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materia nº 417/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 417 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaIndica ao Executivo Municipal a necessidade de notificação ao proprietário do lote nº 13 da Quadra nº 208, Trevo Guarani.
native_id15827

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 336/AL.
2021-09-23 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 443/2021-DL.
2021-09-22 Encaminhado — Matéria lida em plenário.
2021-09-22 Leitura em plenário — Leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Câmora Munlclpol de Pato Bronco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111 11111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2716/2021 
Data: 22109/2021 - Horário: 10:00 
Loglslatlvo - IND 41712021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 417/2021 
LEI íUl~A EM PLENÃRIO 
D.1t;i_,,22di iCul 
Assi11al11r;i ~ 
CÂMARA MUNIC. · P ÔORANCO 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de 
notificação ao proprietário do lote nº 13 da 
Quadra nº 208, Trevo Guarani. 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade 
de notificação ao proprietário do lote nº 13 da Quadra nº208, Trevo Guarani. 
O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, que dispõe sobre a 
padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando constata-se que "a 
construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e materiais estabelecidos 
na Seção 1, do Capitulo I;". Além disso, o Art. 24 conclui que após constatada a 
infração, será lavrado o respectivo auto, sendo uma via entregue ao autuado. 
Ademais, verifica-se que a calçada desse trecho não proporcionam a 
mobilidade adequada aos pedestres, conforme verificado nas fotos anexas, os quais 
precisam transitar pela pista de rolamento colocando em risco sua integridade física. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de setembro de 2021. 
4l Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
- (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
~ http://wv1vv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
PROTOCOLO GERAL 271612021 
Data: 22109/2021 - Horário: 10:00 
Loglslatlvo - IND 417/2021 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, -.. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
(8J http://vN1w_patobranco.pr.leg_br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 

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