br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 33/2021

Tipo Ofício do Executivo
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaOfício nº 401/2021/GP, datado de 20 de setembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu, encaminhando informações adicionais ao Projeto de Lei nº 149/2021, protocolado em 19 de agosto de 2021, apenso a Mensagem nº 106/2021.
native_id15788

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ofício nº 401/2021/GP Pato Branco, 20 de setembro de 2021.
 
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente, para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis, 
informações adicionais ao Projeto de Lei nº 149/2021, protocolado na data de 19 de agosto 
de 2021, apenso a Mensagem nº 106/2021.
Sendo assim, solicitamos que o documento anexo seja apensado ao Projeto 
de Lei nº 149/2021, em trâmite nesta Casa Legislativa. 
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos.
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
ROBSON 
CANTU:4414366
4968
Assinado de forma digital 
por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2021.09.20 14:20:21 
-03'00'
( 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2", inciso V) 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2021 
r Página: 1 o, 
23/09/2020 09:39 
~ 
R$1,00 
. :'r4!istrro ·· 1
;!:, ' ;,;-; . 
~ -: ~:'. 
·I": ;t· .. j"'T ~~ : •. !TfX:,< ,i: . •. :<,1~1lE'.r.lS.MJi"'.~"' ' . , ·.~ .:. . --::,_e' . :,)~ . ~~~:z~~~~:~t~·.c •.. · :·,:· R~~P:~ê~~~;;::~~~·~~~*:'~~.~;::· :·::t 2b23 ..- .. ~6~~~idi:&('' 
1 PTU e Coleta de lixo 
IPTU 
IPTU 
IPTU 
TRIBUTOS MUNICIPAIS 
TOTAL 
Outros benefícios 
Outros benefícios 
Outros benefícios 
Outros benefícios 
Outros benefícios 
Aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos - Lei n2 2.275 de 
11/09/2003. 
Contribuintes que optarem pelo 
pagamento a vista, conforme Lei 
Complementar n2 37 de 
16/12/2009. 
Desconto concedido para Imóveis 
em edificação, conforme Lei n2 
2.464 de 22/06/20D5 
Concede Imunidade de IPTU, às 
igrejas em consonância com o 
artigo 152 da CF/88. 
REFIS 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 14/05/2020, 09h e 06m. 
193.178,52 208.632,80 
547.338,60 591.125,69 
25.704,00 27.760,32 
171.284,76 184.987,54 
927.762,56 1.001.983,56 
1.865.268,44 2.014.489,92 
225.323,43 
638.415,74 
29.981,15 
199.786,54 
1.082.142,25 
2.175.649,11 
Valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, além a 
Intensificação da fiscalização tributária municipal. 
Valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, além a 
intensificação da fiscalização tribut ária municipal. 
Valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, alem a 
intensif icação da fiscalização municipal. 
valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, além da 
intensificação da fiscalização tributária municipal. 
A renúncia já foi considerada na estimativa da 
receita para o exercício de 2019, em 
conformidade com o que a prefeitura o inciso i do 
artigo 14 da LC 101/2000. 
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquíta ou modificação de base de cálculo que implique reduç 
que correspondam a tratamento diferenciado. 
d 

open original →