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materia nº 108/2021

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaParecer Favorável ao PL nº 122/2021
native_id15816

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
| q
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº122/2021
EMENTA: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:02/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca autorização
para Criar o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências, conforme
mensagem nº 89/2021.
Conforme justificativa apresentada pelo executivo, o Programa foi instituido pela
Lei Estadual nº 11. 721, de 20 de maio de 1997, posteriormente alterada pela Lei nº
14.584, de 22 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 17.568, de 15 de maio e 2013, e tem por
objetivo transportar alunos da rede pública de ensino do Estado, através de convênios
firmados com os Municípios.
Para tanto, os Municípios ficam encarregados de organizar o roteiro e o
transporte dos alunos, de acordo com a necessidade de cada região e, em contrapartida, o
Estado repassa aos Municípios os recursos suficientes para a manutenção do transporte.
Ressalta que, a Resolução nº 777, de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria de
Estado da Educação, estabelece que deverá ser criado um Comitê com o objetivo de
acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público, com as atribuições
definidas no art. 17.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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Enfatiza que, o art. 16 da referida Resolução estabelece que o Comitê deverá
ser criado por meio de Lei Municipal, a qual estabelece os critérios da sua composição,
sendo:
É.)
|- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação:
Il - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
II -01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV- 01 representante de Pais dos Alunos.
8 1º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata,
com a nomeação do representante e seu suplente. [...]
Afirma ainda que, com relação ao impacto orçamentário, não haverá ônus ao
Município, uma vez que os membros do Comitê não percebem remuneração e não há
necessidade de espaço físico permanente para a sua atuação, demandando apenas a
disponibilização de um ambiente para as reuniões bimestrais. .
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e
exarado o Parecer.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 122/2021 à sua
aprovação por esta Casa de Leis. CÍ
Ex
Pato Branco, 17 de setembro de 2021. Ny
. Marcos Marini
Vereador - Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e BAT
HI - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Inteno, analisaram a matéria em sua integra, inclusive os
documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº
122/2021. ,
Pato Branco, 21 de setembro de 2021.
Falou Alda
Lindo odrigo Brandão Rafael Celestrin
Vereador — DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro Sac
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
4. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 LE
EN http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormarini)patobranco.prleg.br E)

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