materia nº 35/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 77/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:03/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
|= RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria dos vereadores Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera e Romulo Faggion, busca a criação de sistema cicloviário no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em sua justificativa os vereadores destacam que, pedestres e ciclistas realizam
seus momentos para a prática de esportes pelas ruas, avenidas, praças e estradas rurais
da cidade, além de muitas das vezes utilizarem as bicicletas como meio de transportes
para suas jornadas de trabalho. E com isso, acabam sempre correndo riscos de
atropelamento.
Adúz que, um investimento em ciclovias está diretamente ligado à saúde,
segurança, esporte, lazer e mobilidade urbana. Até hoje, nosso Município ainda não possui
ciclovias ou ciclofaixas e observamos um crescimento muito grande no número de ciclistas
que trafegam tanto para lazer quanto para trabalho e/ou estudo, bem como na prática
desportiva.
Adicionalmente ressaltam que, partindo-se do reconhecimento da existência de
uma grande crise no âmbito da mobilidade urbana atual, considerando questões de
circulação e trânsito, percebe-se a necessidade de incorporação de uma nova opção de
mobilidade através da moderação do tráfego, do incentivo do transporte não motorizado e
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da humanização no trânsito, valorizando as pessoas e reduzindo-se o volume do tráfego
motorizado em favor da mobilidade urbana sustentável. Com a implantação de ciclovias
efou ciclofaixa, será possível garantir mais segurança aos usuários e incentivar a prática
do ciclismo que a cada dia ganha novos adeptos, atendendo a expectativa da população
por um ambiente sustentável e com incentivo à qualidade de vida.
Em seu Parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Lei, orienta a Comissão
de Justiça e Redação sobre a necessidade de solicitar ao COPLAN a referida
manifestação técnica, e ainda, essa Assessoria solicita o “RETORNO DO PROJETO para
nova análise conclusiva jurídica do caso”.
Nesse sentido, a Comissão de Justiça e Redação protocolizou, na data de
11/06/21 o Requerimento nº 624/2021, solicitando manifestação do COPLAN. Em resposta
ao requerimento, recebeu em 20/08/21 o Ofício nº 262/AL, do Secretário do Planejamento
Urbano, o qual relata sobre a importância da mobilidade urbana, e, também pontuou que o
Plano Municipal de Mobilidade Urbana é que DEVERÁ ABORDAR, dentre outros temas,
as ciclovias e ciclofaixas, objeto do PL em questão. Ademais, ressalta-se que o Ofício não
menciona a manifestação técnica do COPLAN, a qual foi solicitada pela Assessoria
Jurídica. Vale salientar que, a Comissão de Justiça e Redação, não retornou o Projeto de
Lei para Assessoria Jurídica desta Casa, para que emitisse um parecer conclusivo, por
julgar ser suficiente para exarar parecer.
Portanto, ressalta-se que o Projeto em tela, não veio instruído para a devida
análise deste relator na Comissão de Políticas Públicas. Como encaminhamento,
protocolizamos, na data de 30/08/21 o Requerimento nº 963/2021, solicitando parecer
técnico do COPLAN, acompanhado com a Ata e a lista de presença, em conformidade com
o Regimento Interno do Conselho. Em resposta ao nosso requerimento, recebemos n
data de 08/09/21 o Ofício nº 292/AL, novamente com documento do Secretário do
Planejamento Urbano, não apresentando a manifestação técnica do COPLAN, e ainda
pontuou que, “não sendo necessária convocação do Conselho para. discussão acerca do
assunto”. Logo, apenas reforçou outros elementos da discussão, como a questão da
Política de Mobilidade Urbana, e ainda remeteu a um outro Projeto que tramitou nesta
casa de Leis, em 2014, O PL 27/2014, o qual aborda sobre o mesmo teor. Cabe destacar
que naquele momento (2014), o Projeto de Lei seguiu com a tramitação pelo COPLAN e foi
devidamente documentado, incluindo a publicação de uma Resolução sobre a decisão do
Conselho.
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Diante do exposto, adotamos o Art. 215 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Pato Branco, o qual orienta sobre a convocação de autoridade municipal
para se manifestar a respeito de uma tema da atividade administrativa municipal. Assim,
enviamos na data de 15/09/21, novo Requerimento nº 1045/211, Convocando o Secretário
Municipal do Planejamento Urbano para que, em reunião com os demais vereadores, se
manifeste tecnicamente sobre o assunto. Como encaminhamento o Secretário de
Planejamento Urbano, enviou um e-mail, na data de 20/09/21, informando que não
poderia comparecer na reunião devido a outro compromisso do seu cargo, e que estaria
disignando a Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano, isabel Consoli, para
realizar as explicações necessárias.
Sendo assim, na data de 21/09/21 às 9hs, em reunião em Plenário desta casa
de Leis, conforme consta em Ata anexa, a Diretora do Departamento de Desenvolvimento
Urbano, abordou o tema das ciclovias/ciclofaixas no contexto municipal, objeto do PL em
tela, e se posicionou favorável a tramitação do Projeto de Lei 77/2021.
Foi analisada a matéria na sua Íntegra, inclusive os documentos anexados
referentes, e exarado o Parecer.
H - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e também, considerando a manifestação
técnica da Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano, que se posicionou
favorável a tramitação do Projeto, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei Nº 77/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 21 de setembro de 2021.
—aicos Marini o
Vereador Podemos
Relator
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[- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
77/2021.
Pato Branco, 22 de setembro de 2021.
Januário Koslinski
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M riaGristina de Oliveira Rodrigues Hamera
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ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2021,
Objeto: “Projeto de Lei nº 77/2021, que dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no
Município de Pato Branco e dá outras providências.”
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2021, com início às 9h10 realizou-se no
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491, reunião com
o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 77/2021, de autoria dos vereadores Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que dispõe sobre a criação de
sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências. O Projeto de Lei nº
77/2021 está em trâmite na Comissão de Políticas Públicas, onde foi designado a relatoria da
matéria para o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. Sendo assim, considerando os
artigos 215 e 216 do Regimento Interno, o vereador Marcos Junior Marini - Podemos, requereu
através do Requerimento nº 1045/2021, a convocação do Secretário Municipal de Planejamento
Urbano, Senhor Gilmar Tumelero, para uma reunião, na data de 21/9/2021, às 9h, visando
discutir sobre o Projeto de Lei nº 77/2021. O Requerimento nº 1045/2021 é de autoria dos
vereadores Marcos Junior Marini - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - PSL. Recebemos a correspondência
eletrônica do Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Senhor Gilmar Tumelero,
informando que já havia uma viagem marcada no período da tarde do dia 21 de setembro de
2021, porém, por solicitação do gabinete do Executivo, a viagem foi antecipada. Sendo assim,
designou para comparecer na reunião da Câmara de Vereadores, a Diretora do Departamento
de Desenvolvimento Urbano, Isabel Oberderfer Consoli, para fazer as explanações
necessárias. Portanto, dessa forma, será considerada uma reunião formal da Comissão de
Políticas Públicas. Estiveram presentes, os vereadores Joecir Bernardi - PSD, Lindomar
Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior
Marini - Podemos e Romulo Faggion - PSL, o procurador legislativo, Luciano Beltrame, a
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Isabel Oberderfer Consoli, e demais
assessores parlamentares conforme lista de presença anexa. Iniciando a reunião, o Presidente
Joecir Bernardi - PSD concedeu a palavra ao vereador requerente, que fez uma breve v
explanação sobre os motivos da reunião. O vereador Marcos Junior Marini - Podemos, Fo ad
explanou sobre a importância do projeto que visa a criação de sistema cicloviário no Municipi
de Pato Branco e dá outras providências. Afirmou ser totalmente favorável a implantação (da
ciclovia, porém, nas comissões é necessário fazer uma análise técnica do projeto. Relembrou
que em 2014 foi apresentado o Projeto de Lei nº 27/2014, que dispõe sobre a criação
Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco, onde teve todo o seu processo legislativ
analisado e aprovado, mas foi vetado pelo Prefeito. O vereador explicou ser necessário ter a
ata do Coplan, referente ao Projeto de Lei nº 77/2021, anexada ao Projeto de Lei nº 77/2021,
portanto ainda não foi apresentada a ata com a manifestação técnica do Coplan. Em seguida,
concedeu a palavra à Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Isabel Oberderfer
Consoli, salientou o motivo do Coplan não ter apresentado um parecer técnico, explicando que
alguns membros do conselho não tem condições de apresentar uma manifestação técnica
referente ao Projeto de Lei nº 77/2021. A Diretora afirmou após ser questionada, perceber que é
necessário que o Coplan se reúna novamente para analisar o Projeto de Lei nº 77/2021. Em
relação, a parte técnica das ciclovias é necessário fiscalização. Afirmou sobre os benefícios e a
importância da implantação de uma ciclovia em nossa cidade, além da questão da
sustentabilidade e preservação do meio ambiente. O manual brasileiro de planejamento e
implantação de ciclovias demanda tempo e análise detalhada para fornecer um parecer técnico. “
Explicou aos vereadores como se deve implantar e funcionar uma ciclovia no nosso município. ED |
O planejamento e a implantação de ciclovias deve ser pensado para facilitar a mobilidade
urbana. Verificando a hierarquia viária, as vias de trânsito rápido, o 4
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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modais de transporte e o local das ciclo faixas. O custo de implantação das ciclovias deve ser
erificado, deve ser feito um estudo do comportamento da população no uso das ciclo faixas.
Plano Diretor do município, e dentro dessas revisões está contemplado o plano de mobilidade
urbana. O veredor Marcos Marini Junior - Podemos, solicitou que seja emitida a apresentação
técnica referente a esse PL, antes da apresentação do Plano Diretor, possibilitando que o PL
possa tramitar na casa de Leis. O Presidente Joecir Bernardi - PSD sugeriu a suspensão do
Projeto de Lei nº 77/2021 até a apresentação do novo Plano Diretor. A seguir, fez uso da
palavra o vereador Romulo Faggion - PSL, explanou que o intuito do Projeto é a implantação de
IPPUB. Como representante do Executivo Municipal, a Diretora Isabel, afirmou ser totalmente
favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 77/2021 que dispõe sobre a implantação de
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Lista de Presença
REUNIÃO
Debater o Projeto de Lei nº 77/2021,
Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco,
Terça-feira, 21 de setembro de 2021, 9 horas.
Nome Assinatura
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20/09/2021 17:02 Fwd: Re: Roteiro da Reunião
Fwd: Re: Roteiro da Reunião
"Danieli Bolzan - Legislativo" <danieli
(patobranco pr.leg.br>
20 de Setembro de 2021 17:00
Câmara Municipal de Pato Branco
Vs câmara municio oe parogmanco o!
DANIEL! BOLZAN Rua Arariboia, 497, Cenira * Pato E h
Técnico Legislativo | rh nbs A 1 sas j PROTOCOLO GERAL 2670/2021
danioli b fe CEP B55DI 267 * (do) 3272.1536 Data: 20/09/2021 - Horário: 17:05
enioliBpetobranco prleghr | Li pisabranta prleg br Aciministrativo
em -- Mensagem Encaminhada ------..
De: "Gilmar Tumelero - Sec. de Planejamento Urbano” <securbanismo(dpatobranço.pr.gov.br>
Para: "Danieli Bolzan - Legislativo" <danieli)patobranço.pr.leg.br>
Recebida: 20 de Setembro de 2021 16:25
Assunto: Re: Roteiro da Reunião
Prezada Danieli.
Venho por meio deste informar que:
Amanhã dia 21/09, já havia uma viagem marcada no período da tarde, porem por solicitação do gabinete executivo a
viagem foi antecipada, a mesma será as 07:00 da manhã.
Mesmo assim, a reunião na câmara de vereadores acontecerá. Estou designando a Diretora Isabel Consoli para fazer
as explanações necessárias.
Peço desculpas ao legislativo por este imprevisto.
Nos colocamos a disposição para maiores informações.
Att
Gilmar Tumelero
Secretaria de planejamento urbano.
Em 20/09/2021 11:33, Danieli Bolzan - Legislativo escreveu:
Encaminhamos para conhecimento o Roteiro da Reunião, Ofício e Requerimento.
Para efeito de protocolo, solicitamos a confirmação de recebimento deste e-mail.
Atenciosamente.
RE) Livre de vírus. www avast.com.
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