materia nº 166/2021

DE 
ESTACODOPNWIÁ <WHIETE DO FR:FEJTO 
MENSAGEM Nº 113/2021 
Càmara Munlclpal de Pato Branco 
Senhor Presidente, 11111111111111111111111111111111111 
Senhores Vereadores, 
PROTOCOLO GERAL 2721f2021 
Data: 22/09/2021 - Horário: 13:46 
Legislativo - PLO 168/2021 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa 
o anexo Projeto de Lei, que visa a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser aberto na Secretaria 
Municipal de Agricultura, com recursos provenientes do Convenio nº 52/2021, celebrado entre 
o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento -
SEAB e o Município de Pato Branco. 
O referido Convênio tem por objeto a execução do "Programa Estradas Rurais 
Integradas aos Princípios e Sistemas Conservacionistas - Estradas da Integração", cujos 
recursos serão destinados à aquisição de Óleo Diesel, conforme detalhamento do plano de 
trabalho, para atender à recuperação dos trechos rurais das seguintes localidades: 
01 
02 
03 
Trechos 
Comunidade de Sede Gavião/ Linha 
Caprini 
!Comunidade de Sede Dom Carlos/ 
:Comunidade de Rondinha 
:Comunidade de São Caetano/ Comunidade 
kie Nossa Senhora do Carmo 
rf ravessa Rufato - Comunidade de São 
Extensão 
(Km) 
4,70 
3,30 
4,10 
1 
04 Migue l Cachoerinha/ Comunidade São 3, 10 
~-~ -~ no _ __ =--.,.--- ~---+---- -- _j _ Total j __ . _ _ _ 1_s_.2_0 _ __ .....J 
A presente ação tem como objetivo assegurar o direito de ir e vir da população urbana 
e rural, como também o escoamento da produção agropecuária. O recurso já se encontra 
depositado na conta bancária vinculada ao Convênio, sendo que do montante acima citado, R$ 
69.951,06 se refere ao repasse da SEAB e a diferença, de R$ 5.048,94, se refere ao 
rendimento da aplicação financeira do recurso. 
Para que a Secretaria Municipal de Agricultura consiga executar as ações previstas no 
Convênio, faz-se necessária a aprovação do presente Crédito Especial no orçamento do 
Município, para a poste rior liberação dos valores. 
Rua Caramuru, 271 • 8550 1-060 • Pato Branco • Paranâ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br vi 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO FSJ.\00 00 l'A'.-'1,:,\ GA.&NEIE 00 f REF010 
Sendo assim, considerando a importância do trabalho a ser executado, o que 
melhorará a qualidade de vida dos produtores e o escoamento da produção agropecuária, bem 
como considerando o anseio da comunidade rural, que há tanto tempo aguarda pela execução 
das obras de recuperação e conservação das estradas, solicitamos que o presente Projeto de 
Lei seja apreciado em regime de urgência e antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 20 de 
setembro de 2021. 
Rua Caramuru, 27 1 • 8550 1-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
ATO BRA CO ES TADO l>O PAl'.NL\ GAlll'IEIE 00 PllCf EllO 
PROJETO DE LEI Nº ~/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 
2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.073 Manutenção das atividades do Interior 
3.3.90.30 - 986 Material de consumo 75.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte 
especificada a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
986 Projeto de Hecuperação da Trafegabilldade Estradas Rurais 75.000,00 - Estradas da Integração 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, institulda pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de s 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 052/2021 - PROTOCOLO Nº 17.460.900·4 
PARTICIPES: SEAB E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
CONVÉNIO nº 052/2021, QUE 
CELEBRAM O ESTADO DO 
PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE ESTADO DA 
AGRICULTURA E DO 
ABASTECIMENTO - SEAB E O 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. 
O Estado do Paraná, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA 
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
76.416.957/0001-85, corn sede nesta Capital, na Rua dos Funcionários, 1.559, a 
seguir denominado CONCEDENTE, neste ato representada pelo Secretário da 
Agricultura e do Abastecimento, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, portador do 
RG nº 1.185.513-0 SESP/PR e do CPF/MF sob o nº 231.562.879-20, residente e 
domiciliado na rua Quintino Bocaiúva, 73, CEP 80.035-090, e o MUNICf PIO DE 
PATO BRANCO, inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede na Rua 
Caramuru, nº 271, CEP 85.501-064, neste ato representado pelo Chefe do 
Poder Executivo, ROBSON CANTU, portador do RG nº 1.816.183-4 - SESP/PR e do 
CPF/MF sob nº 441.436.649-68, residente e domiciliado na Rua Argentina, nº 2, 
ap. 0702, CEP 85.502-040, doravante denominado CONVENENTE, em 
consonância com o contido no protocolado sob nº 17.460.900-4, resolvem celebrar 
este Convênio, conforme autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado conferida 
pelo ar!. 2°, do Decreto Estadual nº 6.515/2012, e que será regido pelas disposições 
contidas na Lei Estadual nº 15.608/2007 e na Lei Federal nº 0.666/93, mediante as 
cláusulas e condições seguintes: 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços na implementação de 
ações para execução do Projeto de Recuperação da Trafegabllidade de Estradas 
Rurais - Programa "Estradas Rurais Integradas aos Princípios e Sistemas 
Conservacionistas - Estradas da Integração", destinado a atender a recuperação 
dos trechos rurais adiante intitulados, visando assegurar o direito de ir e vir da 
população urbana e rural, como também do escoamento da produção agropecuária, 
mediante a transferência de recursos para aquisição de óleo diesel, conforme 
detalhamento constante do Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável deste 
instrumento. 
Nº 
1 
Trechos Extensão 
(Km} 
01 ;comunidade de Sede Gavião/ Linha 
1
Caprini 4,70 
02 Comunidade de Sede Dom Carlos/ 3,30 Comunidade de Rondinha 
03 Comunidade de São Caetano/ Comunidade 4,10 de Nossa Senhora do Carmo 
Travessa Rufato - Comunidade de São 
04 Miguel Cachoerinha/ Comunidade São 3,10 
Caetano - Total 15,20 
, /1 2 
1, i 1' 154 
1 S5 ,., .. 
lnsciido ,,0 protocolo 17.460.900·4 1
1or: Fornonda Tom~ s •Sou>• : 07/0612021 10:48. M a!.iinatums deste docunH'lllo co11 s1am ãs fls 165a. A ut~nt clcl e cl ~ 
lfu<11mr. nto pode se r validad3 no êndc·re<o· https:J11•11·11•1.cp1oto<0Jo.pr.9ov.brisplweb/Valldar Assinatura com o códiqo: c1a78 f79blOSldd3la c929100801 l621J. 
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO • SEAB 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 05?J20/.1 - PROTOCOLO N° 17.460.900-4 
PARTICIPES: SEAB E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 
2.1. Integram este Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho 
aprovado pelas autoridades competentes, os Relatórios de Vistoria Inicial (RVI) e 
Relatórios Técnicos de Vistoria (RTV), bem corno os demais documentos constantes 
do Protocolado nº '17.460.900-4. 
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
3.1 . O µresente Convénio terá vigência de ·18 (dezoito) meses, r:om inicio na data 
da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial Estadual, podendo ser prorrogado 
nos termos da lei, mediante termo aditivo. 
4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES 
4.1. Cornpete ao CONCEDENTE: 
4.1.1 . realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, <1 superv1sao e a 
avaliação do cumprimento cio objeto desie convênio, por meio ele análise de 
relatórios acerca de seu processamento, diligências e visitas in loco, comunicando 
ao CONVENENTE quaisquer irregularidades clecorrentes do uso dos recursos 
pllblícos ou outras µendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a 
liberação ele recursos, fixando prazo para saneamento ou apresentação de 
informações e esclarecimentos; 
4. ·1.2. Liberar os recursos financeiros em obediência ao cronograma de desembolso 
constante do Plano de Trabalho, que guardara consonãncia com as metas, fases ou 
etapas de execução do objeto deste convénio; 
4.1.3. E>:igir do CONVENENTE a apresentação de toda documentação necessãria, 
com prazo de validade vigente, para transferência ele recursos; 
4.1 .4. Analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos 
aplicados a consecução do objeto deste convênio; 
4.1.5. Notificar o CONVENENTE para que proceda à apresentação da prestação de 
contas dos recursos aplicados quando não l1ouver sido apresentada no prazo legal 
ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos objeto da transíerência 
voluntária; 
4.1.6. Nolif1car o CONVENENTE, quando constatada mora na execução do 
obje to, e adotar as medidas administrativas e judiciais necessâriris à regularização 
da situação; 
4.1.7. Emitir Termo de Cumprimento dos Objetivos atestando o término do 
Convênio, o qual está condicionado ao atingimento das metas estabelecidas no 
Plano de Trnbalho; 
4:1.8. Alimentar e atualizar as informações no Sistema Integrado de Transferências 
- SIT do Tribunal de Cor 1tas do Estado do Paraná - TCE/PR, quando da publicação 
do extrato deste instrumento, mormente relacionadas ao cadastro, ao Plano de 
Trabalho e ao registro do Servidor encarregado pela fiscalização do ajuste: 
4.1.9. Publicar, no Diário Oficial do Estado, o extrato do presente Instrumento até o 
quinto dia lllil do mês seguinte ao de sua assinatura e dos eventuais aditivos, se 
houver; 
4.1 .1 O. Instaurar. em prazo não excedente él 30 (trinta) dias, Tomada de Contas 
Especial, nas hipóteses previstas nos arts. 233 e 234, do Regimento Interno do 
Tribunal ele Contas do Estado do Paranã; 
4.1.11 . Analisar e, se for o caso, aprovar a proposta ele reformulação do Plano de 
Trabalho, acompanhada de justificativa, desde que não implique em alteração do 
objeto e encaminhadacom antecedência mlnimri de 60 (sessentR) dias, contados da 
data lixada para o término da vigência do ajuste 
2 /11 
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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO· SEAB 
TERMO DE CONVl:NIO Nº 052/2021 - PROTOCOLO Nº 17.460.900-4 
PARTICIPES: SEAB E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
4.1.12. lnteNir, pelo seu órgão de controle interno, no exerclcio dos deveres de 
acompanhamento e fiscalização do objeto deste convênio, a qualquer tempo, junto 
aos órgãos do CONCEDENTE, como também do CONVENENTE. por intermédio da 
Unidade Gestora de Transferéncias - UGT 
4.1.13. Emitir, por iniciativa de seu órgão de controle interno, relatório ao final da 
execução do convênio, com observância às demais atribuições impostas pelo art. 
22, da Resolução nº 028/2011 do TCE/PR, com as alterações disposta s pela 
Resolução nº046/2014 do TCE/PR 
4.2. Compete ao CONVENENTE: 
4.2.1. Cumprir rigorosamente os prazos e as metal> em conformidade com o Plano 
de Trabalho, as exigências legais aplicáveis, além das disposições deste convénio, 
adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio; 
4.2.2. Utilizar os recursos alocaclos pelo CONCEDENTE para a plena execução do 
objeto deste convênio, em conformidade com o estabelecido no Plano de Trabalho e 
com os procedimentos legais; 
4.2.3. Previamente ao repasse da (s) parcela (s) prevista (s) no Plano de Trabalho, 
apresentar à CONCEDENTE prova de regularidade com a Fazenda Nacional, 
incluindo prova de regularidade relativa à Seguridade Social, com a Fazenda 
Estadual. com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem corno Certidão 
Negativa de Débitos Trabalhistas.Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas do 
Estado e consulta ao CADIN, conforme estabelecido na Cláusula Oitava deste 
Convênio; 
4.2.4. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em 
caderneta de poupança específica, aberta na instituição financeira contratada pelo 
CONCEDENTE, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado 
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os com 
observância ao disposto no Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento 
de seu objeto; 
4.2.5. Proceder ao depósito de contrapartida convencionada neste instrumento na 
conta específica vinculada a este Convénio, obseNando-se os prazos fixados no 
Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho; 
4.2.6. Arcar corn o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos 
financeiros estabelecidos na Cláusula Quinta deste Convênio; 
4.2.7. Efetuar as prestações de contas parciais e final ao CONCEDENTE, na forma 
estabelecida neste convênio; 
4.2.8. Efetuar as prestações d e contas parciais e final ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências • SIT, 
conforme Resolução nº 28/2011 , alterada pela Resolução nº 46/2016 e Instrução 
Normativa nº 61/2011, todas da referida Corte de Contas; 
4.2.9. Informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado 
de Transferências - SIT, conforme exigências da Resolução nº 028/2011 e Instrução 
Normativa nº 61/2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR 
4.2.1 O. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo 
administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos 
públicos, irregularidade na execução e gestão financeira deste convênio, 
comunicando tal fato ao CONCEDENTE; 
4.2. ·11 . Restituir ao CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente 
desde a data do recebimento, acrescido de juros na forma da legislação aplicável 
aos débitos junto à Fazenda Estadual: 
a) quando não for executado o objeto deste instrumento; 
3/12 
• 156 
ss 
ln<erôdo "° 1u otocolu 17.460.900·4 por: Fernanda Tomo~ s e Sou<a cm: 07106/20 21 10:48. As 3~ 1na s desw 1locumcnlo cons\ilnl ~s lls 165,1. 1\ nlicidil c dcstê 
clornmcnlo uod e ser volldada no nd ~ço https:l/1wn ·1.cprotocolo.p1 .9 ov.brfs plweb/Va lldorAu lnotura com " côclioo. c2a78179bl081ddl t ae929100181362b, 
Sl:CHETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA e DO /'.\Bt\STECIMENTO - SEAB 
TERMO OE CONVÊNIO Nº 052/2021 - PROTOCOLO N° 17.'160.900·4 
PARTICIPES: SEAB E O MUNICf PIO DE PATO BRANCO 
b) quando não forem apresentadas as prestações de contas nos prazos 
estabelecidos; 
e) quando os recursos forem utilizados ern finalidade diversa da estabelecida. 
4.?..12. Restituir ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a 
contar da conclusão do objeto. denúncia, rescisão ou extinção deste convênio, os 
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes <.le receitas obtidas das 
aplicações financeiras realizadas, devidamente él tualizada, sob pena de imediata 
instauração de tomada de contas especial, providenGiada pela autoridade 
competente do CONCEDENTE; 
4.2.13. ivlanter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e falos 
referentes â execução deste Convénio, pl::lra fins de fiscalização, acompanhamento e 
avaliar; ão dos resultados obtidos; 
4.2.14. Prestar ao CONCEDENTE, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos 
sobre a aplicação dos recursos financeiros recebidos por força deste convênio; 
4.2:15. Prestai ao CONCEDENTE, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos 
sobre a aplicação dos recursos finrn1ceiros recebidos por força deste convênio; 
4.2.113. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e 
financeiro dos recursos recebidos; 
4.2.17. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encargos 
tra balhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto 
deste convênio, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária cio 
CONCEDENTE a inadimpléncia do CONVENENTE em relação aos referidos 
pagamentos; 
4.2.18. Assumir a responsabilidade, de forma exclusivél . nas esferas cívil, penal e 
administrativa pela execução do objeto deste convénio; 
4.2 .19. Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente convênio 
em local seguro e em born estado de onse rva~o. mantendo-os â disposição do 
TCE/PR pelo prazo de 1 O (dez) anos. contados elo dia útil subsequente ao da 
apresentação da prestação de contas: 
4.2.20. Assumir a responsabilidade, de forrm1 exclusiva, nas esferas civil, penal e 
administrativo pela execução do objeto deste convênio; 
4.2.21. Manter, durante a execução do objeto deste convênio, todos os requisitos 
exigidos para sua celebração; 
4.2.22. Franquear aos agentes da Administração Pública, do controle interno e do 
Tribunal de Contas, livre acesso aos processos, aos documentos e às informações 
relad onadas a este convênio, bem como aos locais ele execução do respectivo 
objeto; 
4.2.23. Dar ciência aos órgãos de controle ao tornar conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade e, havendo fundada suspeita de crime ou de 
improbidade aclminislrativa, cienliricar o Ministério Público do Estado do Pé:1 1aná; 
4. 2.24. Instituir uma Unidade Gestora de Transferências (UGT) para controlar a 
aplicação dos recursos deste convénio, controlar a movimentação financeira dos 
recursos transferidos e aferir as despesas pertinentes á execução do ato de 
transferência; 
4. 2.25. Destacar a participação do Estado do Paranâ - SEAB em todas as ações 
relacionadas à execução desse convênio, quando de caráter educativo, informativo 
ou de orientação social, observét tlas as vedações legais. em especial a Lei Federal 
n.i 9.504/1 997; 
4.2.26. Obter autorizaçiio ambiental específica junto ao órgão competente para fins 
de proceder ao corte ou â remoçao ele árvores, quando for o caso; 
4.2.27. Na hipótese de ulilízação de cascalho, assegurar-se acerca da procedênciél 
I S'/ 
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l11':P"' 'icf•• ?iO 11 o~0<o o 17 .460.900·4 por fc1n."ula ..-uma?.:: Souza 11 ·. <>7rúó/20 2 \ lC•:l.!8. A~. dS~ tu,t• ll tlS dcs1c 1ln.c 111w•11 lo r.onscam ;,s (Is l GSa. ,\ .J ll nlil'.ltf'ltit.• ú ... ·!.lc 
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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB 
TERMO DE CONVENIO Nº 05212021 - PROTOCOLO Nº 17.460.900-4 
PARTICIPES: SEAB E O MUNICf PIO DE PATO BRANCO 
decascalheiras que tenham a devida autorização ambiental; 
4.2.28. Indicar expressamente o se1vidor responsável pela gestão das ações 
referentes ao convênio; não repassar. ceder ou transferir a terceiros a execução do 
objeto do presente convênio; 
4.2.29. Solicitar a prorrogação da vigência do convênio, mediante Termo Aditivo, 
com obse1vância ao contido na Cláusula Terceira e com a apresentação das razões 
que justifiquem a inexecução do objeto no prazo ajustado; 
4.2.30. Providenciar o credenciamento junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores 
do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços da Secretaria de Estado da 
Previdência, a teor do art. 4° incs. 1 e li do Decreto nº 9762/2013; 
4.2.31. Assegurar a observância da vedação imposta pelo art. 7°, do Decreto 
Estadual nº 2485,de 21 de agosto de 2019, na execução do objeto deste convênio. 
5. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONVÊNIO 
5.1. Para a execução do objeto deste Convênio o CONCEDENTE repassará a 
impo11ância de R$ 69.951,06 (sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um 
reais e seis centavos). e que que serão alocados de acordo com o Cronograma de 
Desembolso constante no Plano de Trabalho. 
5.2. O montante financeiro repassado não poderá ser aumentado, salvo quando 
houver ampliação do objeto capaz de justificá-lo, formalizada mediante aditivo e 
condicionada à apresentação e prévia aprovação de detalhado Plano de Trabalho 
adicional à comprovação da execução das etapas anteriores. 
6. CLÁUSULA SEXTA- DA FONTE DE RECURSOS 
6.1. O valor repassado pelo CONCEDENTE correrá à conta da Dotação 
Orçamentária: 06500.6502.20.608.04.6257 - Fortalecimento da Agricultura 
Familiar, Natureza de Despesa: 334041.01 - Contribuições a Municlpios , Fonte de 
Recursos: 100 - Ordinário Não Vinculado, pré empenhado sob nº 21000384, em 
26/04/2021. 
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO 
DOS RECURSOS 
7 .1. Os recursos do CONCEDENTE, serão transferidos para a Conta Corrente nº 
85.594·4, agência nº 0495·2, do Banco do Brasil, de titularidade do 
CONVENENTE e vinculada a este convênio; 
7.2. Os recursos serão liberados pela CONCEDENTE em conformidade com o 
Cronograma de Desembolso, item constante do Plano de Trabalho; 
7.3. A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das 
despesas somente poderão ter inicio após a aprovação do Plano de Trabalho, a 
assinatura deste Convênio e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado; 
7.4. Os recursos transferidos em decorrência deste convênio, bem corno os 
rendimentos de aplicações financeiras, enquanto não utilizados, serão 
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em conta poupança, se a previsão 
de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de 
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, 
quando a utilização desses recursos se verificar em prazos menos que um mês; 
7.5. Os rendimentos das aplicações financeiras serão aplicados no objeto do 
presente convênio, desde que obtida a expressa autorização do CONCEDENTE, 
sujeitando-se às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os 
recursos transferidos; 
5112 
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55 ' . . <·~; 1 • ' 
1nsc1ldo oo protocolo 17.460.900·4 por: Fernanda Tomoss e Souza c m: 07/06/20 2 1 10:48. A' assinatuias tfeslt' docurneuto nst~m às ris. l65a. A autenticid ade d este 
tlocumento po<Je ser vdlicl,11la no cnde1eço ttps //\•11•11v. pro oco pr v.hr/ plw /V•lldorAsslnolur~ cnrn o codiuo: c2a78179bf08fd d31a c929f00881362b. 
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO· SEAB 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 05212021 - PROTOCOLO Nº 17.460.900·4 
PARTICIPES: SEAB E O MlJNICIPIO DE PATO BRANCO 
i. Histórico de acompanhamento oa execução do termo de transferência, 
apontando eventunis suspensões de repasse, a motivação das suspensões e 
as medidas saneadoras adotadas; 
ii. Manifestação conclusiva do órgão CONCEDENTE sobre a regularidade dr.1 
aplicação dos recursos, considerando o cumprimento dos objetivos e das melas, a 
observância às normas legais e regulamentares penitentes e às cláusulas 
pactuadas; 
iii. A qualidade do serviço prestado ou da obra executada; 
iv. Na avaliação das metas e dos resultados es tabelecidos pelo termo de 
transferência. contendo um comparntivo analítico entre a situação anterior e a 
posterior à celebração cio termo. 
10.1 .i. Fica designado, pelo CONCEDENTE corno fiscal deste Convênio, o servidor 
VALDEMIR ALVES ALMEIDA, portador do RG nº 3.100.286-9 e do CPF/MF sob o 
11° 473.332:199-68, designado por ato publicado no Diário Oficial do Estado 
·10.2. Fica designado, pela CONCEDENTE, como GESTOR do convênio o Chefe 
do Núcleo Regional de PATO BRANCO, designado por ato publicado no Diário 
Oficial do Estado, a quem competirá as seguintes atribuições: 
a) Cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade 
com a legislação aplicada, desde a sua proposta, ate a aprovação da 
prestação ele contas; 
b) Ensejar as ações pa ra que a execução física e financeir a do convênio 
ocorra conforme previsto no Plano de Trabalho: 
c) Acompanhar él execução do Convênio responsabilizando-se 
conjuntamente com o Servidor Fiscal pela avaliação de sua eficàcia; 
d) Atuar com interlocutor do óryão responsável pela celebração do 
Convênio; 
e) Controlar os saldos dos empenhos do Convênio: 
í) Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do 
Convênio; 
g) Controlar os prazos de. prestação de contas do Convénio, bem como 
efetuar análises e encaminhar ao Ordenador de clespes1:1s para 
aprova<;ao; 
h) Manter, com o apolo do Servidor F iscal. o Sistema Integrado de 
Transferências - SIT/TCE-PR atualizado com o lançamento do 
Convênio: 
i) Zelar pelo cumprímento integral do convênio; 
j) Emitir 'Termo de Conclusão" atestando o término do Convênio; 
'11 . CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES 
·11.1. O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros 
vinculada à execução do objeto deste convénio, as disposições contidas nas Leis nº 
8.666/1993 e nº ·10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007 e demais normas 
pertinentes às licitações e contratos administrativos: 
1 ·f .2. O CONVENENTE deverá apresentar relatório ao gestor do convénio 
contendo, no minirno: 
a) Cópia do edital de licitação; 
b) As atas decorrentes da licitação; 
e) As propostas decorrentes da licitação; 
d) Os contratos e eventuais termos aditivos decorrentes da licitação; 
e) Declaração expressa, firmada por representante legal, de quem foram atendidas 
as disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório. 
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TERMO DE CONVt:NIO Nº 052/2021 - PROTOCOLO Nº 17.460.900-4 
PARTICIPES: SEAB E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
11.3. A celebração de contrato entre o CONVENENTE e terceiros não acarretará 
solidariedade direta ou subsidiária do CONCEDENTE, vínculo funcional ou 
empregatício com este e, tampouco, a transferência de responsabilidade pelo 
pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, 
comerciais, assistenciais e de outra natureza. 
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES 
12.1. Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo, por meio de proposta do 
CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao 
CONCEDENTE para análise e decisão, vedada a modificação da natureza do seu 
objeto; 
12.2. Qualquer alteração será precedida de parecer técnico elaborado por servidor 
que possua habilitação para se manifestar sobre a questão; 
12.3. O valor do convénio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do 
objeto capaz de justifica-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pelo 
CONVENENTE de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução 
das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre 
formalizado por termo aditivo; 
12.4. Os aditamentos serão sequencialmente numerados, admitindo-se Termos de 
Apostilamento na hipótese de simples alteração na indicação dos recursos 
orçamentários e na substituição do gestor e do fiscal do CONVENENTE. 
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO 
CONCEDENTE 
13.1. As prestações de contas parciais do CONVENENTE ao CONCEDENTE 
deverão ser apresentadas a cada 12 (doze) meses, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados do encerramento daqueles meses, por intermédio do 
Sistema Integrado de Transferências-SIT- TCE/PR, compondo-se, além dos 
documentos apresentados para liberação dos seguintes recursos: 
a) Relatório de execução físico-financeira; 
b) Relatório de execução da receita e despesa; 
e) Relatório dos pagamentos efetuados, acompanhando-se das notas e 
comprovantes fiscais, os quais deverão conter: data, compatibilidade entre o emissor 
e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do CONVENENTE e número 
do convênio; 
d) Relação dos bens adquiridos com recursos dos convênios; 
e) Cópia do extrato da conta bancária especifica; 
f) Parecer jurldico quando do lançamento do edital de licitação; 
g) Publicação do aviso de licitação, se ocorreu o procedimento; 
h) Cópia da Ata de julgamento da licitação; 
i) Parecer jurídico da homologação do certame; 
j) Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas ou 
justificativas para sua dispensa ou inexiglbilidade, com o respectivo embasamento 
legal, quando se tratar de contratação direta admitida por lei; 
13.2. Quando não houver a prestação de contas parcial, que comprove a boa e 
regular aplicação da parcela anteriormente recebida, serão retidas as parcelas 
seguintes até o saneamento da impropriedade; 
13.3. A prestação de contas final dos recursos financeiros transferidos e dos 
rendimentos das aplicações deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, contados do término do bimestre de sua vigência, compondo-se, além dos 
documentos apresentados para liberação dos recursos: 
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... . • 55 
•. I 
Inserido ílO r1101ocolo 17.460.900·4 por: Fernanda Tomasse Souzo n .. 07/06/202 1 10 ·18. N. ass lnat u• s deste docwn 11 o cons1a111 s lls. 16Sa. A avtc nticldaclc <f cs ~ 
d0<11rue11lo pod ~ s er v' ~ no de e~o· https:/lwmv.cproto coto.pr.uov.br/s plwe bi••lltlarA<Sln atuo• coon n código: c2a78179 bl081ddllac929100881l62b. 
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 052/2021 - PROTOCOLO Nº 17.460.900-4 
PARTICIPES: SEAB E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
a) Relatório de cumprimento do objeto; 
b) Notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data de documentos, 
compatibilidade entre o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de 
dados do CONVENENTE e número do convênio; 
e) Comprovação de que prestou contas parciais e final ao TribL1nal de Contas do 
Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme 
Resolução nº 28/2011 , alterada pelu Resolução nº 46/2014 e Instrução Normativa nº 
61/20·1 ·1. todas elo referido órgão de controle: 
d) Comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver. 
·13.4. Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos prazos 
estabelecidos neste convênio, o CONVENENTE lerá o prazo rnJxin1u de 30 (trinta) 
dias para a devolução dos recursos , incluídos os rend imentos de aplicação, 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma de lei; 
'13.5. Se, ao término dos prazos estabelecidos, o CONVENENTE não prestar 
contas ºº Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou ao CONCEDENTE, este 
comunicará o rato ao órgão competente, para fins de instauração de Tomada de 
Con tas Espec;ial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob 
pena ele responsabilizaçélo solidaria; 
13.6. O Gestor deste Convênio emitirá parecer técnico ele análise das prestações 
de contas apresentadas ao CONCEDENTE; 
13.7. A CONCEDENTE terá o prazo ele 90 (noventa) dias, contados da data do 
recebimento, para analisar as prestações de contas, com fundamento nos pareceres 
técnicos expedidos pelas áreas admi11istrat1vas competentes; 
'l 3.8. No âmbito da Administração Pública, a auioddade competente para aprovar 
ou desaprovar as contas do CONVENENTE !;ará a autoridade competente para 
assinar este instrumento. 
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE COMTAS AO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
14:1. A prestação de contas ao COl\J CEDENTE, tratada na Clausula precedente, 
não prejudica o dever do COMVENENTE de prestar con tas aos órgãos de controle 
externo, em especial élO Tribunal de Contas do Estado, conforme Resolução nº 
28/2011 , n lte rada p elé1 Resolllção n" 46/20 14 . e Instrução Normativa nº 61 /2011 , 
todas cio referido órgão de controle. 
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO DEVER DE GUARDA DA 
DOCUMENTAÇÃO 
15.1. Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa 
ordem, com observância do consignado no parágrafo ünico do art. 20, ela Instrução 
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, no próprio local em que forem contabilizados, a 
disposição cios órgãos de Controle Externo e Interno, pelo prazo de ·1 O (dez) anos, 
contados do dia útil subsequente ao da apresentação de con tas; 
·r 5.2. O dever de guarda e conservação de que trata o caput não exime o 
CONVENENTE do dever de inserir regularmente no Sistema Integrado ele 
Transterências- SIT do TCE/PR, as informações e documentos relacionados ao 
presente Convênio, como também aqueles exiçiidos pela Resolução ~ 28/2011 -
TCE/PR. 
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ln;crido ,,., p•olc;colo 17.460.9 00·4 lllH: Fernanda To111ass e Souza ~ni· 1)1/0(o/it'] l 10.·lil. f..> •" Slrii\\utdS 1lesl <- MCv11 111 0 crm5\JIH M fl ~ 16Sa A oule1111cirlMlc ctc>lc 
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TERMO DE CONVÉNIO Nº 052/2021 - PROTOCOLO Nº 17.460.900·4 
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
16.1. Este ajuste poderâ ser: 
16.1.1. Denunciado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os 
participes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que 
participaram voluntariamente do convénio; 
16.1.2. Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou 
extrajudicial, nas seguintes hipóteses: 
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas convencionadas; 
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em 
qualquer documento apresentado; 
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de 
Tornada de Contas Especial. 
16.2. A rescisão do convênio dá ensejo a instauração de Tomada de Contas 
Especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do 
dano e, Inclusive, a devolução dos recursos incluídos os rendimentos de aplicação, 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei. 
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE 
17.1. A eficácia deste Convênio ou de seus aditamentos fica condicionada à 
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser 
providenciada pelo CONCEDENTE, na forma do art. 11 O da Lei Estadual nº 
15.608/2007; 
17.2. O CONCEDENTE notificará, no prazo de 10 (dez) dias. contados da data da 
publicação, a celebraçi'lo deste Convênio ao Presidente da Câmara Municipal do 
CONVENENTE, competindo a este notificar aos demais membros da Casa 
Legislativa, facultada a comunicação por meio eletrônico; 
17.3. O CONCEDENTE e o CONVENENTE deverão disponibilizar, por meio da 
internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao 
extrato deste Convênio, contendo, ao menos, o objeto, a finalidade, os valores e as 
datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as 
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir "link" ern sua 
página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao portal de convênios. 
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DO FORO 
18.1. Os participes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de 
Curitiba para dirimir as controvérsias decorrentes da execução deste convênio, com 
renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que sejam, sendo obrigatória a 
prévia tentativa de solução administrativa. 
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IMctido ao protocolo 17.460.900·4 1ior: Fernanda Tomasse Sou1a cm: 0 7/06/202 1 \ G:4B. As ass na •~ s <l cs ~ rtocuniento cons1a111 :is fls. 65~ A a•l cmicld arlc d csl<! 
docume.nlo iioúe ser 11.11idadJ no e ndere ço· hl1p.i//\'1l'n ,epro oco o.pr.!JOV.br/splwob.V~lldarAs ln3 lu1 a cnm o código· c2a7817 1JI0 d~3la 929 OOBBH62b. 
SECRETARIA DE ESTADO Oi\ AGRICULTURA F. DO ABASTECIMENTO - SEAB 
TERMO DE CONVENIU N" 52/~ú21 ··PROTOCOLO N° 17.460.900·4 
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICIPIO DE PJ\TO BRANCO 
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os pélrtfcipes firmam o 
presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forrna, na presença de 02 
(duas) testemunhas abaixo assinadas. 
Curitiba, 7 de junho de 2021. 
Norberto Anac e~o Ortigara 
Secretario de Eslado 
Testemunhas: 
Leunira Vigano Tesser 
111; 
12 /1 2 
1 u 1 • * • 
Robso11 Cantu 
Prefeito de Pato Branco 
Leandra Cristina Matioda 
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11•1 .ep1olocolo.pr.yov.br/spiY1cb'V.11itlorAsslnaluro c~m o códl<w: <l•70179blOBfddllac929f0 08BJ 3621> 
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Documento: 052 202 l PatoBra nco17 .4 60.9001101eoOlescl.pdf. 
Assinado digitalme nte por: Norberto Anacl eto Orli911 ra en1 07106/202 1 12 :50, Robson Cantu em 0710617021 16:31. 
Assinado por: Leunlrn Vlgano Tcsser em 0710612021 14:·16. Leandra Cristina Matloda em 07/06/2021 16:06. 
l11sec ido ao prolocolo 17.460.900·4 por: Fem1111 cfo To111ass e Souza cm: 07106/202 t 10:•18. 
n ocumcnlo assin<1uo cios lermos do õrt. l!l do Dec reto E~l ~I 5311912016. 
A auten tlcldacie deste documento pocte ser valldadil no ende ~o : 
htt ps:/fwww.eprotocolo.pr.gov.brlspiweb/v,1lidarAssinatura com o código: 
c2a 7817 9 bf08f dd 3 l a e9 2 91008813 62 b. 
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1•1c':•' ·" lll TRUl. HO ~ lílAllSFEll t tlCIA: 1··••:11 J n ( ,.,;. 11 •\,; 1 :JIJI 
<'ôHCEOE'H E: f.'1.n1.·1:'"'·1 í!r. (;!: ,;-r v.j~ 
P R010COLO: 1; l•li ,;~...i 
O,\iA UE ASStn1\IURA: 0 1 );"~t.\!' 
PH1\ZO OE VIG~ ll IA : t~ " "'"·"' 
00 VAI 0 11· l'.(•: :l':rOHllE R" 7fJ cct .. o;• 
RECUUSO!l SEAU: J-' rl'.:- ~tr>~ .: r.--.:> 1. :!IC"l' ~'-t •.;.< -:1n 1.! l' :1:ru1 
FISCAL JJEl.A SEAO: ij tt : C· !~f '.'.'usl .1. 1 St' 1.1 
GE!\TOR PE LAS'.:J.fl• ."t;.!~ ' .1 ', 11 J· 1 .:.•,ó)1 "l.,1rt í r,111-:Hr.1 p._ tl:'lo 
:4~ t ltUMt!N f(l OE TftAll3f ER!:t:CIA. íõm1·, ~ ;r,,· "' ~ ,t .;. &) ..: 2-J(' 1 
co:-:c:EOEllTE: 1.1 1 1(1.0 i:.: F:·c Am 1 ·:. 
1 r.!JTOCOLO: 11. 1,)1: ~·;o1 ~ 
OA.i .I\ OE. 1\SSINATURA· fJ 7:1); . •d\ 
PRi>lO OE VIGÊllCIJ. 13 , ·,,, _, 
OC1 VALOn. r; o :.:c FC.•EftTE P.:S ,_ ~ "•!ii 11•· 
ffFCURSOS SEAI.>'. f r~-!: r. ' .. ' •·v t t : l•J'}.·.,._'. I ._ '.!'., .. ~ i,·,!'1\:J 
:C~l PULA SfA6: v·~ ~Lu1 Al.i. i, ,\ : . c:- 'JJ 
GfS f(}R PEl A SE /\8: rt :.i ••• ,:-1 .. u· . P. .. ~,. .,_., J. f.:11 • n • ' 
l !-1 ; 1 RUMEUTl) OE íf?A fl SfE ~t .: . '"'"·· ·J . •.,.l;"1d.r •· IJ'.:: ' ' '· 1 COUCl!OEt. TE: fJu.il .•;,•.__.e!, Pc n•J(.!I 
PP.OTOC.OLO' 17 ~ :.í ' -'!. 1 
lJAT1\ OE /\SSltJ:\lllRA: ll7."r"f';•u.•• 
r'lti\ll) OE. VIGf U(.;lf,• lt- u .'J i'.J 
OOVALOR: \H:t. í:C."! f !: t: ~ .t ~1. j) t !:• l*( '' , IU\l:.I JI L f1~, , !1 ;. J 
CU RSOS 5EAtt: t 'rwE•1;1 :•tn·• 1\ ~ ::!~~ 1 1.in } 'i. t;.:1; o. 1 
Fl~CA L PEL1\ SE1\B: l vz F.:-r1\·1rd .1 F'01.1~,,,.,, 
Oc.S JOfl P E.LA SEr\0· 1..> u:!-! º~ o. 1-..·l'.I H'"'•J .. , t.t-:. t,..·;. x:r .. 
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s~ o ao prolocolo 17 .~60 900 4 por Yhoyno Morcon d e Olivc lr• '"" 09/06/2(\2 1 M :n 
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Memo n, º 176/NUCONV 
':!'1 111. l/\fll,\ IJ/, /,G Hl\Ul llJllA 
i; llO 1\BJ\S li (' 1M l: f'l I (.1 
A Chefe do Grupo Orçamentário Financeiro Setorial 
Sra. Chefe, 
Curitiba, 9 de junho de 2021. 
Encaminhamos para empenho, liquidação e pagamento o Termo de Convênio 
052/2021, com base nos documentos constantes do protocolo nº 17.460.900· 4, a 
saber: 
o R$ 69.951,06 (sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e 
seis centavos) a título de despesas de custeio, pré-empenho de nº 21000384 
ern 26/04/2021. 
CREDOR: 119941- Prefeitura de Pato Branco 
BANCO: 001 - Banco do Brasil 
AGÊNCIA: 0495-2 CONTA CORRENTE: 85.594-4 
Atenciosamente, 
Fernanda Tomass e Souza 
Assistente do NUCONV 
De acordo, 
Elaine S. L. S. Mizerkowski 
Chefe do Núcleo de Convênios. 
'1 167 
57 
V 
.. 
f\s~lna cf o por: fern>nd• Tomoss e Som~ cm 09/0612021 12:00. Ela lne Mlze rkows kl e m 0 9/06/W2l \)·OS. 111, Nido ao proto colo 17.460.900·4 po r: Fernanda Tom>ss e 
SoUl i'I ern : 09/06/20l l 1 ]:00. Uocumenlo llSSinJdô rtos rm s do Jfl . 19 cJo Oêcwro Est .. 1dual ~309/20 . A aute ntlclrfa tJc di:'St e d o(umento pode S<!t Vilf <.J tHJil ''º Mder er,o : https:l/www.eprotocoto. pr.gov.brfs plwe b/ValWorrusfnatu ra co111 11 cóulyo: 15l210a5cbl05d 76ba690b24a 4d2\ 18o. 
•/ ,.·. 
.~ , '' . ,. 
Documento: l 76.Mc1110GOFSempliqepagtoPatoB 1 ancol 7 .460.90040lcoOlesel.pJf. 
Assi11t1do por: Fernanda Tomnss e Souza em 09/U6/202 l l 2:ú0, Elaínc Mízerkowskí em 0 9í!.l6! 202 l 13:0). 
ln;criclo <10 protocolo 17.460.!JUO·•I por: Fernanda Tomasse Souza em: 09106/202 1 12:00. 
Doc11 n1cnto ;issurntfo nus te o 111os do "'' 1 B do Oecru o Esr.111ual ~ 3!:l9!2i)) 6 
A ;iutentir.i<lade o est e dol 111m•111 0 pode s~ r valo tl<o cia 11 0 <!ntl<! re o: 
hltr>s://ww1•1.cprolocolo.r11.u ov.br/spll'l1:b/Va li dru Asslnm uo ~ com o r óuigo· 
1532 l0a5 cbf054 761rn6!l0 h 7 4o 4tf2116a. 
1C.7A 
S7 
Extrato conta corrente 
Cliente - Conta aluai 
Agência 495-2 
Conta corrente 
Período do 
extraio 
85594-4 TRAFEG ESTRAD RURAIS 2020 
mês atual a partir do dia 1 
Lançamentos 
OI. OI. 
movimento balanceie Histórico 
17/0612021 Saldo Anterior 
lnvcsl.com Resgate Autom. 
Saldo 
Juros· 
Dilla de DcbilO de Juros 
IOF ' 
Data de Debito de IOF 
Saldo de fundos de investimento 
POUPANC/\ RESG. /\UTOMATICO 
( t ) Saldo atualizado ate 18.08.2021 
OBSERVAÇÕES: 
Trnnsaçllo cletuada com sucesso por: JD3604 79 ELIANE DEL SENT. 
Serviço dA Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 
Documento 
Ouvidoria 88 0000 729 5670 
~ (j~p 
ri:~ % 
<9 
•.:FI• ~ \.t< '"· G33G19 5263809~°'! . . __ .'" 
19/08/2021 15:28:T.J- -
Valor RS Saldo 
o.oo e 
70.2<l3,G8 C 
70 293,60 ç 
º·ºº 
31/0812021 
º·ºº 
01/09/2021 
70.293,68 
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 
!.o IJY~ ri 
J..\"n-'" 1~·.:J-1. 7 t • 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RAN---
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 166 12021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor 
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 
166/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) com recursos 
de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada. 
Através da Mensagem nº 113/2021 o Executivo Municipal esclarece que os recursos são 
provenientes de excesso de arrecadação, decorrentes do Convenio nº 52/2021, celebrado entre 
o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento -
SEAB e o Município de Pato Branco. O referido Convênio tem por objeto a execução do 
"Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios e Sistemas Conservacionistas - Estradas 
da Integração", cujos recursos serão destinados à aquisição de Óleo Diesel. 
Na referida mensagem o Executivo Municipal explica que o recurso já se encontra 
depositado na conta bancária vinculada ao Convênio, sendo que do montante acima citado, R$ 
69.951,06 se refere ao repasse da SEAB e a diferença, de R$ 5.048,94, se refere ao rendimento 
da aplicação financeira do recurso. 
Junto ao presente projeto o Poder Executivo enviou os seguintes documentos: 
• Documentos relativos ao Termo de Convênio nº 052/2021 - Protocolo nº 
17.460.900-4 - fl. 4 a 17; e 
• Extrato da Conta Corrente nº 85.594-4, agência nº 0495-2, do Banco do Brasil, de 
titularidade do convenente e vinculada ao referido convênio - fl. 18. 
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional 
programática: 
• Documento enviado eletronicamente através cio SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@pato branco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ATOBRANC 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11 .02 - Departamento de Agricultura 
20.606.0029.2.073 - Manutenção das atividades do Interior 
3.3.90.30 - Material de Consumo 
Fonte: 986 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
11- FUNDAMENTAÇÃO 
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para 
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue: 
Código Título Especificação 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; 
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás 
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas 
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de 
CONSUMO processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e 
diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica 
e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para 
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; 
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; 
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e 
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167 
da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
{. .. } 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
!8l http://www.patobranco.pr. leg. br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[. .. ] 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
[. .. ] 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste a1tigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Constituição Federal 
Art.167 - São vedados: 
[. .. ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021: 
986 - Projeto de Recuperação da Trafegabilidade Estradas Rurais - Estradas da 
Integração 
Vale mencionar que o valor do convênio é de R$ 69.951,06 (sessenta e nove mil, 
novecentos e cinquenta e um reais e seis centavos). Conforme dispõem as cláusulas 7.4 e 7 .5 
do Termo de Convênio da presente matéria (fl. 8): 
7.4. Os recursos transferidos em decorrência deste convênio, bem como 
os rendimentos de aplicações financeiras, enquanto não utilizados, 
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em conta 
poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou 
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de 
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a 
utilização desses recursos se verificar em prazos menos que um mês; 
7.5. Os rendimentos das aplicações financeiras serão aplicados no 
objeto do presente convênio, desde que obtida a expressa autorização 
do CONCEDENTE, sujeitando-se às mesmas condições de prestação de 
contas exigidas para os recursos transferidos; (grifo nosso) 
* Documento enviado eletronicamente através cio SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'" (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1546 
(8) http://www.patobranco. pr.leg. br / contabi lidade@patobrcmco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RANC 
Foi apresentado junto a presente matéria o extrato da conta corrente nº 85.594-4, 
agência nº 0495-2, do Banco do Brasil, de titularidade do convenente e vinculada ao referido 
convênio (fl. 18), a qual apresenta saldo disponível de R$ 70.293,68 (setenta mil, duzentos e 
noventa e três reais e sessenta e oito centavos). Sendo assim, não foram comprovados os 
recursos dos rendimentos financeiros conforme mencionado na Mensagem nº 113/2021. 
Por fim, quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza 
o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria. 
Ili - CONCLUSÃO 
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças que diligencie junto ao Executivo 
Municipal a comprovação dos valores dos rendimentos financeiros mencionados na matéria e 
analise a legislação supramencionada para emissão de parecer. 
Pato Branco, 29 de setembro de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg. br / contabilidade@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 'i i f , 1 ' l } l ' 1 I \ '1 1 • J 1 \ ' ) 1 1 
Cf1111arn Munlclpal do Pato Urnnco 
Ili 11111111l11 111111111111111111 m 
PROTOCOLO Gl!HAL 264212021 
Data: M/10/2021 - llorárlo: 08:37 
Loulslatlvo . íll!Q 1 M0/2021 
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN ··PSD 
Exrno. Sr. 
Joecir Bernarcli 
Presidente Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1148/2021 
Requer ao Executivo Municipal, a comprovação cios 
valores cios rendimentos financeiros mencionados 
na matéria do Projeto ele Lei 11º 1 GG/2021, valor este 
ele R$ 6.048,94, se refere ao rendimento ela aplicação 
financeira do recurso. 
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, a comprovação dos valores dos 
rendimentos financeiros mencionados na matéria do Projeto ele Lei 166/2021, valor este de 
R$ 5.048,94, se refere ao rendimento da aplicação financeira do recurso. 
Justifica-se, a comprovação dos valores dos rendimentos financeiros 
mencionados na matéria e analise a legislação supramencionada para emissão ele 
parecer do Projeto ele Lei 11º 166/2021 . 
OBS.: O Projeto ele Lei 11º 166/2021, na integra pode ser acessaclo através do 
portai eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone: 
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 ele outubro 2021. 
~>, l .,A ,< ,, ~ ÚtJ... r-An <1'1 
Rafael Celestri11 
Vereador - PSD 
~ RuCJ Arnrilioio, ti<) 1, Centro ll!i!:iO 1 ')6') l'ctl n Brn11co l'mo11ét 1!!1 ~il~.~.@ ~~· '- ~/)' \._,(,ló) 3 ?.17 lfiOO / ~'Jn . l!i1t<J ~i ~},:~: l) ,~~ .... ~:,~, 
~ l 11 lp:/ /www.pc1lol>r< 111co.p1 .le!J. li1 I vc rewlorceluslrin@pc1lol>r<11 ico.pr.leg .l>r iül~f{.f,~1 
1 • .1 l.) ·'<.. / • • ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PAR.VIÃ GABINETE 00 PREFEITO 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 288112021 
Data: OS/10/2021 - Horário: 10:26 
Leglslallvo • ORP 339/2021 
Ofício nº 34 1 / AL Pato Branco, 5 de outubro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando 141 /2021 recebida Secretaria 
de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 1148/2021, encaminhado 
ao Executivo Municipal através do ofício nº 463/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 6 0 • Pato Branco • Paraná 
~ 
MUNICIPIO OE 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
1 Memorando nº: 141/2021 Pato Branco, 05 de outubro de 2021 
1 De: Departamento de Contabilidade 
1 Para: Gabinete 
Vimos, através deste, prestar informações referente à solicitação 
recebida através do Requerimento nº 1148/2021 da Câmara Municipal, onde o 
vereador Rafael Celestrin - PSD, requer ao Executivo Municipal, a 
comprovação dos valores dos rendimentos financeiros mencionados na matéria 
do Projeto de Lei nº 166/2021, valor este de R$ 5.048,94, se refere ao 
rendimento da aplicação financeira do recurso. 
Conforme o convênio nº 052/2021, celebrado ente o Estado do Paraná, 
por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento -
SEAB e o Município de Pato Branco: 
5. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONVÊNIO 
5.1. Para a execução do objeto deste Convênio o CONCEDENTE 
repassará a importância de R$ 69.951,06 (sessenta e nove mil, 
novecentos e cinquenta e um reais e seis centavos) e que que 
serão alocados de acordo com o Cronograma de Desembolso 
constante no Plano de Trabalho. 
Conforme determina a Resolução nº 0 28/2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná - TCE Pr, que Dispõe sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros 
e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado 
de Transferências - SIT e dá outras providências. 
Art. 13. 
§ 2° Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos 
mencionados no caput deverão ser aplicados financeiramente 
nos termos do art. 116, § 4°, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 
1993, e da legislação própria do concedente. (grifos nosso). 
Portanto o recurso recebido na data de 30/06/2021 no valor de R$ 
69.951,06 (sessenta e nove mil novecentos e cinquenta e um reais e seis 
centavos), sendo que o valor está em conta aplicação, conforme determina a 
, 
-.~},ifX ~f./ MUNICIPIO DE ~:~\ ~~ ~f;'-' 
~ ~ ~ 
l~J ~ Secretaria Municipal de Administração e Finanças t~~ 
· , (:r·' .. ,J ~ legislação e obteve rendimento financeiro até a data de 31/08/2021 de R$ 
554,34 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) 
conforme extratos em anexo. 
O valor solicitado para abertura de credito no valor de R$ 5.048,94 
(cinco mil quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos) de rendimentos de 
aplicação, é uma projeção futura, em decorrência de que não se tem data 
exata da utilização do recurso e o mesmo está aplicado. Essa projeção é 
necessária pra evitar futuros projetos de Lei de excesso para complementares 
rendimentos que venha a ser auferidos. 
Ficamos a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Atenciosamente; 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Diretora do Departamento de Contabilidade 
Consultas - Poupança 
l ' 'I ' t / t li J: : t 
'• 1 
Agência 1 Conla 
Perlodo 
Variação 
Tilularidade 
l' • \ ·I) (. 
495·2185594·4 
01/06/2021 a 31/08/2021 
POUPANÇA-OURO DIÁRIA (51) 
TRAFEG ESTRAD RURAIS 2020 
G33505J925453433012 
05/10/2021 09:30:14 
OI. lançamento 01. llasc Dia Histórico 
Saldo anterior 
Ag. origem Documento Informações Valor Saldo 
31105/2021 
17/06/2021 17/06/2021 
16107/2021 19107/2021 
16/08/2021 17/0812021 
Saldo atual 
17/6 
17/6 
11n 
601 Aplicação em Poupança 
737 Juros 
737 Juros 
Saldo bloqueado 
Saldo total 
Rendimentos: 
SELIC igual/menor que 8,5% A.A.: TR+ 70% DA SELIC 
SELIC maior que 8,5% A.A.: TR+0,5% A.M. 
Transação efetuada com sucesso por: JD360479 ELIANE DEL SENT. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor· SAC 0800 729 0722 
495-2 
495·2 
495·2 
85.594 
Ouvidoria BB 0800 729 5678 
6!l.95 1.06 e 
17 1.lOt; 
17 1.52C 
o.oo e 
u.ooc 
0,000 
70.293,68 e 
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 
Extrato conta corrente 
Cliente ·Conta atual 
Agéncia 
Conta corrente 
Pcrlododo 
extrato 
Lançamentos 
495·2 
855944 TRAFEG ESTRAD RURAIS 2020 
0612021 
Dt. Dt. A 1g Lote Histór1'co balancete n-ovimento 9· or em 
10/03/202 1 
16106/202 1 
0000 
0000 
00000 000 Snldo Anterior 
14134 612 Recebimento FomeccrkH 
Documento 
366.179.2 10.019.070 
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST 
17/06/202 1 
30/06/2021 
0000 
0000 
13037 120 Aplii:ação ern Poupa•v;a 
00000 999 SAL D O 
OBSERVAÇÕES: 
Transação efetuada com sucesso por: J0360479 ELIANE DEL SENT. 
495.510.085.594 
G335050925453433005 
05/10/202 1 09:26:59 
Valor RS 
69.951,0SC 
69.951 ,06 D 
Saldo 
o.<x1 e 
fül.% 1 .06 e 
o.oo e 
0,00 (; 
Extrato conta corrente 
Clicnlc · Conla atual 
Agõncia 495-2 
Conla correnlc 
Pcr!ododo 
exlralo 
85594-4 TRAFEG ESTRAD RURAIS 2020 
071202 1 
Lançamentos 
01. 01. 
balanceie ffovimento 
17/06/202 t 
31/07/202 t 
Ag. origern 
0000 
0000 
Lote 
00000 
00000 
Histórico 
000 Saldo Anlerior 
000 SA L D O 
Transação efetuada com sucesso por: JD360479 ELIANE DEL SENT. 
Documenlo 
G335050925453433006 
05110/2021 09:27:09 
Valor RS Saldo 
ü,OO C 
O.Oü C 
Extrato conta corrente 
Cliente ·Conta atual 
Agência 495·2 
Conla correnle 
Período do 
extraio 
85594-4 TRAFEG ESTRAD RURAIS 2020 
08 / 2021 
Lançamentos 
OI. OI. 
balanceie movimenlo 
17/06/202 1 
31/08/202 1 
Ag. origem 
0000 
0000 
Lole 
00000 
00000 
Hislóríco 
000 Saldo An:erior 
OOOSALDO 
Transação efetuada com sucesso por: JD360479 ELIANE DEL SENT. 
Documenlo 
G335050925453433007 
05/10/2021 09:27:16 
Valor RS Saldo 
ú.OOC 
o.ooc 
MUNICÍPIO DE 
1'TO BRANCO ES l1\DO lJO P1\R."J ll\ GAB:.'IEIE CO PREFEITO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllDIDf 111 
PROTOCOLO GERAL 2979/2021 
Data: 14/10/2021 - Horário: 08:30 
Legislativo - EM 152/2021 
Ofício nº 448/2021/GP Pato Branco, 13 de outubro de 2021 . 
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 166/2021 
Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que seja apreciada Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei nº 166/2021, anexo à Mensagem nº 113/2021, de 20 de 
setembro de 2021 . 
A Emenda Modificativa que ora se apresenta visa à alteração dos arts. 1° e 2° do 
Projeto de Lei nº 166/2021, para que a abertura de crédito especial no orçamento vigente se dê 
apenas no valor do repasse da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento -
SEAB, que é de R$ 69.951,06 (sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e seis 
centavos), sem o acréscimo da diferença referente ao rendimento da aplicação financeira do 
recurso, considerando o contido no Parecer Contábil desta Casa sobre a proposição. 
Dessa forma, futuramente será enviado outro Projeto de Lei para a abertura de crédito 
especial no orçamento, referente ao valor do rendimento da aplicação financeira do recurso. 
Contando com a aprovação da Emenda ora apresentada, antecipamos agradecimentos 
e renovamos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
J1~p1 to$~n .. AN@'ELA PADOAN 
Prefeita Municipal em Exercício 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 27·1 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
NCO ESrt-00 DO PAA!vlA 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 166/2021 
Altera a redação dos arts. 1° e 2º do Projeto de 
Lei nº 166/2021. 
Art. 1° Fica modificada a redação dos arts. 1° e 2° do Projeto de Lei nº 166/2021, que 
passam a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício 
de 2021 no valor de R$ 69.951,06 (sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta 
e um reais e seis centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.073 Manutenção das atividades do Interior 
3.3.90.30 - 986 Material de consumo 69.951,06 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 
2021, conforme fonte a seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
986 Projeto de Recuperação da Trafegabllidade 69.951,06 Estradas Rurais - Estradas da Integração 
(NR)" ······························································ . 
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 
13 de outubro de 2021 . 
{s:4i f<úf?deo11: 
ANG'.ELA PADOAN 
Prefeita Municipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220. 1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OB 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llll~l llll lU H PROTOCOLO GERAL 3023/2021 
Data: 18/10/2021 ·Horário: 17:02 
Legislativo· PCOF 119/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 166/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no 
valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Robson Cantu 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de setembro de 2021 
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Executivo municipal busca obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial 
no exercício de 2021 , no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) com recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada. (em Regime de Urgência) 
Através da Mensagem nº 113/2021 o Executivo Municipal esclarece que os 
recursos são provenientes de excesso de arrecadação, decorrentes do Convenio nº 
52/2021 , celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Agricultura e Abastecimento - SEAB e o Município de Pato Branco. O referido Convênio 
tem por objeto a execução do "Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios e 
Sistemas Conservacionistas - Estradas da Integração", cujos recursos serão destinados à 
aquisição de Óleo Diesel, Executivo Municipal explica que o recurso já se encontra 
depositado na conta bancária vinculada ao Convênio, sendo que do montante acima ~ 
citado, R$ 69.951,06 se refere ao repasse da SEAB e a diferença, de R$ 5.048,94, se 
refere ao rendimento da aplicação financeira do recurso. 
Foi apresentado junto a presente matéria o extrato da conta corrente nº 85.594-4, 
agência nº 0495-2, do Banco do Brasil, de titularidade do convenente e vinculada ao 
referido convênio (fl. 18), a qual apresenta saldo disponível de R$ 70.293,68 (setenta mil, ~ duzentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos). não foram comprovados os 
recursos dos rendimentos financeiros conforme mencionado na Mensagem nº 113/2021. 
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças que diligencie junto ao Executivo 
Municipal a comprovação dos valores dos rendimentos financeiros mencionados na 
matéria e analise a legislação supramencionada para emissão de parecer. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~1;1A~ ,, (46) 3272 _ 15001 3272 _ 1549 r%:,~ 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg. br/ ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!J~ 
Em resposta ao requerimento nº 1148/2021oofício341-al-2021 , portanto o recurso 
recebido na data de 30/06/2021 no valor de R$ 69.951 ,06 (sessenta e nove mil 
novecentos e cinquenta e um reais e seis centavos), sendo que o valor está em conta 
aplicação, conforme determina a legislação e obteve rendimento financeiro até a data de 
31/08/2021 de R$ 554,34 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) 
conforme extratos em anexo. O valor solicitado para abertura de credito no valor de 
R$ 5.048,94 (cinco mil quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos) de rendimentos 
de aplicação, é uma projeção futura, em decorrência de que não se tem data exata da 
utilização do recurso e o mesmo está aplicado. Essa projeção é necessária pra evitar 
futuros projetos de Lei de excesso para complementares rendimentos que venha a ser 
auferidos. (Conforme resposta acima, relator não aceitou e pediu modificações no projeto). 
Em resposta a prefeita em exercício Angela Padoan, através do ofício nº 
448/2021/GP, protocolado em 14 de outubro de 2021, apresentam para a apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 
166/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA; 
Modifica a redação do art.1° e art. 2º do Projeto de Lei nº 166/2021, que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
Art. 1 º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor de R$ 69.951,06 (sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e seis 
centavos), 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.073 Manutenção das atividades do Interior 
3.3.90.30 - 986 Material de Consumo 69.951,06 
"Art. 2° Para a cobertura do crédito especial que trata esta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte, a 
seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
Projeto de Recuperação da Trafegabilidade Estradas 
986 Rurais - Estradas da Integração 69.951,06 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná h:'1â·l!J ,,(46) 32n - lsoo 13272 - 1549 f~A 181 http://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco. pr.leg.br l!J~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT B 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir 
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que 
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relataria é 
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 18 de outubro 2021 . 
Ili - CONCLUSÃO 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os 
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 166/2021 . 
go Brandão - DEM 
\a Comissão 
ior Marini - Podemos 
embro 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~<f..~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1549 ~~~ (8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorce lestrin@patobranco. pr.leg.br [!)~ 
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 302812021 
Data: 1811012021 - Horário: 17:29 
Legislativo - EM 154/2021 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando a solicitação por parte do 
proponente do projeto de lei, Prefeita em Exercício Angela Padoan, através do ofício nº 
448/2021/GP, protocolado em 14 de outubro de 2021, apresentam para a apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 
166/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , 
no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação da ementa do projeto de lei nº 166/2021 , que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor R$ 69.951,06 
(sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um 
reais e seis centavos) e dá outras providências." 
Pato Branco, 18 de outubro de 2021 . 
--o::-,- co~ Membro 
Brandão Rafael Celestrin 
Relator 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~,d~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~[í~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!)~ 
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3029/2021 
Data: 18/10/2021 - Horário: 17:30 
Legislativo - EM 155/2021 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando a solicitação por parte do 
proponente do projeto de lei, Prefeita em Exercício, Angela Padoan, através do ofício nº 
448/2021/GP, protocolado em 14 de outubro de 2021 , apresentam para a apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 
166/2021 , que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , 
no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco milre..ai.s).lLll-ª_q_utras providências. APROVADO 1 
ü~ta~~).. 1 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: _tz.~~~~ ;:;~,i!Ci~~~' ... ~.- .. ~ - ~ -----· 
Modifica a redação do art.1° do Projeto de Lei nº 166/2021, que passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
Art. 1 º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , 
no valor de R$ 69.951 ,06 (sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e seis 
centavos), conforme especificação, a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.073 Manutenção das atividades do Interior 
3.3.90.30 - 986 Material de Consumo 69.951,06 
Pato Branco, 18 de outubro de 2021. 
Brandão Rafael Celestrin 
Relator 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~-~ ,, (46) 3272 _ 15001 3272 _ 1549 m~ 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorce lestrin@patobranco.pr.leg.br [!]~ 
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3030/2021 
Data: 18/10/2021 - Horário: 17:30 
Legislativo - EM 156/2021 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando a solicitação por parte do 
proponente do projeto de lei, Prefeita em Exercício, Angela Padoan, através do ofício nº 
448/2021/GP, protocolado em 14 de outubro de 2021, apresentam para a apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 
166/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , 
no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: [ 
AP ~ív ,j ,i.J j 
D1ta ;;o, -·~ .· J /\~1n~ t•Jr~ _ ~ _ l 
s~~~, lb:~,,. "i , 
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 166/2021 , passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 2° Para a cobertura do crédito especial que trata esta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021 , conforme fonte, a 
seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
Projeto de Recuperação da Trafegabilidade Estradas 
986 Rurais - Estradas da Integração 69.951,06 
Pato Branco, 18 de outubro de 2021. 
Brandão 
~~ Rafael Celestrin 
~~ 
Relator 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~$.·~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~f.~ ~http://www.patobranco.pr leg.br/ ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!l~ 
PROJETO DE LEI Nº 166/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor R$ 
69.951,06 (sessenta e nove mil, novecentos e 
cinquenta e um reais e seis centavos) e dá outras 
providências. 
Art. 1 º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício 
de 2021, no valor de R$ 69.951,06 (sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e 
seis centavos), conforme especificação, a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11 .02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.073 Manutenção das atividades do Interior 
3.3.90.30 - 986 Material de Consumo 69.951,06 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte, a 
seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
Projeto de Recuperação da Trafegabilidade Estradas 
986 Rurais - Estradas da Integração 69.951,06 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
- -- ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
(8J http ://www. patobranco. pr. le g. br / le gislativo@patobranco.pr. leg. br 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
28 de outubro de 2021 
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J,.-t 1• , ..... ._. u , ... ._ ,. ._-..!r.:s U C-- ~ -~ 10 f' ··~· 'l~• f r-;--D..11 ._, 1.:::-ç;,. 
ÚJF-.r.t.:.r .... 1,.....:-....... • ~ \l&tL-. U S.\:I M.ea •• .., ..... 
1.--..c..c .... r...:-.::.ru• ~us. ... Jt ~.1 ... 
.twc-.f,,_,- ·tr'!ll n 
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f'o;v--C.C.p'b1•c;.~t1 •lL-t.i.~~ '.:a.!;;tGof-..ll .f 
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' , ..... .r.;;i.1..,·~· lol=o! ... LI.,.. 1. o::. .,u ...... ~~ ..... ,.... .- :!.~-bt-"• 1·~4' c: ,..,c c'1.!- .... ~rr- ..,.. .,,. 111:-..,.c::r-a.7~N1..._....,t~ 
~..,e.o:;--~ ... k='-- Cd,.,. • •. · e:-:-::-: t-1 -Lr~ ~· -~ b r.~~ (..) , ........ -"r"<!.Jl 
11 lao..-. ...-.!'4 l1'~1"-.b-t~· ·-~t:> «- hLCO 
7t:.C. •lr"n-oo"-t..- .- o;;'.111 u:;r ...-li:ú1~.:'°...JJ.C.~I 
~"'lt!M •'-= -~ ..J:..u .-O •~"""'dcSt'""~-ot::r.'lll'< •' ."":-4&.:i&.> 
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1\ .i;«tõ dJ .\lt(ôJ.JJc ..k h htito, O.l ITh.'\J.Jl;JJ.k t! ~ t'r~.,.) d Jrc ...;..-..., 1 J, 
p.!l".J .l C:.!pÃ-iL'"i"J.., J ._1.; r ·1 .. ·fl.1Si.:.dhl d<) Dquru..11.x.1..-, J..: Tci.--uirn -
l> FP \ l R.Al\, .ttôl-Jo...Sv .1 P~Yl!ri.i n' 9 t1:•l l 7 Ju 1>8'.\ TRA . ,iu:.J.l .i 
fü .::çl..., O..l \l.:::i.kipil). .t(m..!a:J.i .ti cn-cillJ.W.:-s d.J S..""a.:uri.1 
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nº 8 57~ J: OI J: t: \.7> th..t.: ltl19. L> .. , .H1'..l Murj.::"ip.!.I n" 85SI .!..: J9J: 
~n.:rr.l>t"ô J: 11)19. 1 ci f"rn-r!ancci.!J ~ 12.J'lf)l)ó e .tl1m..;.X--.... .: 
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J"'-"'UU.!1.ilO'i ,1: l ..ib1l1L't..,kl· i.l-.."flun Ju: ..tU & ~''\ ili s.;:d . 
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111 ·~~c.:: .. ·tr'.M lkw.1is i.oí uu.; . o:.1~ (Ili) 3210~ 
I X.5 ' 15tó, <'.'-uu il ~! .~ c.: 1c.w .f f'..tlil llri:~.:-,, 16 J: 
(lo..tL.t>Co.'IJ ~ Nll Tl!.Ji 1 Lll•'< • l're;;.•ârJ_ 
83 PUBLICAÇÕES LEGAIS Ediç~o nº 8004 ~~~~~~~~~~~~~ 
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atwf rnrn.J LLi/o,iro, h.'fTU pOOli.:\l >MS i1u 1ouJ •• n , q~ 1>.J di.J 02 
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p.ua a /\Jmin .;J...1. J.:-\ iJ.irn:1te a\.iluJ,1i. d.:Cllhl J.J lirri1.: 
t~k..°l.J.l ~' ' § 6•, J.1 .tJt 17, ili L.:i n' S 666 ')~ O '~rt.iro: s.;ri r.:b-i.J.J r-:b 1 .:i r.::J.:nl n• SG66•H e SUll JXJikrhlr.:s 3' .:~.ki,.: 
d:mJ.i.s k:.,;i..sU'\.l•' 1~r ln.:n°.!, nu .::•'O·fi-;-\.\:s e ~~..:ifi. ... -.l-;-~,; fiu·.hi 
ru ta.~ ~.: & a i..:iL~l-.l J.J lif'\) " m.1ior- :rnc~ por ili:' m". O ir.h:i10 
t..-ü1 J..l i:'Jiul r.i i isr~ .. -.si.;.lv Jvs iritc!11."".suJ.J-s., a {\lfl.i.1 ta d.Jü , 
ju fül a lJi., ~.> ô.: 1 k:i'.J.\ &5, 1u P1d.:itw.1 Mwt!.:ip.i.1 J.: PJ.!-> Ur.1n...· .. t, 
JisS.h às 12h1.•J.u IJhJO;u 17h.3 d:st" "Wilia ~\ll f;:>lra_.ru Hu..1 
C.uamuru., n' 271, Cieolr.', .:m P.ilü Dr~.i- . u 
\\W\\ ,y '-=•' ,., L'-"•\ 1•1 O.:nuis r1f~11 u.,-i.~s J'..J..:n1 s~·1 1. tiJ H 
31fJ.\(S J_, lt'kf.':lo! (-16) .U2il-151l , t--au1I 
hiHl"i1Cl'•'h- l1>•·· ~ \'.:•~ ' l•r rJhl Ot.ll, \.\ 2r. ~ Och.bro J..: ) 1)2 1 
L\.<"''!11.\ M.m1. / FllOFJHO 
ci110 or P.\10 BR\SCO 
CTI.\\1.\0.\ p(ru1 IC \ I'\.' U /l(IH - PROC(SSO S.º c.,.c.,!Jt 21 
~.'l:t.L!...\J rkUi-.iU J'.La~6!...,.J CAT<Urn< .t!-.,..rt:.r.;1.!:.1 C..1<"11.t...1 .!< 
1\.-.: .. ,,.~ 1.!L J/ill~'(~ 
OWETO A L4..l.!.Õo;i.:J & Glr(l'.:-J L"nd,-i.,:-s dJ a,;rk .J:u-1 úri'•u t 'ru 
(T'"prcr kJ._.,. fLri'í11 nJ1I rU1 1 ,-)u~ "·ir.1 ~~ JO'ó (irir..i rv ' """!"') J...--s 
f\."V ~.J lt>tt.:b U1liJ &l I' ~ \E (F'l">üJ.--.l K?..-i..Y-11 J: lir"tr:.Z~~ ú.'.d..u) 
i!C" ktj,) t.."'<i i! .,1"~ ,-.cn,.~I t..1 lt.!e r-U'icij.;_I & C•b:t.;:l.l ll•;_;.a r\:tk~ 
nrrric i.'lc.1 r-...u.h.-n:.lJd.i L6 ,.• 11 o; nCJ~") t IJ i; H /Kr.N. t dJ. Rtsdu.;..Io 11• 
Ct2, ~~ 0-1 « 1hil I!! NhJ t od~ n• C-6, & CI ~ r .Jiv J! NN f r,"(nlJ.j" 
fl U.> ptl l ~tp h e:e:. tl..'fH., \"fri!'i; ~K qo;x t;rOO"":llL., l\"f~"\!.U PARA 
ro~~ CTT>ORFS n..nn·mU.\IS DET~""TOU:S UE OECLAR,\\ÁO OF 
Af'nn,\o AO ~O!\\í .. O.\P riSlCA. N°·\O ORG\~lL\005 f"\I GRtrrO 
C'.krilll ~ Pü.:.l, Q:n.:a k sJ ~ ~ -..r~ 1 & Al:-tih,. Kt!Jo:(t Cn.r J.;,, 
0 1-..t1 r"!r.> \ h !'"us:iri, \'~tdn .ti.1, t \'c &rlti l'TUJ. r1f"J. c1 GRUTOS 
fO~\t \ IS DA ,\G RICUUUR.\ f.\\fll l,\R r m: E\IPREE?--DEOOR.E.S 
JA\llll,\RE.S RUlt.\15 Cc:o,.'t'(mi•'l ~ AsrüJ-.a::rH h !".'•1.ns do: f'.:.:> Rru:>:...\ 
t fi..'.t l..:.J n,-resl'.!Lll p . -Y l tcJr..-i ~ 6:t S:.i:·..,,.., t . f C-""f-Clri 1.1 d:.s f't-~.1:1:.l.S 
A.srl.:V-..... -.u d: \íJ...;:<1 t 1..T"<•f. (OPA\lnl ilki..:"..:--s.e .1 H.W n riri.:L• J..>.u a 
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(}~r., d: 1•'121 Ccr i™'-3 l'CTI'" V't r•t dt Tki~ \ luh . .!.t ,\ptt.;>ll \m-:;:·t ll.J 
f'tt iJer·~ Ll.a.TJ.l ~ Ch.Ht.: t Li.;>1,..-e fri .\~ 1 ~\ tf lr~ 
l tL--!íll l :::::.l d.;.1 ~""'!i - Rqr c-u:r:12: ·c 
IW NICIPIO OE PATO BRANCO 
Eilralo de Ad lamento 21f202t Contra!o de EmP<eilada 
{X)r Preço Gleba/ f'f' 187f2014. Concorrência N' 3212014. 
Processo nº 17912018 PARTES: /lun'clp'o de Palo Branco 
e EmprerMc Se1V:ços e Obras lida - ME OBJETO.· A 
""nsl!uç~o, sob reg'me de empre ~ada g:obal, de Espaço 
Educati''º Utbano com 12 sa'as de aula. tota'izando 2 945,00m'. na Rua Frei Séf!JO H""esheim. Ba'rro Pa1que 
do Som, no !luniclp!o de Pi3fO Branco - PR em 
õtend·mento ao Termo de Ccmp1omísso PAR nº 
3246912014. Pato Branco 14 de Outubro de 2021 Ange!a 
Padoan - Prefe.;ta em Exercício - Va'd:r Luiz t.1acagnan -
Representante Legal 
<;;' ll• 4'~ ·: ,.1-lUUit ! • t0:.1 ( C( i;.~ (.((..r-1..'•;_1. I t >l •.!:•:H !•:i'-11 
C r..•=t: U 1• 1<) &' •.V.Q ·l\!l..!;4 ) ( 0 H "'J,.V. 
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J.' õ•fa':JF ~.r, I' • • ,, • - • ;.::r t~h,.. r- '::oc:11õ ..: '" r.-;..1 L!i111-'~a.;, :u. :r• t- n 
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DEVOll"iO'-. 
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c.:t"!.:,.ol T\l.:l!r o i ·1 
10o -td. S•.:.!.t • --
~~~- :~.:iS:>OJI nLt 1 - -
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!Jr "• •VJ Pl:!.l...o 0 -".J 
J .. · 'ç.J d.1l·'.i:ci1 e-'1 J .. ·.r 1.,:.,i. ---D-< • 
o..~.: ... P:!1;c..a o-.·. 0 .t :ici SU ~ Ll•J l"-'.L..ç.!..:."lo 
' 1-=tpO I O 'll C: Prt.,Hku J fhtu Sh~n 1 1r.u n l'lt.H a \lu lri1 I p Jtl 
Vi h~h fpl<hnlol 6 ;1 : 1. 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECHETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.831, OE 26 OE OUTUBRO OE 202 1. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 202 1, no valor R$ 69.95 1,06 
(sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um 
reais e seis centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municit>al de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Pr efeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 202 1, no valor de R$ 69.95 1,06 (sessenta e nove mil, 
novecentos e cinqueuta e um reais e seis centavos), confonne 
especificação, a seguir: 
Código Esptdfiraç:lo \'•lor n s 
li sr.c1u:TAIUA .\IUNICIPAL OE AGIUCULTUl!A 
11 .01 01.:PAfffA.\IEi\TO OE AGRICULTURA 
20 Agrirultura 
10.606 Í.\IN1s:io Rural 
20.606.0019 Ali\'id ~s J,1 S1.~~r.:taria d~ Agrkullur.i 
2.073 t-.fanut~nçlo d3s ath iJJd~s do lntaior 
J.3.90.JO • 986 MJh rial ~ Consumo 69.951,06 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para o 
exercício de 202 1, conforme fonte, a seguir especificada: 
Código í.sprdfiroç:lo \ '•lor (RS) 
986 Projrco dr ll r~up aç:lo da Traftgablllrlade Escrodos nurais • 69.95 1,06 
C:slradas d• lntegraç:io 
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes 
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de 
outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela 
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 . 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 
26 de outubro de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Puhlicado por: 
Janayna Patrícia Bortoli Harnrnerschmidt 
Código ldcntifieador:737DDF76 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 28/ 10/2021. Edição 2379 
A veri ficaçào de autenliciclaclc da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomun icipal .com. br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 9.047, DE 26 DE OUTU URO DE 2021. 
Abre crédito especial uo orçamento do exercício de 
202 1, no valor RS 69.95 1,06 (sessenta e nove mil, 
novecentos e cinquenta e um reais e seis centavos) e 
dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXJll, da Lei Orgânica Municipal, 
e com base na Lei Municipal nº 5.83 1, de 26 de outubro de 202 1; 
DE C R E TA: 
Arl. 1° Fica abeiio crédito especial no orçamento do exercício de 
202 1, no valor de RS 69.951,06 (sessenta e nove mil, novecentos e 
cinquenta e um reais e seis centavos), con forme especificação, a 
seguir: 
Código E<J1tcifoc• ç;io Valor HS 
li SECll F.TAHIA ~I UN IPAL DE IH CULTUI \ 
11.0l DF.PAllTAM El\TO DE AGRICULTU RA 
10 Agl"icultura 
10.606 fal<nsilo nurol 
20.606.0029 Ali\'itlJdri JJ S~..- ~l :ll iJ tk Agri1..·ulm1J 
2.073 anur~nçlo das a1ividJJt.s do Interior 
3.3.90.30 . 9~6 f:i t~tü l d~ Consumo 69.95 1,06 
Arl. 2º Para a cobertura do c rédito especial que trata este Decreto 
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para 
o exercício de 202 1, conforme fonte, a seguir especificada: 
Código E<pecifiraçilo \'a lor (HS) 
986 Projeto dr llecupernçao da Trafegabilidadt Estrada< llurai< - 69.95 1,06 
lr:i n d:1 fnt egraç:io 
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes 
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de 
outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela 
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 
2021 .Arl. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita em exercício do tvhmicípio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, cm 26 de outubro de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldcntificador:893EDB 1 F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 28/ 10/2021. Edição 2379 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
in fo rmando o código identificador no site: 
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO 166/2021 - Projeto de Lei Ordinária [!!!) 
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor R$ 69.951,06 (sessenta e nove mil, novecentos e 
cinquenta e um reais e seis centavos) e dá outras providências. 
Apresentação: 22 de Setembro de 2021 
Processo: 166 / 2021 
Protocolo: 2721/2021 Data Entrada: 22 de Setembro de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: 20 de Outub1 o de 2021 
25 de Outubro de 2021 
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.831, de 26 de outubro de 2021. Decreto nº 9.047, de 26 de outubro de 2021. PUBLICAÇÃO: 
Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8004, de 28 de outubro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios 
do Paraná no dia 28/10/2021. Edição 2379. 
Matéria Ane xada: ~ue11mento nº 1148 de 2021 Data Anexação: 4 de Outubro de 2021 
Matéria Anexada: Oficio ResP-osta às Pro J}filL<;Ões r1º 339 de 2021 Data Anexação: 5 de Outubro de 2021 
Matéria Anexada: Emenda 11º 152 de 202..l_Data Anexação: 14 de Outubro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Or!;amento e Fi11ª.!.lÇas 11° 119 de 2021 Data Anexação: 18 de Outubro de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 154 de 2021 Data Anexação: 18 de Outubro de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 155 de 2021 _Data Anexação: 18 de Outubro d e 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 156 de 2021 _Data Anexação: 18 de Outubro de 2021 
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