materia nº 39/2021

Ofício nº 422/2021/GP Pato Branco, 24 de setembro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei nº 136/2021
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que o Projeto de Lei nº 136/2021, que
dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal no Município de 
Pato Branco, seja apreciado e votado em regime de urgência.
A justificativa do pedido se dá em razão da necessidade de aprovação do referido 
Projeto por esta e. Casa Legislativa para que a empresa conveniada ao Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná possa dar início aos trabalhos que envolvem, dentre outras atividades, o 
estudo de enquadramento das famílias interessadas no Programa Moradia Legal, a realização
das reuniões públicas com as famílias interessadas e o levantamento topográfico das áreas a 
serem beneficiadas, incluindo as visitas in loco.
Diante do exposto e considerando a importância da matéria, solicitamos a sua 
apreciação em regime de urgência, para que o Programa Moradia Legal seja instituído no 
Município e a empresa, em conjunto com a municipalidade, possam dar início às atividades do 
Plano de Trabalho. 
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos agradecimentos e 
aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR