| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Parecer Favorável da COF ao PL 123/2021 |
| native_id | 15801 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE AA PATO BRANCO PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 123/2021 EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2 de agosto de 2021 RELATOR: Rafael Celestrin - PSD QN. |- RELATÓRIO E ANÁLISE Q O Projeto de Lei nº 123/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta EE) Casa Legislativa através da Mensagem nº 88/2021. O objetivo é alterar a Lei nº 2.873/2007, especificamente em relação à composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. Nas justificativas, o proponente Executivo Municipal, alega sobre a importância do Conselho Gestor, de forma que foi identificada a necessidade de alteração pontual, a fim de torna-lo um órgão autônomo e deliberativo. O objeto da proposição é simples e desmerece maiores digressões a respeito, até porque a alteração é pontual e diz respeito somente à composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná a Lt Re(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 Es E http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrint)patobranco.pr.leg.br [a] CÂMARA MUNICIPAL DE AA PATO BRANCO Conselho Gestor Lei Ordinária nº 2.873, de 27 de novembro de 2007 I-— Prefeito do Município de Pato Branco; Il - Um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, que exercerá a sua Vice-Presidência; Il - Um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco — IPPUPB; IV— Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; V- Um representante da União das Associações de Moradores de Pato Branco; VI - Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - Acepb; VII - Um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco — Area; VIII - Um representante da Caixa Econômica Federal; IX— Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. $ 1º. A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco. 8 2º. O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. N $ 3º. Competirá à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, I proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FMHIS. 8 4º. Os membros acima identificados possuirão seus respectivos suplentes. ES 85º. Os representantes do Conselho Gestor, com exceção do Prefeito Municipal, possuirão mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução para um mandato sucessivo. Ra. "Art. 5º O Conselho Gestor é órgão permanente de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, será composto pelos seguintes órgãos e entidades: 1-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Il- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; Ill - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; IV -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; V-1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; VI - 2 (dois) representantes da União das Associação de Moradores de Pato Branco; VII - 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB; VIII - 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal; IX - 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco. $ 1º A Presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. (NR). Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná DERA R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 RENE E http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco. pr.leg.br [RSA CÂMARA MUNICIPAL DE ie PATO BRANCO H - VOTO DO RELATOR Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 21 de setembro 2021. Rafael Celestrin Vereador - PSD HI - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do art. 51 do Regimento Interno, analizaram a matéria na sua integra , inclusive os documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº 123/2021. Sala das Comissões, 21 de setembro 2021. Lindomar Rótirigo Brandão - DEM Marcos Junior Marini - Podemos . Presidefiteida Comissão Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná er Re(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 E Ra ES http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco. pr.leg.br [type