br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 107/2021

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaParecer Favorável da COF ao PL 123/2021
native_id15801

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
AA PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 123/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do
FMHIS e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2 de agosto de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD QN.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE Q
O Projeto de Lei nº 123/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta EE)
Casa Legislativa através da Mensagem nº 88/2021.
O objetivo é alterar a Lei nº 2.873/2007, especificamente em relação à composição
do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Nas justificativas, o proponente Executivo Municipal, alega sobre a importância do
Conselho Gestor, de forma que foi identificada a necessidade de alteração pontual, a fim
de torna-lo um órgão autônomo e deliberativo.
O objeto da proposição é simples e desmerece maiores digressões a respeito, até
porque a alteração é pontual e diz respeito somente à composição do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná a Lt
Re(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 Es
E http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrint)patobranco.pr.leg.br [a]
CÂMARA MUNICIPAL DE
AA PATO BRANCO
Conselho Gestor Lei Ordinária nº 2.873, de 27 de novembro de 2007
I-— Prefeito do Município de Pato Branco;
Il - Um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
que exercerá a sua Vice-Presidência;
Il - Um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco —
IPPUPB;
IV— Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
V- Um representante da União das Associações de Moradores de Pato Branco;
VI - Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - Acepb;
VII - Um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco —
Area;
VIII - Um representante da Caixa Econômica Federal;
IX— Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
$ 1º. A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Prefeito Municipal
de Pato Branco.
8 2º. O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. N
$ 3º. Competirá à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, I
proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor
do FMHIS.
8 4º. Os membros acima identificados possuirão seus respectivos suplentes. ES
85º. Os representantes do Conselho Gestor, com exceção do Prefeito Municipal,
possuirão mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução para um mandato
sucessivo. Ra.
"Art. 5º O Conselho Gestor é órgão permanente de caráter consultivo, normativo,
deliberativo e fiscalizador, será composto pelos seguintes órgãos e entidades:
1-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Il- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
Ill - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
IV -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V-1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VI - 2 (dois) representantes da União das Associação de Moradores de Pato Branco;
VII - 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -
ACEPB;
VIII - 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
IX - 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco.
$ 1º A Presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal
de Assistência Social. (NR).
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná DERA
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 RENE
E http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco. pr.leg.br [RSA
CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
H - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 21 de setembro 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
HI - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analizaram a matéria na sua integra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 123/2021.
Sala das Comissões, 21 de setembro 2021.
Lindomar Rótirigo Brandão - DEM Marcos Junior Marini - Podemos .
Presidefiteida Comissão
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná er
Re(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 E Ra
ES http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco. pr.leg.br [type

open original →