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materia nº 36/2021

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaParecer Favorável ao Pl 79/2021
native_id15834

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 79/2021
EMENTA: Institucionaliza no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do
Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa; Januário Koslinski; Marcos Junior Marini; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera; Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:04/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala
Costa; Januário Koslinski; Marcos Junior Marini; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera; Romulo Faggion, busca a Institucionalizar no âmbito do Município de Pato
Branco a adoção oficial do Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná
conforme especifica.
Em sua justificativa os vereadores destacam que, O Município de Pato Branco
se destaca como polo regional de Educação, com mais de 90 cursos superiores e cerca de
100 indústrias de softwares, aparelhos e componentes eletrônicos. Essa parceria entre
universidades e mercado permitiu ser instalado na cidade um Parque Tecnológico,
reconhecido nacionalmente.
As estruturas modernas e inclusão tecnológica inseriu Pato Branco na Rede de
Cidades Digitais. Com uma população superior à 80 mil pessoas, Pato Branco, no
Sudoeste do Paraná, tentar ser referência em tecnologia, principalmente em produção de
software e eletroeletrônicos. O movimento começou impulsionado pela implantação do
antigo Cefet, atual Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) há mais de 20
anos. Depois, ganhou força com a criação do parque tecnológico da cidade que ganhou
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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Hi
um prédio de 5 mil metros quadrados com espaço para seis empresas de grande porte e
50 negócios iniciantes.
O Parque Tecnológico de Pato Branco é uma infraestrutura modelo, voltada à
pesquisa, extensão e incubação de empresas de base tecnológica. No espaço, é possivel
criar e desenvolver projetos inovadores, que consolidam o ambiente tecnológico do
município e a postura de Pato Branco enquanto Cidade Inteligente, inovadora e conectada
com o futuro.
A cidade ocupa o 7º lugar do Paraná no Índice Firjan de Desenvolvimento
Municipal (IFDM), com destaque para a Saúde, Educação e geração de emprego e renda.
Entre os 5.570 municípios brasileiros, Pato Branco assume a 51º posição, liderando na
região Sudoeste do Paraná.
Adúz que, com a aprovação da presente proposição parlamentar, objetiva-se a
institucionalização da adoção por parte dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Pato Branco, pelos órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações e
empresas públicas e sociedades de economia mista, empresas concessionárias e
permissionárias de serviço público e pelas entidades privadas declaradas de Utilidade
Pública Municipal, do título oficial de “Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do
Paraná”.
Em seu Parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, enfatiza que ao
prever a expressão “institucionalizar” a adoção, o projeto está tornando institucional o uso
do título, tornando obrigatório e permanente. Neste sentido, tal fato poderá ensejar veto
prefeitorial, em vista que, em tese, estaria adentrando na esfera de atuação da gestão
pública que cabe ao chefe do Poder Executivo, ao menos para os atos de sua alçada e
competência.
Nesse sentido, enviamos, na data de 18/08/21, ao Executivo Municipal,
Requerimento nº 896, solicitando parecer técnico. Em resposta ao requerimento,
recebemos na data de 14/09/21, Ofício nº 300/AL contendo Ofício do Secretário Municipal
de Ciência e Tecnologia, Senhor Giles Cesar Balbinoti, o qual manifesta-se favorável ao
Projeto de Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexados
referentes, e exarado o Parecer.
H- VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e também, considerando a manifestação do
Executivo Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
79/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 17 de setembro de 2021.
pes K
“Mardos Marini o
Vereador Podemos
Relator
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R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528 É
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|- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
79/2021.
Pato Branco, 22 de setembro de 2021.
na de Oliveira
Januário Koslinski
Membro
odrigues Hamera |
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