| Tipo | Parecer Comissão Políticas Públicas |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Parecer Favorável ao Pl 79/2021 |
| native_id | 15834 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 79/2021 EMENTA: Institucionaliza no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica. AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa; Januário Koslinski; Marcos Junior Marini; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera; Romulo Faggion DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:04/05/2021 RELATOR: Marcos Marini |- RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto em questão, de autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala Costa; Januário Koslinski; Marcos Junior Marini; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera; Romulo Faggion, busca a Institucionalizar no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica. Em sua justificativa os vereadores destacam que, O Município de Pato Branco se destaca como polo regional de Educação, com mais de 90 cursos superiores e cerca de 100 indústrias de softwares, aparelhos e componentes eletrônicos. Essa parceria entre universidades e mercado permitiu ser instalado na cidade um Parque Tecnológico, reconhecido nacionalmente. As estruturas modernas e inclusão tecnológica inseriu Pato Branco na Rede de Cidades Digitais. Com uma população superior à 80 mil pessoas, Pato Branco, no Sudoeste do Paraná, tentar ser referência em tecnologia, principalmente em produção de software e eletroeletrônicos. O movimento começou impulsionado pela implantação do antigo Cefet, atual Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) há mais de 20 anos. Depois, ganhou força com a criação do parque tecnológico da cidade que ganhou Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniGpatobranco,pr.leg.br Hi um prédio de 5 mil metros quadrados com espaço para seis empresas de grande porte e 50 negócios iniciantes. O Parque Tecnológico de Pato Branco é uma infraestrutura modelo, voltada à pesquisa, extensão e incubação de empresas de base tecnológica. No espaço, é possivel criar e desenvolver projetos inovadores, que consolidam o ambiente tecnológico do município e a postura de Pato Branco enquanto Cidade Inteligente, inovadora e conectada com o futuro. A cidade ocupa o 7º lugar do Paraná no Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), com destaque para a Saúde, Educação e geração de emprego e renda. Entre os 5.570 municípios brasileiros, Pato Branco assume a 51º posição, liderando na região Sudoeste do Paraná. Adúz que, com a aprovação da presente proposição parlamentar, objetiva-se a institucionalização da adoção por parte dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pato Branco, pelos órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista, empresas concessionárias e permissionárias de serviço público e pelas entidades privadas declaradas de Utilidade Pública Municipal, do título oficial de “Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná”. Em seu Parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, enfatiza que ao prever a expressão “institucionalizar” a adoção, o projeto está tornando institucional o uso do título, tornando obrigatório e permanente. Neste sentido, tal fato poderá ensejar veto prefeitorial, em vista que, em tese, estaria adentrando na esfera de atuação da gestão pública que cabe ao chefe do Poder Executivo, ao menos para os atos de sua alçada e competência. Nesse sentido, enviamos, na data de 18/08/21, ao Executivo Municipal, Requerimento nº 896, solicitando parecer técnico. Em resposta ao requerimento, recebemos na data de 14/09/21, Ofício nº 300/AL contendo Ofício do Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia, Senhor Giles Cesar Balbinoti, o qual manifesta-se favorável ao Projeto de Lei. Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná &.(49) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniQpatobranco.pr.leg.br Ei CÂMARA MUNICIPAL DE e PATO Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexados referentes, e exarado o Parecer. H- VOTO DO RELATOR Após análise criteriosa do projeto, e também, considerando a manifestação do Executivo Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 79/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 17 de setembro de 2021. pes K “Mardos Marini o Vereador Podemos Relator 9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528 É ES http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormariniG)patobranco.prleg.br [E |- CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 79/2021. Pato Branco, 22 de setembro de 2021. na de Oliveira Januário Koslinski Membro odrigues Hamera | Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528 a ES http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormariniG)patobranco. pr.leg.br [gts p p prleg