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materia nº 63/2021

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaParecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 64/2021.
native_id15837

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CÂMARA MUNICIPAL DE
S.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 64/2021.
EMENTA: Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, Paraná.
AUTOR: Rafael Celestrin - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/04/2021
RELATOR: Romulo Faggion - PSL
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Rafael
Celestrin - PSD, instituir o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, Paraná.
A proposição tem por finalidade assegurar atenção integral à saúde da
pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, garantindo acesso à todos
que possuem algum tipo de deficiência.
Salienta ainda que é de extrema relevância que seja desenvolvido no
Município programas de prevenção de doenças em defesa da população, bem como na
reabilitação e manutenção de sua saúde.
Com base na orientação do jurídico desta casa de leis foi enviado
requerimento solicitando manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de analisar a operacionalidade técnico-
financeira da proposta, bem como trazer subsídios para eventual aprimoramento desta
proposição.
Ambas as secretarias responderam reconhecendo a importância da referida
proposição, posicionando-se favoráveis à mesma.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná -
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 LE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Vão PAT NC
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposição esta de acordo com a legislação vigente, visto que de acordo
com o Art. 196 da CF, saúde é um direito fundamental, direito de todos e dever do Estado,
o qual deve garantir mediante políticas sociais e ecônomicas acesso universal e igualitário
às ações e serviços.
Também, de acordo com a Lei Orgânica Municipal em seus artigos 124 e 126,
in verbis:
Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e
dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante
políticas que visem à eliminação dos riscos de doenças e
outros agravos, que possibilitem o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos
no “caput” deste artigo, o Município promoverá todas as
ações ao seu alcance, para que todos os munícipes sejam
contemplados com os seguintes direitos:
| — condições dignas de trabalho, saneamento, moradia,
alimentação, transporte e lazer;
Il — respeito ao meio ambiente e controle da poluição
ambiental;
II — acesso universal, igualitário e suficiente para todos os
habitantes do Município às ações e serviços de promoção,
proteção e recuperação da saúde, sem qualquer
discriminação;
IV — opção livre e consciente quanto ao tamanho da prole
e campanha pública de esclarecimentos quanto aos
métodos e conveniências do planejamento familiar.
Art. 126. São atribuições do Município, no âmbito do
Sistema Unico de Saúde:
| — planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços
de saúde;
Il — planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação
com rede estadual;
A lei orgânica do Município deixa claro a garantia e direito à saúde à todos,
ressalta ainda que é dever do Poder Público garanti-lo.
Portanto, de acordo com as normas jurídicas em análise o direito a saúde deve
ser garantido e assegurados à todos, sendo uma obrigação dos entes federativos
promove-lá, ou seja, compete também aos Municípios desenvolverem programas e ações
visando garantia à saúde, a qual tem previsão constitucional.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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CÂMARA ERA DE
Il - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição está em conformidade com com a
legislação constitucional, bem como a Lei Orgânica do Município, e sendo assim opto por
exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste Projeto de Lei.
Pato Branco, 22 de setembro de de 2021.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 22 de setembro de 2021,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 64/2021.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2021.
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 SE
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloQpatobranco.pr.leg.br Inpe:

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