CÂMARA M UNICIPAL DE
P. ro RANCO
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2686/2021
Data: 21/09/2021 - Horârio: 17:27
Legislativo - PLO 165/2021
Os vereadores que abaixo assinam, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 165/2021
Institui o Programa IPTU Verde no Município de
Pato Branco, Paraná.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa
IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o
meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte.
CAPÍTULO li
DOS REQUISITOS
Art. 2° Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir o
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e
territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, a
preservação e a recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único. As medidas adotadas deverão ser:
1 - imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e verticais):
a) sistema de captação da água da chuva;
b) sistema de reuso de água;
c) sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) sistema de aquecimento elétrico solar;
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e) construções com material sustentável;
f) utilização de energia passiva;
g) captação de energia solar, placas fotovoltaica ;
li - imóveis territoriais não residenciais e sem edificações, (terrenos):
a) manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas;
b) cultivação de espécies arbóreas nativas.
Art. 3° Para efeitos desta Lei, considera-se:
1 - sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva
e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
li - sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das
águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a
mesma seja potável;
Ili - sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de
captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir
parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;
IV - sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia
solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da
residência, integrado com o aquecimento da água;
V - captação de energia solar, placas fotovoltaica: quando utilizado painéis
solares os quais recebem a luz do sol, sendo convertida pelo inversor solar, de corrente
contínua para alternada, gerando energia elétrica para utilização em residência ou
empreendimento;
VI - construções com material sustentável: utilização de materiais que
atenuem os impactosambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada
mediante apresentação de selo ou certificado;
VII - utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto
arquitetônico onde sejam especificadas as contribuições efetivas para a economia de energia
elétrica decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento , tendo
como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;
VIII - manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras:
toda espécie que se encontra fora de sua área de distribuição natural, isto é, que não é
originária de um determinado local.
IX - cultivo de espécies arbóreas nativas: o proprietário de terreno sem
edificações que proteja seu imóvel de espécies exóticas invasoras, cultivando arbóreas
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PATO RANC
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nativas com a destinação de pelo menos 20% (vinte por cento) de seu espaço ao cultivo de
espécies nativas, a fim de aumentar a biodiversidade no perímetro urbano.
X - terrenos sem edificações com grama, quando realizado manutenções
mensais: objetivando assim evitar a proliferação de espécies exóticas, popularmente conhecida
como "Ervas Daninhas", que surgem de forma pontuais e podem se espalhar rapidamente
formando um mato denso ou mato baixo com talos tornando o gramado feio e com aspecto
abandonado.
XI - terrenos sem edificações que sejam utilizados como estacionamento pago:
nas áreas regulamentadas pelo ESTAR
Art. 4° Os padrões técnicos mínimos para cada medida estão previstos no
Anexo 1 da presente Lei.
CAPÍTULO Ili
DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO
Art. 5° A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU para as medidas previstas no parágrafo único do art. 2°, na seguinte
proporção:
1 - 8% (oito por cento) para as medidas descritas na alínea "c" do inciso I;
li - 5% a 9% (cinco a nove por cento) para a medida descrita na alínea "e" do
inciso I;
Ili - 7% (sete por cento) para as medidas descritas nas alíneas "a" e "b" do
inciso I;
IV - 9% (nove por cento) para a medida descrita na alínea "a" do inciso li;
V - 11 % (onze por cento) para as medidas descritas nas alíneas "d" e "g" do
inciso 1.
Art. 6° O benefício tributário não poderá exceder a 11 % (onze por cento) do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do contribuinte.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 7° O contribuinte interessado em obter o benefício tributário deverá
protocolar o pedido, devidamente justificado, para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, até
a data de 30 de setembro do ano anterior àquele em que deseja o desconto tributário, expondo
a(s) medida(s) que aplicou em sua edificação ou terreno e instruindo a solicitação, quando
possível, com documentos comprobatórios.
§ 1° Caso não seja possível ao contribuinte apresentar os documentos
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comprobatórios de que trata o caput, a comprovação se dará por meio da visita técnica prevista
no § 4° deste artigo.
§ 2° Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas
obrigações tributárias.
§ 3° Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá apresentar Matrícula
atualizada do imóvel o qual deverá estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4° A Secretaria Municipal do Meio Ambiente designará um responsável para
comparecer até o local do imóvel e analisar se as ações adotadas estão em conformidade com
a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares
para instruir seu parecer.
§ 5° Após a análise, o Secretário Municipal do Meio Ambiente elaborará um
parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
§ 6° Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será
enviado para a Secretaria de Fazenda para providências.
§ 7° Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria arquivará o
processo, após ciência do interessado.
Art. 8° Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de
"Amigo do Meio Ambiente", para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua
regulamentação será feita através de resolução.
Art. 9° A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizará a fiscalização, a fim
de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Art. 1 O. A renovação do benefício tributário será feita de forma automática, a
cada ano após a primeira concessão, independentemente de solicitação formal do interessado.
§ 1° O contribuinte deverá informar à Administração Municipal qualquer
alteração no imóvel capaz de inutilizar a medida que levou à concessão do benefício.
§ 2° Caso haja o descumprimento da obrigação prevista no § 1 º, a
Administração Municipal, uma vez constatada a alteração no imóvel, além de decretar a
imediata extinção do benefício, na forma do inciso 1 do art. 11, desta Lei, imporá ao contribuinte
multa no valor equivalente ao IPTU incidente sobre o imóvel, bem como a perda do direito a
qualquer benefício tributário já concedido ou a conceder.
CAPÍTULO V
A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 11. O benefício será extinto quando:
1 - o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do
desconto:
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li - o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma
parcela;
Ili - o interessado não fornecer as Informações solicitadas pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A regulamentação e fiscalização do Programa IPTU Verde, fica a cargo
do Prefeito.
Art. 13. A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto no artigo
14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2021 .
/
e Oliveira Rodrigues Hamera
ador - PV
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Anexo 1
Exigências mínimas técnicas das medidas para imóveis residenciais(incluindo prédios e
condomínios horizontais).
Imóveis residenciais com sistema de aquecimento
hidráulico solar.
Placas de captação de energia solar que sejam
responsáveis pelo aquecimento da água da residência.
Potencialização da utilização de energia passiva.
Edificações que possuam projetos arquitetônico onde
seja especificado dentro do mesmo, as contribuições
efetivas para a economia da energia elétrica,
decorrentes da potencialização do uso de recursos
naturais, como vento e luz solar, consequentemente
reduzindo a utilização
de aparelhos mecânicos de climatização.
Construções com material sustentável. Utilização de
materiais que atenuem oslmpactos ambientais, desde
quecomprovado mediante apresentação decertificado
ou selo, em 40% a 60% da área
edificada.
Imóveis residenciais com sistema decapitação de água
da chuva.
O sistema deverá possuir tubos decondução de água,
a caixa d'água deverá ter a capacidade mínima de
1.000 litros, ser
tampada, e funcionar integrado ao sistema hidráulico da
casa.
Captação águas das chuvas, sistema de reuso d'água,
utilização, após o devido tratamento, das águas
residuais provenientes do próprio imóvel, para
atividades que não exijam que a mesma seja potável.
Imóveis residenciais com sistema elétrico solar.
Deverá estar integrado ao sistema de energia elétrica
da casa e ser responsável pelo menos a 20% do seu
consumo total da
residência.
8%
5%
5% a 9% conforme porcentagem
da área edificada.
7%
11%
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Exigências mínimas técnicas das medidas para imóveis territoriais nãoresidenciais (terrenos).
Imóveis territoriais sem a presença deespécies exóticas
e com cultivo às espécies arbóreas nativas.
Terrenos sem a presença de nenhuma das espécies
citadas na lista de espécies exóticas do Paraná
(Portaria expedida pelo IAP, nº 07 4, de 19 de abril de
2007), e que cultivem 20% ou mais com espécies
nativas plantadas, desde que plantadas numa
densidade maior que uma árvore por metro quadrado.
Exigências mínimas técnicas das medidas para imóveis
residenciais (exclusivo para
condomínios horizontais ou prédios).
Terrenos com grama e manutençõesmensais.
Terrenos não edificados utilizados como
estacionamentos pagos.
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11%
11%
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JUSTIFICATIVA
Com o intuito de incentivar o modelo sustentável, o Projeto de "IPTU
VERDE", tem como objetivo incentivar a preservação ambiental considerando a possível
redução do IPTU para aqueles que comprovem que praticam ações benéficas ao meio
ambiente.
O Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente conhecido como IPTU,
é um tributo previsto no artigo 156 da Constituição Federal de 1988, sendo de competência
dos municípios instituírem o imposto sobre toda propriedade imobiliária: casas, prédios
comerciais e industriais, terrenos e mesmo chácaras em áreas urbanas.
O "IPTU VERDE", é um exemplo de iniciativa que incentiva
empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais, ou institucionais a realizarem e
contemplarem ações e práticas de sustentabilidade em suas construções, como por
exemplo, a gestão de resíduos, a redução do consumo de água e etc.
O programa irá oferece um selo de Certificação Sustentável a esses
empreendimentos. O objetivo da certificação é incentivar as construtoras juntamente com
os proprietários a adotarem práticas sustentáveis, as quais resultarão na preservação do
meio ambiente como um todo.
Nesse sentido, a adoção de práticas sustentáveis, como a utilização de
equipamentos que reduzam o consumo de água ou de energia, possibilitará ao contribuinte
a aquisição da certificação a qual prevê descontos no IPTU.
A certificação IPTU VERDE é aplicável às novas construções ou a imóveis
reformados.
Para incentivar esses empreendimentos de construção civil a Prefeitura
concede até 11 % (onze por cento) de desconto no IPTU.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2021.
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diariodosudoeste.com.br 7 de outubro de 2021
Pato Branco pode ter IPTU Verde
Somente em 2021 , Pato Branco lançou mais de R$19 milhões na cobrança de IPTU
Marcilei Rossi
~rdlei@dia riodosudoeste com.br
Dados do Setor de Tributação e Fiscalização da
Prefeitura de Pato Branco, revelam que atualmente 45.074 imóveis tem a cobrança do Imposto Prectial
e Territorial Urbano (IPTU).
sendo 35.796 imóveis tributados predialmente, uma
vez que possuem edificacii".5 e 9.278, teITitoriais,
não terem edificações.
Deste total, cerca de
750 cadastros possuem algum lipo de isenção, por
se enquadrarem como aposentados. igrejas ou associações filantrópicas.
Ao mesmo tempo em
que. somente este ano, o
valor lançado de !PTU, e
que ainda está em cobrança
pelo Município, supera RS
19 milhões.
Ao longo dos anos uma
série de projetos de Lei tramitou pela Câmara Municipal de Paro Branco, buscando amortizar os valores
pagos pelos contribuintes.
dentre eles, a indicação 34
de 2019, que prevê desconto no imposto àqueles que
comprovadamente adorarem um animal de rua.
Mais recentemente foi
protocolado na Câmara, a
proposição de um novo modelo de cobrança do imposto, chamado inicialmente
de IPTU Verde, a propoAgora
Prinex
édo seu
jeito!
s1çao que é assinada por
Eduardo Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo
Faggion e cem por base, legislações exisremes em municípios como Porto Alegre
(RS). Cu ri tiba, Londrina e
Maringá.
Data Costa explica que
a imenção é estimular a população a aderir ao uso de
meios sustentáveis e assim
estimular a preservação do
meio ambiente.
No projeto, que no momento. - está no Jurídico
da Casa e em seguida deve
ser encamjnhado para análise das comissões-. consram medidas que podem
ser adotas tanto para imóveis com edificações: como
sisremas de captação de
água da chuva; de reuso de
água; aquecimento hidráulico solar; aq uecimento
elétrico solar; construção
com material sustentável;
utilização de energia passiva e geração de energia por meio de placas fotovoltaicas, mas também,
para imóveis sem edificações. quando o mesmo não
tem a presença de espécies
exóc icas e cultivo de árvores nativas.
Segundo a proposição
dos vereadores. os valores
de desconto podem variar
de 5% tendo como reco 1 1 %.
Para Data Costa mesmo
pessoas com menor poder
aqu1s111vo podem ser conrempladas pelo projero, uma
vez que o mesmo não u·aca
someme de sistemas complexos como instalação de
equipamentos de geração
de energia, ou aquecimenro, mas também compreende itens como cisternas para
captação de água da chuva.
e de reuso.
Maringá
Em f\!aringá, que é conside rada a cidade mais a rborizada do Brasil. o IPTU
Verde já é realidade desde
20 14. Os descontos concedidos aos contribuintes variam de 3% a 1 1 %. porém
o benefício tributário não
pode exceder a 20%.
NEJ realiza
nova
edição do
Papo
de Bar
Assessoria
Após longa paralização do projeto "Papo de
Bar" o NFJ - úcleo do
Empreendedor Jovem da
Associação Empresarial
de Pato Branco vai realizar uma nova edição do
encontro informal mas
em sua essência de network. "Papo de Bar·
é uma ideia que busca
atrair jovens empresários para um bate papo
descontraído com temas
pontuajs que contribuam para o desenvolvimento pessoal e ampliação da rede de contatos
dos participantes.
A nova ectição do
"Papo de Bar" vai acontecer dia 14 de outubro
às l 9h30 no Bodeguero, com participação livre para todos os públicos. Segundo Guilhern1e
Fiorentin, integrante do
NFJ o "Papo de Bar· vai
abordar um tema relevante para este momenro, a retomada do desen·
volvimento econômico de
Paro Branco. Dois empresários estão convidados
para o bate papo. Tiago
Chicoski. da área de gastronomia e Clovis Padoan
Fil ho da área de construção civil. dois segmentos
que viveram impactos diferentes durante a pandemia. ·será uma oportunidade de retomar os
encomros presenciais.
com hora para começar.
mas sem hora para terminar, porque a intenção
é que o papo ílua de forma natural. e queremos
contar com a presença
de todos por lá", afirmou
Guilhern1e.
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RA CO
Projeto de Lei nº 165/2021
Autoria: Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Maria Cristina de Oliveira Hamera (PV)
e Romulo Faggion (PSL)
PARECER JURÍDICO
Os vereadores Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Maria Cristina de
Oliveira Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL) apresentou o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade criar o Instituir o Programa IPTU Verde no
Município de Pato Branco.
A intenção nos proponentes diz respeito à concessão de benefício
fiscal de IPTU para contribuintes que adotem medidas tendentes a estimular a
proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, enumerando no bojo do
projeto de lei as medidas que considera como tais.
Aduzem, ainda, "O "IPTU VERDE'~ é um exemplo de iniciativa que
incentiva empreendimentos imobiliários residenciais/ comerciais/ ou institucionais a
realizarem e contemplarem ações e práticas de sustentabilidade em suas
construções/ como por exemplo/ a gestão de resíduos/ a redução do consumo de
água e etc. //
É o conciso resumo. Passa-se adiante à análise jurídica da
proposição.
Preambularmente, é de se informar, a tempo, que proposta
semelhante já fora apresentada junto a este colendo Poder Legislativo ainda no ano
de 2010, pelo então vereador William Machado, contudo denominado de "Programa
Imposto Ecológico".
Como primeiro ponto de análise, no que tange à
possibilidade/legalidade de vereador deflagrar projetos que versem sobre matéria
tributária, o Supremo Tribunal Federal já demonstrou entendimento favorável neste
sentido, estando o nobre proponente apto a propor o projeto em tela. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE
ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO
LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA
PERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA
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PATO RA CO
FINS DE DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A iniciativa de
leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o
chefe do poder executivo e os membros do legislativo. II. A
circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária
poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz
à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do
executivo. III. Agravo Regimental improvido. (STF - RE: 590697 MG,
Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento:
23/08/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-171 DIVULG 05-
09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP- 00169).
Tal entendimento há muito se consolidou no sentido que o Poder
Legislativo detém competência para legislar sobre matéria tributária, porquanto é
consabido que o direito tributário alcançou sua independência do direito financeiro,
mormente com a nova ordem constitucional estabelecida com a Constituição Federal
de 1988.
Destarte, salvo melhor juízo, não é vedado ao Legislativo fazer
alterações à lei tributária, por iniciativa própria.
A iniciativa exclusiva para esta matéria não foi instrumento de
controle adotado nem pela Constituição Federal, nem pela Lei Orgânica Municipal
(art. 32, §2º).
Feito este apanhado inicial, tem-se que, em suma, os proponentes
visam adotar medidas diferenciadas de tributação aos casos contemplados no projeto
de lei, condizente com o chamado "Imposto Verde", consubstanciado em benefício
tributário quanto ao IPTU.
Trata-se de uma espécie de isenção "parcial", fato este muito
discutido na doutrina pátria, com correntes admitindo a parcialidade da isenção, e
outras não admitindo esta figura jurídico-tributária.
Stricto sensu, entendemos que isenção parcial de tributos é figura
atípica no ordenamento tributário brasileiro, sendo uma criação mais política do que
propriamente técnica.
Explicamos isso de forma resumida. A isenção é uma forma de
exclusão do crédito tributário, a teor do que prescreve o art. 330, II, do Código
Tributário Municipal e o art. 175, I, do Código Tributário Nacional (apresentando,
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PATOBRA CO
inclusive, a mesma redação) 1. Vale dizer, pois, que as isenções impedem o
nascimento da obrigação tributária, o que torna inadmissível a existência de uma
forma de isenção que permita o nascimento da obrigação tributária e tenha como
objetivo apenas a diminuição do valor do tributo a ser recolhido.
Portanto, a exclusão (gênero que tem como espécie a isenção)
atinge o exercício da competência tributária do respectivo Fisco, de sorte que em
determinadas situações, sempre previstas em Lei, alguns dos aspectos de
hipóteses de incidência são retirados, que para a doutrina dominante é denominado
de "hipóteses de não-incidência legalmente qualificada", tal como ocorre na isenção.
Vale dizer, pois, que se há Lei (formalmente válida) que contemple a isenção de
determinado tributo sob a condição de determinada situação, o Fisco nem haveria de
constituir (lançar) o crédito tributário respectivo, que por óbvio desobrigaria o
contribuinte (determinado pela Lei que concede a isenção) de recolher a exação.
Por este motivo, pois, que entendemos sobre a impossibilidade da
existência de isenção parcial.
Em vista da particularidade desta Legislatura, antes que se
argumentem ser - mesmo que sem muito fundamento - uma hipótese de "extinção"
do crédito tributário, tal como ocorre no instituto da remissão, tem-se que não é o
caso em comento.
A extinção do crédito tributário subentende que o tributo já foi
legalmente constituído pelo respectivo Fisco, contudo há a ocorrência de algumas
das condições de extinção do crédito tributário enumeradas pela legislação tributária,
notadamente do art. 156, do CTN 2•
1 Art. 175. Excluem o crédito tributário: [ ... ]
I - a isenção.
2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo
150 e seus§§ 1º e 4°;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no§ 2° do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que
não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
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No caso específico da remissão, por exemplo, o Código Tributário
Municipal dispõe o seguinte:
Art. 324. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por
despacho fundamentado, referendado pelo Legislativo, remissão
parcial ou total do crédito tributário, atendendo:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - por erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a
matéria
de fato;
III - a diminuta importância do crédito tributário;
IV - as considerações de equidade, em relação as características
pessoais
ou materiais do caso;
V - as condições peculiares a determinada região do território do
Município.
Parágrafo único. A concessão da rem1ssao não gera direito
adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 302, desta
Lei.
Vê-se, pois, que a remissão diz respeito aos tributos já lançados e
não pagos, atingindo o principal, multas e demais acessórios.
Como dito alhures, somente por amor à argumentação, tem-se que
o caso também não pode ser enquadrado como sendo "extinção" do crédito
tributário, pelas razões óbvias acima expostas.
Contudo, sempre com a intenção de defesa propriamente
institucional deste respeitável PODER LEGISLATIVO, pode-se (mesmo que não
diretamente) deslumbrar na intenção dos três legisladores autores desta proposição
tratar-se de uma forma de benefício tributário, com a respectiva redução na base de
cálculo do ITPU, nos termos previstos nas condicionantes insertos na norma que se
busca.
Em que pese a discussão teórica acima levantada, o fato é que com
o benefício tributário que se pretende implementar haverá "modificacão de base
de cálculo que implique reducão discriminada de tributos".
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Diante disto, imprescindível o atendimento às normas constantes da
Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente ao art. 14, no que se refere à renúncia
de receita. Vejamos.
Reza a Seção II, do Capítulo III, da Lei Complementar n° 101/2001
(Lei de Responsabilidade Fiscal):
Seção II
Da Renúncia de Receita
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a
pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e
de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1 º A renúncia compreende anistia, rem1ssao, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício
de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no
inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1,
II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1 º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança.
Conforme se vê do texto legal acima, tem-se que "modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos" é considerada como
renúncia de receita, devendo o proponente de dito benefício fiscal atender, além das
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disposições da lei de diretrizes orçamentárias, uma das hipóteses dos incisos I e II,
do caputdo art. 14.
Desta feita, para que não fique caracterizada renúncia de receita nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deveriam os proponente atender a um dos
dois incisos do caputdo art. 14, da LC n° 101/2001, ou seja, i) deve demonstrar que
"a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária/ na forma do
art 12 [da LC n° 101/2001L e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias'; ou, ii) o presente
benefício de isenção fiscal deve "estar acompanhada de medidas de compensação/
no período mencionado no caput,, por meio do aumento de receita/ proveniente da
elevação de alíquotas/ ampliação da base de cálculo/ majoração ou criação de tributo
ou contribuiçãd'.
Além disso, deve a isenção pretendida estar prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do período. Neste sentido, recomenda-se sejam tais
informações obtidas junto ao Departamento Contábil da Casa.
Inobstante, caso constatado que não há previsão da LDO, sugere-se
- até mesmo para que haja previsão no orçamento anual - a previsão
precedente na LDO, até mesmo antes da apresentação do presente projeto.
Assim, salvo melhor juízo, com base na legislação correlata, o
benefício tributário contemplado no projeto de lei DEVE estar previsto na LDO e no
orçamento anual, com o fim de atendimento do art. 14, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
De mais a mais, o direito à redução do imposto decorre do
atendimento aos requisitos contemplados na "lei isentiva", de sorte que, caso haja o
enquadramento legal, surge o direito ao contribuinte requerê-la a quem de direito,
no caso ao órgão responsável do Poder Executivo.
Mutatis mutandis/ é o ensinamento de Hugo de Brito Machado
(Curso de Direito Tributário. 30ª Ed., 2009, p. 233):
O ato administrativo que defere o pedido de isenção tributária apenas
reconhece que a norma isentiva incidiu, ou que as condições de fato,
anunciadas para futura ocorrência. Configuram sua hipótese de
incidência, e que, portanto, uma vez concretizadas, ela
incidirá.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
1/4. O RA CO
Neste diapasão, outra questão importante de se elucidar diz respeito
à forma de se conceder isenção. Neste sentido, dispõem os arts. 97 e 176, ambos do
Código Tributário Nacional:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos
para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o
prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do
território da entidade tributante, em função de condições a ela
peculiares.
A própria Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre
a necessidade de Lei para se conceder isenção tributária:
Art. 150 [ ... ]
§ 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. 0 ,
XII, g.
No mesmo norte, reza o art. 332, do Código Tributário Municipal:
Art. 332. A isenção será concedida sempre por lei específica.
Vê-se, pois, que a concessão de isenção deve, obrigatoriamente, se
dar por meio de uma LEI ESPECÍFICA.
Neste diapasão, reza o art. 86, da Lei Orgânica do Município:
Art. 86 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais
dependerá de autorização legislativa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~OBRA CO
Destarte, tal autorização legislativa, por óbvio, somente pode ser
realizada pelo Legislativo ao Executivo, tal como proposta na proposição em análise.
Portanto, sendo inegável que a isenção deve ser concedida por meio
de Lei específica, no sentido de autorizar o Poder Executivo a promovê-la diante das
circunstâncias legais, conclui-se, sem delongas, que os edis, neste ponto específico,
obraram corretamente para satisfazer sua vontade legislativa, no que tange à
validade formal e material de iniciativa.
Noutro norte, mais uma vez em vista das peculiaridades desta
Legislatura, antes que se traga à baila entendimentos jurisprudenciais com a intenção
de "defender que o projeto é constitucional em tua totalidade, conforme consultas
externas", cita-se o exemplo da decisão do TJ/SP, no processo n° 2101785-
73.2020.8.26.0000, em que se considerou constitucional a Lei Municipal n°
4.301/2020, do Município de Mirassol, que instituiu o IPTU verde, inclusive com
redação muito semelhante às disposições deste projeto de lei.
Neste processo, o pano de fundo é a possibilidade ou não do Poder
Legislativo propor lei de natureza tributária, o que, por óbvio, foi prontamente
rechaçado pelo TJ/SP.
Em vista do acima exposto, SEMPRE NO INTUITO DE PRESERVAR O
PODER LEGISLATIVO, procurando-se argumentos para fortalecer os trabalhos de
todos os vereadores, consigno que a isenção pretendida DEVE estar prevista na Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, sob pena de inconstitucionalidade material e
formal.
Além do mais, a propos1çao DEVE obrigatoriamente atender o
disposto no art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no sentido de que benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes/ atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo
proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária/ na forma do art. 12/ e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias/ II - estar
acompanhada de medidas de compensação/ no período mencionado no caput por
meio do aumento de receita/ proveniente da elevação de alíquotas/ ampliação da
base de cálculo/ majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Não ocorrendo este atendimento de forma efetiva (e não apenas com
a menção de que A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto no
artigo 14/ da Lei Complementar n° 101/ de 4 de maio de 2000 (Lei de
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PATOBRA CO
Responsabilidade Fiscal, tal como previsto no art. 13, do projeto de lei sob análise)
das condicionantes alhures expostas, o presente projeto, salvo melhor juízo, não está
apto à deliberação plenário.
Inobstante, caso a tramitação tenha seu normal seguimento
regimental, é bom ressaltar que há em vigor a Lei Municipal n° 2.464, de 22 de junho
de 2005, que "estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam
sendo efetuadas edificações', caso em que, a julgamento dos edis proponentes,
poder-se-ia laborar no sentido de acrescentar dispositivos à referida Lei, o que não
retira, no entanto, a obrigatoriedade de atendimento às normas da LRF.
É o parecer, em nove laudas.
Pato Branco, 20 de outubro de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
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Cãnma Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllHlllll ]11111111111111111
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
PROTOCOLO GERAL 312212021
Data: 26110/2021 ·Horário: 11 :54
LcglslatJvo - REQ 126312021
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1263/2021
Requer ao Executivo Municipal manifestação
técnica sobre o Projeto de Lei nº 165/2021, de
autoria dos vereadores Eduardo Albani Data Costa
- MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- PV e Romulo Faggion - PSL, que "institui o
Programa IPTU Verde no Município de Pato Branco,
Paraná."
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que por
meio do seu departamento competente manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de
Lei nº 165/2021, de autoria dos vereadores, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que "Institui o
Programa IPTU Verde no Município de Pato Branco, Paraná".
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto
para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 165/2021 na integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link
https://sapl. patobranco. pr. leg. br/materia/15802
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de outubro de 2021.
! Rua Arariboia, t19l, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná ~~~,â.l!J ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ ' ~ ~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordirceu@patobranco.pr.leg.br [!]-.: '~,~.
Cãmua Municipal do Pato Branco
llllllllllll 11 ~1 11111 11111111111 PROTOCOLO GERAL 376212021
Data: 06112/2021 · Horário: 17:09
Leglslatlvo ·EM 16312021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereadore infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 165/2021 , que Institui o Programa IPTU
Verde no Município de Pato Branco, Paraná.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do inciso 1 do art. 5°, do Projeto de Lei nº 165/2021 , que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 5° .... ............... ........ .. ..... .. .
1 - 8% (oito por cento) para as medidas descritas nas alíneas "e" e "f ' do
inciso I;
Pato Branco, 6 de dezembro de 2021 .
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Câmara Municipal do Pato Branco
1111111!11111111111 111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 376312021
Data: 0611212021 - Horário: 17:10
LegJslatlvo - EM 16412021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereadore infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 165/2021, que institui o Programa IPTU
Verde no Município de Pato Branco, Paraná
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do inciso IV do art. 5°, do Projeto de Lei nº 165/2021 , que passa
a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 5° ............ .. .... .. ........ .... .... .
IV - 9% (nove por cento) para as medidas descritas nas alíneas "a" e "b" do
inciso li;
Pato Branco, 6 de dezembro de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
Ofício nº 1/2021-CJR
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
Senhores,
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos Vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL (membro), Eduardo Albani Dala
Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL (Membro), e Thania Maria Caminski
Gehlen-DEM (membro), informam que o trâmite das matérias abaixo elencadas não foram
concluídas, sendo portanto necessária a redistribuição das mesmas no próximo ano
legislativo.
*Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2021 - Estava em análise, prazo
encerrado em 12/12/2021 , porém não possível de relataria visto a complexidade da
matéria que demanda maior tempo de estudo e análise;
*Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021 - Aguardando Resposta de
Requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021 - Aguardando Resposta de
Requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021 - aguardando parecer, entretanto,
não possível de relataria visto a complexidade da matéria que demanda maior tempo de
estudo e análise;
*Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021 - Tramitação Suspensa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
NC
DEPARTAM ENRTO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491 , Centro
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501-2 62 - Pato Bra nco - Paraná
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18J http://www. patobranco. pr. leg. br
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
Cãmara Munldpal de Pato Branco
111111111111111111111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 1n/2022
Data: 10/02/2022 - Horário: 17:43
Le9JslatJvo - REQ 6012022
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 60/2022
Requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias,
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 165/2021,
de autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala
Costa - MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que institui
o Programa IPTU Verde no Município de Pato
Branco, Paraná).
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias,
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 165/2021, de autoria dos vereadores
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
e Romulo Faggion - PSL, que institui o Programa IPTU Verde no Município de Pato
Branco, Paraná).
Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 º o
prazo de que trata o "capuf deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
OBS.: O Projeto de Lei nº 165/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2022.
Ll!';'OOMAA ROORIGO BR.ANOAO
VEREADOR • DE:M
Assinado Digi ente
ACT-Safevrab1 H02/2022 16:15:50 -03:00
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e ( 46) 3272-1504 13272 _ 1520
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.prJeg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
Cãma.ra Munlçlpa.l de Pato Branco
111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 316n022
Data: 22/0212022 - Horário: 15:09
Leglsl:aUvo - REQ 12312022
e ' .
o
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 123/2022
Requerem a suspensão da tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 165/2021, de autoria dos vereadores
Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina de O. R.
Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que institui o
Programa IPTU Verde no Município de Pato Branco,
Paraná.
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina de O.
R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº
165/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina de O. R.
Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que institui o Programa IPTU Verde no Município
de Pato Branco, Paraná.
O pedido justifica-se com base no parecer jurídico desta casa, o qual prevê que tal
previsão orçamentária deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no
orçamento anual, com o fim de atendimento do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, solicitamos suspensão do projeto até que seja enviado a esta casa de leis
o projeto de LDO para que se faça a referida alteração.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2022.
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VEREADOR • 09
Assinado • mi=n~e
ACT-Sa:e-t'feb22..'02/2022 19:07:39 --03.
ROM LO FAOOfON
VEREADOR-PS
Assinado · lmen:e
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VEREADORA PV
Assinado Oigi ente
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CÁ'MM MUNICIPAL oe e PATO BRANCO
Memorando 008/2025
De: Eliana -. - CDL
Para: MD - MESA DIRETORA - A/C Lindomar B.
Data: 03/01 /2025 às 14 :33 :09
Setores envolvidos:
CDL, MD
Projetos de lei que não foram deliberados na Legislatura 2021-2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos, para cumprimento do disposto no inciso XII do artigo 30 do Regimento Interno, a relação dos
projetos de lei, organizados por ano, cujo processo legislativo não foi concluído na Legislatura 2021-2024.
nArt. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não apreciadas na legislatura anterior."
Permanecemos à disposição para o que for necessário.
Atenciosamente,
Eliana Scariot Amorim
Coord. do Depto. Legislativo
Telefone: 3272-1512
Anexos:
Projetos_2021.pdf
Projetos_2022.pdf
Projetos_2023.pdf
Projetos_2024.pdf
• •
j
f
'
1/13
Câmara Munici12al de Pato Branco
Sistema de AP-oio ao Processo Legislativo
Matérias em Tramitação
PARÂMETROS DE PESQUISA:
Ano: 2021
Tipo de matéria:
Status atual: Devolvido
Local atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Autor:
r--. QUADRO GERAL
Tipo Matéria Quantidade
PLO - Projeto de Lei Ordinária 2
Matéria
E.!:Qjeto de Lei Ordinária 168/2021
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube Pinheiros.
Local Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Status: Devolvido
Fazer nova pesquisa
Texto da Ação: Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2024, bem como da
Legislatura 2021-2024.
Autores: Claudemir Zanco, Marcos Jun ior Marini
Projeto de Lei Ordinária 165/2021
Ementa: Institui o Programa IPTU Verde no Município de Pato Branco, Para ná.
Local Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Status: Devolvido
Texto da Ação: Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2024, bem como da
Legislatura 2021-2024.
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion
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MeTIOfan<fo OO~J25 1 Anexo: ro et c; ~_ 1. ocf (1/ 1) 2' 3
Memorando 1- 008/2025
De: Lindomar B. - MD
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 03/01 /2025 às 16 :42:34
Determinamos o arquivamento dos Projetos de Lei nº 168 e 165/2021, 99 e 10/2022, 197, 183, 182, 170, 119, 113,
88, 87, 86, 85, 84, 83, 82, 81e46/2023, 166, 163, 162, 161, 159, 158, 154, 151, 148, 141 , 140, 135, 133, 130, 122,
119, 111, 105, 104, 96, 90, 73, 66, 64 e 3/2024, Substitutivos nº 4 e 3/2024 e Emendas nº 55/2024, conforme prevê
o inciso XII do artigo 30 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Grato pela atenção.
Lindomar Rodrigo Brandão
Vereador - PP
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante
Lindomar Rodrigo Brandão
Alexandre Zoche
Anne Cristine Gomes da Sil. ..
Rafael Foss
Data
03/01/2025 16:42:53
06/01/2025 15:48:32
06/01 /2025 16:20:42
06/01 /2025 16:49:47
Assinatura
1Doc
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO CPF 052.XXX.XXX-01
ALEXANDRE ZOCHE CPF 044.XXX.XXX-05
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI CPF 855 ....
RAFAEL FOSS CPF 081.XXX.XXX-23
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DODC-8552-00EB-1266
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