| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 64/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE S. PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 64/2021. EMENTA: Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, Paraná. AUTOR: Rafael Celestrin - PSD DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/04/2021 RELATOR: Romulo Faggion - PSL |- RELATÓRIO E ANÁLISE Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Rafael Celestrin - PSD, instituir o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, Paraná. A proposição tem por finalidade assegurar atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, garantindo acesso à todos que possuem algum tipo de deficiência. Salienta ainda que é de extrema relevância que seja desenvolvido no Município programas de prevenção de doenças em defesa da população, bem como na reabilitação e manutenção de sua saúde. Com base na orientação do jurídico desta casa de leis foi enviado requerimento solicitando manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de analisar a operacionalidade técnico- financeira da proposta, bem como trazer subsídios para eventual aprimoramento desta proposição. Ambas as secretarias responderam reconhecendo a importância da referida proposição, posicionando-se favoráveis à mesma. Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná - R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 LE EI http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadorromuloDpatobranco.pr.leg.br [El P prleg g CÂMARA MUNICIPAL DE Vão PAT NC Il - TÉCNICA LEGISLATIVA A proposição esta de acordo com a legislação vigente, visto que de acordo com o Art. 196 da CF, saúde é um direito fundamental, direito de todos e dever do Estado, o qual deve garantir mediante políticas sociais e ecônomicas acesso universal e igualitário às ações e serviços. Também, de acordo com a Lei Orgânica Municipal em seus artigos 124 e 126, in verbis: Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos no “caput” deste artigo, o Município promoverá todas as ações ao seu alcance, para que todos os munícipes sejam contemplados com os seguintes direitos: | — condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, transporte e lazer; Il — respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; II — acesso universal, igualitário e suficiente para todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação; IV — opção livre e consciente quanto ao tamanho da prole e campanha pública de esclarecimentos quanto aos métodos e conveniências do planejamento familiar. Art. 126. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Unico de Saúde: | — planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde; Il — planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede estadual; A lei orgânica do Município deixa claro a garantia e direito à saúde à todos, ressalta ainda que é dever do Poder Público garanti-lo. Portanto, de acordo com as normas jurídicas em análise o direito a saúde deve ser garantido e assegurados à todos, sendo uma obrigação dos entes federativos promove-lá, ou seja, compete também aos Municípios desenvolverem programas e ações visando garantia à saúde, a qual tem previsão constitucional. Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloGpatobranco.pr.leg.br [ER CÂMARA ERA DE Il - VOTO DO RELATOR Em face do exposto, a proposição está em conformidade com com a legislação constitucional, bem como a Lei Orgânica do Município, e sendo assim opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 22 de setembro de de 2021. IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 22 de setembro de 2021, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 64/2021. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2021. Membro Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 SE ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloQpatobranco.pr.leg.br Inpe: