02121 10:55
T000024080-1 QPE7H22 18/02121 10:59
T000024081-1 AXL9407 18/02121 11 :OS
T000024082-1 AUM2H09 18/02121 11 :07
T000024083-1 BEA1877 18/02121 11 :1 1
T000025076-1 AUY3504 18/02121 11: 17
T000025077-1 ATN9285 18/02/21 11:25
T000025078-1 IKD0620 18/02/21 11 :33
T000024084-1 AWH5A36 18/02121 11:36
T000024085-1 AWC6601 18/02121 11:38
T000014016-1 AXR3745 18/02/21 11:44
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195,23 Inválido OUTROS
570-3 o 82309 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS ..
570-3 o 82309 130.16 Inválido OUTROS
570-3 o 82309 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
570-3 o 82309 130, 16 Inválido OUTROS
605-0 1 63290 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
570-3 o 82309 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
762-5 2 82309 293,47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
CANCELADO PELO AGENTE 554-1 2 82279 195.23 Inválido AUTUADOR
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Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÀNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
CONDUTIRA CHEGOU NO MOMENTO
QUE ESTAVA FINALIZANDO O AUTO. I
• r
. '
T000024086-1 BDV7A87 18/02121 11 :45
T000024087-1 LNL7017 18/02121 11 :50
T000024088-1 PWH8361 18102121 13:39
T000024089-1 MFH5725 18102121 15:03
T000025079-1 JTF9223 18102121 15:33
T000004371-1 RKZOH29 18/02/21 15:53
T000024090-1 ISK0725 18/02/21 16:13
T000024091-1 IMX9B07 18/02121 16:15
T000024092-1 AKY0926 18/0212 1 16:19
T000024093-1 AUR7737 18/02/21 16:21
T000024094-1 JVD0066 18/02121 16:24
T000024095-1 MMB1107 18/02121 16:27
T000024096-1 AXE1G29 18/02121 16:38
T000024097-1 DQV9209 18/02/21 16:40
T000024098-1 AUP1023 18/02121 16:47
T000024099-1 ACUOI06 18/02/21 16:58
T000024100-1 AXV2972 19/02121 8:29
T000024101-1 AQ06871 19/02121 8:36
T000024102-1 AZH9753 19/02121 9:36
T000024103-1 ARM4608 19/02/21 10:14
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195,23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 570-3 o 82295 130.16 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195,23 Inválido OUTROS
546-0 o 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
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AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANS!TO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE OE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO \
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO I
1 :~ ·
~
°G..J.> ./
T000025080-1 AWLOC93 19/02/21 10:35
T000024104-1 AKK5C71 19/02/21 10:38
T000024105-1 KGX4250 19/02/21 11 :02
T000024106-1 AMC8G35 19/02/21 11:04
T000003094-1 GBU8C77 19/02/21 11 :28
T000025081-1 GBU8C77 19/02/21 11:29
T000028025-1 BBW1D66 19/02121 11 :44
T000024107-1 AMX5J54 19/02/21 11 :49
T000024108-1 BCC1504 19/02/21 11 :56
T000024109-1 BCN9649 19/02/21 13:31
T000024110-1 QAIOBOO 19/02/21 14:04
T000024111-1 AJW3248 19/02/21 14:31
T000024112-1 AYS0084 19/02/21 14:41
T000025082-1 AWM2F45 19/02/21 14:50
T000024113-1 AFZ1064 19/02/21 15:29
T000025083-1 ALY5310 19/02/21 15:30
T000024114-1 AZC9E06 19/02/21 16:00
T000024115-1 QOR4D76 19/02/21 16:02
T000024116-1 QQG4B97 19/02/21 16:17
T000024117-1 AVL8B97 19/02/21 16:28
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÃNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 763-3 2 82287 INFRACAO DATA E HORARIO
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
554-1 1 63185 195.23 Inválido OUTROS
548-7 o 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
604-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
604-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
705-6 1 82309 293,47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
Página 17144
Data: 26111/2021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AUTO DUPLICADO COM T000027186-1
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÀNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO \
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA- 1\
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO , \.
. .J
( '"
· .-.
T000024118-1 BCT9F71 19/02/21 16:31
T000024119-1 MMF1073 19/02/21 16:33
T000024120-1 MFS2983 19/02/21 16:38
T000025084-1 ASD0261 19/02/21 16:42
T000026018-1 AKF7675 21 /02/21 10:11
T000004379-1 MBG8G38 21/02/21 22:29
T000024121 -1 PWE9415 22/02/21 19:14
T000024122-1 AMQOB14 22/02/21 19:45
T000024123-1 AJKOD78 22/02/21 22:05
T000000058-1 FSV8D92 23/02/21 8:20
T000009298-1 BDT5E69 24/02/21 11:01
T000011139-1 QJ09901 25/02/21 11 :1 1
T000011138-1 QJ09901 25/02/21 11 :11
T000009311 -1 BBG8767 25/02/21 16:38
T000004418-1 ALW9080 26/02/21 15:27
T000024178-1 NXT5D72 26/02/21 15:30
T000024179-1 AOH4519 26/02/21 15:40
T000024180-1 ALS3379 26102/21 15:47
T000024181 -1 OIW8A15 26/02/21 15:50
T000024182-1 AMR8204 26/02/21 15:52
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL OE TRÂNSITO - OEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195,23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293,47 Inválido OUTROS
605-0 1 71943 293,47 Inválido OUTROS
604-1 2 82295 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
527-4 2 63290 2.934.70 Inválido OUTROS
581-9 4 63290 880,41 Inválido OUTROS
763-3 1 82333 293.47 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
763-3 2 82279 293,47 Inválido OUTROS
762-5 1 82686 293,47 Inválido OUTROS
762-5 1 82686 293,47 Inválido OUTROS
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
734-0 o 63290 130,16 Inválido OUTROS
605-0 1 63290 293.47 Inválido OUTROS
605-0 1 63290 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 63290 293.47 Inválido OUTROS
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Data: 26/1112021
Hora. 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
FALTOU ESCREVER OBSERVACAO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÃNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
FOI FAZER NOTIFICA3rü E AUTUOU
ALTERAR HORARIO.
VAGA DE IDOSO
CREDENCIAL DE IDOSO
ALTERAR HORARIO.
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO NO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA- I\
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
T000024183-1 ATZ5A40 26/02121 15:59
T000024184-1 AXW5688 26/02121 16:32
T000024185-1 AXA3F16 26/02121 16:37
T000021202-1 AUX5C62 26/02121 16:53
TOTAL FEVEREIRO
T000002123-1 HRJ4107 03/03/21 14:17
T000002138-1 AVJ7316 06103/21 11 :19
TOOOO 13088-1 BAX0648 11 /03/21 9:23
T000024186-1 BD02A26 12/03/21 8:51
T000024187-1 AHD7J99 12103/21 8:55
T000024188-1 INZ5950 12103/21 9:07
T000024189-1 AXB9344 12103/21 9:33
T000024190-1 BAL4B41 12/03/21 9:52
T000004432-1 MLX8650 12/03/21 10:25
T000024191-1 AXH1D95 12/03/21 10:26
T000024192-1 FRP1A75 12/03/21 10:29
T000024193-1 NR02952 12/03/21 10:43
T000024194-1 BCR7J62 12103/21 10:59
T000024195-1 ATU9487 12/03/21 11 :02
T000024196-1 AZLS284 12/03/21 11 :04
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
605-0 1 63290 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
545-2 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
763-3 1 76198 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
562-2 2 72001 88,38 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 72001 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 63444 195.23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
763-3 1 82295 293.47 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
Pagina 1 9144
Data: 2611112021
Hom: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
324
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO NO DETRAN
MODELO DIVERGENTE COM BASE DO
DETRAN
ARTIGO DA INFRE3ro INCORRETO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÀNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO DETRAN
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
.
T000024197-1 BBM5079 12/03/21 11 :06
T000024198-1 QOM7123 12103/21 11:14
T000024199-1 BEN2102 12/03/21 11 :1 7
T000024200-1 AVE7196 12/03/21 11: 19
T000024201-1 QIB1E72 12/03/21 11:23
T000024202-1 MBV6362 12103/21 11:26
T000024203-1 QPU3A69 12/03/21 11:32
T000024204-1 ALR5564 12103/21 11:34
T000024205-1 AJ01043 12/03/21 11 :41
T000024206-1 AUL1F89 12103/21 11:43
T000024207-1 CRN4E90 12/03/21 11:46
T000024208-1 MHV1784 12/03/21 13:58
T000025089-1 QTUOJ45 12/03/21 15:18
T000024209-1 AOS8345 12103/21 15:20
T000024210-1 ATY1444 12/03/21 15:34
T000024211-1 AFT3555 12103121 15:53
T000024212-1 AUU2187 12103/21 16:01
T000024213-1 NOP9383 12103121 16:05
T000024214-1 AHL5104 12/03/21 16:08
T000024215-1 AUQ3358 12/03/21 16:12
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
573-8 o 63290 293.47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
604-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 554-1 7 67687 195.23 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
Pag1nêl 20144
Data: 2611112021
Hom. 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO NO DETRAN
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA- i\
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
T000024216-1 BAV6497 12/03/21 16:14
T000024217-1 AXS9020 12/03/21 16:20
TOOOO 13095-1 AQP1979 12/03/21 16:22
T000024218-1 IST6926 12/03/21 16:34
T000024219-1 NRW4J17 12103/21 16:38
T000024220-1 NVZ5112 12/03/21 16:40
T000024221-1 ARQ8095 12/03/21 16:42
T000007677-1 BES4J27 13/03/21 10:41
T000024222-1 AUQ6947 15/03/21 8:52
T000024223-1 ANW4520 15/03/21 9:29
T000024224-1 AJD8833 15/03/21 9:48
T000024225-1 ATR1706 15/03/21 10:05
T000024226-1 AYA9460 15/03/21 10:45
T000024227-1 APR2203 15/03/21 10:59
T000024228-1 ANQ5160 15/03/21 11:09
T000024229-1 BBU8251 15/03/21 11:18
T000024230-1 AWH4318 15/03/21 11 :21
T000024231-1 AV03472 15/03/21 11 :25
T000024232-1 BDB4889 15/03/21 11 :28
T000024233-1 AVP4302 15/03/21 11 :31
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
548-7 o 63444 195.23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
762-5 2 71986 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
Pagina 21 /44
Data· 26111/2021
Hora. 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ERRO PLACA
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO DETRAN
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA- \
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
-.
( 1 - .... ~
.,
.1,,,
1 \\.
,o
•
v.-
~ • 1
T000024234-1 BAE8105 15/03/21 11 :35
T000024235-1 BCF9071 15/03/21 11:37
T000024236-1 BCR3C64 15/03/21 11 :39
T000024237-1 BEU1F98 15/03/21 11 :42
T000024238-1 BCJ4657 15/03/21 11:45
T000024239-1 BDF4G69 15/03/21 11:47
T000024240-1 HFX7BOO 15/03/21 11:50
T000024241 -1 AQY6C40 15/03/21 11 :53
T000024242-1 BCK2351 15/03/21 15:11
T000024243-1 BCP0141 15/03/21 15:45
T000024244-1 BDE8J27 15/03/21 15:49
T000024245-1 NT08090 15/03/21 16:01
T000024246-1 AVU5276 15/03/21 16:03
T00002424 7-1 IFX4378 15/03/21 16:22
T000024248-1 KIP2108 15/03/21 16:29
T000024249-1 MK09A30 15/03/21 16:37
T000024250-1 AJX6E47 16/03/21 8:47
T000024251-1 AKW8A93 16/03/21 8:54
T000024252-1 ART8159 16103/21 10:04
T000024253-1 FXQ2A30 16/03/21 10:56
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CAN CELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130. 16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130. 16 Inválido OUTROS
519-3 o 63290 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
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Data: 26/11/202 1
Hora: 16:1 5
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
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AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONT_RAVA- \
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇAO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
T000024254-1 AYW1518 16/03/21 11:02
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T000024267-1 AA00161 16/03/21 15:43
T000024268-1 ALN2303 16/03/21 15:58
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T000024270-1 BBK2336 16/03/21 16:23
T000024271 -1 ARD2372 16/03/21 16:26
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
604-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 763-3 2 82295 INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
567-3 2 82260 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
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Data: 26/111202 i
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
EM DUPLICIDADE COM T000004460-1
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ERRO NO CODIGO DA INFRAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
..
T000024272-1 ASM3D55 16/03/21 16:34
T000024273-1 AVB8368 16/03/21 16:38
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T000024276-1 BCK6030 17/03/21 8:28
T000024277-1 AZA2580 17/03/21 8:43
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T000024281-1 APD9696 17/03/21 9:31
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T000024286-1 BAK6752 17/03/21 11:28
T000024287-1 AYMOA72 17/03/21 11 :34
T000024288-1 ABZ5B63 17/03/21 11:37
T000024289-1 OXJ2J43 17/03/21 11:39
T000024290-1 BBY8138 17/03/21 11:43
T000024291 -1 BAK0379 17/03/21 11:45
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130. 16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 4 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
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Data: 26/11/2021
Hora. 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÁNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO ' AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA- [\ SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
T000024292-1 BCF5516 17/03/21 11:47
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T000024297-1 OVN8G02 17/03/21 16:09
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T000024299-1 ATZ2169 18/03/21 8:43
T000004476-1 BEC9140 18/03/21 9:28
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T000024301-1 AMX5151 18/03/21 10:16
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T000024302-1 BA06289 18/03/21 11:08
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T000024305-1 AZY4480 18/03/21 11 :19
T000024306-1 AYQ1C54 18/03/21 11:24
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T000024308-1 AJL7875 18/03/21 11:35
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
762-5 1 63630 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
762-5 2 63290 293.47 Inválido OUTROS
756-0 o 63290 130.16 Inválido OUTROS
763-3 1 82295 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
762-5 2 72001 293.47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 63290 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
Pág1n:.i 25144
Data: 2611112021
Hora 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
CREDENCIAL DE IDOSO
CONFECCIONADA COM ERRO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
HORARIO ERRADO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
CODIGO DA INFRACAO INCORRETO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MARCA DIVERGENTE COM CADASTRO
DOGIT
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
T000024309-1 BBS8801 18/03/21 13:43
T000002194-1 QKl3804 18/03/21 14:29
T000007753-1 QJK2729 18/03/21 15:00
T000004486-1 BAJ4F27 18/03/21 15:27
T000024310-1 MAY1706 18/03/21 16:00
T000024311-1 AYE4107 18/03/21 16:07
T000024312-1 MCEOA33 18/03/21 16:11
T000024313-1 JXN5973 18/03/21 16:18
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T000006288-1 ATN9285 18/03/21 16:23
T000006289-1 AXM6864 18/03/21 16:28
T000024314-1 NBX4545 18/03/21 16:29
T000024315-1 FJY1173 18/03/21 16:31
T000024316-1 QIH0202 18/03/21 16:33
T000024317-1 AKN3440 18/03/21 16:35
T000024318-1 AFR1516 18/03/21 16:37
T000024319-1 AYB8E79 18/03/21 16:43
T000024320-1 BCK6601 18/03/21 16:48
T000024321 -1 BBC7212 19/03/21 8:28
T000024322-1 AML5G12 19/03/21 8:40
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
555-0 o 72001 130.16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 71986 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 82295 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 82244 195.23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
554-1 2 82244 195.23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
554-1 2 82244 195.23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
604-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
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Data· 26/11/2021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
BASE DO DETRAN
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO NO GIT
OBSERVACAO ERRADA
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
DESCRl3ro DA OBSERVA3ro
INCORRETA
DESCRl3ro DA OBSERVA3ro
INCORRETA
DESCRl3ro DA OBSERVA3ro
INCORRETA
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
.
T000024323-1 ASH8519 19/03/21 8:43
T000024324-1 AXU9D16 19/03/21 8:53
T000024325-1 A016262 19/03/21 8:55
T000024326-1 QHD1B96 19/03/21 9:08
T000024327-1 AFROH41 19/03/21 9:32
T000024328-1 MC04B41 19/03/21 10:25
T000004492-1 EC04979 19/03/21 10:29
T000024329-1 ATA6D74 19/03/21 10:59
T000024330-1 OQU1886 19/03/21 11 :05
T000024331 -1 BAE7D99 19/03/21 11 :13
T000024332-1 AIM2814 19/03/21 11:26
T000024333-1 AMS0670 19/03/21 11 :28
T000024334-1 OQU1886 19/03/21 15:37
T000024335-1 APD6561 19/03/21 15:54
T000024336-1 ALZ5104 19/03/21 16:02
T000004501-1 ITY4423 19/03/21 16:04
T000024337-1 AXX7454 19/03/21 16:04
T000024338-1 AHR9178 19/03/21 16:10
T000024339-1 ETV0876 19/03/21 16:13
T000024340-1 AUP5J30 19/03/21 16:17
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
736-6 2 63290 130. 16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
604-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736·6 2 63290 130. 16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
MARCAJESPECIE DIVERGENTE COM O 763-3 2 82295 293.47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
548-7 o 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
735.5 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
570-3 o 82295 130,16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
Pagina 27144
Data· 26111 12021
Hora. 16. 15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA·
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA·
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
HORARIO DIFERENTE
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA-'
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA- \
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO .- ., ·i \(..., 1
riw1 · ... . 11 .. 1\\
T000024341-1 BAR7G17 19/03/21 16:24
T000024342-1 AFW7441 19/03/21 16:25
T00002434 3-1 BDQ5H16 19/03/21 16:27
T000024344-1 AUH4940 19/03/21 16:37
T000024345-1 NEA5605 19/03/21 16:43
T000024346-1 IEG7243 19/03/21 16:46
T000024347-1 GJG4D79 19/03/21 16:49
T000024348-1 LRF6946 20/03/21 8:54
T000025102-1 MKV7028 20/03/21 9:49
T000029049-1 AYC0129 22/03/21 10:51
T000021249-1 ERG2326 22/03/21 14:40
TOOOO 10353-1 RDS9A76 22/03/21 14:53
T000029050-1 BAG9246 22/03/21 15:14
T000029051-1 BBZ1391 22/03/21 16:08
T000029052-1 AHJ8894 22/03/21 16:12
T000029053-1 JNR9310 22/03/21 16:26
T000029054-1 ARQ1C10 22/03/21 16:34
T000029055-1 AYH4550 22/03/21 16:36
T000029056-1 AML5G12 22/03/21 16:43
T000029057-1 AVA8B48 22/03/21 16:45
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂN SITO - DEPATRAN
RELAÇÃO OE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
762-5 2 67687 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
548-7 o 76198 195,23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 763-3 2 82260 293.47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
762-5 2 63290 293.47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
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Data: 26/1112021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
OBSERVACOES INCORRETAS.
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
FALTA DE INFORMACOES NA
OBAERVACAO
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
T000029058-1 ANX4508 23/03/21 8:33
T000028026-1 LXQ4634 23/03/21 9:14
T000028027-1 ASD2338 23/03/21 9:24
T000028028-1 ASD2338 23/03/21 9:24
T000028029-1 BBM3829 23103/21 9:36
T000028030-1 ALS0645 23/03/21 11 :13
T000028031-1 ANB0502 23/03/21 11 :46
T000004521-1 BLN8559 23/03/21 14:15
T000007817-1 BBL6987 23/03/21 15:53
T000004529-1 QUA0553 23/03/21 16:11
T000028038-1 RFX3A10 23/03/21 16:32
T000011158-1 AXD8150 24/03/21 10:13
T000002216-1 RAD7530 25/03/21 9:28
T000024403-1 HFX7BOO 25/03/21 11 :03
T000004545-1 BCR2J37 25/03/21 14:55
T000002221-1 IUQ1G11 25/03/21 16:18
T000007839-1 EC04979 25/03/21 16:34
T000002226-1 AJP5525 29/03/21 15:39
T000024487-1 BED5G88 30/03/21 11 :21
T000007888-1 BDG3G27 30/03/21 11 :42
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
545-2 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
545-2 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
604-1 2 82295 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido VEICULO AUTUADO INDEVIDAMENTE
763-3 2 82295 293.47 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 82686 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
763-3 2 72001 293.47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293.47 Inválido OUTROS
520-7 o 72001 88,38 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 71986 195.23 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
518-5 1 72001 195.23 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195,23 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
Pog1na 29/44
Data: 26/11/2021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ERRO NA OBSERVACAO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
HORARIO
VEICULO PLACA BBR7961 ERA PARA
SER AUTUADO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AUTO DE INFRAÇÃO EM DUPLICIDADE
COM T000021256
ERRO DE ESPECIE
ERRO OBSEVACAO
HORARIO DIFERENTE
MODELO DIVERGENTE COM SISTEMA
DOGIT
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO NO GIT
MODELO DIVERGENTE COM BASE DO
DETRAN
VEICULO OFICIAL
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO NO GIT
\
/~ -,
(' 1 '\ - . 1 @;
T000002230-1 HRROA59 30/03/21 13:55
T000013114-1 MGL7689 30/03/21 14:32
T000002237-1 DB6789 31/03/21 15:05
T000007911-1 PVL2585 31/03/21 16:19
TOTAL MARÇO
T000011177-1 QCZOJ09 01/04/21 9:37
T000007927-1 BBC5890 01/04/21 14:25
T000004576-1 QBH4132 01 /04/21 14:28
T000024572-1 RME5E34 05/04/21 11:14
T000024582-1 AJV4427 05/04/21 15:06
T000021287-1 ARJ1B98 07/04/21 9:44
T000002259-1 BDT4G44 09/04/21 11 :05
T000009353-1 BE08H90 09/04/21 11 :31
T000013131 -1 MDD1608 09/04/21 14:32
T000013138-1 MDB4542 09/04/21 15:29
T000023030-1 QPM6148 09/04/21 15:43
T000024665-1 EEH0200 09/04/21 16:33
T000009355-1 MIE6583 10/04/21 10:10
T000023042-1 AXC1A74 12/04/21 15:32
T000023056-1 ANH1022 13/04/21 15:34
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO-DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
762-5 2 72001 293.47 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 63444 293.47 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
518-5 1 72001 195.23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
554-1 2 71986 195,23 Inválido VEICULO AUTUADO INDEVIDAMENTE
554-1 7 82686 195.23 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
685-8 o 71986 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 1 82295 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido MARCN ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
736-6 2 63290 130. 16 Inválido ERRO NO ENDERE30
763-3 2 76198 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 72001 293.47 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 82279 195.23 Inválido ERRO NO ENDERE30
554-1 1 63444 195,23 Inválido OUTROS
763-3 2 63444 293.47 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
763-3 2 82295 293,47 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
604-1 2 82279 195,23 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293.47 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82295 293,47 Inválido OUTROS
Pagina 30/44
Data. 26111/2021
Hora. 16:15
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO NO DETRAN
MARCA E MODELO DIVERGENTES COM
SISTEMA
PLACA DIGITADA INCORRETAMENTE
VEICULO SAIU E VOLTOU PROXIMO AO
LOCAL. IDENTIFICADO QUE SAIU NA
219
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
DUPLICIDADE COM T000004575
ERRO NO PREENCHIMENTO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
RUA INCORRETA
ERRO NO HORARIO
PLACA BDT4G44 RENAVAM
1218584758 EXTRATO DE DIÍ1BITOS
ENDERE301NCORRETO
SEM OBSERVACAO
ERRO PLACA
PLACA QPM6B48 RENAVAM
1170489335 EXTRATO DE DIÍ1BITOS
PLACA EEH0200 RENAVAM
986799521 CHASSI
ALTERAR HORARIO.
PLACAAXC1A74 RENAVAM
548820511 EXTRATO DE DIÍ1BITOS 1
HORARIO DIFERENTE DO MOMENTO ~ DAINFRACAO
T000004638-1 AYV7450 16/04/21 8:47
T000009373-1 BEW0190 16/04/21 11:00
T000009376-1 BCE9734 16/04/21 14:48
T000009378-1 MEE4H11 16/04/21 15:57
T000006337-1 AQC9930 19/04/21 15:18
T000004663-1 MKT3358 20/04/21 14:29
T000010442-1 IVS3188 20/04/21 14:35
T000004664-1 AXl6438 20/04/21 14:38
T000004666-1 BEY5E32 20/04/21 14:54
T000004670-1 NLP4249 20/04/21 15:16
T000004672-1 EJL4631 20/04/21 15:18
T000011208-1 AWT6F71 22/04/21 9:28
T000004681-1 AHP2529 22104/21 9:47
T000004683-1 BEH2J29 22/04/21 10:01
T000004690-1 BEUOF91 22/04/21 11 :21
T000019071-1 RAD7530 24/04/21 9:47
T000024775-1 AZK1A51 26/04/21 8:41
T000028045-1 APDOJ44 26/04/21 11:23
T000009422-1 EEF1G09 27/04/21 9:59
T000013158-1 ALQ3136 27/04/21 10:56
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
763-3 2 82295 293.47 Inválido OUTROS
573-8 o 82279 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
763-3 1 82279 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
605-0 2 82244 293.47 Inválido ERRO NO ENDERE30
763-3 2 82295 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 82260 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
556-8 o 82295 195.23 Inválido OUTROS
556-8 o 82295 195,23 Inválido OUTROS
556-8 o 82295 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293,47 Inválido OUTROS
554-1 7 82686 195,23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
604-1 2 82295 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
546-0 o 82295 130.16 Inválido OUTROS
548-7 o 63240 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
736-6 2 63290 130,16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 82279 293.47 Inválido OUTROS
554-1 7 82279 195,23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
763-3 1 63444 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
HORARIO DA INFRACAO
ALTERAR HORARIO
ALTERAR HORARIO.
PLACA MEE4H11 RENAVAM
845986562 CHASSI
ENDERE30
PLACA MKT3358 RENAVAM
503162183 CHASSI
LACA IVS3188 RENAVAM
1014869045 CHASSI
Pagina 31144
Data: 26/1112021
Hora. 16:15
HORARIO DIVERGENTE DA INFRACAO
HORARIO DIVERGENTE DA INFRACAO
HORARIO DIFERENTE
HORARIO DIFERENTE
AGENTE ORIENTOU O CONDUTOR, E
VERIFICOU QUE O MESMO Nrô TINHA
HORA DIVERGENTE DA INFRACAO
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AL TERACAO NA OBSERVACAO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ESPECIE DIVERGENTO COM
CADASTRO DO GIT
HORARIO ALTERADO.
SOLICITA3í0 DO AGENTE PARA
ARQUIVAR O AUTO DE INFRAÇÃO
AUTO EM DUPLICIDADE COM A.l.T.:
T000033132
T000009434-1 AVZ7356 28/04/21 14:05
T000013165-1 IUP1J20 28/04/21 15:34
T000009440-1 ARK8167 28/04/21 18:30
T000006352-1 QAK5989 29/04/21 10:00
T000011222-1 AUX5E49 29/04/21 14:10
T000010467-1 QHF8109 29/04/21 15:53
T000033148-1 BDW7B88 30/04/21 10:11
T000016144-1 FVP5D69 30/04/21 10:17
T000002317-1 AK07212 30/04/21 13:58
T000002319-1 AFE5288 30/04/21 14:23
TOTAL ABRIL
T000019075-1 BBV8330 03/05/21 9:08
T000011227-1 MKZ4197 03/05/21 9:11
T000009462-1 BE04A33 03/05/21 15:47
T000002325-1 HLJ3267 04/05/21 10:43
T000009466-1 BCL8A05 04/05/21 15:07
T000009467-1 BCL8A09 04/05/21 15:20
T000009468-1 LZC2E24 04/05/21 16:06
T000027255-1 AVL6131 05/05/21 8:52
T000020190-1 BDX1C83 05/05/21 10:16
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
763-3 1 82279 293.47 Inválido ERRO NO ENDERE30
763-31 63444 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
732-3 2 82279 130.16 Inválido ERRO NO ENDERE30
762-5 2 82244 293.47 Inválido MARCAIESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 82686 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
605-0 1 82260 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 71986 293.47 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
763-3 1 63630 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 72001 195,23 Inválido OUTROS
554-1 1 72001 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 63240 195,23 Inválido OUTROS
762-5 1 82686 293.47 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
585-1 2 82279 85.13 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
545-2 2 72001 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82279 293.47 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
763-3 2 82279 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
763-3 1 82252 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
Pagina 32/44
Data: 26/1112021
Hora: 16:15
GRAFIA DO LOGADOURO INCORRETA
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
GARFIA DO LOGADOURO INCORRETA
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AUTO DUPLICADO COM T000009445
ERO DO ARTIGO
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
- 45 -- '"
ERRO DE PORTUGUES
POSTERIORMENTE VERIFICADO PELO
AGENTE A URGENCIA /EMERGENCIA
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
PLACA ERRADA.
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ALTERAR HORARIO.
SEM OBSERVACAO. \
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
1 · '· '3!.r:· . ..... ~ .. .. 4 / , º
T000003169-1 BEQ6H69 05/05/21 11:07
T000027262-1 APY7D30 05/05/21 16:12
T000002340-1 BEX5120 07/05/21 14:13
T000009492-1 BDW7888 08/05/21 11:24
T000009494-1 REB8J20 10/05/21 8:11
T000021387-1 AXC2871 10/05/21 10:51
T000027328-1 FMU5C96 12/05/21 11 :15
T000009510-1 GFS5A69 12/05/21 16:27
T000009512-1 GFS5A69 12/05/21 16:27
T000009513-1 BBL6137 13/05/21 14:01
T000014039-1 BEU2194 15/05/21 10:13
T000027394-1 QLB1J99 17/05/21 11 :07
T000025113-1 JQK6497 17/05/21 14:16
T000009537-1 BDJ1204 17/05/21 14:48
T000027401-1 BDG2G29 17/05/21 16:30
TOOOO 14044-1 QWX9313 18/05/21 16:11
T000011252-1 PY02102 18/05/21 16:25
T000002365-1 MBD4A85 19/05/21 9:33
T000013191-1 RHJ6C95 20/05/21 8:55
T000027 440-1 MEA8812 20/05/21 11 :04
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 1 82287 195,23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 72001 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82279 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 82279 293,47 Inválido OUTROS
763-3 1 76198 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63290 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 82279 195,23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
554-1 7 82279 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
729-3 o 82279 130.16 Inválido OUTROS
732-3 2 82260 130.16 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63290 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
546-0 o 67687 130.16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
762-5 2 82279 293,47 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
554-1 2 63290 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82260 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82686 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
762-5 2 72001 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
555-0 o 63444 130,16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
736-6 2 63290 130.16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
Pagina 33144
Data: 2611112021
Hora: 16:15
NENHUM REGISTRO ENCONTRADO NO
GIT PARA A PLACA INFORMADA
VEICULO AUTUADO POR MAIS DE
DUAS HORAS. POREM EM ENDERE30S
ENDERECO ERADO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ALTERAR HORARIO.
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
VEICULO DO TIPO SUV. TROCA DA
ESPECIE.
ESPV1CIE DO VEHCULO DIVERGENTE
COM BASE DO DETRAN. MISTO !
ANEXAR FOTO
AUTO DUPLICADO COM A.l.T.:
T000009527-1
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT/ MISTO
CONFORME SOLICITA3ro DO AGENTE
E AUTORIZA3rü DA DIRETORA.
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
OGIT.
AUTO DE INFRAÇÃO NAO INFORMADO
MODELO DO VEICULO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM \
CADASTRO DO GIT. ::--.
(
-1_ ,~-:- · : :• '\.{_,:> \
(W
. .
T000009560-1 BEG3E24 20/05/21 20:14
T00003317 4-1 BEY6F74 21 /05/21 10:41
T000021405-1 MHU3G83 24/05/21 15:02
T000002382-1 AUWSC56 24/05/21 15:15
T000002383-1 BEWOG26 24/05/21 15:23
T000009577-1 ADJ0038 25/05/21 11:45
T000002387-1 AOG3H73 25/05/21 16:38
T000009598-1 DQD1H99 26/05/21 11 :37
T000009601 -1 RKW7H04 26/05/21 16:15
T000009618-1 AVM8F98 28/05/21 11:47
T000025125-1 LXP4562 31 /05/21 9:07
T000024863-1 QJJ0314 31/05/21 11:43
TOTAL MAIO
T000009646-1 ANA8183 01/06/21 15:29
T000016197-1 AIA0202 04/06/21 8:22
T000016198-1 ALT6105 04/06/21 9:05
T000016199-1 AM01D47 04/06/21 10:54
TOOOO 16200-1 AWK3353 04/06/21 11:50
T000021426-1 DNY1789 05/06/21 15:26
T000021427-1 BEP5C98 05/06/21 16:00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
519-3 o 82279 293.47 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 763-3 2 71986 293.47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 763-3 2 76198 293.47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 72001 195.23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 555-0 o 72001 130.16 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 82279 195,23 Inválido ERRO NO ENDERE30
520-7 o 72001 88.38 Inválido OUTROS
554-1 2 82279 195,23 Inválido ERRO NO ENDERE30
604-1 2 82279 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 82279 195.23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 554-1 1 67687 195.23 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 554-1 2 63290 195,23 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
' .. ;_ - 604-1 2 82279 195.23 Inválido OUTROS
656-4 o 82279 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
519-3 o 82279 293,47 Inválido OUTROS
581-9 4 82295 880.41 Inválido OUTROS
545-2 6 82295 195,23 Inválido OUTROS
Pagina 34/44
Data: 26/11/2021
Horo: 16:15
ALTERAR HORARIO.
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
VEICULO OFICIAL A SERVl30 DA
SECRETARIA DE SAbDE. AUTORIZADO
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
ENDERE30 DIVERGENTE ENTRE
AVISO DE IRREGULARIDADE E AUTO
ERRO NO ENDERECO
ENDERE30 DIVERGENTE ENTRE
AVISO DE IRREGULARIDADE E AUTO
ALTERAR HORARIO
CONFORME CONVERSA COM A
DIRETORA USUARIO COMPROVOU
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT - - ,, - 41 - ;.. "
ALTERAR HORARIO.
CONFORME AUTORIZA3ro DA
DIRETORA CIRCULAR INTERNA 04/2021
OS AGENTES ESTAVAM EM ESCALA DA
VIGILANCIA SANITARIA. ARQUIVADO
OS AGENTES ESTAVAM EM ESCALA DA
VIGILANCIA SANITARIA. ARQUIVADO
OS AGENTES ESTAVAM EM ESCALA DA
VIGILANCIA SANITARIA. ARQUIVADO
OS AGENTES ESTAVAM EM ESCALA DA
VIGILANCIA SANITARIA, ARQUIVADO
OS AGENTES ESTAVAM EM ESCALA D AI\
VIGILANCIA SANITARIA, ARQUIVADO
( .. 1 :\·
\ •. (.!W • . ·;:. "•a , .. "' ·
T000002420-1 AOK4797 07/06/21 14:00
T000009667-1 GZD3J65 07/06/21 16:58
T000009668-1 GZZ3J65 07/06/21 17:05
T000006376-1 MLQ8H14 08/06/21 14:29
T000009677-1 ACI0402 08/06/21 16:56
T000003178-1 PXA6A44 10/06/21 9:14
TOOOO 11255-1 LZE7D07 10/06121 10:55
T000009683-1 QPJ1194 14/06121 10:13
T000025135-1 AM04832 14/06121 11 :58
T000033240-1 RHA3B81 14/06/21 14:23
T000009685-1 BET5480 14106/21 14:24
T000024920-1 IUM4760 15106121 9:21
T000033256-1 BEU2194 16/06/21 10:56
T000008129-1 MAS8760 18/06/21 16:24
T000008135-1 BEL7F72 21/06/21 14:25
T000009689-1 AY02B99 21106/21 16:00
T000003194-1 QIG6840 21106/21 17:04
T000027 4 70-1 AWR1H03 22/06/21 10:24
T000006398-1 DWD0411 22/06/21 10:51
T000033280-1 ATE7799 22/06/21 11 :11
MUNICIPIO OE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂN SITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
546-0 o 72001 130, 16 Inválido OUTROS
554-1 4 82279 195,23 Inválido OUTROS
554-1 4 82279 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82244 293.47 Inválido OUTROS
554-1 4 82279 195.23 Inválido OUTROS
570-3 o 82287 130.16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
601 -7 5 82686 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82279 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
581 -9 1 67687 880.41 Inválido OUTROS
763-3 1 71986 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 82279 195.23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
554-1 7 63290 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 71986 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 63193 293,47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
604-1 2 63193 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
762-5 2 82287 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 63290 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82244 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 71986 195,23 Inválido OUTROS
Página 35144
Data: 26111 12021
Hora: 16:15
ARTIGO CITATO NAO CORESPONDE
COM O LOCAL DA AUTUA3rü.
PLACA INCONSISTENTE.
DIVERGENCIA DE MARCA E MODELO
COM O GIT.
LOGRADOURO INCORRETO.
ART. 90 ERRO NAS INFORMA3XES NA
PLACA DE TRÂNSITO
DIVERGENCIA COM OS DADOS DO GIT.
LACAPXA6044 RENAVAM10708469
HORARIO ERRADO
DIVERGENCIA DOS DADOS COM O GIT.
PLACAQPJ1194RENAVAM116865
ERRO DE PREENCHIMENTO DO
AUTO .. HORARIO ERRADO
DADOS DIVERGENTES COM O GIT.
PLACARHA3B81RENAVAM125928
NENHUM REGISTRO ENCONTRADO NO
GIT PARA A PLACA INFORMADA
DADOS DIVERGENTES COM O GIT.
PLACAIUM4 760RENAVAM5480651
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
AUTO EM DUPLICIDADE COM A.l.T.:
T000033269-1
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ALTERAR HORARIO.
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADSTRO DO GIT.
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT. ' AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA '
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1 \ ~ .... -,,:::-.._ . .. ,
. . '
~ 1 1
~ . . · • ... . !,,, ,\\
. . ..
T000033285-1 PRS7B20 22/06/21 11 :19
T000027474-1 BAS2E99 22/06/21 11:25
T000033290-1 LQH3978 22/06/21 11:27
T000033291-1 AYD8759 22/06/21 11 :29
T000033292-1 QJS4413 22106/21 11 :30
T000033293-1 AW3D31 22/06/21 11 :32
T000027475-1 AWP9524 22/06/21 11 :36
T000002446-1 IRU5859 22/06/21 15:18
T000033302-1 MCM1184 22/06/21 16:02
T000027 484-1 BBC8100 22/06/21 16:20
T000027 485-1 BBZ1391 22106/21 16:25
T000027 489-1 RHD9B27 22/06/21 16:52
T000027 490-1 APY7D30 22/06/21 16:58
T000024978-1 IUJ2521 23/06/21 9:33
T000009696-1 AMD5A10 23/06/21 11:41
T000009697-1 AIM2814 23/06/21 11 :43
T000019107-1 BAN7878 23/06/21 13:57
T000024990-1 MJH6H35 23/06/21 16:02
T000024992-1 NOP9383 23/06/21 16:12
T000024994-1 BC0 2515 23/06/21 16:32
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTA MENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 570-3 o 72001 130,16 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 663-7 2 71986 195,23 INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 736-6 2 63290 130.16 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 82279 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82279 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 63240 293.47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
Pélg1nél 36/44
Data: 26/1112021
Hora: 16:15
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇÃO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
AUTO DE INFRAÇÃO DUPLICADO COM
A.l.T.: T000004820-1
AUTO DE INFRAÇÃO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
MARCA E MODELO DIVERGENTES COM
CADASTRO DO GIT.
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
SAI DO SISTEMA ANTES
DEVRERMINAR O AUTO.
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇÀO Nro ESTA \
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1 ' '
T000024995-1 ANFOE70 23/06/21 16:41
T000033328-1 BCJOl53 24/06/21 16:31
T000033329-1 FYS2828 24/06/21 16:32
T000033330-1 MKWOl50 24/06/21 16:34
T000033337-1 AZZ3634 25/06/21 11 :1 2
T000033340-1 BBG1C11 25/06/21 11 :28
T000009705-1 AGB91 13 25/06/21 17:07
T000009710-1 AXT3D77 26/06/21 11 :07
T000004876-1 BED6F19 30/06/21 14:34
T000021443-1 GXA3D27 30/06/21 15:31
TOTAL·JUNHO -
T000033353-1 PRG5901 01/07/21 7:58
T000013218-1 BEH4E10 01/07/21 9:12
T000004887-1 DMV4150 01/07/21 9:28
T000002460-1 BAZ9841 01/07/21 14:29
T000033355-1 BD04A12 02/07/21 10:38
T000004910-1 AQJ0729 02/07/21 15:37
T000015090-1 AZl3J16 03/07/21 10:33
T000009716-1 BEROl42 03/07/21 10:44
T000004939-1 BBE2895 06/07/21 15:08
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82279 195.23 Inválido ERRO NO ENDERE30
554-1 2 82279 195.23 Inválido OUTROS
554-1 7 82295 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 76198 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
.. 763-3 1 71986 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
548-7 o 63444 195.23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
556-8 o 82295 195,23 Inválido OUTROS
763-3 2 72001 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
573-8 o 71986 293.47 Inválido OUTROS
518-5 1 82295 195,23 Inválido OUTROS
567-3 1 75884 130,16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 82279 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
660-2 o 82295 293.47 Inválido OUTROS
Pagina 37/44
Data: 26111/2021
Hora: 16:15
AUTO DE INFRAÇAO Nrü ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro EST6
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇÃO Nrü EST6
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nrü EST6
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro EST6
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro EST6
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
O AUTO DE INFRAÇAO POR MAIS DE
DUAS HORAS NA MESMA FACE DE
AUTO DE INFRAÇAO Nrü EST6
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
NENHUM REGISTRO ENCONTRADO NO
GIT PARA PLACA INFORMADA
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
57 ·- MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
VEICULO OFICIAL
HORARIO DIFERENTE DO AUTO
ESPECIE DIVERGENTE COM BASE DO
DETRAN E CADASTRO DO GIT.
HORARIO ERRADO
HORARIO DIFERENTE DO AUTO
MODELO DIVERGENTE COM O GIT.
PLACAAZl3J16RENAVAM1038321
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT. 1
HORARIO DIFERENTE DA INFRACAO
T000004 944-1 MJS2C48 07/07/21 10:06
T000011277-1 DAU9E32 07/07/21 11 :30
TOOOO 11278-1 DAU9E32 07/07/21 11 :30
T000006436-1 ARS9J48 09/07/21 9:41
T000004969-1 ATX6H50 09/07/21 10:37
T000004986-1 AJE2731 11/07/21 18:38
T000004985-1 AJE2731 11/07/21 18:38
T000004987-1 MEY4G92 11/07/21 22:32
T000004988-1 ALG9A60 11 /07/21 22:44
T000019122-1 LYZ8C17 12/07/21 14:44
T000019124-1 LYZ8C17 12/07/21 14:56
T000033421 -1 FRSOJ86 14/07/21 17:00
T000033444-1 LOC7972 15/07/21 14:31
T000009746-1 AYZ5B71 15/07/21 14:32
T000009747-1 AYZ5B71 15/07/21 14:32
T000009754-1 AWF8372 16/07/21 16:53
T000002507-1 BBC7596 20/07/21 15:07
T000008150-1 QDX0280 21 /07/21 11:08
T000001109-1 BCY1B15 22107/21 16:32
T000002521-1 BOF6255 27/07/21 10:50
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
762-5 2 82295 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
537-1 o 82686 130,16 Inválido OUTROS
537-1 o 82686 130.16 lnvàhdo OUTROS
554-1 1 82244 195,23 Inválido OUTROS
570-3 o 82295 130.16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
583-5 o 82295 195.23 Inválido OUTROS
604-1 2 82295 195.23 Inválido OUTROS
605-0 1 82295 293.47 Inválido OUTROS
605-0 1 82295 293.47 Inválido OUTROS
581 -9 1 63240 880.41 Inválido OUTROS
705-6 2 63240 130.16 Inválido OUTROS
605-0 1 71986 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
724-2 2 71986 130.16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
724-2 2 82279 130.16 Inválido OUTROS
724-2 2 82279 130.16 Inválido MARCAIESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 4 82279 195.23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
550-9 o 72001 130.16 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
763-3 1 63193 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 82279 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
604-1 2 72001 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
Pagina 38/44
Data· 26/1112021
Hora: 16:15
DADOS DIVERGENTES COM
CADASTRO DO GIT.
ERRO NA HORA
HORA ERRADA NOVAMENTE
ENQUADRAMENTO ERRADO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
AGENTE DE TRANSITO H6 TRABALHO
DA VIGILBNCIA SANIT6RIA. EM ESCALA
AGENTE DE TRANSITO H6 TRABALHO
DA VIGILBNCIA SANIT6RIA, EM ESCALA
AGENTE DE TRANSITO H6 TRABALHO
DA VIGILBNCIA SANIT6RIA, EM ESCALA
AGENTE DE TRANSITO H6 TRABALHO
DA VIGILBNCIA SANIT6RIA. EM ESCALA
HORARIO INCORRETO
HORARIO INCORRETO
DADOS DIVERGENTE COM OS DO GIT.
PLACAFRSOJ86RENAVAM1248729
DADOS DIVERGENTES COM
CADASTRO DO GIT.
SUBSTITUIR ART. E ENQUADRAMENTO.
DADOS INFORMADOS DIVERGENTES
COM OS CADASTRADOS NO GIT.
AGENTE DIGITOU A PLACA INCORRETA
DUPLICADA COM A.l.T.: T000035008-1
ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO GIT
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA \
DADOS DIVERGENTES COM
CADASTRO DO GIT. \_
v· ·· · -. '
T000035050-1 RFQ9E89 28/07/21 10:16
T000026039-1 MCK2431 28/07/21 10:35
T000035057-1 NTL5791 29/07/21 11 :48
TOTAL JULHO
T000014107-1 AT02613 02/08/21 12:55
T000014104-1 AH03117 02/08/21 14:09
T000014105-1 AWZ0971 02/08/21 14:11
T000014106-1 OAW8C62 02/08/21 14:14
TOOOOO 1138-1 FAW4D83 02/08/21 15:50
T000033603-1 IVQ3601 03/08/21 9:41
T000033618-1 QND3533 03/08121 16:50
T000019138-1 AGD6174 04/08/21 15:38
T000001147-1 ISV8940 05/08/21 9:04
TOOOOO 1148-1 BCD1F36 05/08/21 14:36
T000010641 -1 DRR9811 05/08/21 16:10
T000010645-1 BEY6F74 06/08/21 14:06
T000035146-1 BEA8C21 06/08/21 15:01
T000035156-1 ATP6270 06/08/21 16:43
T000033654-1 AOJ1909 09/08/21 9:39
T000001158-1 AXA4553 09/08/21 15:29
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
763-3 2 82295 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 71943 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
570-3 o 82295 130, 16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
518-5 1 63444 195.23 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
518-5 1 63444 195.23 Inválido OUTROS
518-5 2 63444 195.23 Inválido OUTROS
519-3 o 63444 293.47 Inválido OUTROS
604-1 2 82279 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 71986 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 71986 293.47 Inválido MARCAIESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 63240 195.23 Inválido OUTROS
519-3 o 82279 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 82279 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82260 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82260 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
556-8 o 82295 195.23 Inválido OUTROS
519-3 o 82295 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 7 71986 195.23 Inválido OUTROS
562-2 2 82279 88.38 Inválido OUTROS
Págino 39144
Data: 26/1112021
Horo. 16:15
DADOS DIVERGENTES COM O
CADASTRO DO GIT.
DADOS DIVERGENTES COM O GIT.
PLACAMCK2E31 RENAVAM776795
DADOS DIVERGENTES COM O
CADASTRO DO GIT.
32
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA
ERRO HORA
ERRO HORA
ERRO HORA
INSERIR MAIS OBSERVACOES
DADOS APRESENTADOS NAO
CONFEREM COM O CADASTRO DO
MODELO APRESENTADO DIVERGENTE
COM O CADASTRO DO GIT.
o CIDADro ESTAVA EM UMA SITUA3ro
DE EMERGENCIA DE SAUDE,
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
ESPECIE DO VEHCULO INFORMADO
DIVERGENTES COM A BASE DO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO GIT.
HORARIO DIFERENTE DO MOMENTO
DAINFRACAO
UTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA
HORARIO DIVERGENTE
'
MUDAR OBSERVACAO.
rt~ ·.
~&>: 1
.. ,,,,,\ 1~/ , \
T000035163-1 BAU5866 10/08/21 10:37
T000035171 -1 BEN9D04 11/08/21 9:11
T000010655-1 GGJOB92 11/08/21 14:53
T000002569-1 RKY6J28 12/08/21 10:36
T000019143-1 HAG8C11 14/08/21 11 :28
T000010671-1 MDH3F06 16/08/21 9:45
TOOOO 11336-1 ASF6A62 16/08/21 14:19
T000035226-1 BEN2996 16/08/21 16:37
T000033713-1 JWX9869 17/08/21 14:17
T000033714-1 APL 1122 17/08/21 14:17
T000035236-1 AOX1806 17/08/21 15:07
T000020338-1 BES1 E14 18/08/21 11 :42
T000009761 -1 19/08/21 15:16
T000014138-1 AXU5154 19/08/21 15:46
T000035276-1 BEA8076 20/08/21 10:36
T000016250-1 MHD3F06 20/08/21 15:18
T000035287-1 RA02070 20/08/21 15:30
T000035308-1 BBE1583 23/08/21 10:41
T000009782-1 AVQ1032 24/08/21 16:53
T000035343-1 FQQ2H69 26/08/21 16:39
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUA ÇÕES CANCELADAS
763-3 1 82295 293,47 lnvâlido OUTROS
548-7 o 82295 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82260 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
762-5 1 72001 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
653-0 o 63240 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 82260 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
762-5 1 82686 293.47 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
763-3 2 82295 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 71986 195.23 Inválido OUTROS
548-7 o 82295 195,23 Inválido OUTROS
763-3 2 82252 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 82279 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 63444 293,47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
555-0 o 82295 130,16 Inválido OUTROS
763-3 2 63630 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82295 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82295 293,47 Inválido OUTROS
548-7 o 82279 195,23 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
Pagina 40/44
Data : 26/11/2021
Hora. 16: 15
HORARIO DIFERENTE DA INFRACAO
HORARIO DA INFRACAO DIFERENTE
DO AUTO
NENHUM REGISTRO ENCONTRADO NO
GIT PARA A PLACA DE PESQUISA
DADOS DO AUTO DIVERGENTES COM
O CADASTRO DO GIT.
MODELO NAO INFORMADO NO AUTO
DE INFRAÇÃO
DADOS DIVERGENTES COM O
CADASTRO DO GIT.
VERIFICADO PELO AGENTE
POSTERIORMENTE A EMERGENCIA DA
DADOS DIVERGENTES COM
CADASTRO DO GIT.
ENQUADRAMENTO
ENQUADRAMENTO
AL TERACAO NAS OBSERVACOES
ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO GIT.
AUTO DE INFRAÇAO SEM A PLACA,
DADOS INSUFICIENTE PARA
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J5 POSSUI MULTA NESTA
HORARIO DIFERENTE DA INFRACAO
MODELO DIGITADO DIVERGENTE COM
O CADASTRO DO GIT.
DADOS DIVERGENTES COM O
CADASTRO DO GIT.
HORARIO DO AUTO DIFERENTE DA
INFRACAO
ADICIONAR OBSERVACAO \
\
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO, \ VEHCULO J5 POSSUI MULTA NESTA
T000011367-1 AWR3569 27/08/21 9:26
T000014153-1 MKG2G14 27/08/21 11 :30
T000019150-1 BCK9876 31 /08/21 11:15
TOTAL AGOSTO
T000035407-1 RAF3G73 09/09/21 9:44
T000021592-1 BCY5G92 10/09/21 10:35
T000006572-1 BDM7J42 10/09/21 14:10
T000010749-1 BCB1H42 10/09/21 15:37
T000009807-1 AIJ6G60 10/09/21 16:11
T000009810-1 AIJ6G60 10/09/21 16:11
T000011391-1 ALF7837 13/09/21 16:05
T000010757-1 OKHBE37 14/09/21 9:21
T000019195-1 ARD6020 14/09/21 16:45
T000019194-1 ARD6020 14/09/21 16:45
T000019196-1 ARD6020 14/09/21 16:45
T000019197-1 ARD6020 14/09/21 16:45
T000006583-1 BEH2J29 15/09/21 10:07
T000021618-1 ASD2E62 15/09/21 10:46
TOOOO 10762-1 QPB5180 15/09/21 15:51
T000002616-1 ASQ5647 15/09/21 17:12
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 82686 195.23 Inválido VEICULO AUTUADO INDEVIDAMENTE
672-6 1 63444 195,23 Inválido OUTROS
734-0 o 63240 130. 16 Inválido OUTROS
548-7 o 82295 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 76198 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
604-1 2 82244 195.23 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
763-3 2 82260 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
518-5 1 82279 195,23 Inválido OUTROS
518-5 1 82279 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 82686 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82260 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
762-5 2 63240 293.47 Inválido OUTROS
762-5 2 63240 293,47 Inválido OUTROS
762-5 2 63240 293.47 Inválido OUTROS
762-5 2 63240 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82244 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 76198 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 82260 293,47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
550-9 o 72001 130.16 Inválido OUTROS
P::igin::i 4 1/4 4
Data: 261111202 1
Hora. 16.15
ERRO NO AUTO
LOCAL
NSO APARECEU NO CAMPO
OBSERVACAO O CHINELO HAVAIANAS
39
HORARIO DO INFRACAO DIFERENTE
DO AUTO
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J5 POSSUI MULTA NESTA
ESPECIE DIVERGENTE COM O GIT.
PLACABCB1 H42RENAVAM114922
IDENTIFICAR CONDUTOR.
DADOS DO VEHCULO INFORMADO
DIVERGENTES COM A BASE DO
ARTIGO EQUIVOCADO.
UTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J5 POSSUI MULTA NESTA
ARTIGO DE EMBASAMENTO
INCORRETO
ESTAVA ESTACIONADO EM VAGA DE
PORTADORES E A MULTA FOI EM
SELECIONO PARA SER AUTUADO NA
VAGA DE PORTADORES QUANDO
O VEICULO ESTAVA ESTACIONADO NA
VAGA DE PORTADORES. QUANDO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO. 1
VEHCULO J5 POSSUI MULTA NESTA 1
ERRO OBSERVACAO \
T000003271 -1 MBU6346 16/09/21 9:24
T000021629-1 BZY6601 16/09/21 14:37
T000011414-1 AVK9C96 16/09/21 16:40
T000035462-1 BD08B88 17/09/21 10:33
T000033930-1 OON2307 17/09/21 11 :13
T000003275-1 FLZ0567 17/09/21 16:35
T000035476-1 OPP6E95 20/09/21 9:39
T000009841·1 ATC9391 20/09/21 11 :23
T000009846-1 QAH5F03 20/09/21 11 :45
T000025207-1 BCL1H98 20/09/21 15:1 6
T000021654-1 ATW8123 20/09/21 15:18
T000033945-1 BED6E44 20/09/21 15:44
T000006603-1 ABL9D10 21 /09/21 15:42
T000011434-1 AWS4G03 22109/21 10:25
T000013295-1 QHQ0161 22/09/21 11 :21
T000035521 -1 QOG8031 23/09/21 9:41
T000002642-1 BC04C71 23/09/21 14:45
T000033971-1 MML6584 23/09/21 15:48
T000009866-1 MCV3C45 23/09/21 16:55
T000035535-1 IQS4H79 24/09/21 10:21
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO . DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 3 82287 195.23 lnvâlido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 76198 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 82686 195.23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
763-3 2 82295 293,47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 71986 195,23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
604-1 2 82287 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82295 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 82279 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82279 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
546-0 o 67687 130.16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 76198 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
763-3 2 71986 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 82244 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 7 82686 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
640-8 o 63444 130.16 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
763-3 1 82295 293,47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
763-3 1 72001 293.47 lnvâlido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 71986 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 82279 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
546-0 o 82295 130.16 Inválido OUTROS
Pagina 42/44
Data: 26/1112021
Hora. 16:15
MODELO DIVERGENTE COM O GIT.
PLACAMBU6D46RENAVAM786343
ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASRTO DO GIT.
ARTIGO DA INFRAÇÃO INCORRETO
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA
PLACA DA VENDA DE HORA
INCORRETA, INICIAL ZERO ZERO NO
ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO GIT.
NENHUM REGISTRO ENCONTRADO NO
GIT PARA PLACA DE PESQUISA
IDENTIFICAR CONDUTOR
ESPECIE DIVERGENTE COM O GIT.
PLACAQAH5F03RENAVAM112734
DIVERGENCIA DE DADOS COM OS DO
GIT.
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA
ESPECIE DIVERGENTE COM O GIT.
PLACABED6E44RENAVAM1 26837
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA
DADOS DIVERGENTES COM O
CADASTRO DO GIT.
AUTO APLICADO INDEVIDAMENTE.
CONFROME CONSULTA NO GIT O
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO,
VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
O CADASTRO DO GIT.
ESPECIE DIVERGENTE COM O GIT.
PLACAMML6584RENAVAM100590
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO. \ VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA
FALTA DE IMAGENS [\
T000013303-1 LYK9611 24/09/21 11 :39
T000029125-1 BEH4H34 28/09/21 9:34
T000010803-1 DVN9005 28109/21 16:05
T000013319-1 MIN5B45 29109/21 11:30
T000013328-1 AQG4811 29/09/21 14:27
TOOOO 10828-1 QTF8894 30109121 10:33
T000020408-1 RHH2C16 30/09/21 14:35
TOTAL SETEMBRO
T000011452-1 RFA6174 04/10/21 8:51
T000009892-1 FST8G93 04/10/21 16:51
T000002681 -1 BAU1196 05/10/21 15:30
T000006670-1 QQX2G05 13/10/21 15:05
TOOOO 12059-1 PRJ6117 13/10/21 17:03
TOOOO 10858-1 MLL7C85 15/10/21 14:19
T000019240-1 GHZ7878 18/10/21 16:25
T000025226-1 BCG2511 19/10/21 15:18
T000025228-1 MAH1926 21 /10/21 9:22
T000014186-1 KRU8C37 26/10/21 10:07
T000014187-1 KRU8C37 26/10/21 10:07
TOOOO 11535-1 IVl0771 28/10/21 16:00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
659-9 2 63444 293.47 Inválido OUTROS
762-5 1 71960 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 82260 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
605-0 1 63444 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
606-8 1 63444 195,23 Inválido OUTROS
518-5 1 82260 195,23 Inválido MARCAIESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
584-3 2 82252 195.23 Inválido OUTROS
762-5 2 82686 293,47 Inválido MARCAIESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 82279 195.23 Inválido ERRO NO ENDERE30
762-5 1 72001 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82244 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
762-5 2 82295 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82260 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63240 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
605-0 1 67687 293.47 Inválido OUTROS
573-8 o 67687 293.47 Inválido OUTROS
554-1 1 67768 195,23 Inválido OUTROS
554-1 7 67768 195,23 Inválido OUTROS
705-6 1 82686 293,47 Inválido OUTROS
CONDUTOR
Pagina 43144
Data 26/111202 1
Hor:i: 16:15
NENHUM REGISTRO ENCONTRADO NO
GIT PARA PLACA DE PESQUISA
DADOS DIVERGEBTES COM O GIT.
PLACADVN9005RENAVAM911991
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
ENDERECO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
ENQUADRAMENTO NO CODIGO DA
INFRACAO INCORRETA
43
ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO GIT.
ENDERE30 DO AUTO DE INFRRA3ro
DIVERGENTE DO ENDERECO DO
ESPECIE DIVERGENTE COMO
CADASTRO DO GIT.
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
FALTOU BOBINA E AIT NAO FICOU NO
VEICULO
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J5 POSSUI MULTA NESTA
ESPECEI DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO GIT.
MOTIVO ERRADO
PREENCHIMENTO ERRADO DO
HORARIO
ARTIGO INCORRETO
OBSERVACAO INCORRETA
HORARIO ERRADO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
12
849
P.:igina 44/44
Data: 26/11/2021
Hora: 16:15
·l. ,! ·, · @ MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTACO 00 PARANÁ GABlNEl'E 00 PRffEITO
Cãmara Municipal do Pato Branco
lllllllllllllilllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 3864/2021
Data: 17/12/2021 " Horário: 08:10
Legislativo - OE 5012021
~-d pc] ~ ~
1 '- ó> ª' FI V r;; l:~ ?::=> \...
=--) ~
'\ --:..:... /
Ofício nº 542/2021/GP Pato Branco, 16 de dezembro de 2021 .
Assunto: Ofícios nºs 23/2021 - CEI e 27/2021 - CEI
Senhor Presidente,
Em atenção aos Ofícios em referência e considerando a falta do Memorando nº
170/2021, da Departamento de Recursos Humanos, na resposta enviada por meio do Ofício nº
540/2021/GP, vimos através do presente encaminhar novamente as informações solicitadas,
as quais seguem anexas.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos
de estima.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
ROMULO FAGGION
Presidente da Comissão Especial de Inquérito - CEI
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
. ~ . . . ' \ j ' /·
I
PORT/l.RIA Nº 912
O Prefeito cio Municip10 dP Pato Branco. Estado do Pai anÉ no 11so das atribuições
que lhe sao conferidas pelo art. 47. XXl ll e XXV. na forma do art 32 li 'b' ambos da Lei
Orgânica Municipal. e considerando o contido no Memorando nº L08/202'1, de 15 ele julho
ele 2021 . da Secretaria de Engen ia ria e Obras
RESOLVE:
Art. 1° Redistribuir servidor dentro ci o quadro da J..\dn1i111s traçr:io Municrpal. em
decorrência de 1ealocaçao, conforme abaixo·
NOME DA PARA
1 Acienir ele Freitas
CARGO/
FUNÇÃO
Agente de Tr~nsit o OEPATHAN PARQUE DE
MÁQUINAS
Art. 2° Esta Portaria entra em v1go1 na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a 08 de JUiho de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco. Estrn10 do Pai aná, e1n 'IG c.Je
julho de 2021 .
\ I 1
'' 1
Pobson Cantli1
PrefeitÇ>f
1
' '
: 1 1
\
" /(li ' • j 1 1 ~ f .' 1 ,. " ...
1-~, .. ~11 ··;- .~;-:,.l-.1'.
. . 1~ •'•I .,, fl \' \ ' 1
X" '1 11 tl1 1 l 1.11,, l ,1 ,111 ,, I' 11.1r 1 • • 1,. f :1, 1•
.
• '• MUIJIClf'IO O~
: · : PATO BRANCO ~ r ~· Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos OEPATRAN - Departamento Municipal de Transito
Memorando 008/2021
Da : Diretora do Departamento de Transito
Para: Departamento de Recursos Humanos
Data: 15/07/2021
Assunto: Solicitação
Solicito por meio deste a tranferência do local de Registro do Ponto do Agente de
Transito ADENIR DE FREITAS para o Parque de Máquinas do Município.
A justificativa se dá porque o mesmo já está desenvolvendo atividade no Parque de
Máquinas desde o dia 08 de Julho de 2021 . Solicito ainda o pagamento de adicional
de periculosidade para o servidor
Atenciosamente
j 1eü&i &fJQeJ<LAf ~nes Boff ~f rhef rdt
Diretora - DepaTran
Portaria 055/2021
Pa\o Branco
\1lun1cip10 de omard\
Marines Sott G to de 1~nsilo 0 partarnen · )11etora do e . 0""/2021
portaria 'N
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
Período: 01 /1/2021 a 31/10/2021 - Tipo Auto: Todos - Status: Inválidos - Tipo Agente: Todos - Tipo Agente: Todos
Auto Infração Placa Data lnfr. Hora lnfr. Infração Agente Vir. Multa Status Motivo Invalidação
T000011053-1 BCR6G91 05/01/21 10:50 763-3 1 82686 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
T000004151 -1 QWW0204 05/01/21 11: 12 763-3 2 82295 293.47 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
T000028013-1 FUN6219 06/01/21 9:34 763-3 2 82295 293.47 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
T000021073-1 BDl7J70 06/01/21 14:50 763-3 1 76198 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
T000005001-1 ASK6068 07/01/21 9:39 604-1 2 63657 195.23 Inválido OUTROS
T000004190-1 AWJ2015 07/01 /21 9:58 763-3 2 82295 293.47 Inválido OUTROS
TOOOOOOO 13-1 AAX1EOO 07/01/21 15:48 602-5 o 82333 293.47 Inválido OUTROS
T00000421 6-1 KDE6895 08/01/21 15:42 697-1 o 82295 293.47 Inválido OUTROS
T000004 214-1 KDE6895 08/01/21 15:42 762-5 1 82295 293.47 Inválido OUTROS
T000004235-1 MJA6574 09/01/21 11 :07 570-3 o 82295 130.16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
T000004232-1 BBQ4H11 09/01/21 11 :10 570-3 o 82295 130.16 Inválido OUTROS
T000027006-1 BDF2F77 11/01/21 11 :27 732-3 2 82279 130.16 Inválido OUTROS
T000010170-1 BAl3244 11/01/21 16:04 763-3 2 82260 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
T000010173-1 AGE6808 12101/21 9:09 763-3 1 82260 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
T000009125-1 MHN6G18 14/01/21 11 :00 763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
T000021110-1 RAE5G78 15/01/21 11 :19 763-3 2 76198 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
T000007397-1 QIK7A84 15/01/21 13:37 763-3 1 71986 293.47 Inválido OUTROS
T000011078-1 QPH6H37 19/01/21 8:56 618-1 o 82686 195,23 Inválido OUTROS
Pógin:i 1/44
Data: 26/1112021
Hora: 16:15
Observação Cancelamento
UTO DE INFRAÇÃO DUPLICADO COM
T000009099
MODELO DO VEICULO DIVERGENTE
COM CADASTRO DO GIT
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AUTO DE INFRAÇÃO DUPLICADO
T000020067
ERRO NA DESCRICAO DO LOCAL.
HORA ERRADA
AL TERACAO DE HORARIO
FALTA DE IMAGENS
ENDERECO ERRADO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
HORARIO ERRADO
HORARIO LANCADO ERRADO.
AUTO DE INFRAÇÃO DUPLICADO COM
A.l.T.: T000027010-1
AUTO DUPLICADO COM A. l.T.:
T000007385-1
HORARIO ERRADO.
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO
HORA
' ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO
, ;
G
T000009134-1 APL4B65 20/01/21 10:09
T000000036-1 ADN2E40 20/01/21 16:09
T00000914 9-1 ATG1449 21/01/21 14:33
T0000091 53-1 MIX4961 21 /01/21 14:44
T000009158-1 AZZ5692 22/01/21 8:45
T000009161-1 ARl6638 22/01/21 16:06
T000004285-1 FDG2012 26/01/21 9:22
T000004284-1 FDG2012 26/01/21 9:54
T000011094-1 BDU0812 26/01/21 15:59
T000009188-1 ABL4746 28/01/21 8:50
T000024038-1 AWF7589 28/01/21 10:44
T000024041-1 BBR3253 28/01/21 10:50
T000024046-1 BDY5C08 28/01/21 15:59
T000027042-1 BCX7B01 29/01/21 8:41
T000024052-1 ADP0474 29/01/21 9:22
T000003076-1 ARN5428 29/01/21 9:27
T000027050-1 BDR2G54 29/01/21 15:24
T000027053-1 AOM1489 30/01121 9:55
T000007424-1 AUW3878 30/01/21 11 :08
TOTAL JANEIRO _, ..
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
546-0 o 82333 130.16 Inválido VEICULO AUTUADO INDEVIDAMENTE
518-5 1 82279 195.23 Inválido OUTROS
604-1 2 82279 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 82279 293.47 Inválido OUTROS
554-1 7 82279 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
763-3 2 82295 293,47 Inválido OUTROS
545-2 6 82686 195,23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
554-1 7 82279 195.23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
763-3 1 82295 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 82295 130.16 Inválido OUTROS
605-0 1 82295 293.47 Inválido OUTROS
581-9 1 63290 880.41 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293.47 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
550-9 o 82287 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130. 16 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 7 71986 195.23 Inválido OUTROS
' , -
HORA DA INFRACAO ERRADA.
Pó91na 2/44
Data: 26/11/2021
Hora: 16:15
NO LOCAL INDICADO PELO AGENTE
NAO ENCONTRA-SE GUIA REBAIXADA
HORARIO ERRADO.
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
FALTOU PRENCHER OBSERVACAO.
O CONDUTOR CHEGOU NO TERMINO
DO AIT, DEVIDO AOS MOTIVOS
AUTO EM DUPLICIDADE COM
T000020112
HORARIO DIFERENTE DO MOMENTO
DA INFRACAO
CONDUTOR ORIENTEDO PELO
AGENTE
AGENTE AUTUADOR ORIENTOU
CONDUTOR E DECIDIU POR
HORARIO DIFERENTE
HORARIO DIVERGENTE
HORARIO DIFERENTE
VEHCULO CADASTRADO COMO
OFICIAL
MODELO DO VEICULO NAO
IDENTIFICADO
VEHCULO CADASTRADO COMO
OFICIAL
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
OBSERVACAO
37
. . .
T000009192-1 MDU0368 01/02121 9:51
T000009191-1 MGJ5004 01/02/21 10:16
T000025021-1 FHL711 8 01/02/21 10:44
T000027055-1 AUX8199 01/02121 11 :13
T000027056-1 BB05E57 01/02/21 11:18
T000025022-1 AMQ5142 01/02121 11 :20
T000027057-1 NWX0909 01/02/21 11 :24
T000027058-1 AS01327 01/02/21 11 :28
T000027059-1 AZW6496 01/02121 11:32
T000027060-1 AVZ8608 01/02121 13:49
T000025023-1 ATD9161 01/02121 15:55
T000009198-1 AZG7038 01/02121 16:00
T000027061-1 FIK6C03 01/02121 16:29
T000027062-1 BEJ3J25 02102121 8:35
T000027063-1 AKT3336 02102/21 8:50
T000025024-1 NAE8842 02102/21 9:26
T000027064-1 BAR1E17 02102121 10:31
T000027065-1 AFJ7891 02102121 10:42
T000027066-1 BDL4A91 02102121 11:07
TOOOO 15038-1 MFQ5744 02102121 11 :08
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 7 82279 195.23 Inválido OUTROS
762-5 1 82279 293.47 Inválido OUTROS
554-1 7 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 7 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
605-0 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 1 82309 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 75884 195.23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
Pógino 3/44
Data: 26/1112021
Horo: 16:15
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRA-SE
SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO -
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
HORARIO INCORRETO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO
~
T000027067-1 AXI0390 02102/21 11:13
T000025025-1 HJFOD24 02102121 11 :20
T000027068-1 MCW1A92 02102121 11 :22
T000025026-1 AXX1218 02102121 11:23
T000027069-1 BBP7F55 02102121 11:29
T000027070-1 ALY9895 02/02121 11:33
T000027071 -1 BAWOC38 02102121 11 :39
T000027072-1 MCMOD77 02102121 11 :43
T000027073-1 BBS8801 02102121 14:29
T000027074-1 CAJ3813 02102121 14:47
T000027075-1 ATC9852 02102121 16:06
T000027076-1 AXS9128 02102121 16:20
T000027077-1 EYA6830 02102121 16:25
T000027078-1 AUV5889 02102121 16:27
T000027079-1 ARl6188 02102121 16:29
T000027080-1 APR5G10 02102121 16:35
T000027081 -1 ALS5908 03/02121 8:39
T000027082-1 ACM3313 03102121 9:35
T000027083-1 BAL6706 03/02121 9:45
T000025027-1 AH12D22 03102121 10:20
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.1 6 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
762-5 2 63290 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Invál ido OUTROS
548-7 o 82309 195.23 Inválido OUTROS
P:ig1n;:i 4/44
Data: 26/11/2021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRA-SE
SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO -
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRA-SE
SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO -
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
".
T000025028-1 AH12D22 03/02/21 10:21
T000027084-1 ONL3919 03/02/21 10:26
T000027085-1 ANG3064 03/02/21 10:28
T000027086-1 AXV1J93 03/02/21 11 :08
T000027087-1 BEK3H20 03/02/21 11 :10
T000027088-1 ASH0254 03/02/21 11 :15
T000027089-1 ADH4546 03/02/21 11 :1 8
T000027090-1 BDW0312 03/02/21 11 :23
T000027091-1 AUV5889 03/02/21 11 :25
T000027092-1 AR01876 03/02/21 11:30
T000027093-1 MIV2963 03/02/21 11:35
T000025029-1 BBU9361 03/02/21 15:18
T000025030-1 AXM9B94 03/02/21 15:20
T000025031-1 ASl4260 03/02/21 15:27
T000027094-1 BDW1F53 03/02/21 16:20
T000025032-1 AWW5847 03/02121 16:25
T000027095-1 JRW9468 03/02/21 16:27
T000025033-1 ATK7F17 03/02/21 16:27
T000025034-1 AXU5541 03/02/21 16:29
T000025035-1 BCU3140 03/02/21 16:41
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
605-0 1 82309 293.47 lnvâlido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 lnvâlido OUTROS
604-1 2 63290 195,23 lnvâlido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 lnvâlido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 lnvâlido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 lnvâlido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 lnvâlido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 lnvâlido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 lnvâlido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 lnvâlido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 lnvâlido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
Página 5144
Data: 26/1112021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRA-SE
SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO -
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRA-SE
SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO -
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO . _.,
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAV.l(.= f .
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO · '
..
T000004308-1 CRT3484 04/02/21 8:55
T000027096-1 BCJ7J58 04/02121 10:08
T000027097-1 QJDOE70 04/02/21 10:19
T000027098-1 BDE3H04 04/02/21 11 :05
T000027099-1 AQL3061 04/02/21 11 :07
T000027100-1 BBK0738 04/02/21 11 :09
T000027101 -1 OQU1886 04/02/21 11 :12
T000027102-1 AQX7365 04/02/21 11 :17
T000027103-1 BAE7D99 04/02/21 11 :19
T0000271 04-1 AMS0670 04/02/21 11 :31
T000027105-1 MKY6F52 04/02/21 11 :35
T000027106-1 IWC4814 04/02/21 11 :39
T000027107-1 AYS3408 04/02/21 13:50
T000027108-1 AWB8978 04/02/21 14:40
T000025037-1 BDP2D37 04/02/21 15:51
T000027109-1 BBV6847 04/02/21 16:24
T000027110-1 ALE3D82 04/02/21 16:27
T000027111-1 AXM9357 04/02/21 16:33
T000027112-1 FSL 1GOO 04/02/21 16:40
T000027113-1 DDC1A91 05/02/21 11: 11
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO · DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 7 82295 195.23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
604-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Invalido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195,23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
P:'.lgina 6/44
Data: 26'11/2021
Hora. 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
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AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
. . .
T000027114-1 AMS8187 05/02/21 11 :16
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T000027119-1 BBW3F43 05/02/21 16:36
T000021148-1 QIK3A85 05/02/21 16:40
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T0000271 24-1 BAQ7805 06/02121 10:07
T000027125-1 AOK9763 06/02/21 10:25
T000025038-1 AQU6589 06/02/21 10:26
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T000027127-1 BED1G26 08/02121 9:29
T000025040-1 GWC7758 08/02121 9:39
T000027128-1 AZY8716 08/02/21 9:47
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL OE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 lnvãlido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 lnvâlido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 82279 195.23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
736-6 2 63290 130.1 6 Inválido OUTROS
554-1 1 76198 195.23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
763-3 2 71986 293,47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
605-0 1 63290 293,47 Inválido OUTROS
548-7 o 82309 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
554-1 1 82309 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
Págin:i 7144
Data: 26/11/2021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
SISTEMAGIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
IDENTIFICACAO CONDUTOR
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO NCONT_RAVA ~
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇAO ·
T000027129-1 QIU7734 08/02/21 10:08
T000027130-1 AWP5025 08/02/21 10:41
T000027131-1 ASF6941 08/02/21 10:48
T000027132-1 AUT2660 08/02/21 10:54
T000025041 -1 BAQ8926 08/02/21 11:13
T000027133-1 AVW4996 08/02/21 11 :16
T000027134-1 FG01789 08/02/21 11 :18
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T000027135-1 ATK0878 08/02/21 11:24
T000008037-1 AE03EOO 08/02/21 11 :27
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T000027137-1 AW03905 08/02/21 11 :36
T000027138-1 AT04673 08/02/21 11:38
T000027139-1 ASE7341 08/02/21 11:45
T000027140-1 ASZ0712 08/02121 11:47
T000027141-1 AKF1509 08/02/21 13:35
T000007524-1 FIK6C03 08/02/21 13:54
T000027142-1 QQK6067 08/02/21 13:55
T000025042-1 ASZ7353 08/02/21 14:48
T000010271-1 BES8A51 08/02/21 14:52
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
518-5 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
519-3 o 63290 293.47 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 763-3 2 71986 293.47 Inválido INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 519-3 o 63193 293.47 Inválido INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 605-0 2 71986 293.47 Inválido INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 3 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195,23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 546-0 o 82260 130.16 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
Pàgina 8/44
Data: 26/1112021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AUTO EM DUPLICIDADE COM A.l.T.:
T000020161-1
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AUTO EM DUPLICIDADE COM A.l.T.:
T000020159-1
AGENTE OE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE OE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AUTO COM A MESMA RAIS DE
INFRAÇÃO DO AUTO T00007523
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
• 1
•.· ..
T000025043-1 ATF3148 08/02121 15:34
T000027143-1 MFW3750 08/02/21 15:45
T000007529-1 QQT0660 08/02121 15:50
T000027144-1 KGX4250 08/02121 15:57
T000027145-1 ADWOG07 08/02121 16:00
T000027146-1 AZM2305 08/02121 16:06
T000025044-1 MCW9595 08/02121 16:11
T000027147-1 AQS3664 08/02121 16:20
T000027148-1 BAX5825 08/02121 16:34
T000027149-1 BBF2484 08/02121 16:37
T000027150-1 QOZ2A32 08/02/21 16:42
T000027151-1 ABP6A88 08/02121 16:44
T000027152-1 ASV1165 08/02121 16:46
T000027153-1 ANV9014 08/02121 16:57
T000004313-1 HG09184 09/02121 9:15
T000025045-1 INQ4869 09/02121 9:34
T000001057-1 ATF8895 09/02121 9:51
T000021150-1 RAE3E82 09/02121 10:17
T000029002-1 AQZ0804 09/02121 10:28
T000029003-1 AXH2753 09/02121 10:36
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 554-1 2 71986 195.23 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
604-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195,23 Inválido OUTROS
604-1 2 82295 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 82309 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82244 293.47 Inválido OUTROS
AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 763-3 2 76198 293,47 Inválido INFRACAO DATA E HORARIO
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
Pagin::i 9/44
Data. 26/11/2021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ARTIGO ERRADO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA·
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ERRO NO ENDERECO DO AUTO.
AUTO EM DUPLICIDADE COM A.l.T.:
T000004316-1
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO \ 1
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO I\ . ,
.
T000029004-1 AUOOA75 09/02/21 10:48
T000025046-1 AOA9562 09/02121 10:52
T000029005-1 AUV2209 09/02/21 10:57
T000001061-1 ARH8015 09/02121 11 :07
T000029006-1 A8Z5863 09/02121 11 :16
T000029007-1 OXJ2J43 09/02121 11:17
T000029008-1 8801815 09/02121 11:20
T000029009-1 AYU8984 09/02/21 11:25
T000029010-1 NWK1H77 09/02/21 11:36
T000029011 -1 MHl5F07 09/02121 11:43
T000029012-1 OEM8J50 09/02/21 11:45
TOO O O 14004-1 MME3E95 09/02/21 13:59
T000029013-1 AOR6646 09/02/21 14:25
T000009245-1 JGB8857 09/02121 15:05
T000002071-1 NPN4692 09/02121 15:07
T00002504 7-1 8CU8162 09/02121 15:31
T000025048-1 ISE7F68 09/02121 15:57
T000025049-1 BAU4E72 09/02/21 16:06
T000025050-1 AYK5571 09/02/21 16:15
T000029014-1 FWOOH64 09/02/21 16:16
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE A UTUAÇÕES CANCELADAS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 7 82309 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 763-3 2 82244 293.47 Inválido INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Invalido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
763-3 1 82252 293,47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
605-0 1 82279 293.47 Inválido OUTROS
MARCAIESPECIE DIVERGENTE COM O 763-3 2 72001 293.47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
604-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
604-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
Pagina 10/44
Data: 26/1112021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AUTO EM DUPLICIDADE COM A. l.T.:
T000004318-1
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
HORARIO LANCADO ERRADO.
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
T000029015-1 AXX7454 09/02/21 16:18
T000029016-1 MKE4F43 09/02/21 16:20
T000029017-1 AXG0494 09/02/21 16:23
T000029018-1 AUP5J30 09/02/21 16:30
T000025051 -1 QOZ2E26 09/02/21 16:31
T000029019-1 ATQ5E13 09/02/21 16:38
T000029020-1 BAR7G17 09/02/21 16:42
T000029021-1 DYZ4275 09/02/21 16:56
T000025052-1 AXU3651 10/02/21 9:08
T000020169-1 BCP8877 10/02/21 9:37
T000027154-1 AQ05283 10/02/21 10:04
T000027155-1 ALD6350 10/02/21 10:43
T000004333-1 APJ3222 10/02/21 10:46
T000027156-1 HDQ9106 10/02/21 10:47
T000027157-1 HEJ4406 10/02/21 10:49
T000025053-1 AZM3194 10/02/21 11:10
T000025057-1 AZM3194 10/02/21 11 :10
T000025054-1 MIW7G66 10/02/21 11 :12
T000025055-1 PWR7D11 10/02/21 11 :14
T000025056-1 MGS4967 10/02/21 11 :16
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 763-3 1 82252 293,47 Inválido INFRACAO DATA E HORARIO
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
518-5 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
570-3 o 82295 130, 16 Inválido OUTROS
518-5 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
518-5 1 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195,23 Inválido OUTROS
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Data: 26/11 /2021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÀNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AUTO DUPLICADO COM A.l.T. :
T000021154-1
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
HORA DIFERENTE
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
CONDUTOR SE APRESENTOU PARA
PRENCHIME TO DO AUTO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO 1
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
T000027158-1 AVL3705 10/02/21 11: 19
T000027159-1 BOM3274 10/02121 11:21
T000027160-1 AYW7871 10/02/21 11:28
T000025058-1 ATQ7109 10/02/21 11:29
T000025059-1 ACl0402 10/02121 11:33
T000025060-1 AUT2660 10/02/21 14:20
T000027161-1 ASK4876 10/02121 15:31
T00000207 4-1 AZY9571 10/02121 15:37
T000025061 -1 FEP3465 10/02/21 15:39
T000021160-1 AOH2144 10/02121 16:15
T000021166-1 GGF7594 10/02121 16:40
T000021169-1 QIA0085 11/02121 9:08
T000027162-1 APR9G94 11/02121 9:18
T000027163-1 PVB8729 11/02121 9:44
T000025062-1 GHN7006 11 /02/21 9:59
T000025063-1 AVK5864 11/02121 11:12
T000027164-1 DQM8251 11/02121 11 :13
T000027165-1 NK02D09 11/02121 11:32
T000027166-1 BAR2126 11 /02121 11:38
T000027167-1 GGL4G69 11 /02/21 11 :41
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
518-5 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
519-3 o 63290 293,47 Inválido OUTROS
518-5 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
519-3 o 82309 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
545-2 6 72001 195.23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
554-1 7 82309 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 76198 195.23 Inválido VEICULO AUTUADO INDEVIDAM ENTE
554-1 2 76198 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 76198 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
554-1 1 82309 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
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Data: 26/1112021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
DADOS DO VEHCULO INFORMADO
DIVERGENTES COM A BASE DO
FEP3465
VEHCULO OFICIAL
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO \
AGENTE DE TRÃNSITO ENCONTRAVA- ..,1-)
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO . ' ·
. ~
1
1
.. .
. .
T000027168-1 MEP2H10 11/02/21 11:44
T000027169-1 BCL0979 11/02/21 11 :47
T000027170-1 ANQ5672 11 /02/21 11:50
T000025064-1 IZV1F86 11/02121 13:53
T000027171-1 AVJ1981 11/02121 15:05
T000025065-1 FWl9844 11/02/21 15:52
T000025066-1 BBW4530 11/02121 16:17
T000025067-1 MFQ3794 12/02121 9:15
T000027172-1 BDU6120 12102121 9:23
T000008044- 1 QIQ0211 12102121 10:51
T000027173-1 ATC7G45 12/02121 11 :06
T000027174-1 AFA8899 12/02121 11 :08
T000027175-1 BAK9119 12102121 11 :11
T000027176-1 AVJ3008 12/02121 11 :16
T000027177-1 AVK3238 12/02121 11:29
T000027178-1 AVE7156 12/02121 11 :31
T000027179-1 AZ01849 12/02121 11 :41
T000027180-1 AXJ4F48 12/02121 11 :47
T000029031-1 AH68828 , 2/02121 14:11
T000029032-1 AZB8630 12/02121 14:45
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
762-5 2 82309 293,47 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
762-5 1 82309 293,47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 763-3 1 63193 293.47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
Página 13/44
Data: 26/1112021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO NO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONT_RAVA-\
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇAO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA- '.\
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO '
!
, . .
T000029033-1 BBG0942 12/02/21 14:50
T000029034-1 ANS3595 12/02/21 15:25
T000029035-1 MZW8A55 12/02/21 15:44
T000011117-1 QBG5J78 12/02/21 15:55
T000025068-1 APK8296 12/02/21 16:01
T000029036-1 AVS3515 12/02/21 16:22
T000029037-1 ASZ5202 12/02/21 16:27
T000029038-1 KRl5G77 12/02/21 16:31
T000029039-1 QIA3165 13/02/21 8:49
T000029040-1 QQV1379 13/02/21 9:34
T000025069-1 AVD9824 13/02/21 9:36
T000025070-1 AVD9824 13/02/21 9:55
T000029041-1 AKC6830 13/02121 10:03
T000025071-1 AWK9887 13/02/21 10:12
T000029042-1 BCMOD99 13/02121 10:13
T000029043-1 FEQ1G59 13/02121 11 :12
T000000054-1 KAN0136 13/02121 11 :16
T000029044-1 AXY7365 13/02121 11 :17
T000029045-1 IRL2492 13/02/21 11:20
T000029046-1 AXX1218 13/02/21 11:30
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
736·6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
763-3 1 82686 293,47 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
554·1 7 82309 195.23 Inválido OUTROS
736·6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554·1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
735.5 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 7 82309 195.23 Inválido OUTROS
554-1 7 82309 195,23 Inválido OUTROS
546-0 o 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 7 82309 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
763-3 1 82333 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
Pog1na 14/44
Data: 26/1112021
Hor:r 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA·
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ESPECIE DIVERGENTE
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA·
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
BORARIO INCORETO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
CORRECAO DO HORARIO DA
AUTUACAO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA·
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO 1
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
.. .
T00002407 4-1 ASZ2F43 17/02121 14:15
T000024075-1 AUA4866 17/02121 15:42
T000024076-1 AXN0377 17/02121 16:04
T000025072-1 AVT2J81 18/02121 10:04
T000024077-1 BB02959 18/02121 10:16
T000025073-1 APG5D27 18/02121 10:31
T000025074-1 ASN8798 18/02121 10:36
T000024078-1 QJN1B22 18/02/21 10:43
T000025075-1 ARG5403 18/02121 10:43
T000024079-1 BDM1E91 18/02/21 10:55
T000024080-1 QPE7H22 18/02121 10:59
T000024081-1 AXL9407 18/02121 11 :05
T000024082-1 AUM2H09 18/02121 11:07
T000024083-1 BEA1877 18/02121 11 :11
T000025076-1 AUY3504 18/02121 11:17
T000025077-1 ATN9285 18/02121 11 :25
T000025078-1 IKD0620 18/02121 11:33
T000024084-1 AWH5A36 18/02121 11:36
T000024085-1 AWC6601 18/02121 11 :38
T000014016-1 AXR3745 18/02/21 11 :44
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
736-6 2 63290 130.16 lnvàlido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195,23 lnvàlido OUTROS
570-3 o 82309 130, 16 lnvàlido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS ..
570-3 o 82309 130,16 Inválido OUTROS
570-3 o 82309 130.16 lnvàlido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 lnvàlido OUTROS
570-3 o 82309 130,16 lnvàlido OUTROS
605-0 1 63290 293,47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 lnvàlido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 lnvàlido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
570-3 o 82309 130.16 lnvàlido OUTROS
554-1 2 82309 195.23 Inválido OUTROS
762-5 2 82309 293.47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
CANCELADO PELO AGENTE 554-1 2 82279 195.23 Inválido AUTUADOR
Página 1 S/44
Data: 26/11/2021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÀNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
CONDUTIRA CHEGOU NO MOMENTO
QUE ESTAVA FINALIZANDO O AUTO.
T000024086-1 BDV7A87 18/02121 11 :45
T000024087-1 LNL7017 18/02/21 11 :50
T000024088-1 PWH8361 18/02121 13:39
T000024089-1 MFH5725 18/02/21 15:03
T000025079-1 JTF9223 18/02/21 15:33
T000004371-1 RKZOH29 18/02/21 15:53
T000024090-1 ISK0725 18/02/21 16:13
T000024091-1 IMX9B07 18/02121 16:15
T000024092-1 AKY0926 18/02/21 16:19
T000024093-1 AUR7737 18/02/21 16:21
T000024094-1 JVD0066 18/02121 16:24
T000024095-1 MMB1107 18/02/21 16:27
T000024096-1 AXE1G29 18/02121 16:38
T000024097-1 DQV9209 18/02121 16:40
T000024098-1 AUP1 023 18/02/21 16:47
T000024099-1 ACUOI06 18/02121 16:58
T000024100-1 AXV2972 19/02121 8:29
T000024101-1 AQ06871 19/02/21 8:36
T000024102-1 AZH9753 19/02121 9:36
T000024103-1 ARM4608 19/02/21 10:14
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂN SITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130. 16 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195,23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
570-3 o 82295 130, 16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195,23 Inválido OUTROS
546-0 o 63290 130, 16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
Pâgina 16/44
Data: 26/1112021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÃNS!TO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO EN CONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA- \
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
T000025080-1 AWLOC93 19102121 10:35
T000024104-1 AKK5C71 19102/21 10:38
T000024105-1 KGX4250 19/02/21 11 :02
T000024106-1 AMC8G35 19/02/21 11:04
T000003094-1 GBU8C77 19/02121 11:28
T000025081-1 GBU8C77 19/02/21 11 :29
T000028025-1 BBW1D66 19102121 11:44
T000024107-1 AMX5J54 19102/21 11 :49
T000024108-1 BCC1504 19102/21 11 :56
T000024109-1 BCN9649 19/02/21 13:31
T000024110-1 OAIOBOO 19/02/21 14:04
T000024111-1 AJW3248 19/02/21 14:31
T000024112-1 AYS0084 19/02/21 14:41
T000025082-1 AWM2F45 19/02/21 14:50
T000024113-1 AFZ1064 19/02/21 15:29
T000025083-1 ALY5310 19/02/21 15:30
T000024114-1 AZC9E06 19/02/21 16:00
T000024115-1 QOR4D76 19/02/21 16:02
T000024116-1 QQG4B97 19/02/21 16:17
T000024117-1 AVL8B97 19102/21 16:28
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82287 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
554-1 1 63185 195.23 Inválido OUTROS
548-7 o 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
604-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
604-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
705-6 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
P:.\gina 17/44
Data. 261111202'
Hora. 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AUTO DUPLICADO COM T000027186-1
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO \
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA- \· SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
T000024118-1 BCT9F71 19/02/21 16:31
T000024119-1 MMF1073 19/02/21 16:33
T000024120-1 MFS2983 19/02/21 16:38
T000025084-1 ASD0261 19/02/21 16:42
T000026018-1 AKF7675 21/02/21 10:11
T000004379-1 MBG8G38 21/02/21 22:29
T000024121-1 PWE9415 22/02/21 19:14
T000024122-1 AMQOB14 22/02/21 19:45
T000024123-1 AJKOD78 22/02/21 22:05
T000000058-1 FSV8D92 23/02/21 8:20
T000009298-1 BDT5E69 24/02/21 11 :01
T000011139-1 QJ09901 25/02/21 11 :11
T000011138-1 QJ09901 25/02/21 11: 11
T000009311-1 BBG8767 25/02/21 16:38
T000004418-1 ALW9080 26/02/21 15:27
T000024178-1 NXT5D72 26/02/21 15:30
T000024179-1 AOH4519 26/02/21 15:40
T000024180-1 ALS3379 26/02/21 15:47
T000024181-1 OIW8A15 26/02/21 15:50
T000024182-1 AMR8204 26/02/21 15:52
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
763-3 1 82309 293.47 Inválido OUTROS
605-0 1 71943 293.47 Inválido OUTROS
604-1 2 82295 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
527-4 2 63290 2.934.70 Inválido OUTROS
581-9 4 63290 880.41 Inválido OUTROS
763-3 1 82333 293.47 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
762-5 1 82686 293.47 Inválido OUTROS
762-5 1 82686 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
734-0 o 63290 130.16 Inválido OUTROS
605-0 1 63290 293,47 Inválido OUTROS
605-0 1 63290 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 63290 293,47 Inválido OUTROS
Pag1n:l 18/44
Data: 2611112021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
FALTOU ESCREVER OBSERVACAO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
FOI FAZER NOTIFICA3rü E AUTUOU
ALTERAR HORARIO.
VAGA DE IDOSO
CREDENCIAL DE IDOSO
ALTERAR HORARIO.
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO NO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT '
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA- · I>
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
T000024183-1 ATZ5A40 26/02121 15:59
T000024184-1 AXW5688 26/02121 16:32
T000024185-1 AXA3F16 26102121 16:37
T000021202-1 AUX5C62 26/02121 16:53
TOTAL FEVEREIRO
T000002123-1 HRJ4107 03/03/21 14:17
T000002138-1 AVJ7316 06/03/21 11 :19
TOOOO 13088-1 BAX0648 11/03/21 9:23
T000024186-1 BDQ2A26 12/03/21 8:51
T000024187-1 AHD7J99 12/03/21 8:55
T000024188-1 INZ5950 12103/21 9:07
T000024189-1 AXB9344 12103/21 9:33
T000024190-1 BAL4841 12/03/21 9:52
T000004432-1 MLX8650 12/03/21 10:25
T000024191 -1 AXH1D95 12/03121 10:26
T000024192-1 FRP1A75 12/03/21 10:29
T000024193-1 NR02952 12/03/21 10:43
T000024194-1 BCR7J62 12/03/21 10:59
T000024195-1 ATU9487 12/03/21 11:02
T000024196-1 AZL5284 12/03/21 11 :04
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
605-0 1 63290 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
545-2 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
763-3 1 76198 293.47 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
562-2 2 72001 88,38 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 72001 293.47 Inválido MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 63444 195,23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
554-1 1 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195,23 Inválido OUTROS
763-3 1 82295 293.47 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
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Data: 26/11/2021
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AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
324 - ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO NO DETRAN
MODELO DIVERGENTE COM BASE DO
DETRAN
ARTIGO DA INFRE3rô INCORRETO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÀNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO DETRAN
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
T000024197-1 BBM5079 12103/21 , 1:06
T000024198-1 QOM7123 12103/21 , , :14
T000024 199-1 BEN21 02 12/03/21 11:17
T000024200-1 AVE7196 12/03/21 11:19
T000024201-1 QIB1E72 12/03/21 11 :23
T000024202-1 MBV6362 12/03/21 11:26
T000024203-1 QPU3A69 12/03121 11:32
T000024204-1 ALR5564 12103/21 11 :34
T000024205-1 AJ01043 12103/21 11 :41
T000024206-1 AUL1F89 12/03/21 11:43
T000024207-1 CRN4E90 12/03/21 11 :46
T000024208-1 MHV1784 12/03/21 13:58
T000025089-1 QTUOJ45 12/03/21 15:18
T000024209-1 AOS8345 12/03/21 15:20
T000024210-1 ATY1444 12/03121 15:34
T000024211-1 AFT3555 12103/21 15:53
T00002421 2-1 AUU2187 12/03/21 16:01
T000024213-1 NOP9383 12/03/21 16:05
T000024214-1 AHL5104 12/03/21 16:08
T000024215-1 AUQ3358 12103/21 16:12
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
573-8 o 63290 293.47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
604-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 7 67687 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Invalido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Invalido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
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Data: 26/1112021
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AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
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AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO NO DETRAN
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO '
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA- \ SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO f
T000024216-1 BAV6497 12/03/21 16:14
T000024217-1 AXS9020 12/03/21 16:20
TOOOO 13095-1 AQP1979 12/03/21 16:22
T00002421 8-1 IST6926 12/03/21 16:34
T000024219-1 NRW4J17 12103/21 16:38
T000024220-1 NVZ5112 12/03/21 16:40
T000024221-1 ARQ8095 12/03/21 16:42
T000007677-1 BES4J27 13/03/21 10:41
T000024222-1 AUQ6947 15/03/21 8:52
T000024223-1 ANW4520 15/03/21 9:29
T000024224-1 AJD8833 15/03/21 9:48
T000024225-1 ATR1706 15/03/21 10:05
T000024226-1 AYA9460 15/03/21 10:45
T000024227-1 APR2203 15/03/21 10:59
T000024228-1 ANQ5160 15/03/21 11 :09
T000024229-1 BBU8251 15/03/21 11:18
T000024230-1 AWH4318 15/03/21 11 :21
T000024231-1 AV03472 15/03/21 11 :25
T000024232-1 8D84889 15/03/21 11:28
T000024233-1 AVP4302 15/03/21 11 :31
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
548-7 o 63444 195.23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
762-5 2 71986 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,1 6 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
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Data: 2611112021
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AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ERRO PLACA
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO DETRAN
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
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AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA-
\ SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
-
T000024234-1 BAE8105 15/03/21 11:35
T000024235-1 BCF9071 15/03/21 11:37
T000024236-1 BCR3C64 15/03/21 11 :39
T000024237-1 BEU1F98 15/03/21 11 :42
T000024238-1 BCJ4657 15/03/21 11:45
T000024239-1 BDF4G69 15/03/21 11:47
T000024240-1 HFX7800 15/03/21 11:50
T000024241-1 AQY6C40 15/03/21 11 :53
T000024242-1 BCK2351 15/03/21 15:11
T000024243-1 BCP0141 15/03/21 15:45
T000024244-1 BDE8J27 15/03/21 15:49
T000024245-1 NT08090 15/03/21 16:01
T000024246-1 AVU5276 15/03/21 16:03
T000024247-1 IFX4378 15/03/21 16:22
T000024248-1 KIP2108 15/03/21 16:29
T000024249-1 MK09A30 15/03/21 16:37
T000024250-1 AJX6E47 16/03/21 8:47
T000024251 -1 AKW8A93 16/03/21 8:54
T000024252-1 ART8159 16/03/21 10:04
T000024253-1 FXQ2A30 16/03/21 10:56
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE A UTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
519-3 o 63290 293,47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
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Data: 26/11/202 1
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AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONT_RAVA- 1
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇAO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
T000024254-1 AYW1518 16/03/21 11 :02
T000024255-1 BAW6H48 16/03/21 11:09
T000024256-1 ABY5678 16/03/21 11 :13
T000024257-1 IFX4378 16/03/21 11 :15
T000024258-1 BCX7160 16/03/21 11 :21
T000024259-1 MGH4180 16/03/21 11:29
T000004462-1 AFW4A72 16/03/21 11 :32
T000024260-1 INWOE76 16/03/21 11:33
T000024261-1 MK09A30 16/03/21 11 :37
T000024262-1 NS08C80 16/03/21 11:51
T000010310-1 AXV2A72 16/03/21 14:49
T000024263-1 AMZ7762 16/03/21 15:20
T000024264-1 IMTOD75 16/03/21 15:29
T000024265-1 LZN4447 16/03/21 15:33
T000024266-1 LCG5328 16/03/21 15:40
T000024267-1 AA00161 16/03/21 15:43
T000024268-1 ALN2303 16/03/21 15:58
T000024269-1 ASJ1197 16/03/21 16:21
T000024270-1 BBK2336 16/03/21 16:23
T000024271-1 ARD2372 16/03/21 16:26
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO · DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
604-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 lnvàlido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 lnvàlido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
293.47 lnvàlido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 763-3 2 82295 INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
567-3 2 82260 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
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AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
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EM DUPLICIDADE COM T000004460-1
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ERRO NO CODIGO DA INFRAÇÃO
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AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO '
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO ·~·
'· .
T000024272-1 ASM3D55 16/03/21 16:34
T000024273-1 AVB8368 16/03/21 16:38
T00002427 4-1 AWF7291 16/03/21 16:42
T000024275-1 APE4930 17/03/21 8:26
T000024276-1 BCK6030 17/03/21 8:28
T000024277-1 AZA2580 17/03/21 8:43
T000024278-1 AWU4689 17/03/21 8:45
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T000024280-1 HM01C31 17/03/21 9:06
T000024281- 1 APD9696 17/03/21 9:31
T000024282-1 AWN2212 17/03/21 11 :13
T000024283-1 BAF1089 17/03/21 11 :21
T000024284-1 ASY3463 17/03/21 11 :23
T000024285-1 BES4J16 17/03/21 11 :25
T000024286-1 BAK6752 17/03/21 11 :28
T000024287-1 AYMOA72 17/03/21 11 :34
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T000024289-1 OXJ2J43 17/03/21 11:39
T000024290-1 BBY8138 17/03/21 11 :43
T000024291-1 BAK0379 17/03/21 11:45
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130. 16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 4 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130. 16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
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AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO 1
AGENTE DE TRANSITO ENCONT_RAVA- 1\
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇAO _
'· r , .
..
T000024292-1 BCF5516 17/03/21 11:47
T000024293-1 AVT5114 17/03/21 11:49
T000024294-1 ASR1F69 17/03/21 13:39
TOOOO 16098-1 AXE8803 17/03/21 14:02
T000024295-1 CAA2485 17/03/21 14:51
T000024296-1 MK06C81 17/03/21 15:21
T000024297-1 OVN8G02 17/03/21 16:09
T000024298-1 ABJ3626 17/03/21 16:12
T000024299-1 ATZ2169 18/03/21 8:43
T000004476-1 BEC9140 18/03/21 9:28
T000024300-1 ARF4659 18/03/21 9:32
T000024301-1 AMX5151 18/03/21 10:16
T000002192-1 IJK9B69 18/03/21 10:21
T000024302-1 BA06289 18/03/21 11:08
T000024303-1 QNP2201 18/03/21 11:09
T000024304-1 AXN1G25 18/03/21 11:14
T000024305-1 AZY4480 18/03/21 11:19
T000024306-1 AYQ1C54 18/03/21 11:24
T000024307-1 MXZ0945 18/03/21 11 :28
T000024308-1 AJL7875 18/03/21 11:35
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
762-5 1 63630 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130. 16 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
762-5 2 63290 293.47 Inválido OUTROS
756-0 o 63290 130.16 Inválido OUTROS
763-3 1 82295 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
762-5 2 72001 293.47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O 554-1 2 63290 195.23 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
MARCNESPECIE DIVERGENTE COM O 554-1 2 63290 195.23 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
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Data: 26/11/2021
Hora. 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
CREDENCIAL DE IDOSO
CONFECCIONADA COM ERRO
AGENTE DE TRÃNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
HORARIO ERRADO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
CODIGO DA INFRACAO INCORRETO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MARCA DIVERGENTE COM CADASTRO
DOGIT
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
• ... 3 ' -. •._ ... L ... • '1 41 •
T000024309-1 BBS8801 18/03/21 13:43
T000002194-1 QKl3B04 18/03/21 14:29
T000007753-1 QJK2729 18/03/21 15:00
T000004486-1 BAJ4F27 18/03/21 15:27
T000024310-1 MAY1706 18/03/21 16:00
T000024311 -1 AYE41 07 18/03/21 16:07
T000024312-1 MCEOA33 18/03/21 16:11
T000024313-1 JXN5973 18/03/21 16:18
T000006287-1 AOT6152 18/03/21 16:21
T000006288-1 ATN9285 18/03/21 16:23
T000006289-1 AXM6864 18/03/21 16:28
T000024314-1 NBX4545 18/03/21 16:29
T000024315-1 FJY1173 18/03/21 16:31
T000024316-1 QIH0202 18/03/21 16:33
T000024317-1 AKN3440 18/03/21 16:35
T000024318-1 AFR1516 18/03/21 16:37
T000024319-1 AY88E79 18/03/21 16:43
T000024320-1 BCK6601 18/03/21 16:48
T000024321-1 BBC7212 19/03/21 8:28
T000024322-1 AML5G12 19/03/21 8:40
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÃNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
555-0 o 72001 130,16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 71986 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 82295 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82244 195,23 Inválido
CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
554-1 2 82244 195.23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
554-1 2 82244 195.23 Inválido
CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
604-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
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Data: 26/1112021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
BASE DO DETRAN
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO NO GIT
OBSERVACAO ERRADA
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
DESCRl3ro DA OBSERVA3ro
INCORRETA
DESCRl3ro DA OBSERVA3ro
INCORRETA
DESCRl3ro DA OBSERVA3ro
INCORRETA
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRÂNSITO EN CONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA- [\
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO .
..
T000024323-1 ASH8519 19103/21 8:43
T000024324-1 AXU9D16 19/03/21 8:53
T000024325-1 A016262 19/03/21 8:55
T000024326-1 QHD1B96 19/03/21 9:08
T000024327-1 AFROH41 19/03/21 9:32
T000024328-1 MC04B41 19/03/21 10:25
T000004492-1 EC04979 19/03/21 10:29
T000024329-1 ATA6D74 19/03/21 10:59
T000024330-1 OQU1886 19/03/21 11 :05
T000024331-1 BAE7D99 19/03/21 11 :13
T000024332-1 AIM2814 19/03/21 11:26
T000024333-1 AMS0670 19/03/21 11 :28
T000024334-1 OQU1886 19/03/21 15:37
T000024335-1 APD6561 19/03/21 15:54
T000024336-1 ALZ5104 19/03/21 16:02
T000004501-1 ITY4423 19/03/21 16:04
T000024337-1 AXX7454 19/03/21 16:04
T000024338-1 AHR9178 19/03/21 16:10
T000024339-1 ETV0876 19/03/21 16:13
T000024340-1 AUP5J30 19/03/21 16:17
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
604-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130, 16 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 763-3 2 82295 293.47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
548-7 o 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
570-3 o 82295 130,16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
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Data. 2611112021
Hora. 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
HORARIO DIFERENTE
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA1
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVA-,\r
SE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO ' 1
. º'
' .
T000024341 -1 BAR7G17 19/03/21 16:24
T000024342-1 AFW7441 19/03/21 16:25
T000024343-1 BDQ5H16 19/03/21 16:27
T000024344-1 AUH4940 19/03/21 16:37
T00002434 5-1 NEA5605 19/03/21 16:43
T000024346-1 IEG7243 19/03/21 16:46
T00002434 7-1 GJG4D79 19/03/21 16:49
T000024348-1 LRF6946 20/03/21 8:54
T000025102-1 MKV7028 20/03/21 9:49
T000029049-1 AYC0129 22103/21 10:51
T000021 249-1 ERG2326 22/03/21 14:40
T000010353-1 RDS9A76 22/03/21 14:53
T000029050-1 BAG9246 22/03/21 15:14
T000029051-1 BBZ1391 22/03/21 16:08
T000029052-1 AHJ8894 22/03/21 16:12
T000029053-1 JNR9310 22/03/21 16:26
T000029054-1 ARQ1C10 22/03/21 16:34
T000029055-1 AYH4550 22/03/21 16:36
T000029056-1 AML5G12 22/03/21 16:43
T000029057-1 AVA8B48 22/03/21 16:45
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
762-5 2 67687 293,47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
548-7 o 76198 195,23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 763-3 2 82260 293.47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
762-5 2 63290 293,47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130,16 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
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Data: 2611112021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
OBSERVACOES INCORRETAS.
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
FALTA DE INFORMACOES NA
OBAERVACAO
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
T000029058-1 ANX4508 23/03/21 8:33
T000028026-1 LXQ4634 23/03/21 9:14
T000028027-1 ASD2338 23103/21 9:24
T000028028-1 ASD2338 23103/21 9:24
T000028029-1 BBM3829 23103/21 9:36
T000028030-1 ALS0645 23/03/21 11 :13
T000028031 -1 ANB0502 23/03/21 11 :46
T000004521-1 BLN8559 23103/21 14:15
T000007817-1 BBL6987 23/03/21 15:53
T000004529-1 QUA0553 23/03/21 16:11
T000028038-1 RFX3A10 23/03/21 16:32
T000011158-1 AXD8150 24/03/21 10:13
T000002216-1 RAD7530 25103/21 9:28
T000024403-1 HFX7BOO 25103/21 11:03
T000004545-1 BCR2J37 25/03/21 14:55
T000002221-1 IUQ1G11 25103/21 16:18
T000007839-1 EC04979 25/03/21 16:34
T000002226-1 AJP5525 29103/21 15:39
T000024487-1 BED5G88 30/03/21 11 :21
T000007888-1 BDG3G27 30/03/21 11:42
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
545-2 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
545-2 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 7 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 63290 195.23 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
604-1 2 82295 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido VEICULO AUTUADO INDEVIDAMENTE
763-3 2 82295 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 82686 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
763-3 2 72001 293.47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293.47 Inválido OUTROS
520-7 o 72001 88,38 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 71986 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
518-5 1 72001 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
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Data: 2611112021
Hora: 16:15
AGENTE DE TRÂNSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
ERRO NA OBSERVACAO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE DE TRANSITO ENCONTRAVASE SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO
HORARIO
VEICULO PLACA BBR7961 ERA PARA
SER AUTUADO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AUTO DE INFRAÇÃO EM DUPLICIDADE
COM T000021256
ERRO DE ESPECIE
ERRO OBSEVACAO
HORARIO DIFERENTE
MODELO DIVERGENTE COM SISTEMA
DOGIT
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO NO GIT
MODELO DIVERGENTE COM BASE DO
DETRAN
VEICULO OFICIAL
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO NO GIT
T000002230-1 HRROA59 30/03/21 13:55
T000013114-1 MGL7689 30/03/21 14:32
T000002237-1 DB6789 31/03/21 15:05
T000007911-1 PVL2585 31/03/21 16:19
TOTAL MARÇO
T000011177-1 QCZOJ09 01/04/21 9:37
T000007927-1 BBC5890 01/04/21 14:25
T000004576-1 QBH4132 01/04/21 14:28
T000024572-1 RME5E34 05/04/21 11 :14
T000024582-1 AJV4427 05/04/21 15:06
T000021287-1 ARJ1B98 07/04/21 9:44
T000002259-1 BDT4G44 09/04/21 11 :05
T000009353-1 BE08H90 09/04/21 11 :31
T000013131-1 MDD1608 09/04/21 14:32
T000013138-1 MDB4542 09/04/21 15:29
T000023030-1 QPM6148 09/04/21 15:43
T000024665-1 EEH0200 09/04/21 16:33
T000009355-1 MIE6583 10/04/21 10:10
T000023042-1 AXC1A74 12/04/21 15:32
T000023056-1 ANH1022 13/04/21 15:34
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
762-5 2 72001 293.47 lnvâlido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 63444 293.47 lnvâlido MARCAIESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
518-5 1 72001 195.23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
554-1 2 71986 195.23 lnvâlido VEICULO AUTUADO INDEVIDAMENTE
554-1 7 82686 195.23 lnvâlido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
685-8 o 71986 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 1 82295 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 lnvâlido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
736-6 2 63290 130.16 Inválido ERRO NO ENDERE30
763-3 2 76198 293.47 lnvâlido OUTROS
763-3 2 72001 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 82279 195,23 Inválido ERRO NO ENDERE30
554-1 1 63444 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 63444 293.47 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
763-3 2 82295 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 63290 195.23 lnvâlido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
604-1 2 82279 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82295 293.47 Inválido OUTROS
Paginél 30/44
Data: 2611112021
Hora. 16:15
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO NO DETRAN
MARCA E MODELO DIVERGENTES COM
SISTEMA
PLACA DIGITADA INCORRETAMENTE
VEICULO SAIU E VOLTOU PROXIMO AO
LOCAL. IDENTIFICADO QUE SAIU NA
219
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
DUPLICIDADE COM T000004575
ERRO NO PREENCHIMENTO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
RUA INCORRETA
ERRO NO HORARIO
PLACA BDT4G44 RENAVAM
1218584758 EXTRATO DE Dli!BITOS
ENDERE301NCORRETO
SEM OBSERVACAO
ERRO PLACA
PLACA QPM6648 RENAVAM
1170489335 EXTRATO DE DIÍIBITOS
PLACA EEH0200 RENAVAM
986799521 CHASSI
ALTERAR HORARIO.
PLACA AXC1A74 RENAVAM
548820511 EXTRATO DE DlilBITOS \
HORARIO DIFERENTE DO MOMENTO \: DAINFRACAO • l
T000004638-1 AYV7450 16/04/21 8:47
T000009373-1 BEWOl90 16/04/21 11:00
T000009376-1 BCE9734 16/04/21 14:48
T000009378-1 MEE4H11 16/04/21 15:57
T000006337-1 AQC9930 19/04/21 15:18
T000004663-1 MKT3358 20/04/21 14:29
T000010442-1 IVS3188 20/04/21 14:35
T000004664-1 AXl6438 20/04/21 14:38
T000004666-1 BEY5E32 20/04/21 14:54
T000004670-1 NLP4249 20/04/21 15:16
T000004672-1 EJL4631 20/04/21 15:18
T000011208-1 AWT6F71 22/04/21 9:28
T000004681-1 AHP2529 22/04/21 9:47
T000004683-1 BEH2J29 22104/21 10:01
T000004690-1 BEUOF91 22/04/21 11 :21
T000019071 -1 RAD7530 24/04/21 9:47
T000024 775-1 AZK1A51 26/04/21 8:41
T000028045-1 APDOJ44 26/04/21 11:23
T000009422-1 EEF1G09 27/04/21 9:59
T0000131 58-1 ALQ3136 27/04/21 10:56
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
763-3 2 82295 293.47 Inválido OUTROS
573-8 o 82279 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
763-3 1 82279 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
605-0 2 82244 293.47 Inválido ERRO NO ENDERE30
763-3 2 82295 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 82260 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
556-8 o 82295 195,23 Inválido OUTROS
556-8 o 82295 195,23 Inválido OUTROS
556-8 o 82295 195,23 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293.47 Inválido OUTROS
554-1 7 82686 195,23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
604-1 2 82295 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
546-0 o 82295 130.16 Inválido OUTROS
548-7 o 63240 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
736-6 2 63290 130,16 Inválido MARCAIESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 82279 293.47 Inválido OUTROS
554-1 7 82279 195.23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
763-3 1 63444 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
Pagina 31/44
Data: 26/1112021
Hora: 16:15
HORARIO DA INFRACAO
ALTERAR HORARIO
ALTERAR HORARIO.
PLACA MEE4H11 RENAVAM
845986562 CHASSI
ENDERE30
PLACA MKT3358 RENAVAM
503162183 CHASSI
LACA IVS3188 RENAVAM
1014869045 CHASSI
HORARIO DIVERGENTE DA INFRACAO
HORARIO DIVERGENTE DA INFRACAO
HORARIO DIFERENTE
HORARIO DIFERENTE
AGENTE ORIENTOU O CONDUTOR, E
VERIFICOU QUE O MESMO Nrü TINHA
HORA DIVERGENTE DA INFRACAO
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AL TERACAO NA OBSERVACAO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ESPECIE DIVERGENTO COM
CADASTRO DO GIT
HORARIO ALTERADO.
SOLICITA3rü DO AGENTE PARA
ARQUIVAR O AUTO DE INFRAÇÃO '
AUTO EM DUPLICIDADE COM A.l.T.:
T000033132
T000009434-1 AVZ7356 28/04/21 14:05
T000013165-1 IUP1J20 28/04/21 15:34
T000009440-1 ARK8167 28/04/21 18:30
T000006352-1 QAK5989 29/04/21 10:00
T000011222-1 AUX5E49 29/04/21 14:10
T000010467-1 QHF8109 29/04/21 15:53
T000033148-1 SDW7888 30/04/21 10:11
T000016144-1 FVP5D69 30/04/21 10:17
T000002317-1 AK07212 30/04/21 13:58
T000002319-1 AFE5288 30/04/21 14:23
TOTAL ABRIL
T000019075-1 BBV8330 03/05/21 9:08
T000011227-1 MKZ4197 03/05/21 9:11
T000009462-1 BE04A33 03/05/21 15:47
T000002325-1 HLJ3267 04/05/21 10:43
T000009466-1 BCL8A05 04/05/21 15:07
T000009467-1 BCL8A09 04/05/21 15:20
T000009468-1 LZC2E24 04/05/21 16:06
T000027255-1 AVL6131 05/05/21 8:52
T000020190-1 BDX1C83 05/05/21 10:16
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO · DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
763-3 1 82279 293,47 lnvâlido ERRO NO ENDERE30
763-3 1 63444 293.47 lnvâlido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
732-3 2 82279 130.16 lnvâlido ERRO NO ENDERE30
762-5 2 82244 293.47 lnvâlido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 82686 195.23 lnvâlido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
605-0 1 82260 293.47 lnvâlido MARCAIESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 71986 293.47 lnvâlido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
763-31 63630 293,47 lnvâlido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 72001 195.23 lnvâlido OUTROS
554-1 1 72001 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
-:
554-1 1 63240 195.23 Inválido OUTROS
762-5 1 82686 293.47 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
585-1 2 82279 85.13 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
545-2 2 72001 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82279 293.47 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
763-3 2 82279 293.47 lnvâlido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
736-6 2 63290 130.16 Inválido OUTROS
763-3 1 82252 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
Pagina 32/44
Data: 26/1112021
Hora: 16:15
GRAFIA DO LOGADOURO INCORRETA
ESPECI E DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
GARFIA DO LOGADOURO INCORRETA
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
AUTO DUPLICADO COM T000009445
ERO DO ARTIGO
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
-- ' 45 ,•
ERRO DE PORTUGUES
POSTERIORMENTE VERIFICADO PELO
AGENTE A URGENCIA /EMERGENCIA
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
PLACA ERRADA.
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ALTERAR HORARIO.
SEM OBSERVACAO.
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
T000003169-1 BEQ6H69 05/05/21 11 :07
T000027262-1 APY7D30 05/05/21 16:12
T000002340-1 BEX5120 07/05/21 14:13
T000009492-1 BDW7B88 08/05/21 11:24
T000009494-1 REB8J20 10/05/21 8:11
T000021387-1 AXC2871 10/05/21 10:51
T000027328-1 FMU5C96 12/05/21 11 :15
T00000951 0-1 GFS5A69 12/05/21 16:27
T000009512-1 GFS5A69 12/05/21 16:27
T000009513-1 BBL6137 13/05/21 14:01
T000014039-1 BEU2194 15/05/21 10:13
T000027394-1 QLB1J99 17/05/21 11:07
T000025113-1 JQK6497 17/05/21 14:16
T000009537-1 BDJ1204 17/05/21 14:48
T000027401-1 BDG2G29 17/05/21 16:30
TOOOO 14044-1 QWX9313 18/05/21 16:11
T000011252-1 PY02102 18/05/21 16:25
T000002365-1 MBD4A85 19/05/21 9:33
T000013191-1 RHJ6C95 20/05/21 8:55
T000027 440-1 MEA8812 20/05/21 11 :04
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂN SITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 1 82287 195,23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 72001 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82279 293,47 Inválido MARCAIESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 82279 293.47 Inválido OUTROS
763-3 1 76198 293,47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63290 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 82279 195,23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
554-1 7 82279 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
729-3 o 82279 130.16 Inválido OUTROS
732-3 2 82260 130.16 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63290 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
546-0 o 67687 130,16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
762-5 2 82279 293.47 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
554-1 2 63290 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82260 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82686 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
762-5 2 72001 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
555-0 o 63444 130.16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
736-6 2 63290 130.16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
Pagina 33144
Data: 26/1112021
Hora: 16:15
NENHUM REGISTRO ENCONTRADO NO
GIT PARA A PLACA INFORMADA
VEICULO AUTUADO POR MAIS DE
DUAS HORAS, POREM EM ENDERE30S
ENDERECO ERADO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ALTERAR HORARIO.
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J5 POSSUI MULTA NESTA
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
VEICULO DO TIPO SUV. TROCA DA
ESPECIE.
ESPV1CIE DO VEHCULO DIVERGENTE
COM BASE DO DETRAN. MISTO I
ANEXAR FOTO
AUTO DUPLICADO COM A.l.T.:
T000009527-1
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT/ MISTO
CONFORME SOLICITA3í0 DO AGENTE
E AUTORIZA3rü DA DIRETORA.
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
OGIT.
AUTO DE INFRAÇÃO NAO INFORMADQ
MODELO DO VEICULO
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM '
CADASTRO DO GIT. ,
'• •;
T000009560-1 BEG3E24 20/05121 20:14
T00003317 4-1 BEY6F74 21/05/21 10:41
T000021405-1 MHU3G83 24/05/21 15:02
T000002382-1 AUW8C56 24/05/21 15:15
T000002383-1 BEWOG26 24/05/21 15:23
T000009577-1 ADJ0038 25/05121 11 :45
T000002387-1 AOG3H73 25/05/21 16:38
T000009598-1 DQD1H99 26/05/21 11:37
T000009601-1 RKW7H04 26105/21 16:15
T00000961 8-1 AVM8F98 28105/21 11:47
T000025125-1 LXP4562 31105/21 9:07
T000024863-1 QJJ0314 31105/21 11 :43
TOTAL MAIO
T000009646-1 ANA8183 01 106/21 15:29
T000016197-1 AIA0202 04106/21 8:22
T000016198-1 ALT6105 04/06/21 9:05
T000016199-1 AM01D47 04/06/21 10:54
T000016200-1 AWK3353 04/06/21 11:50
T000021426-1 DNY1789 05/06/21 15:26
T000021427-1 BEP5C98 05/06121 16:00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
519-3 o 82279 293.47 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 763-3 2 71986 293.47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
MARCA!ESPECIE DIVERGENTE COM O 763-3 2 76198 293.47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 72001 195.23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 555-0 o 72001 130.16 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 82279 195.23 Inválido ERRO NO ENDERE30
520-7 o 72001 88.38 Inválido OUTROS
554-1 2 82279 195,23 Inválido ERRO NO ENDERE30
604-1 2 82279 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 8.2.279 195.23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 554-1 1 67687 195.23 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 554-1 2 63290 195.23 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
.,
604-1 2 82279 195.23 Inválido OUTROS
656-4 o 82279 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 8.2.279 293.47 Inválido OUTROS
519-3 o 82279 293.47 Inválido OUTROS
581 -9 4 82295 880.41 Inválido OUTROS
545-2 6 82295 195,23 Inválido OUTROS
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Data: 2611 112021
Hora: 16:15
ALTERAR HORARIO.
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
VEICULO OFICIAL A SERVl30 DA
SECRETARIA DE SAbDE. AUTORIZADO
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
ENDERE30 DIVERGENTE ENTRE
AVISO DE IRREGULARIDADE E AUTO
ERRO NO ENDERECO
ENDERE30 DIVERGENTE ENTRE
AVISO DE IRREGULARIDADE E AUTO
ALTERAR HORARIO
CONFORME CONVERSA COM A
DIRETORA USUARIO COMPROVOU
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT ~ . 41
- :~
ALTERAR HORARIO.
CONFORME AUTORIZA3í0 DA
DIRETORA CIRCULAR INTERNA 04/2021
OS AGENTES ESTAVAM EM ESCALA DA
VIGILANCIA SANITARIA, ARQUIVADO
OS AGENTES ESTAVAM EM ESCALA DA
VIGILANCIA SANITARIA. ARQUIVADO
OS AGENTES ESTAVAM EM ESCALA DA
VIGILANCIA SANITARIA. ARQUIVADO
OS AGENTES ESTAVAM EM ESCALA DA
VIGILANCIA SANITARIA. ARQUIVADO
OS AGENTES ESTAVAM EM ESCALA DA I\
VIGILANCIA SANITARIA, ARQUIVADO ,
J
T000002420-1 AOK4797 07/06/21 14:00
T000009667-1 GZD3J65 07/06/21 16:58
T000009668-1 GZZ3J65 07/06/21 17:05
T000006376-1 MLQ8H14 08/06/21 14:29
T000009677-1 ACI0402 08/06/21 16:56
T000003178-1 PXA6A44 10/06/21 9:14
TOOOO 11255-1 LZE7D07 10/06/21 10:55
T000009683-1 QPJ1194 14/06/21 10:13
T000025135-1 AM04832 14/06/21 11:58
T000033240-1 RHA3B81 14/06/21 14:23
T000009685-1 BET5480 14/06/21 14:24
T000024920-1 IUM4760 15/06/21 9:21
T000033256-1 BEU2194 16/06/21 10:56
TOOOOOS 129-1 MAS8760 18/06/21 16:24
T000008135-1 BEL7F72 21/06/21 14:25
T000009689-1 AY02B99 21/06/21 16:00
T000003194-1 QIG6840 21/06/21 17:04
T000027 470-1 AWR1H03 22106/21 10:24
T000006398-1 DWD0411 22/06/21 10:51
T000033280-1 ATE7799 22/06/21 11 :11
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
546-0 o 72001 130,16 Inválido OUTROS
554-1 4 82279 195.23 Inválido OUTROS
554-1 4 82279 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82244 293,47 Inválido OUTROS
554-1 4 82279 195.23 Inválido OUTROS
570-3 o 82287 130.16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
601-75 82686 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82279 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
581-9 1 67687 880.41 Inválido OUTROS
763-3 1 71986 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 82279 195.23 Inválido ERRO NA IDENTIFICACAO DO VEICULO
554-1 7 63290 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 71986 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 63193 293,47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
604-1 2 63193 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82279 293.47 Inválido OUTROS
762-5 2 82287 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 63290 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82244 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 71986 195,23 Inválido OUTROS
Pagina 35144
Data 26111/2021
Hora: 16:15
ARTIGO CITATO NAO CORESPONDE
COM O LOCAL DA AUTUA3rü.
PLACA INCONSISTENTE.
DIVERGENCIA DE MARCA E MODELO
COM O GIT.
LOGRADOURO INCORRETO.
ART. 90 ERRO NAS INFORMA3XES NA
PLACA DE TRÁNSITO
DIVERGENCIA COM OS DADOS DO GIT.
LACAPXA6044RENAVAM10708469
HORARIO ERRADO
DIVERGENCIA DOS DADOS COM O GIT.
PLACAQPJ1194RENAVAM116865
ERRO DE PREENCHIMENTO DO
AUTO .. HORARIO ERRADO
DADOS DIVERGENTES COM O GIT.
PLACARHA3881RENAVAM125928
NENHUM REGISTRO ENCONTRADO NO
GIT PARA A PLACA INFORMADA
DADOS DIVERGENTES COM O GIT.
PLACA! UM4 760RENAVAM5480651
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
AUTO EM DUPLICIDADE COM A.l.T.:
T000033269-1
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT
ALTERAR HORARIO.
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADSTRO DO GIT.
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
'
AUTO DE INFRAÇAO Nrü ESTA \
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1. \
"' ...
T000033285-1 PRS7820 22/06/21 11 :19
T000027474-1 BAS2E99 22/06/21 11 :25
T000033290-1 LQH3978 22/06/21 11:27
T000033291-1 AYD8759 22/06/21 11 :29
T000033292-1 QJS4413 22/06/21 11:30
T000033293-1 AW3D31 22/06/21 11:32
T000027 4 75-1 AWP9524 22/06/21 11 :36
T000002446-1 IRU5859 22/06/21 15:18
T000033302-1 MCM1184 22/06/21 16:02
T000027 484-1 BBC8100 22/06/21 16:20
T000027 485-1 BBZ1391 22/06/21 16:25
T000027489-1 RHD9B27 22/06/21 16:52
T000027 490-1 APY7D30 22/06/21 16:58
T000024978-1 IUJ2521 23/06/21 9:33
T000009696-1 AMD5A10 23/06/21 11 :41
T000009697-1 AIM2814 23/06/21 11 :43
T000019107-1 BAN7878 23/06/21 13:57
T000024990-1 MJH6H35 23/06/21 16:02
T000024992-1 NOP9383 23/06/21 16:12
T000024994-1 BC02515 23/06/21 16:32
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 570-3 o 72001 130, 16 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA 663-7 2 71986 195,23 INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 736-6 2 63290 130, 16 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 82279 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82279 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 63240 293,47 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
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Data: 26/11/2021
Hora: 16:15
AUTO DE INFRAÇAO Nrü ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇÃO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇÃO Nrü ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇÃO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nrü ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
AUTO DE INFRAÇÃO DUPLICADO COM
A. l.T.: T000004820-1
AUTO DE INFRAÇAO Nrü ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
MARCA E MODELO DIVERGENTES COM
CADASTRO DO GIT.
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
SAI DO SISTEMA ANTES
DEVRERMINAR O AUTO.
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO \
AUTO DE INFRAÇAO Nro ESTA \
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1 ,
..
T000024995-1 ANFOE70 23/06/21 16:41
T000033328-1 BCJ0153 24/06/21 16:31
T000033329-1 FYS2828 24/06/21 16:32
T000033330-1 MKWOl50 24/06/21 16:34
T000033337-1 AZZ3634 25/06/21 11 :12
T000033340-1 BBG1C11 25/06/21 11:28
T000009705-1 AGB9113 25/06/21 17:07
T000009710-1 AXT3D77 26/06/21 11 :07
T000004876-1 BED6F19 30/06/21 14:34
T000021443-1 GXA3D27 30/06/21 15:31
TOTAL JUNHO
T000033353-1 PRG5901 01/07/21 7:58
T000013218-1 BEH4E10 01/07/21 9:12
T000004887-1 DMV4150 01/07/21 9:28
T000002460-1 BAZ9841 01/07/21 14:29
T000033355-1 BD04A12 02/07/21 10:38
T000004910-1 AQJ0729 02/07/21 15:37
TOOOO 15090-1 AZl3J16 03/07/21 10:33
T000009716-1 BER0142 03/07/21 10:44
T000004939-1 BBE2895 06/07/21 15:08
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO· DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 63290 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195,23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82279 195.23 Inválido ERRO NO ENDERE30
554-1 2 82279 195.23 Inválido OUTROS
554-1 7 82295 195.23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 763-3 2 76198 293.47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
. MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 763-3 1 71986 293.47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
195.23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE 548-7 o 63444 AUTUADOR
556-8 o 82295 195.23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 763-3 2 72001 293.47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
573-8 o 71986 293.47 Inválido OUTROS
518-5 1 82295 195,23 Inválido OUTROS
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 567-3 1 75884 130,16 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O 763-3 1 82279 293.47 Inválido CADASTRO DO VEHCULO
660-2 o 82295 293.47 Inválido OUTROS
Página 37/44
Data: 26/11/2021
Hora: 16:15
AUTO DE INFRAÇAO Nrü ESTA
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nro EST6
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nrü EST6
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nrü EST6
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇÃO Nrü EST6
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
AUTO DE INFRAÇAO Nrü EST6
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
O AUTO DE INFRAÇÃO POR MAIS DE
DUAS HORAS NA MESMA FACE DE
AUTO DE INFRAÇAO Nrü EST6
CONDIZENTE COM O ART. 07 INCISO 1
NENHUM REGISTRO ENCONTRADO NO
GIT PARA PLACA INFORMADA
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
- 57 _ ;'_
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
VEICULO OFICIAL
HORARIO DIFERENTE DO AUTO
ESPECIE DIVERGENTE COM BASE DO
DETRAN E CADASTRO DO GIT.
HORARIO ERRADO
HORARIO DIFERENTE DO AUTO
MODELO DIVERGENTE COM O GIT.
PLACAAZl3J16RENAVAM1038321
MODELO DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT. \
HORARIO DIFERENTE DA INFRACAO \
I 1
T000004944-1 MJS2C48 07107121 10:06
T000011277-1 DAU9E32 07/07/21 11 :30
TOOOO 11278-1 DAU9E32 07/07/21 11 :30
T000006436-1 ARS9J48 09/07/21 9:41
T000004969-1 ATX6H50 09/07/21 10:37
T000004986-1 AJE2731 11 /07/21 18:38
T000004985-1 AJE2731 11/07/21 18:38
T000004987-1 MEY4G92 11/07/21 22:32
T000004988-1 ALG9A60 11/07/21 22:44
T000019122-1 LYZ8C17 12/07/21 14:44
T000019124-1 LYZ8C17 12/07/21 14:56
T000033421 -1 FRSOJ86 14/07/21 17:00
T000033444-1 LOC7972 15/07/21 14:31
T000009746-1 AYZ5B71 15/07/21 14:32
T0000097 4 7-1 AYZ5B71 15/07/21 14:32
T000009754-1 AWF8372 16/07/21 16:53
T000002507-1 BBC7596 20/07/21 15:07
T000008150-1 QDX0280 21 /07/21 11 :08
T000001109-1 BCY1B15 22/07/21 16:32
T000002521-1 BOF6255 27/07/21 10:50
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
762-5 2 82295 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
537-1 o 82686 130.16 Inválido OUTROS
537-1 o 82686 130.16 Inválido OUTROS
554-1 1 82244 195,23 Inválido OUTROS
570-3 o 82295 130.16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
583-5 o 82295 195,23 Inválido OUTROS
604-1 2 82295 195.23 Inválido OUTROS
605-0 1 82295 293.47 Inválido OUTROS
605-0 1 82295 293.47 Inválido OUTROS
581-9 1 63240 880.41 Inválido OUTROS
705-6 2 63240 130,16 Inválido OUTROS
605-0 1 71986 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
724-2 2 71986 130,16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
724-2 2 82279 130.16 Inválido OUTROS
724-2 2 82279 130.16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 4 82279 195.23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
550-9 o 72001 130.16 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
763-3 1 63193 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 82279 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
604-1 2 72001 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
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Data· 2611112021
Hora: 16:15
DADOS DIVERGENTES COM
CADASTRO DO GIT.
ERRO NA HORA
HORA ERRADA NOVAMENTE
ENQUADRAMENTO ERRADO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
AGENTE DE TRANSITO H6 TRABALHO
DA VIGILBNCIA SANIT6RIA, EM ESCALA
AGENTE DE TRANSITO H6 TRABALHO
DA VIGILBNCIA SANIT6RIA. EM ESCALA
AGENTE DE TRANSITO H6 TRABALHO
DA VIGILBNCIA SANIT6RIA, EM ESCALA
AGENTE DE TRANSITO H6 TRABALHO
DA VIGILBNCIA SANIT6RIA, EM ESCALA
HORARIO INCORRETO
HORARIO INCORRETO
DADOS DIVERGENTE COM OS DO GIT.
PLACAFRSOJ86RENAVAM1248729
DADOS DIVERGENTES COM
CADASTRO DO GIT.
SUBSTITUIR ART. E ENQUADRAMENTO.
DADOS INFORMADOS DIVERGENTES
COM OS CADASTRADOS NO GIT.
AGENTE DIGITOU A PLACA INCORRETA
DUPLICADA COM A.l.T.: T000035008-1
ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO GIT
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO,
VEHCULO J5 POSSUI MULTA NESTA
DADOS DIVERGENTES COM '
CADASTRO DO GIT.
\ ,.·;,.":;-,..: . .. ,,
I 1
·j: ·
t:t°
T000035050-1 RFQ9E89 28/07/21 10:16
T000026039-1 MCK2431 28/07/21 10:35
T000035057-1 NTL5791 29/07/21 11 :48
TOTAL JULHO
T000014107-1 AT02613 02/08/21 12:55
T000014104-1 AH03117 02/08/21 14:09
T000014105-1 AWZ0971 02/08/21 14:1 1
T000014106-1 OAW8C62 02/08/21 14:14
TOOOOO 1138-1 FAW4D83 02/08/21 15:50
T000033603-1 IVQ3601 03/08/21 9:41
T000033618-1 QND3533 03/08/21 16:50
T000019138-1 AGD6174 04/08/21 15:38
T000001147-1 ISV8940 05/08/21 9:04
T000001148-1 BCD1F36 05/08/21 14:36
T000010641-1 DRR9811 05108121 16:10
TOOOO 10645-1 BEY6F74 06/08/21 14:06
T000035146-1 BEA8C21 06/08/21 15:01
T000035156-1 ATP6270 06/08/21 16:43
T000033654-1 AOJ1909 09/08/21 9:39
T000001158-1 AXA4553 09/08/21 15:29
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
763-3 2 82295 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 71943 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
570-3 o 82295 130.16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
518-5 1 63444 195.23 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
518-5 1 63444 195.23 Inválido OUTROS
518-5 2 63444 195.23 Inválido OUTROS
519-3 o 63444 293.47 Inválido OUTROS
604-1 2 82279 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 71986 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 71986 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 63240 195,23 Inválido OUTROS
519-30 82279 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 82279 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82260 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82260 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
556-8 o 82295 195.23 Inválido OUTROS
519-30 82295 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 7 71986 195.23 Inválido OUTROS
562-2 2 82279 88.38 Inválido OUTROS
Página 39/44
Data: 2611 1/2021
Hora. 16:15
DADOS DIVERGENTES COM O
CADASTRO DO GIT.
DADOS DIVERGENTES COM O GIT.
PLACAMCK2E31 RENAVAM776795
DADOS DIVERGENTES COM O
CADASTRO DO GIT.
32
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J5 POSSUI MULTA NESTA
ERRO HORA
ERRO HORA
ERRO HORA
INSERIR MAIS OBSERVACOES
DADOS APRESENTADOS NAO
CONFEREM COM O CADASTRO DO
MODELO APRESENTADO DIVERGENTE
COM O CADASTRO DO GIT.
o CIDADro ESTAVA EM UMA SITUA3ro
DE EMERGENCIA DE SAUDE,
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
ESPECIE DO VEHCULO INFORMADO
DIVERGENTES COM A BASE DO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO GIT.
HORARIO DIFERENTE DO MOMENTO
DAINFRACAO
UTO DE INFRAÇAO DUPLICADO,
VEHCULO J5 POSSUI MULTA NESTA
HORARIO DIVERGENTE
MUDAR OBSERVACAO.
~ ~
T000035163-1 BAU5866 10/08/21 10:37
T000035171 -1 BEN9D04 11/08/21 9:11
T000010655-1 GGJOB92 11/08/21 14:53
T000002569-1 RKY6J28 12/08/21 10:36
T000019143-1 HAG8C11 14/08/21 11:28
T000010671 -1 MDH3F06 16/08/21 9:45
T000011336-1 ASF6A62 16/08/21 14:19
T000035226-1 BEN2996 16/08/21 16:37
T000033 713-1 JWX9869 17/08/21 14:17
T000033714-1 APL 1122 17/08/21 14:17
T000035236-1 AQX1806 17/08/21 15:07
T000020338-1 BES1E14 18/08/21 11 :42
T000009761-1 19/08/21 15:16
T000014138-1 AXU5154 19/08/21 15:46
T000035276-1 BEA8076 20/08/21 10:36
TOOOO 16250-1 MHD3F06 20/08/21 15:18
T000035287-1 RA02070 20/08/21 15:30
T000035308-1 BBE1583 23/08/21 10:41
T000009782-1 AVQ1032 24/08/21 16:53
T000035343-1 FQQ2H69 26/08/21 16:39
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
763-3 1 82295 293.47 Inválido OUTROS
548-7 o 82295 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82260 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
762-5 1 72001 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
653-0 o 63240 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 82260 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
762-5 1 82686 293.47 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUAOOR
763-3 2 82295 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 71986 195.23 Inválido OUTROS
554-1 1 71986 195.23 Inválido OUTROS
548-7 o 82295 195,23 Inválido OUTROS
763-3 2 82252 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 82279 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 63444 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
555-0 o 82295 130,16 Inválido OUTROS
763-3 2 63630 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82.295 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82295 293.47 Inválido OUTROS
548-7 o 82279 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82295 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
Pog1na 40/44
Data: 26/11/2021
Hora 16:15
HORARIO DIFERENTE DA INFRACAO
HORARIO DA INFRACAO DIFERENTE
DO AUTO
NENHUM REGISTRO ENCONTRADO NO
GIT PARA A PLACA DE PESQUISA
DADOS DO AUTO DIVERGENTES COM
O CADASTRO DO GIT.
MODELO NAO INFORMADO NO AUTO
OE INFRAÇÃO
DADOS DIVERGENTES COM O
CADASTRO DO GIT.
VERIFICADO PELO AGENTE
POSTERIORMENTE A EMERGENCIA DA
DADOS DIVERGENTES COM
CADASTRO DO GIT.
ENQUADRAMENTO
ENQUADRAMENTO
AL TERACAO NAS OBSERVACOES
ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO GIT.
AUTO DE INFRAÇÃO SEM A PLACA,
DADOS INSUFICIENTE PARA
AUTO OE INFRAÇAO DUPLICADO,
VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA
HORARIO DIFERENTE DA INFRACAO
MODELO DIGITADO DIVERGENTE COM
O CADASTRO DO GIT.
DADOS DIVERGENTES COM O
CADASTRO DO GIT.
HORARIO DO AUTO DIFERENTE DA
INFRACAO
ADICIONAR OBSERVACAO \
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO, .' ·. VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA 1
T000011367-1 AWR3569 27/08/21 9:26
T000014153-1 MKG2G14 27/08/21 11:30
T000019150-1 BCK9876 31/08121 11 :1 5
TOTAL AGOSTO
T000035407-1 RAF3G73 09109121 9:44
T000021592-1 BCY5G92 10109/21 10:35
T000006572-1 BDM7J42 10109121 14:10
T000010749-1 BCB1H42 10/09/21 15:37
T000009807-1 AIJ6G60 10109121 16:11
T000009810-1 AIJ6G60 10109121 16:11
T000011391-1 ALF7837 13/09/21 16:05
T000010757-1 OKH8E37 14/09/21 9:21
T000019195-1 ARD6020 14/09/21 16:45
T000019194-1 ARD6020 14/09/21 16:45
T000019196-1 ARD6020 14109/21 16:45
T000019197-1 ARD6020 14/09/21 16:45
T000006583-1 BEH2J29 15/09/21 10:07
T000021618-1 ASD2E62 15/09/21 10:46
T000010762-1 QPB5180 15/09/21 15:51
T000002616-1 ASQ5647 15/09/21 17:12
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - OEPATRAN
RELAÇÃO OE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 2 82686 195.23 Inválido VEICULO AUTUADO INDEVIDAMENTE
672-6 1 63444 195.23 Inválido OUTROS
734-0 o 63240 130.16 Inválido OUTROS
548-7 o 82295 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 76198 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
604-1 2 82244 195.23 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
763-3 2 82260 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
518-5 1 82279 195.23 Inválido OUTROS
518-5 1 82279 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 82686 195.23 Inválido OUTROS
763-3 2 82260 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
762-5 2 63240 293.47 Inválido OUTROS
762-5 2 63240 293.47 Inválido OUTROS
762-5 2 63240 293.47 Inválido OUTROS
762-5 2 63240 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82244 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 76198 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 82260 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
550-9 o 72001 130,16 Inválido OUTROS
Pogino 4 1/<:4
Data: 261111202 1
Hora. 16:15
ERRO NO AUTO
LOCAL
NSO APARECEU NO CAMPO
OBSERVACAO O CHINELO HAVAIANAS
39
HORARIO DO INFRACAO DIFERENTE
DO AUTO
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J5 POSSUI MULTA NESTA
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J5 POSSUI MULTA NESTA
ESPECIE DIVERGENTE COM O GIT.
PLACABCB1H42RENAVAM114922
IDENTIFICAR CONDUTOR.
DADOS DO VEHCULO INFORMADO
DIVERGENTES COM A BASE DO
ARTIGO EQUIVOCADO.
UTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J5 POSSUI MULTA NESTA
ARTIGO DE EMBASAMENTO
INCORRETO
ESTAVA ESTACIONADO EM VAGA DE
PORTADORES E A MULTA FOI EM
SELECIONO PARA SER AUTUADO NA
VAGA DE PORTADORES QUANDO
O VEICULO ESTAVA ESTACIONADO NA
VAGA DE PORTADORES, QUANDO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J5 POSSUI MULTA NESTA
ERRO OBSERVACAO \
••~ ;J ' • I .... ~ .. /:
T000003271-1
T000021629-1
T000011414-1
T000035462-1
T000033930-1
T000003275-1
T0000354 76-1
T000009841-1
T000009846-1
T000025207-1
T000021654-1
T000033945-1
T000006603-1
T000011434-1
T000013295-1
T000035521-1
T000002642-1
T000033971-1
T000009866-1
T000035535-1
MBU6346
B2Y6601
AVK9C96
BD08B88
OON2307
FLZ0567
OPP6E95
ATC9391
QAH5F03
BCL1H98
ATW8123
BED6E44
ABL9D10
AWS4G03
QHQ0161
QOG8031
BC04C71
MML6584
MCV3C45
IQS4H79
16/09/21 9:24
16/09/21 14:37
16/09/21 16:40
17/09/21 10:33
17/09/21 11 :13
17/09/21 16:35
20/09/21 9:39
20/09121 11:23
20/09/21 11:45
20/09/21 15:1 6
20/09/21 15:18
20/09/21 15:44
21 /09/21 15:42
22/09/21 10:25
22109/21 11 :21
23/09/21 9:41
23/09/21 14:45
23/09/21 15:48
23/09/21 16:55
24/09/21 10:21
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
554-1 3 82287 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 76198 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 82686 195.23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
763-3 2 82295 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 71986 195.23 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUADOR
604-1 2 82287 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82295 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 1 82279 195.23 Inválido OUTROS
554-1 2 82279 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
546-0 o 67687 130.16 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 76198 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
763-3 2 71986 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 82244 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 7 82686 195,23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
640-8 o 63444 130.16 Inválido CANCELADO PELO AGENTE
AUTUA DOR
763-3 1 82295 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
763-3 1 72001 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 7 71986 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 1 82279 293,47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
546-0 o 82295 130.16 Inválido OUTROS
Pagina 42/44
Data: 26/1112021
Hora. 16:15
MODELO DIVERGENTE COM O GIT.
PLACAMBU6D46RENAVAM786343
ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASRTO DO GIT.
ARTIGO DA INFRAÇÃO INCORRETO
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA
PLACA DA VENDA DE HORA
INCORRETA. INICIAL ZERO ZERO NO
ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO GIT.
NENHUM REGISTRO ENCONTRADO NO
GIT PARA PLACA DE PESQUISA
IDENTIFICAR CONDUTOR
ESPECIE DIVERGENTE COM O GIT.
PLACAQAH5F03RENAVAM112734
DIVERGENCIA DE DADOS COM OS DO
GIT.
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA
ESPECIE DIVERGENTE COM O GIT.
PLACABED6E44RENAVAM1 26837
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA
DADOS DIVERGENTES COM O
CADASTRO DO GIT.
AUTO APLICADO INDEVIDAMENTE.
CONFROME CONSULTA NO GIT O
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA
MARCA E MODELO DIVERGENTE COM
O CADASTRO DO GIT.
ESPECIE DIVERGENTE COM O GIT.
PLACAMML6584RENAVAM100590
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO. \ VEHCULO J6 POSSUI MULTA NESTA
FALTA DE IMAGENS }
~
TOOOO 13303-1 LYK9611 24/09/21 11 :39
T000029125-1 BEH4H34 28/09/21 9:34
T000010803-1 DVN9005 28109/21 16:05
T000013319-1 MIN5645 29/09/21 11 :30
T000013328-1 AQG4811 29109/21 14:27
T000010828-1 QTF8B94 30/09/21 10:33
T000020408-1 RHH2C16 30/09/21 14:35
TOTAL SETEMBRO
T000011452-1 RFA6174 04/10/21 8:51
T000009892-1 FST8G93 04/10/21 16:51
T000002681 -1 BAU1196 05/10/21 15:30
T000006670-1 QQX2G05 13110/21 15:05
TOOOO 12059-1 PRJ6117 13/10/21 17:03
TOOOO 10858-1 MLL7C85 15/10/21 14:19
T000019240-1 GHZ7878 18/10/21 16:25
T000025226-1 BCG2511 19/10/21 15:18
T000025228-1 MAH1926 21/10/21 9:22
T000014186-1 KRU8C37 26/10/21 10:07
T000014187-1 KRU8C37 26110/21 10:07
T000011535-1 IVI0771 28/10/21 16:00
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO· DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
659-9 2 63444 293.47 Inválido OUTROS
762-5 1 71960 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
519-3 o 82260 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
605-0 1 63444 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
606-8 1 63444 195.23 Inválido OUTROS
518-5 1 82260 195,23 lnváhdo MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
584-3 2 82252 195.23 lnváhdo OUTROS
762-5 2 82686 293.47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
554-1 2 82279 195.23 Inválido ERRO NO ENDERE30
762-5 1 72001 293.47 Inválido MARCAIESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
763-3 2 82244 293,47 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
762-5 2 82295 293.47 Inválido OUTROS
763-3 2 82260 293.47 Inválido AUTO EM DUPLICIDADE MESMA
INFRACAO DATA E HORARIO
554-1 2 63240 195.23 Inválido MARCA/ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO VEHCULO
605-0 1 67687 293.47 Inválido OUTROS
573-8 o 67687 293.47 Inválido OUTROS
554-1 1 67768 195,23 Inválido OUTROS
554-1 7 67768 195,23 Inválido OUTROS
705-6 1 82686 293.47 Inválido OUTROS
Pógma 43/44
Data 26/1112021
Horo. 16:15
CONDUTOR
NENHUM REGISTRO ENCONTRADO NO
GIT PARA PLACA DE PESQUISA
DADOS DIVERGEBTES COM O GIT.
PLACADVN9005RENAVAM911991
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
ENDERECO
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
ENQUADRAMENTO NO CODIGO DA
INFRACAO INCORRETA
43
ESPECIE DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO GIT.
ENDERE30 DO AUTO DE INFRRA3rQ
DIVERGENTE DO ENDERECO DO
ESPECIE DIVERGENTE COMO
CADASTRO DO GIT.
ESPECIE DIVERGENTE COM
CADASTRO DO GIT.
FALTOU BOBINA E AIT NAO FICOU NO
VEICULO
AUTO DE INFRAÇAO DUPLICADO.
VEHCULO J5 POSSUI MULTA NESTA
ESPECEI DIVERGENTE COM O
CADASTRO DO GIT.
MOTIVO ERRADO
PREENCHIMENTO ERRADO DO
HORARIO
ARTIGO INCORRETO
OBSERVACAOINCORRETA \
HORARIO ERRADO I
!TOTAL OUTUBRO
TOTAL GERAL
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
RELAÇÃO DE AUTUAÇÕES CANCELADAS
12
849
\
Pagina 44/44
Data: 26111/2021
Hora: 16:15
!-.·f ,;~.J, MUNI CIPIO DE
~·~ ~ PATO BRANCO
Secretaria de Administração
e Finanças
MEMOnANDO Nº 170/2021
Data: 16 de dezembro de 202 1
DO: Deptº de Recursos l lumanos
PARA: Gabinete Municipal
Assunto: Ofícios nº 23 e 27/2021 - CEI
Em atenção aos Ofícios mencionados, venho através do presente inltmnar que não
há Processo Administrativo Disciplinar aberto em 202 1. crn desfa vor do servidor J\denir de
Freitas.
Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos,
DIGNÍSSIMO SENHOR ROMULO FAGGION, PRESIDENTE DA COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI DEPATRAN
Retificação depoimento
Ref.: Ofício n.º 25/2021-CEI, de 2 de dezembro de 2021 - INTIMAÇÃO
Câmara Munícipal de Pato Branco
111111 Elll 1
PROTOCOLO GERAL 5/2022
Data: 04/01/2022 - Horário: 09:32
Administrativo
MARCOS EDGAR HIRT, devidamente qualificado quando do depoimento realizado
em 15/12/2021, às 09:30, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria retificar a minha
manifestação, quanto a lavratura de autos de infração de trânsito/multas de trânsito por
agente municipal de trânsito não estando devidamente uniformizado, e,
consequentemente, seus arquivamentos, de ofício, pela Direção do Depatran.
Que, após meu depoimento, fui chamado pela atual Diretora, Senhora Francieli
Catusso Tamagno, em sua sala, por volta das 13:30, a qual informou-me que a multa que
lavrei em 11/12/2021, às 10:45, "seria arquivada pelo motivo que não me encontrava
uniformizado, conforme a Resolução CONTRAN 497/2014, de 29/07/2014"; identificação
do Auto de Infração: 277510 - T000012144; equipamento: DSN3113.
Estranhamente, a própria Diretora do Depatran, em 26/11/2021, solicitou, e
autorizou-me, a lavrar multas de trânsito sem o uso do uniforme; não disponho de
nenhuma parte do uniforme padrão (calça socia l, camisa e boné), exerço minhas atividades
laborais com roupas particulares ... como me apresentei no depoimento de 15/12/2021.
Porém, chamo a atenção, que demais agentes de trânsito, em especial Eduardo
Santin, também exercem suas atividades com roupas particulares, ao menos parcialmente
- sem "estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular
exercício de suas funções" (Resolução 497 /2014) - e as autuações de trânsito não são
arquivadas de ofício. (???).
Ainda ao agente de trânsito, Eduardo Santin, este exerce suas atividades diárias
igualmente a este relatante - com roupas totalmente particulares - e lavra autos de
infrações de trânsito (e não são poucos) e não são arquivados. (???).
Forma a comprovar o relato, em especial quanto a situação de Eduardo Santin,
recomendo a realização de diligência, em qualquer dia e horário de expediente, sem hesitar
Página 1 de 2
que comprovarão o uso de roupas particulares, ao menos partes descompassadas com o
uniforme padrão (calça social, camisa e boné), e a lavratura de autos de infração de
trânsito.
Ainda, se interesse desta CEI, igua lmente recomendo oitivas com os(as) agentes
municipais de trânsito lotados internos e administrativamente no Depatran, que irão expor
e confirmar quanto a situação do uso do uniforme, a lavratura de autos de infração e de
que forma a Direção do Depatran impõe o arquivamento.
Sem mais neste momento, agradecendo pela atenção ao exposto, manifesto
protesto de estima e consideração.
Pato Branco, PR, 04 de janeiro de 2022.
~
Página 2 de 2
Excelentíssimo senhor Vereador Rômulo Faggion
Presidente da Comissão Especial de Inquérito 1/2021 (CEI do Depatran)
Robson Cantu, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF 441.436.649-68,
CI/RG 1.816.183-4 SSP/PR, residente e domiciliado em Pato Branco/PR na Rua
Argentina, 2, ap. 701, Jardim América, vem, por seu procurador, com escritório
profissional impresso abaixo, requerer cópia da procuração outorgada pelo
Vereador Januário Koslinski ao advogado que o acompanhou na oitiva -
doutor Cleverton de Andrade Castrn.
Caso a outorga de poderes tenha sido oral, requer seja lavrada certidão
neste sentido, acompanhada de cópia dos arquivos de imagens em que o
advogado aparece assessorando o Vereador.
P. deferimento.
o - '
\ 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Ofício nº 28/2022-CEI
Pato Branco, 11 de janeiro de 2022.
Senhor:
Considerando que no dia 15 de dezembro de 2021 foi realizada oitiva pela
CEI - Comissão Especial de Inquérito, designada através da Portaria nº 33, de 1° de
outubro de 2021 , com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
conforme Ata nº 24, de 15 de dezembro de 2021 , V. Sª apresentou-se na qualidade de
advogado do senhor Januário Koslinski, comprometendo-se em juntar, no prazo de 5
(cinco) dias o instrumento legal de procuração, o que até a presente data constatamos que
o documento não foi apresentado.
Sendo assim concedemos o prazo de 24 horas para que regularize sua
representação no ato acima descrito, por ocasião de ter acompanhado pessoa intimada
para prestar depoimento junto à CEI.
Atenciosamente,
ROMULO F1\GOION
VEREADOR · PSL
Assinado <t.paln~te
T-S ~eweb 11 0112022 15:46:33 ·03:CO
Senhor Cleverton Andrade de Castro
Celular: 46 99133-3639
E-mail: cleverton.adv@gmail.com
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
(81 http://www.patobranco.pr.l eg.br/ ceiO 1202 1@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ofício nº 29/2022-CEI
Pato Branco, 11 de janeiro de 2022.
Senhor:
Em resposta ao requerimento, recebido em 6 de janeiro de 2022, que requer
copia da procuração outorgada pelo Vereador Januário f<oslinki ao advogado que o
acompanhou na oitiva realizada no dia 15 de dezembro de 2021, pela CEI - Comissão
Especial de 1 nquérito, designada através da Portaria nº 33, de 1 º de outubro de 2021, com
a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, senhor Cleverton Andrade de
Castro, informamos que o mesmo não apresentou o documento solicitado no prazo
determinado, ou seja 5 (cinco) dias após a realização da oitiva, conforme consta na Ata da
CEI nº 24, de 15 de dezembro de 2021 (cópia anexa).
Atenciosamente,
ROMULO F1\COION
VEREADOR · PSL
Assinado d:ef,1alme-nte ACT-Safoweb11i'Ol/2022 15:4S:57 -03:C<>
Senhor Cristhian Denardi de Britto
Escritório de advocacia Britto e Longhi, Assessoria Juridica Especializada
E-mail: cristhianbritto@hotrnail.com
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
http ://www.patobra pr / ce iOl 202 l @patobranco.pr.le g.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO
CLEVERTON ANDRADE DE CASTRO, advogado, inscrito na
OAB/PR sob nº 65.872, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência,
em atenção ao Ofício nº 28/2022, datado em 11 de janeiro de 2022, requerer
a juntada do incluso instrumento procuratório outorgado pelo Senhor
Januário Koslinski.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Pato Branco, 12 de janeiro de 2021.
CASTRO OAB/PR 65.872
--------------·· - RECEBIDO I
Data I .2., I t t:=) Hora I0,~1 !
Assinatúía , 22?'l.! :J
CÂMARA MUNICIPAL PATO B~ANC9J I
I
/
I
DEMDKRATIA
PROCURAÇÃO "AD JUDICIA ET EXTRA"
OlITORGANTE:JANUÁRIO KOSLINSKI, brasileiro, solteiro, vereador, inscrito no Cadastro de
Pessoas Fisicas do Ministério da Fazenda sob 11° 45 1.1 70.639-53, residente e domiciliado em Palo Branco,
Estado do Pornná, abaixo fumado.
OUTORGADO: CLEVERTON ANDRAOE DE CASTRO, brasileiro, adrogado rcgulannenle inscrito
na OAB/PR sob número 65.872, com escritório profissional sito íl Rua lbiporii, 333, Edificio Ccnler
Eldorado, conjrn1to 704, Centro, no município ele Pato Branco, Estado cio Paraná, onde, individualmente,
recebem notificações e intimações.
PODERES: Pelo presente inslmmcnto de procurnçiio, o outorgante nomein e constitui seus bastantes
procuradores os outorgados, a quem confere poderes nmplos gcrnis e ilimitados para o foro em geral, com
a Cláusula "'Acl judicia l!..'I fatra", cm qualquer Juízo, lnst;incia ou Tribunal, especialmente (>ara
acompanhar a oiliva junto a Câmara Municiual de Vereadores de Pato Branco-PR na Comissão
Especial de lnquérito (CEI DO DEPATRAN), podendo nesta atuar, seguindo-o até linal decisão,
usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes ninda, poderes especiais para confessar,
desistir, renunciar dircilos e ações, transigir, linnar compromissos ou acordos, representar o Outorgante
em repartições públicas federais, estaduais e municipais; agindo em conjunto ou separadamente, podendo
enfim, praticar, cm conjtmto ou nltcrnadamenle, lodos os atos necessários ao cabnl cumprimento do
presente mandato, i11elusivc substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem rc.scrYíl de iguais poderes,
sempre no interesse do Outorgante.
Pato Branco, 11 de January de 2022.
Rua lbiporã. 333 - Centro
Edifício Center Eldorado - cjto 704
(46) 2604-1781 / demokratiapb@gmail.com
Pato Branco - Paraná
12/01/2022 15:15 Oficio nº 29/2021 - CEI
Ofício nº 29/2021 - CEI
"Comissão Especial de lnquerito" <cei01 2021@patobranco.pr.leg.br>
Para: cristhianbritto@hotmail.com
Prezado Doutor Cristhian,
11 de Janeiro de 2022 16: 1 O
Encaminho Ofício nº 29/2022 - CEI, datado de 11 de janeiro de 2022, assinado pelo Presidente da Comissão Especial
de Inquérito, Romulo Faggion.
Solicito a gentileza de confirmar o recebimento deste e-maíl, para fins de protocolo.
Atenciosamente,
Romulo Faggion
Presidente
COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO
ceiO 1202 l@potobronc.o.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ruo J\roriboio, 491 , Cen tro • PCJlo Bru nco
C[P 85501 ·262 • (46) 3272·1500
www.pCllo bronco pr.leg br
1/1
12/01/2022 15:17 RE: Ofício nº 29/2021 - CEI
RE: Ofício nº 29/2021 - CEI
"Cristhian Denardi de Britto" <cristhianbritto@hotmail.com> 11 de Janeiro de 2022 16:29
Para: "Comissão Especial de lnquerito" <cei012021@patobranco.pr.leg.br>
Boa tarde, Thaís, Vereador Rômulo Faggion.
Acuso o recebimento.
Agradeço mais uma vez.
At.te.
De: Comissão Especial de lnquerito <cei012021@Ratobranco.Rr.leg.br>
Enviado: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 19:10
Para: cristhianbritto@hotmail.com <cristhianbritto@hotmail.com>
Assunto: Ofício nº 29/2021 - CEI
Prezado Doutor Cristhian,
Encaminho Ofício nº 29/2022 - CEI, datado de 11 de janeiro de 2022, assinado pelo Presidente da Comissão Especial
de Inquérito, Romulo Faggion.
Solicito a gentileza de confirmar o recebimento deste e-mail, para fins de protocolo.
Atenciosamente,
Romulo Faggion
Presidente
COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO
coiO 12021 (íJpolobro nc.o. pr.leg.br
e CÂMARA MUNICIPAL DE PATOBRAHCO
Ruo /\ro ri boio, 491 , Centro• Pato Bn:rnco
CCP 85501 262 • (46) 3272 · 1500
wwv ... poto bronco.pr.lcg br
1/1
~
CENI ni:OLIVEIRA
1\ D V r> e; 1\ 1 > Cl ·, /1 '> \ O C I ,\ 1 l O •,
EXCELENTÍSSHvlO SENHOR VEREADOR EDUARDO /\LB/\NI DALA
COST;\ RELATOR DA COMISSAO ESPECIAL DE INQUÉRITO DA
CÂMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO/PR
Comissf\o Especial el e Jnquél'ito - CEl/OEPATRAN
Eminente Vereador Eduardo Dala Costa
O presente memorial visa destacar a atenção de Vossa
Excelência acerca das peculiaridades do caso concreto a fim de balizar a correta
aplicação do melhor direito à espécie.
Para tanto, cumpre ressaltar gue a abertura da presente
Comissão Especial de Inquérito, foi aberta com o intuito de "investigar,, as
seguintes condutas atípic<1s e antijmídicas, por parte cl<1 Ex Diretora cio Depatran
- Sra. Marines Boff Gerharclt:
a) E11/m11do em co111a10 de forma i11sisle111e co111 pessoas que
recorreram de 11111//as, pedindo que estas mudem os lermos da
defesa, co111 /Jro111essa deferime11/o de recurso caso a/eJl(/ido o
pedido da Diretora;
01\ Ull'R 2.0S9
\\ 11·11·.r.-11 i1kolil'l'Í1a.ail1·.hr
,·11111n111'íl c.-11 i1k11ljwim.11ll1•.hr
Palo lln1111·0 -l'lt - ltua l>r. Sill'i11 Vi I • .1 58 - C.\·111r11, 85.505.010 · (-16) J025-:i<•5·1
C11 rllihn-Plt - 1\ ' " C;i11dhl111k 1\ hrl'11, •1711, 1 ~ a miar, { \·11tr11 C'il'Íl't>, 811.5.lO-Ollll (•11 ) .l 122-2097
ll11jnl-SC - R11;1 Ou11t11r l'.:drn Fl·11 l'irn, .l.l.l, Saiu 1206 Edilk in i\hsl•h1ll' ll 11 i11 l· s~. 88JO 1-ll.lO
CENI nJ-·:OLIVEJRA
1'1 I> V O Ci 1\ 1) O \ /\ \ •, () (" 1 ,\ 1) O :,
b) Fa\lorecimenlo a recol'J'entes, dando prol'imento a recursos de
11111/tas com argu111e11tos absurdos e desarmzoados, do tipo 11
esquecimento11
e 1
:/i111çc70 do agente ú orientar e 1u7o sú multar':
dando, com isso, e11fe11di111ento diverso ao que 111a11da111 as leis de
Trânsito pátrias,·
e) Deixando de comparecer ao órgc7o por co11sidemr sua sala
dete11tom de negatividade;
d) De111011slm11do total desco11/ieci111e11to de
.fi111cio11ru11e1110 do órgr7o, com 110/ória
incompe/hl(:ia pam o cargo que ocupa;
leis de Trânsito,
de111om·traçc70 de
Diante cios itens acmrn, restou comprovado nos autos, bem
como nas oitivas realizadas, que a investigada Marines, niío praticou qualquer
conduta exposta, conforme demonstrado abaixo:
Item n) Em relação cl afinnaçiío de que a requerida estava
entrando em contatos com pessoas, pedindo para alteraram as defesas prévias,
conforme exporto anteriormente, a requerida somente conversou com 11111
cidadão, Sr. L ucas, exercendo a sua autonomia do cargo, buscando orientá-lo
sobre a suposta fundamentação errônea, diante de vários outros Autos de Jnfração
similares; Ainda, na instrnção restou comprovado que a investigada não conhecia
o Sr. Lucas, bem como a sua defesa foi improcedente, o que afasta totalmente a
alegação de prejuízo aos cofres Públicos;
Item b) No que concerne ao favorecimento de alguns
recorrentes, tnl afirmaçfío nfío procede e não possui qunlquer sustentação, haja
vista que o Diretor ele Trânsito tem autonomià nas suas decisões e, no presente
01\ll/l'll 2.059
w11·11'.l'l'll i1kol iwi 1 n.1111 l'.hr
l'11ntat11'ih·.:11i1koliwim.ml\0
.hr
l'nlo llrnnrn-l'H lt11a l>r. Silvi11 Vidal, 358 ( \·1111.1, 85 . .5ll:UllO (·16) .Hl25-.5(15·1
e '11rilihn-l'H - t\ ' " ( ';i1111ido dl' 1\h1-.·11, •l 70. l ~ andai. l'.:111n1 l'lvil·11, Xll . .5Jll-Ull0 (·11 ) J 122-2097
llujnf-SC flua l>n11tnr l'l·dru h ·irl'ira, JJJ, Sala 12116 · Ellilkin t\hsnl11tl· ll11 ill l' . 88.JO 1-ll.lll
li
CENI DEÜLIVJEilRA
1\ 1 > '/ r l e· 1\ 1 > : > \ 11 '> ·, '> e· 1 •\ t > ( > ·,
caso, suas decisões foram devidamente fundamentadas, não só pelo Código ele
Trânsito, mas em consonância com todo o ordenamento jurídico brasileiro
(Constituição Federal, Estatuto do Idoso e demais leis aplicáveis em cada
hipótese).
Nas oitivas realizadas, todos os Autos de Infração, objetos ele
questionamentos, foram devidamente explicados e fundamentados com muita
clareza e sabedoria, afastando, assim, qualquer possibilidade de conduta ilegal
prnticacla pela investigada Ivfarines.
Item e) Em relação ao não comparecimento da requerida à sede
cio DEPATRAN, tal afirmação soa como absurda, haja vista que restou
comprovada na oi tiva que a investigada somente se ausentou em ra zão do COVID,
ou eventualmente por força de reuniões externas ou qualquer tipo de compromisso
em virtude do cargo;
Item d) Por fim, a afirmação ele incompetência para exercer a
função de Diretora do Departamento de Trânsito, é o tópico mais interessante,
haja vista que restou demonstrada nas oitivas ela investigada, o TOTAL
CONHECIMENTO em legislação ele Trânsito, inclusive, as argumentações e
explanações demonstradas pela investigada, com toda certeza, surpreendeu n
TODOS presentes no Plcnárin da Cfimam de Vereadores de Pnto Brnnco/PR.
Ora, nobre vereador, insta destacar que no presente caso, o
regimento interno ela presente Casa de Leis, bem como a Lei Orgânica municipa
01\B/l'll 2.059
w11·11· .l' <!ll i1k11I i v.:irn.ad 1·. br
l'1ll\lil111'íi\·c11iikul i l'l' i ra.ad\'. hr
l'nlo llrn11ro-l'n - llua Dr. Sill'iu \lidai, .l58 - l\·11trl1, 85.:ill:UllO - (·16) .l02:i-56:i•I
Cnriliha -l'll - i\v. Cii11didn 1k 1\111-.·11 , -170, 14" andar. C'cntr11 l'il'ico, 80.5.H).(lllll ('1 1) .l 122-2097
llnjnf-SC - Rua llm1111r l\·drn l·\•rr.:irn, .lJ.l, Sala 1106 - E11ilkio t\hs11hth: D11 ini:s~ . lilUO 1-0.Hl
CENH nE01LilV1EilRA 1\ 1) V () : i A 1 l O \ 1\ :, \ O C: 1 1\ 1) () •,
sílo cla ros ao determinar o motivo e os fatos flp urndos dcvcrfio constar no Termo
de aberturn d<1s Comissões Especiais ele Inquérito, in verbis:
Regimento Interno:
/\rt. 66. As comissões especiais destinadas a proceder ao estudo ele
assuntos ele especial interesse cio Legislativo terão sun finalidade especificada no seu
nto constitutivo, o qual indicará também o prazo para apresentar o relatório cios seus
trnbalhos.
Parágrafo único. Não será constituída comissilo especial para trntar
ele nssuntos ele competêncin específica ele qualquer elas comissões pernrnnentes.
Art. 67. As comissões ele inquérito têm por linaliclacle apurar
irregularidades administrativas cio Executivo, cln Administraçfto Indireta e ela própria
Cfünara.
§ 1 º. As denúncias sobl'e i1Teg11Iaridncles e indicnçí\o clns provas
clevcl'í\o constai' cio l'cqucrimcnto que solicitnr n co11stit11içífo cln comissão ele
inquél'ito.
Lei Orgfinicn Mnnicipnl
Art. 24. As comissões especiais ele inquérito teríio poderes de
investigação próprios el as m1toriclacles juclicinis, além de outros previstos no Regimento
Interno ela Casa e serão criados pela Câmara, mediante requerimento ele um terço de
seus membros, para npuraçí\o de foto determinndo e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, parn que promova a
responsabiliclacle civil ou criminal cios infratores.
Ora, diante da legislação citada, flS condutas investigadas
deverão constar no Termo de Abertura da Comissão Especia 1 de l nquéri to, o que
no presente caso, os quatro itens, foram afastmlos em sua totalidade.
Portanto, nobre vereador, restou comprovmla nos autos, bem
como níls oitivas l'ea lizaclíls, que a investigado Marines, não prnticou as co lut 'ls
\l'\\'\\'.
0/\0/ l'•'I! i1koliwi1a.mi1· l'R 2.o59 .hr 1
l'lllllat11'íi\ ·l'ni<ll'11lin:ira.:1tl1•.l1r
Pnlu nrnnro-Pn - ll 11a Dr. Sill'i11 Vi1lal, .158 - (\ ·n1ro. 85.505.010 - (oi<•) .l025-5<•5'1
Curiliha-rn - t\v. Cr1ntlitl11 1k t\hr1·11, ·170, l ·Iº and:1r, C'l'nlr11 Cil'k11, R0.5Jll-OllU - (·11 ) .l l ..!2-201
>7
llnjní-SC nua 011111nr 1'1·1lr11 Fa rl'ini, .lJJ, Sala 1206 - Etlilk i11 1\ hsul1111· B11sh11•ss, 88 .. lll l-OJO
CJENB 1>EÜLilVIEilRA
J\ p \1 f) < i 1\ 1) () ., li \ \ () e: 1 ,, 1} () >
atípicns e antijurídicas, expostas no Termo de abertura da Presente Comissfío
Especial de Inquérito.
J\indn, a investignda não poderá sofrer qualquer sansão ou
condenação por fatos que não foram determinados 110 Requerimento de Abertura
da presente Comissão Especial de Inquérito.
Por fim, importante expressar que desde que n requerida
assumiu o DEPATRAN, buscou repassar o amor que tem pelas pessoas,
principalmente com o objetivo de implantar um modelo de gestão que
transformasse o departamento de trânsito em um órgão de apoio no cidadão, sem
jamais olvidar do completo respe ito aos princípios da administração pública.
Diante do exposto, clama que o nobre vereador deixe de Indo a
tumultuada crise Política que o município el e Pato Branco/PR está passando,
devendo, nssim, votar conforme a legislação vigente, determinando o
arquivamento definitivo da presente Comissão Especial de Inquérito, como
medida de inteira JUSTIÇA.
Pede deferimento
Pato Branco,
ERl.ON FERNANDO CENI DE OUVEIRA
OABIPR 21.549
<Mil/PR 2.059
\\'\\'\\' ,(·,·nhkol i \'\' i ni.;Hl\'.hr
rn111a1u1t'(c1ti1koliwi1u.atld1r
l'ulo Brn111•u-l'H ltua Dr. Sill•iu Vhlal, J5S ( \·111n1, S.5.505.0 1 O - (•l(i) JU25-.'i65•1
Cnrilihn-l'lt J\v. ( 'ii11ditl11 til' i\hr,·11, ·170, l •I'' amlar, t \·111n1l0Í\'Íl'o. Sfl.5.IU·000 - (•11) J 122-2097
l 111j nf-SC - Rua D111 1ltlf p,•drn F1·1 rl'i1u, .l.l.\, Sala 1206 Edilll'i1• 1\ hs11l1111· ll11si111·ss, 88.JO 1-0JO
ª
z
- J
o
dlarlodosudoeue.coni.br L2 ceio .<1t:rod• 2ô22
Jurídico aprova abertura de CEI para
investigação de agentes públicos
Cristina Vargas
cri1ti d osudoe-~ e com bt
O Requer imcn10 - Comissão Especial nº ·l de
2022, com pedido ele instauração ele Comissão Especial ele Inquérito (CEI),
ele autoria dos vereadores
EduMdo Alhanl Dala Costa (l\!DB). 11 ~r o Koslinski (PSDIJ), lo.faria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera (P\I) e Romulo Fagglon (PSL), e111 razão dos
"indícios de aios improlios
prarlcados na aquisição de
terreno com íinalidade ele
implanrnção de pedreira
111unicipal
e futura C\'entual usi·
na de asíaho". protocolado
no último dia 15 na Cãinara
lc lpal ele Pato Branco,
foi apresentado em plenário na sessão ordinária dessa seguncla-íeira (21)_
Coníor 111e os trâmites ela Casa. foi apresentado o resuhaclo da admissibilidade do Requerimemo.
ou seja, a manlíesiaçào do
Depar1amcnto Jurídico
com recomendações solire
a criação da nova CEI, que.
segundo os parlamentares.
reinclui agemes públicos
nas fnvesrigaçõcs no caso
da aquisição do trrreno ela
pedreira, que antcriormcnMelhorando sempre
Para manler sempre em dia o conleúdo e a boa
qualidade dos seus cursos, o SENAR-PR lrabalha
na alualização dos instrutores que compõem a sua
rede, de modo que a informação que chegue até a
ponta, onde está o produlor rural, tenha qualidade
e esteja alinhada com as técnicas e lecnologias
mais modernas em cada área de atuação. Afinal,
esse conhecimenlo que se irradia pelo meio
rural paranaense é também responsável pelas
transformações ocorridas no campo, que incluem
mais qualidade de vida e mais oportunidades.
Recenlemenle duas áreas do conhecimento
passaram por esse processo. Em janeiro desle ano,
os candidatos ao posto de inslrulor do SENAR-PR
no curso de Manejo Integrado de Doenças (MIO)
do morangueiro passaram por um processo de
capacitação, realizado em São José dos Pinhais
(região melropolilana de Curitiba) para conhecer mais
prolundamenle as doenças que atingem essa cultura.
Siluaçâo semelhante ocorreu com os candidatos
a instrutor do curso de Semeadora-adubadora
(plantadeira) que também puderam aprimorar seus
conhecimentos em um lreinamenlo realizado no
Centro de Treinamento Agropecuário (CTA) em
!biporá. Nas duas ocasiões foram convocados os
maiores especiaJislas em cada área para ministrar
os conteúdos, de modo que os participantes possam
levar para sala de aula o que há de mais moderno
neslas áreas do conhecimento.
Isso ludo lem apenas um objetivo: Aprimorar os
mais de 300 tílulos de cursos que o SENAR-PR tem em
seu calá!ogo. Um delalhe: Todos estes treinamentos
são graluilos e com enlrega de cer lilicado!
sistemafaep.org.br
O resullado da admissibilidade do Requerimento para abertura de nova CEI foi apresentado na sessão de sequnda-leira (1 1)
1e foram retirados cio processo mesmo tendo sido citados na denúncia
Manifesto O maniíes10 jurídico
explica que na solicirnçào
de aliertura ela Comissão.
os vereatlores requerem a
CEI ·com a íinaliclade de
;tpurar 5uµo5tos atos ímprobos pra1ica<los pelos
agentes ptíblicos, ele carreira ou isolados. e111 relação a Auguslinho Rossl, Ivan Fernando Paula de
Lima. Alana Paula 1-.hrlhmann, o~ ge a da Silva
Rossatli. Kell S1arck e Normello Bonano Quamo à tcmállca, te111 -se que a CEI
está disciplinada em nossa
Lei Orgânirn no art. 2·1, rapul. que lPma s•guintP redação: An . 24. As comissões esprcfais de inquér ilo
terão poderes de investigação próprios das auto
riclatles judiciais. alem de
ou ro~ prPv os no Regimento lmerno da Casa e
serão cr lados pela Câmara.
mediante r equerlmenlo de
um terço de seus membros,
para apuração ele rato determinado e por prazo cer10, sendo suas conclusões,
se fo r o caso, encaminhadas ao Ministério Público,
para que promova a responsabilidade civil ou cri·
minai dos infralOres·_
Requisitos Pela análise do Departamemo Juridico, dlan1e do
exposto no Rcqucrimemo -
Comissão E.s1>ecial nº •l de
7022, foi concluitlo que 'os
requisitos par.1 a criação de
uma Comissão Especial ele
lnqut'rim es1ão íc ".
Fntrc os rcqui,i1os
apresentados. no que diz repeito ir lrgltimitlade. apresemar requerimento sulis·
crilo por um terço cios
vereadores que compõem a
Casa de Lels, qne, no caso de Pato Uranco. correspon·
ele a quatro p:ulamentares
!Eduardo Allianl Dala Cosia !DB) . Januário Koslinski
(PSDB). ari a Cristina de
Oli\'efra Rodrigues Haurera (PV) e Romulo Fagglon
(PSL)I. Ta11rb<'111. que o rcquerimemo aponte um íato
detenninaclo para a devida
apuração do~ raios aq i~
ção dP liem illló\'el por parte da admirrlsu ação pública.
conicllclo supos1a111enlc por
agemes públicos hrdlcados
na peçal-
·Ncs1e sentido, cm atenção ao que delen nina o ar 1.
67-A. do Regimento Interno 1 (cuja norma ~ recente,
acrescematla pela Resolução nº 8, de 1 3/f 2120 17),
em sede de exame de aclmissibllidade. concluo que
os requisitos parJ a criação de uma Comissão Especial de Inquérito estão
sali,ícitos. Ourras e1·cntuals análises de ontem juridlcas serào íeitas oportu· nameme, caso mos1re111.se
necessárias. Destaca-se que
não há norma local especí
nca que regulame111e o ri lo
da CFI. Comudo. hrc1 ues1io·
ná\'el que o primeiro aio a
ser rc110 é a composição e111
si da Contissão, que deve ob·
servar o disposto no arL 65,
do Regimemo lm•rno. que
traia ela cnmt><>'i<àO de Co·
missões Temporárias gerais.
aplicoi1·el, inquestiona1•el·
rnenle, à Contissão Especial
de lnqut'rim"
Cinco membros Assim. com base no An
65. do Regulamemo lutemo
da Câr nMa. o Jurídico destacou que ·as comissões 1e111
porárias, constilllídas por
prof>º' 'ª ela Mesa ou por no núnlmo três vereadores.
exceto as de lnquérílo. que
dewrâo atender o disposto
no artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, de1·e ser composta por cinco membros.
obser.•m1clo-sc a proporcionalidade par lidaria Neste
sentido. em 1ista de que tem
Pato Ar ancol há 1rês partidos com dois vereadores
cada. emendo que estes tem
direito a no mini1110 urna
vaga_ Destane, em atenção
aos princípios da lfanspa
réncia, cio inirrcsse públl
co e da segurança jurídica
rccomcncia-se sejam oílclados os líderes partidários cio
DEM, Podemos e PSD par d
que, querendo, exerç.11n seu
direito de indicar um membro para compor a Cl'l ora
instaurada. Em relação aos
\'Creadores do~ omros par·
lidos que compõem a Casa.
da mesma for ma sejarn on clados para que. dentro de
um acordo, lnciiquPm ~
membros íahantes para a
dc\'ida compo,lção da Co·
missão Especial de lnquérl10. (00
· ) Em relação ao aponlamemo constante do item
Ili. dos Pcdl<los, entendo
qne o Inicio e composição
dos trabalhos desta CEI poc.J em ocorrer i111ediata111 en
1e, porqua1110 a 1·eclação
regimental é clara ao proi1.Jir a constituição de co missões de inquérito. en.
quamo duas es1i1•ere111 em
ru11cio11a111e1110, não se fazendo qualquer menção à
Comissão Processante_ Ou
seja. a recomendada exegesP faz concluir que o disposlli\'O quis se reíerir às
·cornissiies de inquér ilo'. e
11iio demais ro111 is~ões. tais
como a processante".
CEI do Depatran deve encaminhar relatório
ao MP ainda nesta semana
Redação com assessoria
A Comissão Especial de Inquérito (CE.li que fn\'rStlga
possiwls in egul;n ldades de caráter ad111i11h ua1il'O no De·
parlamemo de T1 ,:1nsi10 de Paio llr ,1nco (Oepao ,1n). de\'c
aprese mar o rclau\r io com o parecer e tarnhtlm encantinhá
.Jo ao in rio P1íbliro . ainda nesta semana. segnndo info1 mou a assessoria
A CEI do Depa1ran é composta pelos vereadores Ro
111ulo Faggion (PSL). presidente: Fduardo Alliani Dala Cos·
ta (\IDU), relator. e 1-.larcos Junior r lni (Podemos), Rafael Cclcstrin (PSD) e 'I hanla 1-.lalia Carnlnski C.chlen (DHI).
como memliros
ATA Nº 27, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
OBJETO: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO,
NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO - DEPATRAN
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2022, com início às 16 horas (dezesseis
horas) realizou-se na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na
Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da
Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades
de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: Romulo Faggion - PSL (presidente),
Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin
- PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; os assessores parlamentares Cleverton
Andrade de Castro, Edson Luiz Pedra Hume, Neri Gonçalves Farias; o procurador jurídico do
Poder Legislativo, Luciano Beltrame e a técnica legislativa Eliana Scariot Amorim. Dando
início à reunião da CEI, o presidente Romulo Faggion, explicou que conforme Edital de
Convocação datado de 16 de fevereiro de 2022, o objetivo desta reunião é a apresentação do
Relatório Final desta Comissão Especial de Inquérito e em seguida passou a palavra ao
relator da Comissão, Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Inicialmente o relator da CEI,
Eduardo Albani Dala Costa fez uma explanação dos trabalhos da comissão, citando as
reuniões e oitivas realizadas para que chegassem ao relatório final. Explicou que o
embasamento principal para as conclusões apresentadas no relatório foi a denúncia proferida
pelo senhor Lucas Perondi. A seguir fez a leitura integral do relatório. Dando continuidade, foi
dada a palavra aos membros da comissão para manifestarem-se com relação ao relatório
apresentado. Os membros da Comissão manifestaram-se favoralmente ao relatório, sendo
que o relatório com suas conclusões será encaminhado ao Ministério Público com cópia da
documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações
apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais. Nada mais
havendo a ser tratado, às 17 horas foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2022.
Rafael Celestrin
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
~http //www.patobranco.pr leg.br/ ceiOl 202 l @patobranco.pr.leg.br
--
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2022.
Instituída pela Portaria nº 33 de 1° de outubro de 2021, com o objetivo de
apurar supostas irregularidades de caráter administrativo no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN
Presidente: Vereador Romulo Faggion - PSL
Relator: Vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB
Membros: Vereador Marcos Junior Marini - Podemos
Vereador Rafael Celestrin - PSD
Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PEM
Ru a Arariboia, 491 , Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
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1. INTRODUÇÃO
Amparado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu art 67-A, por meio
do requerimento assinado pelos Vereadores Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa,
Januário Koslinski e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, foi constituída a
presente Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - DEPATRAN.
O Requerimento apresentado aponta para graves irregularidades que estavam
acontecendo no DEPATRAN, acostando inicialmente documentos que por si merecem
uma apuração rigorosa na forma de atuação administrativa do Departamento.
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, em seu art. 24, determina que as
Comissões Especiais de Inquérito criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento
de um terço de seus membros terão poder de investigações próprias de autoridades
judiciais para apurar fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o
caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores.
Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, que é a de fiscal izar
os atos da administração municipal que possam causar prejuízos ao erário público, foi
criada a Comissão Especial de inquérito ora relatada.
A finalidade única é apurar os fatos com o foco na obrigação do administrador em
zelar pela coisa pública com base nos princípios da moralidade, impessoalidade,
publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os instrumentos legais cabíveis
dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito.
É com base neste contexto que apresentamos o relatório final da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, que tinha por objeto "apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco -
DEPATRAN", emitindo, ao final, as conclusões, resultados e encaminhamentos
necessários à eficácia dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão
1.1 DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Dentre as inúmeras atribuições legais que tem a Câmara Municipal de Pato Branco,
esta é uma das principais, elencada no inciso XV do art. 14 da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, que determina a criação de comissões de inquéritos sobre fatos
determinados referentes a administração municipal, ou quando houver interesse público.
As Comissões Especiais de Inquérito representam um dos mais importantes
instrumentos de fiscalização das atividades administrativas das autoridades públicas.
1.2 DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Como já vimos, as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) têm sua previsão legal
amparada pelas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, se
consolidando como uma das melhores formas de controle da administração exercidas pelo
Poder Legislativo.
A CEI tem como objetivo colher depoimentos, interrogar testemunhas, requisitar
documentos, realizar buscas e diligências a fim de instruir o processo, sempre pautada na
legislação e controle judicial, como podemos verificar:
Art. 24. As comissões espec1a1s de inquérito terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos
no Regimento Interno da Casa e serão criados pela Câmara, mediante
requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§1º As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, f
poderão:
1- Proceder vistorias e levantamento nas repartições públicas municipais e
entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.
11- Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a ~
prestação dos esclarecimentos necessários; )i ..
Ili- Transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença, ali
realizando os atos que lhe competirem; I
§ 2° No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões
especiais de inquérito, por intermédio de seu presidente:
1- Determinar as diligências que reputarem necessárias
li- Requerer a convocação de Secretário Municipal ~
Ili- Tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e ·
inquiri-las sobre compromisso.
IV- Proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos
órgãos da administração pública direta e indireta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
lb-.... ~ P JO BRA C
§3°- as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescnçoes
estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem
motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da
localidade onde residem ou se encontrem, na forma da legislação vigente.
§4° Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma
comissão representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do
período legislativo com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja
composição reproduzirá quando possível a proporcionalidade da
representação partidária.
O presente relatório tem por objetivo principal expor as atividades e procedimentos
adotados pela CEI desde sua criação, fazendo apontamentos sobre os limites de sua
atuação, os objetivos a serem alcançados e as finalidades a que se dispõe na busca de
resultados que possam chegar a uma conclusão e encaminhamentos, a fim de dar
respostas para toda sociedade no cumprimento da função parlamentar fiscalizadora.
1.3 DOS LIMITES DA COMISSÃO ESPECIAL OE INQUÉRITO
A CEI deve estar focada na busca de informações que possibilitam apontar as
irregularidades que possam implicar em responsabilização dos agentes públicos,
remetendo ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
A CEI tem seus limites no ordenamento jurídico, que não podem ser ultrapassadas,
sob pena de ser declarada nula.
Cabe esclarecer que esta não tem poder de condenar os agentes públicos, mas
buscar informações sobre o caso investigado e, posteriormente, se for o caso, apresentar
dados concretos ao Ministério Público, para que sejam tomados os encaminhamentos
cabíveis.
Importante ressaltar que a Comissão deve dispor de todos os meios necessários /
para obter os esclarecimentos e, com isso, atingir seus objetivos na condução dos
procedimentos investigatórios. ~
h
1.4 DA FINALIDADE DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Todos os trabalhos desenvolvidos pela Comissão têm por finalidade apurar fatos
~ X'
descritos pelos vereadores que assinaram o pedido de abertura de investigação sobre /f
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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f
CÂMARA MUNICIPAL DE
\4-... ~ PATO RANCO
que, em tese, segundo consta no documento, estaria ocorrendo no Departamento de
Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN.
No documento apresentado pelos nobres edis, foi apontado que, dentro do
Departamento, estaria acontecendo eventual prática de ato de improbidade administrativa,
ofendendo os princípios que regem a Administração Pública, práticas estas realizadas pela
diretora do Departamento, em virtude de julgamentos sem fundamentação jurídica de
autos de infrações interpostos no DEPATRAN.
Da análise do processo como um todo, da coleta das provas, das oitivas e demais
documentos, podemos afirmar que o resultado é satisfatório, pois os dados coletados
puderam dar embasamento e segurança para se chegar a uma conclusão do relatório final.
2.0 DA INSTITUIÇÃO DA CEI
Conforme ATA da reunião realizada no dia 30 de setembro de 2021, a composição
da CEI, já definida no dia 29 de setembro de 2021, na Sessão Ordinária, atendendo ao
disposto no art. 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal, foi formada pelos
seguintes vereadores, indicados pelos líderes partidários: Marcos Junior Marini (Podemos);
Rafael Celestrin (PSD); Thania Maria Caminiski Gehler (DEM); Romulo Faggion (PSL); e
Eduardo Albani Dala Costa (MDB). Estiveram também presentes na reunião o procurador
jurídico, Luciano Beltrame, e o assessor jurídico, José Renato Monteiro do Rosário. Após
discussão, ficou assim definida: presidente - vereador Romulo Faggion; relator - vereador
Eduardo Albani Dala Costa. Também, ficou acordado que os trabalhos da comissão serão
acompanhados por um servidor do Departamento Legislativo e pelo procurador jurídico.
Em comum acordo, a Comissão definiu o prazo de conclusão dos trabalhos em 75 (setenta
e cinco) dias, podendo ser prorrogado, e também que as reuniões seriam realizadas todas
as quintas-feiras, às 14 horas.
A Portaria nº 34, de 4 de outubro de 2021, estabeleceu o prazo de 75 (setenta e
cinco) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito.
Através do Oficio de nº 476/2021 - DL, foi comunicado a prefeita em exercício da
instauração da CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN. No
~
mesmo oficio, foi informado aos integrantes da Comissão o prazo de conclusão do#
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"' (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRANC
trabalhos e a possibilidade, assegurado por Lei, de o Executivo Municipal acompanhar o
desenvolvimento dos trabalhos, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído.
Através do ofício nº 477/2021 -DL, foi comunicado à diretora do Departamento de
Trânsito que a CEI foi instaurada oficialmente, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - DEPATRAN, informando também a composição dos membros da Comissão e o
prazo para conclusão dos trabalhos, assegurando o seu direito em acompanhar o
desenvolvimento dos trabalhos, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído.
Através da Portaria nº 35 de 8 de outubro de 2021, a servidora Eliana Scariot
Amorim, lotada no Departamento Legislativo, e o procurador jurídico Luciano Beltrame
foram designados como equipe de apoio aos trabalhos da CEI.
Na reunião, registrada na ATA 2 de 7 de outubro de 2021, o presidente da CEI,
Romulo Faggion, sabedor de que tramita junto a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Pato Branco inquérito civil para apuração dos mesmos fatos que originaram a CEI, fez os
seguintes encaminhamentos, que foram aprovados pelos membros, e por meio do ofício nº
3/2021-CEI, enviado a 1 ª Promotoria de Justiça, dando ciência da instauração da
Comissão Especial de Inquérito, também sendo solicitado cópia integral do Inquérito Civil
que lá tramita.
Por meio do ofício nº 5/2021-CEI, foi intimada a diretora do DEPATRAN, Marines
Boff Gerhardt, bem como o chefe do Executivo, ofício nº 4/2021 -CEI, para que, em 1 O
(dez) dias úteis, querendo, apresentassem manifestação prévia, bem com indicassem as
provas que pretendiam produzir.
Foi solicitado ao setor competente da Câmara a criação de um endereço eletrônico
para promoção das intimações, ofícios e demais atos desta comissão, bem como solicitar
ao presidente da Câmara a gravação da sessão plenária em que a senhora Marines Boff
Gerhardt participou, sessão ordinária realizada em 26 de abril de 2021 , no espaço
destinado aos convidados.
Por fim, ficou definido que as reuniões ficariam abertas somente aos vereadores e
assessores parlamentares, além da equipe de apoio da casa.
Na reunião do dia 21 de outubro de 2021, registrada na ATA nº 3, o presidente da
CEI informou o recebimento de e-mail encaminhado pelo Ministério Público em resposta ao
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
l81http://www.patobranco.pr.leg.br/ ceiOl 202 l@patobranco.pr.leg.br
,<í. ..
CÂMARA MUNICIPAL DE
P/l OBRANCO
Legislativo Municipal ofício de nº 6/2021 -CEI, requerendo equipamentos de áudio e vídeo
para gravação das oitivas.
Na reunião do dia 5 de novembro de 2021, registrada na ATA 5, foram definidas as
oitivas a serem realizadas nos dias 18 e 19 de novembro de 2021, sendo no dia 18 de
novembro de 2021 às 13h45, a convocação de Henrique Molina da Silva; 14h 15, Lucas
Perondi; 14h45, Jean Douglas Pereira; 15h15, Marli Gomes; 15h45, Adenir de Freitas;
16h15, Carlos Henrique Trindade; 16h45, Clauro de Arruda. Dando seguimento, no dia 19
de novembro de 2021, às 9h, Juliano Belusso; 9h20, Vladimir José Fereira; 9h40, Giomara
Lucia Basso; 10h, Elisangela Bach; 10h20, Marinete da Luz Pereira Teixeira; 10h40,
Cristian Stanke Teles; 11 h, Guilherme Ambrosini; 14h, Zuziane Rigo; 14h30, Francieli
Catusso Tamagno; 15h, Marines Boff Gerhardt; 15h30, Robson Cantu.
3.0 DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE MARINES BOFF GERHARDT
A investigada Marines Boff Gerhardt apresentou manifestação prévia que, em
síntese, alega preliminarmente que a composição da CEI violou o art. 69, parágrafo único
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, haja vista que os vereadores
Romulo Faggion e Eduarda Albani Dala Costa apresentaram o requerimento de pedido de
abertura da CEI e, na sequência, estão fazendo parte da mesma. Alega ainda na defesa
que o termo "Comissão Processante" tem como interpretação a expressão "Comissão
Especial de Inquérito", interpretação esta errônea, haja visto que as competências e ritos
diferem uma da outra. Argumenta ainda que o vereador Romulo Faggion entrou em
contato com o servidor Adenir em tom investigativo antes da abertura da CEI, o que afasta
a imparcialidade para compor a comissão.
Argumenta também que o vereador Romulo Faggion já está investigando a
requerida pois, antes mesmo da abertura da CEI, auxiliou a promotora, juntando
documento no Inquérito Civil que tramita naquela promotoria, dessa forma sendo parcial e
não podendo fazer parte da Comissão sob pena de nulidade do procedimento. Alega ainda
que não existe um fato determinado pressuposto para a criação de uma CEI, por ser
requisito exigido por Lei deve ser arquivado a referida Comissão.
Defende que o cargo de autoridade municipal de trânsito, baseado no art. 11 O da
Lei Municipal nº 1.245/93, determina que são deveres do servidor atender com presteza ao
público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo,
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argumenta que a investigada não agiu dolosamente ao entrar em contato com o senhor
Lucas Perondi, que estava exercendo autonomia do cargo, destacando ainda que não
conhece o Senhor Lucas Perondi, que a defesa prévia foi negada, portanto não houve
favorecimento.
Na sequência, apresentou rol de testemunhas a serem arroladas a saber: Francieli
Catusso Tamagno; Elisangela Bach; Marinete. da Luz Pereira Teixeira; Clauro de Arruda;
Cristian Stahnke Teles; Zuziane Rigo; Marli Gomes; Juliano Belusso; e Guilherme
Ambrosini, requerendo que, ao final, fosse acolhida a preliminar de vício de formação da
CEI pelas irregularidades de indicação de membros, pugnando pela nulidade dos atos
praticados em decorrência da CEI. Caso superado a preliminar, que seja arquivado a CEI
diante da falta de exposições do fato determinado específico, requisito exigido por Lei para
criação da Comissão e, ao final, seja arquivado definitivamente por ser de direito e Justiça,
anexou documentos.
Em análise do contido na Manifestação Prévia ofertada por Marines Boff Gerhardt,
foi realizada reunião para deliberar sobre os pedidos apresentados e, por unanimidade,
baseado nas orientações do jurídico desta Casa de Leis, a qual analisou a referida
manifestação prévia da senhora Marinês, a Comissão indeferiu todos os pedidos
apresentados, a saber: indeferido a preliminar por equivocada a fundamentação
apresentada pela defesa usando o art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco como base de formação da CEI. O artigo que a defesa cita é referente a
COMISSÃO PROCESSANTE, e o artigo que regulamenta a Comissão Especial de
Inquérito é o art. 67-A do Regimento Interno. Dessa forma, foi indeferido a preliminar, a
argumentação de falta de exposição de fato determinado, sendo negado, também, por
entender que existe, sim, fato determinado a ser investigado. Dessa forma segue a
tramitação da Comissão Especial de Inquérito.
4.0 DAS OITIVAS
Para melhor compreensão deste relatório final, foi realizado uma síntese de todas
as oitivas.
Ainda, através de ofício enviado à CEI, o procurador de Marines Boff Gerhardt
informou a desistência de oitivas das testemunhas arroladas por ela, que são: Guilherme
Ambrosini e Cristian Stahnke Teles. A solicitação foi aceita pelos integrantes da Comissão
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Conforme ATA 6 de 18 de novembro de 2021, foi ouvido a testemunha Henrique
Morilla da silva, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi
perguntado, conforme qualificação na própria A TA, que passou a declarar: que é agente de
trânsito; que exerce suas atividades no Depatran. Perguntado sobre, quando a ex-diretora
Marinês assumiu a direção do Departamento, quais foram as orientações passadas aos
agentes no início da gestão, respondeu o depoente que foi de tentar humanizar o trânsito
em Pato Branco, não apenas com infrações; que quem passou as orientações foi a própria
Marinês. Perguntado se as orientações passadas estavam de acordo com a legislação,
respondeu que não, que o trabalho dos agentes é fiscalizar; perguntado quais o objetivo
das orientações, se essas orientações passadas aos agentes tinham como objetivo acabar
com a suposta indústria da multa, respondeu que tudo indica que sim, e que era o que o
depoente interpretava; perguntado se as orientações passadas eram técnicas, de quem
demonstrava conhecimento de trânsito, respondeu que não; perguntado ainda sobre as
orientações, foi solicitado ao depoente que relatasse uma conversa do depoente com a exdiretora Marinês, onde há supostamente uma conversa pra se fazer vista grossa pra certas
empresas da cidade quando os agentes estavam cedidos para a vigilância sanitária,
respondeu que tinha sido pedido para fazer vistas grossas, impedido de levar o talonário
eletrônico, que é o principal equipamento do agente pra fazer a fiscalização de trânsito.
Depois da determinação de que não era mais para sair com os equipamentos, que o
depoente andava como agente de trânsito, mas não podia fazer os autos de infração.
Afirmou que a ex-diretora proibiu de fazer os autos de infração. Perguntado se Marinês
falou se a determinação tinha partido do prefeito, respondeu que não, que nunca foi falado
que partiu do prefeito; perguntado quais as atribuições no cargo do depoente, respondeu
que tem o trabalho orientativo e de fiscalização. Perguntado quando e como são realizadas
as avaliações do departamento, respondeu que no caso do depoente, que esta em estágio
probatório, primeira avaliação é em seis meses, a segunda com um ano e a terceira com
mais um ano, que no caso dos que passaram do estágio probatório ~ a cada dois anos;
perguntado, quantas avaliações o depoente teve, respondeu que teve a de seis meses no
ano de 2020, no ano de 2021 teve uma que foi realizada no dia 9 de junho, que essa
avaliação era pra ter sido feita em março, que a avaliação de junho foi de 8,90 pontos, mas
que em setembro houve uma mudança, que essa avaliação de junho sumiu, que segunda
a senhora Marines ela fez um teste com o depoente apresentou outra avaliação com uma jf;_
nota de 5,20 pontos; que o depoente perguntou da avaliação anterior, porque foi assinad CltJ~
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pelo depoente e pela Marinês, mas sumiu; que o depoente perguntou aos demais agentes
e eles disseram que com eles não foi feito teste. Perguntado se o depoente tem
conhecimento de como são julgados os autos de infração, de como são as sequências dos
recursos, respondeu que existe três instâncias: primeiro recurso é a diretora do Depatran
quem julga, o segundo é a JARI , que tem que ter um conhecimento jurídico, que tem que
ter um nível de conhecimento grande. Que não tem conhecimento de como são julgados
os autos de infração pela ex-diretora; que acompanhou alguns autos e que alguns foram
baixados de ofício; que a pessoa nem entrava com recurso. Que o depoente apresentou
alguns como exemplo, onde um pai com um filho de 3 ou 4 anos no colo foi dado baixa,
pessoas falando no celular são exemplo de autos que foram baixados de ofício;
Perguntado quais os motivos a ex-diretora deferia ou indeferia os recursos, respondeu que
não tem acesso, mas para dar provimento a um recurso tem que ter embasamento legal.
Perguntado se o depoente tem conhecimento se é delegado a terceiros o julgamento dos
autos de infração, respondeu que não; perguntado se as baixas ou anulação das multas
foram com que justificativas, respondeu que as que foram dadas baixa de ofício foi porque
o depoente estava trabalhando na vigilância sanitária, mesmo estando em via pública não
era pra fazer multa, que foi perguntar pra ex-diretora sobre uma multa cancelada, que a
alegação era que o ESTAR não estava funcionando naquele dia, que o depoente indagou
o que tinha a ver o ESTAR com o CTB, que se o ESTAR não estivesse funcionando todo
mundo podia cometer infração?. Perguntado se o depoente estava ou tinha conhecimento
de agentes de trânsito trabalhando na rua sem a devida identificação de uniforme,
respondeu que sim; Perguntado se o depoente tem conhecimento se os equipamentos
usados pelos agentes funcionam corretamente, respondeu que por ser um aplicativo
apresenta falha.
Conforme ATA 7 de 18 de novembro de 2021 , foi ouvido a testemunha Lucas
Perondi. que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado,
conforme qualificação na própria ATA, que começo a ser inquerido pela Comissão. Que se
tornou de conhecimento público, por meio de conversa de aplicativo WhatsApp que a Exdiretora Marines entrou em contato com o depoente passando orientações para alteração
de recursos, foi pedido pra o depoente detalhar o que aconteceu, o Depoente passou a
relatar, que em uma sexta-feira a noite, próximo das 1 O horas recebeu uma mensagem
dizendo "boa noite Lucas", como estava atendendo, não atendeu a ligação, mas a pessoa
começou a insistir nas ligações via WhatsApp, como não tem costume de atender ligações
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sem identificação acabou recusando as chamadas, após uns minutos a pessoa acabou
relatando que o depoente tinha entrado com recurso e começou a instruir de como fazer a
anulação das multas, que o depoente pediu pra ela entrar em contato em horário comercial
porque já era 1 O horas da noite de um sábado, daí ela não respondeu mais. Que no
sábado próximo a uma da tarde, veio uma nova mensagem da mesma pessoa, insistindo
em ligações, para falar com o depoente, quando informou que tinha conhecimento e
repassado ao advogado, a o pessoa bloqueou do WhatsApp. Que o único contato foi via
Whatsapp, que a pessoa passou instrução de como fazer anulação. Esclarece que
procurou o escritório de advocacia porque em 11 anos de Pato Branco tomou uma única
multa porque esqueceu de fazer pagamento de ESTAR, e que nesse período de 8 meses
tem mais de 7 multas que foi emitida pelo Depatran, que ao ver do depoente de forma
injusta. Que o ultimo caso, onde o depoente estava trabalhando de aplicativo, um
passageiro fretou uma corrida perto da policlínica, quando estava chegando perto da
Policlínica com o celular no painel do carro, que estacionou o carro pegou no celular na
mão pra ver se era ali o local, quando pegou o celular, um agente de nome Edmilson ou
Admilson, chegou apontando o dedo falando que o depoente estava multado, que o
depoente informou que estava trabalhando de aplicativo, mostrando que estava ali que
estava ali para pegar um passageiro no que o agente disse, "eu só to cumprindo ordens,
se você quiser que recorra das multas", que o depoente tentou explicar que tinha trocado o
meio dia para poder trabalhar, que o agente disse" não me interesse, só to cumprindo
minhas ordens". que de todas as multas que recebeu nos últimos tempo , deve ter coisa
errada, declarou o depoente, Perguntado se o contato da Ex-diretora foi por meio de
Whatsapp, respondeu que sim, respondeu que foi tudo por mensagens, porque não
acabou atendendo, porque a pessoa não se identificou quem era, que não costuma
atender quem não se identifica, que a investigada insistiu na sexta-feira e no sábado, que
quando falou que o advogado já estava ciente, simplesmente bloqueou o depoente;
Perguntado se os contatos foram em horário de expediente, respondeu que não, que os
contatos foram na sexta-feira a noite e no sábado; Perguntado se a senhora Marines se
identificou como diretora do Depatran, respondeu que não; Perguntado se o depoente t
alterou o recurso com base na orientação dada pela Ex-diretora, respondeu que não \\/ ·
porque já estava protocolado; Perguntado qual foi o resultado do recurso, se foi dado
provimento ou rej~itado , respondeu que não sabe; Perguntado se o depoente tem I
conhecimento se a ex-diretora entrou em contato com outras pessoas, respondeu que não .
sabe. Que acredita que o telefone do depoente possa ter sido pego de uma informação ,
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deu para o Depatran; Perguntado ao depoente se a defesa foi feita através de advogado,
respondeu que sim, Perguntado se o depoente foi pessoalmente ao Depatran reclamar
alguma multa, respondeu que a ultima sim, que achava injusta; Perguntado em que parte
do Departamento deixou os dados, respondeu que foi na frente, na recepção; Perguntado
se na sexta-feira, quando do primeiro contato que recebeu, o depoente já tinha feito o
recurso junto ao Depatran, respondeu que encaminhou com o Gean (advogado), mas não
sabe precisar porque fora muitas multas, que algumas já tinha sido protocoladas,
Perguntado se nesses documentos que já tinha sido protocolado tinha os dados pessoais
do depoente, respondeu que acredita que sim. Declara que após o sábado não teve mais
contato com o pessoal do Depatran. Que as notificações foram feitas quando trabalhava de
aplicativo e outras não; Perguntado se a Marines sugeriu em algum momento
favorecimento na retirada do recurso, respondeu que só o que ela passou pelo Watsapp.
Declara que não lembra se o artigo sugerido pela ex-diretora foi o mesmo do recurso
realizado pelo advogado. Passado a palavra pro Advogado da investigada, que passou a
perguntar; Se o depoente conhecia a senhora Marines, respondeu que não, que nunca
conversou com ela e que não sabe nem quem ela é. Que a multa aplicada que gerou o
recurso foi ao lado da Policlínica. Que o numero do celular do depoente não consta em
aplicativo, que quando das chamadas desperta no aplicativo e o numero que aparece é do
aplicativo.
Perguntado ao depoente se tinha algo mais a acrescentar, respondeu que naõ, e que não
sabia as proporções que as denúncias iam dar. Que procurou o escritório de advocacia
porque eram muitas multas. Que se sentiu ofendido da forma que foi tratado pelo agente.
Conforme ATA nº 8 de 18 de novembro de 2021, foi ouvido a testemunha Jean
Douglas Pereira, prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi
perguntado, conforme qualificação na própria A TA, que passou a relatar; Perguntado se o
Senhor Lucas Perondi é cliente do depoente, respondeu que sim; Perguntado se o
depoente tomou conhecimento de algum episódio envolvendo Lucas Perondi, em que a
Ex-diretora Marines entrou em contato com o Lucas passando informações para alteração
de recursos, respondeu que sim, que era uma sexta-feira, o Lucas entrou em contato com ,.,...
o depoente mandando alguns prints relativos a algumas conversas que no momento o ~
depoente não visualizou, que no dia seguinte pela manha tinha mais algumas mensagem
1 .\
dele, que abriu os prints e nesses prints tinha relatos a respeito de como ser feito /,;
alterações do recurso que tinha feito pra ele pra que houvesse o deferimento, sem a f/J'.
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necessidade de segunda ou terceira instância. Que no mesmo dia a tarde o Senhor Lucas
entrou em contato normalmente com o depoente informando que houveram novas
tentativas de contato. Que instruiu o Senhor Lucas para que falasse que já tinha falado
com o depoente e as medidas seriam tomadas. Perguntado se o depoente tem
conhecimento se a Ex-diretora entrou em contato com outros condutores, respondeu que
não; Perguntado se tem conhecimento ou autuou em outros casos do Depatran, se poderia
relatar esses casos, respondeu que sim, que já fez outros recursos, mas que muitas vezes
é o cliente que faz o protocolo. Que dentre alguns autos de infração, dos quais o seu
cliente Lucas foi autuado dando como exemplo, trafegar em canteiro central, que pelo
menos de quatro ou cinco que foram feito recursos de abril até a presente data, em outras
instâncias foram com a mesma fundamentação dada pela Ex-diretora. Explica o depoente
que como a esfera administrativa tem três instâncias, que nem sempre se consegue obter
êxito na primeira instância, então não se gasta toda argumentação, que fez uma defesa
genérica para o Lucas, que em segunda instância seriam melhores embasados e
fundamentados; Perguntado se teve outros casos similares com outros clientes ou com o
senhor Lucas onde a Ex-diretora tenta interferir, respondeu que não com outros,
esclarecendo que são multas que o Depatran vem atribuindo que é o art 193 do CTB, que
diz "trafegar em canteiros centrais", isso de forma errônea pelos agentes. Que os
fundamentos que os fundamentos que Ex-diretora trouxe para o Senhor Lucas o depoente
já usa nos recursos;. Esclarece que todas as defesas apresentadas pelo depoente vem
com o timbre do escritório, que após feita a ata Notarial em relação a interferência da Exdiretora do Depatran, todos os recursos com argumentos corretos foram indeferidos,
mesmo com os argumentos corretos. Passando a Palavra para o advogado da investigada,
que passou a perguntar, se no caso especifico do auto que gerou a denuncia, se o
depoente sabe o local da infração de trânsito, respondeu que não se recorda porque
trabalha com varias infrações; Perguntado se o depoente tem alguma amizade intima com
algum vereador, respondeu que não, Perguntado como chegou os prints ao conhecimento
da câmara de Vereadores, respondeu que conversou com o cliente e orientou para que
informasse a câmara de Vereadores que é a casa responsável para tomar as medidas ..,,\
necessárias; Perguntado se o depoente confirma que a defesa apresentada estava ~
incompleta, respondeu que não estava incompleta, que é uma forma de trabalhar, para que
em segunda instância fundamentar ainda mais.
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Conforme ATA 9 de 18 de novembro de 2021, foi ouvida a testemunha Marli
Gomes, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado,
que passou a responder. Perguntado, qual o cargo de concurso da depoente, que
respondeu ser agente de trânsito, que trabalha no administrativo do Depatran por
orientação médica, que faz 13 anos que esta no administrativo, que as atribuições de seu
cargo é atendimento ao público, onde são protocoladas as notificações e atendimento
telefônico; Perguntado se a depoente tem conhecimento de como são julgado os autos de
infração e como funciona, respondeu que o que ela faz é o formulário para o infrator fazer
sua justificativa, após é feito o protocolo e passado para a Diretora que julga. Esclarece
que não fica ajudando na justificativa, porque não pode ir contra o órgão, que não ajuda na
defesa, que quem dá o parecer é a diretora do departamento que é a autoridade de
trânsito, que não sabe quais os critérios são usados para julgar, que não é necessário ter
conhecimento da área de trânsito, que se tiver formação qualquer pessoa pode, que não
precisa ser militar e que os militares que por lá passaram não eram especialistas em
trânsito. Que não sabe as fundamentações para indeferir ou deferir os pedidos, que julgar
os recursos é exclusivo da diretora, Que não tem conhecimento se a função é delegada a
terceiros. Perguntado se tinha conhecimento de agentes de trânsito sem a devida
identificação, respondeu que sim, inclusive a depoente que esta de calça jeans, que
segunda a justificativa para os agentes não estarem uniformizados é uma licitação que
saiu atrasada ou alguma coisa nesse sentido, que segunda sabe a empresa não consegue
entregar os uniformes, perguntado se os equipamentos usados pelos agentes funcionam
corretamente, respondeu que às vezes da uns probleminhas, Perguntado se a ex-diretora
cumpria expediente durante a semana e aos sábados pela manha, disse que aos sábados
não trabalha, que vem lá de vez em quando, mas que no horário durante a semana a Exdiretora estava lá, que a ex-diretora ficou afastada por causa do Covid, que atualmente a
diretora Francieli cumpre os horários, que vem nos sábados às vezes, que tem agentes
que trabalha interno e outros na rua; Perguntado se os equipamentos usados tem algum
tipo de rastreamento, respondeu que sim, que os locais que os agentes vão é através de
escalas feita pela diretora; Perguntado se durante o tempo que esta no Depatran, alguém ~
indicou a forma de fazer a defesa, apontando base legal para recurso, respondeu que não J..
presenciou, porque quando chega pedem pra falar com o diretor que os recursos as ~
pessoas trazem pronto de casa e apenas protocolam. Passado a palavra ao advogado da ~\
investigada que perguntou se a depoente esta a quanto tempo sem uniforme, que J.#
respondeu que recebeu uniforme em outubro da outra administração; Perguntado se ,
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durante o lockdowm a aplicação das multas do ESTAR foram suspensas, respondeu que
tem conhecimento; Perguntado se enquanto a Marines foi diretora do Depatran ouve
melhorias, respondeu que sim, que trouxe bastante melhorias, que a ex-diretora procurava
unir os agentes.
Conforme ATA nº 10 de 18 de novembro de 2021, foi ouvida a testemunha Adenir
de Freitas, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado,
conforme qualificação na própria Ata, que passou a responder aos questionamentos.
Perguntado qual é o cargo de concurso do depoente, que respondeu que é agente de
trânsito, que atualmente exerce as funções no Depatran, que como agente de trânsito
cumpria o dever do ofício; Perguntado quando a Senhora Marines assumiu o Depatran
quais as orientações passadas. respondeu que as recomendações da ex-diretora e da
Francieli que o depoente fizesse como os demais agentes, que o depoente disse que não,
que não podia fazer como os demais, porque em um grupo de quatorze ou quinze agentes
de trânsito, se alguém faz errado, o depoente não iria fazer, que o depoente faz segundo o
que a Lei diz; Perguntado quem passou essas informações, respondeu a Marines e a
Francieli; Perguntado se essas orientações estavam de acordo com a Lei, respondeu que
não foi especificado o que era pra fazer, mas acredita que não estaria de acordo;
Perguntado se as orientações passadas aos agentes tinha como objetivo acabar com a
suposta fabrica de multas, respondeu que sim; Perguntado se essas orientações eram
técnicas de quem tinha conhecimento de trânsito, respondeu que não, que o depoente
perguntou a Francieli quais as atribuições dos agentes de trânsito e ela foi pesquisar no
Google para responder; a comissão pediu para o depoente relatar sobre suposta conversa
com Marines para que faça vista grossa para certos empresários da cidade, o depoente
passou a relatar que sim, que a Ex-diretora falou, que o depoente questionou muito porque
e não aceitou, porque a lei vale para todos, se valer pra um vale pra todos, que acha justo
arcar com as consequências.; Perguntado se a Marines mencionou se a ordem partiu do
prefeito, respondeu que sim, que o depoente recomendou a Marines que retirasse de cima
de sua mesa propaganda eleitoral porque as eleições já tinham acabado; Perguntado se
Marines falou se recompensaria os agentes se agissem conforme orientação, respondeu
que a Francieli falou assim "eu posso ser um anjo com você ou posso ser um demônio,
você que escolhe", Perguntado o que o Senhor Carlos Henrique disse ao depoente quando
da sua designação para o setor do mesmo, respondeu que foi obrigado , que a Francieli
chegou para o depoente disse para se apresentar na Prefeitura, que queriam falar com
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depoente no RH, que chegando no RH informaram que se tratava de uma convocação,
perguntou de que se tratava, responderam que não sabiam, que estava escrito na
convocação para se apresentar para o Carlos Henrique na segunda feira, que foi se
apresentar, que era uma transferência para o depoente ir para a roçadeira ou catar galho
de árvore, que o depoente falou para o Carlos Henrique que estava lá contra a vontade,
que não era do interesse do depoente, que seu concurso era no Depatran, que ficou dois
dias sentado na garagem, que perguntou para o Carlos Henrique qual o procedimento
porque o depoente queria receber normalmente o salario, que o Carlos Henrique ligou para
o RH, falou com Gilmara e ela mandou ir no RH, que do RH mandaram o depoente de
volta pro Depatran; Perguntado, nos relatórios diários dos agentes, quais as informações
que devem constar, respondeu que o numero de notificação, numero de fiscalização dos
carros, valor arrecadado; Perguntado se com base nos relatórios o depoente tem
conhecimento de numero de veículos fiscalizados de um servidor para o outro, respondeu
que é possível fazer uma comparação; que quem analisa as infrações é a autoridade de
trânsito, que não tem conhecimento se a função de analisar os autos e delegado a
terceiros; Perguntado, as baixas ou anulações das multas foram feitas com quais
justificativas, respondeu que não sabe, que fez protocolo para saber das suas multas
aplicadas e que não foi respondido, porque segundo o depoente foram dado baixa das
multas do depoente; Perguntado se algumas das multas baixadas pela ex-diretora que
consta nos autos foram aplicadas pelo depoente, respondeu que com certeza porque teve
pessoas que foram no Depatran e voltaram no setor do depoente dizendo que a ex-diretora
anulou a multa; Perguntado se a justificativa para o deferimento esta de acordo com a
legislação, respondeu que não; Perguntado sobre o porque do cancelamento das multas
se foi encaminhado algumas respostas por escrito ou verbal, respondeu que encaminhou
por escrito, mas não obteve resposta; Perguntado se o depoente realizou Perguntado se o
depoente realizou serviços sem uniforme, ou sabe de alguém que fez, respondeu que
uniformes quase todos estão sem, que primeiro desempenhou as funções com colete,
depois ganhou uma camisa polo, e depois mais duas camisetas, e que uniforme completo
é poucos que tem; Perguntado se no início da atual gestão os agentes receberam
uniformes ou possuíam da gestão anterior, respondeu que crê que possuíam da gestão
anterior, mas não sabe porque estava na ação social; Perguntado se a falta de uniformes ,
os agentes tinham autonomia para desenvolver as atividades inerentes a profissão,
respondeu que a Lei fala que o agente deve estar devidamente uniformizado, mas não é o
que acontece; Perguntado, quais as orientações passadas para proceder com
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PI' O RANCO
fiscalização na rua, respondeu que fazer vistas grossa; Perguntado quais são os
equipamentos de trabalho, respondeu o eletrônico, a câmera, que os equipamentos não
funcionam corretamente, que tem muitos problemas no celular, que travava , de ter
momentos de o depoente estar trabalhando e a pessoa com cartão com créditos provar
através do celular e no do depoente não aparecer que tenha créditos, que estes problemas
eram sempre relatados, de chegar a trocarem três aparelhos durante o dia; Perguntado se
esse problema foi solucionado ou melhorado, disse que não, que relatou o problema de
funcionamento dos equipamentos para a Danieli, para a Francieli para a diretora Marines e
comunicou a prefeitura também através de protocolo e como resposta foi na troca de
aparelho; Perguntado onde o depoente esta lotado, respondeu que no parque de
maquinas, na garagem municipal, que não é serviço do Depatran, que faz o serviço de
abastecimento de combustível; Perguntado, na primeira transferência para a garagem, se
o depoente sabe quem solicitou, respondeu que indagou a Marines de quem foi a ideia de
mandar o depoente para a roçada, que ela disse que alguém foi até ela falando que o
depoente não estava feliz no departamento, mas não quis falar quem foi essa pessoa;
Perguntado, quando o depoente fala que foi dado ordem para fazer vistas grossa para
alguns empresários se o depoente tem esta lista ou é genérico, respondeu que era geral;
Perguntado ainda, como fazer vista grossa para o empresário se não sabe qual é, no que o
depoente respondeu que não era pra fazer multas, que existia os pontos específicos, que
recebeu verbalmente essa orientação, que existia esta lista e que pagou um preço caro por
isso, que se pegar a lista das multas realizada pelo depoente e verá a realidade dos fatos;
Perguntado se foi pedido ao depoente fazer "vistas grossas" em que sentido, se tinha
recomendação e em que situações, respondeu que a ex-diretora citou até a entrevista que
o atual prefeito falou na rede Umaitá como exemplo; Perguntado como o depoente teve )\
acesso as notificações arquivadas, respondeu que os próprios condutores voltavam e
falavam ao depoente; Perguntado se o depoente conhece Lucas Perondi, respondeu que .
não lembra, que pelo nome não; Passada a palavra ao advogado da investigada que ~
passou a perguntar, se o depoente é agente porque ele estava na ação social, respondeu
que o ex-Prefeito Zucchi pediu pro depoente trabalhar no resgate da ação social, que
retornou ao Departamento em 18 de janeiro e que ficou até dois meses atrás; Perguntado
se o depoente tem conhecimento, se para aplicar auto de infração tem que estar I
uniformizado, respondeu que sim: Perguntado, que mesmo tendo conhecimento de que ;'
tem que estar uniformizado para aplicar multa, respondeu que todos aplicam, que pode ser
verificado que nem todos estão devidamente uniformizados; Perguntado sobre a
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justificativa na aplicação da analise do recurso, se o depoente tem conhecimento das Leis
de trânsito, respondeu que algumas sim. Passada a palavra ao depoente se tinha algo
mais a acrescentar, o mesmo pediu para os vereadores olharem mais pelo Depatran,
porque tem agentes que estão sofrendo, não só o depoente, porque lá se não concordar é
punido com transferência, que uns ganham adicionais e outros não.
Conforme ATA nº 11de18 de novembro de 2021 , foi ouvido a testemunha Carlos
Henrique Trindade, este prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi
perguntado, como testemunha, qualificado na própria A TA, que passou a ser inquirido,
Perguntado ao depoente se ele não presta mais serviço para o Município, respondeu que
não; Perguntado qual o motivo da saída da prefeitura, respondeu que teve uma eventual
irregularidade na venda de sucata e ferro velho na garagem municipal e para o depoente
esta claro que foi esse o motivo; Perguntado qual setor e quais as funções desenvolvidas
para o município, respondeu que era diretor do departamento de Limpeza Pública, que era
cargo de chefia, que tinha possibilidade de requisitar servidores para o setor; Perguntado
se o RH da prefeitura disponibilizou ao depoente o servidor Adenir de Freitas, agente de
trânsito para trabalhar no setor do depoente, respondeu que sim, que foi informado que o
Adenir estava sendo colocado a disposição para ir trabalhar, que não foi o depoente quem
fez o pedido da remoção, que só foi informado que ele estava sendo deslocado para o
departamento do depoente, que o Senhor Adenir foi até a garagem se colocando a
disposição, porém contra sua vontade, que o depoente deixou claro pro Senhor Adenir que
ele não ia se arrepender e estaria a vontade; Perguntado se o depoente tinha
conhecimento do porque do deslocamento do Adenir para o departamento do depoente,
respondeu que não; Perguntado se o depoente tinha conhecimento de que o deslocamento X
do Senhor Adenir estava em desvio de função, respondeu que sim; Perguntado se o
depoente confirma que o Senhor Adenir ficou um tempo sem atribuições, respondeu que
sim, que ficou 48 horas, que deixou bem claro que não era da vontade dele; que não sabe ~
o motivo da transferência do Adenir para o setor do depoente; Passado a palavra ao
advogado da investigada que perguntou quanto tempo o Senhor Adenir ficou no setor,
respondeu que foi 48 horas.
Conforme ATA nº 12 de 18 de novembro de 2021 , foi ouvido a testemunha Clauro
de Arruda, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado,
como testemunha, qualificado na própria ATA, que passou a ser inquerida. Perguntado
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qual cargo de concurso do depoente, respondeu que é agente de trânsito, que esta como
fiscal junto ao órgão gestor do transporte coletivo, que por oito anos foi responsável pelo
cadastramento de multas; Perguntado se o depoente tem conhecimento de como são
julgados os autos de infração, respondeu que não sabe como funciona, sobre as defesas
esclareceu que usuário que for multado tem direito a recorrer em três instâncias, pode
apresentar condutor, que a primeira defesa é no Depatran, posterior a isso a segunda
instância é a JARI e o terceiro recurso é no CETRAN; Perguntado, quem faz analise da
defesa prévia, respondeu que Lei é a autoridade de trânsito, que é a chefe do
Depatran; ;Perguntado ao depoente sobre os critérios para fazer o julgamento e analise,
respondeu que é sempre baseado no que for colocado no formulário; Perguntado se é
necessário conhecimento de trânsito para o julgamento dos recursos, disse que é sempre
bom ter; Perguntado se o depoente tem conhecimento de como eram julgados os recursos
pela ex-diretora Marines, respondeu que não; Perguntado, se em relação ao fardamento,
se o depoente chegou a trabalhar sem identificação ou sabe de alguém que tenha
trabalhado, respondeu que esta desde janeiro sem fardamento; Perguntado a justificativa
para o não fornecimento dos uniformes, respondeu que foi questionado a empresa que não
fez a entrega.; Perguntado se o depoente tinha conhecimento de outros agentes realizando
fiscalização descaracterizados, respondeu que quando o depoente voltou para o Depatran
o Adenir de Freitas e o Rodinei Santos estavam na rua com colete e boné; Perguntado se
o depoente tem conhecimento se os equipamentos de trânsito funcionam corretamente,
respondeu que os agentes não tem um equipamento essencial, que é o apito, em relação
aos aplicativos acontece de cair muito o sistema e daí o agente não tem como trabalhar na
rua; Perguntado qual era a função da Francieli Tamagno, respondeu que era a de
coordenadora e chefe dos agentes de trânsito; Perguntado se ela realizava serviço
exclusivo da ex-diretora, respondeu que não sabe informar ao certo; Perguntado sobre o
termo " indústria de multa", e se teve reunião pra falar sobre esse tema, respondeu que
ouviu muito que em 9 ou 1 O anos de Depatran sempre se esta ouvindo o termo, também
ouvia que os agentes não tinham tolerância, educação; Perguntado se quando o depoente
voltou pro Depatran se teve alguma instrução de como seriam feitos, respondeu que a
única instrução que o depoente e mais dois colegas tiveram foi na funcionabilidade do
talonário eletrônico; Perguntado se no tempo todo em que o depoente trabalhou no
Depatran se houve em algum momento orientações por parte de integrantes do Depatran
para a defesa do usuário, respondeu que não tem como precisar, porque o diretor sempre
foi muito procurado, depois que as pessoas entravam na sala do diretor, não se sabia o
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que acontecia; Perguntado se é comum dentro do órgão de transito ocorreu de outros
integrantes do Depatran serem deslocados para outros órgãos, com desvio de função,
respondeu que sim, que existe outros agentes lotados em outras secretarias; Passado a
palavra ao advogado da investigada que perguntou se em janeiro quando o depoente
voltou, se já estavam sem uniforme, respondeu que sim, que desde que chegou de volta
ao Depatran não recebeu uniforme; perguntado se durante a pandemia os agentes foram
auxiliar a vigilância sanitária, respondeu que sim, perguntado se durante esse períodos as
multas e o ESTAR estavam suspensos, respondeu que pelo decreto sim; Perguntado se
na gestão da ex-diretora ouve melhorias, respondeu que não.
Conforme ATA nº 13 de 19 de novembro de 2021, foi ouvido a testemunha
Juliano Belusso, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi
perguntado, qualificado na própria ATA, que foi inquerido. Perguntado qual o cargo de
concurso, respondeu que é agente de transito, que exerce as atividades na Secretária de
engenharia e Obras, que as atribuições do cargo e fazer pequenas reformas tais como
instalações de semáforos, redutores de velocidade, abrigos para passageiros; Perguntado
se tinha conhecimento de como estava sendo analisado os autos de infração pela exdiretora, respondeu que não tem acesso ao julgamento em si a não ser quando vai pra
JARI, porque daí o parecer da diretora consta na JARI, informou que é o presidente da
JARI; Perguntado se o depoente sabe qual as justificativas para anulação das multas que
iam para o Depatran, respondeu que geralmente é pela inconsistência do auto; perguntado
se o depoente estava ou tinha conhecimento de agentes de transito trabalhando na rua
sem a devida identificação do uniforme, respondeu que sim, que havia alguns agentes que
não tinham uniformes, que o depoente não usa uniforme, que não tem conhecimento se os
equipamentos usados pelos agentes funcionam corretamente, que tem conhecimento de
como estava sendo analisado os autos de infração pela ex-diretora; Perguntado se tinha k
conhecimento se a ex diretora cumpria horário de expediente durante a semana e aos ~
sábados pela manha, respondeu que como o trabalho do depoente é mais na rua o contato , \
era mais via fone, ou pela manhã quando conversavam sobre o trabalho, que não ~
trabalhou com a atual diretora Francieli e não sabe se ela cumpre expediente, que como
coordenadora ela esta sempre lá; perguntado se o depoente recebe algum tipo de I
gratificação, respondeu que recebe função gratificada (FG) desde 2017 ou 2018, que a .
justificativa pra receber é a função que ocupa, que agora coordena uma equipe de reparos;
Perguntado se o depoente recebeu alguma instrução referente a indústria da multa que foi
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CÂMARA MUNICIPAL DE
4-_~ PATO RA
ventilado na imprensa, inclusive na TV Umaitá, respondeu que não, nem do atual prefeito ,
nem do ex-prefeito; esclareceu que os recursos que chegam pra JARI são aqueles que
foram indeferidos pelo diretor do Depatran, que não lembra quantos provimentos foram
dados na JARI nas justificativas, mas não é uma porcentagem muito grande. Que esta no
Depatran desde o primeiro dia, que esta em cargo comissionado desde a gestão anterior.
Que o Depatran vem se estruturando devagar, que trabalhou com todos os diretores, que
sempre é uma sequencia de trabalhos, que avalia como positiva a sequencia dos últimos
anos, inclusive nesta gestão; Passado ao advogado da investigada que perguntou ao
depoente se para ser membro da JARI precisa ter uma formação especifica, respondeu
que não, que a JARI é composta por uma pessoa da prefeitura, um membro da sociedade
civil e geralmente alguém da PMPR; Perguntado se nas decisões junto a JARI é utilizado
somente o código de Trânsito, ou pode usar outra legislação, por exemplo, Estatuto do
Idoso, respondeu que o recurso é muito relativo, que procura sempre focar no código de
Trânsito, as vezes a pessoa alega outras coisas, que tem que buscar algo fora do código
de trânsito, mas que é muito raro mas pode usar sim; Perguntado se tinha falta de
uniformes ou foi só agora, no que respondeu que no começo do ano já havia falta de
uniforme, que havia uma licitação vigente que venceu em janeiro ou fevereiro que deu
algum problema, mas não sabe o que aconteceu realmente.
Conforme Ata nº 14 de 19 de novembro de 2021 , foi ouvido Vladimir José
Ferreira como testemunha, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe
foi perguntado, qualificado na própria A TA, que passou a ser inquirido. Perguntado se o
Depatran faz parte da Secretaria de Engenharia e Obras, subordinada ao depoente,
respondeu que sim, faz parte, mas tem certa autonomia; Perguntado se tinha
conhecimento de como era analisados autos de infração e os recursos pela ex-diretora
Marines, respondeu que a prefeitura lida com muita gente simples, que em muitas vezes
vão e pedem pra dizer como fazer uma defesa e que não vê mal nenhum nessa prática;
Perguntado se o Depoente tinha conhecimento se os autos de infrações eram cancelados
sem justificativa ou com justificativa inadequada, não atendendo o código de trânsito
nacional, declarou que não, que não tinha conhecimento que os agentes estavam
trabalhando sem uniforme, que a ex-diretora cumpria expediente mas tinha uma certa
flexibilidade, até mesmo pelo cargo que ocupava, trabalhando muitas vezes fora de hora!,
Perguntado sobre a frase "indústria de multa" passou pelo conhecimento do depoente,
respondeu que ouve isso a 20 anos e que se existir hoje vai acabar com isso; Perguntado
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o que o depoente pretende fazer se tiver indústria de multa, disse que em muitas vezes os
munícipes estão no sinaleiro no celular e que nada mais justo que as vezes tem que tomar
uma atitude; Perguntado se o depoente tem conhecimento da transferência do servidor
Adenir para a garagem municipal, respondeu que sim, que foi a pedido da administração
porque tinha suspeitas e até que fosse averiguado a situação, que foi os recursos
humanos quem pediu a transferência, que foi assinado pelo depoente a transferência e
que por enquanto não foi apurado nada; Perguntado se o RH tinha autonomia para fazer a
transferência, disse que foi solicitado para que o servidor saísse da função agente de
trânsito, que foi assinado o memorando pela secretaria que passa pro RH que transfere;
perguntado quem fez a solicitação, o depoente afirmou que quem assinou o memorando
foi ele; perguntado se havia suspeitas sobre Adenir, respondeu que havia acusações.
Conforme ATA nº 15 de 19 de novembro de 2021 , foi ouvida a testemunha
Giomara Lucia Basso, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi
perguntado, como testemunha, qualificada na própria ATA, que passou a ser inquerida.
Perguntado se a depoente responde pelo setor de RH da prefeitura municipal, respondeu
que sim, que é a Diretora dos Recursos Humanos, que responde por todas as folhas de
pagamentos, férias; Perguntado como é a realização da movimentação de servidor de uma
secretaria para outra, respondeu que através de memorando dos diretores com o aval do
secretário; perguntado se a depoente solicitou a presença do Senhor Adenir de Freitas no
RH, respondeu que não, respondeu que o Departamento é executor, que quando vem um
memorando de solicitação, desde que o secretário esteja ciente da solicitação o RH só
executa; Perguntado se a depoente tem conhecimento dos motivos que levaram a
movimentação do servidor Adenir, respondeu que não; Perguntado, quando de uma função
que gera desvio de função, de quem é a responsabilidade, respondeu que o RH faz mais
movimentação com desvio de função quando tem laudo; Que ultimamente porque esta
escassa a mão de obra por conta do Covid, esta abrindo mais algumas exceções de
acordo com a necessidade do departamento. Que o Adenir foi pra garagem cuidar da parte
dos combustíveis exatamente porque esta sem servidor; Perguntado se a depoente se
recorda de quem solicitou' a transferência do Adenir, respondeu que não; perguntado se
sabe quem solicitou o retorno do senhor Adenir ao Depatran, respondeu que não se
recorda, que teria que procurar o memorando; a comissão afirma que foi dito nos
depoimentos prestados que foram feitas algumas denúncias contra a pessoa do seu Adenir
no Depatran, por isso que ele foi transferido, pergunta se a depoente sabe se existe algum
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..,
I -
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA e .
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processo administrativo referente a esse servidor, que a depoente respondeu que não;
Perguntado se a depoente é servidora pública efetiva ou comissionada, respondeu que é
comissionada; Perguntado quem assina o memorando de transferência, respondeu que
quem assina os memorandos é o diretor com o aval do secretário. A depoente afirma que
presta serviço na Prefeitura desde fevereiro de 2021 ; Perguntado se tem ocorrido em
outras pastas os pedidos de remoção, se é comum ou é caso especifico do Depatran,
respondeu que são comuns as remoções; Perguntado como funciona a concessão de
gratificações, se passa pelo RH, respondeu que passa por ser o RH o responsável pelas
portarias, também tem as alterações de folha de pagamento, explica que é um memorando
que justifica porque da gratificação; Perguntado se exista um fator preponderante para ser
concedida a gratificação, respondeu que é de acordo com o estatuto das gratificações,
deve ser dado para quem faz algo além da função do concurso, que assume uma
responsabilidade maior.
Conforme ATA número 16 de 19 de novembro de 2021, foi ouvido Elisangela
Bach Dallazane, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi
perguntado, como testemunha qualificada na própria ATA que passou a ser inquerida.
Perguntado qual cargo de concurso da depoente, respondeu que o cargo é de agente de
trânsito desde 2009, desde 2017 é coordenadora de análise e estatística e também é
administradora do sistema GIT (Gestão de Infração de Trânsito), que trabalha dentro do
Depatran, desenvolvendo como administradora do sistema GIT que após a recepção dos
processos vão para conferencia da própria depoente, após é enviado para a diretora que
vai fazer o julgamento e após o parecer pronto o processo volta numa pasta, após é
transmitido para Curitiba para Selepar e após isso vai para o usuário. O sistema GIT é a
Gestão de Infração de Trânsito é por onde passa todas as infrações, os processos tudo
que for relacionado aos autos de infração passa pelo sistema GIT. Explica que a análise
primeiro é feita pela autoridade de trânsito, que é a diretora do Depatran, só a diretora que
faz a análise que só passa pela depoente porque faz parte do sistema; Perguntado se a
depoente tem conhecimento de anulação sem justificativa legal dos autos de infração
realizados pela ex-diretora do departamento, senhora Marines, respondeu que os autos de ...-'.
infração, alguns são arquivados de oficio que ocorre quando há algum erro que o ~
departamento verificou e através dos processos de defesa da JARI ou CETRAN, que não ; • \
tem conhecimento de autos que foram arquivados sem o processo de defesa que os L
processos com erros são arquivados antes de passarem pelo sistema GIT; Perguntado se,,
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recebe gratificação, respondeu que recebe gratificação normal, aquele que todos os
agentes ganham, que é secretária da JARI desde 2017; Perguntado se existiu "indústria de
multa" dentro do Depatran, respondeu que esse termo foi muito usado durante a
campanha e depois. Em uma reunião o prefeito falou na indústria de multa que o prefeito
falou essa frase bem no início do mandato em sua apresentação, que queria que fosse
mudado essa visão; Perguntado se com a nova gestão teve mudança significativa nos
autos de infração, respondeu que não teve mudança significativa, que depende muito da
ocasião dando, por exemplo, a época do Covid que diminuiu bastante; Perguntado se
especificamente nesse mandado teve queda significativa na aplicação de multas,
respondeu que segue os mesmos padrões dos anos anteriores; Perguntado em relação
aos provimentos de primeira instância, se a depoente verificou se houve queda ou
aumento de maiores encaminhamentos para a JARI, respondeu que varia e que para
saber realmente tem que pegar as estatísticas do período, que se manteve na média em
relação com outros anos que aumentou bastante na JARI porque os usuários entraram
direto na JARI por perca de prazo do primeiro recurso; Perguntado se para dar provimento
precisa de embasamento legal, respondeu que sim, que quem recorre tem que fazer o
recurso com base nos artigos do CTB, essa exigência serve tanto para deferir quanto para
indeferir; Passando a palavra ao advogado da investigada que passou a perguntar sobre
as gratificações, a depoente respondeu que vem desde o tempo do Viganó. Que a diretora
teve algumas faltas devido ao Covid; Perguntado quanto ao diretor ter uma formação
especifica, respondeu que a legislação não impõe, e que o ideal que a pessoa busque o
conhecimento. Que na gestão da ex-diretora foi buscado melhorias; Perguntado se no
período em que os agentes estavam apoiando os trabalhos do Covid se os agentes
podiam usar os equipamentos do ESTAR, respondeu que é bem relativo, porque cabe a
autoridade de trânsito decidir se eles podem ou não; Perguntado se nesse período os
autos que os agentes aplicaram o que aconteceu com os autos, a depoente respondeu que
alguns foram arquivados de oficio devido ao decreto que tinha saído. Em relação à falta de
uniforme, já vem de outras gestões e devido as licitações falta uniforme, que alguns
agentes usam parte do uniforme.
Conforme ATA número 17 de 19 de novembro de 2021, foi ouvido Marinete da
Luz Pereira Teixeira, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi
perguntado, como testemunha qualificada na própria ATA, que passou a ser inquerida.
Perguntado qual o cargo de concurso da depoente, respondeu agente de trânsito, que
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exerce as atividades no Depatran, que é coordenadora da educação para o trânsito e
trabalha também na recepção; Perguntado se a depoente tinha conhecimento de como
estavam sendo analisados os autos de infração pela ex-diretora, respondeu que não tem
conhecimento. Que tem conhecimento de que os agentes de trânsito estavam trabalhando
na rua sem a devida identificação; Perguntado se a depoente tem conhecimento se os
equipamentos usados pelos agentes funcionam corretamente, respondeu que só quando
tem algum problema na internet não funcionam. Que não tem conhecimento de como
estava sendo analisados pela ex-diretora os autos de infração; Perguntado se a depoente
tem conhecimento se a ex-diretora cumpria horário de expediente durante a semana e ao
sábado, respondeu que durante a semana ela ia e que aos sábados uma vez só que ela
lembra; Perguntado se a atual diretora cumpre o horário durante a semana e ao sábado
pela manhã, respondeu que cumpre o expediente durante a semana; Perguntado se
quando iniciou a gestão receberam algumas instruções de como deveria ser o trabalho,
respondeu que decerta forma sim porque havia as reuniões e que era dito o que a Marines
queria dela; Perguntado se em algumas dessas reuniões o termo "indústria da multa" foi
utilizado, respondeu que enquanto esteve presente não. Que recebe gratificações por
cumprir escalas que todos têm que é de 30% (trinta por cento); Perguntado se tem
percebido mudança na questão da humanização do atendimento, respondeu que sim que
com o tempo melhorou; Passado a palavra ao advogado da investigada que perguntou se
os equipamentos usados pelos agentes possuem rastreadores, respondeu que sim que na
gestão da ex-diretora Marines houve melhorias no Depatran. Que para ser diretor de
trânsito não precisa ter uma formação específica. Que o departamento vem sofrendo a
tempo com a questão dos uniformes. Que a ex-diretora Marines estava fazendo um bom
trabalho que pela educação nunca alguém fez o que ela estava fazendo
Conforme ATA número 18 de 19 de novembro de 2021, foi ouvido Zuziane Rigo,
que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado, como
testemunha qualificada na própria A TA, que passou a ser inquerida. Perguntado qual é o
cargo de concurso da depoente, respondeu agente de trânsito; Perguntado se na atual
gestão foi nomeada como cargo comissionado e se foi qual o cargo, respondeu que
atualmente está como função gratificada, desenvolve as funções no transporte coletivo,
desenvolve toda a parte operacional dentro do transporte coletivo; Perguntado qual a
função inerente ao cargo para justificar gratificação, respondeu que trabalha de
fiscalização como agente de trânsito e a parte operacional dentro do transporte coletivo;
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Perguntado se tinha conhecimento se os agentes de trânsito estavam sem uniforme,
respondeu que sim que até os dias de hoje tem alguns sem uniforme; Perguntado se tinha
conhecimento de como estava sendo analisados os autos de infração pela ex-diretora,
respondeu que não que não tem acesso a isso. Declara que tem conhecimento que a exdiretora cumpria horário durante a semana e aos sábados nenhum diretor até então
cumpre expediente. Que a ex-diretora não cumpriu expediente quando ela teve Covid, que
a atual diretora cumpre durante a semana expediente e que ao sábado não; Perguntado se
quando a senhora Marines assumiu ela promoveu reuniões passando instruções de como
trabalhar, respondeu que ela fez uma reunião sim mas não especificou de como trabalhar;
Perguntado se já ouviu o termo "indústria de multas", respondeu que sim, mas que dentro
do departamento na opinião da depoente não existe; Passado a palavra ao advogado da
investigada que perguntou se na gestão da ex-diretora Marines houve melhoria no
atendimento, respondeu que em alguns quesitos sim, que a forma de trabalhar dos exdiretores, por serem militares, era muito rígida, com a entrada da Marines houve uma
questão mais humana, melhorando muito; Perguntado desde quando o departamento sofre
com a falta de uniformes, respondeu que desde que entrou no Depatran.
Conforme ATA número 19 de 19 de novembro de 2021, foi ouvido Francielí
Catusso Tamagno, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi
perguntado, como testemunha qualificada na própria ATA, que passou a ser inquerida.
Perguntado qual cargo a depoente ocupava quando do início da gestão, respondeu que foi
designada para ser chefe do setor de controle e fiscalização, que fazia o controle dos
agentes, toda a parte de gerenciamento dos agentes, escala, controle da jornada de
trabalho, obras; Perguntado se o cargo é comissionado, respondeu que sim, que
atualmente ocupa o cargo de diretora do Depatran, que era subordinada a ex-diretora
Marines; Perguntado de que forma Marines passava instruções, respondeu que sempre
tiveram um canal aberto, que sempre que precisava a Marines ia até a sala da depoente e
passava as instruções; Perguntado se a depoente julgava as defesas prévias, respondeu
que não, que quem faz é a diretora; Perguntado se a depoente possui qualificações
relevante na área trânsito, respondeu que está fazendo pós-graduação na área de trânsito
e que o cargo não exige tal qualificação; Perguntado onde a depoente trabalha antes de
/ ' .
assumir o cargo no Depatran, respondeu que trabalhou por 4 (quatro) anos na Câmara de
Vereadores de Pato Branco, como assessora da então vereadora Marines; Perguntado Á
quando no início da gestão quais orientações foram passadas aos agentes de trânsito e//(.
'-'\ X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná l!l~,=~~l!l ~~~/.~: t ,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522 . * ··~~l '
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quem passava essas orientações, respondeu que as orientações eram passadas quase
semanalmente e que são as mais diversas, as orientações dependiam do tipo de trabalho;
Perguntado quando do início da gestão se os agentes estavam devidamente
uniformizados, respondeu que os que já estavam no departamento estavam uniformizados
e os que voltaram alguns estavam sem uniformes, mas não por falha do departamento,
que foi feito uma licitação assim que chegaram; Perguntado sob juramento foram ouvidas
duas testemunhas senhor Clauro e Adenir os quais relataram que não tinham uniforme
completo ou que não haviam recebido, se a depoente confirma essas informações, disse
que sim, que justamente os dois que estavam voltando para o departamento; Perguntado
se os agentes estavam realizando suas atividades sem identificação, respondeu que o
senhor Clauro fica internamente e desenvolve serviços administrativos e o senhor Adenir
tinha sim identificação, com o colete e o boné do departamento e o X-refletivo; Perguntado
se o fato do agente não estar devidamente identificado retira sua autonomia, respondeu
que sim; Perguntado por que os agentes estavam em atividade sem as devidas
identificações, respondeu que os agentes fossem para a rua assim e realizassem
orientações porque a orientação não é impedida de fazer, que foram orientados de não
fazer autuação, orientação essa verbal; Perguntado se os equipamentos usados pelos
agentes funcionam corretamente, respondeu que sim e sempre que apresentam alguma
falha ela é resolvida imediatamente; Perguntado se a depoente ajudava a fazer a análise
dos recursos, respondeu que não; Perguntado se a ex-diretora cumpria horário de
expediente, respondeu que sim, que aos sábados as vezes depoente ia mas não é
necessário porque cumprem as 40 (quarenta) horas durante a semana; Perguntado qual
orientação foi dado aos agentes de como proceder diante da ausência da depoente e da
ex-diretora aos sábados que não iam, respondeu que nunca teve nenhum sábado que
tivesse algum trabalho importante que a depoente e a senhora Marines não tivessem ido.
Que as escalas eram feitas pela depoente; A comissão indagou: que é de conhecimento
público que no período da campanha o prefeito comentava que ia acabar com uma
suposta "indústria de multa" que existia no Depatran, que o prefeito reafirmou isso na TV
Umaitá, pergunta: se chegou algum tipo de instrução para a depoente referente à indústria
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de multa, respondeu que não; Perguntado se era a depoente que designava o locar de
trabalho dos agentes, respondeu que é o próprio sistema que faz; Perguntado se quando ~ iniciou os trabalhos da Senhora Marines no comando do Depatran se existiu alguma
reunião para diminuir a quantidade de multas aplicadas, respondeu que não; Perguntado
qual o entendimento da depoente sobre humanização no trânsito, respondeu
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·~~ p~ o
humanizar o trânsito por ser um organismo vivo que abrange muitos aspectos que para
isso precisa pensar em mobilidade urbana, pensar em calçadas adequadas para que o
pedestre não precise usar a rua, que no entendimento da depoente não tem nada a ver
com multa; Perguntado quais melhorias foram implantadas na atual gestão, respondeu que
já foram trazidas as câmeras de lapela, realizados convênios onde se pode comprar o
tempo e recarregar o aplicativo.
Conforme ATA número 20 de 19 de novembro de 2021, foi ouvido Marines Boff
Gerhardt, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado,
como investigada qualificada na própria ATA, que passou a ser inquerida. Perguntado por
que a depoente assumiu o Depatran, respondeu que a família tem trabalhado com
transporte por muitos anos, que a família tem uma empresa de transporte de passageiros,
que a depoente ajuda a administrar, que com 4 anos dentro da Câmara de Vereadores se
sentiu preparada para assumir o cargo, por isso aceitou o cargo de diretora do Depatran,
que conhece as leis de trânsito e se considera competente para assumir todo e qualquer
cargo, inclusive o de diretora do Depatran; Perguntado se a depoente possui conhecimento
na área de trânsito notadamente sobre legislação, respondeu que o primeiro conhecimento
é quando se tira a habilitação, que como proprietária de empresa de ônibus tem que ter
conhecimento para participar de licitações, que não lembra de nenhum dos antecessores
ter pós-graduação em trânsito; Perguntado como se deu indicação ao cargo, respondeu
que o Robson Cantu confiava em sua competência; Perguntado se a depoente tinha
assessora quando exercia o mandato de vereadora, respondeu que todos os vereadores
possuem assessor, que a sua assessora era Francieli Catusso Tamagno; Perguntado
quais foram as orientações passadas aos agentes de trânsito para desempenhar suas
funções, respondeu que as instruções que receberam é do Código de Trânsito Brasileiro,
que o agente de trânsito tem que passar no concurso e tem que estudar legislação;
Perguntado se em relação aos uniformes, se todos os agentes estavam devidamente
uniformizados, respondeu que quando entrou no departamento verificou que existia uma
solicitação do Prefeito Robson Cantu para que todos os servidores públicos em desvio de ~
função retornassem aos seus departamentos de origem, que voltaram servidores que /'-
estavam em desvio de função na gestão anterior e esses servidores estavam sem ~
uniforme. Que tinha uma licitação em vigência, mas estava quase prestes a vencer, que '\\\
depoente pediu para comprar uniforme completo para cada servidor que presta serviço no ·
departamento, porque todos os agentes tem que estar uniformizados na forma da lei, qu
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foi empenhado em 22 de janeiro os pedidos de uniforme. Como já estava empenhada
mesmo vencendo a licitação a empresa podia fazer a entrega, mas a empresa que é do
norte do Paraná e que em período de Lockdown em todo o norte do Paraná por conta do
aumento dos casos de Covid que o fornecedor entrou em contato via e-mail dizendo que
não tinha o pessoal para trabalhar, que o fornecedor não forneceu os uniformes com a
alegação do aumento da matéria prima, que por isso ficaram sem os uniformes, que os
agentes que não estavam devidamente uniformizados foram aqueles que retornaram ao
departamento; Perguntado se os agentes estavam realizando suas atividades sem
identificação, respondeu que os que retornaram ao departamento, Clauro fazia serviços
internos e o Adenir atividades na rua, que o seu Adenir estava fora do departamento, então
ele recebeu toda uma instrução de como usar o equipamento, como proceder, e foi pra rua
sem o uniforme e que estaria na rua e por não estar uniformizado ele tinha conhecimento
porque recebeu treinamento conforme o Código de Trânsito, que estava apenas fazendo a
venda de tickets de estacionamento e a normalização do estacionamento e se ele
visualizasse uma situação onde estivesse ocorrendo uma infração de trânsito ele deveria
entrar em contato com o departamento para que um agente fosse fazer o auto, porque a
exigência é que todo agente de trânsito na hora que estiver fazendo o auto esteja com seu
uniforme de identificação; perguntado por que os agentes estavam em atividade sem a
devida identificação, respondeu que os agentes têm duas funções nas vias urbanas, a
primeira é a parte de fiscalização, fazendo autos de infração, a segunda é controlar o
estacionamento rotativo. A orientação para os agentes é que seguissem a legislação, que
o agente deve estar pelo menos com a camisa, ele não pode lavrar um auto de infração.
Que estas instruções aos agentes sobre o uniforme de não fazer autuação foi verbalmente;
Perguntado se os instrumentos usados pelos agentes funcionam corretamente, respondeu
que tem umas áreas que fica comprometido o sinal de cobertura, mas quando ocorreu
departamento é notificado pelo sistema; Perguntado como são julgados os autos de
infração, respondeu que o cidadão que recebeu uma infração, e faz uma defesa prévia que
é protocolada no departamento e posterior encaminhado a autoridade de trânsito, que o
auto de infração diz tudo o que tem que constar para ser validada e considerada;
Perguntado como os condutores tem conhecimento dos autos de infração, respondeu que ;\
é lançado no sistema e o Detran envia na residência; Perguntado o que precisa ter no ~
recurso para dar provimento, re.spondeu que no recurso tem que constar o auto dentro da \\À
forma legal; Perguntado se a depoente confirma que entrou em contato com Lucas ;Jl,
Perondi, respondeu que sim; Perguntado qual o objetivo do contato, respondeu que folf:
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logo depois que a depoente passou o Covid, que estava com alguns julgamentos para
serem feitos com prazo para entrega, que chamou a atenção da depoente a defesa do
senhor Lucas, era inconsistente, que não terminava com alguma coisa mais palpável para
verificar a situação do infrator no momento do auto da infração e como no artigo 193, numa
localização que tinham ocorrido muitos outros autos, e a depoente tinha interesse de saber
se a sinalização no local estava correta. Esclarece que esse auto é na estrada do posto na
Avenida Tupi perto do SESC e pelo código ele dizia que tinha atravessado os tachões, e a
indagação da depoente: atravessou os tachões para ir onde? Porque na defesa não dizia.
Esclarece que em decorrência de ser um local de muitas infrações pensou que entrando
em contato com Lucas para esclarecer. Que não conhecia o Lucas, que se tivesse a visão
de um infrator que não conhecia, porque seria diferente se fosse uma pessoa conhecia,
não seria uma conversa livre, porque tendo a visão de uma pessoa desconhecia de uma
situação recorrente poderia depois sentar com os agentes e trabalhar uma sinalização
melhor, está era a intenção. Esclarece ainda que entrou em contato com o Lucas fora do
expediente por causa do pós-Covid. Que não entrou em contato com mais ninguém a não
ser o senhor Lucas. Que a defesa inicial do Senhor Lucas foi feita por advogado;
Perguntado por que motivo entrou em contato com o Lucas pedindo que ele alterasse o
recurso, respondeu que precisava dentro de sua consciência conversar com o infrator e o
único telefone que tinha era o da ficha dele; Perguntado se na conversa com o Lucas a
depoente sugere o artigo que deve ser usado para então cancelar a multa, é comum esse
contato com os condutores no momento da análise? Respondeu que não, que esse foi o
único contato em função do local; Perguntado se a conversa com o senhor Lucas foi em
horário de expediente, respondeu que acredita que não, porque estava fazendo trabalhos
em casa a noite; Perguntado, que em participação no plenário da Câmara Municipal ao ser
questionada sobre ter entrado em contato com o senhor Lucas repassando orientações a
depoente respondeu "eu faço isso com todo mundo", era uma prática comum esse contato
orientando os infratores a mudarem os recursos? Respondeu que como estava no pósCovid tenha se expressado de uma forma incorreta, que atendia todos que vinham ao
departamento. Que sugeriu o artigo para defesa do senhor Lucas porque na defesa dele
ele faz várias citações que indicam esse artigo, mas não cita o número do artigo, parecia
que ele tinha esquecido a última folha da defesa por isso citou o artigo. Esclarece que não
recebeu nenhum tipo de orientação para fazer os julgamentos, que recebeu orientações
técnicas; Perguntado qual a justificativa que a depoente usou para cancelar os autos de ;:;,
infração, contrariando as leis de trânsito, a depoente pediu para especificar qual situaçã
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~ PATO BRAN--
contraria as leis de trânsito, o Presidente da CEI leu um recurso onde a ex-diretora escreve
"a requerente afirma em sua defesa prévia que não utiliza celular enquanto dirige e
também escreve que não gosta de dirigir", no auto de infração "condutor segurando o
celular próximo a boca e urn cigarro na outra mão com o braço para fora", no recurso a exdiretora diz "não consta na AIT se o carro estava parado no semáforo ou em movimento,
em consulta ao Detran nada consta de AIT nos últimos doze meses do cidadão, por isso
dou provimento", a depoente pediu para o Presidente da comissão precisar a idade do
cidadão infrator, quando o presidente perguntou se a depoente leva em conta a idade para
fazer os pareceres, a depoente respondeu que o código de Trânsito no artigo 252 institui
como passível de multa dirigir com apenas uma das mãos, se a pessoa está com uma mão
no celular e a outra está fora pergunta onde está a mão no volante, afirma ainda a
depoente que só pode fazer o que está previsto na lei e na lei não prevê você andar sem
as duas mãos ao volante, sem uma é passível de multa no artigo 252 e sem as duas mãos
faz o que? Questionada pela comissão que se passar um carro com uma pessoa dirigindo
com o joelho a depoente vai dar provimento porque ele não está fazendo nada de errado, a
depoente volta a afirmar que só pode julgar o que está escrito na lei; Perguntado se
quando da análise dos autos de infração tem que ser fundamentado em lei, respondeu que
não tem nada que diga que tem que por o artigo que se baseou, mas todos são
embasados em legislação existente no país; Perguntado se foi o único caso que a
depoente entrou em contato com um cidadão, respondeu que foi a única vez em função do
artigo em questão e o ponto e o local porque era de interesse da depoente ouvir o infrator;
Perguntado em relação aos agentes de trânsito, quando eles saem para fazer suas
atividades e forem autuar, se eles têm fé pública, respondeu que todos os agentes públicos
têm fé pública; Perguntado se a depoente afirma que se faz necessário as justificativas
fundamentadas na legislação por que a depoente cancelou autos sem nenhuma justificava
ou contrariando as leis de trânsito, respondeu que é importante olhar o auto de infração e ~
olhar todos os artigos da CTB. Declara que quem analisa os autos de infração é a M
autoridade de trânsito; Perguntado se a atual diretora do departamento, senhora Francieli,
foi indicação da depoente, respondeu que não. Esclarece que a Francieli era chefe dos ~
},
agentes; Perguntado "o senhor Adenir de Freitas foi movimentado do Depatran e colocado
a disposição da secretaria de meio ambiente, se foi por ordem da depoente", respondeu
que o senhor Adenir estava no departamento sem uniforme e que a secretaria de Meio
Ambiente era um departamento subordinado ao secretário de obras (Guga) que é o chefe
da depoente e nas reuniões que eram feitas com frequência todo mundo reclamava que
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tinha pouco efetivo e um dia deu uns ventos e precisava de um efetivo maior no
departamento de Meio Ambiente, que foi solicitado que em outro departamento tivesse
alguém com disponibilidade que fosse cedido e foi assim que surgiu a ideia de enviar o
senhor Adenir; Perguntado quem fez a solicitação, respondeu que foi interna dentro da
secretaria, que não lembra quem solicitou. Que como o Adenir estava sem uniforme e tinha
sido orientado para não fazer multas e ele, como agente com fé pública, com treinamento
sabendo que não podia fazer os autos de infração desobedeceu a lei superior e foi lá e fez
os autos. Que a depoente teve que arquivar todos de oficio, então a depoente encontrou a
solução de tirar ele do departamento, esperando até que viesse o uniforme. Pra que ele
ficasse um tempo junto com o Carlos Henrique para socorrer a situação que estava
ocorrendo no município. Acontece que o Adenir chegou lá no Meio Ambiente, não gostou
da indicação e em 4 dias voltou para o departamento. Esclarece que não teve nenhum
prejuízo para o salário do Adenir, então não tem problema nenhum. Perguntado no caso
do senhor Adenir ele falou que várias multas dele foram retiradas que o trabalho dele
estavam sendo desfeito, se a depoente confirma que as multas retiradas dele porque não
estava devidamente uniformizado e por ser de oficio era de sua obrigação fazer o
arquivamento, respondeu que é isso, que existe uma súmula número 476 do supremo que
diz que todo servidor público tem que rever os autos e cancelar na forma da lei;
Perguntado o senhor "Adenir comentou em relação a 'vistas grossas' em relação a alguns
locais, e que tem uma lista de empresários a serem favorecidos, se existe essa lista, pelo
menos verbalmente", respondeu que isso nunca existiu, o que existe é uma lista de placas
de carros da polícia, carros esses não identificados que está no sistema; Perguntado ao
senhor Adenir desobedecer a orientação de não efetuar multas, qual atitude foi tomada,
respondeu que era ir lá e arquivar os autos; Perguntado se foi aberto algum processo
disciplinar administrativo contra o senhor Adenír, respondeu que não porque a estrutura do
poder público não está dando condições a ele; Perguntado se a depoente tem
conhecimento de ofícios e requerimentos que foi protocolado pelo senhor Adenir pedindo
explicações, respondeu que tem, que todas foram respondidas, que o mesmo tem
protocolo, que entrando no sistema ele vai ter a resposta; Perguntado se a transferência do
senhor Adenir para a garagem da prefeitura foi a pedido, respondeu que sim, que foi
pedido dele; Perguntado se a depoente cumpria os horários durante a semana e aos
sábados, respondeu que cumpria o expediente de segunda a sexta-feira e aos sábados fo· ~
no início várias vezes, que em outros sábados fazia passeios no centro para ver a / úJ, ·
condições da sinalização; Perguntado quando aos sábados na ausência da declarante e
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da Francieli, quem passava as orientações aos agentes, respondeu que para o trivial existe
o sistema do DECIM, o sistema sorteia os agentes para as áreas, o sistema é auto
informativo e para o final de semana, se tiver outras escalas, estará colocado acima do
cartão ponto; Perguntado se as escalas extras são feitas pelo sistema ou por alguém do
departamento, respondeu que quem faz as escalas extras é a chefe dos agentes;
Perguntado se existe falta de pessoal no departamento, a depoente disse que sim, que
existe, que tem vaga para mais umas dez pessoas; Perguntado sobre os agentes atuando,
se todos eles recebem gratificação, respondeu que não sabe dessa parte de gratificação,
que não é da alçada dela; Perguntado de quem é a alçada para conceder as gratificações,
respondeu que é o RH; Perguntado assim como na iniciativa privada, no poder público
existe uma hierarquia, o departamento da depoente estava subordinada a secretaria de
Engenharia e Obras, secretário senhor Vladimir, se a depoente se reportava diretamente a
ele ou a alguma outra pessoa, respondeu que se reportava ao senhor Vladimir em
situações que precisava da anuência dele, em situações especificas, e que tinha reuniões
com uma certa frequência para deliberar situações da Engenharia e Obras que dependia
da ajuda dos agentes de trânsito; Perguntado um termo comumente usado na campanha
passada e depois na própria mídia que é o termo "indústria de multas", o que remete a
depoente esse termo, respondeu que não sabe o que é uma indústria de multa, uma coisa
é quando o usuário cobra, outra é quando se está dentro do sistema. Que não existe uma
indústria de multas, o que existe é o cidadão que estaciona errado e vai ali rapidinho;
Perguntado na questão da indústria de multa no departamento existe um setor de
estatística, como a depoente observa essa condição, se houve uma redução no número de
multas no órgão ou não, respondeu que neste ano vamos ter um aumento porque no ano
passado tivemos mais períodos de Lockdown, que tivemos limitações de entrada de
pessoas, então teve menos carros circulando, e esse ano se vê mais carros nas ruas. Que
não houve indústria de multas, que houve mais ou menos notificações, que está numa
média normal de estatística; Perguntado a autoridade máxima do município afirmou em
entrevista que tinha essa "indústria de multas", o que a depoente tem a dizer sobre essa
afirmação do Prefeito, respondeu que na política se fala muitas coisas e o que se fala, e o
que se escreve, cada um tem a sua consciência. Como não fez um levantamento em cima
dos autos nos últimos tempos que não pode dizer, que não conseguiu catalogar dados dos
anos anteriores para fazer um paralelo desses 4 anos. Que o volume de notificações é
mais ou menos constante.· Questionada que o prefeito afirmou depois das eleições como !ÍJ.
autoridade máxima na TV Umaitá que foi relatado de uma reunião no início da gestã
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dentro do departamento com os agentes de trânsito do qual o Prefeito reafirma que iria
acabar com a indústria de multas, se a depoente estava presente nessa reunião e se teve
alguma instrução nesse sentido, respondeu que reunião não houve, que no primeiro dia de
apresentação no departamento o Prefeito apresentou a depoente para os agentes, foi
apenas isso que aconteceu, que estavam todos numa sala, que não se lembra do Prefeito
citar esse termo na reunião; Perguntado se a depoente pediu exoneração do cargo,
respondeu que foi um pedido próprio em função de CEI, que a Câmara instaurou, que foi
vereadora dentro das crenças e ética e achou saudável se afastar para que não houvesse,
de repente, algum comentário, que a depoente de alguma forma estaria impedindo o
acesso as informações. Que acredita na verdade e para que os trabalhos dos Vereadores
fossem mais céleres; Perguntado como um agente ganha gratificação sem ser solicitado
pela diretora, respondeu que não sabe, mas pode procurar, que vai verificar e informar. A
comisso indagou por que no dia 21 de outubro, enquanto a depoente ainda era diretora do
departamento, o senhor Eduardo Santin recebeu uma gratificação de 50% (cinquenta por
cento), sendo que no dia 27 de outubro, quando a depoente já não era mais diretora, o
agente recebeu 40% (quarenta por cento), de insalubridade, perfazendo 90% (noventa por
cento), de gratificação e insalubridade, respondeu que o senhor Santin hoje pinta a rua,
coloca placa, a questão da insalubridade está nas normativas da lei, que o senhor Santin
foi até a sala da depoente em agosto dizendo que aceitava qualquer trabalho, que fazia
qualquer coisa, porque precisava, porque estava em uma má situação econômica, que o
salário é muito baixo, que a depoente disse para o agente escrever em um papel que ele
aceitava qualquer atribuição, para que se for mandado para algum lugar não vir depois
algum processo dizendo que ninguém lhe perguntou, que a declaração do senhor Eduardo
foi enviada para o secretário, disponibilizando o servidor; Perguntado se quando a
depoente fazia as análises dos recursos, se reportava ao secretário de Obras e ao
Executivo, respondeu que não, a autoridade se reporta ao DETRAN, que o Prefeito não
tem os acessos; Perguntado no tempo que teve os Lockdown e os agentes de trânsito
estavam acompanhando a vigilância sanitária, se em algum momento a depoente disse
aos agentes para fazerem "vista grossa" referente a alguns empresários, respondeu que
durante o Lockdown houve a suspensão, que os agentes estavam com o carro da
vigilância e pela legislação vigente no CTB eles não podiam autuar porque os veículos que
eles estavam usando não estavam caracterizados, não eram do Depatran. A partir do
momento que os agentes de trânsito foram cedidos para a vigilância sanitária, eles
passaram a ser agentes da vigilância por requisição interna da Secretária de Saúde. Em
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relação a "vista grossa" a depoente afirma que não disse para fazer "vista grossa", que a
depoente falou assim, que agora vocês são agentes da unidade sanitária, aconteceu que
alguns agentes pegaram seus equipamentos e aproveitaram nessas idas noturnas e
faziam autuações, eles não estavam autuando no horário de trabalho do Depatran e esses
autos foram cancelados; Perguntado do senhor Henrique Morilla, quantas avaliações a
depoente fez dele esse ano que a depoente esteve a frente do departamento, respondeu
que fez uma avaliação que não era muito boa e que a depoente solicitou ao RH que se
fizesse uma junta com outros servidores para que avaliassem o senhor Henrique pelo
prazo que ele tinha já vivenciado, tanto é que essa avaliação foi feita no RH por alguns
agentes internos, o Henrique está em estágio probatório e a atuação dele dentro do
departamento, em alguns momentos ele batia de frente com a chefia, com insubordinação,
que a depoente entende como é difícil estar em um setor e ser visto apenas como uma
mulher e não como uma chefe, que o Henrique Morilla teve situações que bateu de frente
com outras pessoas dentro do departamento, o que fez com que a avaliação dele não
fosse tão satisfatória, para que ele não tivesse nenhum problema em função disso, a
depoente solicitou ao RH que fizesse uma junta e o avaliasse, que a avaliação seria em
março e só chegou em outubro. Questionada que o senhor Henrique disse que tinha sido
feita uma avaliação com uma nota melhor e após alguns dias ele recebeu outra avaliação
com uma nota menor e que a depoente disse para ele que aquilo tinha sido um teste,
respondeu exatamente, que fez uma nota maior mesmo tendo confrontado em algumas
situações relatadas em áudios com demais servidores, que chegou até a depoente que o
senhor Henrique teceu algumas considerações do tipo "levei vantagem", que na mesma
noite mandou um "whats" para ele dizendo que já sabia o que estava acontecendo, que
precisava falar com ele, o Henrique respondeu e a depoente "printou" e fez uma ATA
notarial dele, que a depoente disse que também tem que se defender, que em função
disso solicitou uma nova avaliação, que o senhor Henrique está em estágio probatório, e
não estão se entendendo. Que a depoente pediu a segunda avaliação, disse que não ia ter
valor nenhum, mas queria ela na minha mesa, e pediu para que se fizesse uma junta e ~
avaliasse o senhor Henrique pelas capacidades que ele já demonstrou, que não tem }.
interesse de atingir ninguém diretamente, que fez uma avaliação mais baixa sabendo que
não teria validade.
Conforme ATA número 21 de 19 de novembro de 2021 , que nesta data estava
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22/2021/C, o Prefeito Robson Cantu não compareceu e justificou sua ausência através do
ofício número 492/2021/GP, datado de 19 de novembro de 2021, informando não ser
possível atender ao convite da Comissão Especial de Inquérito para comparecer a Câmara
Municipal nesta data, a seguir o conteúdo do ofício. Senhor Presidente, cumprimentando a
vossa senhoria, venho através do presente informar que não será possível atender ao
convite desta distinta Comissão Especial de Inquérito para comparecer à Câmara
Municipal no dia 19 de novembro de 2021 . Destaco, entretanto, para fins de colaboração,
que os atos de gestão da senhora Marines Boff Gerhardt a frente do Departamento
Municipal de Trânsito- DEPATRAN, estão submetidos hierarquicamente ao Secretário
Municipal de Engenharia e Obras, que superintende diretamente os assuntos da pasta,
incluindo o referido departamento. Outrossim, que a tenho como pessoa íntegra,
trabalhadora e comprometida com o desenvolvimento de nossa comunidade. De toda
sorte, confio que esta Comissão exercerá seu papel com justiça, imparcialidade e
razoabilidade. Atenciosamente, Robson Cantu, Prefeito Municipal.
Diante da análise das oitivas realizadas nos dias 18 e 19 de novembro de 2021, os
membros da Comissão em reunião realizada no dia 2 de dezembro de 2021, decidiram
realizar novas oitivas no dia 15 de dezembro, para serem ouvidos os Senhores, Vereador
Januário Koslinski, Marcos Edgar Hirt e Marines Boff Gerhardt, nos respectivos
horários,9h, 9h30min, e 1 Oh.
Conforme ATA número 24 de 15 de dezembro de 2021, foi ouvido o Vereador
Januário Koslinski, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi
perguntado, como testemunha qualificada na própria A TA, que passou a ser inquerida.
Perguntado se o depoente confirma que esteve em reunião com o Prefeito no dia 22 de
setembro de 2021, respondeu que confirma, que às 16 horas ele foi para a reunião;
Perguntado qual era a pauta da reunião, respondeu que a reunião foi para aproximar mais
o depoente do executivo municipal, que é Vereador, que tem que fazer as coisas conforme
sua consciência e favorável ao povo. Declara que sempre foi coagido a andar do jeito que
o Prefeito quer; Perguntado se o Prefeito sabia sobre a CEI, respondeu que sabia sim, que
nessa reunião que teve no gabinete foi pressionado e coagido para retirar a assinatura da
CEI. Que o Prefeito disse que o depoente está prejudicando a diretora do Depatran;
Passado a palavra ao advogado da investigada que perguntou se alguma vez a Marines
pediu para ele assinar ou não assinar a CEI, o depoente declara que o marido dela
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' t' •
pressionou bastante, mas a Mari não, que o marido da Marines foi várias vezes na casa do
depoente para que ele retirasse a assinatura, que se não ele ia colocar os capangas dele,
porque ele tem bastante capanga lá no Piauí; Perguntado pela Comissão se o depoente se
sentiu ameaçado, disse que sim, que foi ameaçado pelo Werner, pelo Rossi, também para
retirar a assinatura. Que se sentiu ameaçado de morte.
Conforme ATA número 25 de 15 de dezembro de 2021, foi ouvido Marcos Edgar
Hirt, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado, como
testemunha qualificada na própria ATA, que passou a ser inquerida. Perguntado qual a
atividade que o depoente desempenha no Depatran, respondeu que está sem atividade no
Oepatran, que reveza entre ficar sentado em uma cadeira e em um banco; Perguntado se
o depoente tem conhecimento sobre multas de trânsito lavradas por agente sem uniforme,
respondeu que sim, que recentemente a atual gestora do Depatran pediu para o depoente
lavrar multas de trânsito mesmo sem estar uniformizado, afirmando ainda que vários outros
agentes de trânsito lavram multas sem estar uniformizados. Que não tem conhecimento
sobre arquivamento de multas de trânsito aplicadas por agentes, que há sempre a
ausência de parte do uniforme dos agentes que estão na rua, que nesses dias três agentes
saíram do departamento somente com a camisa, sem o boné e sem a calça, que percebe
que desde o dia 22 que está lotado no departamento é uma prática bem frequente e que a
alegação é a falta de uniforme, que tem agentes de trânsito que lavram multas sem
nenhuma peça de uniforme. Que o servidor Eduardo Santin lavrou para um único veículo,
salvo engano, 7 (sete) multas estando sem uniforme. Que a atual diretora está
frequentemente no Depatran, pelo menos de segunda a sexta-feira e que aos sábados não
viu ela em nenhum dia. Que dos cargos comissionados nos sábados não vai ninguém, que
tem como provar que está sem função no departamento, que a própria equipe que trabalha
com ele e o pessoal do Depatran sabem, inclusive dá para ver pelas câmeras de lapelas. "V
Afirma que lavrou multas desuniformizado para um caminhão que transitava na contramão, jJ>'
que
Passando
não houve
a palavra
uma
ao
contraposição
advogado da
dizendo
investigada
que
que
o depoente
perguntou
não
se o
podia
depoente
fazer
trab
multas;
alhou ~
/ . com a ex-diretora Marines, disse que não, que ficou no mês de março de três a quatro dias
no departamento, mas sem função. Sobre a questão dos uniformes, disse que não sabe ~
informar. Que acredita que se for preciso a CEI terá dificuldades em obter imagens da \X/\
câmera de lapela porque inclusive condutores que foram notificados são orientados a fazer ~
via judicial. ílrr ~ ~~~ X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~~-~
~ ~ (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522 ,.yf~~~·~~·· ~ :~t;1. J http ://www.pa obra co.pr. eg. br/ ceiOl 202 l @patobranco.pr.leg.br ~~1•t~ ... ";!J
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Conforme ATA número 26 de 15 de dezembro de 2021, foi ouvida Marines Boff
Gerhardt, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado,
como investigada qualificada nos autos do processo. Perguntado quando a depoente
assumiu como chefe do DEPATRAN, respondeu quem em 18 de janeiro de 2021;
Perguntado como se deu a indicação da investigada ao cargo, respondeu que foi um
pedido do atual gestor Robson Cantu; Perguntado o Vereador Januário que é de seu
partido em depoimento nesta Comissão afirmou que houve uma reunião com o Prefeito
Robson Cantu, e que o Prefeito nesta conversa pediu para que o Vereador retirasse a
assinatura de abertura da CEI, se a depoente teve conhecimento dessa reunião,
respondeu que não teve conhecimento; Perguntado se a depoente e o Prefeito discutiram
sobre as acusações que recaem sobre o Departamento de Trânsito, disse que não, em
nenhum momento.
5.0 CONCLUSÃO FINAL
Com base em todos os documentos apensados ao processo, bem como na análise das
oitivas, pode-se concluir que:
5.1 Da conduta de Marines Boff Gerhardt
Em análise ao depoimento do senhor Lucas Perondi, bem como na Ata Notarial de
páginas 4 a 7 do processo da CEI, o qual confirmou que a ex-diretora do DEPATRAN,
senhora Marinês Boff Gerhardt, entrou em contato com o mesmo por meio de aplicativo
WhatsApp para orientá-lo a alterar o recuso do auto de infração, ainda nas palavras de
senhora Marinês: "Preciso que você troque sua justificativa; Venha até o Depatran,
pegue uma folha de justificativa e escreva o seguinte: Fiz uma conversão à esquerda
para entrar no posto; Adentrar em lote Lindeiro Art. 216; e peço arquivamento; Se
você escrever isso, cancela a multa; A defesa não pediu isso", fatos estes também
confirmados pela Senhora Marinês Boff Gerhardt, a qual, em seu depoimento, também
confirmou que entrou em contato com o senhor Lucas Perondi dizendo que a defesa era
( -
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Plt OBRAN O
inconsistente, que não terminava com alguma coisa mais palpável, para verificar a situação
do infrator no momento do auto de infração.
Diante de tais fatos, por meio do Ofício nº 23/2021 - CEI, com data de 22 de
novembro de 2021, foi solicitado ao Chefe do Executivo que fosse enviado todos os "Autos
de infração que foram arquivados desde janeiro de 2021, em arquivo digital".
A referida documentação foi enviada por meio do Ofício nº 540/2021 GP, em 16 de
dezembro de 2021 , sendo o período de 05/01/2021 a 31/10/2021.
Em análise aos documentos acostados no Processo da CEI, especificamente nas
páginas 321 á 364, as quais corresponde a "Relação de Autos Cancelados", verifica-se
que salvo melhor juízo, diversos Autos de Infração foram invalidados de ofício sem a
devida fundamentação, tendo como justificativas observações incongruentes e sem
amparo legal. Pode-se citar alguns exemplos, como:
- Falta de Imagens;
- O condutor chegou no término do AIT, devido aos motivos;
- Agente de trânsito encontrava-se sem a devida identificação;
- Erro de português;
- Anexar foto;
- Conforme conversa com a diretora o usuário comprovou;
- Conforme autorizado da diretora circular interno 04/2021;
- Placa inconsistente;
- Mudar observação;
- Veículo oficial.
Chama atenção a grande quantidade de Autos de Infração invalidados com a
justificativa de "Agente de trânsito encontrava-se sem a devida identificação;".
Com base nos depoimentos dos Agentes de Trânsito durante as oitivas, os mesmos
relataram que é recorrente a falta de vestimentas de identificação.
Portanto, se os agentes de trânsito estavam na rua, realizando as funções inerentes
ao cargo, com o conhecimento da diretora e sobre ordens da mesma, torna-se incoere
a invalidação de Autos de Infrações com esta justificativa.
As hipóteses de anulação de ofício de autos de infração enquadram-se apenas
diante da existência de erros formais no auto de infração de trânsito, exemplo, "o mesmo
estava rasurado" quando não sendo erro formal. As justificativas de invalidação devem
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sempre estar de acordo com a legislação de trânsito, ou seja, de acordo com o Código de
Trânsito Nacional Brasileiro - CTNB, pois, não sendo assim, salvo melhor juízo entende-se
como renúncia de receita.
No Brasil, o que regulamenta as práticas de renúncia de receita encontra-se
postulado na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o qual em seu art. 14, § 1° ,
assim menciona:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
§ 1 º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Portanto, as invalidações feitas pela ex-diretora do Departamento, senhora Marinês
Boff Gerhardt, não estão em conformidade com as hipóteses do artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, salvo melhor juízo comprovado a renúncia de receita por parte da exdiretora, a mesma incorre na prática de ato de improbidade administrativa de acordo com o
art. 1 O da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992:
Art. 1 O. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1° desta Lei, e notadamente.
Salvo melhor juízo, comprovado a prática de ato de improbidade administrativa,
deve-se responsabilizar o agente público por dano ao erário. Visto que qualquer iniciativa
contrária aos princípios da administração pública caracteriza crime de responsabilidade,
ato de improbidade ou mesmo a combinação destes.
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5.2 Da conduta do Secretário de Engenharia e Obras:
Considerando que o Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN está
inserido na Secretaria de Engenharia e Obras, foi intimado o secretário que responde
atualmente pela respectiva pasta.
Em análise ao depoimento do secretário, senhor Vladimir José Ferreira, quando
perguntado se tinha conhecimento de como eram analisados os autos de infração e os
recursos pela ex-diretora Marinês, respondeu que a prefeitura lida com muita gente
simples, que em muitas vezes vão e pedem pra dizer como fazer uma defesa e que não vê
mal nenhum nessa prática.
As informações prestadas por servidores do Depatran como orientação é prática
típica e normal do órgão, contudo esta não pode ser praticada de modo que venha a lesar
os cofres públicos ou de forma contrária a atuação do mesmo, qual seja função
fiscalizatória do trânsito, que ocorre quando da lavratura do Auto de Infração.
Portanto, salvo melhor juízo, por ser o superior hierárquico da ex-diretora do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, competia a este tomar
providências quando do conhecimento das possíveis irregularidades cometidas no órgão,
desta forma o senhor Vladimir incorre no art. 320 do CP:
Art. 320 Deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar
subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe
falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade
competente.
Dentre um dos crimes contra a Administração Pública, a condescendência
criminosa tutela-se a probidade da função pública, em sua respeitabilidade e quando a
moralidade e a reputação ficam comprometidas.
5.3 Da conduta do chefe do Poder Executivo
Em oficio nº 492/2021/GP, o Prefeito Municipal Robson Cantu, declinou do convite
para comparecer a CEI, esclarecendo em seu oficio que a gestão da senhora Marines Boff
Gerhardt a frente do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, estão submetidos
hierarquicamente ao Secretário Municipal de Engenharia e Obras, que superintende
diretamente os assuntos da pasta, incluindo o referido departamento.
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, ... (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
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... .
Entretanto, entre as tantas funções inerentes ao cargo de Chefe do Executivo, uma
delas é responder pela administração da máquina pública.
Em tese, pode-se considerar que a omissão do chefe do Executivo ao não tomar
providências diante do conhecimento de possíveis irregularidades cometidas pela diretora
do Departamento, ciência esta que foi comprovada com o depoimento do vereador
Januário Koslinski, que relatou em sua oitiva ter sofrido pressão do senhor Robson Cantu,
o qual solicitou que ele retirasse a assinatura do requerimento que postulava a abertura de
uma CEI para apurar possíveis irregularidades do DEPATRAN, pode-se concluir que:
Em tese, o prefeito municipal incorre no crime de prevaricação, o qual de acordo
com o Art. 319 do CP.
Art. 319 O crime de prevaricação consiste no fato de o agente "retardar
ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento
pessoal.
Ainda, de acordo com a Lei nº 1245/93 de 17 de setembro de 1993, que "Institui o
Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e
fundacional". No Título V, trata do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o
Art. 137, o qual dispõe que:
Art. 137. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público municipal é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a
ampla defesa.
Conclui-se também que pode ter havido a prática de ato de improbidade
administrativa que de acordo com o art. 1 O da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992:
Art. 1 O. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1° desta Lei, e notadamente.
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Por fim, cabe esclarecer que Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário ./ .
aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o
exercício de função pública ou decorrente desta.
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, .. (46) 3272 - 15 23 / 3272 - 1522
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6.0 DOS PEDIDOS
Considerando, diante das condutas atípicas e antijurídicas praticadas pela senhora
Marinês Boff Gerhardt, ao invalidar os Autos de Infração sem embasamento legal, bem
como orientar infrator a mudar autos de infração, fazendo o papel de defensora, ou invés
de fazer os julgamentos conforme a legislação determina, quando ocupando cargo de
direção do Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, esta pode ter
praticado os crimes já descritos acima.
Considerando a possível omissão praticada pelo secretário, senhor Vladimir José
Ferreira, ao não tomar providências quando da ciência das possíveis irregularidades do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, este, salvo melhor juízo, comete
o crime de Condescendência Criminosa.
Considerando as responsabilidades inerentes ao cargo de chefe do Executivo
Municipal, o senhor prefeito, sendo sabedor das possíveis irregularidades no
Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, não tomou providências a fim de
apurar os fatos e responsabilizar os possíveis culpados, salvo melhor juízo deve responder
por Improbidade Administrativa.
Constatado que pode ter existido ato de improbidade administrativa, contrariando a
Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 1 O, caracterizando a
violação aos Princípios da Administração Pública, motivo pelo qual sugiro que seja enviado
cópia integral deste processo realizado pela Comissão Especial de Inquérito ao Ministério
Público da Comarca de Pato Branco, para que seja objeto de análise, a fim de que se
ingresse, conforme o caso, com medida judicial competente.
De acordo com o art. 5º, da Lei Federal nº 1.579/1952, a conclusão do presente
relatório será objeto de projeto de resolução a ser deliberado em Plenário cujo esboço
segue em anexo.
É o relatório.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2022.
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\
t .
Rafael Celestrin
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
V----..~~ P~ O RA C
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Relator), Marcos Junior Marini -
Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL (Presidente) e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, componentes da Comissão Especial de Inquérito, instituída
através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Aprova o relatório final e as conclusões da
Comissão Especial de Inquérito instituída pela
Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021.
Art. 1° Fica aprovado o Relatório Final e as Conclusões da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a
finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Celestrin
Membro
Junior Marini J,., embro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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A2 POLITICA _________ _ diariodosudoeste.com.br
PELO
PARANÁ
Prêmio Fiep
AOIPR
A 7• edição do Prémio Sislema Flep de Jornalismo é
a 1nals concorrida desde que a co111 peliçào foi criada em
20 l <I. Foram 236 irabalhos jornalíSlicos inscritos nas
cinco caiegor ias disponíveis (101 nalismo Impresso. ln1crnet. Fotojornalis1110. Repo1 tagcm de Rádio e Reponagem de n 1). São 71 ma1e1iais a mais do que na úhima
edição. A lis1a dos finalistas será conhec ida em março,
no site sistemafiep.org.br/prPmiodejomalismo. E a ceri1116nia de premiação es1á prevls1a para 7 de abril, Dia
do Jornalis1a.
Regularização l> secre1ário de r:s1ado do Oescnvolvimemo Sus1en1ável e do Turismo. Márcio Nunes. feL a entrega de do·
cumentos de regularização fundiária para 93 familias do
Asscn1a111ento Dorcelina Falador. A p.c1s1a já liberou quase RS 6 milhões para o município. 'Fico feli" em ver que
o sonho dessas fanúlias de trabalhadores está se reali2.lndo. agora com mais um ~so tmponantc para que 1enham a escri1ura definitiva de suas 1crras·. afinnou o secrctMlo
Aciclen lc fatal
U111 acidente en\'oh'eudu unia caminhonele S 1 O na
rodovia PR 497, 1irou a vida do e.x vice-prefeito de São
ig i do Iguaçu. Albino llissolollL O acideme ocorreu
na manhã dcs1a terça-feira (22). De acordo com infor.
mações. ele dirigia a camlnhonc1c scmido prainha da cidade quando teria perdido o con11ole da direção, saiu da
pisia e colidiu violema111en1e em um ·1oco" de ár\'ore ao
lado da via
Há possibilidade
O presidente da Federação das Fmpresas de Transpo11es de Cargas do Paraná -Fe1ranspar - coronel Sergio
fa cell , candida10 a uma vaga na Assembleia l.egisla1i·
va do b iado, recebeu a vlsila do deputado federal. Ricardo l3a1 ros (PP), que lhe formulou com1te para ingressar
no parlido. Malucelli, ainda sem partido. disse que recebeu com honra o convite P que esmdar.1 a possibilidade
de fa1er pan e do PP.
Dire tor ela Binacional
O presideme da República. Jair Bolsonaro. pan icipou
da cerimônia de posse do dire1or-geral brasileiro da hai·
pu Binacional, almirame Ana1allcio Risden Junior. Risden
Junior é o 14° diretor-geral brasileiro em 15 diretorias.já
que Euclides Scalco assumiu o pos10 por duas vezes. cn1re 1995 e 2002. O manda10 dos diretores é se111pre de
quatro anos. indcpendcmementc de mudanças, e vence
em maio de 20 22. Logo depois, a diretoria é reconduzida.
O discurso .. · Em discurso. o prcsidcmc Jalr llolsonaro 1ambém
elogiou os ex-presidentes milhares do llrasil Emílio GarraslaLu Médici e Ernes10 Gelsel ·o que seria do Brasil
sem as obras dos anos 19707 Aqui. lemos haipu Binacional !Obra do] Emílio Ga11as1azu édi i junlameme com
Alfredo Stroessner. ciwu Rol~naro.
Parcerias O govc1 nadar e111 exercício. Darci Plana. 1arnbêm cs1eve presente na solenidade de posse do no\'o dire1or. "As
parce1ias com a haipu são fan1ásúcas. Desde que assumi·
mos o Governo do biado o Paraná recebeu mais recursos cio que lodos os 30 anos antr1iores. Tenho certeza
que vamos continuar com essa parceria. que é boa para o
Par.má e para o llrasil", disse Piana
Bancada feminina Trami1a na AssPmhlPia Legislativa do Paraná (Al•p)
um projeto de resolução que CJ ia a bancaria feminina. Se
ap1 ovado, as parlamcnlarcs 1cr3o m.1fs visibilidade cm
espaços de liderança da Alep. Leia 111als abaLxo. As ba11-
cad.is têm cllrel10. junlO aos blocos pa11idá1ios. a indicar
membros lilulares e suplc111cs às comissões da Alep. Es1a
é a p1 imcira proposta de cliação de 11111a hancada feminina a 1r.:uni1ar na Casa
Dl Redlç.!o ADl·PR 1 Colunr! pubht?dJ s'mulUntJmente cm 22 jomlis e pofl ais associados >;>t-n?'.vno .?d prccmt.f
Relatório da CEI aponta
improbidade administrativa
no caso Depatran
O relalólio final foi apresenlado pela CEI na tarde de lerça-feira (22)
Cristina Vargas
cr.H:n.! c-d 3r"odos~ste.com bf
Na iarde de 1erça-feira (22). a Conússão Especial
de lnqué1i10 (Cl'I) da Cãmara ~fun icipal de Pato llra11 -
co, que invcs1iga denúncia
de possível irregularidades
110 Depan amen10 Municipal
de Trânsito de PalO Branco
(Tlepalran). apresemou rela1órlo final sobre as investigações. em emrevisla col ~
liva na Casa de Leis.
A CEJ é fonnada pelos
vereadores Romulo Faggion
(PSI). presideme; Eduardo
Albanl Dala Costa (MDll).
rclawr. e pelos membros
vereadores arc s Junior
Marinl (Podemos). Rafael
Cclestrin (PSD) e Thania a
ria CamJnskJ Gchlen (DE.\I).
Segundo o relator da
CEI. \Weador Eduardo Alllani Oala Costa (~IDIJ) , ore·
suhado das invesligações
aponta parecer favorá\'CI ao
crime de r111probidade aciminisirativa em relaçào aos
agemcs públicos cx-dirclora do Ocpatra11, rinés
Boíf Ge1 hardl; ao secretá·
lio municipal de Engenharias e Obras de Pato Branco.
Vlacli111fr José Ferreira: e ao
prcfcilo de Pato Branco. Rob~11 Canlu (PSD).
A improbidade e111 relação a ex-diretora do Depa
tran se dá. de mndo geral,
"por ler renunciado a rccci1a· e ao sccrc1ário ·por nào
ler e11ll ado com medidas
para tenlar levanlar as ili·
Administração,
Comércio e Serviços
Comércio, Atacado e Varejo
"O caminho da quallflcação profissional"
(4613225-8223 (46) 99941-7415 (9
Rua Ara1i9b6/a, 155 -Pato B1anc<)-PR
fo açõe~ sohre o caso, tornando-se condesccndc111e
com a situaçao·. Já quamo
ao prefeilo, a indicação é cm
decorrência de ·esiar cieme
do que es1ava acontecendo
P não ler afas1ado a ex-dire1ora µara i1wesligação. pois
fo i ela quem pediu o afastamelllo do cargo".
De aco1 do com o presi·
deme do Legislali\'O, \'Creador Claudemir Zanco (PL) n
rcla1ório Cor aprovado pelos
cinco vereadores que for.
marn a co11li.ssào e agora o
processo seguirá os 1rã111i1es legais na Casa de Leis.
O presiden1e da CFI,
vereador Ronmlo Faggio11
(PSL) explicou que o rclató·
rio se1á apresentado e1n pie·
nálio e i11depe11de111e do resuhado. seja aprovando ou
não, será encaminhado ao
Ministério Público.
"Seg1111do a Lei nº 15 79,
de 1952. é preciso que se
faça um Projelo de Resolução. obrigatório que passe
pelo plenário para c!M a.s diligi>ncias correias para depois chegar ao li11i 1 io
Público. onde será julgado
e sei ão feitos os encanúnhamPnlos correios da ler . rPssahou o relator.
Danos ao erário
público Ques1ionado sobre qual
1eila sido o déficit do Município com a perda da receita nesse c;ic;o, o rela1or explicou que a Comissão não
chegou a fa1er o calculo do
\'alor que o Município teria
~ado de arrecadar.
·o Projeto de Resolução
onde a Comissão apro\'Ou o
relatório final de improbidade será lido na próxima
sessão. na qua11a-fei1a (23).
Todo o malerial de mulras.
hoje cm 101 no de 500 pági·
nas. que cs1ào no processo.
µode1á ser levantado pelo
fi nlsté io Público, como o
reem so a ser dt \'olvido ao
Município de PalO llranco
Todo o material es1á a dispo
siçào da população e no pró·
ximo dia 7 es1art>111os delibe
rando e \'Olamlo. O resulrndo
da Comi<;..<,io. sendo positi\'O
ou ncgalil'o. ser<\ enviado ao
~finls1ér o Público", frisou o
p1 esldenle da Câmara
O processo completo
es1á disponível atra\'és do
link l111ps-//bil.ly/36A·IFo1
e o rclalório final podr ser
acompanhado das páginas
~0 alé a 47•1.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo LeHislativo
Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo ele Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/02/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 23/02/2022 - 14:37
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / PSL
Lista de Presença na Sessão: Clauclemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina ele
Oliveira Rodrigues Hamera / PV; Romulo Faggion / PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen /
DEM
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Clauclemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária elo dia 23 (vinte e três) de fevereiro ele 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa ela liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Romulo Faggion - PSL. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e
um) ele fevereiro ele 2022, a qual foi aprovada por unanimidade elos vereadores presentes.
Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofício nº 52/2022/GP, datado ele 21 ele fevereiro ele 2022, enviado
eletronicamente, através elo SAPL, pelo Prefeito, senhor Robson Cantu, informando que, a
partir desta data, o novo líder ele governo elo Executivo Municipal na Câmara será o
vereador Rafael Celestrin - PSD.Ofícios nº 37/AL e 38/AL, datados de 21 e 23 ele fevereiro
de 2022, enviados pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta
aos Ofícios nºs 10 e 62/2022-DL (requerimentos nº 18/2022 e indicações nºs 34 a
47/2022).0fício Pres. nº 3/2022-CMULHER, datado de 21 de fevereiro de 2022, enviado
por correspondência eletrônica pela Comissão de Defesa dos Direitos ela Mulher da
Câmara dos Deputados, assinado pela Presidente, Deputada Elcione Barbalho, referente
"criação de órgãos de defesa dos direitos das mulheres nas esferas legislativas
municipais" e encaminhando requerimento nº 49/2021, de sua autoria.Convite para
participar ela Audiência Pública de prestação de contas da Administração Pública
Municipal, referente ao 3º quadrimestre elo ano de 2021, a ser realizada no dia 24 de
fevereiro de 2022, às 131130, no Plenário de Sessões desta Casa ele Leis. 07. GRANDE
EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço elo Grande Expediente o vereador Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, para apresentação elo Relatório Final da Comissão Especial de
Inquérito que teve como finalidade apurar supostas irregularidades ele caráter
administrativo, no âmbito elo Departamento ele Trânsito ele Pato Branco - Depatran. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Maria Cristina ele
Oliveira Roclri9ues Hamera, líder elo PV e Marcos Junior Marini, líder cio Podemos. 09.
PARTICIPAÇAO DE CONVIDADOS: Fez uso ela palavra, a Assessora de Coordenação e
Acolhimento e Mobilização Superintendência Gera l de Diálogo e Interação Social do
Governo cio Estado elo Paraná, Joseli Collaço, para explanar sobre a Audiência Pública a
ser realizada no dia 4 ele março de 2022, às 19h, nesta Casa de Leis, para falar sobre o
Projeto de Lei nº 4216/2021 (PL Autogestão em Moradia, institui diretrizes para a
produção de moradia por autogestão, cria o Programa Nacional ele Moradia por
Autogestão e dá outras providências).
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 48 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de inclusão no Programa de asfaltamento as ruas Rua Silva Jardim e Av. das
Torres. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número ele Protocolo: 309, Tipo: Leitura, Sim:
23/02/2022
Rlla Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 https://1vww.palobra11co.pi:leg.br/ · Email: /egis/alivo@patobranco.p1:leg .br 23/02/2022
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Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 2 - Indicação nº 49 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
elaboração de sistema de aplicativo e/ou site, que organize os horários disponíveis para
reserva cios ginásios municipais. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo:
324, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 50 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a
inclusão no programa de asfalto as mas, Padre Vieira, Castelo Branco, Osvaldo Cruz, da
Inconfidência, final da Alexandre Gusmão, Castro Alves, TV Coelho Neto, 21 de Abril,
Érico Veríssimo, TV Ouvido1~ TV entre Osvaldo Cntz e Castelo Branco, Adamastor Zimelo,
Dom Pedro 1, Máximo Sloboda, bairro São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 327, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 117 de 2022, Reiterando:
Requer ao Executivo Municipal que tome as devidas providências para solucionar os riscos
e acidentes que vem ocorrendo na Rua Lídia Oltramari esquina com a josé Fraron, no
Bairro Fraron. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 310, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. ; 5 - Requerimento nº 118 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal a implantação de uma praça com playground, academia ao
ar livre na Comunidade de Independência. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani
Dala Costa, Thania Maria Caminski Ge hlen, Número de Protocolo: 311, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Rafael Celestrin - PSD. ; 6 - Requerimento nº 119 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal a reforma da passarela localizada na Rua Antonio Franco, no Bairro
Bortot. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 312, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin
- PSD. ; 7 - Requerimento 112 120 de 2022, Requer ao Executivo Municipal operação
tapa-buracos na Rua Artibano Sutille, no Bairro São Francisco. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 313, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Rafael Celestrin - PSD. ; 8 - Requerimento nº 121 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal operação tapa-buracos na Rua Vicente De Col, no Bairro São
Pagnoncelli. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 314,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Rafael Celestrin - PSD. ; 9 - Requerimento nº 122 de 2022, Requer a
realização de sessão solene para homenagem a Desembargadora do Tribunal de justiça do
Estado do Paraná, Senhora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, pela grande atuação
jurídica realizada na magistratura do Estado do Paraná, a ser realizada no dia 3 de março
de 2022, às 14:00 horas, no Fórum Desembargador James Pinto de Azevedo Portugal, de
Pato Branco - PR. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 315, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 10 - Requerimento nº 123 de 2022, Requerem a suspensão da tramitação do Projeto
de Lei Ordinária nº 165/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Dala Costa - MDB,
Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que institui o Programa
IPTU Verde no Município de Pato Branco, Paraná. Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
316, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. ; 11 - Requerimento nº 124 de 2022,
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Rua /\rariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 32 72-1500 /Jttps://www.patobra11co.pdeg.b11 - Email: /egislativo@patobra11co.pr.leg.br 23/02/2022
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@ ~
- o
Requer ao Executivo Municipal, informações se há prev1sao de reparos e melhorias no
parquinho do CMEI Toca do Coelho. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 317, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. ; 12 -
Requerimento nº 125 de 2022, Requer à Secretaria de Assistência Social manifestação
técnica, sobre o Projeto de Lei nº 117/2021 que "Institui o "Programa Vale Gás" durante a
situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírns (COVID-19) e
dá outras providências", de autoria do vereador Claudemir Zanco. Autores: Marcos Junior
Marini, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 318, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin
- PSD. ; 13 - Requerimento nº 126 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que seja
realizado a pintura das ciclovias da Av Tupi, na Região Sul, entre o posto Seis Rodas e o
Trevo da Patrolinha. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Dirceu Luiz Boaretto, Marcos
Junior Marini, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
319, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. ; 14 - Requerimento nº 127 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal informações sobre os imóveis alugados pela Prefeitura
Municipal de Pato Branco. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 320, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. ; 15 - Requerimento nº 128 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal que seja construído um bueiro na Rua Lupicinio
Rodrigues, no Bairro Pinheirinho. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 321, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. ; 16 -
Requerimento nº 129 de 2022, justifica a ausência na sessão ordinária do dia 23 de
fevereiro de 2022, em virtude de curso presencial em UTFPR. Autor: Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 322, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento nº 130 de
2022, Requer a prorrogação de prazo por (10 dias) para exarar parecer ao Projeto de Lei
nº 215/2021, conforme Art. 53, do Regimento Interno. Autor: Marcos Junior Marini,
Número de Protocolo: 323, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. ; 18 -
Requerimento nº 131 de 2022, Requer ao DNIT que informe se há previsão de
melhorias na iluminação no trevo da Taísa, na BR 158. Autores: Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 325, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin
- PSD. ; 19 - Requerimento nº 132 de 2022, Requerem ao Executivo Municipal, que
através da Secretaria Municipal de Educação, informe a esta Casa de Leis, quais Escolas
Municipais ainda possuem quadro de giz e se há previsão para que sejam substituídos.
Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 326, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. ; 20 - Requerimento nº 133 de 2022,
Requer ao ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnim: que divulgue
a tabela de subsídio aos Policiais Militares, além de transparência nas discussões sobre as
pautas. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 329, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O,
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Rua Arntiboia, 491 - Pato Brn11co PR Te/.: (46) 3272-1500 llttps://w1vw.patobrn11co.p1:/eg.b1i - Email: legislativo@palobranco.p1:/eg.br 23/02/2022
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Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. ; 21 - Requerimento nº 134 de 2022,
Requer ao Depatran, a fiscalização elos veículos estacionados na Rua Guarani, no Centro,
onde tem o o ponto elo transporte coletivo, intensificando a sinalização horizontal e
vertical nos espaços destinados ao estacionamento perpendicular, que deverão ficar
dentro no retângulo destinado ao estacionamento e que veículos de maior porte sejam
proibidos ele estacionar neste lugar. Autores: Clauclemir Zanco, Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 330, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. ; 22 -
Requerimento nº 135 de 2022, Requerem ao Depatran, solicitando elo Órgão Gestor, as
seguintes informações: - se há algum estudo técnico ele viabilidade técnica e econômica,
com laudos, pareceres e documentos que justifique a determinação ela dispensa ele
cobradores na Tripulação elas linhas ele coletivo urbano no município; - esclarecer e
apresentar documentação pertinente cio exato número ele trabalhadores durante o período
das planilhas fornecidas pelo órgão gestor ao SINTROPAB. Autores: Claudemir Zanco,
Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Data Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
331, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. ; 23 - Requerimento nº 136 de 2022,
Requer à Deputada Federal, Leandre Dai Ponte, para que a mesma interceda junto ao
Governo Estadual no sentido de viabilizar a designação de profissionais com a finalidade
de recompor e aumentar o efetivo da Delegacia da Mulher ele Pato Branco, hoje conta com
um número insuficiente de profissionais. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 332,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Rafael Celestrin - PSD. ; 24 - Requerimento nº 137 de 2022, Requer à
Secretária Municipal de Educação e Cultura, Simone elos Santos Painim, que seja
agendada uma reunião no dia 9 de março de 2022, a partir das l 5h30min. após a sessão
ordinária, juntamente com o responsável e monitoramento elos inscritos nas vagas dos
CMEis, para falar sobre a estrutura da Educação Municipal, e o TAC firmado com o
Ministério Público. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Linclomar
Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 333, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinsld / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Harnera / PV ; Rornulo Faggion / PSL ; Thania Maria
Carninsld Gehlen / DEM
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento elo exercício de 2022 no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
ele Protocolo: 143, Processo: 12/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. Votos Nominais :
Joecir Bernarcli - Sim ; Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boare tto - Sim ;
23/02/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 lillps://1vww.palobra11co.pi:leg.b1i - Email: legislolivo@potobra11co. p1:/eg.br 23/02/2022
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Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 -
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 5 - Joecir Bernardi / PSD ; 6 - Eduardo Albani Dala
Costa / MDB ; 7 - Marcos Junior Marini / Podemos
Ocorrências da Sessão: Ausente na sessão o vereador Ra fael Celestrin - PSD. Finda a
Ordem do Dia, o Presidente, vereador Claudemir Zanco - PL, solicitou a autorização do
plenário, a fim de que seja utilizado o espaço de participação de convidados
pela Assessora de Coordenação e Acolhimento e Mobilização Superintendência Ge ral de
Diálogo e Interação Social, Joseli Collaço. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem
como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "https://sapl.pa tobranco.pdeg.br/
sessao/2156" .
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão U1LJ OEl·11 ~ 711Nt:O lllRCEU LUIZ BOf\FfüHO
PRESIDENTE VEREADOR -PODEMOS
Assinado <fgilalmi=nte Assinado Digita!mente
ACT-Sa'eweb23i'0212022 18:03:20-03:CO ACT-Sa'i:web24i'0212022 12:08:43 -03:CO
Presidente:
Claudemir Zanco / PL
EDUM DO AlBf\NI OALA COSTA
VEREADOR · MDB
Assinado <fgilalm...-=-nte
ACT Safeweb2'1•'02/202212:21:46 -03:CO
Primeiro
Secretário: Eduardo
~lli\G~ K5%l~S1 1 V~ÀEADOR - PSDB
Assinado cf.;i1alma\te
ACT-Safeweb24l0212022 14:05:03 -03:CO
Januário Koslinski /
Pt~OMM~ ROORIGO GRANOAO
VEREADOR - OEl.I
Assinado Digita!ment.;,
.A.CT Safewl!b241\X212022 12;42:16-03:00
Lindomar Rodrigo
Brandão / DEM
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boare llo
/Podemos ROMULO F1\GOION
VEREADOR • PSL
Assinado <f4talll\E1\te -- --..A.~C""f"""S ..... a'eweb23i'0212022 18:0:9:54 -03:00
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / PSL
JOECIR 8ERNARDl:71839445904
VEREADOR - PSD
Assinado Digitatmente
- - - - - - -1\ .... C-+T-;:S><iaH4ft>A"Web2410212022 13:44: 21 -03:00
Joecir Bernardi /PSD
MARCOS JUNIOR MARINI
VEREADOR • PODEMOS
Assinado <f9jtalrne,nte _______ _,.A..., ,C,..T-..S ..... '~'IE!b24 '02/2022 13:27:23 -03:00
Marcos Junior Maiini
/Podemos
Rua Arariboia, 491 - Pai.o Branco PR Te/.: (4 6) 3272-1500 littps://www.pal obranco.p1:/eg.b1i - Email: legis/alivo@pat obranco.pr: leg./J r 23/02/2022
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MARl/1 CRl$TIN/1 OE OLIVEIRA rWOAIOUES ~l,i.\ M RA íHANI,.\ MARIA CAMINSKI G HLEN
VEREADORA PV VEREADORA • DEM
Assinado Dígíta!mente Assinado cf.;palmente
ACT-Safeweb231'0:2/2022 18:15:23 -03:C-O CT a~eweb '0:212 22 2:10: 9-0 :00
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV
Thania Maria
Caminski Gehlen /
DEM
Rua Ara ri/Joia, 491 · Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 l11tps://ww1v.pato/Jranco.pr:/eg./Jrj · E·
mail: /egislalivo@pato/Jranco.pr:leg./Jr 23102/2022
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MINISTÉRIO PÚBLI
cio Estado <io Paraná
SUBPROCURADORIA·GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Núcleo Criminal - Setor li {Prefeitos)
Ofício n2 0136/2022/SUBJUR/GAB
PIC n2 MPPR-0046.21.158347-4
Senhor Presidente,
Curitiba, 22 de fevereiro de 2022.
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência no sentido de requisitar que
encaminhe a esta Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, no prazo de 15
{quinze) dias, cópia integral do procedimento de CPJ instaurado contra a Diretora do DEPATRAN
no Município, Marines Boff Gerhardt.
A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail: subjur@mppr.mp.br.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Claudemir Zanco
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
E-mail: vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
Rua Mnrachal Hermes, 1120- 7'i!. andar- Juvcvê- Curitiba/PR - CEP 80530-230
Fone: (41) 3250-4393 - E-mail: subjur@mppr.mp.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ofício nº 76/2022-DL
Pato Branco, 7 de março de 2022.
Senhora Promotora:
Em resposta ao Ofício nº 136/2022/Subjur/Gab, de 22 de fevereiro de 2022,
encaminhamos o processo integral que compõe os autos da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, instituída conforme Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a
finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, o qual deverá ser acessado no
seguinte endereço eletrônico:
https://sapl. patobranco.pr. leg .br/media/sapl/public/materialegislativa/2021 /15
787/processo cei - depatran - digitalizado.pdf
Referida Comissão Especial de Inquérito é composta pelos vereadores
Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael
Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL (presidente) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM.
Atenciosamente.
Excelentíssima Senhora
Symara Motter
CLl\UOEMIR Zl\NCO
PRESIDENTE
Assinado <fghalm;nte
ACT-Saft.web071'03/2022 17:12:27 -03:00
Promotora de Justiça
E-mail: subjur@mppr.mp.br
Rua Marechal Hermes, 820 - 7° andar - Juvevê
80.530-230 - Curitiba - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~\ (46) 3272-15 12 í9/ 3272-1543 (9
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ protocolo@patobranco.pr.leg.br
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Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/03/2022 - 13:50;
Encerramento: 07/03/2022 - 16:53
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / PSL
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de março de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. Após a leitura de um
trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do
Regimento Interno, a pedido do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, pelo
falecimento de Ralf Murilo Berto!. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) de fevereiro de 2022, a qual
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Documento protocolado junto a esta Casa de Leis
sob nº 349/2022, assinado por Sueli Canci Talau, referente denúncia e solicitação de
instauração de comissão processante. Ofício GAB 03/2022, datado de 4 de março de 2022,
encaminhado pelo vereador Claudemir Zanco - PL, comunicando o seu afastamento e
renúncia protocolada junto à Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Acamsop, em 2 de março de 2022, devido a denúncia feita conforme protocolo realizado
junto a esta Casa de Leis sob nº 349/2022, e encaminhando documento do ex-presidente
da Acamsop, senhor Marcus Vinicius Braz Santos, contendo declaração e esclarecimentos
dos fatos ocorridos no dia da Assembleia Geral realizada em 11 de fevereiro de 2022.
Ofício nº 57/2022/GP, datado de 24 de fevereiro de 2022, enviado eletronicamente, através
do SAPL, pelo Prefeito Municipal, senhor Robson Cantu, encaminhando os arquivos a
serem substituídos aos enviados precedentemente, anexos ao Ofício nº 40/2022/GP, que
trata ela Audiência Pública de apresentação do cumprimento das metas fiscais elo 3º
quadrimestre do ano de 2021. Ofício nº 136/2022/SUBJUR/GAB, datado de 22 ele fevereiro
de 2022, enviado por correspondência eletrônica pela Subprocuradoria-Geral de Justiça
para Assuntos jurídicos do Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela
Promotora de justiça, senhora Symara Mottei~ requisitando "que encaminhe, no prazo de
15 (quinze) dias, cópia integral do procedimento de CPI instaurado contra a Diretora do
DEPATRAN no Município, Marines Boff Gerhardt". Ofício nº 1/2022, datado de 23 de
fevereiro de 2022, assinado pela Presidente do Conselho Municipal de Educação
2020-2022, senhora Silvia dos Santos, solicitando aprovação, com urgência, dos projetos
de lei nº 14/2022 e nº 6/2022. Correspondências eletrônicas, datadas de 24 de fevereiro e
3 e 4 de março de 2022, enviadas pelo Técnico Judiciário, senhor joares Fontana, de
ordem do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco-PR, D1~ José Eduardo Ferreira
Ramos, encaminhando cópia integral de autos de processos para as medidas cabíveis.
Ofícios nºs 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47/AL, datados de 25 de fevereiro, 2, 3 e 4 ele março de
2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos
elo Município, em resposta aos Ofícios nº 514/2021-DL e 26, 17, 68, 48 e 43/2022-DL.
Documento datado de 18 de fevereiro ele 2022, protocolado pelo cidadão Flávio Casa,
07/03/2022
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Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
referente "Início ele Monitoramento e Fiscalização das Verbas deste Município". Ofício s/n,
datado ele 2 ele março ele 2022, assinado pelo Senhor Marcos Edgar Hirt, em complemento
ao ofício protocolado sob nº 3781/2021, contendo áudio e transcrições de mensagens ele
áudios para juntada ao todo da denúncia. Ofício s/n, datado de 2 de março de 2022,
assinado pelo Senhor Marcos Edgar Hirt, em complemento ao ofício protocolado sob nº
3781/2021, requerendo fotocópias de documentos relacionados à Comissão Processante nº
2/2022. Ofícios nºs 67/2022/GP e 75/2022/GP, datados ele 3 e 4 de março de 2022,
enviados pelo Prefeito, Robson Cantu, solicitando que seja retirada a Emenda nº 2/2022,
proposta através elo Ofício nº 66/2022/GP, e apreciada a presente Emenda Modificativa ao
Projeto ele Lei nº 14/2022, anexo à Mensagem nº 8, ele 16 de fevereiro ele 2022. Ofício nº
1/2022, datado de 28 de fevereiro de 2022, encaminhado pelo Presidente do Diretório
Provisório Municipal elo Partido Social Democrático - PSD, josemar Tadeu Campos,
indicando o vereador joecir Bernardi como liderança partidária elo PSD. Correspondência
eletrônica, datada de 25 de fevereiro de 2022, enviada pela Câmara dos Deputados,
encaminhando informações das transferências ele recursos da União (constitucional, legal
e voluntária) pagos aos Municípios. Ofício s/n, datado ele 3 de março de 2022, assinado
pelo Senhor Marcos Edgar Hirt, contendo pedido de manifestação/parecer técnico ao
MPE-PR e TCE-PR. Ofício nº 132/2022-DK, datado de 3 ele março de 2022, encaminhado
pela 1 ª Promotoria ele justiça ela Comarca ele Pato Branco, assinado pela Promotora ele
justiça, Silvana Cardoso ele Loureiro, referente ao Procedimento Administrativo nº
MPPR-0105.19.002469-2, para acompanhar e fiscalizar quanto ao cumprimento da
obrigação assumida no Termo de Ajustamento ele Conduta pela Clínica Gobbi Ltda ME e
Adalson Gobbi. Ofício nº 122/2022-DK, datado de 3 de março de 2022, enviado pela 1ª
Promotoria de justiça desta Comarca Pato Branco, Ministério Público do Estado do
Paraná, assinado pela Promotora de justiça, Silvana Cardoso de Loureiro, referente ao
Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.19.001749-8, referente acompanhamento e
fiscalização quanto ao cumprimento da obrigação assumida no Termo de Ajustamento de
Conduta firmado pelo senhor Antonio Celso Pilonetto. Ofício s/n, datado de 7 de março de
2022, assinado pelo Presidente ela Comissão Provisória Estadual do União Brasil, Felipe
Francischini, informando que, diante ela homologação ela fusão entre os antigos DEM e
PSL, que resultou no Novo Paitido União Brasil, na forma elo seu estatuto e, até que seja
homologada a indicação da comissão Provisória Municipal De Pato Branco, os vereadores
que integravam os antigos partidos estarão sob a liderança do vereador Romulo Faggion,
sendo que as deliberações serão tomadas pelo líder, na forma cio regimento interno desta
Casa de Leis. Ofício nº 6/2022, datado ele 7 ele março ele 2022, encaminhado e assinado
digitalmente pelo vereador Romulo Faggion, como liderança partidária do partido União
Brasil, indicando seu nome para compor a Comissão Especial de Inquérito - CEI
(Requerimento - Comissão Especial nº 4 de 2022). Convite enviado pelo Presidente da
Assembleia Legislativa elo Estado do Paraná, Deputado Adernar Luiz Traia no, o 1 º
Secretário, Deputado Luiz Claudio Romanelli e o 2º Secretário, Deputado Gilson ele Souza,
para participar ela Sessão Especia l Virtual em "Solidariedade e Apoio Incondicional à
Ucrânia e ao Povo Ucraniano", com início às 14h30 do dia 7 de março de 2022, a
participação será totalmente virtual, via aplicativo Zoom, transmitida ao vivo pela TV
Assembleia e redes sociais ela Casa (Facebook e Youtube). Convite enviado pela Presidente
da Assembleia Legislativa elo Estado elo Paraná, Deputado Adernar Luiz Traiano, para
participar da Audiência Pública sobre o "Projeto ele Lei Nº 688/2021, que dispõe sobre o
Percentual Mínimo ele Participação de Mulheres em Conselhos de Administração, em
instituições nas qua is o Estado detenha a maioria do capital social, com direito a voto ou
poder de indicação", a ser realizada no dia do dia 9 de Março de 2022, às 14 horas,
através do aplicativo Zoom. Convite enviado pelo Procon, para participar do evento de
Certificação do Programa Selo Empresa Amiga do Consumidor Pato-branquense e o
lançamento do Programa Consumidor Mirim, a ser rea lizado no dia 14 ele março ele 2022,
às 19 horas, no Largo ela Liberdade. Convite enviado pela Prefeitura ele Pato Branco
juntamente com o Instituto Federal do Paraná, para a assinatura elo Acordo de Cooperação
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Rua Arariboia, 491 · Pat o Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 littps://1v1vw.patobra11co.pdeg.br/ - Email: /egis/ativo@patobra11co.pi:/eg.br 07/03/2022
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para oferta de Cursos Técnicos do IFPR em Pato Branco, a ser realizada no dia 8 de março
de 2022, às 17 horas, no Auditório do Largo da Liberdade. Convite enviado pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher - CMDDHM, em parceria com a
Secretaria Municipal de Assistência Social, para participar da Audiência Pública em
alusão ao Dia Internacional da Mulhe1: a ser realizada no dia 8 de março de 2022, às
18h30min, na Câmara Municipal de Pato Branco. Convite enviado pelo Governo do Estado,
para a "Ação de Municipalização" da Secretaria de justiça, Família e Trabalho do Paraná,
a ser realizada no dia 10 de março de 2022, na Uniclep. 07. GRANDE EXPEDIENTE:
Fizeram uso da palavra no espaço do Grande Expediente a Vereadora e Procuradora da
Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, para explanar sobre o "Dia
Internacional ela Mulher"; e o vereador Claudemir Zanco -PL, para falar sobre o Projeto ele
Lei n2 15/2022, que autoriza o Poder Legislativo Municipal filiar-se e contribui!:
mensalmente, com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste cio Paraná -
Acamsop 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores joecir
Bernarcli, líder do PSD; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Maria Cristina ele
Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Lindomar Rodrigo Brandão, líder cio DEM;
Romulo Faggion, líder do PSL e Rafael Celestrin, líder do PSD.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 51 de 2022, Indicam ao Executivo Municipal
a possibilidade de cessão ele uso ou doação do imóvel da Universidade Aberta-Polo Pato
Branco, localizada no KM 01 - PR 493 N 1200, Via do Conhecimento - Fraron para as
instalações de um centro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Paraná-IFPR. - Obs.: Manifestou-se o vereador Marcos Junior Marini - Podemos, apoiando
a Indicação 112 51/2022. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário
Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 385, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº
52 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, colocar no programa de asfalto a rua Março
Penso, bairro Vila Esperança Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 386, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 53 de 2022, Indica ao Executivo Municipal,
colocar no programa ele asfalto rua jundiaí, Bairro São Roque. Autor: Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 387, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 54 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de iluminação na marginal da
Br 158, no trecho que compreende o Estádio Os Pioneiros, entre ruas Pantaleão Teles e
Parigot de Souza. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 419, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 55 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de inclusão do bairro Morumbi no Programa de Asfaltamento 100% dos
bairros do Município. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 424, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 138 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, por meio da Procuradoria jurídica, que se manifeste tecnicamente sobre o
Projeto de Lei nº 128/2021 o qual dispõe sobre a criação da central de intérpretes da
Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco, informando
sobre a legalidade da proposta. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 340, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 139 de 2022,
Requerem a quebra do regime de urgência do Projeto de Lei nº 15/2022, o qual autoriza o
Poder Legislativo Municipal filiar-se e contribui!~ mensalmente, com a Acamsop. Autores:
Januário Koslinski, Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 353, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
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Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da
matéria. - Obs.: Retirado de pauta pelos vereadores Januário Koslinski, Linclomar Rodrigo
Brandão e Thania Maria Caminski Gehlen, ; 8 - Requerimento nº 140 de 2022,
Requerem a Acamsop o agenciamento de reunião, nessa Casa de Leis, afim ele tratar cio
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2022 o qual prevê a autorização para que o Poder
Legislativo Municipal possa filiar-se e contribuir mensalmente com a Associação. Autores:
Januário Koslinski, Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
ele Protocolo: 354, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da
matéria. - Obs.: Retirado de pauta pelos vereadores Januário Koslinski, Lindomar Rodrigo
Brandão e Thania Maria Caminski Gehlen, ; 9 - Requerimento nº 141 de 2022, Requer
ao Executivo Municipal, que realize limpeza com urgência nos bueiros/boca de lobo da
Rua Dom joão VI travessa com a Rua Corretor Vilas Boas, Bairro Alvorada. Autores:
Romulo Faggion, Rafael Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
363, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 -
Requerimento nº 142 de 2022, Requerem o arquivamento o Projeto de Lei nº 15/2022
que autoriza o Poder Legislativo Municipal filiar-se e contribuir, mensalmente, com a
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná-Acamsop. Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 367, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 11 - Requerimento nº 143 de 2022, Reiterando o Requerimento nº 1051/2021, requer
ao Executivo Municipal, a doação de um terreno para a construção de um Centro de
Inovação, junto a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), câmpus Pato
Branco. Autores: Marcos Junior Marini, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 382, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 144 de 2022, Requer à Companhia
Paranaense de Energia - Copel - Agência de Pato Branco, que informe a esta Casa de Leis,
os motivos da constante interrupção (quedas) de energia elétrica no Bairro São Luiz,
Município de Pato Branco. Autores: Marcos Junior Marini, Lindomar Rodrigo Brandão,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 383, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 145 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal que encaminhe Ofício à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano e ele Obras Públicas - SEDU, solicitando que seja repassado
recurso para a execução do projeto da casa de passagem de animais. Autores: Thania
Maria Caminski Gehlen, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 384, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 cio RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 146 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal a estimativa do impacto financeiro e orçamentário referente ao
Projeto de Lei nº 64/2021, que institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e
Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município ele Pato Branco, Paraná.
Autor: joecir Bernardi, Número ele Protocolo: 388, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 147 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal, por intermédio da Secretária cio Meio Ambiente, que seja viabilizado
com urgência a feira ele adoção ele animais no município de Pato Branco. Autores: Thania
Maria Caminski Gehlen, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo
Faggion, Número ele Protocolo: 401, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 148 de 2022, Requer ao Executivo
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Rua Arnriboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272- 1500 lrttps://www.patobranco.pdeg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pdeg.br 07/03/2022
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Diogo Feijó, no Bairro La Salle.
Autores: Januário Koslinski, Eduardo AJbani Dala Costa, Número ele Protocolo: 406, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº
149 de 2022, Requerem ao Executivo Municipal que realize para que realize licitação
para o transporte escolar cios alunos que estudam fora cio município ele Pato Branco, como
alunos da Faculdade ele Palmas, Colégio Agrícola entre outros. Autores: Claudemir Zanco,
Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 408, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 150 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Noel Rosa, no
Bairro Menino Deus. Autor: Januário Koslinski, Número ele Protocolo: 409, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº
151 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto das Ruas
Carmela Bortot e Rua Estácio de Sá, no Bairro Bortot. Autor: Januário Koslinski, Número
de Protocolo: 410, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 20 - Requerimento nº 152 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a manutenção do
asfalto ela Travessa Santa Bárbara no Bairro Bortot, bem como a poda das árvores nessa
via. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 411, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 21 - Reque1imento n º 153 de 2022,
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a construção de pontes para passagem de
pedestres nas Ruas Irineu Bertani e Rua Nestor Cardoso que irá ligar as vias a Rua joão
Penso, no Bairro Vila Esperança. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 412,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerime nto
nº 154 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Assis Brasil nas proximidades do imóvel n2 827, no Bairro
Bortot. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 413, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 155 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de velocidade (lombada) na
Rua Mem de Sá nas proximidades cio imóvel nº 7980, no Bairro Bortot. Autores: Januário
Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 414, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 156 de 2022,
Requer ao Executivo Municipa l para que instale um redutor de velocidade (lombada) na
Rua Xingu nas proximidades do imóvel nº 504, no Bairro Santa Terezinha. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 415, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 157 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal para que estude a possibilidade de instalação de semáforo no cnizamento da
Rua Genuíno Piacentini com a Rua Xingu no Centro. Autor: Januário Koslinsk.i, Número de
Protocolo: 416, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota
; 26 - Requerimento nº 158 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que estude a
possibilidade de instalação de semáforo no cnizamento ela Rua josé Fraron com a Rua
Lídia Oltramari, no Bairro Fraron. Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 417, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 27 - Requerimento nº 159 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, que notifique os
proprietários dos terrenos baldios da Rua Felix Jacó Rossoni, Bairro Fraron, para que
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Rua Aratiboia, 491 - Pato Ora11co PR Te/. : (46) 3272-1500 /Jtlps://www.pato/Jra11co.p1: /eg./J1/ - Email: legislativo@pato/Jra11co.p1:/eg./J,. 0710312022
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
realizem limpeza dos referidos terrenos, pois encontram-se tomados por matagal, requer
também que o município realize a limpeza nesta Rua, visto que a mesma está sendo
invadida por mato/inços. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número
de Protocolo: 418, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 28 - Requerimento nº 160 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que informe da
possibilidade de disponibilização no site oficial da central de vagas dos CMEls, a
classificação/posição de cada aluno na fila de espera. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão,
Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
421, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 -
Requerimento nº 161 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que informe se há
previsão de construção de nova unidade ou reforma da atual UBS, no Bairro Morumbi.
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 422, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 30 - Requerimento nº 162 de 2022, A
Comissão de justiça e Redação requer a quebra de Regime de Urgência do Projeto de Lei
Ordinária nQ 6/2022, de autoria do Prefeito Municipal Robson Cantu, que autoriza a
contratação temporária em caráter emergencial por meio de Processo Seletivo
Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Zelador(a), e
dá outras providências. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Lindomar Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 423, Turno: Deliberação, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta para melhor
análise da matéria. - Obs.: Retirado pela Comissão de justiça e Redação. ; 31 -
Requerimento nº 163 de 2022, Requer à Sanepar ampliação da rede coletora de esgoto
nas residências da rua dos Pintasilgos, bairro Planalto. Autores: Lindomar Rodrigo
Brandão, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 425, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota; 32 - Requerimento nº 164 de 2022, A
Comissão de justiça e Redação requer a quebra do Regime de Urgência do Projeto de Lei
Ordinária nQ 14/2022, de autoria do Executivo Municipal, que "altera o art. 2º da Lei nº
4.387, de 28 de agosto de 2014". Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 427, Turno: Deliberação, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
pauta para melhor análise da matéria. - Obs.: Retirado pela Comissão de justiça e
Redação.;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion /
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 d e 2022, Altera
dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano ele
Cargos, Carreira e Remuneração cio Magistério Público Municipal ele Pato Branco, para
ampliar o número de vagas para os cargos da carreira do Magistério Público Municipal,
para as funções de Professor 20h e Professor de Educação Infantil 40h. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 54, Processo: 4/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : joecir
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 llllps://iviviv.patobra11co.p1:/eg.b1;/ - Email: /egislalivo@patobranco.pr.leg.br 07/03/2022
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Bernardi - Sim ; Eduardo AJbani Da ta Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Balancete
Financeiro da Câmara Municipal nº 1 de 2022, Referente ao mês de janeiro ele 2022. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Bárbara Klein - Contadora, Número de
Protocolo: 299, Processo: 1/2022, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o
presidente não vota Votos Nominais : Eduardo AJbani Data Costa - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; joecir Bernarcli - Sim; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício ele 2022 no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 143, Processo: 12/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o
presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo
AJbani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2022, Altera a redação
elo art. 2º da Resolução nº 9, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto,
Eduardo AJbani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 301, Processo: 1/2022,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retirado de pauta para melhor análise da matéria. - Obs.:
Retirado de pauta pela Mesa Diretora. ; 5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2022, Aprova
o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria
nº 33, de 1 º de outubro de 2021. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CEI -
Comissão Especial de Inquérito, Processo: 2/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ
o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Joecir
Bernardi - Não ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2021,
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Cultural Educar para a Vida - ICEV. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 2987, Processo: 174/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o
presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo AJbani Dala
Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion
- Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinsld -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminsld Gehlen / DEM ; 2 -
Januário Koslinsld / PSDB ; 3 - Lindomar Rodrigo Brandão/ DEM ; 4 - Eduardo AJbani Data
Costa / MDB ; 5 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 6 - Romulo Faggion
07/03/2022
Rua Aratiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1 500 hltps://www.patobra11co.p1:/eg.br/ · Email: legislalivo@patobra11co.p1:/eg.br 07/03/2022
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/ PSL; 7 - Dirceu Luiz Boaretto /Podemos; 8 - Marcos Junior Marini /Podemos; 9 - joecir
Bernardi /PSD ; 10 - Rafael Celestrin /PSD
Ocorrências da Sessão: Após a leitura das correspondências recebidas, o Preside nte
Clauclemir Zanco solicitou a leitura na íntegra cio documento protocolado junto a esta
Casa de Leis sob nº 349/2022, assinado por Sueli Canci Talau, referente denúncia e
solicitação de instauração ele Comissão Processante para avaliar a conduta do atual
Presidente desta Casa de Leis. A seguir, foi lida a declaração encaminhada pelo expresidente da Acamsop, senhor Marcus Vinicius Braz Santos, contendo esclarecimentos
dos fatos ocorridos no dia ela Assembleia Geral realizada em 11/2/2022. Na sequência, o
Presidente concedeu a palavra aos vereadores para discussão da denúncia e solicitação ele
instauração de Comissão Processante. Solicitado, pelo vereador Lindomar Rodrigo
Brandão, a leitura da Ata da Assembleia Geral da Acamsop. Dando continuidade, foi
realizada a deliberação para acatar/receber a denúncia referente à solicitação de
instauração de Comissão Processante, a qual foi rejeitada por unanimidade dos
vereadores. Finda a Ordem do Dia, o Presidente Claudemir Zanco informou que atendendo
ao disposto no art. 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal, será composta a
Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades
na aquisição de terreno. Para tanto, anunciou um intervalo de cinco minutos. Re tornando
aos trabalhos, informou que a CEI será composta posteriormente, em outra sessão
ordinária, devido a dúvida que surgiu e que será analisada pelo jurídico desta Casa de
Leis, referente à proporcionalidade partidária para composição da CEI. - O arquivo
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no
seguinte endereço eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg .br/sessao/21 5 7".
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CLl~ Ml íl ZANCO
PRESIDENTE
Assinado <f,gilalmgite
ACT-Sa'evrehOS,'0312022 13-l3:45 -03:00
Preside nte:
Claudemir Zanco / PL
OUARDO i\L81-\NI DALA COSTA
VEREADOR -MDB
Assinado d'igitalme-nte
ACI-Safeweh08i'0312022 17-14:33 -03:CO
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MOOJuAmO KO:>LINSKI
VEREADOR - PSDB
Assinado <fig:i1almal!e
ACT-Safeweb081'03/202213:16:55 -03:00
Januário Koslinski /
PSDB
OI ceu LUIZ l>OMEl ro
VEREADOR -PODEMOS
Assinado Digitamente
ACT-Sa'emeb08i'03/2022 15:57:06 -03:00 ----------
Vice Prnsidcnte:
Dirce u Luiz Boarello
I Podemos ROMULO h\GôlQN
VEREADOR · UNIÃO BRASIL
Assinado cf..gitalmaue _ _ ______ afeweb08 i'0312022 13:39:33 -03:00
Segundo
Secretá rio: Romulo
Faggion / PSL
JOECIR BERNARDl:71839445904
VEREADOR · PSD
Assinad-0 Digitalmente
-- ----.A~C.....,'"'·S,...a=--tewe 08 0312022 18:06:5 7 -03:00
joecir Bcmardi /PSD
Rua Araliboia, 491 · Palo Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps:// www.palobra11co.pr./eg.b1! - E·
mail: /egislativo@patobra11co.pr:leg.br 07/03/2022
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LINOOM>\H HOOílfGO Bfl>\NíMO
VEREADOR • DEl.I
MAHC05 JUNIOR MARINI
VEREADOR · PODEMOS
Assinado Digit.Unent'? Assinado d:--ç'lalme-nte
ACT-Sa'eweb08t03/2022 15:32:58 -03:CoQ ACT -Safo,•,eb08i'0312022 15:31 :42 -03:CoQ
Lindoma r Rod rigo
Brandão/ DEM
M/\IM CíllSTINf.i. DE OLIVEl ~A ílOIJRlôV
VEREADORA PV
---------- Marcos Junior Marini
/Podemos
s llAMLH/\ R/\MEL Ct:L STRIN
VEREADOR · PSD
Assinado Digita!mente
ACT-Safeweb081'03/202216:35:46 -03:00
Assinado <fg51alnwnte --------A-c-r--s-a-ieweb08i'03/2022 19:28:01-03:00
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
H<w1~mÁ f,b\Rlf-\ /-\Ml SKI G Hl EN
VEREADORA · DEM
Assinado <f;qjtalme-nte
ACT -SafEN1eb09.'0312022 16·07 ·35 -03:00
Thania Maria
Caminski Gehlen /
DEM
Rafael
PSD
Celestrin /
Rua Arariboia, 491 · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 liltps://www.patobra11co.p1:/eg.b11 · E·
mail: /egislalivo@pat obra11co.pi:leg.br 0 710312022
07/03/2022 Página 9
@ ,
'
Eliana Scariot <eliana1 scariotamorim@gmail.com>
Ofício nº 76/2022-DL - Câmara Municipal de Pato Branco
2 mensagens
Departamento Legislativo - CMPB <legislativo@patobranco.pr.leg.br> 7 de março de 2022 18:09
Para: subjur@mppr.mp.br
i Processo CEI - Depatran - Digitalizado.pdf
Prezada Promotora,
encaminhamos Ofício nº 76/2022-DL, assinado digitalmente pelo Presidente Claudemir Zanco,
em resposta ao seu Ofício nº 136/2022/Subjur/Gab.
Para fins de protocolo, solicitamos que confirme o recebimento deste e-mail.
Link para acesso aos autos da CEI:
https://sapl. patobranco. pr. leg. br/media/sapl/pu blic/materialegislativa/2021 /15787 /processo_ cei_ -
_depatran_ -_digitalizado.pdf
Atenciosamente,
~ Ofício nº 76-2022-DL, de 7.3.2022.pdf
181K
Subprocuradoria-Geral de Justica para Assuntos Juridicos .
<subjur@mppr.mp.br>
Para: Departamento Legislativo - CMPB <legislativo@patobranco.pr.leg.br>
Bom dia, confirmo o recebimento.
Att.
Adriana H. 1. Melchioretto
Auxiliar Técnica
Telefone: (41) 3250 - 4213/4215/461 3
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
Ministério Público do Estado do Paraná
www.mppr.mp.br
8 de março de 2022
10:53
Esta mensagem pode conter informações confidenciais e/ ou privilegiadas. Se você não for o destinatário
ou a pessoa autorizada a recebê-la, não pode usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas ou
tomar qualquer ação baseada nelas. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor, avi se
imediatamente o remetente, e em seguida, apague-a.
(Texto das mensagens anteriores oculto]
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Ata Eletrônica da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo ele Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/03/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 09/03/2022 - 15: 16
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL; Dirceu Luiz Boaretto /Podemos;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernarcli / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina ele
Oliveira Rodrigues Hamera / PV; Rafael Celestrin /PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen /PP
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Clauclemir Zanco -
PL fez a abertura ela Sessão Ordinária elo dia 9 (nove) ele março ele 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa. Após a leitura ele um trecho
bíblico, foi feito um minuto ele silêncio, ele acordo com o inciso IV do art. 86 cio Regimento
Interno, a pedido cio vereador Romulo Faggion, pelo falecimento ele Antônio Carlos ele
Lima. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata ela Sessão
Ordinária do dia 7 (sete) de março de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores presentes. Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58,
59/AL, datados ele 4, 7 e 8 ele março de 2022, enviados pelo Assessor ele Assuntos
Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 48, 68, 26, 68/2022-DL
(requerimentos nºs 96, 134, 90, 81, 82, 80, 94, 52, 135, 99, 95/2022). Ofício n2 06/DVS/
2022, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde ele Pato Branco, assinado pelo
Diretor do Dpto. de Vigilância em Saúde, Rodrigo Berto!, em resposta ao ofício n2 27/2022-
DL (requerimento nº 41/2022). Ofício nº 36/2022-GABDLFG, datado de 10 de março ele
2022, assinado pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, enviado por
correspondência eletrônica em 8 de março ele 2022 pelo senhor Márcio Loss, a respeito ela
atuação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Pato Branco, bem como
cumprimentando e parabenizando a vereadora Thania Maria Caminsk.i Gehlen, pela posse
no cargo de Procuradora da Mulher desta Casa de Leis, e a vereadora Maria Cristina ele
Oliveira Rodrigues Hamera, pela excelente gestão realizada e exemplos deixados à frente
do respectivo cargo. Ofício nº 76/2022/GP, datado de 8 de março de 2022, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu, solicitando a
retirada ela Emenda Modificativa nº 2/2022, encaminhada anexa ao Projeto de Lei nº
14/2022.0fício nº 01/2022/PP, datado de 8 de março ele 2022, encaminhado por
correspondência eletrônica e assinado pelo Presidente do Diretório Municipal do Partido
Progressista, senhor Antonio Gardasz, comunicando que os vereadores Linclomar Rodrigo
Brandão e Thania Maria Caminski Gehlen foram filiados, nesta data, ao Partido
Progressista - PP e indicando o referido vereador como líder cio PP na Câmara Municipal
ele Pato Branco, no ano de 2022. Convite enviado pela Acamsop para participar ela
Audiência Pública com a Copel, que acontecerá no dia 11 ele março de 2022, às 1 O horas,
no auditório principal da AMSOP/ACAMSOP em Francisco Beltrão.Convite enviado pela
Assembleia Legislativa, para a Audiência Pública - "Projeto de Lei nº 688/2021, que dispõe
sobre o Percentual Mínimo ele Participação de Mulheres em Conselhos de Administração,
em instituições nas quais o Estado detenha a maioria elo capital social, com direito a voto
ou poder de indicação", a ser realizada no dia 12 ele abril ele 2022, às 14 horas.
Informando que o evento será através cio aplicativo Zoom, ao vivo pela TV Assembleia e
10/03/2022
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 ilttps://www.patobrn11co.p1:/eg.br/ - Email: /egislalivo@palo/Jra11co.pr:leg.br 10/0312022
Pá gina 1
Câmara Municipal de Pato Branco
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redes sociais da Casa.Convite enviado pela Associação Iguais nas Diferenças, para
participar da Caminhada da Acessibilidade, a ser realizada no dia 21 de março de 2022, às
9h, na Praça Getúlio Vargas, onde iremos caminhar e mostrar todas as dificuldades de
acessibilidade. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão ele pareceres: - Projeto de Lei
nº 16/2022, Mensagem nº 9/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que cria a Política,
o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de
Pato Branco e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 17/2022, Mensagem nº 10/2022,
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil
reais) e dá outras providências. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da
palavra os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder cio PV;
Lindomar Rodrigo Brandão, líder do PP; Joecir Bernardi, líder cio PSD; Marcos Junior
Marini, líder cio Podemos; Romulo Faggion, líder cio União Brasil; Eduardo Albani Dala
Costa, líder do MDB e Rafael Celestrin, líder do Governo do Executivo Municipal.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 56 de 2022, Indicam ao Executivo
Municipal, aplicação urgente do "fumacê", (solução química) em nossa cidade, objetivando
o combate do mosquito da dengue. Autores: Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 443, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 57 de
2022, Indica ao Executivo Municipal, a reinstalação do banco em madeira, localizado Rua
Tapajós esquina com a Rua Ibiporã, Centro. Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 468, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 165 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal, solicitando informações sobre a Indicação n2 39 de 21/02/2022, a
qual indica a realização de limpeza e manutenção do playground, localizado na Praça
Presidente Vargas. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 447, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº
166 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, que realize reparos na calçada da Rua
ltacolomi esquina com a Rua Clarice Soares Cerqueira, próximo ao Colégio Estadual
Castro Alves, a referida calçada encontra-se em estado precário, colocando em risco a
circulação dos pedestre e alunos que por ali trafegam. Autores: Romulo Faggion, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 448, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 167 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, que realize troca do Mastro da rede de vôlei cio Ginásio do
Bairro Cadorin, visto que o mesmo esta enfermjaclo e prestes a cai1~ colocando em risco os
praticantes do esporte. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 449, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 168 de 2022, Requer ao Executivo Municipal operação tapaburacos na Rua Vitor Sílvio Biazus, no Trevo da Guarani. Autores: Dirceu Luiz Boaretto,
Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 450, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº
169 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a implantação de um redutor ele velocidade
na Rua Xavier da Silva, nas proximidades do Colégio Estadual Cristo Rei. Autores: Dirceu
Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 451, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 8 - Requerimento nº 170 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a implantação de
pontos de ônibus na Rua Maria Daminelli Marini, Parque Industrial II, no Bairro Planalto.
10/03/2022
Rua Arariboia, 49 J · Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /Jllps://1V1V1V.patobra11co.pt:leg.br/ ·Email: legislativo@patobra11co.p1: /eg.br 10/03/2022
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Proce sso Legislativo
Autores: Dirceu Luiz Boa retto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 455, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abste nções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota -
Obs.: Aprovado com destaque o Reque rimento nº 170/2022, ele acordo com o § 1 º do a rt.
144 elo Regimento Interno, a pedido elo vereador Marcos Junior Marini, solicitando para
alterar no requerimento o nome da rua "Maria Daminelli Marini ". ; 9 - Requerimento nº
171 de 2022, Requerem ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
Carmela Bortot até a Rua Tocantins no Bairro Bortot. Autores: Claudemir Zanco, J anuário
Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 457, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº
172 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
Dom joão VI no Bairro Alvorada. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 458,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento
nº 173 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfa lto a Rua
Iguaçu no Bairro Parzianelo. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 459, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota ; 12 - Reque rimento nº
174 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa ele Asfalto a Rua
Pedro Detoni no Parque Industria l. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala
Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 460, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 175 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas da República e Castro
Alves no Bairro São Cristóvão. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 462,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o a rt. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento
nº 176 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as
Ruas Itá (restante), Presidente juscelino, Tiradentes, Príncipe e Dom Peda I no Ba irro
Santo Antônio. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 463, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 177 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Presidente
Vargas Santos Dumont e Duque ele Caxias no Bairro Santo Antônio bem como a poda das
árvores nessas vias. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 464, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, AIJste nções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº
178 de 2022, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a reforma e melhorias no polo
esportivo da Escola União no Bairro São Roque. Autores: Januário Koslinski, Maria
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 465,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o a rt. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento
nº 179 de 2022, A Comissão ele justiça e Redação requer a quebra do Regime de
Urgência elo Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022, ele autoria cio Executivo Municipal, que
altera o art. 2º ela Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014. Autores: Eduardo Albani Dala
Costa, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Número ele Protocolo: 467, Turno: Deliberação, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 6,
Abstenções: O, Resultado: Rejeitada - Obs.: O vereador joecir Bernardi, solicitou
retificação de voto, de "sim" para "não", conforme§ 2º do Art. 163 do Regimento Interno.
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Não Votou ; Dirceu Luiz Boaretto - Não ; Edua rdo
Albani Dala Costa - Sim ; Januá rio Koslinski - Sim ; joecir Bernardi - Não ; Linclomar
Rodrigo Brandão - Não ; Marcos Junior Marini - Não ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues
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Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Não ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Não ; 18 - Requerimento n!! 180 de 2022, Requerem a Comissão de
Orçamento e Finanças que, analise os documentos acostados à este req uerimento, bem
como, se necessário for, solicitem esclarecimentos por parte do Executivo Municipal, no
sentido de buscar a melhor e mais vantajosa forma de financiamento por parte da
Prefeitura Municipal em relação aos Projetos de Lei nº 188/2021,189/2021, 190/2021 e
191/2021, que trâmita nesta Casa de Leis. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Lindomar
Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 469, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl
o presidente não vota ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto ele Lei Ordinária nº 4 de 2022, Altera
dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, para
ampliar o número de vagas para os cargos da carreira do Magistério Público Municipal,
para as funções de Professor 20h e Professor de Educação Infantil 40h. - Obs.: Quónim
Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 54, Processo: 4/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Marcos
Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 2 - Projeto
de Resolução nº 2 de 2022, Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão
Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CEI - Comissão Especial de Inquérito, Processo:
2/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo Rl o presidente não vota Votos
Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Data Costa - Sim ; Joecir
Bernardi - Não ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2021, Declara de Utilidade Pública
Municipal o Instituto Cultural Educar para a Vida - ICEV. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2987, Processo:
174/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota Votos
Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminsld Gehlen /PP ; 2 - Marcos
Junior Marini / Podemos ; 3 -Januário Koslinski / PSDB ; 4 - Linclomar Rodrigo Brandão /
PP ; 5 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 6 - Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /Jllps://www.patobranco.p1:/eg.b1i ·E·
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/ PV ; 7 - Rafael Celestrin / PSD ; 8 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 9 - Romulo
Faggion / União
OcmTências da Sessão: Considerando que em 7 de fevereiro de 2022 o Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) aprovou o registro elo Partido União Brasil, agremiação política
resultante ela fusão do Democratas (DEM) e o Partido Social Liberal (PSL), sigla partidária
dos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Thania Maria Caminski Gehlen (DEM)
e Romulo Faggion (PSL), nas sessões ordinárias realizadas nos dias 7 e 9 de março de
2022, após fechamento da janela partidária foi anunciado a escolha partidária cios
vereadores, que permitiu a mudança ele partido sem prejuízo aos parlamentares. As novas
siglas partidárias, conforme ofícios lidos em sessão foram definidas da seguinte forma: Os
vereadores Linclomar Rodrigo Brandão e Thania Maria Caminski Gehlen filiaram-se ao
Partido Progressista - PP e o vereador Romulo Faggion permaneceu no partido União
Brasil, conforme opção estipulada no art. 128 do Estatuto do Partido. COMPOSIÇÃO DA
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉR1TO - CEI - referente ao Requerimento - Comissão
Especial nº 4 de 2022: Finda a Ordem do Dia, o Presidente Claudemir Zanco informou,
que ele acordo com o disposto no art. 65, do Regimento Interno, que trata da composição
de Comissões Temporárias gerais, aplicável, inquestionavelmente, à Comissão Especial ele
Inquérito, as comissões temporárias, constituídas por proposta da Mesa ou por no mínimo
três Vereadores, exceto as ele inquérito, que deverão atender o disposto no artigo 24 da
Lei Orgânica Municipal, serão compostas por cinco membros, observada a
proporcionalidade partidária e demais disposições constantes neste Regimento. Após
oficiados os líderes partidários em 21 de fevereiro ele 2022, com as devidas respostas
recebidas até a presente data (9 ele março ele 2022), a Comissão Especial ele Inquérito
será constituída nesta sessão, em atenção ao disposto no art. 31, XII, cio Regimento
Interno. Art. 31. O Presidente ela Câmara Municipal é a mais alta autoridade ela Mesa,
dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este
Regimento Interno, cabendo-lhe: ... XII - designar comissões especiais nos termos deste
Regimento Interno; Conforme se vê, a Comissão deve ser composta por cinco membros,
observando-se a proporcionalidade partidária. Neste sentido, em vista ele que há três
partidos com dois vereadores cada (PP, Podemos e PSD), estes têm direito a uma vaga
para cada um destes partidos. Para as duas vagas restantes, demonstraram interesse em
compor a Comissão os seguintes partidos: MDB, PV, PSDB e União Brasil. Para tanto,
a nunciou um inte1valo ele cinco minutos. Retornando aos trabalhos, informou que a CEI
será composta pelos seguintes vereadores: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, joecir
Bernarcli - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Romulo Faggion - União Brasil e Maria
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - PV. - O arquivo audiovisual na íntegra desta
sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
"https://sapl. patobranco. pr. leg .br/sessao/2159".
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
10/03/2022
Rua Arari/Joia, 491 - Pato Dra11co PR Te/.: ('16) 3272-1500 llltps://w1v111.palo/Jra11co.pdeg./J1/ - Email: legislativo@palo/Jra11co.pr.leg./Jr I 0103/2022
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<;I l1ll0 Ll·11 íl / MlC:O
PRESIDENTE
Assinado <fg:1alm-:-n1e
ACT-Sa'e•·,eb10.'0312022 16 ~-S 2 -03:00
Presidente :
Claudemir Zanco / PL
E DU1-\NDO /1191-\NI D/li /\ e Os 1 /\
VEREADOR · M09
Assinado á if,talm.ênte
ACT-Sa'e-,•1eb10t'031202.2 16:19:53 -03:CO
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MD)\llV/1IHO KO~L \1$KI
VEREADOR · PSDB
Assinado <Lg1alffiél\te
ACT-Sa'ev.eb101'03/2022 15::-8:56 -03:CO
Januário Koslinski /
P~IilfuOMN1 HOOHIGO BH,.\ND.i.\0
VEREADOR · P?
Assinado Digita!ment'E:
ACI-Sa'eweb10.·m12022 16-'.l'\-28 -03:CO
Lindomar
Brandão/ PP
Rodrigo
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
DIRCEU l.Ul?. 130/.\ílEl ro
VEREADOR · PODEMOS
Assinado gita!ment~
ACT-Sa'ev1eb101'03/2022 6: 2~: 9 -03:0J
/ Podemos ílOM JLO l 1\CirnQN
VEREADOR · UNIÃO BRASIL
Segundo
Assinado cr9·1alm.;nte
ACT-Sa'ev,eb101'03/2022 15:55:51 -03:CO
Secretá.-io: Romulo
Faggion / União
JOECIR BERNAROI:71839445S04
VEREADOR· PSD
A$sinado Digitalmente
ACT-Saremb1Q,'0312022 16:17·54 -03 00 ---------~
Joecir Berna reli/ PSD
MAIKO~ JIJNIOH MAHINI
VEREADOR - PO~E MQS
Assinado <f41almente _ ______ _,.,.:.c.__r ....... s.. ;i'eweb10t'0312022 16:32:52 -03:00
Marcos Junior Ma1foi
/Podemos
MMM CRf~;ílN/1 Ufi OLll/Elf'l/\ ílOD e!:i 111\M HA MF.t\SL C l:~TR N
VEREADOR • PSD ______ _ -o.A5=~,.._jo..,a...,do ... ,<[g·talrr'knte
VEREADORA PV
Assinado Digita'ment:.
ACT-Sa'&1•1eb 1 Oi'QJ/4022 16: 13:4 7 -03:C-O Mana Cnslma de Rafael
PSD
Celesllin f CT-Sa'eweb 1 Oi'00/2022 16:0S:48 -03:00
~l_i~~~1) t~!l\°\!l)l~fi SKI Gl::l 11 · N ~r.IORA · OEM
Assinado á:gºtaln ~n: e
ACT-Sa'eweb 1 Oi'0312022 18:01 :27 -03:CO
Thania Ma da
Caminski Gehlen / PP
10/03/2022
Rua Ara ri boia, 49 l - Palo Branco PR Te/.: ('16) 3272·1500 littps://1V\VIV.patobra11co.pd eg.b1/ · E·
mail: legislativo@palobra11co.p1:/eg.br 10/03/2022
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Aprova o relatório final e as conclusões da
Comissão Especial de Inquérito instituída pela
Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021.
Art. 1 º Fica aprovado o Relatório Final e as Conclusões da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, com a
finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Resolução é de autoria da Comissão Especial de Inquérito, composta
pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Relator), Marcos Junior Marini -
Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL (Presidente) e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 9 de março de 2022.
CLl.\UOLMIH l /,NÇO
PRESIDENTE
Assinado <1:g;ia1me-n1e
ACT-Sale1•,eb09t'00,'2022 16:l8:52 -03:CO
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8 5501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂ~IARA MUNlCIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇJ\O Nº 1, DE 9 DE 1\IARÇO DE 2022.
Aprova o relatório final e as conclusões da
Comissão Especial de Inquérito instituída pela
Portaria nº 33, de 1 ºde outubro de 2021.
Art. 1 º Fica aprovado o Relatório Final e as Conclusões da
Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída pela Portaria
nº 33, de 1° de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar
supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito
do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Esta Resolução é de autoria da Comissão Especial de Inquérito,
composta pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB
(Relator), Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin -
PSD, Romulo Faggion - PSL (Presidente) e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 9 de março de 2022.
CLA V D EMIR ZANCO
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:4DADOE39
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/03/2022. Edição 2473
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
1 O de março de 2022
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Edição n• 8095
L\"TRATO PARA PllRI ICAç,\0
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COSI RAT.\:'\T"J f : ~l uttltir'o de- Rc:i>.l!<m(J
COSI R.\'1.\0 .\ :G<nu GmlticA Bu-d LtJJ
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Ofício nº 31/2022-CEI
Pato Branco, 9 de março de 2022.
Senhora Promotora:
A Comissão Especial de Inquérito designada através da Portaria nº 33, de
1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran,
encaminha, para conhecimento, cópia do Relatório Final e dos documentos que compõem
os Autos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, bem como a Resolução nº 1, de 9 de
março de 2022.
Referida Comissão Especial de Inquérito é composta pelos vereadores
Eduardo Albani Dala Costa - MDB (relator), Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael
Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL (presidente) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM.
Atenciosamente.
Excelentíssima Senhora
Silvana Cardoso Loureiro
ROMULO F1\üOIQN
VEREADOR - UNIÁO BRASIL
Assinado d':çi1alm.€-nte
ACT-Safeweb09i'0312022 14:4S:12 -03:c:>
Promotora de Justiça da Comarca de Pato Branco - 1 ª Promotoria
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ ceiOl 202 l @patobranco.pr.leg.br