| Tipo | Parecer Comissão Políticas Públicas |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Parecer Favorável da Comissão Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 119/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE fe PATO BRANCO PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 119/2021 EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de julho de 2021 RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV |- RELATÓRIO E ANÁLISE Através do Projeto de Lei nº 119/2021 e Mensagem nº 87/2021, o Executivo Municipal traz um amplo contexto para melhor compreensão da proposta de reorganização Previdenciária, ora em curso na Administração Municipal, onde alude como um dos mais relevantes enfoques, o equacionamento financeiro e atuarial do sistema previdenciário instituído pela Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e adequado pela Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021, e Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, que fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco — RPPS. Face ao déficit financeiro e atuarial apontado pelo RPPS no ano de 2018 até o momento atual, é de fundamental importância que a Administração Municipal aponte uma implementação nas ações voltadas a assegurar o equilíbrio viável do equacionamento, Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná +. (46) 3272 - 1500 ÉS hitp://www.patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE e PATO BRANCO garantindo a concretização de disposições que constam no artigo 40 da Magna Carta e da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sobre regras para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, bem como as diretrizes fixadas pelo Ministério da Previdência Social para esses regimes, que asseveram o acesso aos benefícios previdenciários aos atuais e futuros servidores, diante da adoção, pelo Município de Pato Branco, ao Regime de Previdência Complementar, como também soluções que caucionem a sustentabilidade previdenciária e um equacionamento da deficiência, quando observados os níveis de capitalização dos recursos destinados inclusive às futuras gerações de servidores até o teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, servindo como alternativa, para aqueles que ultrapassarem o limite previsto, a instituição de regime de previdência complementar. Faz-se necessário ressaltar que a Previdência Complementar, trata-se de uma das soluções para os problemas verificados no atual regime financeiro adotado pelo RPPS, garantindo a médio e longo prazo, que ocorra a desoneração da folha de pagamento da Administração Municipal, possibilitando que o servidor capitalize os valores descontados em folha com a contrapartida do empregador. Uma das características observadas nesse modelo é a avaliação atuarial anual que propiciará a adaptação do plano de benefícios que atingirá a meta atuarial. Outro ponto relevante a destacar é o fato de que o novo modelo oferecerá ao servidor a educação previdenciária e financeira, facilitará o planejamento de seu futuro, possibilitará portabilidade de suas receitas, permitirá que o saldo da conta individual seja um legad aos herdeiros e afiançará o resgate parcial quando da aposentadoria. Também poderá ser inclusos no regime de previdência complementar, de forma opcional, tanto a parcela que ultrapassar o limite máximo, quanto aquelas que se encontram no limite abaixo. Com especial atenção voltada a este contexto, é perceptível que haverá uma redução sobre os recursos públicos alocados à previdência, permitindo que o Município recomponha a capacidade de investimentos, principalmente em áreas fundamentais e em programas sociais, resultado da expressiva recomposição do erário público. Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R. (46) 3272 - 1500 EN http://www. patobranco.pr.leg.br Vale ressaltar que a medida tem grande alcance social também pela garantia de cobertura previdenciária, a partir da promulgação da Emenda à Lei Orgânica, bem como da Aprovação da Lei Complementar, aos servidores. Ainda, estarão extintas a paridade e a integralidade dos proventos para os novos servidores, assegurando-lhes, em caso de aposentadoria, o cálculo do benefício pela média contributiva. H - VOTO DO RELATOR Tendo analisado cuidadosamente a matéria em pauta, como também as constantes exposições e manifestações técnicas realizadas pelos diretores e representantes da Patoprev, os pareceres da Procuradoria Jurídica e Contábil e avaliando inclusive o entendimento de diversos setores públicos a usufruírem os benefícios do novo Regime, examinei o mérito da proposição e optei por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 22 de setembro de 2021. drigues Hamera - PV Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R«(46) 3272 - 1500 ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE e PATO BRANCO Ill - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 119/2021. Pato Branco, 22 de setembro de 2021. árcos Marini - Podemos .» Januário Koslinski - P. Presidente da Comissão Membro Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Re (46) 3272 - 1500 ES http://www. patobranco.pr.leg.br