| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Parecer Favorável ao PL nº 122/2021 |
| native_id | 15816 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE | q PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº122/2021 EMENTA: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:02/08/2021 RELATOR: Marcos Marini |- RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca autorização para Criar o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências, conforme mensagem nº 89/2021. Conforme justificativa apresentada pelo executivo, o Programa foi instituido pela Lei Estadual nº 11. 721, de 20 de maio de 1997, posteriormente alterada pela Lei nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 17.568, de 15 de maio e 2013, e tem por objetivo transportar alunos da rede pública de ensino do Estado, através de convênios firmados com os Municípios. Para tanto, os Municípios ficam encarregados de organizar o roteiro e o transporte dos alunos, de acordo com a necessidade de cada região e, em contrapartida, o Estado repassa aos Municípios os recursos suficientes para a manutenção do transporte. Ressalta que, a Resolução nº 777, de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Estado da Educação, estabelece que deverá ser criado um Comitê com o objetivo de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público, com as atribuições definidas no art. 17. Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 ES hitp://www.patobranco pr.leg.br / vereadormariniQ)patobranco.pr.leg.br [El Enfatiza que, o art. 16 da referida Resolução estabelece que o Comitê deverá ser criado por meio de Lei Municipal, a qual estabelece os critérios da sua composição, sendo: É.) |- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação: Il - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; II -01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; IV- 01 representante de Pais dos Alunos. 8 1º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente. [...] Afirma ainda que, com relação ao impacto orçamentário, não haverá ônus ao Município, uma vez que os membros do Comitê não percebem remuneração e não há necessidade de espaço físico permanente para a sua atuação, demandando apenas a disponibilização de um ambiente para as reuniões bimestrais. . Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e exarado o Parecer. Il - VOTO DO RELATOR Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 122/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis. CÍ Ex Pato Branco, 17 de setembro de 2021. Ny . Marcos Marini Vereador - Podemos Relator Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 EI http://www. patobranco .pr.leg.br / vereadormariniGpatobranco.pr.leg.br El Gal CÂMARA MUNICIPAL DE e BAT HI - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do art. 51 do Regimento Inteno, analisaram a matéria em sua integra, inclusive os documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 122/2021. , Pato Branco, 21 de setembro de 2021. Falou Alda Lindo odrigo Brandão Rafael Celestrin Vereador — DEM Vereador — PSD Presidente da Comissão Membro Sac Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 4. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 LE EN http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormarini)patobranco.prleg.br E)