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CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 270612021
Data: 22109/2021 - Horário: 09:37
Loglslallvo - REQ 110412021
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1104/2021
Requer ao Executivo Municipal, que por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social, emita
parecer técnico e informe qual será o impacto
financeiro aos cofres públicos, referente ao
Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria da vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV,
que "dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel
às mulheres vítimas de violência doméstica e
extrema vulnerabilidade no Município de Pato
Branco, que, por esta condiÇ.ão, não podem
retornar às suas casas e dá outras providências".
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, emita o parecer técnico e informe qual será
o impacto financeiro aos cofres públicos, referente ao Projeto de Lei nº 76/2021 , de autoria
da vereadora Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que "dispõe sobre a
concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema
vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar
às suas casas e dá outras providências".
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças
e relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 76/2021 , na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 22 de setembro de 2021 .
Nestes termos, pede deferimento.
. a s Junior Marini ' ·
Verea r - Podemos
Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1528
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