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materia nº 106/2021

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaParecer Favorável da COF ao PL 142/2021
native_id15800

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 14

N & CÂMARA MUNICIPAL DE
PANO BIRARICO)
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 142/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 1.000.000, 00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de Agosto de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
SO
O Projeto de Lei nº 142/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta IN
Casa Legislativa através da Mensagem nº 102/2021.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O referido crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), provenientes
do saldo remanescente da fonte de recursos livres e será destinado ao pagamento de
indenização à Mitra Diocesana de Palmas, proprietária do imóvel declarado de utilidade Q-
pública por meio do Decreto nº 8.959, de 05 de julho de 2021, que será utilizado para
ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro Menino Deus.
Matrícula nº 28.751, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, localizado no Lote 19 da Quadra 782, na Rua Veraquetá, possui área de
1.598,98m2 (um mil quinhentos e noventa e oito metros e noventa e oito decímetros
quadrados) e conta com uma edificação de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros
quadrados).
A Mensagem nº 102/2021 que a aquisição do imóvel em questão visa garantir os
meios necessários ao suprimento de parte da demanda de vagas por creche no Município,
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 Há
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO BIANCO
mma
bem como atender ao disposto no TAC ( Termo de Ajuste de Conduta ) firmado entre o
Município e o Ministério Público ainda no ano de 2017.
Em anexo ao projeto documentos:
- Laudo de Avaliação nº 26/2021.
- Balancete por Fonte de Recurso.- Lista de Alunos que não foram matriculados à espera
de vagas .
- Decreto nº 8.515, de 16 de julho de 2019.- Matrícula nº 28751 do 2º Ofício de Registro
Gerais de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
- Decreto nº 8.959, de 5 de julho de 2021.
- Proposta de venda de imóvel .- Pareceres de mercado.(]
- Termo de desapropriação amigável de imóvel.
- Justificativa da compra de imóvel. []
- Memorando 045-R/2021 da -Secretaria de Planejamento Urbano para Secretaria de
Gabinete.
- Procuração da Mitra Diocesana de Palmas.
- Estatuto da Diocese de Palmas.
- Ata de Tomada de Posse da Diocese de Palmas.
- Documentos Pessoais de Sergio Algeri Filho.
Destaca-se que na matrícula não consta a averbação do imóvel. Contudo, tendo em )
vista que nas avaliações há informações referentes a construção contida no imóvel, tais À.
fatos já servem para a análise desta Comissão, alertando para o fato de que as despesas
com eventuais averbações serão responsabilidade do comprador na sequência.
Conforme a Ata nº36/2021, anexa ao projeto, foi consultado o Jurídico dessa Casa Q-
de Leis, sendo que o mesmo informou que não há impedimento legal na aquisição de
imóvel sem averbação, e que na sequência a regularização pode ser realizada pelo próprio
poder Executivo.
Além disso, foi debatido com os membros da COF e verificou-se com base nas
avaliações anexas, que as mesmas indicam valor médio de R$1.223,347,00 (Um milhão
duzentos e vinte e tres mil trezentos e quarenta e sete reais), ou seja, a Prefeitura está
adquirindo o imóvel a valor abaixo da média das avaliações.
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R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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CÂMARA MUNICIPAL 1)
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Para finalizar, foram solicitados via Ofícios diretamente do Gabinete do Relator,
cópia atualizada da matrícula e do cadastro imobiliário do imóvel, os quais encontram-se
anexos a este Parecer.
Assim como, após visita realizada no local, e em conversa informal ficou acordado
que o município levantaria os custos junto ao Cartório para averbação, a qual consta no
Ofício nº290/PGM, assinado pelo Procurador do Município, informando que entrou em
contato com o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo
informado verbalmente e de maneira extraoficial, que o valor aproximado para averbação
da construção gira em torno de R$600,00 (seiscentos reais).
Considerando a valor descrito no projeto estar abaixo da média avaliada pelas três
avaliações, o irrisório valor para averbação na sequência, assim como, diante dos
benefícios na aquisição do imóvel que atualmente é de uso compartilhado entre a mitra e o
município, além da localização privilegiada e a possibilidade de edificação de nova
estrutura educacional, essa relatoria compreende ser viável aprovação do referido Projeto.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 21 de setembro 2021.
Badra Adi aum
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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CO
E
Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 142/2021.
ar “Marco Junior Marini - Podemos
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E E q
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P%e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO — DEM
Ata nº 36/2021
Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças
Aos dois dias de agosto de 2021, reuniram-se na Sala de Reuniões na Câmara
Municipal os Vereadores Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini e Rafael
Celestrin, para tratar de assuntos de interesse da Comissão de Orçamento e Finanças.
Na ocasião fora analisados por todos os membros os Projetos de Lei nº 89, 132, 133,
138, 142 e 148/2021. Com relação ao Projeto de Lei nº 89/2021 (Autoriza o Chefe do
Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato
Branco e dá outras providências), de relatoria do Vereador Marcos Junior Marini, foi
debatido e teve seu Parecer favorável, acompanhado dos demais membros da
comissão. Com relação ao Projeto de Lei nº 132/2021 (Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 25.099,44), de relatoria
do Vereador Marcos Junior Marini, teve seu Parecer favorável, após envio do
Balancete Financeiro pelo Executivo Municipal, acompanhado dos demais membros
da comissão. Com relação ao Projeto de Lei nº 133/2021 (Autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 115.905,96), de
relatoria do Vereador Marcos Junior Marini, foi debatido e ficou acordado que será
oficiado o Jurídico dessa Casa de Leis para emissão de Parecer, suspendendo o
prazo para emissão do Parecer por este relator. Com relação ao Projeto de Lei nº
138/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 16.246.680,00), de relatoria do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão,
será protocolado emenda modificativa juntamente com esse parecer, sendo favorável
e acompanhado dos demais membros da comissão. Com relação ao Projeto de Lei
nº 142/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 1.000.000,00), de relatoria do Vereador Rafael Celestrin, teve
seu Parecer favorável acompanhado dos demais membros da comissão. O Projeto de
Lei nº 148/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 240.000,00), de relatoria do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão,
teve seu Parecer favorável acompanhado dos demais membros da comissão. Sem
mais para o momento foi lavrada ata, onde os abaixo a subcreveram.
Pato Branco, 08 de setembro de 2021.
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-——Mapcos M o LindomámfRodrigo Brandão Rafael Gelestrin
“Membro Prasidente Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272-1504 13272 - 1520 i
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DX PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Ofício nº 1/2021-GVRC
Pato Branco, 14 de setembro de 2021.
Senhor Prefeito:
Solicitamos uma Matrícula atualizada do Lote 19 da Quadra 782, localizado
na Rua Veraquetá, constante da Matrícula nº 28.751, referente ao Projeto de Lei nº
142/2021, Mensagem nº 102/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá
outras providências.
Justifica-se a solicitação para esclarecer dúvidas e responder o
Requerimento nº 1013/2021, que requer a metragem do tereno com a Matrícula atualizada.
OBS.: O Projeto de Lei nº 142/2021, na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https:/Awmww.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Certos de vossa atenção, aguardo retorno.
Atenciosamente.
Pabirsuh duo um
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco — Paraná
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 307/AL Pato Branco, 16 de setembro de 2021.
Assunto: Atendendo ao Ofício Nº 1/2021-GVRC
Prezado Vereador,
Em atenção à solicitação feita através do ofício Nº 1/2021, recebido em
14/09/2021, enviamos em anexo a certidão atualizada da matricula Nº 28.571,
conforme requerido pra a instrução adequada do Projeto de Lei Nº 142/2021 em
tramite na casa de leis do Município.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
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A CONSIDERADA FRAUDE
ONFERE COM OS LIVROS DESTA SE
- QUALQUER ALTERAÇÃO NA IMAGEM SER
ÃO DA MATRÍCULA 28.751 €
ÃO VALIDA POR 30 DIAS A PARTIR DE 14/09/2021
A PRESENTE CERTID,
CERTID
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
FORO EXTRAJUDICIAL
2º REGISTRO DE IMÓVES DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Rua Pio XIl nº 385 - Centro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-320 - (46)3224-5140 - www.pb2ri.com.br
CERTIDÃO ATUALIZADA
2º OFÍCIO DE REGISTRO nina
GERAL DE IMÓVEIS [REG ISTRO GERAL E 1
CNPJ 78.278.728/0001-77 RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira MATRÍCULA N.º. 9
22 de dezembro de 2015.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 19 - Quadra nº 782, sito à Rua Veraquetá, nesta Cidade e Comarca de
Pato Branco-PR. Com a área de 1.810,50m? (UM MIL, OITOCENTOS E DEZ METROS E CINQUENTA
CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta-se com
o lote 14 da quadra 782, e com a CH- 43.!, com 71,00m; SUL: Confronta-se com o lote 01 da quadra
782, com 49,70m; LESTE; Confronta-se com parte do lotes 06, 07 e com o lote 15 da quadra 782, com
30,00m; OESTE: Confronta-se com a parte da Rua Veraquetá, com 36,80m. Público de 13.08.81, L.73,
fis. 179, Tab. Local.
PROPRIETÁRIO: MITRA DIOCESANA DE PALMAS, entidade religiosa, CNPJ nº 76.661.264/0001-95,
com sede em Palmas - PR.
TÍTULO AQUISITIV: Mat. AV.01 e 02- 27.810, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 79.690, Pato
Branco — PR, 22/12/201 E
AV.01 - 28.751 - Prot. nº 99.621 - 07/05/2020 - ALTERAÇÃO DE DADOS - Em conformidade com o
requerimento feito através da Escritura Pública de Desapropriação, de 27/02/2020, Lº 404, fls. 058/059, do 1º
Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR, procedo esta averbação para constar a alteração do CNPJ de Mitra
Diocesana de Palmas para CNPJ nº 76.661.264/0001-95. Dou fé. 60 VRC R$11,58. FUNREJUS: R$2,90.
ISS: R$0,35. FADEP: R$0,58, Pato Branco-PR. 20/05/2020. d
AV,02 - 28.751 - Prot. nº 99.621 - 07/05/2020 - Em conformidade com o requerimento feito através da Escritura
Pública de Desapropriação, de 27/02/2020, Lº 404, fls. 058/059, do 1º Tabelionato de Notas de Pato Branco-
PR, procedo esta averbação para constar que a área de 211,62m* deste imóvel foi declarado de utilidade
pública, para fins de desapropriação, para acesso ao Centro Municipal de Educação Infantil Menino Deus,
nos termos do Decreto nº 8.515 de 16/07/2019 do Municipio de Pato Branco-PR, assinado por Augustinho
Zucchi - Prefeito. Publicado em 18/07/2019, no Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná -
DIOEMS, Edição 1801 e em 18/07/2019, no Jornal Diário do Sudoeste, Edição 7431. Dou Fe. 315 VRC
R$60,80. FUNREJUS: R$15,20. ISS: R$1,82. FADEP: R$3,04. Pato Branco - PR. 20/05/2020. À
AV.03 - 28.751 - Prot. nº 99.621 - 07/05/2020 - INSCRIÇÃO IMOBIL| ÁRIA - Em conformidade com o
requerimento feito através da Escritura Pública de Desapropriação, de 27/02/2020, Lº 404, fis. 058/059, do 1º
Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR, procedo esta averbação para constar que o imóvel da presente
possui a inscrição imobiliária nº 50125000. Dou fé. 315 VRC R$60,80. FUNREJUS: R$15,20. ISS: R$1,82.
FADEP: R$3,04. Pato Branco-PR, 20/05/2020. À
R.04 - 28.751 - Prot. nº 99.621 - 07/05/2020 - DESAPROPRIAÇÃO - Em conformidade com a Escritura
Pública de Desapropriação, de 27/02/2020, Lº 404, fis. 058/059, do 1º Tabelionato de Notas de Pato Branco-
PR, em que figuram como partes DESAPROPRIADA: MITRA DIOCESANA DE PALMAS, acima qualificada.
EXPROPRIANTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Rua Caramuru, 271, Pato Branco-PR, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54. DE: IA! -
Área: 211,52, parte de uma área maior de 1.810,50”, correspondendo à fração ideal de 11,683% do
imóvel, Sem benfeitorias. Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 62787/2019. Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União nº
B075.AA20.88E2.C183. Certidão Negativa de Ônus, emitida em 28/01/2020. Consulta a Central de
Indisponibilidade de Bens - Negativo - Código HASH nº
39d1.e6e8.685a.b7d7.abB4.1763.375f.4ab1.6ae9.5dcs. VALOR: R$77.000,00. ITBI isento, conforme
Certidão expedida pala Profoitura Municipal do Pato Branco-PR, em 17/03/2020. Funrejus isento, nos termos
do art. 3º, VII, b, 17 da Lei nº 12.216/98. Consta na escritura a emissão da DOI. Obrigam-se as partes pelas
demais constantes na Escritura. Ref. Mat. 28.751, acima. Dou fé. 4.312 VRC R$ 832,22. ISS: R$ 24,97.
FADEP: R$ 41,61. Pato Branco-PR. 20/05/2020, d
AV.05 - 28.751 - = 99.621 - 07/05/2020 - INDIVIDUALIZAÇÃO - Em conformidade com o requerimento
feito através da Escritura Pública de Desapropriação, de 27/02/2020, Lº 404, fis. 058/059, do 1º Tabelionato
de Notas de Pato Branco-PR, procedo esta averbação para constar que a área de 211,52m?, proveniente
desta matricula, foi individualizada, conforme matrícula nº 39.239, do Lº 02 deste Ofício, sendo que esta
matricula sofreu desfalque do área. Dou Fé. 315 VRC R$ 60,80, FUNREJUS: R$ 15,20. ISS: R$ 1,82.
FADEP: R$ 3,04. Pato Branco-PR. 20/05/2020. 4
AUTENTICAÇÃO
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
FUNARPEN
Emily Caroline! Beguelto
Escrevelte Juramentada
Pedido: 87.622 - Data do pedido: 14/09/2021 - Data da emissão! SELO DIGITAL
14/09/2021 - Hora da emissão: 17:04 - Custas discriminadas da certidão:
Emolumentos R$30,20 (139VRCs); Buscas R$2,60 (12VRCs); Selo) | 0930L.hvDFL.8nhx
R$5,25 (24VRCs); Funrejus R$8,20 (38VRCS); ISS R$0,98 (SVRCS)] o
FUNDEP R$1,64 (8VRCS) = Total: R$48,87. V-tUGD9. yRHaG
https://selo. funarpen. com.br
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
PG. 1 de 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
AR PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Ofício nº 2/2021-GVRC
Pato Branco, 15 de setembro de 2021.
Senhor Prefeito:
Solicitamos cópia do cadastro imobiliário do imóvel da igreja do Menino
Deus, Lote 19 da Quadra 782, localizado na Rua Veraquetá, constante da Matrícula nº
28.751, referente ao Projeto de Lei nº 142/2021, Mensagem nº 102/2021, que autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
Justifica-se a solicitação para esclarecer dúvidas e responder o
Requerimento nº 1013/2021, que requer a metragem do tereno com a Matrícula atualizada.
OBS.: O Projeto de Lei nº 142/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Certos de vossa atenção, aguardo retorno.
Atenciosamente.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco — Paraná
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ro
R4(46) 3272 - 1500/3272 - 1549 E Se
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Espelho Cadastral
lastro...
0782.019
»referrência: .
Quadrante....
- Quadricula.
- Setor
- Quadra.
- Lote.
- Número de Unidade...
- Cód.Contrib. Global.
Cód Lograd. Imóvel..
- Calçada. .
Muro.... . . .
- Nº da Quadra Imóvel.:
Nº do Lote do Imóvel:
- Código da Ordem.....:
Complem. Endereço...:
- Posição Imóvel..
- Caract. Especiais..
Frentes
- Topografia.
- Pedologia..
- Construção. .
Tipo de Imposto
- Características...
- Localização no Lote
Localizaç. no Prédi
- Número Alvará.......:
- Nome. ......
CPF...cc...
- Instalação Elétrica.:
- Instalação Sanitária:
- Embasamento...
= PáLEdOS us css é
- Cobertura...
-— Conservação.
- Esquadrias...
- Número Habite-se..
- Ano do Alvará.
- Ano do Habite-se,
- Zona de Ocupação...
- Tipo de Obra.....
- Finalidade da Obra.
- Localização Imóvel..:
- Localização Imóvel 1:
- Área do Lote.
- Área a Reformar..
- Área a Construir.
- Área a Demolir...
- Testada Principal
- Área Total.......
- Número de Pavimentos
- Materia Predominante
- Técnico do Projeto..
Técnico da Execução.:
- Empresa Executadora.:
- Data da Vistoria..
- Prazo para Início.
- Obsv. Alvará 1....
- Area Unidade Constr.
- Dt Conclusão Obra...
- Fração Ideal..
- Iluminação...
- Limpeza.....
- Pavimento...
- Água...
- Esgoto.
- Galeria Pluvial
- Rede Elétrica......
- Rede Telefônica....
- Patrimônio.....
- Proprietário.......
- Endereço Corresp...
- UF Corresp...
- CEP Corresp
- Cidade Corresp.....
- Cód. Ativo/Inativo.
- Nro Identidade.
= Observação ...« «es
- Núm. Imóvel Corresp
Área Total Constr.
- Testada Dois....
- CEP Localização.
- Número do Imóvel..
- Logradouro Testada 2:
- Código do Bairro....:
5012500-0 MITRA DIOCESANA DE PALHAS
8
5
40
6
0142
+
75661264004930 PAROQUIA NOSSA SENHORA DE FATIMA
149 RUA VERAQUETA
O Sem Calçada
O Sem Muro
0782
019
1
CAIXA POSTAL 412
Meio de Quadra
Regular
Uma frente
Plano
Normal
Não informado
Imposto Predial
Casa Isolada
Alinhada
Térreo
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Residência
C/ Cavalete e Hidrôm
Fossa
Apar + de 3 lâmpadas
Mais de uma completa
Alvenaria
Alvenaria
Fibrocimento
Boa
Ferro Padrão
Chácara
Chácara
1810,50
0,00
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36,80
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Religioso
MITRA DIOCESANA DE PALHAS
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PR Paraná
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CARNE ENT. EM:27/02/2015
262
340,00
0,00
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15 MENINO DEUS
Espelho Cadastral
Lixo - Coleta Diária:
Edificio do Imóvel
Uso do Imóvel.
Tipologia do Imóvel.
Padrão do Imóvel....
Piscina..
Piscina M3... ,
Campo de Futebol.
CPF/CNPJ Possuidor.
Complem. Endereço...
Campo de Futebol M2.
Data de Atualização.
CNPJ/CPF Propriet
Número do Bloco.
Nº Apto/Sala Imóve
área a Ampliar......:
Área Existente..
Silos.......
Silos (Toneladas).
Bairro Corresp..
Parametros Lixo.
Possuidor......
Letra Imóvel...
Vlr Venal Habite-se
Obs. Habite-se 1...
Nr Proc. Habite-se.
Data Proc. Habite-s
Prot Aprov Alvará..
Nr. Processo Alvará
Data do Despacho...
Obs. Habite-se 2...
Número do Cadastro
Obsv. Alvará 2.
Loteamento........
Refis Estornado?..
Nr/Ano Acordo Estor.
Libera Refis......
Pagou 2009..
Ajuizada....
Campo para Testes.
PONTUAÇÃO. .
Vlr Venal Predial
Vlr Venal Territor.
Vlr Venal Total..
Divida p/ 2017...
Alíquota
Vlr total Imposto
Telefone......
Ender. na internet.
Débito Automático
Código do Banco..
Código da Agência...
Nr. conta corrente...
Dados do Cartório.
Nr da Matrícula.
Obsevarção ITBI.
Telefone 2......
Englobamento
Parcelamento
Parcelamento
Parcelamento
Parcelamento
Parcelamento
Parcelamento
Parcelamento
Parcelamento Div
Parcelamento Div
Nr parcelas........
OBS Levto Débitos..
Valor Total...
Valor Cota Única.
Isento Imposto...
Isento Conservação..
Isento Coleta Lixo.
Isento
Isento Iluminação.
Isenção concedida.
ANO-LIMITE (ISENÇÃO)
Div
Div
Div
Div
Div
Div
Div
Combate Incên:
Nº Protocolo ISENÇÃO:
Declaração para:..
Torre de Telefonia
$ desc Lei 4179/13
Exerc desconto....
Data Entrega Carnês.
Imagem.....
Setor Vencimento.
Situação cadastro
Valor M?... a
Situação Auto SEOSP.
0,00
0-0
11 Outros
8 Barracão
2 Popular
O Nada
0,00
O Nada
0
0,00
19/02/2002
75.661.264/0049-30
0
0
0,00
0,00
O Nada
0,000
JARDIM PRIMAVERA
5 Mini
0,00
0
0
0
5012500-0
0 Não
0 Sim
1 Sim
O Não
73182,94
499675, 96
572858,91
13 Coleta de Lixo
0,097
555,67
3224-3634
zoozz
28.751- 2º OFICIO
99033576
0-0
O Não consta
O Não consta
O Não consta
O Não consta
O Não consta
O Não consta
O Não consta
O Não consta
O Não consta
0
0,00
0,00
1 sIM
0 NÃO
0 NÃo
0 NÃo
0 NÃO
O Normal
O Não informado
[o]
0,00
Data de Emissao:15/09/2021
dastro 1 Imobiliario
50125000
oprietario:MITRA DIOCESANA DE PALMAS
ssuidor:
R SITUACAO VENCTO LANCAMENTO PRINCIPAL ACRESCIMOS VALOR
HISTORICO DATA LOTE BCO
ERCICIO 2017 DIVIDA - 13 Coleta de Lixo SUBDIVIDA 0
1 ANO/PGA 15/03/2017 15/01/2017 24,37 0,92 25,29 D
PGO/PAR 30/05/2017 387 104 25,18 €
DIFERENCA A MENOR O,t1
CANCELA 31/05/2017 Mot= m 0 0,11 €
2 ANO/PGA 17/04/2017 15/01/2017 24,37 0,79 25,16 D
PGO/PAR 30/05/2017 387 104 25,06 €
DIFERENCA A MENOR 0,10
CANCELA 31/05/2017 Mot= 7 0 0,10 €
3 ANO/PGA 15/05/2017 15/01/2017 24,37 0,64 25,01 D
PGO/PAR 30/05/2017 387 104 24,93 €
DIFERENCA A MENOR 0,08
CANCELA 31/05/2017 Mot= ER) 0 0,08 c
4 ANO/PGA 16/06/2017 15/01/2017 24,37 0,00 24,37 D
PGO/PAR 30/05/2017 387 104 24,37 €
5 ANO/PGA 17/07/2017 15/01/2017 24,37 0,00 24,37 D
PGO/PAR 30/05/2017 387 104 24,37 €
BTOTAL 0,00 0,00 0,29 D
ERCICIO 2018 DIVIDA - 13 Coleta de Lixo SUBDIVIDA O
1 ATI/PGA 15/03/2018 30/01/2018 28,90 4,79 33,69 D
PGO/PAR 27/06/2019 946 104 33,69 €
2 ATI/PGA 16/04/2018 30/01/2018 28,90 4,61 39,51 D
PGO/PAR 27/06/2019 946 104 33,51 €
3 ATI/PGA 15/05/2018 30/01/2018 28,90 4,43 33,33 D
PGO/PAR 27/06/2019 946 104 33,33 €
4 ATI/PGA 15/06/2018 30/01/2018 28,90 4,24 33,14 D
PGO/PAR 27/06/2019 946 104 33,14 €
5 ATI/PGA 16/07/2018 30/01/2018 28,93 4,06 32,99 D
PGO/PAR 27/06/2019 946 104 32,99 €
BTOTAL 0,00 0,00 0,00
ERCICIO 2019 DIVIDA - 13 Coleta de Lixo SUBDIVIDA 0
O ANO/PGA 15/03/2019 15/01/2019 138,07 0,00 138,07 D
PGO/UNI 12/03/2019 872 104 138,07 c
BTOTAL 0,00 0,00 0,00
ERCICIO 2020 DIVIDA - 13 Coleta de Lixo SUBDIVIDA 0
O ANO/PGA 16/03/2020 15/01/2020 141,60 0,00 141,60 D
PGO/UNIT 11/03/2020 1124 104 141,60 €
BTOTAL 0,00 0,00 0,00
ERCICIO 2021 DIVIDA - 13 Coleta de Lixo SUBDIVIDA O
O ANO/PGA 15/03/2021 06/01/2021 144,04 0,00 144,04 D
PGO/UNI 15/03/2021 1375 104 144,04 c
VBR AR - Emissao: 15/09/2021 as 14h47min - Duracao: 0h00m03seg (60)
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 290/PGM
Pato Branco, 20 de setembro de 2021.
Assunto: Averbação Barracão terreno a ser desapropriado.
Estimado Vereadore.
Considerando que o imóvel cuja municipalidade pretende adquirir
pelo instituto da Desapropriação Amigável, de matrícula nº 28.751, do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, ainda não tem a
construção existente sobre o imóvel, averbada ao terreno.
Considerando que a Procuradoria Geral do Municipio, em tentativa
de levantamento de valores que deverão ser dispendidos para a regularização
da averbação do imóvel a matrícula, entrou em contato com o 2º Ofício de
Registro de Imóveis de Pato Branco.
Considerando que esta entidade, se priva da possibilidade de
fornecer orçamento por escrito, podendo passar um valor aproximado apenas
de forma verbal e extraoficial.
Considerando que a obra existente sobre o terreno a ser
desapropriado tem mais de dez anos, desta feita, goza do instituto da
decadência do pagamento de tributos para averbação.
Venho pela presente informa a Vossa Senhoria, que o valor
aproximado, repassado de forma verbal pela atendente do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, é de R$ 600,00 (seiscentos
Rua Caramuru, 271 « 85501-060 e Pato Branco « Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco,pr.gov.br
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
reais) de custas para averbação do barracão/pavilhao existente a matrícula
supracitada.
Nos colocamos a disposição para eventual e necessário
esclarecimento.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
Procurado!
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Celestrin
Relator projeto de Lei nº 142/20212
Rua Caramuru, 271 : 85501-060 » Pato Branco e Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br

open original →