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materia nº 1104/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1104 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaRequer ao Executivo Municipal, que por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, emita parecer técnico e informe qual será o impacto financeiro aos cofres públicos, referente ao Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que “dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências”.
native_id15818

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 376/AL.
2021-09-23 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 443/2021-DL.
2021-09-22 Aprovado — Aprovado.
2021-09-22 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:14:32.920683-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
llllllllllll llllllllllllll l llll l li li 
PROTOCOLO GERAL 270612021 
Data: 22109/2021 - Horário: 09:37 
Loglslallvo - REQ 110412021 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1104/2021 
Requer ao Executivo Municipal, que por meio da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, emita 
parecer técnico e informe qual será o impacto 
financeiro aos cofres públicos, referente ao 
Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria da vereadora 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, 
que "dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel 
às mulheres vítimas de violência doméstica e 
extrema vulnerabilidade no Município de Pato 
Branco, que, por esta condiÇ.ão, não podem 
retornar às suas casas e dá outras providências". 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, emita o parecer técnico e informe qual será 
o impacto financeiro aos cofres públicos, referente ao Projeto de Lei nº 76/2021 , de autoria 
da vereadora Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que "dispõe sobre a 
concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema 
vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar 
às suas casas e dá outras providências". 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças 
e relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 76/2021 , na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Pato Branco, 22 de setembro de 2021 . 
Nestes termos, pede deferimento. 
. a s Junior Marini ' · 
Verea r - Podemos 
Relator 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1528 
l8lhttp://www.patobranco. pr.leg .br/ ve rec1dormarini@patobranco.pr.leg.br 

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