| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Parecer Favorável da COF ao PL 142/2021 |
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N & CÂMARA MUNICIPAL DE PANO BIRARICO) PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 142/2021 EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000, 00 (um milhão de reais) e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de Agosto de 2021 RELATOR: Rafael Celestrin - PSD SO O Projeto de Lei nº 142/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta IN Casa Legislativa através da Mensagem nº 102/2021. |- RELATÓRIO E ANÁLISE O referido crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), provenientes do saldo remanescente da fonte de recursos livres e será destinado ao pagamento de indenização à Mitra Diocesana de Palmas, proprietária do imóvel declarado de utilidade Q- pública por meio do Decreto nº 8.959, de 05 de julho de 2021, que será utilizado para ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro Menino Deus. Matrícula nº 28.751, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, localizado no Lote 19 da Quadra 782, na Rua Veraquetá, possui área de 1.598,98m2 (um mil quinhentos e noventa e oito metros e noventa e oito decímetros quadrados) e conta com uma edificação de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados). A Mensagem nº 102/2021 que a aquisição do imóvel em questão visa garantir os meios necessários ao suprimento de parte da demanda de vagas por creche no Município, Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 Há &9 http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadorcelestrinQpatobranco. pr. leg.br [api CÂMARA MUNICIPAL DE ATO BIANCO mma bem como atender ao disposto no TAC ( Termo de Ajuste de Conduta ) firmado entre o Município e o Ministério Público ainda no ano de 2017. Em anexo ao projeto documentos: - Laudo de Avaliação nº 26/2021. - Balancete por Fonte de Recurso.- Lista de Alunos que não foram matriculados à espera de vagas . - Decreto nº 8.515, de 16 de julho de 2019.- Matrícula nº 28751 do 2º Ofício de Registro Gerais de Imóveis da Comarca de Pato Branco. - Decreto nº 8.959, de 5 de julho de 2021. - Proposta de venda de imóvel .- Pareceres de mercado.(] - Termo de desapropriação amigável de imóvel. - Justificativa da compra de imóvel. [] - Memorando 045-R/2021 da -Secretaria de Planejamento Urbano para Secretaria de Gabinete. - Procuração da Mitra Diocesana de Palmas. - Estatuto da Diocese de Palmas. - Ata de Tomada de Posse da Diocese de Palmas. - Documentos Pessoais de Sergio Algeri Filho. Destaca-se que na matrícula não consta a averbação do imóvel. Contudo, tendo em ) vista que nas avaliações há informações referentes a construção contida no imóvel, tais À. fatos já servem para a análise desta Comissão, alertando para o fato de que as despesas com eventuais averbações serão responsabilidade do comprador na sequência. Conforme a Ata nº36/2021, anexa ao projeto, foi consultado o Jurídico dessa Casa Q- de Leis, sendo que o mesmo informou que não há impedimento legal na aquisição de imóvel sem averbação, e que na sequência a regularização pode ser realizada pelo próprio poder Executivo. Além disso, foi debatido com os membros da COF e verificou-se com base nas avaliações anexas, que as mesmas indicam valor médio de R$1.223,347,00 (Um milhão duzentos e vinte e tres mil trezentos e quarenta e sete reais), ou seja, a Prefeitura está adquirindo o imóvel a valor abaixo da média das avaliações. Q Rua Ardariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná GERA R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco.pr.leg.br [E Ea CÂMARA MUNICIPAL 1) “PAIO [3 Re PRI HI 4 Para finalizar, foram solicitados via Ofícios diretamente do Gabinete do Relator, cópia atualizada da matrícula e do cadastro imobiliário do imóvel, os quais encontram-se anexos a este Parecer. Assim como, após visita realizada no local, e em conversa informal ficou acordado que o município levantaria os custos junto ao Cartório para averbação, a qual consta no Ofício nº290/PGM, assinado pelo Procurador do Município, informando que entrou em contato com o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo informado verbalmente e de maneira extraoficial, que o valor aproximado para averbação da construção gira em torno de R$600,00 (seiscentos reais). Considerando a valor descrito no projeto estar abaixo da média avaliada pelas três avaliações, o irrisório valor para averbação na sequência, assim como, diante dos benefícios na aquisição do imóvel que atualmente é de uso compartilhado entre a mitra e o município, além da localização privilegiada e a possibilidade de edificação de nova estrutura educacional, essa relatoria compreende ser viável aprovação do referido Projeto. Il - VOTO DO RELATOR Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 21 de setembro 2021. Badra Adi aum Rafael Celestrin Vereador - PSD Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco. pr.leg.br CO E Il - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº 142/2021. ar “Marco Junior Marini - Podemos Presidente da Comissão Membro Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E E q R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco.pr.leg.br ne NE CÂMARA MUNICIPAL DE P%e PATO BRANCO GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO — DEM Ata nº 36/2021 Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças Aos dois dias de agosto de 2021, reuniram-se na Sala de Reuniões na Câmara Municipal os Vereadores Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini e Rafael Celestrin, para tratar de assuntos de interesse da Comissão de Orçamento e Finanças. Na ocasião fora analisados por todos os membros os Projetos de Lei nº 89, 132, 133, 138, 142 e 148/2021. Com relação ao Projeto de Lei nº 89/2021 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco e dá outras providências), de relatoria do Vereador Marcos Junior Marini, foi debatido e teve seu Parecer favorável, acompanhado dos demais membros da comissão. Com relação ao Projeto de Lei nº 132/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 25.099,44), de relatoria do Vereador Marcos Junior Marini, teve seu Parecer favorável, após envio do Balancete Financeiro pelo Executivo Municipal, acompanhado dos demais membros da comissão. Com relação ao Projeto de Lei nº 133/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 115.905,96), de relatoria do Vereador Marcos Junior Marini, foi debatido e ficou acordado que será oficiado o Jurídico dessa Casa de Leis para emissão de Parecer, suspendendo o prazo para emissão do Parecer por este relator. Com relação ao Projeto de Lei nº 138/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 16.246.680,00), de relatoria do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão, será protocolado emenda modificativa juntamente com esse parecer, sendo favorável e acompanhado dos demais membros da comissão. Com relação ao Projeto de Lei nº 142/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00), de relatoria do Vereador Rafael Celestrin, teve seu Parecer favorável acompanhado dos demais membros da comissão. O Projeto de Lei nº 148/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00), de relatoria do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão, teve seu Parecer favorável acompanhado dos demais membros da comissão. Sem mais para o momento foi lavrada ata, onde os abaixo a subcreveram. Pato Branco, 08 de setembro de 2021. ' A md o ha nà A uh dh do Am -——Mapcos M o LindomámfRodrigo Brandão Rafael Gelestrin “Membro Prasidente Membro Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Ro (46) 3272-1504 13272 - 1520 i &9 http://mww.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandaoDpatobranco.pr.leg.br Ei CÂMARA MUNICIPAL DE DX PATO BRANCO GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD Ofício nº 1/2021-GVRC Pato Branco, 14 de setembro de 2021. Senhor Prefeito: Solicitamos uma Matrícula atualizada do Lote 19 da Quadra 782, localizado na Rua Veraquetá, constante da Matrícula nº 28.751, referente ao Projeto de Lei nº 142/2021, Mensagem nº 102/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências. Justifica-se a solicitação para esclarecer dúvidas e responder o Requerimento nº 1013/2021, que requer a metragem do tereno com a Matrícula atualizada. OBS.: O Projeto de Lei nº 142/2021, na integra pode ser acessado através do portal eletrônico: https:/Awmww.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Certos de vossa atenção, aguardo retorno. Atenciosamente. Pabirsuh duo um Rafael Celestrin Vereador - PSD Excelentíssimo Senhor Robson Cantu Prefeito Municipal Pato Branco — Paraná Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 307/AL Pato Branco, 16 de setembro de 2021. Assunto: Atendendo ao Ofício Nº 1/2021-GVRC Prezado Vereador, Em atenção à solicitação feita através do ofício Nº 1/2021, recebido em 14/09/2021, enviamos em anexo a certidão atualizada da matricula Nº 28.571, conforme requerido pra a instrução adequada do Projeto de Lei Nº 142/2021 em tramite na casa de leis do Município. Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. Atenciosamente, Neivor Barro Assessor de assuntos legislativos 9) =z Q a «Lu - n [4] uu [14 = E] =) (6) Q (2) RVENTIA A CONSIDERADA FRAUDE ONFERE COM OS LIVROS DESTA SE - QUALQUER ALTERAÇÃO NA IMAGEM SER ÃO DA MATRÍCULA 28.751 € ÃO VALIDA POR 30 DIAS A PARTIR DE 14/09/2021 A PRESENTE CERTID, CERTID LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FORO EXTRAJUDICIAL 2º REGISTRO DE IMÓVES DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR Rua Pio XIl nº 385 - Centro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-320 - (46)3224-5140 - www.pb2ri.com.br CERTIDÃO ATUALIZADA 2º OFÍCIO DE REGISTRO nina GERAL DE IMÓVEIS [REG ISTRO GERAL E 1 CNPJ 78.278.728/0001-77 RUBRICA COMARCA DE PATO BRANCO-PR. Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira MATRÍCULA N.º. 9 22 de dezembro de 2015. IMÓVEL URBANO: Lote nº 19 - Quadra nº 782, sito à Rua Veraquetá, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 1.810,50m? (UM MIL, OITOCENTOS E DEZ METROS E CINQUENTA CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta-se com o lote 14 da quadra 782, e com a CH- 43.!, com 71,00m; SUL: Confronta-se com o lote 01 da quadra 782, com 49,70m; LESTE; Confronta-se com parte do lotes 06, 07 e com o lote 15 da quadra 782, com 30,00m; OESTE: Confronta-se com a parte da Rua Veraquetá, com 36,80m. Público de 13.08.81, L.73, fis. 179, Tab. Local. PROPRIETÁRIO: MITRA DIOCESANA DE PALMAS, entidade religiosa, CNPJ nº 76.661.264/0001-95, com sede em Palmas - PR. TÍTULO AQUISITIV: Mat. AV.01 e 02- 27.810, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 79.690, Pato Branco — PR, 22/12/201 E AV.01 - 28.751 - Prot. nº 99.621 - 07/05/2020 - ALTERAÇÃO DE DADOS - Em conformidade com o requerimento feito através da Escritura Pública de Desapropriação, de 27/02/2020, Lº 404, fls. 058/059, do 1º Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR, procedo esta averbação para constar a alteração do CNPJ de Mitra Diocesana de Palmas para CNPJ nº 76.661.264/0001-95. Dou fé. 60 VRC R$11,58. FUNREJUS: R$2,90. ISS: R$0,35. FADEP: R$0,58, Pato Branco-PR. 20/05/2020. d AV,02 - 28.751 - Prot. nº 99.621 - 07/05/2020 - Em conformidade com o requerimento feito através da Escritura Pública de Desapropriação, de 27/02/2020, Lº 404, fls. 058/059, do 1º Tabelionato de Notas de Pato Branco- PR, procedo esta averbação para constar que a área de 211,62m* deste imóvel foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, para acesso ao Centro Municipal de Educação Infantil Menino Deus, nos termos do Decreto nº 8.515 de 16/07/2019 do Municipio de Pato Branco-PR, assinado por Augustinho Zucchi - Prefeito. Publicado em 18/07/2019, no Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS, Edição 1801 e em 18/07/2019, no Jornal Diário do Sudoeste, Edição 7431. Dou Fe. 315 VRC R$60,80. FUNREJUS: R$15,20. ISS: R$1,82. FADEP: R$3,04. Pato Branco - PR. 20/05/2020. À AV.03 - 28.751 - Prot. nº 99.621 - 07/05/2020 - INSCRIÇÃO IMOBIL| ÁRIA - Em conformidade com o requerimento feito através da Escritura Pública de Desapropriação, de 27/02/2020, Lº 404, fis. 058/059, do 1º Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR, procedo esta averbação para constar que o imóvel da presente possui a inscrição imobiliária nº 50125000. Dou fé. 315 VRC R$60,80. FUNREJUS: R$15,20. ISS: R$1,82. FADEP: R$3,04. Pato Branco-PR, 20/05/2020. À R.04 - 28.751 - Prot. nº 99.621 - 07/05/2020 - DESAPROPRIAÇÃO - Em conformidade com a Escritura Pública de Desapropriação, de 27/02/2020, Lº 404, fis. 058/059, do 1º Tabelionato de Notas de Pato Branco- PR, em que figuram como partes DESAPROPRIADA: MITRA DIOCESANA DE PALMAS, acima qualificada. EXPROPRIANTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Caramuru, 271, Pato Branco-PR, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54. DE: IA! - Área: 211,52, parte de uma área maior de 1.810,50”, correspondendo à fração ideal de 11,683% do imóvel, Sem benfeitorias. Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 62787/2019. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União nº B075.AA20.88E2.C183. Certidão Negativa de Ônus, emitida em 28/01/2020. Consulta a Central de Indisponibilidade de Bens - Negativo - Código HASH nº 39d1.e6e8.685a.b7d7.abB4.1763.375f.4ab1.6ae9.5dcs. VALOR: R$77.000,00. ITBI isento, conforme Certidão expedida pala Profoitura Municipal do Pato Branco-PR, em 17/03/2020. Funrejus isento, nos termos do art. 3º, VII, b, 17 da Lei nº 12.216/98. Consta na escritura a emissão da DOI. Obrigam-se as partes pelas demais constantes na Escritura. Ref. Mat. 28.751, acima. Dou fé. 4.312 VRC R$ 832,22. ISS: R$ 24,97. FADEP: R$ 41,61. Pato Branco-PR. 20/05/2020, d AV.05 - 28.751 - = 99.621 - 07/05/2020 - INDIVIDUALIZAÇÃO - Em conformidade com o requerimento feito através da Escritura Pública de Desapropriação, de 27/02/2020, Lº 404, fis. 058/059, do 1º Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR, procedo esta averbação para constar que a área de 211,52m?, proveniente desta matricula, foi individualizada, conforme matrícula nº 39.239, do Lº 02 deste Ofício, sendo que esta matricula sofreu desfalque do área. Dou Fé. 315 VRC R$ 60,80, FUNREJUS: R$ 15,20. ISS: R$ 1,82. FADEP: R$ 3,04. Pato Branco-PR. 20/05/2020. 4 AUTENTICAÇÃO A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. FUNARPEN Emily Caroline! Beguelto Escrevelte Juramentada Pedido: 87.622 - Data do pedido: 14/09/2021 - Data da emissão! SELO DIGITAL 14/09/2021 - Hora da emissão: 17:04 - Custas discriminadas da certidão: Emolumentos R$30,20 (139VRCs); Buscas R$2,60 (12VRCs); Selo) | 0930L.hvDFL.8nhx R$5,25 (24VRCs); Funrejus R$8,20 (38VRCS); ISS R$0,98 (SVRCS)] o FUNDEP R$1,64 (8VRCS) = Total: R$48,87. V-tUGD9. yRHaG https://selo. funarpen. com.br PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PG. 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE AR PATO BRANCO GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD Ofício nº 2/2021-GVRC Pato Branco, 15 de setembro de 2021. Senhor Prefeito: Solicitamos cópia do cadastro imobiliário do imóvel da igreja do Menino Deus, Lote 19 da Quadra 782, localizado na Rua Veraquetá, constante da Matrícula nº 28.751, referente ao Projeto de Lei nº 142/2021, Mensagem nº 102/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências. Justifica-se a solicitação para esclarecer dúvidas e responder o Requerimento nº 1013/2021, que requer a metragem do tereno com a Matrícula atualizada. OBS.: O Projeto de Lei nº 142/2021, na íntegra pode ser acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Certos de vossa atenção, aguardo retorno. Atenciosamente. Rafael Celestrin Vereador - PSD Excelentíssimo Senhor Robson Cantu Prefeito Municipal Pato Branco — Paraná Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ro R4(46) 3272 - 1500/3272 - 1549 E Se EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinpatobranco.pr.leg.br [aki Espelho Cadastral lastro... 0782.019 »referrência: . Quadrante.... - Quadricula. - Setor - Quadra. - Lote. - Número de Unidade... - Cód.Contrib. Global. Cód Lograd. Imóvel.. - Calçada. . Muro.... . . . - Nº da Quadra Imóvel.: Nº do Lote do Imóvel: - Código da Ordem.....: Complem. Endereço...: - Posição Imóvel.. - Caract. Especiais.. Frentes - Topografia. - Pedologia.. - Construção. . Tipo de Imposto - Características... - Localização no Lote Localizaç. no Prédi - Número Alvará.......: - Nome. ...... CPF...cc... - Instalação Elétrica.: - Instalação Sanitária: - Embasamento... = PáLEdOS us css é - Cobertura... -— Conservação. - Esquadrias... - Número Habite-se.. - Ano do Alvará. - Ano do Habite-se, - Zona de Ocupação... - Tipo de Obra..... - Finalidade da Obra. - Localização Imóvel..: - Localização Imóvel 1: - Área do Lote. - Área a Reformar.. - Área a Construir. - Área a Demolir... - Testada Principal - Área Total....... - Número de Pavimentos - Materia Predominante - Técnico do Projeto.. Técnico da Execução.: - Empresa Executadora.: - Data da Vistoria.. - Prazo para Início. - Obsv. Alvará 1.... - Area Unidade Constr. - Dt Conclusão Obra... - Fração Ideal.. - Iluminação... - Limpeza..... - Pavimento... - Água... - Esgoto. - Galeria Pluvial - Rede Elétrica...... - Rede Telefônica.... - Patrimônio..... - Proprietário....... - Endereço Corresp... - UF Corresp... - CEP Corresp - Cidade Corresp..... - Cód. Ativo/Inativo. - Nro Identidade. = Observação ...« «es - Núm. Imóvel Corresp Área Total Constr. - Testada Dois.... - CEP Localização. - Número do Imóvel.. - Logradouro Testada 2: - Código do Bairro....: 5012500-0 MITRA DIOCESANA DE PALHAS 8 5 40 6 0142 + 75661264004930 PAROQUIA NOSSA SENHORA DE FATIMA 149 RUA VERAQUETA O Sem Calçada O Sem Muro 0782 019 1 CAIXA POSTAL 412 Meio de Quadra Regular Uma frente Plano Normal Não informado Imposto Predial Casa Isolada Alinhada Térreo orrnnoasnanA Residência C/ Cavalete e Hidrôm Fossa Apar + de 3 lâmpadas Mais de uma completa Alvenaria Alvenaria Fibrocimento Boa Ferro Padrão Chácara Chácara 1810,50 0,00 0,00 0,00 36,80 HHSCOCOOCUNNANUWWm qrnnHHonann z db o Religioso MITRA DIOCESANA DE PALHAS RUA ITABIRA, 262 PR Paraná 85502000 PATO BRANCO 0 Ativo 7 CARNE ENT. EM:27/02/2015 262 340,00 0,00 0 0 0 15 MENINO DEUS Espelho Cadastral Lixo - Coleta Diária: Edificio do Imóvel Uso do Imóvel. Tipologia do Imóvel. Padrão do Imóvel.... Piscina.. Piscina M3... , Campo de Futebol. CPF/CNPJ Possuidor. Complem. Endereço... Campo de Futebol M2. Data de Atualização. CNPJ/CPF Propriet Número do Bloco. Nº Apto/Sala Imóve área a Ampliar......: Área Existente.. Silos....... Silos (Toneladas). Bairro Corresp.. Parametros Lixo. Possuidor...... Letra Imóvel... Vlr Venal Habite-se Obs. Habite-se 1... Nr Proc. Habite-se. Data Proc. Habite-s Prot Aprov Alvará.. Nr. Processo Alvará Data do Despacho... Obs. Habite-se 2... Número do Cadastro Obsv. Alvará 2. Loteamento........ Refis Estornado?.. Nr/Ano Acordo Estor. Libera Refis...... Pagou 2009.. Ajuizada.... Campo para Testes. PONTUAÇÃO. . Vlr Venal Predial Vlr Venal Territor. Vlr Venal Total.. Divida p/ 2017... Alíquota Vlr total Imposto Telefone...... Ender. na internet. Débito Automático Código do Banco.. Código da Agência... Nr. conta corrente... Dados do Cartório. Nr da Matrícula. Obsevarção ITBI. Telefone 2...... Englobamento Parcelamento Parcelamento Parcelamento Parcelamento Parcelamento Parcelamento Parcelamento Parcelamento Div Parcelamento Div Nr parcelas........ OBS Levto Débitos.. Valor Total... Valor Cota Única. Isento Imposto... Isento Conservação.. Isento Coleta Lixo. Isento Isento Iluminação. Isenção concedida. ANO-LIMITE (ISENÇÃO) Div Div Div Div Div Div Div Combate Incên: Nº Protocolo ISENÇÃO: Declaração para:.. Torre de Telefonia $ desc Lei 4179/13 Exerc desconto.... Data Entrega Carnês. Imagem..... Setor Vencimento. Situação cadastro Valor M?... a Situação Auto SEOSP. 0,00 0-0 11 Outros 8 Barracão 2 Popular O Nada 0,00 O Nada 0 0,00 19/02/2002 75.661.264/0049-30 0 0 0,00 0,00 O Nada 0,000 JARDIM PRIMAVERA 5 Mini 0,00 0 0 0 5012500-0 0 Não 0 Sim 1 Sim O Não 73182,94 499675, 96 572858,91 13 Coleta de Lixo 0,097 555,67 3224-3634 zoozz 28.751- 2º OFICIO 99033576 0-0 O Não consta O Não consta O Não consta O Não consta O Não consta O Não consta O Não consta O Não consta O Não consta 0 0,00 0,00 1 sIM 0 NÃO 0 NÃo 0 NÃo 0 NÃO O Normal O Não informado [o] 0,00 Data de Emissao:15/09/2021 dastro 1 Imobiliario 50125000 oprietario:MITRA DIOCESANA DE PALMAS ssuidor: R SITUACAO VENCTO LANCAMENTO PRINCIPAL ACRESCIMOS VALOR HISTORICO DATA LOTE BCO ERCICIO 2017 DIVIDA - 13 Coleta de Lixo SUBDIVIDA 0 1 ANO/PGA 15/03/2017 15/01/2017 24,37 0,92 25,29 D PGO/PAR 30/05/2017 387 104 25,18 € DIFERENCA A MENOR O,t1 CANCELA 31/05/2017 Mot= m 0 0,11 € 2 ANO/PGA 17/04/2017 15/01/2017 24,37 0,79 25,16 D PGO/PAR 30/05/2017 387 104 25,06 € DIFERENCA A MENOR 0,10 CANCELA 31/05/2017 Mot= 7 0 0,10 € 3 ANO/PGA 15/05/2017 15/01/2017 24,37 0,64 25,01 D PGO/PAR 30/05/2017 387 104 24,93 € DIFERENCA A MENOR 0,08 CANCELA 31/05/2017 Mot= ER) 0 0,08 c 4 ANO/PGA 16/06/2017 15/01/2017 24,37 0,00 24,37 D PGO/PAR 30/05/2017 387 104 24,37 € 5 ANO/PGA 17/07/2017 15/01/2017 24,37 0,00 24,37 D PGO/PAR 30/05/2017 387 104 24,37 € BTOTAL 0,00 0,00 0,29 D ERCICIO 2018 DIVIDA - 13 Coleta de Lixo SUBDIVIDA O 1 ATI/PGA 15/03/2018 30/01/2018 28,90 4,79 33,69 D PGO/PAR 27/06/2019 946 104 33,69 € 2 ATI/PGA 16/04/2018 30/01/2018 28,90 4,61 39,51 D PGO/PAR 27/06/2019 946 104 33,51 € 3 ATI/PGA 15/05/2018 30/01/2018 28,90 4,43 33,33 D PGO/PAR 27/06/2019 946 104 33,33 € 4 ATI/PGA 15/06/2018 30/01/2018 28,90 4,24 33,14 D PGO/PAR 27/06/2019 946 104 33,14 € 5 ATI/PGA 16/07/2018 30/01/2018 28,93 4,06 32,99 D PGO/PAR 27/06/2019 946 104 32,99 € BTOTAL 0,00 0,00 0,00 ERCICIO 2019 DIVIDA - 13 Coleta de Lixo SUBDIVIDA 0 O ANO/PGA 15/03/2019 15/01/2019 138,07 0,00 138,07 D PGO/UNI 12/03/2019 872 104 138,07 c BTOTAL 0,00 0,00 0,00 ERCICIO 2020 DIVIDA - 13 Coleta de Lixo SUBDIVIDA 0 O ANO/PGA 16/03/2020 15/01/2020 141,60 0,00 141,60 D PGO/UNIT 11/03/2020 1124 104 141,60 € BTOTAL 0,00 0,00 0,00 ERCICIO 2021 DIVIDA - 13 Coleta de Lixo SUBDIVIDA O O ANO/PGA 15/03/2021 06/01/2021 144,04 0,00 144,04 D PGO/UNI 15/03/2021 1375 104 144,04 c VBR AR - Emissao: 15/09/2021 as 14h47min - Duracao: 0h00m03seg (60) PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ Ofício nº 290/PGM Pato Branco, 20 de setembro de 2021. Assunto: Averbação Barracão terreno a ser desapropriado. Estimado Vereadore. Considerando que o imóvel cuja municipalidade pretende adquirir pelo instituto da Desapropriação Amigável, de matrícula nº 28.751, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, ainda não tem a construção existente sobre o imóvel, averbada ao terreno. Considerando que a Procuradoria Geral do Municipio, em tentativa de levantamento de valores que deverão ser dispendidos para a regularização da averbação do imóvel a matrícula, entrou em contato com o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco. Considerando que esta entidade, se priva da possibilidade de fornecer orçamento por escrito, podendo passar um valor aproximado apenas de forma verbal e extraoficial. Considerando que a obra existente sobre o terreno a ser desapropriado tem mais de dez anos, desta feita, goza do instituto da decadência do pagamento de tributos para averbação. Venho pela presente informa a Vossa Senhoria, que o valor aproximado, repassado de forma verbal pela atendente do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, é de R$ 600,00 (seiscentos Rua Caramuru, 271 « 85501-060 e Pato Branco « Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco,pr.gov.br PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ reais) de custas para averbação do barracão/pavilhao existente a matrícula supracitada. Nos colocamos a disposição para eventual e necessário esclarecimento. Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. Atenciosamente, Procurado! Exmo. Sr. Vereador Rafael Celestrin Relator projeto de Lei nº 142/20212 Rua Caramuru, 271 : 85501-060 » Pato Branco e Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br