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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Câmora Munlclpol de Pato Bronco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111 11111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2716/2021
Data: 22109/2021 - Horário: 10:00
Loglslatlvo - IND 41712021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 417/2021
LEI íUl~A EM PLENÃRIO
D.1t;i_,,22di iCul
Assi11al11r;i ~
CÂMARA MUNIC. · P ÔORANCO
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
notificação ao proprietário do lote nº 13 da
Quadra nº 208, Trevo Guarani.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade
de notificação ao proprietário do lote nº 13 da Quadra nº208, Trevo Guarani.
O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, que dispõe sobre a
padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando constata-se que "a
construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e materiais estabelecidos
na Seção 1, do Capitulo I;". Além disso, o Art. 24 conclui que após constatada a
infração, será lavrado o respectivo auto, sendo uma via entregue ao autuado.
Ademais, verifica-se que a calçada desse trecho não proporcionam a
mobilidade adequada aos pedestres, conforme verificado nas fotos anexas, os quais
precisam transitar pela pista de rolamento colocando em risco sua integridade física.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de setembro de 2021.
4l Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,
- (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://wv1vv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
PROTOCOLO GERAL 271612021
Data: 22109/2021 - Horário: 10:00
Loglslatlvo - IND 417/2021
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, -.. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
(8J http://vN1w_patobranco.pr.leg_br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
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