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materia nº 165/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaInstitui o Programa IPTU Verde no Município de Pato Branco, Paraná.
native_id15802

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Arquivado F Arquivado conforme determinação da Mesa Diretora (Despacho 1- 008/2025) para cumprimento do disposto no inciso XII do artigo 30 do Regimento Interno. "Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não apreciadas na legislatura anterior."
2024-12-31 Devolvido — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2024, bem como da Legislatura 2021-2024.
2022-02-23 Tramitação Suspensa — Considerando à aprovação do Requerimento nº 123/2022 em 23/2/2022, o supracitado projeto de lei teve a tramitação suspensa, conforme pedido dos autores.
2022-02-14 Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado — Considerando à aprovação do Requerimento nº 60/2022 em 14/2/2022, o prazo para emissão de parecer foi prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme prevê o § 1º do Art. 53 do Regimento Interno.
2022-02-03 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2022-02-03 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2021-12-16 Devolvido — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2021.
2021-10-27 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 1263/2021 em 27/10/2021, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2021-10-20 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2021-10-20 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2021-10-20 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Jurídico.
2021-09-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2021-09-22 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2021-09-21 Recebido — Protocolo aceito pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

CÂMARA M UNICIPAL DE 
P. ro RANCO 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2686/2021 
Data: 21/09/2021 - Horârio: 17:27 
Legislativo - PLO 165/2021 
Os vereadores que abaixo assinam, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e 
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 165/2021 
Institui o Programa IPTU Verde no Município de 
Pato Branco, Paraná. 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa 
IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o 
meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte. 
CAPÍTULO li 
DOS REQUISITOS 
Art. 2° Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir o 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e 
territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, a 
preservação e a recuperação do meio ambiente. 
Parágrafo único. As medidas adotadas deverão ser: 
1 - imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e verticais): 
a) sistema de captação da água da chuva; 
b) sistema de reuso de água; 
c) sistema de aquecimento hidráulico solar; 
d) sistema de aquecimento elétrico solar; 
~R a Arariboia, 491, Centro - 8550 1 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
http://www.patobranco.pr eg. br / vereadorromulo@patobranco.pr. leg. br 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
e) construções com material sustentável; 
f) utilização de energia passiva; 
g) captação de energia solar, placas fotovoltaica ; 
li - imóveis territoriais não residenciais e sem edificações, (terrenos): 
a) manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas; 
b) cultivação de espécies arbóreas nativas. 
Art. 3° Para efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva 
e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel; 
li - sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das 
águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a 
mesma seja potável; 
Ili - sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de 
captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir 
parcialmente o consumo de energia elétrica na residência; 
IV - sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia 
solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da 
residência, integrado com o aquecimento da água; 
V - captação de energia solar, placas fotovoltaica: quando utilizado painéis 
solares os quais recebem a luz do sol, sendo convertida pelo inversor solar, de corrente 
contínua para alternada, gerando energia elétrica para utilização em residência ou 
empreendimento; 
VI - construções com material sustentável: utilização de materiais que 
atenuem os impactosambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada 
mediante apresentação de selo ou certificado; 
VII - utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto 
arquitetônico onde sejam especificadas as contribuições efetivas para a economia de energia 
elétrica decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento , tendo 
como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização; 
VIII - manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras: 
toda espécie que se encontra fora de sua área de distribuição natural, isto é, que não é 
originária de um determinado local. 
IX - cultivo de espécies arbóreas nativas: o proprietário de terreno sem 
edificações que proteja seu imóvel de espécies exóticas invasoras, cultivando arbóreas 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
18J http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorromulo@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RANC 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
nativas com a destinação de pelo menos 20% (vinte por cento) de seu espaço ao cultivo de 
espécies nativas, a fim de aumentar a biodiversidade no perímetro urbano. 
X - terrenos sem edificações com grama, quando realizado manutenções 
mensais: objetivando assim evitar a proliferação de espécies exóticas, popularmente conhecida 
como "Ervas Daninhas", que surgem de forma pontuais e podem se espalhar rapidamente 
formando um mato denso ou mato baixo com talos tornando o gramado feio e com aspecto 
abandonado. 
XI - terrenos sem edificações que sejam utilizados como estacionamento pago: 
nas áreas regulamentadas pelo ESTAR 
Art. 4° Os padrões técnicos mínimos para cada medida estão previstos no 
Anexo 1 da presente Lei. 
CAPÍTULO Ili 
DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO 
Art. 5° A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU para as medidas previstas no parágrafo único do art. 2°, na seguinte 
proporção: 
1 - 8% (oito por cento) para as medidas descritas na alínea "c" do inciso I; 
li - 5% a 9% (cinco a nove por cento) para a medida descrita na alínea "e" do 
inciso I; 
Ili - 7% (sete por cento) para as medidas descritas nas alíneas "a" e "b" do 
inciso I; 
IV - 9% (nove por cento) para a medida descrita na alínea "a" do inciso li; 
V - 11 % (onze por cento) para as medidas descritas nas alíneas "d" e "g" do 
inciso 1. 
Art. 6° O benefício tributário não poderá exceder a 11 % (onze por cento) do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do contribuinte. 
CAPÍTULO IV 
DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 
Art. 7° O contribuinte interessado em obter o benefício tributário deverá 
protocolar o pedido, devidamente justificado, para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, até 
a data de 30 de setembro do ano anterior àquele em que deseja o desconto tributário, expondo 
a(s) medida(s) que aplicou em sua edificação ou terreno e instruindo a solicitação, quando 
possível, com documentos comprobatórios. 
§ 1° Caso não seja possível ao contribuinte apresentar os documentos 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P. ro RANCO 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
comprobatórios de que trata o caput, a comprovação se dará por meio da visita técnica prevista 
no § 4° deste artigo. 
§ 2° Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas 
obrigações tributárias. 
§ 3° Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá apresentar Matrícula 
atualizada do imóvel o qual deverá estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis. 
§ 4° A Secretaria Municipal do Meio Ambiente designará um responsável para 
comparecer até o local do imóvel e analisar se as ações adotadas estão em conformidade com 
a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares 
para instruir seu parecer. 
§ 5° Após a análise, o Secretário Municipal do Meio Ambiente elaborará um 
parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício. 
§ 6° Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será 
enviado para a Secretaria de Fazenda para providências. 
§ 7° Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria arquivará o 
processo, após ciência do interessado. 
Art. 8° Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de 
"Amigo do Meio Ambiente", para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua 
regulamentação será feita através de resolução. 
Art. 9° A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizará a fiscalização, a fim 
de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente. 
Art. 1 O. A renovação do benefício tributário será feita de forma automática, a 
cada ano após a primeira concessão, independentemente de solicitação formal do interessado. 
§ 1° O contribuinte deverá informar à Administração Municipal qualquer 
alteração no imóvel capaz de inutilizar a medida que levou à concessão do benefício. 
§ 2° Caso haja o descumprimento da obrigação prevista no § 1 º, a 
Administração Municipal, uma vez constatada a alteração no imóvel, além de decretar a 
imediata extinção do benefício, na forma do inciso 1 do art. 11, desta Lei, imporá ao contribuinte 
multa no valor equivalente ao IPTU incidente sobre o imóvel, bem como a perda do direito a 
qualquer benefício tributário já concedido ou a conceder. 
CAPÍTULO V 
A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO 
Art. 11. O benefício será extinto quando: 
1 - o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do 
desconto: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
r8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN O 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
li - o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma 
parcela; 
Ili - o interessado não fornecer as Informações solicitadas pela Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12. A regulamentação e fiscalização do Programa IPTU Verde, fica a cargo 
do Prefeito. 
Art. 13. A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto no artigo 
14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2021 . 
/ 
e Oliveira Rodrigues Hamera 
ador - PV 
! Ruo Aroriboio, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
18J http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorromulo@patobranco.pr. leg. br 
Anexo 1 
Exigências mínimas técnicas das medidas para imóveis residenciais(incluindo prédios e 
condomínios horizontais). 
Imóveis residenciais com sistema de aquecimento 
hidráulico solar. 
Placas de captação de energia solar que sejam 
responsáveis pelo aquecimento da água da residência. 
Potencialização da utilização de energia passiva. 
Edificações que possuam projetos arquitetônico onde 
seja especificado dentro do mesmo, as contribuições 
efetivas para a economia da energia elétrica, 
decorrentes da potencialização do uso de recursos 
naturais, como vento e luz solar, consequentemente 
reduzindo a utilização 
de aparelhos mecânicos de climatização. 
Construções com material sustentável. Utilização de 
materiais que atenuem oslmpactos ambientais, desde 
quecomprovado mediante apresentação decertificado 
ou selo, em 40% a 60% da área 
edificada. 
Imóveis residenciais com sistema decapitação de água 
da chuva. 
O sistema deverá possuir tubos decondução de água, 
a caixa d'água deverá ter a capacidade mínima de 
1.000 litros, ser 
tampada, e funcionar integrado ao sistema hidráulico da 
casa. 
Captação águas das chuvas, sistema de reuso d'água, 
utilização, após o devido tratamento, das águas 
residuais provenientes do próprio imóvel, para 
atividades que não exijam que a mesma seja potável. 
Imóveis residenciais com sistema elétrico solar. 
Deverá estar integrado ao sistema de energia elétrica 
da casa e ser responsável pelo menos a 20% do seu 
consumo total da 
residência. 
8% 
5% 
5% a 9% conforme porcentagem 
da área edificada. 
7% 
11% 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
(8J http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorromulo@patobranco.pr. leg. br 
Exigências mínimas técnicas das medidas para imóveis territoriais nãoresidenciais (terrenos). 
Imóveis territoriais sem a presença deespécies exóticas 
e com cultivo às espécies arbóreas nativas. 
Terrenos sem a presença de nenhuma das espécies 
citadas na lista de espécies exóticas do Paraná 
(Portaria expedida pelo IAP, nº 07 4, de 19 de abril de 
2007), e que cultivem 20% ou mais com espécies 
nativas plantadas, desde que plantadas numa 
densidade maior que uma árvore por metro quadrado. 
Exigências mínimas técnicas das medidas para imóveis 
residenciais (exclusivo para 
condomínios horizontais ou prédios). 
Terrenos com grama e manutençõesmensais. 
Terrenos não edificados utilizados como 
estacionamentos pagos. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
11% 
11% 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leq.br 
JUSTIFICATIVA 
Com o intuito de incentivar o modelo sustentável, o Projeto de "IPTU 
VERDE", tem como objetivo incentivar a preservação ambiental considerando a possível 
redução do IPTU para aqueles que comprovem que praticam ações benéficas ao meio 
ambiente. 
O Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente conhecido como IPTU, 
é um tributo previsto no artigo 156 da Constituição Federal de 1988, sendo de competência 
dos municípios instituírem o imposto sobre toda propriedade imobiliária: casas, prédios 
comerciais e industriais, terrenos e mesmo chácaras em áreas urbanas. 
O "IPTU VERDE", é um exemplo de iniciativa que incentiva 
empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais, ou institucionais a realizarem e 
contemplarem ações e práticas de sustentabilidade em suas construções, como por 
exemplo, a gestão de resíduos, a redução do consumo de água e etc. 
O programa irá oferece um selo de Certificação Sustentável a esses 
empreendimentos. O objetivo da certificação é incentivar as construtoras juntamente com 
os proprietários a adotarem práticas sustentáveis, as quais resultarão na preservação do 
meio ambiente como um todo. 
Nesse sentido, a adoção de práticas sustentáveis, como a utilização de 
equipamentos que reduzam o consumo de água ou de energia, possibilitará ao contribuinte 
a aquisição da certificação a qual prevê descontos no IPTU. 
A certificação IPTU VERDE é aplicável às novas construções ou a imóveis 
reformados. 
Para incentivar esses empreendimentos de construção civil a Prefeitura 
concede até 11 % (onze por cento) de desconto no IPTU. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2021. 
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diariodosudoeste.com.br 7 de outubro de 2021 
Pato Branco pode ter IPTU Verde 
Somente em 2021 , Pato Branco lançou mais de R$19 milhões na cobrança de IPTU 
Marcilei Rossi 
~rdlei@dia riodosudoeste com.br 
Dados do Setor de Tri￾butação e Fiscalização da 
Prefeitura de Pato Bran￾co, revelam que atualmen￾te 45.074 imóveis tem a co￾brança do Imposto Prectial 
e Territorial Urbano (IPTU). 
sendo 35.796 imóveis tri￾butados predialmente, uma 
vez que possuem edifica￾cii".5 e 9.278, teITitoriais, 
não terem edificações. 
Deste total, cerca de 
750 cadastros possuem al￾gum lipo de isenção, por 
se enquadrarem como apo￾sentados. igrejas ou associa￾ções filantrópicas. 
Ao mesmo tempo em 
que. somente este ano, o 
valor lançado de !PTU, e 
que ainda está em cobrança 
pelo Município, supera RS 
19 milhões. 
Ao longo dos anos uma 
série de projetos de Lei tra￾mitou pela Câmara Muni￾cipal de Paro Branco, bus￾cando amortizar os valores 
pagos pelos contribuintes. 
dentre eles, a indicação 34 
de 2019, que prevê descon￾to no imposto àqueles que 
comprovadamente adora￾rem um animal de rua. 
Mais recentemente foi 
protocolado na Câmara, a 
proposição de um novo mo￾delo de cobrança do impos￾to, chamado inicialmente 
de IPTU Verde, a propo￾Agora 
Prinex 
édo seu 
jeito! 
s1çao que é assinada por 
Eduardo Dala Costa, Ma￾ria Cristina de Oliveira Ro￾drigues Hamera e Romulo 
Faggion e cem por base, le￾gislações exisremes em mu￾nicípios como Porto Alegre 
(RS). Cu ri tiba, Londrina e 
Maringá. 
Data Costa explica que 
a imenção é estimular a po￾pulação a aderir ao uso de 
meios sustentáveis e assim 
estimular a preservação do 
meio ambiente. 
No projeto, que no mo￾mento. - está no Jurídico 
da Casa e em seguida deve 
ser encamjnhado para aná￾lise das comissões-. cons￾ram medidas que podem 
ser adotas tanto para imó￾veis com edificações: como 
sisremas de captação de 
água da chuva; de reuso de 
água; aquecimento hidráu￾lico solar; aq uecimento 
elétrico solar; construção 
com material sustentável; 
utilização de energia pas￾siva e geração de ener￾gia por meio de placas fo￾tovoltaicas, mas também, 
para imóveis sem edifica￾ções. quando o mesmo não 
tem a presença de espécies 
exóc icas e cultivo de árvo￾res nativas. 
Segundo a proposição 
dos vereadores. os valores 
de desconto podem variar 
de 5% tendo como reco 1 1 %. 
Para Data Costa mesmo 
pessoas com menor poder 
aqu1s111vo podem ser con￾rempladas pelo projero, uma 
vez que o mesmo não u·aca 
someme de sistemas com￾plexos como instalação de 
equipamentos de geração 
de energia, ou aquecimen￾ro, mas também compreen￾de itens como cisternas para 
captação de água da chuva. 
e de reuso. 
Maringá 
Em f\!aringá, que é con￾side rada a cidade mais a r￾borizada do Brasil. o IPTU 
Verde já é realidade desde 
20 14. Os descontos conce￾didos aos contribuintes va￾riam de 3% a 1 1 %. porém 
o benefício tributário não 
pode exceder a 20%. 
NEJ realiza 
nova 
edição do 
Papo 
de Bar 
Assessoria 
Após longa paraliza￾ção do projeto "Papo de 
Bar" o NFJ - úcleo do 
Empreendedor Jovem da 
Associação Empresarial 
de Pato Branco vai reali￾zar uma nova edição do 
encontro informal mas 
em sua essência de ne￾twork. "Papo de Bar· 
é uma ideia que busca 
atrair jovens empresá￾rios para um bate papo 
descontraído com temas 
pontuajs que contribu￾am para o desenvolvi￾mento pessoal e amplia￾ção da rede de contatos 
dos participantes. 
A nova ectição do 
"Papo de Bar" vai acon￾tecer dia 14 de outubro 
às l 9h30 no Bodegue￾ro, com participação li￾vre para todos os públi￾cos. Segundo Guilhern1e 
Fiorentin, integrante do 
NFJ o "Papo de Bar· vai 
abordar um tema rele￾vante para este momen￾ro, a retomada do desen· 
volvimento econômico de 
Paro Branco. Dois empre￾sários estão convidados 
para o bate papo. Tiago 
Chicoski. da área de gas￾tronomia e Clovis Padoan 
Fil ho da área de constru￾ção civil. dois segmentos 
que viveram impactos di￾ferentes durante a pan￾demia. ·será uma opor￾tunidade de retomar os 
encomros presenciais. 
com hora para começar. 
mas sem hora para ter￾minar, porque a intenção 
é que o papo ílua de for￾ma natural. e queremos 
contar com a presença 
de todos por lá", afirmou 
Guilhern1e. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RA CO 
Projeto de Lei nº 165/2021 
Autoria: Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Maria Cristina de Oliveira Hamera (PV) 
e Romulo Faggion (PSL) 
PARECER JURÍDICO 
Os vereadores Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Maria Cristina de 
Oliveira Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL) apresentou o projeto de lei em epígrafe 
numerado, que tem por finalidade criar o Instituir o Programa IPTU Verde no 
Município de Pato Branco. 
A intenção nos proponentes diz respeito à concessão de benefício 
fiscal de IPTU para contribuintes que adotem medidas tendentes a estimular a 
proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, enumerando no bojo do 
projeto de lei as medidas que considera como tais. 
Aduzem, ainda, "O "IPTU VERDE'~ é um exemplo de iniciativa que 
incentiva empreendimentos imobiliários residenciais/ comerciais/ ou institucionais a 
realizarem e contemplarem ações e práticas de sustentabilidade em suas 
construções/ como por exemplo/ a gestão de resíduos/ a redução do consumo de 
água e etc. // 
É o conciso resumo. Passa-se adiante à análise jurídica da 
proposição. 
Preambularmente, é de se informar, a tempo, que proposta 
semelhante já fora apresentada junto a este colendo Poder Legislativo ainda no ano 
de 2010, pelo então vereador William Machado, contudo denominado de "Programa 
Imposto Ecológico". 
Como primeiro ponto de análise, no que tange à 
possibilidade/legalidade de vereador deflagrar projetos que versem sobre matéria 
tributária, o Supremo Tribunal Federal já demonstrou entendimento favorável neste 
sentido, estando o nobre proponente apto a propor o projeto em tela. Veja-se: 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. 
NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE 
ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO 
LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA 
PERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
t8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RA CO 
FINS DE DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO 
PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A iniciativa de 
leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o 
chefe do poder executivo e os membros do legislativo. II. A 
circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária 
poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz 
à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do 
executivo. III. Agravo Regimental improvido. (STF - RE: 590697 MG, 
Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 
23/08/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-171 DIVULG 05-
09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP- 00169). 
Tal entendimento há muito se consolidou no sentido que o Poder 
Legislativo detém competência para legislar sobre matéria tributária, porquanto é 
consabido que o direito tributário alcançou sua independência do direito financeiro, 
mormente com a nova ordem constitucional estabelecida com a Constituição Federal 
de 1988. 
Destarte, salvo melhor juízo, não é vedado ao Legislativo fazer 
alterações à lei tributária, por iniciativa própria. 
A iniciativa exclusiva para esta matéria não foi instrumento de 
controle adotado nem pela Constituição Federal, nem pela Lei Orgânica Municipal 
(art. 32, §2º). 
Feito este apanhado inicial, tem-se que, em suma, os proponentes 
visam adotar medidas diferenciadas de tributação aos casos contemplados no projeto 
de lei, condizente com o chamado "Imposto Verde", consubstanciado em benefício 
tributário quanto ao IPTU. 
Trata-se de uma espécie de isenção "parcial", fato este muito 
discutido na doutrina pátria, com correntes admitindo a parcialidade da isenção, e 
outras não admitindo esta figura jurídico-tributária. 
Stricto sensu, entendemos que isenção parcial de tributos é figura 
atípica no ordenamento tributário brasileiro, sendo uma criação mais política do que 
propriamente técnica. 
Explicamos isso de forma resumida. A isenção é uma forma de 
exclusão do crédito tributário, a teor do que prescreve o art. 330, II, do Código 
Tributário Municipal e o art. 175, I, do Código Tributário Nacional (apresentando, 
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CÂMARA MUN ICIPAL DE 
PATOBRA CO 
inclusive, a mesma redação) 1. Vale dizer, pois, que as isenções impedem o 
nascimento da obrigação tributária, o que torna inadmissível a existência de uma 
forma de isenção que permita o nascimento da obrigação tributária e tenha como 
objetivo apenas a diminuição do valor do tributo a ser recolhido. 
Portanto, a exclusão (gênero que tem como espécie a isenção) 
atinge o exercício da competência tributária do respectivo Fisco, de sorte que em 
determinadas situações, sempre previstas em Lei, alguns dos aspectos de 
hipóteses de incidência são retirados, que para a doutrina dominante é denominado 
de "hipóteses de não-incidência legalmente qualificada", tal como ocorre na isenção. 
Vale dizer, pois, que se há Lei (formalmente válida) que contemple a isenção de 
determinado tributo sob a condição de determinada situação, o Fisco nem haveria de 
constituir (lançar) o crédito tributário respectivo, que por óbvio desobrigaria o 
contribuinte (determinado pela Lei que concede a isenção) de recolher a exação. 
Por este motivo, pois, que entendemos sobre a impossibilidade da 
existência de isenção parcial. 
Em vista da particularidade desta Legislatura, antes que se 
argumentem ser - mesmo que sem muito fundamento - uma hipótese de "extinção" 
do crédito tributário, tal como ocorre no instituto da remissão, tem-se que não é o 
caso em comento. 
A extinção do crédito tributário subentende que o tributo já foi 
legalmente constituído pelo respectivo Fisco, contudo há a ocorrência de algumas 
das condições de extinção do crédito tributário enumeradas pela legislação tributária, 
notadamente do art. 156, do CTN 2• 
1 Art. 175. Excluem o crédito tributário: [ ... ] 
I - a isenção. 
2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 
I - o pagamento; 
II - a compensação; 
III - a transação; 
IV - remissão; 
V - a prescrição e a decadência; 
VI - a conversão de depósito em renda; 
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 
150 e seus§§ 1º e 4°; 
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no§ 2° do artigo 164; 
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que 
não mais possa ser objeto de ação anulatória; 
X - a decisão judicial passada em julgado. 
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATOBRA CO 
No caso específico da remissão, por exemplo, o Código Tributário 
Municipal dispõe o seguinte: 
Art. 324. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por 
despacho fundamentado, referendado pelo Legislativo, remissão 
parcial ou total do crédito tributário, atendendo: 
I - a situação econômica do sujeito passivo; 
II - por erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a 
matéria 
de fato; 
III - a diminuta importância do crédito tributário; 
IV - as considerações de equidade, em relação as características 
pessoais 
ou materiais do caso; 
V - as condições peculiares a determinada região do território do 
Município. 
Parágrafo único. A concessão da rem1ssao não gera direito 
adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 302, desta 
Lei. 
Vê-se, pois, que a remissão diz respeito aos tributos já lançados e 
não pagos, atingindo o principal, multas e demais acessórios. 
Como dito alhures, somente por amor à argumentação, tem-se que 
o caso também não pode ser enquadrado como sendo "extinção" do crédito 
tributário, pelas razões óbvias acima expostas. 
Contudo, sempre com a intenção de defesa propriamente 
institucional deste respeitável PODER LEGISLATIVO, pode-se (mesmo que não 
diretamente) deslumbrar na intenção dos três legisladores autores desta proposição 
tratar-se de uma forma de benefício tributário, com a respectiva redução na base de 
cálculo do ITPU, nos termos previstos nas condicionantes insertos na norma que se 
busca. 
Em que pese a discussão teórica acima levantada, o fato é que com 
o benefício tributário que se pretende implementar haverá "modificacão de base 
de cálculo que implique reducão discriminada de tributos". 
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Diante disto, imprescindível o atendimento às normas constantes da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente ao art. 14, no que se refere à renúncia 
de receita. Vejamos. 
Reza a Seção II, do Capítulo III, da Lei Complementar n° 101/2001 
(Lei de Responsabilidade Fiscal): 
Seção II 
Da Renúncia de Receita 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, 
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a 
pelo menos uma das seguintes condições: 
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada 
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e 
de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo 
próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente 
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração 
ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 1 º A renúncia compreende anistia, rem1ssao, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração 
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique 
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros 
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício 
de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no 
inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as 
medidas referidas no mencionado inciso. 
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica: 
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1, 
II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1 º; 
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos 
respectivos custos de cobrança. 
Conforme se vê do texto legal acima, tem-se que "modificação de 
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos" é considerada como 
renúncia de receita, devendo o proponente de dito benefício fiscal atender, além das 
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disposições da lei de diretrizes orçamentárias, uma das hipóteses dos incisos I e II, 
do caputdo art. 14. 
Desta feita, para que não fique caracterizada renúncia de receita nos 
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deveriam os proponente atender a um dos 
dois incisos do caputdo art. 14, da LC n° 101/2001, ou seja, i) deve demonstrar que 
"a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária/ na forma do 
art 12 [da LC n° 101/2001L e de que não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias'; ou, ii) o presente 
benefício de isenção fiscal deve "estar acompanhada de medidas de compensação/ 
no período mencionado no caput,, por meio do aumento de receita/ proveniente da 
elevação de alíquotas/ ampliação da base de cálculo/ majoração ou criação de tributo 
ou contribuiçãd'. 
Além disso, deve a isenção pretendida estar prevista na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do período. Neste sentido, recomenda-se sejam tais 
informações obtidas junto ao Departamento Contábil da Casa. 
Inobstante, caso constatado que não há previsão da LDO, sugere-se 
- até mesmo para que haja previsão no orçamento anual - a previsão 
precedente na LDO, até mesmo antes da apresentação do presente projeto. 
Assim, salvo melhor juízo, com base na legislação correlata, o 
benefício tributário contemplado no projeto de lei DEVE estar previsto na LDO e no 
orçamento anual, com o fim de atendimento do art. 14, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
De mais a mais, o direito à redução do imposto decorre do 
atendimento aos requisitos contemplados na "lei isentiva", de sorte que, caso haja o 
enquadramento legal, surge o direito ao contribuinte requerê-la a quem de direito, 
no caso ao órgão responsável do Poder Executivo. 
Mutatis mutandis/ é o ensinamento de Hugo de Brito Machado 
(Curso de Direito Tributário. 30ª Ed., 2009, p. 233): 
O ato administrativo que defere o pedido de isenção tributária apenas 
reconhece que a norma isentiva incidiu, ou que as condições de fato, 
anunciadas para futura ocorrência. Configuram sua hipótese de 
incidência, e que, portanto, uma vez concretizadas, ela 
incidirá. 
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1/4. O RA CO 
Neste diapasão, outra questão importante de se elucidar diz respeito 
à forma de se conceder isenção. Neste sentido, dispõem os arts. 97 e 176, ambos do 
Código Tributário Nacional: 
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos 
tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre 
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos 
para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o 
prazo de sua duração. 
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do 
território da entidade tributante, em função de condições a ela 
peculiares. 
A própria Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre 
a necessidade de Lei para se conceder isenção tributária: 
Art. 150 [ ... ] 
§ 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, 
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a 
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido 
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule 
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente 
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. 0 , 
XII, g. 
No mesmo norte, reza o art. 332, do Código Tributário Municipal: 
Art. 332. A isenção será concedida sempre por lei específica. 
Vê-se, pois, que a concessão de isenção deve, obrigatoriamente, se 
dar por meio de uma LEI ESPECÍFICA. 
Neste diapasão, reza o art. 86, da Lei Orgânica do Município: 
Art. 86 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais 
dependerá de autorização legislativa. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~OBRA CO 
Destarte, tal autorização legislativa, por óbvio, somente pode ser 
realizada pelo Legislativo ao Executivo, tal como proposta na proposição em análise. 
Portanto, sendo inegável que a isenção deve ser concedida por meio 
de Lei específica, no sentido de autorizar o Poder Executivo a promovê-la diante das 
circunstâncias legais, conclui-se, sem delongas, que os edis, neste ponto específico, 
obraram corretamente para satisfazer sua vontade legislativa, no que tange à 
validade formal e material de iniciativa. 
Noutro norte, mais uma vez em vista das peculiaridades desta 
Legislatura, antes que se traga à baila entendimentos jurisprudenciais com a intenção 
de "defender que o projeto é constitucional em tua totalidade, conforme consultas 
externas", cita-se o exemplo da decisão do TJ/SP, no processo n° 2101785-
73.2020.8.26.0000, em que se considerou constitucional a Lei Municipal n° 
4.301/2020, do Município de Mirassol, que instituiu o IPTU verde, inclusive com 
redação muito semelhante às disposições deste projeto de lei. 
Neste processo, o pano de fundo é a possibilidade ou não do Poder 
Legislativo propor lei de natureza tributária, o que, por óbvio, foi prontamente 
rechaçado pelo TJ/SP. 
Em vista do acima exposto, SEMPRE NO INTUITO DE PRESERVAR O 
PODER LEGISLATIVO, procurando-se argumentos para fortalecer os trabalhos de 
todos os vereadores, consigno que a isenção pretendida DEVE estar prevista na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias vigente, sob pena de inconstitucionalidade material e 
formal. 
Além do mais, a propos1çao DEVE obrigatoriamente atender o 
disposto no art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no sentido de que benefício 
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada 
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar 
sua vigência e nos dois seguintes/ atender ao disposto na lei de diretrizes 
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo 
proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária/ na forma do art. 12/ e de que não afetará as metas de resultados 
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias/ II - estar 
acompanhada de medidas de compensação/ no período mencionado no caput por 
meio do aumento de receita/ proveniente da elevação de alíquotas/ ampliação da 
base de cálculo/ majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
Não ocorrendo este atendimento de forma efetiva (e não apenas com 
a menção de que A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto no 
artigo 14/ da Lei Complementar n° 101/ de 4 de maio de 2000 (Lei de 
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PATOBRA CO 
Responsabilidade Fiscal, tal como previsto no art. 13, do projeto de lei sob análise) 
das condicionantes alhures expostas, o presente projeto, salvo melhor juízo, não está 
apto à deliberação plenário. 
Inobstante, caso a tramitação tenha seu normal seguimento 
regimental, é bom ressaltar que há em vigor a Lei Municipal n° 2.464, de 22 de junho 
de 2005, que "estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam 
sendo efetuadas edificações', caso em que, a julgamento dos edis proponentes, 
poder-se-ia laborar no sentido de acrescentar dispositivos à referida Lei, o que não 
retira, no entanto, a obrigatoriedade de atendimento às normas da LRF. 
É o parecer, em nove laudas. 
Pato Branco, 20 de outubro de 2021. 
LUCIANO BELTRAME 
Procurador Legislativo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 I 3272 - 1544 
t0http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
Cãnma Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllHlllll ]11111111111111111 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
PROTOCOLO GERAL 312212021 
Data: 26110/2021 ·Horário: 11 :54 
LcglslatJvo - REQ 126312021 
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1263/2021 
Requer ao Executivo Municipal manifestação 
técnica sobre o Projeto de Lei nº 165/2021, de 
autoria dos vereadores Eduardo Albani Data Costa 
- MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
- PV e Romulo Faggion - PSL, que "institui o 
Programa IPTU Verde no Município de Pato Branco, 
Paraná." 
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que por 
meio do seu departamento competente manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de 
Lei nº 165/2021, de autoria dos vereadores, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que "Institui o 
Programa IPTU Verde no Município de Pato Branco, Paraná". 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto 
para posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 165/2021 na integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo 
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link 
https://sapl. patobranco. pr. leg. br/materia/15802 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2021. 
! Rua Arariboia, t19l, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná ~~~,â.l!J ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ ' ~ ~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordirceu@patobranco.pr.leg.br [!]-.: '~,~. 
Cãmua Municipal do Pato Branco 
llllllllllll 11 ~1 11111 11111111111 PROTOCOLO GERAL 376212021 
Data: 06112/2021 · Horário: 17:09 
Leglslatlvo ·EM 16312021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereadore infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 165/2021 , que Institui o Programa IPTU 
Verde no Município de Pato Branco, Paraná. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do inciso 1 do art. 5°, do Projeto de Lei nº 165/2021 , que passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 5° .... ............... ........ .. ..... .. . 
1 - 8% (oito por cento) para as medidas descritas nas alíneas "e" e "f ' do 
inciso I; 
Pato Branco, 6 de dezembro de 2021 . 
! Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
~~ (46) 3272 - 1500-/ 3272 - 1523 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vere adorromulo@patobra nco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
1111111!11111111111 111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 376312021 
Data: 0611212021 - Horário: 17:10 
LegJslatlvo - EM 16412021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereadore infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 165/2021, que institui o Programa IPTU 
Verde no Município de Pato Branco, Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do inciso IV do art. 5°, do Projeto de Lei nº 165/2021 , que passa 
a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 5° ............ .. .... .. ........ .... .... . 
IV - 9% (nove por cento) para as medidas descritas nas alíneas "a" e "b" do 
inciso li; 
Pato Branco, 6 de dezembro de 2021. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br 
Ofício nº 1/2021-CJR 
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021. 
Senhores, 
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos Vereadores Dirceu Luiz 
Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL (membro), Eduardo Albani Dala 
Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL (Membro), e Thania Maria Caminski 
Gehlen-DEM (membro), informam que o trâmite das matérias abaixo elencadas não foram 
concluídas, sendo portanto necessária a redistribuição das mesmas no próximo ano 
legislativo. 
*Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2021 - Estava em análise, prazo 
encerrado em 12/12/2021 , porém não possível de relataria visto a complexidade da 
matéria que demanda maior tempo de estudo e análise; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2021 - Aguardando resposta de 
requerimento; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021 - Aguardando resposta de 
requerimento; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021 - Aguardando resposta de 
requerimento; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021 - Aguardando Resposta de 
Requerimento; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021 - Aguardando Resposta de 
Requerimento; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021 - aguardando parecer, entretanto, 
não possível de relataria visto a complexidade da matéria que demanda maior tempo de 
estudo e análise; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021 - Tramitação Suspensa. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021. 
NC 
DEPARTAM ENRTO LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Araribóia, 491 , Centro 
Pato Branco - Paraná 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501-2 62 - Pato Bra nco - Paraná 
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18J http://www. patobranco. pr. leg. br 
Exmo. Senhor 
Claudemir Zanco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA CO 
Cãmara Munldpal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 1n/2022 
Data: 10/02/2022 - Horário: 17:43 
Le9JslatJvo - REQ 6012022 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 60/2022 
Requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias, 
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 165/2021, 
de autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala 
Costa - MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que institui 
o Programa IPTU Verde no Município de Pato 
Branco, Paraná). 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias, 
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 165/2021, de autoria dos vereadores 
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV 
e Romulo Faggion - PSL, que institui o Programa IPTU Verde no Município de Pato 
Branco, Paraná). 
Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 º o 
prazo de que trata o "capuf deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, 
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". 
OBS.: O Projeto de Lei nº 165/2021, na íntegra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2022. 
Ll!';'OOMAA ROORIGO BR.ANOAO 
VEREADOR • DE:M 
Assinado Digi ente 
ACT-Safevrab1 H02/2022 16:15:50 -03:00 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e ( 46) 3272-1504 13272 _ 1520 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.prJeg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA CO 
Cãma.ra Munlçlpa.l de Pato Branco 
111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 316n022 
Data: 22/0212022 - Horário: 15:09 
Leglsl:aUvo - REQ 12312022 
e ' . 
o 
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 123/2022 
Requerem a suspensão da tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária nº 165/2021, de autoria dos vereadores 
Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina de O. R. 
Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que institui o 
Programa IPTU Verde no Município de Pato Branco, 
Paraná. 
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina de O. 
R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 
165/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina de O. R. 
Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que institui o Programa IPTU Verde no Município 
de Pato Branco, Paraná. 
O pedido justifica-se com base no parecer jurídico desta casa, o qual prevê que tal 
previsão orçamentária deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no 
orçamento anual, com o fim de atendimento do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Portanto, solicitamos suspensão do projeto até que seja enviado a esta casa de leis 
o projeto de LDO para que se faça a referida alteração. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2022. 
eou 00 • LSA 1 OA A cos A 
VEREADOR • 09 
Assinado • mi=n~e 
ACT-Sa:e-t'feb22..'02/2022 19:07:39 --03. 
ROM LO FAOOfON 
VEREADOR-PS 
Assinado · lmen:e 
11ARIA CRf$TI /~ oe OLIVEIRA ROO ICl E.$ HI' ERA 
VEREADORA PV 
Assinado Oigi ente 
ACT-Sa"eweb22..'02i'2022 15:.L5:19 -03:00 
ACT-Sa'e-t'reb22i'0212022 15:50:30 -03: 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
1:8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br 
CÁ'MM MUNICIPAL oe e PATO BRANCO 
Memorando 008/2025 
De: Eliana -. - CDL 
Para: MD - MESA DIRETORA - A/C Lindomar B. 
Data: 03/01 /2025 às 14 :33 :09 
Setores envolvidos: 
CDL, MD 
Projetos de lei que não foram deliberados na Legislatura 2021-2024 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos, para cumprimento do disposto no inciso XII do artigo 30 do Regimento Interno, a relação dos 
projetos de lei, organizados por ano, cujo processo legislativo não foi concluído na Legislatura 2021-2024. 
nArt. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não apreciadas na legislatura anterior." 
Permanecemos à disposição para o que for necessário. 
Atenciosamente, 
Eliana Scariot Amorim 
Coord. do Depto. Legislativo 
Telefone: 3272-1512 
Anexos: 
Projetos_2021.pdf 
Projetos_2022.pdf 
Projetos_2023.pdf 
Projetos_2024.pdf 
• • 
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1/13 
Câmara Munici12al de Pato Branco 
Sistema de AP-oio ao Processo Legislativo 
Matérias em Tramitação 
PARÂMETROS DE PESQUISA: 
Ano: 2021 
Tipo de matéria: 
Status atual: Devolvido 
Local atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
Autor: 
r--. QUADRO GERAL 
Tipo Matéria Quantidade 
PLO - Projeto de Lei Ordinária 2 
Matéria 
E.!:Qjeto de Lei Ordinária 168/2021 
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube Pinheiros. 
Local Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
Status: Devolvido 
Fazer nova pesquisa 
Texto da Ação: Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2024, bem como da 
Legislatura 2021-2024. 
Autores: Claudemir Zanco, Marcos Jun ior Marini 
Projeto de Lei Ordinária 165/2021 
Ementa: Institui o Programa IPTU Verde no Município de Pato Branco, Para ná. 
Local Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL 
Status: Devolvido 
Texto da Ação: Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2024, bem como da 
Legislatura 2021-2024. 
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion 
Desenvolvido pelo ~ em software livre e aberto. Release 3.1 163-RC23 
Conteúdo e dados sob licença (reative Commons 4.0 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 
CEP: 85501-262 1 Telefone: (46) 3272-1500 
.QgenAPI 1 Site 1 Fale Conosco 
m 
MeTIOfan<fo OO~J25 1 Anexo: ro et c; ~_ 1. ocf (1/ 1) 2' 3 
Memorando 1- 008/2025 
De: Lindomar B. - MD 
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 03/01 /2025 às 16 :42:34 
Determinamos o arquivamento dos Projetos de Lei nº 168 e 165/2021, 99 e 10/2022, 197, 183, 182, 170, 119, 113, 
88, 87, 86, 85, 84, 83, 82, 81e46/2023, 166, 163, 162, 161, 159, 158, 154, 151, 148, 141 , 140, 135, 133, 130, 122, 
119, 111, 105, 104, 96, 90, 73, 66, 64 e 3/2024, Substitutivos nº 4 e 3/2024 e Emendas nº 55/2024, conforme prevê 
o inciso XII do artigo 30 do Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Grato pela atenção. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Vereador - PP 
Assinado digitalmente (emissão) por: 
Assinante 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Alexandre Zoche 
Anne Cristine Gomes da Sil. .. 
Rafael Foss 
Data 
03/01/2025 16:42:53 
06/01/2025 15:48:32 
06/01 /2025 16:20:42 
06/01 /2025 16:49:47 
Assinatura 
1Doc 
1Doc 
1Doc 
1Doc 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO CPF 052.XXX.XXX-01 
ALEXANDRE ZOCHE CPF 044.XXX.XXX-05 
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI CPF 855 .... 
RAFAEL FOSS CPF 081.XXX.XXX-23 
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DODC-8552-00EB-1266 
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