Estado do Paranú
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nºf-3/2017
Súmula: Institui a obrigatoriedade
de realização de vistorias técnicas
nas edificações existentes no
Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias
técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações
existentes no Município de Pato Branco. A vistoria obrigatória aplica-se as
edificações residenciais, estabelecimentos públicos e/ou privados, para
verificar as suas condições de conservação, estabilidade, segurança e garantir,
quando necessário, a execução das medidas reparadoras a fim de se preservar
a vida de seus ocupantes.
§ 1° A realização da vistoria técnica referida no caput é obrigação do
responsável pelo imóvel.
§ 2°. Entende-se por responsável pelo imóvel para os efeitos desta Lei o
condomínio, o proprietário ou o ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme
for o caso.
§ 3°. Excluem-se da obrigação prevista no caput:
1 - As edificações de uso exclusivos residenciais · sejam estas
unifamiliares e bi familiares, de até 02 pavimentos;
li - Nos primeiros cinco anos após a concessão do "habite-se", todas as
demais edificações.
§ 4°. Aplicam-se a obrigação prevista no caput:
1. Edificações comerciais e de serviços;
li. Edifícios de uso industrial, institucional e especiais;
Ili. Edificações integrantes do patrimônio histórico e monumentos;
IV. Escolas, igrejas, auditórios, teatros, cinemas, shoppings e locais
para eventos e espetáculos;
V. Edificações e instalações que abriguem inflamáveis, explosivos
ou produtos químicos agressivos;
VI. Edifícios com 3 (três) ou mais pavimentos de uso habitacional
multifamiliar;
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Estado do Paraná
VII. Viadutos, túneis, passarelas, trincheiras, muros de arrimo,
reservatórios, galerias, totens e mobiliário urbano;
Art. 2º A vistoria técnic.a deverá ser efetuada por profissional legalmente
habilitado, com registro no Conselho de Fiscalização Profissional competente,
que elaborará laudo técnico referente às condições mencionadas no art. 1°
desta Lei.
§ 1°. O laudo técnico deverá ser obrigatoriamente acompanhado do
respectivo Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho de
Fiscalização Profissional competente.
§ 2º. Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão
deliberada de informações, aplicar-se-á ao profissional de que trata este artigo,
multa e sanções legais, sendo de responsabilidade dos respectivos conselhos
profissionais: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou CREA-PR
Conselho Regional de Engenharia, sem prejuízo das demais responsabilidades
civis, administrativas e criminais previstas na legislação em vigor.
Art. 3° O laudo técnico conterá a identificação do imóvel e a descrição
das suas características e informará se o imóvel encontra-se em condições
adequadas ou inadequadas de uso, no que diz respeito à sua estrutura,
segurança e conservação, conforme definido no art. 1° desta Lei.
§ 1°. Em caso de inadequação, o laudo técnico deverá informar,
também, as medidas reparadoras necessárias para sua adequação, com o
prazo para implementá-las.
§ 2°. Confirmado, por laudo técnico, que o imóvel se encontra em
condições adequadas de uso, o responsável pelo imóvel deverá comunicar tal
fato ao Município, dentro do prazo 60 (sessenta) dias, mediante o
preenchimento de formulário on tine, indicando o nome do profissional
responsável, seu registro profissional e o número do RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica ou da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
a ele relativa.
§ 3°. Na hipótese do § 1 º, caberá ao responsável pelo imóvel a adoção
das medidas corretivas necessárias, no prazo estipulado no laudo técnico,
findo o qual deverá ser providenciada a elaboração de novo laudo técnico, que
ateste estar o imóvel em condições adequadas, o que deverá ser comunicado
ao Município, antes de encerrado o prazo previsto no art. 1°, mediante o
preenchimento de formulário on tine, indicando o nome do profissional
responsável, seu registro. profissional e o número do registro ou da Anotação
de Responsabilidade Técnica a ele relativa.
§ 4º. O responsável pelo imóvel deverá-dar conhecimento da elaboração
do laudo técnico aos moradores, condôminos e usuários da edificação, por
comunicado que será afixado em local de fácil visibilidade, arquivando-o em j
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local de fácil acesso, para que qualquer morador ou condômino possa
consultá-lo.
§ 5°. O laudo técnico deverá ser exibido à autoridade competente
quando requisitado e deverá permanecer arquivado para consulta pelo prazo
de vinte anos.
Art. 4° Os responsáveis pelos imóveis que não cumprirem as obrigações
instituídas por esta Lei deverão ser notificados para que no prazo de 90
(noventa) dias realizem a vistoria técnica exigida e cumpram as demais
obrigações estipuladas no art. 3°.
§ 1º. Descumprida a notificação prevista no caput, será cobrada ao
responsável pelo imóvel multa, renovável mensalmente, correspondente a
cinco UFM - unidade Fiscal Municipal, estabelecido para o imóvel, conforme o
caso, para efeitos de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana-IPTU, nas seguintes infrações:
1 - pela não realização da vistoria técnica no prazo determinado;
li - pela não realização do laudo técnico que ateste estar o imóvel em
condições adequadas, após o prazo declarado para as medidas corretivas das
condições do imóvel; ou
Ili - pela não comunicação ao Município de que o imóvel encontra-se
em condições adequadas de uso.
§ 2°. As multas serão aplicadas enquanto não for cumprida a obrigação.
§ 3°. A soma dos valores das multas não poderá ultrapassar o valor
venal do imóvel, estipulado para efeito de cálculo do IPTU.
Art. 5º No caso de não conservação da edificação em adequadas
condições de estabilidade, segurança, conservação e salubridade, será
aplicada ao responsável pelo imóvel, na forma do § 2° do art. 1° desta Lei, a
multa correspondente a 50 UFM - unidade Fiscal Municipal, estabelecido para
o imóvel, conforme o caso, para efeitos de cálculo do IPTU.
Art. 6° A Prefeitura deverá criar cadastro eletrônico para as anotações
previstas no art. 3° desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROPONENTE:
~- n í}º Bran º· ~ de junho de 2017.
uY.·úU~;1 ~e IJL
abricio Preis de Mello
Vereador - PSD
Es1ndo do Paraná
Justificativa
Tendo em vista o alto índice de verticalização das edificações em Pato
Branco nos últimos cinco anos, torna-se pertinente constituir um meio de
monitoramento das condições de estabilidade, segurança, conservação e
salubridades das edificações coletivas, sejam estas horizontais ou verticais.
Determina a realização periódica por auto vistoria, a ser realizados
pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e
pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas,
marquises, telhados, proporcionando segurança para o morador e a população
que trafega por baixo destas edificações.
Tal monitoramento justifica-se em virtude do crescente índice de
acidentes, explosões e desabamentos em edificações em nível nacional como
ocorreram recentemente nas cidades Rio de Janeiro - RJ, Cascavel - PR,
assim como também desabamento de sacada em edifício residencial no
município de Pato Branco-PR.
O objetivo principal deste projeto de lei é garantir a preservação e
segurança da vida de moradores e usuários das edificações de uso coletivo.
PROPONENTE:
Pato Branco, 12 de junho de 2017.
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Fabricio Preis
.
e
~JMello
JJt Vereador - PSD
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Associação Regional de Engenheir 0
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e Arquitetos - Pato Branco
A.RE.A wPB
Oficio Nº 02/2017
Pato Branco, 12 De Maio De 2017
Ao Senhor,
Carlioho Anto1úo Polazzo
Câmara Municipal de Pato Branco-PR
Cordialmente
Em resposta ao oficio 348/2017 informamos que a Associação Regional de
Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco se manifesta em favor ao anteprojeto desta
casa de Jei que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas
edificações existentes no município de Pato Branco. ·
Nos colocamos ainda à disposição para eventuais necessidades cabíveis à casa
e/ou órgãos públicos, como instrumento de parceira, para autovistorias descritas no
anteprojeto.
AREA-PB à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Eng• Civt.:an Tonus
CREA 131543/D
Presidente AREA-PB 2016/2017
Rua Tapajós, Nº 305 - Sala 106 - areapb@creapr.org.br Fone/Fax: (46) 3224-601 6 - 85501 -030 Pato Branco - PR
Câmara Mu~icipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 73/2017
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Fabricio Preis de Melo (PSD) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de realização de
vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Pato Branco.
Nas justificativas aduz quanto à importância de se exigir as vistorias
técnicas nas edificações de mais de 2 pavimentos, porquanto trará segurança e condições
de habitualidade aos moradores.
Fundamenta, ainda, que o monitoramento das edificações por meio de
vistorias é premente, em vista do 11 crescente índice de acidentes/ explosões e
desabamentos em edificações em nlvel nacional como ocorreram recentemente nas
cidades Rio de Janeiro - ~ Cascavel - PR/ assim como também desabamento de sacada
em edif/cio residencial no munic/pio de Pato Branco - PR'~
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, a fim de que dê
contribuições técnicas e procedimentais quanto ao objeto da proposição, mormente pelo
fato que recairá necessariamente algumas atribuições afetas a tal Secreataria.
Ademais, tal Secretaria pode trazer informações se já não há um controle
das condições das edificações no Município e, caso constatadas irregularidades, quais
medidas que se tomam em relação aos proprietários.
Talvez o Município já mantenha este controle, através do Setor
responsável da Secretaria de Engenharia e Obras. Portanto, necessária a manifestação
neste sentido.
Ademais, os engenheiros e arquitetos poderão eventualmente trazer
contribuições técnicas para a boa operacionalidade do projeto, caso eja realmente
possível.
Rua Araribóia, 491 · Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pat B anco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.cô .br
<>'·,!vW.· t; \9) Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Os questionamentos poderão ser feitos pelas Comissões Permanentes da
Casa, especialmente a de Justiça e Redação, que é a primeira a fazer análise da
proposição.
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do
projeto para o jurídico, para complementação da análise técnica de ordem jurídica,
mormente quanto ao mérito da proposição, à boa técnica legislativa e até no que diz
respeito a matérias não veiculáveis por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo.
É o parecer não conclusivo.
Pato Branco, 5 de julho de 2017.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
)
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Gabinete da vereadora Marines Boff Gerhardt
Excelentlssirno Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presiderite da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem sejam oficiados ao Executivo Municipal e a
Secretaria de Engenharia e Obras, para que se manifeste a
cerca do Projeto de Lei 73/2017.
. Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin. - PMDB e Rodrigo José
Correia- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal e a Secretaria de Engenharia e Obras, para que se manifeste a cerca do Projeto de Lei
73/2017, a fim de que dê contribuições técnicas e procedimentais quanto ao objeto da proposição.
se já não há um controle das condições das edificações no município e, caso constatadas
irreg\jlaridades, quais medidas .que se tornam em relação aos proprietários.
A solicitação se da por orientação do jurídico desta casa de leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de julho de 201 7.
EM BRANCO
Moacir Gregolin - PMDB
Membro
R..&d)-LLOO C..QXNL O Rodrigo JóSé Correia - PSC
Membro
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Rua Araribóia, 491 - Centro - · Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTA.DO 00 PARAHÃ GABIH ETE DO PREftlTO
Orlcio nº 73/2017/ACR Pato Branco, 31 de julho de 2017. ~ ....
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Senhor Presidente, lf..
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 601, de 1 O~ de julho de 2017: ~
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia das notas de empenho, autorizações de despesas e notas fiscais de publicidade e
propaganda, dos anos de 2014 e 2016.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia completa do Processo Licitatório e Contrato, correspondente à pavimentação
asfállica realizada nos últimos anos na Rua Dalton Trevisan, Bairro Jardim Primavera.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
as justificativaspara as gratificações salariais, concedidas a servidora Bruna Rebonatto,
no cargo de Nutricionista, conforme Portarias: Portaria nº 218/2013, que concede
gratificação de Função no percentual de 30%, tendo como base seus vencimentos
mensais; Portaria nº 372/2013, que altera o percentual de 30% para 50% de
gratificação, tendo como base seus vencimentos mensais.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta Casa de Leis,
discriminadamente, sobre as verbas recebidas pela servidora Bruna Rebonato, no
periodo de: janeiro à março de 2012; janeiro à março de 2013; janeiro à março de 2014;
janeiro à março de 2015; janeíro à março de 2016; janeiro à março de 2017.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que providencie a execução
dos serviços de palrolamento e, após, a compactação com o rolo, na estrada rural de
acesso a propriedade do Senhor Joel Damaceno, na Comunidade de Linha Damaceno.
A solicitação é do agricultor que está encontrando dificuldades de escoar a produção
por conta das péssimas condições em que se encontra a via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO o ) -,_ '") I" .,.... ,::-J _
Presidente da Câmara Municipal °' t- i't e. T ,) O\J.J 1
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÂ GAB/NfTI' 00 PREFEITO
6. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de uma porta no consultório odontológico da
Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte, dividindo assim a sala de espera do
consultório de atendimento. Esta medida visa garantir a privacidade de todos os
pacientes assim como do profissional odontólogo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Rodrigo José Correia M PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de divisória no consultório odontológico da
Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte, entre a sala de atendimento e a sala onde
estão os materiais administrativos. A divisória interna tem por objetivo garantir maior
qualidade no atendimento prestado, bem como evitando posslveis contaminações.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência a execução de recapeamento
asfáltico, bem como, a limpeza na Rua Estanislau Fritz, Bairro Vila Esperança.
Justificamos este pedido, tendo em vista o péssimo estado desta via, que tem impedido
a trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres. Os moradores estão
inclusive queimando o mato que tem tomado conta da via, conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de um redutor de velocidade na
Rua São José, Bairro Sudoeste. Justificamos este pedido, tendo em vista a alta
velocidade praticada por alguns motoristas, depois que a mesma recebeu pavimentação
asfáltica. Faz-se necessária a instalação do referido redutor de velocidade para evitar
acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
1 O. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a mudança do semáforo no cruzamento das
Ruas Paraná e ltabira para um semáforo de três tempos. Justificamos este pedido,
tendo em vista os im.'1meros acidentes que estão ocorrendo nesta via, pois quem trafega
pela Rua Paraná, sentido Norte - Sul, não tem visibilidade para fazer a conversão à
esquerda em segurança. Deste modo, é necessário alterar o semáforo já existente
neste cruzamento para um semáforo de três tempos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ·
11. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr Dalchtavan R PP,
reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente,
providencie a instalação de um redutor de velocidade na Rua Prefeito Tomazzoni,
Bairro La Salle. Justificamos este pedido, tendo em vista os im'.tmeros acidentes que
estão ocorrendo nesta via devido à alta velocidade praticada por alguns motoristas.
Como forma de protesto, os moradores deixaram estacionado na referida rua um carro
que se envolveu em acidente, com cartazes solicitando providências dos órgãos
competentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAJWIÁ GABINffi 00 PREFEITO
12. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD (Presidente da Comissão de Justiça e Redação);
Marco Antonio Augusto Po:zza - PSD Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento); Fabrlcio Prels de Mello -PSD (Presidente da Comissão de Políticas
Públicas); Marines Boff Gerhardt -PSDB (relatora pela Comissão de Justiça e
Redação), convidando para participar da Audiência Pública que será realizada no dia 8
de agosto de 2017, com inicio às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) no plenário
de sessões da Câmara Municipal, para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar
nº 2/2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social
do Municlpio de Pato Branco a legislação vigente.
Resposta: Agradecemos o convite e informamos que estamos cientes da realização da
referida Audiência.
13. Dos vereadores Joeclr Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia- PSC, membros da Comissão de
Justiça e Redação, solicitando analisar e posteriormente encaminhar a esta Casa de
Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do vereador Fabrício
Preis de Mello - PSD, cópia anexa, que institui a obrigatoriedade de realização de
vistorias técnicas nas edificações existentes no Municlpio de Pato Branco. A solicitação
se faz por orientação da Assessoria Jurldiça desta Casa de Leis, visando obter
contribuições técnicas e procedimentais quanto ao objeto da proposição, informando
também se já não há um controle das condições das edificações no munlcfpio e, caso
constatadas irregularidades, quais medidas que se tomam em relação aos proprietários.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dos vereadores Joeclr Bernard!- SD, José Gilson Feitosa da Siiva -PT, Marines
Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº
72/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, cópia anexa, que institui o Estatuto do Pedestre no Municlpio de
Pato Branco. A manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na
instrução, análise e parecer do projeto de lei em tela.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para resposta deste item.
Respeitosamente .
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Séçre.taria .de Engenhaita e Obras
Oficio 129/2017 - SEO
Pato Branco, 28 de Julho de 2017. . . . .
Senhor Prefeito
Venho por meio deste, em resposta ao oficio nº 601/2017 da Câmara
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feitas as seguintes
proposições, para esta secretaria:
2. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta
Casa de Leis, cópia ~,c;>mpleta . do P_rocesso licitatório e Contrato,
correspondente à pavimentação asfáltica realizada nos últimos anos na Rua
Dalton Trevisan, Bairro Jardim Primavera.
Resposta: A cópia do processo lícitatório e contrato correspondente a
pavimentação asfáltica esta sendo enviado (em anexo) a esse oficio gravado
em um CD. Acrescentando que todos esses· processos e contratos estão no
site da Prefeitura no Portal da Transparência.
8. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência a execução de
recapeamento asfáltico, bem como, a limpeza na Rua Estanislau Fritz, Bairro
Vila Esperança. Justificamos este pedido, tendo em vista o péssimo estado
desta via, que tem impedido a trafegabilidade em segurança dos motoristas e
pedestres. Os moradores estão inclusive queimando o mato que tem tomado
conta da via, conforme fotos anexas.
Resposta: Esta Rua já esta .inclu!da na lista de ruas que aguardam novos
recursos. Quanto à limpeza, encaminhamos ao departamento de obras para
posterior execução.
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 ºPato Branco PR íl O O
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br ·~
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan • PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de um redutor de
velocidade na Rua São José, Bairro Sudoeste-. Justificamos este pedido, tendo
em vista a alta velocidade praticada por alguns motoristas, depois que a
mesma recebeu pavimentação asfáltica. Faz-se necessária a instalação do
referido redutor de velocidade para ·evitar acidentes. ·
Resposta: Não temos previsão para colocação de Redutores de velocidade no
local. · · ·· ' -·
10. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -·PP-solicitando que através do
departamento competente, providencie a mudança do semáforo no cruzamento
das Ruas Paraná e ltabira para um semáforo de três tempos. Justificamos este
pedido, tendo em vista os inúmeros acidentes que estão ocorrendo nesta via,
pois quem trafega pela Rua Paraná, sentido Norte ~ Sul, não tem visibilidade
para fazer a conversão à esquerda em segurança. Deste modo, é necessário
alterar o semáforo já existente neste cruzamento para um semáforo de três
tempos.
Resposta: A Rua Paraná será transformada em via de mão única e o problema
apontado pelo vereador será sanado.
11. Dos vereadores Rodrigo José Correia . - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan • PP, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de um redutor de
velocidade na Rua Prefeito T.omazzoni, Bairro··La Salte. Justificamos este
pedido, tendo em vista os inúmeros acidentes .que estão ocorrendo nesta via
devido à alta velocidade pr~ticada por alguns motoristas. Como forma de
protesto, os moradores deixaram estacionado· na referida rua um carro que se
envolveu em acidente, com cartazes solicitando providências dos órgãos
competentes.
Resposta: A via informada receberá "tachões", como medida alternativa
temporária, até que haja definição de outro meio para conter a velocidade.
13. Dos vereadores Joecir Bernard! - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - ~SDJ;J e Rodrigo José Correia~ PSC, membros
da Comissão de Justiça e Redação, solicitando ·analisar e posteriormente
encaminhar a esta Casa de Lejs, parecer relativo ao Projeto de Lei nº
73/2017, de autoria ·do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, cópia anexa,
que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas
edificações existentes no Municlpio de Pato Branco. A solicitação se faz por
orientação da Assessoria Jurldica desta . Casa de· Leis, visando obter
contribuições técnicas e proceçlimentais quanto ao objeto da proposição,
Rua Ararigboia, 94, Centro 0 ·cEP 85.501-260 ºPato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° rnail: erigenharia@patobranco.pr.gov.br
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informando também se já-não há urri controle das condições das edificações no
municipio e, caso constatad_as irregularidade~, quais medidas que se tomam
em relação aos proprietários . . ·
Resposta: " EIT) reunião com o c_orpo técnico desta secretaria, os mesmos
manifestaram-se com preocupação de como seria gerido este projeto. Ou seja,
de quem, no final das contas, seria a responsabilidade sobre a aplicação de . .
eventuais sobre os infratores que possam, ·. · de urna forma ou de outra,
desobedecer esta Lei.
- Pelo entendimento deles, todos os possfveis problemas que as obras possam
vir a ter, estariam de uma forma ou de outra, previstos em leis vigentes
atualmente.
- Entendem eles, que o pior.cenário seriam os problemas de ordem estruturais
de qualquer edificação, mas que, quando de sua construção, algum profissional
ficou responsável por ela, e esta responsabilidade nunca cessa. Se por
ventura, qualquer problema que houver, mesmo decorridos 20 anos de sua
execução, a responsabilidade do profissional continuaria valendo.
- Em caso da não conservação da ·estrutura, isto também é coberto por lei,
responsabilizando o proprietário ou condomfnio
- Também por solicitação del_es, gostariam d.e tal. projeto fosse avaliado pelo
departamento jurldico da Prefeftura, visando auxiliá-los na concordância ou não
do referido projeto de lei.
-Outra preocupação seria com ci p·essoal responsável por cuidar disto no dia a
dia e eventuais despesas decorrentes disso.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
,SL::3 •
.
-
llmo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco/PR
Frederic_o Demario Pimp o
Porl. 36812014
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501 -260 º Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
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.. . .
·f.~·i7 MUNJCf PIO DE
~11 ~
1 PATO B~NCO Secretaria de Plane1amento Urbano
Memorando nº oao12011
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Diretora do Departamento de programas e Metas
Data: 31/07/2017
Ref: Resposta ao item 13 do Ofício nº 601/2017, da Câmara Municipal
Em resposta a solicitação dos vereadores membros da
Comissão de Justiça e Redação, constante no oficio em epigrafe recebido em
11/07/2017, em que solicitam o envio à Câmara Municipal de parecer ao Projeto de Lei
nº 73/2017 do Vereador Fabrlcio Preis de Mello, que institui a obrigatoriedade de
realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Municlpio, informamos que
a Secretaria de Planejamento Urbano não se opõe a tramitação e aprovação do referido
Projeto de Lei, desde que não onere os cofres municipais.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Atenciosamente, \
\ .//
·"--- /
Rua Araribola, 11º 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
MUN.IC-ÍPIO DE.
PATO BRANCO fvj1/Jl~ d :t; ' . . . . . . . 'ri "iJJ
s~ec.re ta.ri $ d.e Eng enh~ri . e Ob:ras ~ ~ . . .. · . ~ ~
f"~ ~
Offcio nº 132/2017 - SEO .,, ó ~ Ref.: Resposta a solicitação. i ~ Pato Branco, 01 de agosto de 2017. ~ g ·~ ;B
~ rr.
-A
A Secretaria de Engenharia e Obras do Municlpio de Pato Branco vêm através ~
deste responder ao oficio nº 605/2017, A Secretaria de Engenharia e Obras, Manifesta- ~
se a respeito do projeto de lei n.73/2017, nos seguintes termos:
- Em reunião com o corpo técnico desta secretaria, os mesmos manifestaram-se
com preocupação de como seria gerid9 este projeto. Qu seja, de quem, no final das
contas, seria a responsabilidade sobre a aplicação de eventuais sobre os infratores que
possam, de urna forma ou de outra,. desobedecer esta Lei.
- Pelo entendimento deles, todos os posslveis problemas que as obras possam vir
a ter, estariam de uma forma ou de outra, previstos em leis vigentes atualmente.
- Entendem eles, que o pior cenário seriam os problemas de ordem estruturais de
qualquer edificação, mas que, quando de sua construção, algum profissional ficou
responsável por ela, e esta responsabilidade nunca cessa. Se por ventura, qualquer
problema que houver, mesmo decorridos 20 anos de sua execução, a responsabilidade
do profissional continuaria valendo.
- Em caso da não conservação da estrutura, isto também é coberto por lei,
responsabilizando o proprietário ou condornf nio
- Também por solicitação deles, gostariam de tal projeto fosse avaliado pelo
departamento jurfdico da Prefeitura, visando auxiliá-los na concordância ou não do
referido projeto de lei.
-Outra preocupação seria com o pessoal responsável por cuidar disto no dia a dia
e eventuais despesas decorrentes disso.
t;::
l'.l
Sendo o que Unhamos para o momento.
Atenciosamente,
Secretario de Engenharia
Port. 36812014
Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente Câmara dos Vereadores
Pato Branco - Paraná
.,
'\
SERVI~ • PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná
Oficio nº 830/2017-RPBO - 755331
Pato Branco, 22 de agosto de 2017.
l\o Senhor
CliH/\Rl\ HUllICIP/\L DE P/\TO !JRilllCO
RUI\ /\Rl\RIBOI/\ 1 191 CENTRO,
05505030 P/\TO DRJ\NCO - PR
REGISTruu>O JS689697925DR
li li li 11111111111 11111
Assunto : Solicita9ão de manifestação
Referência : Ofício nº 350/ 2017
Prezado Senhor,
Considerando oficio nº 350/2017 da Câmara Municipal de Vereadores de
Pato Branco, onde solicita manifestação deste Conselho a respeito do Anteprojeto de
Lei , que I n stitui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas
edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Considerando decisão de reunião de Inspetores da Inspetoria de Pato
Branco, ern que os Inspetores são favoráveis ao Projeto de Lei, nos seus aspectos
técnicos ligados as atjvidades profissionais da Engenharia e Agronomia .
Considerando Consulta Fundamentada a Procuradoria Juridica do Crea-PR,
que apontou, inconsistências legais na aplicação do artigo 2º parágrafo 2° do
Anteprojeto de lei, assim da forma que se apresenta, este artigo, a manifestação é
pela não aplicabilidade do Anteprojeto . (Consulta fundamentada em anexo) .
Atenciosamente ,
GILMAR PERNONCINI RITTER
RPBO / REGIONAL DE PATO BRANCO
SERVIÇO PÚBLICO • FEDERAL
Cónselho Regiona! de E!ngenharla
e Agronomia do Paraná
CONSULTA FUNDAMENTADA 54/2017
Solicitante: Superintendência
Enquadramento: Consulta Fundamentada
Referência: SSJ - 13356/2017
Interessado: CREA/PR
1. Trata-se de SSJ aberta pelo setor solicitante, tendo como
objeto imediato de análise e manifestação: i) necessidade de análise jurfdica quanto
ao aspecto formal e material da minuta de projeto de lei que institui a
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no
Município de Pato Branco~PR.
2. Aduz o interessado em suas razões de SSJ - a existência de
fundadas preocupações de ordem administrativa e técnica no que tange ao quanto
contido no parágrafo 2° do artigo 2° da minuta legislativa, a qual assim dispõe "in
verbis": ''Artigo 2° A vistoria técnica deverá ser efetuado por profissional legalmente
habilitado, com registro no Conselho de Fiscalização Profissional compelente, que
elaborará laudo técnico referente às condições mencionadas no artigo 1° desta Lei
Complementar. Parágrafo 2°. Em caso de prestação de informações falsas ou de
omissão deliberada de informações, aplicar-se-á ao profissional de que trata este
artigo, multa e sanções legais, sendo de responsabilidade dos respectivos conselhos
profissionais: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou CREA-PR Conselho
Regional de Engenharia, sem prejulzo das demais responsabilidades civis,
administrativas e criminais previstas na legislação em vigor.
3. lncurslonando a minuta de projeto de lei, infere-se, como
justificativa do propositor Vereador Fabrício Preis de Mello que_:_.1endCJ-em-vista__o
alto índice de verticalização das edificações de Pato er -· .. -···- últimos cinco n6s ~....,:-:::
SERVIÇO PÚBLICO • FEDERAL
conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná
torna-se perlinente constituir um meio de monitoramento das condições de
estabilidade, segurança, conse1vação e salubridades das edificações coletivas,
sejam estas horizontais ou verticais. Tal monitoramento justifica-se em virtude do
crescente fndlce de acidentes, explosões e desabamentos em edificações em nlvel
nacional como ocorreram recentemente nas Cidades do Rio de Janeiro - RJ,
Cascavel - PR, assim como também desabamento de sacada em edifício
residencial no Municlpio de Pato Branco - PR. O objetivo principal deste projeto de
lei é garantir a presetvação e segurança da vida de moradores e usuários de
edificações de uso coletivo. 11
4. Neste sentido, não pairam dúvidas a respeito do Interesse
público e da finalidade buscada com a novel legislação municipal, não podendo,
assim, o Conselho imiscuir-se na vontade do legislador local, o qual
constitucionalmente é competente para legislar sobre assuntos de interesse local,
senão vejamos:
"Arl. 30. Compete aos Municf pios: I - legislar sobre assuntos
de interesse local; li - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ili - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejufzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei; IV - criai~ organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os setvlços públicos de Interesse focal, Incluído o de transporte coletivo,
que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamenta/; VII -
prestar~ com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, setviços de
atendimento à saúde da população; VII/ - promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupaçllo do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio históricocullural local, obsetvada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 11
SERVIÇO PÚBUCO • RDERAI.
Cont>elho Regiona! de Engenharia
e Agronomia do Paraná
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ~ STF
caminha neste enfoque:
"EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LIMITAÇÕES ADMINISTRA TIVAS AO DIREITO
DE CONSTRUIR. ADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL.
INTERESSE LOCAL. PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO. COMPET~NCIA MUNICIPAL. CONSONANCIA DA DE;CISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDtNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINARIO QUE NAO MERECE
TRANSITO. RECURSO MANEJADO SOB A VIG~NCIA DO CPC/2015. 1. O
entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo
urbano em seu território, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na
decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da
Corle de origem, a tomar obliqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetfvel, como tal, de viabi/lzar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, Ili, "a", da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Considerado o trabalho adiciona/ real/zado em grau recursai, majoro em 10% (dez
por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
arl. 85, §§ 2°, 3° e 11, do CPC/2015. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
(ARE 975613 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em
1610912016, PROCESSO ELETRÔNICO DJew~!.º DIVUL~2().16-P'IJBUC ' 3-
10"2016)
Ruo D1: Zomenhof, 35 . Allo da Glória . CEP 80.030-320 . Curiril.ia . Paraná
Fone (4 l) 3350-6700. 0800 41 0067 . www.creo-pr.org.br
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Conselho Regional de l'!ngenharla
e Agronomia do Paraná
"Ementa: CONSTITUCIONAL. ORDEM URBAN{ STICA.
COMPET NCIAS LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL. ART. 30,
VIII, E ART. 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO DIRETOR.
DIRETRIZES BASICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL. COMPREENSÃO. 1.
A Constituição Federal atribuiu aos Municf pios com mais de vinte mil habitantes a
obrigação de aprovar Plano Diretor, como "instrumento básico da polltica de
desenvolvimento e de expansão urbana" (art. 182, § 1°). Além disso, atribuiu a todos
os Municlpios competência para editar normas destinadas a ''promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso
do solo, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" (art. 30, VIII) e a fixar
diretrizes gerais com o objetivo de "ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes" (arl. 182, caput). Portanto,
nem toda a competência normativa municipal (ou distrital) sobre ocupação dos
espaços urbanos se esgota na aprovação de Plano Diretor. 2. É legftima, sob o
aspecto formal e material, a Lei Complementar Distrital 71012005, que dispôs sobre
uma forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em
loteamentos fechados, tratando da disciplina interna desses espaços e dos
requisitos urbanlsticos mlnimos a serem neles observados. A edição de leis dessa
espécie, que visa, entre outras finalidades, inibir a consolidação de situações
irregulares de ocupação do solo, está inserida na competência normativa conferida
pela Constitulçlio Federal aos Municlp/os e ao Distrito Federal, e nada impede que a
matéria seja disciplinada em ato normativo separado do que disciplina o Plano
Diretor. 3. Aprovada, por deliberação majoritária do Plenário, tese com repercussão
geral no sentido de que "Os municf pios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito
Federal podem legislar sobre programas e projetos especffícos de ordenamento do
espaço urbano por meio de leis que sejam compatlveis com as diretrizes fixadas no
plano diretor''. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(RE 607940, Relator(a): Min. TEOR/ ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em
2911012015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL w MtRITO DJe036 DIVULG 25-02-2016 PUBL/C 26-02-2016) ----·------- ~~-rE:;.- -· :::.:--~ ..
1 Dr. Zamenhof, 35 . Alr~ ' · . EP 00.030-320 . Curitiba . Paronó
-~_.,,., Fone 41 o-:1Y[iõO 41 0067 . www.crecr-pr.org.l.ir
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Conselho Regiona! de a:ngenharla
e Agronomia do Paraná
6. Ademais, é de competência administrativa dos Municípios,
isto é, material destes entes federados os seguintes assuntos e matérias:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municlpios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e
das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; li - cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Ili
- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artlsfico e
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sftios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, artf stico ou cultural,· V - proporcionar os meios de
acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; VI M
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII -
preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e
organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X -
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar
as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hldricos e minerais
em seus territórios; XII - estabelecer e implantar polltica de educação para a
segurança do trânsito. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a
cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municf pios, tendo em
vista o equilfbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional."
7. Dito e ponderado isso, de se sedimentar que o assunto
objeto do projeto de lei em análise é de competência legislativa e material do
Municlpio de Pato Branco-PR, sendo, portanto, constitucional.
8. Contudo, ressabido que como qualquer competência que é
exercitável no Estado Democrático de Direito Brasileiro a do Municf pio para legislar
sobre assuntos de interesse local encontra limites formais.J..._.roaterJals__e
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aõfii Rua . - omenhof, 35 _ Alto da Glória . CEP - . Curilibo . Paronb mf!li -one (41) 3350-6700 . O
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Conselho Regiona! de Engenharia
e Agronomia do Paraná
circunstanciais, justamente o que move a presente consulta jurídica, visto que ao
que parece a redação do artigo 2° parágrafo 2º da minuta promove equfvocos que
precisam ser corrigidos dentro do devido processo legal legislativo municipal.
9. Não fosse assim, pelo artigo 2° parágrafo 2° do projeto de
lei, o Município de Pato Branco-PR estaria atribuindo competências administrativas
ao Crea-PR que em muito extrapolam os seus raios fiscalizatórios, nos termos das
Leis 5.194/1966; 6.496/1977 c/c Resoluções do Confea.
1 o. Para tanto, basta ver que o projeto acentua que em caso de
prestação de informações falsas ou de omissão deliberada de informações, aplicarse-á ao profissional de que trata este artigo, multa e sanções legais, sendo de
responsabilidade dos respectivos conselhos profissionais, sem préjulzo das demais
responsabilidades civis, administrativas e criminais previstas na legislação em vigor.
11. Isso mesmo, o projeto atribui ao Conselho à aplicação de
multas e sanções legais nos casos em que profissionais da engenharia prestarem
informações falsas ou omitirem as necessárias nas vistorias técnicas.
12. Situação incompatlvel com o que preceitua a Lei
5.194/1966, senão vejamos:
"Arl. 34 - São atribuições dos Conselhos Regionais: a)
elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho
Federal; b) criar as Câmaras especializadas atendendo às condições de maior
eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei; e) examinar reclamações e
representações acerca de registros; d) julgar e decidir, em grau de recurso, os
processos de infração da presente Lei e do Código de Ética, enviados pelas
Câmaras Especializadas; e) julgar, em grau de recurso, os processos de imposição
de penalidades e multas; f) organizar o sistema de fiscalização do exercfcio das
profissões reguladas pela presente Lei; g) publicar relatórios de seus trabalhos e
relações dos profissionais e firmas registrados; h) examÍ!]!JL-'Js- r-equerime 1tos e
-- ~-
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li CREA•PR ··~ J Rua amenhof, 35. Alro do_§lós:i . 80.030.320 'Curitiba' Paraná
C.Mo1hoR•9lon•l4• '1>1"'""'' ne (li l) 3350-67 ooo4T 0067 , www.crea-pr.org.br • ,\trtnf<l\fl clt ,.,.,,,
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Conselho Regiona! de l!ngenhatla
e Agronomia do Paraná
processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos
de registro; i) sugerir ao Conselho Federal medidas necessárias à regularidade dos
serviços e à fiscalização do exercf cio das profissões reguladas nesta Lei;
}) agit~ com a colaboraçf:ío das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de
engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente Lei;
k) cumprir e fazer cumprir a presente Lei, as resoluções baixadas pelo Conselho
Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessários;
I) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da
fiscalização; m) deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre
os casos comuns a duas ou mais especializações profissionais;
n) julgar, decidir ou dirimir as questões da atribuição ou competéncia das Câmaras
Especializadas referidas no artigo 45, quando não possuir o Conselho Regional
número suficiente de profissionais do mesmo grupo para conslif uir a respectiva
Câmara, como estabelece o artigo 48; o) organizar, disciplinar e manter atualizado o
registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se
inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na
Reglllo; p) organizar e manter atualizado o registro das entidades de classe referidas
no artigo 62 e das escolas e faculdades que, de acordo com esta Lei, devam
participar da eleição de representantes destinada a compor o Conselho Regional e o
Conselho Federal; q) organizar, regulamentar e manter o regisf ro de projetos e
planos a que se refere o artigo 23; r) registrar as tabelas básicas de honorários
profissionais elaboradas pelos órgãos de classe; s) autorizar o presidente a adquirir,
onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. (1)
13. Pela leitura do artigo 34 da Lei 5.194/1966 resta claro que
ao Crea-PR incumbe aplicação de multas e sanções legais por descumprimento à
legislação do Sistema Confea/Creas, hipóteses que não contemplam o apenamento
administrativo decorrente de informações e omissão de dados em vistorias técnicas
de edificações existentes no Município de Pato Branco-PR.
ua Df, l o , . Alto do Glória . CEP 80.030-320 . Curitiba . Poroná
llll~4-~eer.f4 1) 3350-6700 . 0800 .41 0067 . www.crec1-pr.or9.br
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Conselho Reglo11al de Engenhal"la
e Agronomia do Peranã
14. Portanto, a competência administrativa para aplicação de
multas e sanções legais a que se refere o artigo 2° parágrafo 2° do projeto de lei
está adstrita aos raios fiscalizatórios do Municlpio, reclamando a tanto, expressa
previsão legal. Ao Crea ~ PR apenas e tão somente compete verificar os registros
profissionais, as atribuições dos engenheiros e as anotações de responsabilidade
técnica - ARTs dos executores das vistorias técnicas, fazendo, ademais, o controle
ético do exercício profissional de ofício ou por provocação, nos termos do Código de
Êtlca profissional.
É o disposto na consulta fundamentada.
Curitiba, 03 de junho de 2017.
~~~-- ~ ---------/
lgor Tadeu Garcia
Procurador - Chefe do DEJUR
OAB/PR 38.682 Matricula 1469
Ruo Dr. Zomenhof, 35 • Alio du Glória . CEP 80.030-320 . Curitiba . Poronó
Fone (41) 3350-6700. 0800 41 006i' . www.crea-pr.org.br
\
Es1arlo elo Pamn:í
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO 1
Data J b1 03 ,4.0\1
Assinatura ~ C .IARA t.IUWCIPJ.L )..t___!l~2_'
Súmula: Requer a retirada de tramitação
do projeto de lei nº 73/2017.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a retirada de tramitação do
projeto de lei nº 73/2017.
A solicitação justifica-se, para que seja feito reuniões juntamente
com o CREA, AREA e Poder Executivo, a cerca da referida matéria, para
posteriormente reapresenta-la.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de março de 2018.
4w
Fabricio
~~ Preis de
í t- Vlello
~O Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Eslnclo do Pnmná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 666/2019
Requer manifestação técnica acerca do Projeto
de Lei nº. 73/2017 o qual "Institui a
obrigatoriedade de realização de vistorias
técnicas nas edificações existentes no
municlpio de Pato Branco e dá outras
providências".
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do Departamento Jurídico, se manifeste tecnicamente acerca
do Projeto de Lei nº. 73/2017 o qual "Institui a obrigatoriedade de realização de
vistorias técnicas nas edificações existentes no município ele Pato Branco e dá outras
providências".
Tal solicitação se faz necessarra, tendo em vista recomendação da
Secretaria de Engenharia e Obras, constante ao ofício nº. 132/2017 - SEO.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de março de 201 9.
-· ,,. ~ \ \ hn
().-º1"" llé) \ '"(,~,, 1 \ lv' 1 a Fabriclo Prels ele Mello
Vereador - PSD
\
\
( 1
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flua J\rarlbola, ~91 - Fono: (46) 3272-1500 • 05501-262 ·Pato Branco · Parnnâ
slle: www.cnmaranalohranco.com.br - e·mall: voroíldor1abrlclo@palohra11co.ur.lea.hr
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l!J!.'17
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"Vã ~ [!)~:(';. -
DE
H
5ECRETJ\llUA EXECUTIVA
ASSESSOHUA DE PROGt~AMAS E METAS
Oficio nº 22/2019/APM Pato Branco, 15 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
\1 L -·11 .,, J J-~ n . Encaminhamos anexa re:>posta referente ao Requerimento nº 658 do
Oficio nº 153/2019-DL, de 23 de fevereiro de 2019.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente dH Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
~TO BRANCO S~cre~a1ria de Engenharia e Obras
Ofício nº 029/2019 - SEO
Pato Branco, 11 de abril de 12019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Ofício nº232/2019.
Proposição 11°653 /20'19 - Amilton Maranoski - PV
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, que lolicite
a incluir no programa Asfalto 100, a Rua Possidio Salomone entre as Ruas Aida da
Costa e Rua Antonio Ascarí, Rua Vicente Ferreira entre a Rua Aida da Costa ~ Rua . 1
Antonio Ascari, Rua Francisco Rodrigues entre a Rua Tocantins e Rua Vicente
Ferreira.
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do progra a de
asfalto.
Proposição n°657/2019 - Professor Moacir Gregolin - MDB
Requer seja encaminhada ao Executivo Municipal, demanda da comunidade escllar
e vizinhos do Colégio Castro Alves, solicitando cobertura com malha asfálti"ca da
Travessa Félix Balbinotti. l
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do progra a de
asfalto.
Proposição nº 65B/2019 - Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e
Rodrigo José Correia-PSC.
Requerem ao Executivo Municipal informações sobre a destinação dos pon os de
ônibus que serão retirados com a implantação dos novos pontos e para onde serão
remanejados, para juntar ao Projeto de Lei nº 35/2019, que autoriza o a abertua de
Crédito Especial no exerclcio de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00
Resposta: Em anexo CD com as informações.
Proposição nº 660/2019 - Clauclernir Zanco - PDT
Requer ao Executivo Municipal a reforma nos passeios e calçadas da Rua ereu
Ramos, entre a Rua llapuã e a Capela do Bairro Vila Isabel, danificados pela reali ação
do Programa Asfalto 100% na via.
Resposta: Situação está sendo verificada.
Proposiç~ío nº 662/20·19 - Claudernir Zanco - PDT
Requer ao Executivo Municipal a inc:ILmão da Rua Maria Martinello Lavezzo - B. Fraron
no Programa Asfalto 100%.
Resposta: Solicitaçao na lista de espera, para próximas etapas do prograr a de
asfalto.
Proposição n°666/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº. 73/2017 o qual "Institui ·a
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no
municlpio de Pato Branco e dá outras providências".
Resposta: Solicitação protocolada para o Depa11amento Jurldico emitir parecer.
Proposição nº 670/2019 - Rodrigo José Correia - PSC
Requer seja realizada operação tapa-buracos na Rua Pedro Soares entre as Ruas
Assis Brasil e Silveira Martins - Bairro Vila lzabel.
Resposta: Para departamento de obras fazer levantamento, pois não pode s r feito
tapa buracos só recapagem.
Proposição nº6'l1 /20'19 - Rodrigo José Correia - PSC
Requer seja incluída no "Programa Asfalto 100%" a Rua Rosa Bortot - Bairro São Luiz.
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do progra~a de
asfalto.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSOIUA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 24/2019/APM Pato Branco, 24 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 232/2019-DL, de 21 de mãrço ·de 20'19:
- Requerimentos nºs 653.1. 654, 656, 657, 658, 660, 661, 662, 665,
:666, 66'7, 66sLqIQ.i Ei71 .JE?.i.n7~.J. Gi]~77. 679,..§81, 604, 685, 686, 687, 68012019.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
• t - - ·· - · - .
Ofício nº 029/2019 · SEO
Pato Branco, 11 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Oficio nº232/2019.
Proposição n°653 /2019 - Amilton Maranoski - PV
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, que solicite
a incluir no programa Asfalto 100, a Rua Possidio Salomone entre as Ruas Aida da
costã·e-Rua Antonio Ascari, Ruã.Vicente Fêrrefra entre a Rua "Aida dà.Cosra· e -Rúa
Antonio Ascari, Rua Francisco Rodrigues entre a Rua Tocantins e Rua Vicente
Ferreira.
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº657/2019 - Professor Moacir Gregolin - MDB
Requer seja encaminhada ao Executivo Municipal, demanda da comunidade escolar
e vizinhos do Colégio Castro Alves, solicitando cobertura com malha asfáltica da
Travessa Félix Balbinotti.
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº 658/2019 - Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e
Rodrigo José Correia-PSC.
Requerem ao Executivo Municipal informações sobre a destinação dos pontos de
ônibus que serão retirados com a implantação dos novos pontos e para onde serão
remanejados, para juntar ao Projeto de Lei nº 35/2019, que autoriza o a abertura de
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00
Resposta: Em anexo CD com as informações.
Proposição nº 660/2019 - Claudemir Zanco - PDT
Requer ao Executivo Municipal a reforma nos passeios e calçadas da Rua Nereu
Ramos, entre a Rua ltapuã e a Capela do Bairro Vila Isabel, danificados pela realização
do Programa Asfalto 100% na via.
Resposta: Situação está sendo verificada.
Proposição nº 662/2019 - Claudemir Zanco - PDT
Requer ao Executivo Municipal a inclusão da Rua Maria Martinello Lavezzo ~ B. Fraron
no Programa Asfalto 100%.
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição n°666/2019 ft Fabricio Preis de Mello - PSD
Requer manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº. 73/2017 o qual "Institui a
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no
município de Pato Branco e dá outras providências".
Resposta: Solicitação protocolada para o Departamento Jurídico emitir parecer.
Proposição nº 670/2019 - Rodrigo José Correia - PSC
Requer seja realizada operação tapa-buracos na Rua Pedro Soares entre as Ruas
Assis Brasil e Silveira Martins - Bairro Vila lzabel.
Resposta: Para departamento de obras fazer levantamento, pois não pode ser feito
tapa buracos só recapagem.
Proposição nº671/2019 h Rodrigo José Correia - PSC
Requer seja incluída no "Programa Asfalto 100%" a Rua Rosa Bortot - Bairro São Luiz.
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
..
Proposição nº 672/2019 - Rodrigo José Correia - PSC
Requer seja inclulda no "Programa Asfalto 100%" a Rua Silva Jardim entre a Rua Roa
Ido Carraro até a Avenida das Torres - Bairro Vila lzabel.
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº 673/2019 - Rodrigo José Correia - PSC
Requer ao Executivo Municipal informações se está sendo executada a Lei Municipal
nº 5.161, de 4 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa de
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender as normas
técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público promover a retirada dos fios
inutilizados nos postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no
âmbito do Municlpio de Pato Branco.
Resposta: Documento em anexo.
Proposição nº676/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Requer seja notificado o proprietário do terreno ao lado do nº 350, na Rua Olindo Setti,
Bairro Pinheiros, para que providencie o passeio.
Resposta: Vistoria agendada.
Proposição nº 677/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Requer pavimentação asfáltica e limpeza do mato sobre a Rua Epitácio Pessoa, no
Bairro Pinheiros.
Resposta: Solicitação de pavimentação na lista de espera, para próximas etapas do
programa de asfalto.
Proposição nº 679/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Requer que seja notificado o proprietário do imóvel localizado ao lado do nº 1258, na
Rua ltapuã, Bairro Pinheiros, para que providencie o conserto da calçada.
Resposta: Vistoria agendada.
Proposição nº 685/2019 - José Gilson Feitosa da Silva - PT
Requer o envio de cópia do estudo para viabilização de redutor de velocidade na rua
Timbira em frente ao número 701 e 709.
Resposta: Em contato com a Secretaria de Planejamento Urbano, recebemos a
informação que o estudo não foi elaborado devido a falta de levantamento de fluxo.
Solicitação encaminhada ao Departamento de Trânsito para fazer os levantamentos
necessários para elaboração de estudo técnico.
Proposição nº 687/2019 - José Gilson Feitosa da Silva - PT
Requer providências para reforma ou construção do passeio público em ambos os
lados na rua Edimo Pastro, entre a Rua Arlindo Oldoni e a Marginal da Br 158, no
Bairro Bela vista.
Resposta: Vistoria agendada.
Frederico Demario Pimp o
Secretario de Engenharia e
Port. 36812014
Respeitosamente,
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I
MEMORANDO 1
DE: ASSESSORIA JURÍD CA GABINETE
PARA: Secretaria de En enrria e Ohm•
1
1.A Secretaria requ1· a bssa assessoria orientação para resposta técnica
à Câmara, referente ao 'ro+o de Lei 073/2017, o qual dispõe sobre a
"obrlgatorie(/ade tle re lização tle vistorias técnicas nas edificações
existentes 110 M1111icíµlo de r ato Branco".
A análise técnica f lta j pela Secretaria Ofício 132/2017, demonstrou
preocupação no sentido da responsablllclade e da gestão, posto que, já existem
Leis vigentes para as clt~d s vlrltorias.
A manifestação de sa c:issessoria jurídica se restringe a legislação
aplicável, conforme as lnfo1 magões e documentos ora juntados.
1
2.Em que pese à rel vâncla do Projeto proposto, observa-se que
Juridicamente, o Projeto rsbârra em atos de gestão do Executivo, sendo
necessário que houvesse j1m studo técnico detalhado sobre a questão (das
edificações existentes), ressai ando-se, ainda, que após análise do projeto
técnico, poderá ainda have · vício de Iniciativa por parte cios nobres Vereadores,
tendo em vista, o aume1 to r e despesas para implantação do Projeto,
partindo do pressupost de que a fiscalização, obrigatoriamente teria
<1ue ser feita por profl siJnais ela área para análise dos pélreceres
técnicos, posto que, o pr jetb ao que parece, menciona que a vistoria seria
1
em "todas" as edificações xlsrntes no Município, o que resultaria, em gastos
consideráveis ao Município para criação e Instalação de no mínimo um setor
específico para tal fim.
Ressalta-se ainda, que á ~á esse controle que o Projeto de Lei, pretende
Implementar, através de a Jtor zações e fiscalizações do Corpo de Bombeiros,
MunlciPio.-éiã P~ o ª';;J~; ;i~o
FLS-1.
'º _? VI t ,. ·, L.:.:.=~-=:.~. -- . -~ .
1
. . 1
1
1
1
no que se refere as Leglsl . çõ+ aplicáveis (Lei 19.449 - Regula o exercício do
poder de polícia adrninls Tativa pelo Corpo de Bombeiros Miiitar e Institui
normas gerais para a exec 1çãJ de medidas de prevenção e combate a Incêndio
e a desastres, conforme spe lflca; Decreto 11.868 - Regulamenta a Lei nº . 1
19.449, ele 05 de abril d• 2018, para dispor sobre o exercício do poder de
polícia administrativa pel~ Co:rpo de Bombeiros Militar, conforme especifica;
Resolução SESP 11º 0612019 - Fixa, para o exercício de 2019, o
quantitativo mínimo de p na pecuniária decorrente do descumprimento, total
ou parcial, de Termo de CbrnPiromlsso de Ajustamento de Conduta, que vise a
Implementação de medld~s de prevenção e combate a incêndios e desastres
nas edificações), além dts ~ormas de Procedimento Administrativos,
Normas de Procedia en~os Técnicos e Orientações Técnicas,
disr1oníveis no site d~ Cm·po1·aç~o, através do endereço:
b.llp://www.bombeíros.J2L'º'.br/Ila ina/Le islacao-de-Se 1urn11ca-Conlrn-lnce11clío.
3.Diante do expost , e11 uma primeira análise, o presente Prnjeto,
seria competência d erecutivo, e dependeria de um estudo
arnofundado sobre a nj cessidacle e aplicabilidade, já que há
Legislações específica que já atenderiam as circunstâncias ali
descritas.
Pat9 B: n\ 25 de Junho de 2019.
1 .
Mi!n ;~~ ~ -de P.ílto. s·
e ranc]
FLS J .( } . / := :::: ~!~ .. O - ... -.--...._.
\
CÂMARA MUNICIPAL DE
,v1 r
14 ~1 'I t\ f:J t.:
Câmara Municipal de Pato Bran
11111 11111111111 11 GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD PROTOCOLOGEHAL3523/201
Data: 21/10/2019 - llorárlo: 08:4
Loglsl11llvo • REQ 2251/2019
Excelentlssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2251/2019
Requer retomada da regimental tramitação
do Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do
vereador Fabrício Preis de Mello, que
institui a obrigatoriedade de realização de
vistorias técnicas nas edificações
existentes no Município de Pato Branco e dá
outras providências".
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer retomada da regimental tramitação do
Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello, que institui
a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no
Município de Pato Branco e dá outras providências".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de outubro 2019.
< ( (\ .Ql ' Ú t) \ V 0 u\ ~C1 Fabrlcio Preis de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboic1, 491, Centro · 8550 l · 262 - Pato Bronco - Pcncmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8lhttp://www.patobrcmco.pr.log.br/ vereadorfobricio@patobrnnco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
... ~ PATO RANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3532/2019
Data: 2~ 1o 2019 - Horário: 09:06
Leg1slabvo ·EM 127/2019
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 73/2017, que institui a
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta art. 7° ao Projeto de Lei nº 73/2017, com a seguinte redação, e renumera o
artigo subsequente, que passará a ser art. 8°:
"Art. 7° Fica o Município autorizado a firmar convênio com a AREA-PB -
Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco e o
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pato Branco,
para aplicabilidade prática da referida lei."
Pato Branco, 21 de outubro de 2019.
í{ o.,Q,,~?~o .t ~t~C Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181http:// www.patobranco.pr. leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
CÂMARA M UNICIPAL DE
PATO BRANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3557/2019
Data: 2~ 10/.2019 - Horário: 10:46
Legislativo - EM 128/2019
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 73/2017, que institui a
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do § 3º, do art. 1 º do Projeto de Lei nº 73/2017, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 1° .................... ....... .. ... .. .
§ 3º Excluem-se da obrigação prevista no caput:
1 - As edificações de uso residencial e comercial, sejam estas
unifamiliares ou bifamiliares, de até 3 (três) pavimentos;
li - As edificações de uso exclusivo residencial, sejam estas
unifamiliares ou bifamiliares, com salas comerciais, onde a edificação
tenha no máximo 3 (três) pavimentos;
Ili - Nos primeiros 5 (cinco) anos após a concessão do "habite-se",
todas as demais edificações
Pato Branco, 21 de outubro de 2019.
/ ,~ \ ~(\
<f l~~ \ !\N ') ' ~l~O Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
18)http://www.patobra nco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobra nco. pr. leg.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
111111\llllllll\Hlllllllllll
PROTOCOLO GERAL ~~58 2~19 Data: 21/10/2019 • Horano: 10.53
Legislativo· EM 129/2019
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 73/2017, que institui a
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei nº 73/2017, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 2° ..... .. ... ... ....... ...... .......... .
§ 2º Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão
deliberada, caberá denúncia nos respectivos conselhos profissionais,
sendo de responsabilidade do CAU - Conselho de Arquitetura e
Urbanismo ou CREA - PR Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Paraná, aplicarem as devidas fiscalizações e/ou sanções
aos profissionais registrados em seus respectivos conselhos, sem
prejuízo das demais responsabilidades civis, administrativas e criminais
previstas na legislação em vigor."
Pato Branco, 21 de outubro de 2019.
,,.--· --~ \ i ~lu.9 \ ') {\ '~ª · Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1520
181http://www.patobra nco .pr.leg.br / vereadorfabricio@pa tobra nco .pr.leg.br
rtdm~Jlu~~~dtY§J~!B~/ Estado <;lo Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de b v.8 j-3/élü\J. .
Pato Branco, rl 'à. /to { ZOi<l
Jo
Relator: ~ j ~ ~.cl.i ~ P ·
J:bta·. 2 3 l ID \ 2cJ\ C3 -
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 73/2017, solicita o retorno do
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta,
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta
relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 05 de novembro de 2019.
! Rua Ara ri boia , 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1502
C8l http :/ /www. patobra nco . pr. le g. br / ve re adorjoe cir@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ai u.<? 1-3 \w l i ·
/ \,
Pato Branco, 6 f-JJ I ,
í \
\ \ \
1
)
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Palo BrC1nco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
CBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Ordinária n° 73/2017
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Fabrício Preis de Mello (PSD) propôs o projeto de
lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de
realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Pato Branco.
Às fls. 6-7 emitimos parecer jurídico prévio, no sentido de aguardar a
manifestação da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e eventualmente dos
órgãos das áreas de arquitetura e engenharia, para que pudessem trazer contribuições
técnicas para a boa operacionalidade do projeto.
O projeto retornou à Procuradoria Jurídica com a manifestação de
diversos órgãos técnicos, das Secretarias Municipais de Engenharia e Obras e de
Planejamento Urbano e até mesmo da Procuradoria Jurídica do Município.
Dito isso, passamos à análise jurídica e de mérito da matéria.
A possibilidade do nobre Edil apresentar a presente matéria encontra
amparo legal, inicialmente, na Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de dif/cil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do munidpio/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'.1
Ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30/ IF~
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil I nterpretada e legislação
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
1:\ • Documento enviado eletronicamente através do SAPL •
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8I http://www. patobranco.pr.leg.br
Em sua justificativa, o proponente afirma que houve um desabamento
de sacada em um edifício no município de Pato Branco no ano de 2017, o que vai de
encontro ao que leciona o jurista acima citado, quando aduz que o interesse local diz
respeito às necessidades imediatas do município.
Ademais, a matéria não está no rol do art. 47, da Lei Orgânica
Municipal, o qual prevê as atribuições que competem exclusivamente ao Prefeito.
O poder fiscalizatório, ao que tudo indica, já é realizado pelo Município
e por demais órgãos como o Corpo de Bombeiros Militar. Dessa forma, salvo melhor
juízo, tem-se que o projeto não acarretaria em uma atribuição a mais para as
secretarias.
O projeto encontra ainda respaldo jurídico na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC:
Art. 2° É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de
desastre.
Art. 8° Compete aos Municípios:
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento
municipal;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o
caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas
de alto risco ou das edificações vulneráveis;
Art. 9° Compete à União, aos Estados e aos Municípios:
II - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou
minimizar a ocorrência de desastres;
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano manifestou-se
favoravelmente ao projeto (fl. 15), desde que não gere custos aos cofres públicos
municipais.
A Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e a Procuradoria Jurídica
da Prefeitura manifestaram-se contrárias ao projeto (fls. 16-17 e 38-39) em especial
pelos seguintes motivos: pelos gastos que a execução do projeto custaria; pela
quantidade de pessoal que a execução do projeto demandaria; e porque já existem
legislações vigentes que exigem vistorias periódicas nas edificações acima de dois
pavimentos, tornando a presente lei desnecessária.
r.\ "Documento enviado eletronicamente através do SAPL"
X Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501-262 - Palo Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patob ranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco
manifestou-se favorável ao projeto (fl. 5).
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná também
se manifestou favorável à matéria (fl. 18). Contudo, levantou um ponto muito
importante, com relação ao § 2° do artigo 2º do projeto.
O texto do projeto, como está, confere ao CAU - Conselho de
Arquitetura e Urbanismo ou ao CREA-PR - Conselho Regional de Engenharia do Paraná
atribuições que não lhes são inerentes.
A Lei n° 5.194/1966, a qual regulamenta o exercício das profissões de
Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, prevê em seu artigo 34 todas as
atribuições inerentes aos Conselhos Regionais.
Dentre estas atribuições, não consta a obrigação de aplicar multas e
sanções legais nos casos em que profissionais da engenharia prestarem informações
f a Isas ou omitirem as necessárias nas vistorias técnicas, como pretende impor o art.
2° do projeto.
Não pode uma Lei Municipal atribuir funções aos Conselhos Regionais
de Engenharia, de sorte que, neste sentido, recomenda-se uma subemenda
modificativa no dispositivo, tendo em vista a emenda já apresentada à fl.43. Para
tanto, objetivando manter a intenção do legislador, sugere-se a seguinte redação:
§ 2° Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão
deliberada/ caberá denúncia aos respectivos conselhos
profissionais CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) ou
CREA - PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Paraná).
Ademais, tem-se que o projeto confere algumas atribuições à
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, o que poderia fundamentar o veto por
parte do Chefe do Poder Executivo, por possível afronta ao art. 32, §2º, III, da LOM.
Destarte, para evitar veto prefeitorial, sugere-se emendas
modificativas neste sentido.
1:\ ' Documento e nviado eletronicamente através do SAPL •
X Rua Ara ri boia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
No mais, feitas ressalvadas as situações pontuais alhures expostas,
somos favoráveis à normal tramitação da matéria, devendo o mesmo ser levado a
Plenário para a discussão e deliberação da mesma.
É o parecer.
Pato Branco, 23 de julho de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
*Documento enviado eletro nicamente através do SA PL •
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 73/2017.
Pato Branco, 25 de setembro de 2020.
Presidente
Data: .Js / 01 Óo 2i::> l
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2017
Autor: Fabricio Preis de Mello- PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllU
PROTOCOLO GERAL 3214/2020
Data: 28/09/2020 ·Horário: 15:43
Legislativo· PCRJ 88/2020
Súmula: Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações
existentes no município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de institui a obrigatoriedade de realização de
vistorias técnicas nas edificações existentes no município de Pato Branco.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa instituir em nossa cidade a
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de
cinco anos, nas edificações existentes no município de Pato Branco.
A responsabilidade de tal vistoria fica a cargo do proprietário do imóvel excluindose desta obrigação as edificações de uso exclusivo residencial de até 02 pavimentos e nos
primeiros cinco anos depois da concessão do "habite-se".
A vistoria deverá ser efetuada por profissional legalmente habilitado, com registro
no conselho de Fiscalização Profissional competente, que elaborará laudo técnico
referente às condições da edificação.
Este laudo aduz o autor que deverá ser exibido à autoridade competente sempre
que requisitado e deverá permanecer arquivado para consulta pelo prazo de vinte anos.
Cita o autor que tal monitoramento justifica-se em virtude do crescente índice de
acidentes, explosões e desabamentos em edificações em nível nacional.
Este projeto encontra-se em trâmite desde junho de 2017 e em anexo trás o
posicionamento da AREA-PB Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato
Branco, o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, o da Secretaria de
Planejamento Urbano, a manifestação do CREA-PR, Conselho Regional de Engenharia e
&"# \, (,( ~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pcircmá • ~ '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE
-
Agronomia do Paraná. Parecer jurídico do Executivo Municipal, assim como o parecer
jurídico desta casa de Leis.
Vele ressaltar que a matéria poderá sofrer veto do chefe do executivo já que, o
poder fiscalizatório ao que tudo indica já é realizado pelo Município e por demais órgãos
como Corpo de Bombeiros Militar.
Também pelo fato de conferir algumas atribuições à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, oque poderia fundamentar o veto por parte do Executivo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
,/V#
Amiltom Maranoski - PL
Membro Presidente
1
a b ê,[JJU, ~f& CLl'f.11- tes Boff er r ! 8
Membro- Re a or.
DEMOS Membro
~ Ruo Aroribo ia, 491 , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
IZ:sl htlp://www.pa tobrnnco. pr. leg. br / vere adorc11narines@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
Ili IRJllllH U lll ~ PROTOCOLO GERAL 3247/2020
Data: 3010912020 ·Horário: 11:47
Legislativo· SubE 3/2020
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia -
Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte SUBEMENDA ao
Projeto de Lei nº 73/2017, que institui a obrigatoriedade de vistorias técnicas nas
edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências.
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do § 2° do art. 2° do Projeto de Lei nº 73/2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° .............................. ..
§ 2° Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão deliberada,
caberá denúncia aos respectivos conselhos profissionais: CAU - Conselho de
Arquitetura e Urbanismo ou CREA - PR Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Paraná."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
Amilton
/~;t/ M' ranoski - PL
Membro
Joecir p (o
1
61~ Fabricio Preis de Mello ~Lt - PSD
Presidente
tfccdat~ AJ'J. Ü!JJk1Lclt
Marines Bott'to/har'éft ~ PSDB
Relatora
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
l81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 73/2017.
Pato Branco, 28 de setem ro e 2020.
1
1
1~j Ronalce Moacir Dalcltj an - PSD
Presidente
Data: ~ /o'4 (7.-0-W
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
http //www patobranco. pr br/ gean@patobranco.pr.leg.br
A
CAMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 73/2017
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3785/2020
Data: ~3/12/2020 ·Horário: 1 f :03
Legislativo· PCPP 74/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº /2017 - Institui a obrigatoriedade de
realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Em sua justificativa, o proponente afirma que houve um desabamento de
sacada em um edifício no município de Pato Branco no ano de 2017, o que vai de
encontro ao que leciona o jurista acima citado, quando aduz que o interesse local
diz respeito às necessidades imediatas do município.
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano manifestou-se
favoravelmente ao projeto (fl. 15), desde que não gere custos aos cofres públicos
municipais.
A Secretaria Municipal de Engenharia e Obr.as e a Procuradoria Jurídica da
Prefeitura manifestaram-se contrárias ao projeto (fls. 16-17 e 38-39) em especial
pelos seguintes motivos: pelos gastos que a execução do projeto custaria; pela
quantidade de pessoal que a execução do projeto demandaria; e porque já existem
legislações vigentes que exigem vistorias periódicas nas edificações acima de dois
pavimentos, tornando a presente lei desnecessária.
A Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco
manifestou-se favorável ao projeto (fl. 5).
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná também se
manifestou favorável à matéria (fl. 18). Contudo, levantou um ponto muito
importante, com relação ao§ 2º do artigo 2° do projeto.
O texto do projeto, como está, confere ao CAU - Conselho de Arquitetura e
Urbanismo ou ao CREA-PR - Conselho Regional de Engenharia do Paraná
atribuições que não lhes são inerentes.
Foram feitas algumas emendas para ajustar o presente projeto, de acordo
com as alterações sugeridas.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
~ Rua Arnriboi
, .. (46) 32 72 -
181 http :/ /www.1
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
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f;_ Ron lce Moacir Dalchiavan
Vereador - PSD
~0)? '~ 1 (Presidente)
abrrc10 Pre1 e Mel
Vereador - PSD
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 73/2017.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2020.
Carlinho A olazzo - DEM
Presidente
Relator: __ {g _____ /_[ S0.....__.v __ _
Data: OVI ~'1/ 1-oJO
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
~http //www patobranco pr leg br/ gean@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 13 1 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
RESOLVEM:
Não deliberar regimentalmentc os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
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Claudemir Zallfo -;Membro ~ ~ /-?/: ~~ -~ ' An ilto no Membro '\.
Carlinho Antonio Polal~iin~t
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 64 de 2018
Auto r: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 73 2017 - Profa.to de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017
Autor: Fabricio Preis de Mello
Situação: Aguardando Parecer
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71
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 8 2019 - Projeto d e Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não defin ida.
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 64 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 73 201 7 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017
Autor: Fabrício Preis de Mello
Situa çã o: Agua rdando Parecer
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021 .
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso· XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
E
cO~ liana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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c.1.ll!Nl· I [ IJO VUll /\fJOll LIMl)0/.'1;<1: ll ~f\í }I lÍ\l J . rn:~.l
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 202 1.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
drigo Brandão
Secretário
~(;~W )/ , -
0·1 J f ?OlL
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<;') Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
{: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://vvww. patobranc o. pr. leg. br / vereadorbranclao@patobranc o. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 73/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
(Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de
cinco anos, nas edificações existentes no Município de Pato Branco. A vistoria obrigatória aplica-se as
edificações residenciais, estabelecimentos públicos e/ou privados, para verificar as suas condições de
conservação, estabilidade, segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras a
fim de se preservar a vida de seus ocupantes)
Autor: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data de entrada: 12 de junho de 2017
Leitura em Plenário: 12 de junho de 2017
Parecer Jurídico emitido em: 5 de julho de 2017
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de julho de 2017
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
TRAMITAÇÃO SUSPENSA: A matéria foi suspensa considerando Requerimento aprovado, datado de 23
de março de 2018, de autoria do vereador proponente.
RETOMADA DA REGIMENTAL TRAMITAÇÃO: A matéria teve sua tramitação regimental retomada
considerando Requerimento nº 2251/2019, datado de 18 de outubro de 2019, de autoria do vereador
proponente.
Redistribuído em: 23 de outubro de 2019
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Retorno para Parecer Jurídico Complementar em: 6 de novembro de 2019
Emitido em: 23 de julho de 2020
Redistribuído em: 25 de setembro de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 28 de setembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 30 de setembro de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de dezembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 4 de dezembro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que resolve não
deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício
nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento
Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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