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materia nº 37/2021

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaParecer Favorável da Comissão Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 119/2021.
native_id15836

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CÂMARA MUNICIPAL DE
fe PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 119/2021
EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato
Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime
de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de julho de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 119/2021 e Mensagem nº 87/2021, o Executivo Municipal traz
um amplo contexto para melhor compreensão da proposta de reorganização
Previdenciária, ora em curso na Administração Municipal, onde alude como um dos mais
relevantes enfoques, o equacionamento financeiro e atuarial do sistema previdenciário
instituído pela Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e adequado pela Emenda à
Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021, e Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de
2021, que fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco — RPPS.
Face ao déficit financeiro e atuarial apontado pelo RPPS no ano de 2018 até o momento
atual, é de fundamental importância que a Administração Municipal aponte uma
implementação nas ações voltadas a assegurar o equilíbrio viável do equacionamento,
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garantindo a concretização de disposições que constam no artigo 40 da Magna Carta e da
Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sobre regras para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, bem
como as diretrizes fixadas pelo Ministério da Previdência Social para esses regimes, que
asseveram o acesso aos benefícios previdenciários aos atuais e futuros servidores, diante
da adoção, pelo Município de Pato Branco, ao Regime de Previdência Complementar,
como também soluções que caucionem a sustentabilidade previdenciária e um
equacionamento da deficiência, quando observados os níveis de capitalização dos
recursos destinados inclusive às futuras gerações de servidores até o teto estabelecido
para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, servindo como alternativa, para
aqueles que ultrapassarem o limite previsto, a instituição de regime de previdência
complementar.
Faz-se necessário ressaltar que a Previdência Complementar, trata-se de uma das
soluções para os problemas verificados no atual regime financeiro adotado pelo RPPS,
garantindo a médio e longo prazo, que ocorra a desoneração da folha de pagamento da
Administração Municipal, possibilitando que o servidor capitalize os valores descontados
em folha com a contrapartida do empregador.
Uma das características observadas nesse modelo é a avaliação atuarial anual que
propiciará a adaptação do plano de benefícios que atingirá a meta atuarial. Outro ponto
relevante a destacar é o fato de que o novo modelo oferecerá ao servidor a educação
previdenciária e financeira, facilitará o planejamento de seu futuro, possibilitará
portabilidade de suas receitas, permitirá que o saldo da conta individual seja um legad
aos herdeiros e afiançará o resgate parcial quando da aposentadoria. Também poderá
ser inclusos no regime de previdência complementar, de forma opcional, tanto a parcela
que ultrapassar o limite máximo, quanto aquelas que se encontram no limite abaixo.
Com especial atenção voltada a este contexto, é perceptível que haverá uma redução
sobre os recursos públicos alocados à previdência, permitindo que o Município
recomponha a capacidade de investimentos, principalmente em áreas fundamentais e em
programas sociais, resultado da expressiva recomposição do erário público.
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Vale ressaltar que a medida tem grande alcance social também pela garantia de cobertura
previdenciária, a partir da promulgação da Emenda à Lei Orgânica, bem como da
Aprovação da Lei Complementar, aos servidores. Ainda, estarão extintas a paridade e a
integralidade dos proventos para os novos servidores, assegurando-lhes, em caso de
aposentadoria, o cálculo do benefício pela média contributiva.
H - VOTO DO RELATOR
Tendo analisado cuidadosamente a matéria em pauta, como também as constantes
exposições e manifestações técnicas realizadas pelos diretores e representantes da
Patoprev, os pareceres da Procuradoria Jurídica e Contábil e avaliando inclusive o
entendimento de diversos setores públicos a usufruírem os benefícios do novo Regime,
examinei o mérito da proposição e optei por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 22 de setembro de 2021.
drigues Hamera - PV
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Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
119/2021.
Pato Branco, 22 de setembro de 2021.
árcos Marini - Podemos .» Januário Koslinski - P.
Presidente da Comissão Membro
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