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materia nº 73/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaInstitui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id158

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-09-28 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-09-25 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-11-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-10-22 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2018-03-26 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa nesta data, atendendo Requerimento de autoria do Vereador proponente da matéria.
2017-07-05 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para designar o Relator e emitir o Parecer.
2017-06-12 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria e Assessoria Jurídica para análise e emissão do Parecer Jurídico.
2017-06-12 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 63

Estado do Paranú 
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco 
o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nºf-3/2017 
Súmula: Institui a obrigatoriedade 
de realização de vistorias técnicas 
nas edificações existentes no 
Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias 
técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações 
existentes no Município de Pato Branco. A vistoria obrigatória aplica-se as 
edificações residenciais, estabelecimentos públicos e/ou privados, para 
verificar as suas condições de conservação, estabilidade, segurança e garantir, 
quando necessário, a execução das medidas reparadoras a fim de se preservar 
a vida de seus ocupantes. 
§ 1° A realização da vistoria técnica referida no caput é obrigação do 
responsável pelo imóvel. 
§ 2°. Entende-se por responsável pelo imóvel para os efeitos desta Lei o 
condomínio, o proprietário ou o ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme 
for o caso. 
§ 3°. Excluem-se da obrigação prevista no caput: 
1 - As edificações de uso exclusivos residenciais · sejam estas 
unifamiliares e bi familiares, de até 02 pavimentos; 
li - Nos primeiros cinco anos após a concessão do "habite-se", todas as 
demais edificações. 
§ 4°. Aplicam-se a obrigação prevista no caput: 
1. Edificações comerciais e de serviços; 
li. Edifícios de uso industrial, institucional e especiais; 
Ili. Edificações integrantes do patrimônio histórico e monumentos; 
IV. Escolas, igrejas, auditórios, teatros, cinemas, shoppings e locais 
para eventos e espetáculos; 
V. Edificações e instalações que abriguem inflamáveis, explosivos 
ou produtos químicos agressivos; 
VI. Edifícios com 3 (três) ou mais pavimentos de uso habitacional 
multifamiliar; 
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Estado do Paraná 
VII. Viadutos, túneis, passarelas, trincheiras, muros de arrimo, 
reservatórios, galerias, totens e mobiliário urbano; 
Art. 2º A vistoria técnic.a deverá ser efetuada por profissional legalmente 
habilitado, com registro no Conselho de Fiscalização Profissional competente, 
que elaborará laudo técnico referente às condições mencionadas no art. 1° 
desta Lei. 
§ 1°. O laudo técnico deverá ser obrigatoriamente acompanhado do 
respectivo Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho de 
Fiscalização Profissional competente. 
§ 2º. Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão 
deliberada de informações, aplicar-se-á ao profissional de que trata este artigo, 
multa e sanções legais, sendo de responsabilidade dos respectivos conselhos 
profissionais: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou CREA-PR 
Conselho Regional de Engenharia, sem prejuízo das demais responsabilidades 
civis, administrativas e criminais previstas na legislação em vigor. 
Art. 3° O laudo técnico conterá a identificação do imóvel e a descrição 
das suas características e informará se o imóvel encontra-se em condições 
adequadas ou inadequadas de uso, no que diz respeito à sua estrutura, 
segurança e conservação, conforme definido no art. 1° desta Lei. 
§ 1°. Em caso de inadequação, o laudo técnico deverá informar, 
também, as medidas reparadoras necessárias para sua adequação, com o 
prazo para implementá-las. 
§ 2°. Confirmado, por laudo técnico, que o imóvel se encontra em 
condições adequadas de uso, o responsável pelo imóvel deverá comunicar tal 
fato ao Município, dentro do prazo 60 (sessenta) dias, mediante o 
preenchimento de formulário on tine, indicando o nome do profissional 
responsável, seu registro profissional e o número do RRT - Registro de 
Responsabilidade Técnica ou da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica 
a ele relativa. 
§ 3°. Na hipótese do § 1 º, caberá ao responsável pelo imóvel a adoção 
das medidas corretivas necessárias, no prazo estipulado no laudo técnico, 
findo o qual deverá ser providenciada a elaboração de novo laudo técnico, que 
ateste estar o imóvel em condições adequadas, o que deverá ser comunicado 
ao Município, antes de encerrado o prazo previsto no art. 1°, mediante o 
preenchimento de formulário on tine, indicando o nome do profissional 
responsável, seu registro. profissional e o número do registro ou da Anotação 
de Responsabilidade Técnica a ele relativa. 
§ 4º. O responsável pelo imóvel deverá-dar conhecimento da elaboração 
do laudo técnico aos moradores, condôminos e usuários da edificação, por 
comunicado que será afixado em local de fácil visibilidade, arquivando-o em j 
( 
E:-.1ado cio Pnran6 
local de fácil acesso, para que qualquer morador ou condômino possa 
consultá-lo. 
§ 5°. O laudo técnico deverá ser exibido à autoridade competente 
quando requisitado e deverá permanecer arquivado para consulta pelo prazo 
de vinte anos. 
Art. 4° Os responsáveis pelos imóveis que não cumprirem as obrigações 
instituídas por esta Lei deverão ser notificados para que no prazo de 90 
(noventa) dias realizem a vistoria técnica exigida e cumpram as demais 
obrigações estipuladas no art. 3°. 
§ 1º. Descumprida a notificação prevista no caput, será cobrada ao 
responsável pelo imóvel multa, renovável mensalmente, correspondente a 
cinco UFM - unidade Fiscal Municipal, estabelecido para o imóvel, conforme o 
caso, para efeitos de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana-IPTU, nas seguintes infrações: 
1 - pela não realização da vistoria técnica no prazo determinado; 
li - pela não realização do laudo técnico que ateste estar o imóvel em 
condições adequadas, após o prazo declarado para as medidas corretivas das 
condições do imóvel; ou 
Ili - pela não comunicação ao Município de que o imóvel encontra-se 
em condições adequadas de uso. 
§ 2°. As multas serão aplicadas enquanto não for cumprida a obrigação. 
§ 3°. A soma dos valores das multas não poderá ultrapassar o valor 
venal do imóvel, estipulado para efeito de cálculo do IPTU. 
Art. 5º No caso de não conservação da edificação em adequadas 
condições de estabilidade, segurança, conservação e salubridade, será 
aplicada ao responsável pelo imóvel, na forma do § 2° do art. 1° desta Lei, a 
multa correspondente a 50 UFM - unidade Fiscal Municipal, estabelecido para 
o imóvel, conforme o caso, para efeitos de cálculo do IPTU. 
Art. 6° A Prefeitura deverá criar cadastro eletrônico para as anotações 
previstas no art. 3° desta Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PROPONENTE: 
~- n í}º Bran º· ~ de junho de 2017. 
uY.·úU~;1 ~e IJL 
abricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Es1ndo do Paraná 
Justificativa 
Tendo em vista o alto índice de verticalização das edificações em Pato 
Branco nos últimos cinco anos, torna-se pertinente constituir um meio de 
monitoramento das condições de estabilidade, segurança, conservação e 
salubridades das edificações coletivas, sejam estas horizontais ou verticais. 
Determina a realização periódica por auto vistoria, a ser realizados 
pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e 
pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, 
marquises, telhados, proporcionando segurança para o morador e a população 
que trafega por baixo destas edificações. 
Tal monitoramento justifica-se em virtude do crescente índice de 
acidentes, explosões e desabamentos em edificações em nível nacional como 
ocorreram recentemente nas cidades Rio de Janeiro - RJ, Cascavel - PR, 
assim como também desabamento de sacada em edifício residencial no 
município de Pato Branco-PR. 
O objetivo principal deste projeto de lei é garantir a preservação e 
segurança da vida de moradores e usuários das edificações de uso coletivo. 
PROPONENTE: 
Pato Branco, 12 de junho de 2017. 
·fui
Fabricio Preis 
. 
e 
~JMello 
JJt Vereador - PSD 
:...,, º19 
eFI _5_~ .<O 1) 
Associação Regional de Engenheir 0 
~ º 
e Arquitetos - Pato Branco 
A.RE.A wPB 
Oficio Nº 02/2017 
Pato Branco, 12 De Maio De 2017 
Ao Senhor, 
Carlioho Anto1úo Polazzo 
Câmara Municipal de Pato Branco-PR 
Cordialmente 
Em resposta ao oficio 348/2017 informamos que a Associação Regional de 
Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco se manifesta em favor ao anteprojeto desta 
casa de Jei que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas 
edificações existentes no município de Pato Branco. · 
Nos colocamos ainda à disposição para eventuais necessidades cabíveis à casa 
e/ou órgãos públicos, como instrumento de parceira, para autovistorias descritas no 
anteprojeto. 
AREA-PB à disposição para eventuais dúvidas. 
Atenciosamente, 
Eng• Civt.:an Tonus 
CREA 131543/D 
Presidente AREA-PB 2016/2017 
Rua Tapajós, Nº 305 - Sala 106 - areapb@creapr.org.br Fone/Fax: (46) 3224-601 6 - 85501 -030 Pato Branco - PR 
Câmara Mu~icipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 73/2017 
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Fabricio Preis de Melo (PSD) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de realização de 
vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Pato Branco. 
Nas justificativas aduz quanto à importância de se exigir as vistorias 
técnicas nas edificações de mais de 2 pavimentos, porquanto trará segurança e condições 
de habitualidade aos moradores. 
Fundamenta, ainda, que o monitoramento das edificações por meio de 
vistorias é premente, em vista do 11 crescente índice de acidentes/ explosões e 
desabamentos em edificações em nlvel nacional como ocorreram recentemente nas 
cidades Rio de Janeiro - ~ Cascavel - PR/ assim como também desabamento de sacada 
em edif/cio residencial no munic/pio de Pato Branco - PR'~ 
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada 
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do 
Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, a fim de que dê 
contribuições técnicas e procedimentais quanto ao objeto da proposição, mormente pelo 
fato que recairá necessariamente algumas atribuições afetas a tal Secreataria. 
Ademais, tal Secretaria pode trazer informações se já não há um controle 
das condições das edificações no Município e, caso constatadas irregularidades, quais 
medidas que se tomam em relação aos proprietários. 
Talvez o Município já mantenha este controle, através do Setor 
responsável da Secretaria de Engenharia e Obras. Portanto, necessária a manifestação 
neste sentido. 
Ademais, os engenheiros e arquitetos poderão eventualmente trazer 
contribuições técnicas para a boa operacionalidade do projeto, caso eja realmente 
possível. 
Rua Araribóia, 491 · Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pat B anco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.cô .br 
<>'·,!vW.· t; \9) Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Os questionamentos poderão ser feitos pelas Comissões Permanentes da 
Casa, especialmente a de Justiça e Redação, que é a primeira a fazer análise da 
proposição. 
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do 
projeto para o jurídico, para complementação da análise técnica de ordem jurídica, 
mormente quanto ao mérito da proposição, à boa técnica legislativa e até no que diz 
respeito a matérias não veiculáveis por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo. 
É o parecer não conclusivo. 
Pato Branco, 5 de julho de 2017. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
) 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Gabinete da vereadora Marines Boff Gerhardt 
Excelentlssirno Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presiderite da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerem sejam oficiados ao Executivo Municipal e a 
Secretaria de Engenharia e Obras, para que se manifeste a 
cerca do Projeto de Lei 73/2017. 
. Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin. - PMDB e Rodrigo José 
Correia- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal e a Secretaria de Engenharia e Obras, para que se manifeste a cerca do Projeto de Lei 
73/2017, a fim de que dê contribuições técnicas e procedimentais quanto ao objeto da proposição. 
se já não há um controle das condições das edificações no município e, caso constatadas 
irreg\jlaridades, quais medidas .que se tornam em relação aos proprietários. 
A solicitação se da por orientação do jurídico desta casa de leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 06 de julho de 201 7. 
EM BRANCO 
Moacir Gregolin - PMDB 
Membro 
R..&d)-LLOO C..QXNL O­ Rodrigo JóSé Correia - PSC 
Membro 
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Rua Araribóia, 491 - Centro - · Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná • \ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTA.DO 00 PARAHÃ GABIH ETE DO PREftlTO 
Orlcio nº 73/2017/ACR Pato Branco, 31 de julho de 2017. ~ .... 
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Senhor Presidente, lf.. 
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 601, de 1 O~ de julho de 2017: ~ 
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
cópia das notas de empenho, autorizações de despesas e notas fiscais de publicidade e 
propaganda, dos anos de 2014 e 2016. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
cópia completa do Processo Licitatório e Contrato, correspondente à pavimentação 
asfállica realizada nos últimos anos na Rua Dalton Trevisan, Bairro Jardim Primavera. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
as justificativaspara as gratificações salariais, concedidas a servidora Bruna Rebonatto, 
no cargo de Nutricionista, conforme Portarias: Portaria nº 218/2013, que concede 
gratificação de Função no percentual de 30%, tendo como base seus vencimentos 
mensais; Portaria nº 372/2013, que altera o percentual de 30% para 50% de 
gratificação, tendo como base seus vencimentos mensais. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta Casa de Leis, 
discriminadamente, sobre as verbas recebidas pela servidora Bruna Rebonato, no 
periodo de: janeiro à março de 2012; janeiro à março de 2013; janeiro à março de 2014; 
janeiro à março de 2015; janeíro à março de 2016; janeiro à março de 2017. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que providencie a execução 
dos serviços de palrolamento e, após, a compactação com o rolo, na estrada rural de 
acesso a propriedade do Senhor Joel Damaceno, na Comunidade de Linha Damaceno. 
A solicitação é do agricultor que está encontrando dificuldades de escoar a produção 
por conta das péssimas condições em que se encontra a via. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO o ) -,_ '") I" .,.... ,::-J _ 
Presidente da Câmara Municipal °' t- i't e. T ,) O\J.J 1 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHÂ GAB/NfTI' 00 PREFEITO 
6. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
competente, providencie a instalação de uma porta no consultório odontológico da 
Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte, dividindo assim a sala de espera do 
consultório de atendimento. Esta medida visa garantir a privacidade de todos os 
pacientes assim como do profissional odontólogo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Do vereador Rodrigo José Correia M PSC solicitando que através do departamento 
competente, providencie a instalação de divisória no consultório odontológico da 
Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte, entre a sala de atendimento e a sala onde 
estão os materiais administrativos. A divisória interna tem por objetivo garantir maior 
qualidade no atendimento prestado, bem como evitando posslveis contaminações. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie com urgência a execução de recapeamento 
asfáltico, bem como, a limpeza na Rua Estanislau Fritz, Bairro Vila Esperança. 
Justificamos este pedido, tendo em vista o péssimo estado desta via, que tem impedido 
a trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres. Os moradores estão 
inclusive queimando o mato que tem tomado conta da via, conforme fotos anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie a instalação de um redutor de velocidade na 
Rua São José, Bairro Sudoeste. Justificamos este pedido, tendo em vista a alta 
velocidade praticada por alguns motoristas, depois que a mesma recebeu pavimentação 
asfáltica. Faz-se necessária a instalação do referido redutor de velocidade para evitar 
acidentes. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
1 O. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie a mudança do semáforo no cruzamento das 
Ruas Paraná e ltabira para um semáforo de três tempos. Justificamos este pedido, 
tendo em vista os im.'1meros acidentes que estão ocorrendo nesta via, pois quem trafega 
pela Rua Paraná, sentido Norte - Sul, não tem visibilidade para fazer a conversão à 
esquerda em segurança. Deste modo, é necessário alterar o semáforo já existente 
neste cruzamento para um semáforo de três tempos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. · 
11. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr Dalchtavan R PP, 
reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a instalação de um redutor de velocidade na Rua Prefeito Tomazzoni, 
Bairro La Salle. Justificamos este pedido, tendo em vista os im'.tmeros acidentes que 
estão ocorrendo nesta via devido à alta velocidade praticada por alguns motoristas. 
Como forma de protesto, os moradores deixaram estacionado na referida rua um carro 
que se envolveu em acidente, com cartazes solicitando providências dos órgãos 
competentes. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
• 1 
... 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAJWIÁ GABINffi 00 PREFEITO 
12. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD (Presidente da Comissão de Justiça e Redação); 
Marco Antonio Augusto Po:zza - PSD Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento); Fabrlcio Prels de Mello -PSD (Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas); Marines Boff Gerhardt -PSDB (relatora pela Comissão de Justiça e 
Redação), convidando para participar da Audiência Pública que será realizada no dia 8 
de agosto de 2017, com inicio às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) no plenário 
de sessões da Câmara Municipal, para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar 
nº 2/2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social 
do Municlpio de Pato Branco a legislação vigente. 
Resposta: Agradecemos o convite e informamos que estamos cientes da realização da 
referida Audiência. 
13. Dos vereadores Joeclr Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia- PSC, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, solicitando analisar e posteriormente encaminhar a esta Casa de 
Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do vereador Fabrício 
Preis de Mello - PSD, cópia anexa, que institui a obrigatoriedade de realização de 
vistorias técnicas nas edificações existentes no Municlpio de Pato Branco. A solicitação 
se faz por orientação da Assessoria Jurldiça desta Casa de Leis, visando obter 
contribuições técnicas e procedimentais quanto ao objeto da proposição, informando 
também se já não há um controle das condições das edificações no munlcfpio e, caso 
constatadas irregularidades, quais medidas que se tomam em relação aos proprietários. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
14. Dos vereadores Joeclr Bernard!- SD, José Gilson Feitosa da Siiva -PT, Marines 
Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e 
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº 
72/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, cópia anexa, que institui o Estatuto do Pedestre no Municlpio de 
Pato Branco. A manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na 
instrução, análise e parecer do projeto de lei em tela. 
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para resposta deste item. 
Respeitosamente . 
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Séçre.taria .de Engenhaita e Obras 
Oficio 129/2017 - SEO 
Pato Branco, 28 de Julho de 2017. . . . . 
Senhor Prefeito 
Venho por meio deste, em resposta ao oficio nº 601/2017 da Câmara 
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feitas as seguintes 
proposições, para esta secretaria: 
2. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta 
Casa de Leis, cópia ~,c;>mpleta . do P_rocesso licitatório e Contrato, 
correspondente à pavimentação asfáltica realizada nos últimos anos na Rua 
Dalton Trevisan, Bairro Jardim Primavera. 
Resposta: A cópia do processo lícitatório e contrato correspondente a 
pavimentação asfáltica esta sendo enviado (em anexo) a esse oficio gravado 
em um CD. Acrescentando que todos esses· processos e contratos estão no 
site da Prefeitura no Portal da Transparência. 
8. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie com urgência a execução de 
recapeamento asfáltico, bem como, a limpeza na Rua Estanislau Fritz, Bairro 
Vila Esperança. Justificamos este pedido, tendo em vista o péssimo estado 
desta via, que tem impedido a trafegabilidade em segurança dos motoristas e 
pedestres. Os moradores estão inclusive queimando o mato que tem tomado 
conta da via, conforme fotos anexas. 
Resposta: Esta Rua já esta .inclu!da na lista de ruas que aguardam novos 
recursos. Quanto à limpeza, encaminhamos ao departamento de obras para 
posterior execução. 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 ºPato Branco PR íl O O 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br ·~ 
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan • PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie a instalação de um redutor de 
velocidade na Rua São José, Bairro Sudoeste-. Justificamos este pedido, tendo 
em vista a alta velocidade praticada por alguns motoristas, depois que a 
mesma recebeu pavimentação asfáltica. Faz-se necessária a instalação do 
referido redutor de velocidade para ·evitar acidentes. · 
Resposta: Não temos previsão para colocação de Redutores de velocidade no 
local. · · ·· ' -· 
10. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -·PP-solicitando que através do 
departamento competente, providencie a mudança do semáforo no cruzamento 
das Ruas Paraná e ltabira para um semáforo de três tempos. Justificamos este 
pedido, tendo em vista os inúmeros acidentes que estão ocorrendo nesta via, 
pois quem trafega pela Rua Paraná, sentido Norte ~ Sul, não tem visibilidade 
para fazer a conversão à esquerda em segurança. Deste modo, é necessário 
alterar o semáforo já existente neste cruzamento para um semáforo de três 
tempos. 
Resposta: A Rua Paraná será transformada em via de mão única e o problema 
apontado pelo vereador será sanado. 
11. Dos vereadores Rodrigo José Correia . - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan • PP, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a instalação de um redutor de 
velocidade na Rua Prefeito T.omazzoni, Bairro··La Salte. Justificamos este 
pedido, tendo em vista os inúmeros acidentes .que estão ocorrendo nesta via 
devido à alta velocidade pr~ticada por alguns motoristas. Como forma de 
protesto, os moradores deixaram estacionado· na referida rua um carro que se 
envolveu em acidente, com cartazes solicitando providências dos órgãos 
competentes. 
Resposta: A via informada receberá "tachões", como medida alternativa 
temporária, até que haja definição de outro meio para conter a velocidade. 
13. Dos vereadores Joecir Bernard! - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - ~SDJ;J e Rodrigo José Correia~ PSC, membros 
da Comissão de Justiça e Redação, solicitando ·analisar e posteriormente 
encaminhar a esta Casa de Lejs, parecer relativo ao Projeto de Lei nº 
73/2017, de autoria ·do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, cópia anexa, 
que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas 
edificações existentes no Municlpio de Pato Branco. A solicitação se faz por 
orientação da Assessoria Jurldica desta . Casa de· Leis, visando obter 
contribuições técnicas e proceçlimentais quanto ao objeto da proposição, 
Rua Ararigboia, 94, Centro 0 ·cEP 85.501-260 ºPato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° rnail: erigenharia@patobranco.pr.gov.br 
1 
,, 
informando também se já-não há urri controle das condições das edificações no 
municipio e, caso constatad_as irregularidade~, quais medidas que se tomam 
em relação aos proprietários . . · 
Resposta: " EIT) reunião com o c_orpo técnico desta secretaria, os mesmos 
manifestaram-se com preocupação de como seria gerido este projeto. Ou seja, 
de quem, no final das contas, seria a responsabilidade sobre a aplicação de . . 
eventuais sobre os infratores que possam, ·. · de urna forma ou de outra, 
desobedecer esta Lei. 
- Pelo entendimento deles, todos os possfveis problemas que as obras possam 
vir a ter, estariam de uma forma ou de outra, previstos em leis vigentes 
atualmente. 
- Entendem eles, que o pior.cenário seriam os problemas de ordem estruturais 
de qualquer edificação, mas que, quando de sua construção, algum profissional 
ficou responsável por ela, e esta responsabilidade nunca cessa. Se por 
ventura, qualquer problema que houver, mesmo decorridos 20 anos de sua 
execução, a responsabilidade do profissional continuaria valendo. 
- Em caso da não conservação da ·estrutura, isto também é coberto por lei, 
responsabilizando o proprietário ou condomfnio 
- Também por solicitação del_es, gostariam d.e tal. projeto fosse avaliado pelo 
departamento jurldico da Prefeftura, visando auxiliá-los na concordância ou não 
do referido projeto de lei. 
-Outra preocupação seria com ci p·essoal responsável por cuidar disto no dia a 
dia e eventuais despesas decorrentes disso. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
,SL::3 •
. 
-
llmo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco/PR 
Frederic_o Demario Pimp o 
Porl. 36812014 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501 -260 º Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
\ " 
.. . . 
·f.~·i7 MUNJCf PIO DE 
~11 ~ 
1 PATO B~NCO Secretaria de Plane1amento Urbano 
Memorando nº oao12011 
De: Secretaria de Planejamento Urbano 
Para: Diretora do Departamento de programas e Metas 
Data: 31/07/2017 
Ref: Resposta ao item 13 do Ofício nº 601/2017, da Câmara Municipal 
Em resposta a solicitação dos vereadores membros da 
Comissão de Justiça e Redação, constante no oficio em epigrafe recebido em 
11/07/2017, em que solicitam o envio à Câmara Municipal de parecer ao Projeto de Lei 
nº 73/2017 do Vereador Fabrlcio Preis de Mello, que institui a obrigatoriedade de 
realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Municlpio, informamos que 
a Secretaria de Planejamento Urbano não se opõe a tramitação e aprovação do referido 
Projeto de Lei, desde que não onere os cofres municipais. 
Sendo o que se apresenta para o momento, 
Atenciosamente, \ 
\ .// 
·"--- / 
Rua Araribola, 11º 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
MUN.IC-ÍPIO DE. 
PATO BRANCO fvj1/Jl~ d :t; ' . . . . . . . 'ri "iJJ 
s~ec.re ta.ri $ d.e Eng enh~ri . e Ob:ras ~ ~ . . .. · . ~ ~ 
f"~ ~ 
Offcio nº 132/2017 - SEO .,, ó ~ Ref.: Resposta a solicitação. i ~ Pato Branco, 01 de agosto de 2017. ~ g ·~ ;B 
~ rr. 
-A 
A Secretaria de Engenharia e Obras do Municlpio de Pato Branco vêm através ~ 
deste responder ao oficio nº 605/2017, A Secretaria de Engenharia e Obras, Manifesta- ~ 
se a respeito do projeto de lei n.73/2017, nos seguintes termos: 
- Em reunião com o corpo técnico desta secretaria, os mesmos manifestaram-se 
com preocupação de como seria gerid9 este projeto. Qu seja, de quem, no final das 
contas, seria a responsabilidade sobre a aplicação de eventuais sobre os infratores que 
possam, de urna forma ou de outra,. desobedecer esta Lei. 
- Pelo entendimento deles, todos os posslveis problemas que as obras possam vir 
a ter, estariam de uma forma ou de outra, previstos em leis vigentes atualmente. 
- Entendem eles, que o pior cenário seriam os problemas de ordem estruturais de 
qualquer edificação, mas que, quando de sua construção, algum profissional ficou 
responsável por ela, e esta responsabilidade nunca cessa. Se por ventura, qualquer 
problema que houver, mesmo decorridos 20 anos de sua execução, a responsabilidade 
do profissional continuaria valendo. 
- Em caso da não conservação da estrutura, isto também é coberto por lei, 
responsabilizando o proprietário ou condornf nio 
- Também por solicitação deles, gostariam de tal projeto fosse avaliado pelo 
departamento jurfdico da Prefeitura, visando auxiliá-los na concordância ou não do 
referido projeto de lei. 
-Outra preocupação seria com o pessoal responsável por cuidar disto no dia a dia 
e eventuais despesas decorrentes disso. 
t;:: 
l'.l 
Sendo o que Unhamos para o momento. 
Atenciosamente, 
Secretario de Engenharia 
Port. 36812014 
Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente Câmara dos Vereadores 
Pato Branco - Paraná 
., 
'\ 
SERVI~ • PÚBLICO FEDERAL 
Conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
Oficio nº 830/2017-RPBO - 755331 
Pato Branco, 22 de agosto de 2017. 
l\o Senhor 
CliH/\Rl\ HUllICIP/\L DE P/\TO !JRilllCO 
RUI\ /\Rl\RIBOI/\ 1 191 CENTRO, 
05505030 P/\TO DRJ\NCO - PR 
REGISTruu>O JS689697925DR 
li li li 11111111111 11111 
Assunto : Solicita9ão de manifestação 
Referência : Ofício nº 350/ 2017 
Prezado Senhor, 
Considerando oficio nº 350/2017 da Câmara Municipal de Vereadores de 
Pato Branco, onde solicita manifestação deste Conselho a respeito do Anteprojeto de 
Lei , que I n stitui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas 
edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Considerando decisão de reunião de Inspetores da Inspetoria de Pato 
Branco, ern que os Inspetores são favoráveis ao Projeto de Lei, nos seus aspectos 
técnicos ligados as atjvidades profissionais da Engenharia e Agronomia . 
Considerando Consulta Fundamentada a Procuradoria Juridica do Crea-PR, 
que apontou, inconsistências legais na aplicação do artigo 2º parágrafo 2° do 
Anteprojeto de lei, assim da forma que se apresenta, este artigo, a manifestação é 
pela não aplicabilidade do Anteprojeto . (Consulta fundamentada em anexo) . 
Atenciosamente , 
GILMAR PERNONCINI RITTER 
RPBO / REGIONAL DE PATO BRANCO 
SERVIÇO PÚBLICO • FEDERAL 
Cónselho Regiona! de E!ngenharla 
e Agronomia do Paraná 
CONSULTA FUNDAMENTADA 54/2017 
Solicitante: Superintendência 
Enquadramento: Consulta Fundamentada 
Referência: SSJ - 13356/2017 
Interessado: CREA/PR 
1. Trata-se de SSJ aberta pelo setor solicitante, tendo como 
objeto imediato de análise e manifestação: i) necessidade de análise jurfdica quanto 
ao aspecto formal e material da minuta de projeto de lei que institui a 
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no 
Município de Pato Branco~PR. 
2. Aduz o interessado em suas razões de SSJ - a existência de 
fundadas preocupações de ordem administrativa e técnica no que tange ao quanto 
contido no parágrafo 2° do artigo 2° da minuta legislativa, a qual assim dispõe "in 
verbis": ''Artigo 2° A vistoria técnica deverá ser efetuado por profissional legalmente 
habilitado, com registro no Conselho de Fiscalização Profissional compelente, que 
elaborará laudo técnico referente às condições mencionadas no artigo 1° desta Lei 
Complementar. Parágrafo 2°. Em caso de prestação de informações falsas ou de 
omissão deliberada de informações, aplicar-se-á ao profissional de que trata este 
artigo, multa e sanções legais, sendo de responsabilidade dos respectivos conselhos 
profissionais: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou CREA-PR Conselho 
Regional de Engenharia, sem prejulzo das demais responsabilidades civis, 
administrativas e criminais previstas na legislação em vigor. 
3. lncurslonando a minuta de projeto de lei, infere-se, como 
justificativa do propositor Vereador Fabrício Preis de Mello que_:_.1endCJ-em-vista__o 
alto índice de verticalização das edificações de Pato er -· .. -···- últimos cinco n6s ~....,:-::: 
SERVIÇO PÚBLICO • FEDERAL 
conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
torna-se perlinente constituir um meio de monitoramento das condições de 
estabilidade, segurança, conse1vação e salubridades das edificações coletivas, 
sejam estas horizontais ou verticais. Tal monitoramento justifica-se em virtude do 
crescente fndlce de acidentes, explosões e desabamentos em edificações em nlvel 
nacional como ocorreram recentemente nas Cidades do Rio de Janeiro - RJ, 
Cascavel - PR, assim como também desabamento de sacada em edifício 
residencial no Municlpio de Pato Branco - PR. O objetivo principal deste projeto de 
lei é garantir a presetvação e segurança da vida de moradores e usuários de 
edificações de uso coletivo. 11 
4. Neste sentido, não pairam dúvidas a respeito do Interesse 
público e da finalidade buscada com a novel legislação municipal, não podendo, 
assim, o Conselho imiscuir-se na vontade do legislador local, o qual 
constitucionalmente é competente para legislar sobre assuntos de interesse local, 
senão vejamos: 
"Arl. 30. Compete aos Municf pios: I - legislar sobre assuntos 
de interesse local; li - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Ili - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas, sem prejufzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos 
prazos fixados em lei; IV - criai~ organizar e suprimir distritos, observada a legislação 
estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os setvlços públicos de Interesse focal, Incluído o de transporte coletivo, 
que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da 
União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamenta/; VII -
prestar~ com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, setviços de 
atendimento à saúde da população; VII/ - promover, no que couber, adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento 
e da ocupaçllo do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico￾cullural local, obsetvada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 11 
SERVIÇO PÚBUCO • RDERAI. 
Cont>elho Regiona! de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ~ STF 
caminha neste enfoque: 
"EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL 
CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LIMITAÇÕES ADMINISTRA TIVAS AO DIREITO 
DE CONSTRUIR. ADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL. 
INTERESSE LOCAL. PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO 
SOLO URBANO. COMPET~NCIA MUNICIPAL. CONSONANCIA DA DE;CISÃO 
RECORRIDA COM A JURISPRUDtNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINARIO QUE NAO MERECE 
TRANSITO. RECURSO MANEJADO SOB A VIG~NCIA DO CPC/2015. 1. O 
entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada 
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência municipal 
para legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo 
urbano em seu território, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos 
constitucionais invocados no recurso. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na 
decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos 
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa 
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da 
Corle de origem, a tomar obliqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, 
insuscetfvel, como tal, de viabi/lzar o conhecimento do recurso extraordinário. 
Desatendida a exigência do art. 102, Ili, "a", da Lei Maior, nos termos da remansosa 
jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se 
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. 
Considerado o trabalho adiciona/ real/zado em grau recursai, majoro em 10% (dez 
por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no 
arl. 85, §§ 2°, 3° e 11, do CPC/2015. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. 
(ARE 975613 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 
1610912016, PROCESSO ELETRÔNICO DJew~!.º DIVUL~2().16-P'IJBUC ' 3-
10"2016) 
Ruo D1: Zomenhof, 35 . Allo da Glória . CEP 80.030-320 . Curiril.ia . Paraná 
Fone (4 l) 3350-6700. 0800 41 0067 . www.creo-pr.org.br 
SERVIÇO PÚBLICO • FEDERAL 
Conselho Regional de l'!ngenharla 
e Agronomia do Paraná 
"Ementa: CONSTITUCIONAL. ORDEM URBAN{ STICA. 
COMPET NCIAS LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL. ART. 30, 
VIII, E ART. 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO DIRETOR. 
DIRETRIZES BASICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL. COMPREENSÃO. 1. 
A Constituição Federal atribuiu aos Municf pios com mais de vinte mil habitantes a 
obrigação de aprovar Plano Diretor, como "instrumento básico da polltica de 
desenvolvimento e de expansão urbana" (art. 182, § 1°). Além disso, atribuiu a todos 
os Municlpios competência para editar normas destinadas a ''promover, no que 
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso 
do solo, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" (art. 30, VIII) e a fixar 
diretrizes gerais com o objetivo de "ordenar o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes" (arl. 182, caput). Portanto, 
nem toda a competência normativa municipal (ou distrital) sobre ocupação dos 
espaços urbanos se esgota na aprovação de Plano Diretor. 2. É legftima, sob o 
aspecto formal e material, a Lei Complementar Distrital 71012005, que dispôs sobre 
uma forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em 
loteamentos fechados, tratando da disciplina interna desses espaços e dos 
requisitos urbanlsticos mlnimos a serem neles observados. A edição de leis dessa 
espécie, que visa, entre outras finalidades, inibir a consolidação de situações 
irregulares de ocupação do solo, está inserida na competência normativa conferida 
pela Constitulçlio Federal aos Municlp/os e ao Distrito Federal, e nada impede que a 
matéria seja disciplinada em ato normativo separado do que disciplina o Plano 
Diretor. 3. Aprovada, por deliberação majoritária do Plenário, tese com repercussão 
geral no sentido de que "Os municf pios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito 
Federal podem legislar sobre programas e projetos especffícos de ordenamento do 
espaço urbano por meio de leis que sejam compatlveis com as diretrizes fixadas no 
plano diretor''. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 
(RE 607940, Relator(a): Min. TEOR/ ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 
2911012015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL w MtRITO DJe￾036 DIVULG 25-02-2016 PUBL/C 26-02-2016) ----·------- ~~-rE:;.- -· :::.:--~ .. 
1 Dr. Zamenhof, 35 . Alr~ ' · . EP 00.030-320 . Curitiba . Paronó 
-~_.,,., Fone 41 o-:1Y[iõO 41 0067 . www.crecr-pr.org.l.ir 
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Conselho Regiona! de a:ngenharla 
e Agronomia do Paraná 
6. Ademais, é de competência administrativa dos Municípios, 
isto é, material destes entes federados os seguintes assuntos e matérias: 
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municlpios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e 
das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; li - cuidar da saúde e 
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Ili 
- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artlsfico e 
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sftios arqueológicos; 
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de 
outros bens de valor histórico, artf stico ou cultural,· V - proporcionar os meios de 
acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; VI M 
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII -
preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e 
organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de 
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X -
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar 
as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hldricos e minerais 
em seus territórios; XII - estabelecer e implantar polltica de educação para a 
segurança do trânsito. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a 
cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municf pios, tendo em 
vista o equilfbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional." 
7. Dito e ponderado isso, de se sedimentar que o assunto 
objeto do projeto de lei em análise é de competência legislativa e material do 
Municlpio de Pato Branco-PR, sendo, portanto, constitucional. 
8. Contudo, ressabido que como qualquer competência que é 
exercitável no Estado Democrático de Direito Brasileiro a do Municf pio para legislar 
sobre assuntos de interesse local encontra limites formais.J..._.roaterJals__e 
UUIU.t 
- .. . .. -- ~ 
aõfii Rua . - omenhof, 35 _ Alto da Glória . CEP - . Curilibo . Paronb mf!li -one (41) 3350-6700 . O 
SERVIÇO PÚBUCO • FEDERAL 
Conselho Regiona! de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
circunstanciais, justamente o que move a presente consulta jurídica, visto que ao 
que parece a redação do artigo 2° parágrafo 2º da minuta promove equfvocos que 
precisam ser corrigidos dentro do devido processo legal legislativo municipal. 
9. Não fosse assim, pelo artigo 2° parágrafo 2° do projeto de 
lei, o Município de Pato Branco-PR estaria atribuindo competências administrativas 
ao Crea-PR que em muito extrapolam os seus raios fiscalizatórios, nos termos das 
Leis 5.194/1966; 6.496/1977 c/c Resoluções do Confea. 
1 o. Para tanto, basta ver que o projeto acentua que em caso de 
prestação de informações falsas ou de omissão deliberada de informações, aplicar￾se-á ao profissional de que trata este artigo, multa e sanções legais, sendo de 
responsabilidade dos respectivos conselhos profissionais, sem préjulzo das demais 
responsabilidades civis, administrativas e criminais previstas na legislação em vigor. 
11. Isso mesmo, o projeto atribui ao Conselho à aplicação de 
multas e sanções legais nos casos em que profissionais da engenharia prestarem 
informações falsas ou omitirem as necessárias nas vistorias técnicas. 
12. Situação incompatlvel com o que preceitua a Lei 
5.194/1966, senão vejamos: 
"Arl. 34 - São atribuições dos Conselhos Regionais: a) 
elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho 
Federal; b) criar as Câmaras especializadas atendendo às condições de maior 
eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei; e) examinar reclamações e 
representações acerca de registros; d) julgar e decidir, em grau de recurso, os 
processos de infração da presente Lei e do Código de Ética, enviados pelas 
Câmaras Especializadas; e) julgar, em grau de recurso, os processos de imposição 
de penalidades e multas; f) organizar o sistema de fiscalização do exercfcio das 
profissões reguladas pela presente Lei; g) publicar relatórios de seus trabalhos e 
relações dos profissionais e firmas registrados; h) examÍ!]!JL-'Js- r-equerime 1tos e 
-- ~-
~ 
li CREA•PR ··~ J Rua amenhof, 35. Alro do_§lós:i . 80.030.320 'Curitiba' Paraná 
C.Mo1hoR•9lon•l4• '1>1"'""'' ne (li l) 3350-67 ooo4T 0067 , www.crea-pr.org.br • ,\trtnf<l\fl clt ,.,.,,, 
SERVIÇO PÚBLICO • hDIRAL 
Conselho Regiona! de l!ngenhatla 
e Agronomia do Paraná 
processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos 
de registro; i) sugerir ao Conselho Federal medidas necessárias à regularidade dos 
serviços e à fiscalização do exercf cio das profissões reguladas nesta Lei; 
}) agit~ com a colaboraçf:ío das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de 
engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente Lei; 
k) cumprir e fazer cumprir a presente Lei, as resoluções baixadas pelo Conselho 
Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessários; 
I) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da 
fiscalização; m) deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre 
os casos comuns a duas ou mais especializações profissionais; 
n) julgar, decidir ou dirimir as questões da atribuição ou competéncia das Câmaras 
Especializadas referidas no artigo 45, quando não possuir o Conselho Regional 
número suficiente de profissionais do mesmo grupo para conslif uir a respectiva 
Câmara, como estabelece o artigo 48; o) organizar, disciplinar e manter atualizado o 
registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se 
inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na 
Reglllo; p) organizar e manter atualizado o registro das entidades de classe referidas 
no artigo 62 e das escolas e faculdades que, de acordo com esta Lei, devam 
participar da eleição de representantes destinada a compor o Conselho Regional e o 
Conselho Federal; q) organizar, regulamentar e manter o regisf ro de projetos e 
planos a que se refere o artigo 23; r) registrar as tabelas básicas de honorários 
profissionais elaboradas pelos órgãos de classe; s) autorizar o presidente a adquirir, 
onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. (1) 
13. Pela leitura do artigo 34 da Lei 5.194/1966 resta claro que 
ao Crea-PR incumbe aplicação de multas e sanções legais por descumprimento à 
legislação do Sistema Confea/Creas, hipóteses que não contemplam o apenamento 
administrativo decorrente de informações e omissão de dados em vistorias técnicas 
de edificações existentes no Município de Pato Branco-PR. 
ua Df, l o , . Alto do Glória . CEP 80.030-320 . Curitiba . Poroná 
llll~4-~eer.f4 1) 3350-6700 . 0800 .41 0067 . www.crec1-pr.or9.br 
SERVIÇO PÚBLICO • RDERAL 
Conselho Reglo11al de Engenhal"la 
e Agronomia do Peranã 
14. Portanto, a competência administrativa para aplicação de 
multas e sanções legais a que se refere o artigo 2° parágrafo 2° do projeto de lei 
está adstrita aos raios fiscalizatórios do Municlpio, reclamando a tanto, expressa 
previsão legal. Ao Crea ~ PR apenas e tão somente compete verificar os registros 
profissionais, as atribuições dos engenheiros e as anotações de responsabilidade 
técnica - ARTs dos executores das vistorias técnicas, fazendo, ademais, o controle 
ético do exercício profissional de ofício ou por provocação, nos termos do Código de 
Êtlca profissional. 
É o disposto na consulta fundamentada. 
Curitiba, 03 de junho de 2017. 
~~~-- ~ ---------/ 
lgor Tadeu Garcia 
Procurador - Chefe do DEJUR 
OAB/PR 38.682 Matricula 1469 
Ruo Dr. Zomenhof, 35 • Alio du Glória . CEP 80.030-320 . Curitiba . Poronó 
Fone (41) 3350-6700. 0800 41 006i' . www.crea-pr.org.br 
\ 
Es1arlo elo Pamn:í 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 1 
Data J b1 03 ,4.0\1 
Assinatura ~ C .IARA t.IUWCIPJ.L )..t___!l~2_' 
Súmula: Requer a retirada de tramitação 
do projeto de lei nº 73/2017. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer a retirada de tramitação do 
projeto de lei nº 73/2017. 
A solicitação justifica-se, para que seja feito reuniões juntamente 
com o CREA, AREA e Poder Executivo, a cerca da referida matéria, para 
posteriormente reapresenta-la. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de março de 2018. 
4w 
Fabricio 
~~ Preis de 
í t- Vlello 
~O Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Eslnclo do Pnmná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 666/2019 
Requer manifestação técnica acerca do Projeto 
de Lei nº. 73/2017 o qual "Institui a 
obrigatoriedade de realização de vistorias 
técnicas nas edificações existentes no 
municlpio de Pato Branco e dá outras 
providências". 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do Departamento Jurídico, se manifeste tecnicamente acerca 
do Projeto de Lei nº. 73/2017 o qual "Institui a obrigatoriedade de realização de 
vistorias técnicas nas edificações existentes no município ele Pato Branco e dá outras 
providências". 
Tal solicitação se faz necessarra, tendo em vista recomendação da 
Secretaria de Engenharia e Obras, constante ao ofício nº. 132/2017 - SEO. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de março de 201 9. 
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().-º1"" llé) \ '"(,~,, 1 \ lv' 1 a Fabriclo Prels ele Mello 
Vereador - PSD 
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flua J\rarlbola, ~91 - Fono: (46) 3272-1500 • 05501-262 ·Pato Branco · Parnnâ 
slle: www.cnmaranalohranco.com.br - e·mall: voroíldor1abrlclo@palohra11co.ur.lea.hr 
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DE 
H 
5ECRETJ\llUA EXECUTIVA 
ASSESSOHUA DE PROGt~AMAS E METAS 
Oficio nº 22/2019/APM Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
Senhor Presidente, 
\1 L -·11 .,, J J-~ n . Encaminhamos anexa re:>posta referente ao Requerimento nº 658 do 
Oficio nº 153/2019-DL, de 23 de fevereiro de 2019. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente dH Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNICÍPIO DE 
~TO BRANCO S~cre~a1ria de Engenharia e Obras 
Ofício nº 029/2019 - SEO 
Pato Branco, 11 de abril de 12019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Ofício nº232/2019. 
Proposição 11°653 /20'19 - Amilton Maranoski - PV 
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, que lolicite 
a incluir no programa Asfalto 100, a Rua Possidio Salomone entre as Ruas Aida da 
Costa e Rua Antonio Ascarí, Rua Vicente Ferreira entre a Rua Aida da Costa ~ Rua . 1 
Antonio Ascari, Rua Francisco Rodrigues entre a Rua Tocantins e Rua Vicente 
Ferreira. 
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do progra a de 
asfalto. 
Proposição n°657/2019 - Professor Moacir Gregolin - MDB 
Requer seja encaminhada ao Executivo Municipal, demanda da comunidade escllar 
e vizinhos do Colégio Castro Alves, solicitando cobertura com malha asfálti"ca da 
Travessa Félix Balbinotti. l 
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do progra a de 
asfalto. 
Proposição nº 65B/2019 - Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e 
Rodrigo José Correia-PSC. 
Requerem ao Executivo Municipal informações sobre a destinação dos pon os de 
ônibus que serão retirados com a implantação dos novos pontos e para onde serão 
remanejados, para juntar ao Projeto de Lei nº 35/2019, que autoriza o a abertua de 
Crédito Especial no exerclcio de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 
Resposta: Em anexo CD com as informações. 
Proposição nº 660/2019 - Clauclernir Zanco - PDT 
Requer ao Executivo Municipal a reforma nos passeios e calçadas da Rua ereu 
Ramos, entre a Rua llapuã e a Capela do Bairro Vila Isabel, danificados pela reali ação 
do Programa Asfalto 100% na via. 
Resposta: Situação está sendo verificada. 
Proposiç~ío nº 662/20·19 - Claudernir Zanco - PDT 
Requer ao Executivo Municipal a inc:ILmão da Rua Maria Martinello Lavezzo - B. Fraron 
no Programa Asfalto 100%. 
Resposta: Solicitaçao na lista de espera, para próximas etapas do prograr a de 
asfalto. 
Proposição n°666/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD 
Requer manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº. 73/2017 o qual "Institui ·a 
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no 
municlpio de Pato Branco e dá outras providências". 
Resposta: Solicitação protocolada para o Depa11amento Jurldico emitir parecer. 
Proposição nº 670/2019 - Rodrigo José Correia - PSC 
Requer seja realizada operação tapa-buracos na Rua Pedro Soares entre as Ruas 
Assis Brasil e Silveira Martins - Bairro Vila lzabel. 
Resposta: Para departamento de obras fazer levantamento, pois não pode s r feito 
tapa buracos só recapagem. 
Proposição nº6'l1 /20'19 - Rodrigo José Correia - PSC 
Requer seja incluída no "Programa Asfalto 100%" a Rua Rosa Bortot - Bairro São Luiz. 
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do progra~a de 
asfalto. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSOIUA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 24/2019/APM Pato Branco, 24 de abril de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 232/2019-DL, de 21 de mãrço ·de 20'19: 
- Requerimentos nºs 653.1. 654, 656, 657, 658, 660, 661, 662, 665, 
:666, 66'7, 66sLqIQ.i Ei71 .JE?.i.n7~.J. Gi]~77. 679,..§81, 604, 685, 686, 687, 68012019. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
• t - - ·· - · - . 
Ofício nº 029/2019 · SEO 
Pato Branco, 11 de abril de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Oficio nº232/2019. 
Proposição n°653 /2019 - Amilton Maranoski - PV 
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, que solicite 
a incluir no programa Asfalto 100, a Rua Possidio Salomone entre as Ruas Aida da 
costã·e-Rua Antonio Ascari, Ruã.Vicente Fêrrefra entre a Rua "Aida dà.Cosra· e -Rúa 
Antonio Ascari, Rua Francisco Rodrigues entre a Rua Tocantins e Rua Vicente 
Ferreira. 
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do programa de 
asfalto. 
Proposição nº657/2019 - Professor Moacir Gregolin - MDB 
Requer seja encaminhada ao Executivo Municipal, demanda da comunidade escolar 
e vizinhos do Colégio Castro Alves, solicitando cobertura com malha asfáltica da 
Travessa Félix Balbinotti. 
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do programa de 
asfalto. 
Proposição nº 658/2019 - Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e 
Rodrigo José Correia-PSC. 
Requerem ao Executivo Municipal informações sobre a destinação dos pontos de 
ônibus que serão retirados com a implantação dos novos pontos e para onde serão 
remanejados, para juntar ao Projeto de Lei nº 35/2019, que autoriza o a abertura de 
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 
Resposta: Em anexo CD com as informações. 
Proposição nº 660/2019 - Claudemir Zanco - PDT 
Requer ao Executivo Municipal a reforma nos passeios e calçadas da Rua Nereu 
Ramos, entre a Rua ltapuã e a Capela do Bairro Vila Isabel, danificados pela realização 
do Programa Asfalto 100% na via. 
Resposta: Situação está sendo verificada. 
Proposição nº 662/2019 - Claudemir Zanco - PDT 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão da Rua Maria Martinello Lavezzo ~ B. Fraron 
no Programa Asfalto 100%. 
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do programa de 
asfalto. 
Proposição n°666/2019 ft Fabricio Preis de Mello - PSD 
Requer manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº. 73/2017 o qual "Institui a 
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no 
município de Pato Branco e dá outras providências". 
Resposta: Solicitação protocolada para o Departamento Jurídico emitir parecer. 
Proposição nº 670/2019 - Rodrigo José Correia - PSC 
Requer seja realizada operação tapa-buracos na Rua Pedro Soares entre as Ruas 
Assis Brasil e Silveira Martins - Bairro Vila lzabel. 
Resposta: Para departamento de obras fazer levantamento, pois não pode ser feito 
tapa buracos só recapagem. 
Proposição nº671/2019 h Rodrigo José Correia - PSC 
Requer seja incluída no "Programa Asfalto 100%" a Rua Rosa Bortot - Bairro São Luiz. 
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do programa de 
asfalto. 
.. 
Proposição nº 672/2019 - Rodrigo José Correia - PSC 
Requer seja inclulda no "Programa Asfalto 100%" a Rua Silva Jardim entre a Rua Roa 
Ido Carraro até a Avenida das Torres - Bairro Vila lzabel. 
Resposta: Solicitação na lista de espera, para próximas etapas do programa de 
asfalto. 
Proposição nº 673/2019 - Rodrigo José Correia - PSC 
Requer ao Executivo Municipal informações se está sendo executada a Lei Municipal 
nº 5.161, de 4 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa de 
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender as normas 
técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público promover a retirada dos fios 
inutilizados nos postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no 
âmbito do Municlpio de Pato Branco. 
Resposta: Documento em anexo. 
Proposição nº676/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Requer seja notificado o proprietário do terreno ao lado do nº 350, na Rua Olindo Setti, 
Bairro Pinheiros, para que providencie o passeio. 
Resposta: Vistoria agendada. 
Proposição nº 677/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Requer pavimentação asfáltica e limpeza do mato sobre a Rua Epitácio Pessoa, no 
Bairro Pinheiros. 
Resposta: Solicitação de pavimentação na lista de espera, para próximas etapas do 
programa de asfalto. 
Proposição nº 679/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Requer que seja notificado o proprietário do imóvel localizado ao lado do nº 1258, na 
Rua ltapuã, Bairro Pinheiros, para que providencie o conserto da calçada. 
Resposta: Vistoria agendada. 
Proposição nº 685/2019 - José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Requer o envio de cópia do estudo para viabilização de redutor de velocidade na rua 
Timbira em frente ao número 701 e 709. 
Resposta: Em contato com a Secretaria de Planejamento Urbano, recebemos a 
informação que o estudo não foi elaborado devido a falta de levantamento de fluxo. 
Solicitação encaminhada ao Departamento de Trânsito para fazer os levantamentos 
necessários para elaboração de estudo técnico. 
Proposição nº 687/2019 - José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Requer providências para reforma ou construção do passeio público em ambos os 
lados na rua Edimo Pastro, entre a Rua Arlindo Oldoni e a Marginal da Br 158, no 
Bairro Bela vista. 
Resposta: Vistoria agendada. 
Frederico Demario Pimp o 
Secretario de Engenharia e 
Port. 36812014 
Respeitosamente, 
" 
O li cio 11 " 11'/<i//.O·I D .. ~ il'.< l 
MI 11\lll :ÍI 1
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{)j f (~ '}) /tl(J 
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\/unho prn 111uio clu:;lo n1 1c; 1111i1l11:1r fH11 ccrn jurídico cnnlornu i n lnoinl:1çfío 
uplic;'1v()I, i11f 01111rn,:dn:; o dor.111wi11lrn; • 11H ~xu dc1: ; 110 protoc:nlo, srn 1do n:;ln mfmn11ln uo 
1 '1ojnlo clcJ Loi n t :l// 0 1 f o qu<. 11 dispéJn :;olJrl: n nbriqulo1inclé1Clu cio rnnli1;1c;iio cln 
vi:; lori<1:; \ÓCllÍCí 1:; li< W odi Í IC :n~:ÜO i (lXi: ;[01 1tor, 110 Nll.11 ricipio do l 'nln 1 ~l'Ull<:O. 
\ 
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/\ ~3 11 ;.1 l::xcdtmci;t o ~)c~n r 
Vil111<1r Maccmi 
rrnrtorit:o f>O/Jl ill"io I 'illl >iio 
Sucrulillio cio 1::11yu11/uuin u OJ)\·u.s 
I )OI/. 36/J/20'/ 1J 
1 'rcddcrnlo d; 1 CfüH< 11<1 Mui iidpnl 
1 'nlo llrn11co · · 1 •n 
I 
MEMORANDO 1 
DE: ASSESSORIA JURÍD CA GABINETE 
PARA: Secretaria de En enrria e Ohm• 
1 
1.A Secretaria requ1· a bssa assessoria orientação para resposta técnica 
à Câmara, referente ao 'ro+o de Lei 073/2017, o qual dispõe sobre a 
"obrlgatorie(/ade tle re lização tle vistorias técnicas nas edificações 
existentes 110 M1111icíµlo de r ato Branco". 
A análise técnica f lta j pela Secretaria Ofício 132/2017, demonstrou 
preocupação no sentido da responsablllclade e da gestão, posto que, já existem 
Leis vigentes para as clt~d s vlrltorias. 
A manifestação de sa c:issessoria jurídica se restringe a legislação 
aplicável, conforme as lnfo1 magões e documentos ora juntados. 
1 
2.Em que pese à rel vâncla do Projeto proposto, observa-se que 
Juridicamente, o Projeto rsbârra em atos de gestão do Executivo, sendo 
necessário que houvesse j1m studo técnico detalhado sobre a questão (das 
edificações existentes), ressai ando-se, ainda, que após análise do projeto 
técnico, poderá ainda have · vício de Iniciativa por parte cios nobres Vereadores, 
tendo em vista, o aume1 to r e despesas para implantação do Projeto, 
partindo do pressupost de que a fiscalização, obrigatoriamente teria 
<1ue ser feita por profl siJnais ela área para análise dos pélreceres 
técnicos, posto que, o pr jetb ao que parece, menciona que a vistoria seria 
1 
em "todas" as edificações xlsrntes no Município, o que resultaria, em gastos 
consideráveis ao Município para criação e Instalação de no mínimo um setor 
específico para tal fim. 
Ressalta-se ainda, que á ~á esse controle que o Projeto de Lei, pretende 
Implementar, através de a Jtor zações e fiscalizações do Corpo de Bombeiros, 
MunlciPio.-éiã P~ o ª';;J~; ;i~o 
FLS-1. 
'º _? VI t ,. ·, L.:.:.=~-=:.~. -- . -~ . 
1 
. . 1 
1 
1 
1 
no que se refere as Leglsl . çõ+ aplicáveis (Lei 19.449 - Regula o exercício do 
poder de polícia adrninls Tativa pelo Corpo de Bombeiros Miiitar e Institui 
normas gerais para a exec 1çãJ de medidas de prevenção e combate a Incêndio 
e a desastres, conforme spe lflca; Decreto 11.868 - Regulamenta a Lei nº . 1 
19.449, ele 05 de abril d• 2018, para dispor sobre o exercício do poder de 
polícia administrativa pel~ Co:rpo de Bombeiros Militar, conforme especifica; 
Resolução SESP 11º 0612019 - Fixa, para o exercício de 2019, o 
quantitativo mínimo de p na pecuniária decorrente do descumprimento, total 
ou parcial, de Termo de CbrnPiromlsso de Ajustamento de Conduta, que vise a 
Implementação de medld~s de prevenção e combate a incêndios e desastres 
nas edificações), além dts ~ormas de Procedimento Administrativos, 
Normas de Procedia en~os Técnicos e Orientações Técnicas, 
disr1oníveis no site d~ Cm·po1·aç~o, através do endereço: 
b.llp://www.bombeíros.J2L'º'.br/Ila ina/Le islacao-de-Se 1urn11ca-Conlrn-lnce11clío. 
3.Diante do expost , e11 uma primeira análise, o presente Prnjeto, 
seria competência d erecutivo, e dependeria de um estudo 
arnofundado sobre a nj cessidacle e aplicabilidade, já que há 
Legislações específica que já atenderiam as circunstâncias ali 
descritas. 
Pat9 B: n\ 25 de Junho de 2019. 
1 . 
Mi!n ;~~ ~ -de P.ílto. s· 
e ranc] 
FLS J .( } . / := :::: ~!~ .. O - ... -.--...._. 
\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
,v1 r 
14 ~1 'I t\ f:J t.: 
Câmara Municipal de Pato Bran 
11111 11111111111 11 GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD PROTOCOLOGEHAL3523/201 
Data: 21/10/2019 - llorárlo: 08:4 
Loglsl11llvo • REQ 2251/2019 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2251/2019 
Requer retomada da regimental tramitação 
do Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do 
vereador Fabrício Preis de Mello, que 
institui a obrigatoriedade de realização de 
vistorias técnicas nas edificações 
existentes no Município de Pato Branco e dá 
outras providências". 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer retomada da regimental tramitação do 
Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello, que institui 
a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no 
Município de Pato Branco e dá outras providências". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de outubro 2019. 
< ( (\ .Ql ' Ú t) \ V 0 u\ ~C1 Fabrlcio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboic1, 491, Centro · 8550 l · 262 - Pato Bronco - Pcncmá 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8lhttp://www.patobrcmco.pr.log.br/ vereadorfobricio@patobrnnco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
... ~ PATO RANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3532/2019 
Data: 2~ 1o 2019 - Horário: 09:06 
Leg1slabvo ·EM 127/2019 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 73/2017, que institui a 
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Acrescenta art. 7° ao Projeto de Lei nº 73/2017, com a seguinte redação, e renumera o 
artigo subsequente, que passará a ser art. 8°: 
"Art. 7° Fica o Município autorizado a firmar convênio com a AREA-PB -
Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco e o 
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pato Branco, 
para aplicabilidade prática da referida lei." 
Pato Branco, 21 de outubro de 2019. 
í{ o.,Q,,~?~o .t ~t~C Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
181http:// www.patobranco.pr. leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3557/2019 
Data: 2~ 10/.2019 - Horário: 10:46 
Legislativo - EM 128/2019 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 73/2017, que institui a 
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do § 3º, do art. 1 º do Projeto de Lei nº 73/2017, passando a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 1° .................... ....... .. ... .. . 
§ 3º Excluem-se da obrigação prevista no caput: 
1 - As edificações de uso residencial e comercial, sejam estas 
unifamiliares ou bifamiliares, de até 3 (três) pavimentos; 
li - As edificações de uso exclusivo residencial, sejam estas 
unifamiliares ou bifamiliares, com salas comerciais, onde a edificação 
tenha no máximo 3 (três) pavimentos; 
Ili - Nos primeiros 5 (cinco) anos após a concessão do "habite-se", 
todas as demais edificações 
Pato Branco, 21 de outubro de 2019. 
/ ,~ \ ~(\ 
<f l~~ \ !\N ') ' ~l~O Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
18)http://www.patobra nco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobra nco. pr. leg.br 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111\llllllll\Hlllllllllll 
PROTOCOLO GERAL ~~58 2~19 Data: 21/10/2019 • Horano: 10.53 
Legislativo· EM 129/2019 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 73/2017, que institui a 
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei nº 73/2017, passando a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 2° ..... .. ... ... ....... ...... .......... . 
§ 2º Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão 
deliberada, caberá denúncia nos respectivos conselhos profissionais, 
sendo de responsabilidade do CAU - Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo ou CREA - PR Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia do Paraná, aplicarem as devidas fiscalizações e/ou sanções 
aos profissionais registrados em seus respectivos conselhos, sem 
prejuízo das demais responsabilidades civis, administrativas e criminais 
previstas na legislação em vigor." 
Pato Branco, 21 de outubro de 2019. 
,,.--· --~ \ i ~lu.9 \ ') {\ '~ª · Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1520 
181http://www.patobra nco .pr.leg.br / vereadorfabricio@pa tobra nco .pr.leg.br 
rtdm~Jlu~~~dtY§J~!B~/ Estado <;lo Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de b v.8 j-3/élü\J. . 
Pato Branco, rl 'à. /to { ZOi<l 
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Relator: ~ j ~ ~.cl.i ~ P · 
J:bta·. 2 3 l ID \ 2cJ\ C3 -
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 73/2017, solicita o retorno do 
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta, 
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta 
relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 05 de novembro de 2019. 
! Rua Ara ri boia , 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1502 
C8l http :/ /www. patobra nco . pr. le g. br / ve re adorjoe cir@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ai u.<? 1-3 \w l i · 
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Pato Branco, 6 f-JJ I , 
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~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Palo BrC1nco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
CBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Projeto de Lei Ordinária n° 73/2017 
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Fabrício Preis de Mello (PSD) propôs o projeto de 
lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de 
realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Pato Branco. 
Às fls. 6-7 emitimos parecer jurídico prévio, no sentido de aguardar a 
manifestação da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e eventualmente dos 
órgãos das áreas de arquitetura e engenharia, para que pudessem trazer contribuições 
técnicas para a boa operacionalidade do projeto. 
O projeto retornou à Procuradoria Jurídica com a manifestação de 
diversos órgãos técnicos, das Secretarias Municipais de Engenharia e Obras e de 
Planejamento Urbano e até mesmo da Procuradoria Jurídica do Município. 
Dito isso, passamos à análise jurídica e de mérito da matéria. 
A possibilidade do nobre Edil apresentar a presente matéria encontra 
amparo legal, inicialmente, na Constituição Federal, que assim dispõe: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de dif/cil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do munidpio/ mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'.1 
Ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (CF, art. 30/ IF~ 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil I nterpretada e legislação 
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
1:\ • Documento enviado eletronicamente através do SAPL • 
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,, (46) 3272 - 1500 
l8I http://www. patobranco.pr.leg.br 
Em sua justificativa, o proponente afirma que houve um desabamento 
de sacada em um edifício no município de Pato Branco no ano de 2017, o que vai de 
encontro ao que leciona o jurista acima citado, quando aduz que o interesse local diz 
respeito às necessidades imediatas do município. 
Ademais, a matéria não está no rol do art. 47, da Lei Orgânica 
Municipal, o qual prevê as atribuições que competem exclusivamente ao Prefeito. 
O poder fiscalizatório, ao que tudo indica, já é realizado pelo Município 
e por demais órgãos como o Corpo de Bombeiros Militar. Dessa forma, salvo melhor 
juízo, tem-se que o projeto não acarretaria em uma atribuição a mais para as 
secretarias. 
O projeto encontra ainda respaldo jurídico na Lei nº 12.608, de 10 de 
abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC: 
Art. 2° É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de 
desastre. 
Art. 8° Compete aos Municípios: 
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento 
municipal; 
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o 
caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas 
de alto risco ou das edificações vulneráveis; 
Art. 9° Compete à União, aos Estados e aos Municípios: 
II - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou 
minimizar a ocorrência de desastres; 
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano manifestou-se 
favoravelmente ao projeto (fl. 15), desde que não gere custos aos cofres públicos 
municipais. 
A Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e a Procuradoria Jurídica 
da Prefeitura manifestaram-se contrárias ao projeto (fls. 16-17 e 38-39) em especial 
pelos seguintes motivos: pelos gastos que a execução do projeto custaria; pela 
quantidade de pessoal que a execução do projeto demandaria; e porque já existem 
legislações vigentes que exigem vistorias periódicas nas edificações acima de dois 
pavimentos, tornando a presente lei desnecessária. 
r.\ "Documento enviado eletronicamente através do SAPL" 
X Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501-262 - Palo Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patob ranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco 
manifestou-se favorável ao projeto (fl. 5). 
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná também 
se manifestou favorável à matéria (fl. 18). Contudo, levantou um ponto muito 
importante, com relação ao § 2° do artigo 2º do projeto. 
O texto do projeto, como está, confere ao CAU - Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo ou ao CREA-PR - Conselho Regional de Engenharia do Paraná 
atribuições que não lhes são inerentes. 
A Lei n° 5.194/1966, a qual regulamenta o exercício das profissões de 
Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, prevê em seu artigo 34 todas as 
atribuições inerentes aos Conselhos Regionais. 
Dentre estas atribuições, não consta a obrigação de aplicar multas e 
sanções legais nos casos em que profissionais da engenharia prestarem informações 
f a Isas ou omitirem as necessárias nas vistorias técnicas, como pretende impor o art. 
2° do projeto. 
Não pode uma Lei Municipal atribuir funções aos Conselhos Regionais 
de Engenharia, de sorte que, neste sentido, recomenda-se uma subemenda 
modificativa no dispositivo, tendo em vista a emenda já apresentada à fl.43. Para 
tanto, objetivando manter a intenção do legislador, sugere-se a seguinte redação: 
§ 2° Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão 
deliberada/ caberá denúncia aos respectivos conselhos 
profissionais CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) ou 
CREA - PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do 
Paraná). 
Ademais, tem-se que o projeto confere algumas atribuições à 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, o que poderia fundamentar o veto por 
parte do Chefe do Poder Executivo, por possível afronta ao art. 32, §2º, III, da LOM. 
Destarte, para evitar veto prefeitorial, sugere-se emendas 
modificativas neste sentido. 
1:\ ' Documento e nviado eletronicamente através do SAPL • 
X Rua Ara ri boia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
No mais, feitas ressalvadas as situações pontuais alhures expostas, 
somos favoráveis à normal tramitação da matéria, devendo o mesmo ser levado a 
Plenário para a discussão e deliberação da mesma. 
É o parecer. 
Pato Branco, 23 de julho de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
*Documento enviado eletro nicamente através do SA PL • 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 73/2017. 
Pato Branco, 25 de setembro de 2020. 
Presidente 
Data: .Js / 01 Óo 2i::> l 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2017 
Autor: Fabricio Preis de Mello- PSD 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllU 
PROTOCOLO GERAL 3214/2020 
Data: 28/09/2020 ·Horário: 15:43 
Legislativo· PCRJ 88/2020 
Súmula: Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações 
existentes no município de Pato Branco e dá outras providências. 
RELATORIO 
O projeto acima citado tem o objetivo de institui a obrigatoriedade de realização de 
vistorias técnicas nas edificações existentes no município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
A presente proposta contida neste projeto visa instituir em nossa cidade a 
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de 
cinco anos, nas edificações existentes no município de Pato Branco. 
A responsabilidade de tal vistoria fica a cargo do proprietário do imóvel excluindo￾se desta obrigação as edificações de uso exclusivo residencial de até 02 pavimentos e nos 
primeiros cinco anos depois da concessão do "habite-se". 
A vistoria deverá ser efetuada por profissional legalmente habilitado, com registro 
no conselho de Fiscalização Profissional competente, que elaborará laudo técnico 
referente às condições da edificação. 
Este laudo aduz o autor que deverá ser exibido à autoridade competente sempre 
que requisitado e deverá permanecer arquivado para consulta pelo prazo de vinte anos. 
Cita o autor que tal monitoramento justifica-se em virtude do crescente índice de 
acidentes, explosões e desabamentos em edificações em nível nacional. 
Este projeto encontra-se em trâmite desde junho de 2017 e em anexo trás o 
posicionamento da AREA-PB Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato 
Branco, o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, o da Secretaria de 
Planejamento Urbano, a manifestação do CREA-PR, Conselho Regional de Engenharia e 
&"# \, (,( ~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pcircmá • ~ '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 . 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorammines@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
-
Agronomia do Paraná. Parecer jurídico do Executivo Municipal, assim como o parecer 
jurídico desta casa de Leis. 
Vele ressaltar que a matéria poderá sofrer veto do chefe do executivo já que, o 
poder fiscalizatório ao que tudo indica já é realizado pelo Município e por demais órgãos 
como Corpo de Bombeiros Militar. 
Também pelo fato de conferir algumas atribuições à Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, oque poderia fundamentar o veto por parte do Executivo. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 28 de setembro de 2020. 
,/V# 
Amiltom Maranoski - PL 
Membro Presidente 
1
a b ê,[JJU, ~f& CLl'f.11- tes Boff er r ! 8 
Membro- Re a or. 
DEMOS Membro 
~ Ruo Aroribo ia, 491 , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
IZ:sl htlp://www.pa tobrnnco. pr. leg. br / vere adorc11narines@patobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Ili IRJllllH U lll ~ PROTOCOLO GERAL 3247/2020 
Data: 3010912020 ·Horário: 11:47 
Legislativo· SubE 3/2020 
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia -
Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte SUBEMENDA ao 
Projeto de Lei nº 73/2017, que institui a obrigatoriedade de vistorias técnicas nas 
edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do § 2° do art. 2° do Projeto de Lei nº 73/2017, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° .............................. .. 
§ 2° Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão deliberada, 
caberá denúncia aos respectivos conselhos profissionais: CAU - Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo ou CREA - PR Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia do Paraná." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 28 de setembro de 2020. 
Amilton 
/~;t/ M' ranoski - PL 
Membro 
Joecir p (o 
1 
61~ Fabricio Preis de Mello ~Lt - PSD 
Presidente 
tfccdat~ AJ'J. Ü!JJk1Lclt 
Marines Bott'to/har'éft ~ PSDB 
Relatora 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
l81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 73/2017. 
Pato Branco, 28 de setem ro e 2020. 
1 
1 
1~j Ronalce Moacir Dalcltj an - PSD 
Presidente 
Data: ~ /o'4 (7.-0-W 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
http //www patobranco. pr br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 73/2017 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3785/2020 
Data: ~3/12/2020 ·Horário: 1 f :03 
Legislativo· PCPP 74/2020 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº /2017 - Institui a obrigatoriedade de 
realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Em sua justificativa, o proponente afirma que houve um desabamento de 
sacada em um edifício no município de Pato Branco no ano de 2017, o que vai de 
encontro ao que leciona o jurista acima citado, quando aduz que o interesse local 
diz respeito às necessidades imediatas do município. 
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano manifestou-se 
favoravelmente ao projeto (fl. 15), desde que não gere custos aos cofres públicos 
municipais. 
A Secretaria Municipal de Engenharia e Obr.as e a Procuradoria Jurídica da 
Prefeitura manifestaram-se contrárias ao projeto (fls. 16-17 e 38-39) em especial 
pelos seguintes motivos: pelos gastos que a execução do projeto custaria; pela 
quantidade de pessoal que a execução do projeto demandaria; e porque já existem 
legislações vigentes que exigem vistorias periódicas nas edificações acima de dois 
pavimentos, tornando a presente lei desnecessária. 
A Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco 
manifestou-se favorável ao projeto (fl. 5). 
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná também se 
manifestou favorável à matéria (fl. 18). Contudo, levantou um ponto muito 
importante, com relação ao§ 2º do artigo 2° do projeto. 
O texto do projeto, como está, confere ao CAU - Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo ou ao CREA-PR - Conselho Regional de Engenharia do Paraná 
atribuições que não lhes são inerentes. 
Foram feitas algumas emendas para ajustar o presente projeto, de acordo 
com as alterações sugeridas. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
~ Rua Arnriboi 
, .. (46) 32 72 -
181 http :/ /www.1 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020. 
) ( 
f;_ Ron lce Moacir Dalchiavan 
Vereador - PSD 
~0)? '~ 1 (Presidente) 
abrrc10 Pre1 e Mel 
Vereador - PSD 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 73/2017. 
Pato Branco, 3 de dezembro de 2020. 
Carlinho A olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: __ {g _____ /_[ S0.....__.v __ _ 
Data: OVI ~'1/ 1-oJO 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
~http //www patobranco pr leg br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no 
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos 
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019, 
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019, 
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017; 
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e 
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações 
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura; 
Considerando o disposto contido no art. 13 1 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco; 
RESOLVEM: 
Não deliberar regimentalmentc os Projetos de Lei acima enumerados, os 
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
V j /'\}"' '1 t' ,lf..it' 
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Claudemir Zallfo -;Membro ~ ~ /-?/: ~~ -~ ' An ilto no Membro '\. 
Carlinho Antonio Polal~iin~t 
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~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parc111 ét 
t .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 4 
(8) hflp://www.patobrcinco.pr. leg. br / c1ssessoriajuridicc1@pc1iobranco.pr.leg. br 
~-,,· 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 64 de 2018 
Auto r: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 73 2017 - Profa.to de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Situação: Aguardando Parecer 
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71 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 8 2019 - Projeto d e Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não defin ida. 
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 64 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 73 201 7 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017 
Autor: Fabrício Preis de Mello 
Situa çã o: Agua rdando Parecer 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021 . 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso· XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
E
cO~ liana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg . br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
os/ oJ/dJ. RA~ t>i\o 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 202 1. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
drigo Brandão 
Secretário 
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<;') Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
{: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
~ http://vvww. patobranc o. pr. leg. br / vereadorbranclao@patobranc o. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 73/2017 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
(Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de 
cinco anos, nas edificações existentes no Município de Pato Branco. A vistoria obrigatória aplica-se as 
edificações residenciais, estabelecimentos públicos e/ou privados, para verificar as suas condições de 
conservação, estabilidade, segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras a 
fim de se preservar a vida de seus ocupantes) 
Autor: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Data de entrada: 12 de junho de 2017 
Leitura em Plenário: 12 de junho de 2017 
Parecer Jurídico emitido em: 5 de julho de 2017 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de julho de 2017 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
TRAMITAÇÃO SUSPENSA: A matéria foi suspensa considerando Requerimento aprovado, datado de 23 
de março de 2018, de autoria do vereador proponente. 
RETOMADA DA REGIMENTAL TRAMITAÇÃO: A matéria teve sua tramitação regimental retomada 
considerando Requerimento nº 2251/2019, datado de 18 de outubro de 2019, de autoria do vereador 
proponente. 
Redistribuído em: 23 de outubro de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Retorno para Parecer Jurídico Complementar em: 6 de novembro de 2019 
Emitido em: 23 de julho de 2020 
Redistribuído em: 25 de setembro de 2020 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 28 de setembro de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 30 de setembro de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de dezembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 4 de dezembro de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Não designado 
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que resolve não 
deliberar referido projeto de lei. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício 
nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento 
Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 

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