materia nº 313/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 316/AL Pato Branco, 24 de setembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 064/2021 recebido da Secretaria de 
Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 820/2021 , encaminhado ao 
Executivo Municipal através dos ofício nº 308/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Oficio - RH nº 064/2021 
Prezado Senhor, 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
www.patobranco.pr.gov.br 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501-060 - Pato Branco - PR 
Fone (46) 3220-1523 
Pato Branco, 20 de setembro de 2021 . 
Em resposta ao Requerimento nº 820/2021 , referente informações sobre a 
atualização das avaliações de 2019-2020, 
Informamos que em 26 de agosto de 2021 , a AMSOP promoveu reunião com 
os Municípios para discutir sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal -
STF, que alterou o entendimento do Tribunal de Contas do Paraná, especialmente nos 
Acórdãos 447230/20 e 96972/21 , no sentido de que seria possível, até 31 de 
dezembro de 2021 , a concessão de reposição geral anual e de progressões salariais 
amparadas em lei anterior à pandemia. 
Assim, em virtude da decisão de agosto de 2021, na Reclamação 45.358/PR, 
do Ministro Alexandre de Morais do STF, no sentido de que não é possível a 
concessão de quaisquer revisões. reposições ou reajuste até 31 de dezembro de 
2021 , durante o período de vigência de Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de 
maio de 2020, e para se evitar que, eventualmente, os servidores tenham que realizar 
a devolução de valores recebidos indevidamente, até que haja um posicionamento 
formal pelo Tribunal de Contas do Paraná ou o julgamento definitivo da ação no STF, 
ficará suspenso o pagamento da progressão salarial referente aos anos de 2019 
e 2020. 
Nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos, 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Gioma . asso 
Diretora Depto Recu os Humanos 
Port. nº225/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR