materia nº 309/2021

Ofício nº 312/AL Pato Branco, 20 de setembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício n° 17/2021 recebido da Secretaria de 
Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 1052/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através dos ofício nº 400/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 17 /2021 Pato Branco, 20 de setembro de 2021. 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1052/2021 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao Requerimento nº 1052/2021 , vimos através do presente informar o que 
segue. 
Analisando o Projeto de Lei nº 149/2021 , a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, 
em seu parecer jurídico, recomendou o seguinte: 
Diante disso, necessário e indispensável que o Executivo Municipal, 
demonstre através de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais, 
que há previsão expressa de estimativa e compensação da renúncia de 
receita, em atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal 
acima referenciada. 
Nesse sentido, foi oficiado ao Executivo Municipal, por meio do Requerimento nº 
1052/2021, para que demonstrasse, através de informações constantes do Anexo de Metas 
Fiscais, que há previsão expressa de estimativa e compensação da renúncia de receita, em 
atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal acima referenciada. 
Desse modo, informamos que a previsão expressa de estimativa e compensação da 
renúncia de receita para o REFIS está presente no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 
5.586/2020, o qual foi encaminhado em 20 de setembro de 2021, por meio do Ofício nº 
401/2021/GP, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo- SAPL, para ser anexado ao 
Projeto de Lei nº 149/2021. 
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos a disposição para maiores 
esclarecimentos e aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
Ao Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
,..-
~ 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4•, § 2", Inciso V) 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO OA RENÚNCIA DE RECEITA 
2021 
( Página: 1 o, 
23/09/2020 09:39 
(S_) 
R$ 1,DO 
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1 PTU e Coleta de Lixo 
IPTU 
IPTU 
IPTU 
TRIBUTOS MUNICIPAIS 
TOTAL 
Outros benefícios 
Outros benefícios 
Outros beneficies 
Outros benefícios 
Outros beneficias 
Aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos - Lei n2 2.275 de 
11/09/2003. 
Contribuint es que optarem pelo 
pagamento a vista, conforme lei 
Complementar n2 37 de 
16/12/2009. 
Desconto concedido para Imóveis 
em edificação, conforme Lei n9 
2.464 de 22/06/2005 
Concede Imunidade de IPTU, âs 
igrejas em consonãncia com o 
artigo 152 da CF/88. 
REFIS 
FONTE: PRONIM Pl- Planejamento e Orçamento, 14/05/2020, 09h e 06m. 
193.178,52 208.632,80 
547.338,60 591.125,69 
25.704,00 27.760,32 
171.284,76 184.987,54 
927.762,56 1.001.983,56 
1.865.268,44 2.014.489,92 
225.323,43 
638.415,74 
29.981,15 
199.786,54 
1.082.142,25 
2.175.649,ll 
Valor já programado para o orçamento o'e 2019, 
havendo redução em lnvestim entos, além a 
Intensificação da fiscallzaçllo tributária municipal. 
Valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, além a 
Intensificação da fiscalização tributária rnunicipa 1. 
Valor ja programado para o orçamento de 2Dl9, 
havendo redução em investimentos, alem a 
intensificação da fiscalização municipal. 
valor ja programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em Investimentos, além da 
intensificação da fiscalização tributária municipal. 
A renúncia já foi considerada na estimativa da 
receita para o exercido de 2019, em 
conformidade com o que a prefeitura o inciso 1 do 
artigo 14 da LC 101/2000. 
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquita ou modificação de base de cálculo que implique reduç 
que correspondam a tratamento diferenciado. 
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