CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 269912021
Data: 22/0912021 ·Horário: 09:09
Lcglslallvo . REQ 110212021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 110212021
Requer ao Executivo Municipal, que esclareça
fundamentadamente a quem alcança o disposto
no inciso V, do artigo 82 c/c o artigo
regulamentador 88, ambos da Lei 1.245/1993 -
Regime Estatutário Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais, considerando a Portaria nº
957/2021, de 02/08/2021 .
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando a Portaria n.
0 957/2021. de 02/08/2021, requer ao
Executivo Municipal que esclareça, fundamentadamente, a quem alcança o disposto no
inciso V. do artigo 82 ele o artigo regulamentador 88. ambos da Lei 1.245/1993 - Regime
Estatutário Jurídico dos Servidores Públicos Municipais:
"Art. 82. Conceder-se-á ao servidor licença:
V - para desempenho de mandato classista".
"DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 88. É assegurado ao Servidor o direito à licença para desempenho de
mandato no cargo de Presidente de Sindicato de Classe. com a remuneração do
cargo efetivo e demais vantagens.
§ 1º. Além do disposto no "caput" deste artigo, poderão ser licenciados,
servidores eleitos para outros cargos de direção da entidade acima
mencionada, até o nlÍmero máximo de 02 (dois), sem direito à remuneração.
§ 2º. A licença terá duração igual a cio mandato, podendo ser prorrogada, no caso ele
reeleição, e por uma linica vez". (Nosso grifo, com destaque meu).
Considerar ainda, a Constituição Estadual do Paraná:
"Art. 37. Ao servidor público eleito para cargo ele direção sindical são assegurados
todos os direitos inerentes ao cargo, a partir cio registro ela candidatura e até um ano
após o ténni110 cio ma11clato, ai11cla q11e na co11clição de s11ple11te, salvo se ocorrer
exoneração nos tem10s ela lei.
§ 1º. São assegurados os mesmos direitos, até 11m a110 após a eleição, aos
cancliclatos não eleitos.
§ 2°. É facultado ao servidor público, eleito para a direção ele sindicato 011
associação de classe, o afastamento cio se11 cargo, sem prejuízo cios ve11cimentos,
va11tage11s e ascensão funcional, 11a forma que a lei estabelecer''. (Grifei e destaquei).
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~.â:~ ,, (46) 3272 _ 150013272 _ 1523 ~af~
l8Ihttp://www.pc1tobranco. pr.l eg. br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br C!l&~
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2699(2021
Data: 22109/2021 • Horário: 09:09
Loglslatlvo • REQ 110212021
Relacione quantos sindicatos de classe dos servidores e funcionários públicos
do município de Pato Branco existem na nossa área de circunscrição territorial,
respeitando, logicamente, os incisos 1 a Ili, do artigo 8, da CF/88 c/c, e por analogia, o artigo
513, da CLT, considerando a Portaria n. 0 048/2021, de 12/01/2021:
CF/88:
"Art. 8°. É livre a associação profissional ou sindical, obsetvado o seguinte:
I • a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,
ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a
intetferência e a intetvenção na organização sindical;
li - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base tenitorial,
que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podenclo
ser inferior à área ele um Município;
Ili - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou inclivicluais da
categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".
CLT:
"Art. 513 · São prerrogativas cios Sinclicatos:
a) representai; perante as autoriclacles administrativas e jucliciátias, os interesses
gerais ela respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais cios
associados relativos à atividade ou profissão exercida;
b) celebrar convenções coletivas ele trabalho
c) eleger ou designar os representantes ela respectiva categoria ou profissão liberal;
e/) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos. no estudo e solução
cios problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
e) impor contribuições a toe/os aqueles que participam das categorias econômicas ou
profissionais ou elas profissões liberais representadas".
Traga ao conhecimento desta Casa de Leis, qual é a real atividade exercida pela
servidora, Senhora Luciana de Oliveira Copatti, licenciada pela Portaria n.
0 957/2021, e se a
licença é para dedicação exclusiva e integral à Associação dos Funcionários Municipais.
Informe se a servidora licenciada pela Portaria 957/2021 vem recebendo
integralmente seu salário de concurso, desde a concessão da licença
Pormenorize o motivo da manutenção da gratificação por função (FG) para a
servidora Luciana de Oliveira Copatti no mês que a mesma já se encontrava em licença
para desempenho de mandato classista de Presidente da Associação dos Funcionários
Municipais; referências: Portarias n.ºs 082/2021, 957/2021 e 1.115/2021 .
Esclarecimento que se faz necessário, haja vista, a publicação da Portaria n.º
1.115/2021, de 09/09/2021 , retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2021 , a qual
"extingue a gratificação de função concedida à servidora Luciana de Oliveira Copatti,
Matrícula nº 6967-1, ocupante do cargo de Educadora Social, através ela Pot1aria nº 082, ele
18 ele janeiro ele 2021".
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8lhttp://www.patobrctnco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Bronco
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PROTOCOLO GERAL 2699/2021
Data: 22/09/2021 - Horário: 09 :09
Legislativo - REQ 1102/2021
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de setembro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
CBl http://www.patobra nco.pr.leg. br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br