Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllllllllllllllllllllllJlll
PROTOCOLO GERAL 269712021
Data: 22109/2021 . Horário: 09:06
Legislativo· REQ 110012021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1100/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações
sobre qual é a periodicidade das calibrações e
manutenções dos sensores previsto na Nota de
Empenho nº 008527, de 01/06/2021.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre qual é a
periodicidade das calibrações e manutenções dos sensores previsto na Nota de Empenho nº
008527, de 01/06/2021.
Requer ainda, que informe qual é a periodicidade para realização da "calibração,
em túnel de vento. e em laboratório rastreado, do sensor de direção e velocidade do vento
(anemômetro sônico), modelo VWT703".
Identifique o técnico responsável pelas calibrações e manutenções dos sensores,
apensando o memorial de cálculo dos equipamentos e instrumentos aferidos. bem como
o(s) certificado(s) técnico(s) das calibrações, devidamente assinado pelo técnico
responsável, conforme Pregão Eletrônico n.º 06/2021 .
Envie ainda o laudo. emitido pelo "laboratório rastreado". da calibração. em túnel de
vento. do sensor de direção e velocidade do vento (anemômetro sônico), modelo VWT703.
Antecipo, para todos os efeitos, e afastando eventual estratagema, que após
minuciosa busca no portal da transparência, as informações aqui solicitados não constam
disponíveis, logo, faz-se necessário o envio dos documentos de forma impressa ou por meio
digital.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta ele qualquer dos Poderes da União, dos
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CÂMARA M U N 1C1 PAL D E llllllflllfllllllllllllllllllllllli
PROTOCOLO GERAL 269712021
Data: 22/09/2021 ·Horário: 09:06
Loglslatlvo • REQ 1100/2021
Estados, do Distrito Federal e cios Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de setembro de 2021 .
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