Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll lllllllllllllll llll Ili li
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
PROTOCOLO GERAL 2747/2021
Data: 24/09/2021 - Horário: 17:21
Loglslatlvo - PLO 167/2021
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - PSD e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação
do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 167/2021
Cria o Recanto de Convivência Animal no
município de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Recanto de
Convivência Animal.
Art. 2° O Recanto de Convivência Animal será instalado em local próprio,
com área de recreação animal destinada a animais de estimação que estejam
acompanhados de seus tutores.
Parágrafo único. Na área de recreação não será permitida a permanência
de animais sem guia e coleira.
Art. 3° A permissão do ingresso nas áreas de recreação será dada
mediante a identificação do cão na coleira e o porte obrigatório da carteira de vacinação
em dia.
§ 1° Cães não socializados devem ser guiados por pessoa maior de 18
(dezoito) anos.
§ 2° Na coleira deverá constar a identificação do proprietário do animal
com número de telefone.
§ 3° Não será permitido o uso de coleiras pontiagudas ou enforcadores.
Art. 4° O uso da área de recreação dentro do Recanto de Convivência
Animal será exclusivo para cães, não sendo permitido o ingresso de pessoas para outros
fins.
Parágrafo único. O responsável pelo animal de estimação deverá ser
pessoa maior de 18 (dezoito) anos.
Art. 5° Caso um animal identificado fique abandonado no encerramento
do dia, o mesmo será resgatado pela Secretaria de Meio Ambiente e seu tutor será
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 32 72 - 15 11
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Data: 24/0912021 - Horário: 17:21
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GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
orientado e deverá pagar multa de 01 (uma) UFM, caso reincidente responderá por
abandono, crime de maus-tratos previsto na Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de
1998.
Art. 6° Na área de recreação localizada dentro do Recanto de
Convivência Animal não será permitida:
1 - a entrada de alimentos ou rações;
11 - a entrada de animais ferozes e de fêmeas que estejam no cio;
Ili - a utilização de instrumentos musicais ou quaisquer aparelhos sonoros,
exceto em eventos especiais para os animais.
Art. 7° O tutor do animal de estimação responderá por todos os atos de
seu animal, durante a permanência do mesmo na área de recreação.
Art. 8° Será permitido o comércio e a propaganda de produtos ou
serviços, distribuição de brindes ou panfletos no interior do recanto de convivência, desde
que tenha autorização do órgão competente.
Art. 9° O frequentador que não cumprir esta Lei será obrigado a se retirar
da área de recreação com o seu animal.
Art. 1 O. A área de recreação deverá ser padronizada e cercada,
observando, prioritariamente, os critérios para uma estrutura que atenda esta finalidade.
Art. 11. O Recanto de Convivência Animal deverá dispor de local
adequado para despejo dos dejetos dos animais.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos animais de estimação deverão
manter o local limpo de dejetos orgânicos.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias ou por meio de convênios, ou parceria a ser
regulamentada por decreto.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada pelo Prefeito, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de setembro de 2021.
' J'~?<--, .-t ãt1ia Maria Catliin~kr Gehlen '
Vereadora - DEM
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Câmara Munlclpal do Palo Branco
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Data: 24/09/2021 · Horário: 17:21
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GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
Vereador - PSD
JUSTIFICA TIVA
Estima-se que o município de Pato Branco possui mais de 80 mil
habitantes, no entanto em nosso município não há locais adequados e exclusivos para a
recreação de cães, enfim dos animais de estimação. Em alguns de nossos parques não é
permitida a entrada de animais de estimação, e foi pensando nisso que surgiu a ideia de
criar áreas específicas para a recreação destes animais em nosso município. Pessoas
que cuidam de animais de estimação não tem outra alternativa a não ser passearem com
seus animais de estimação pelas ruas da cidade ou em locais inadequados. O contato
com animais vai muito além da companhia que proporcionam. Um pequeno tempo diário
dedicado a eles funciona como uma terapia ao ser humano. Atualmente sabemos que é
incontestável a necessidade e importância dos passeios diários dos cães, por exemplo,
não só para a saúde do animal, mas também para a saúde do seu tutor. A exemplo de
outras cidades que implementaram projetos semelhantes a esse e que obtiveram muito
sucesso, o presente projeto visa atender a uma reivindicação de tutores de animais de
estimação que, em sua maioria, não possuem espaço em suas residências para
passearem com os mesmos.
A intenção é transformar este recanto em um local para centralizarmos as
ações em relação aos animais de nossa cidade, feiras de adoção, benção de animais,
eventos de conscientização, passeios comunitários com animais entre outros. As
instituições de proteção animal de nossa cidade podem utilizar o ambiente para eventos
das mesmas também, juntamente com protetores tanto de nossa cidade quanto da região.
Têm-se como foco usar ainda o ambiente para que empresas possam
fazer campanhas de marketing de seus produtos e serviços para animais, auxiliando a
causa animal, colocando um outdoor no recanto que poderá ser usado para divulgação
de hospitais veterinários, clínicas veterinárias, pet shop, casas de ração e agropecuárias,
ficando o dinheiro da publicidade sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente,
para destinação aos animais, desde o banco de ração até castrações.
Precisamos trabalhar com uma política de inclusão, pois durante muitos
anos a causa animal foi excluída dos ambientes. Hoje que a população está criando
consciência de sua importância, ter um local específico que acolha protetores, ONGs,
simpatizantes e população num geral que cuide de animais é muito significativo e com
certeza será instrumento de muitas mudanças positivas em relação aos animais.
Esse tipo de parque/recanto é muito comum em regiões fora do Brasil, o
local também serve de ponto de encontro da comunidade num geral, enquanto os pets
brincam e correm, os tutores socializam e fazem amizades, é um momento de lazer para
toda família.
Ainda indica-se corno localização para ser criado o Recanto de
Convivência Animal, o terreno localizado no Centro Educacional Ambiental, à Quadra 576;
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Data: 24/09/2021 - Horário: 17:21
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GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
Matrícula 36091; pois o mesmo encontra-se como alvo de vandalismo e uso de ilícitos por
alguns frequentadores do local. Sendo criado o recanto, o parque será melhor utilizado, e
a própria população defensora dos animais auxiliará na preservação e manutenção de
forma saudável do local.
Certos da importância do presente proposto, tanto para os animais quanto
para a preservação do parque e também do bem estar para a população, solicitamos aos
nobres colegas que votem favoravelmente à criação do Recanto de Convivência Animal.
Pato Branco, 16 de setembro de 2021 .
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anla
~~J~~) Maria Camin~k t"Gehlen '
Vereadora - DEM
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Projeto de Lei nº 167 /2022
Autoria: Joecir Bernardi (PSD) e Thania Maria Caminski Gehlen (PP)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Joecir Bernardi (PSD) e Thania Maria
Caminski Gehlen (PP) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem
por finalidade Cria o Recanto de Convivência Animal no município de Pato Branco.
Nas justificativas, os Edis alegam quanto à necessidade de se criar
um local de convivência animal no município, uma vez que a demanda exige isto.
Segundo os proponentes, A intenção é transformar este recanto em
um local para centralizarmos as ações em relação aos animais de nossa cidade/ feiras
de adoção/ benção de animai~ eventos de conscientização/ passeios comunitários
com animais entre outros. As instituições de proteção animal de nossa cidade podem
utilizar o ambiente para eventos das mesmas também/ juntamente com protetores
tanto de nossa cidade quanto da região.
Por fim, os proponentes, inclusive, indicam um local que poderia ser
utilizado como o recanto que ora se pretende a criação.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A importância do projeto salta aos olhos, haja vista que visa criar no
Município mais uma política pública de atenção aos animais, o que deixa a proposição
ainda mais meritória.
Todavia, como primeiro ponto analisado, tem-se que a matéria
objeto do projeto é tipicamente de gestão pública, de competência do chefe do Poder
Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a
ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de
dúvida, discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
O projeto, mesmo que indiretamente, como um todo prevê algumas
atribuições aos departamentos do Executivo Municipal, ao passo em que determina
ao Município a criação de um local, destinado a convivência animal, mas que,
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
obviamente, pressupõe toda uma logística de pessoal e de equipamentos para a
devida execução da norma.
Em que pese a matéria tenha caráter autorizativo, não deixa de
legislar sobre matéria que, ao meu entendimento, seria ato típico de gestão. Por isso,
como dito anteriormente, é possível que seja objeto de veto por parte do Chefe do
Poder Executivo.
A bem da verdade a matéria objeto da proposição prescinde de
autorização legislativa para sua implementação. Como dito, é um típico ato de gestão
que poderia ser implementado, inclusive, sem lei regulamentadora.
De outra banda, a proposição legislativa tem como fundamento geral
a competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que
prescreve o art. 30, I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação dos nobres Edis é plausível e merece toda a atenção
do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de
interesse local".
A instituição no Município de um local apropriado para a convivência
animal mostra-se uma medida de extrema importância para a Municipalidade, na
medida em que observa, além de políticas voltadas exclusivamente para os animais,
princípios constitucionais relacionados ao meio ambiente, sempre na busca de
preservá-lo ecologicamente equilibrado.
Afinal, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende
o disposto insculpido no art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal, que apresenta a
seguinte redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.
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Gl t~fü!:J
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Vejam, portanto, que a própria Carta Magna impõe ao Poder Público
políticas voltadas à proteção dos animais.
Conforme se observa, as disposições constantes no bojo do projeto
de lei são amplas, completas e capazes de atender ao desiderato do Programa.
e 165, "c":
De mais a mais, a Lei Orgânica do Município determina nos arts. 164
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências
da União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e
futuras gerações.
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente,
propugnará pelas seguintes atividades: [ ... ]
c) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, que provoquem extinção de espécie, ou
que submetam os animais à crueldade.
Se se começar a conscientização ambiental através do Poder Público,
certamente haverá um maior envolvimento das mais variadas camadas da sociedade,
tornando-se um instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente,
atendendo os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
Outrossim, a nossa Carta Magna, em seu art. 23, estabeleceu as ditas
competências administrativas (em contraposição às legislativas) comum aos entes da
Federaçao, que, dentre elas, os incisos VI e VII, conforme segue:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
No mesmo enfoque, a Constituição Estadual do Paraná, no artigo 12,
VI, e artigo 17, X, assim dispõe:
Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os
Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
O projeto em tela, em sua essência, é de suma importância, em vista
da fundamentação retro.
Como dito, sendo considerado como ato de gestão, o Executivo
Municipal poderá alegar inconstitucionalidade formal, pela ofensa ao princípio secular
da tripartição de Poderes, elevado como cláusula pétrea em nossa Constituição
Federal.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da propos1çao
legislativa do nobre Vereador é de total interesse público e atende as disposições
constitucionais no que pertine ao meio ambiente.
Inobstante, o "poder de veto" é de titularidade do Chefe do Poder
Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira, em momento oportuno.
Outrossim, até mesmo para que esta hipótese seja estancada ou
confirmada, sugere-se que, antes da deliberação plenária, oficie-se o Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que dê sua
contribuição técnica a respeito desta proposição.
Assim sendo, sem maiores delongas, exaramos parecer favorável à
tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
É o parecer.
Pato Branco, 17 de maio de 2022.
LUC IAM O BEL TRAME:00548149950
AC T -Safeweb 17.'0512022 14: 16: 59 ·03:00
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Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 129012022
Data: 26.'0512022 - Horário: 15:06
Loglslatlvo - REQ 46112022
GABINETE DO VEREADOR LINDot.,AR RODRIGO BRANDÃO - PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 461/2022
Requer com fundamento no art. 53 §1º do
Regimento Interno desta Casa de Leis, a
prorrogação de prazo de 1 O (dez) dias para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 167 /2021, o qual visa
"Criar o Recanto de Convivência Animal no
município de Pato Branco".
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer com fundamento no art. 53 § 1° do Regimento
Interno desta Casa de Leis, a prorrogação de prazo de 1 O (dez) dias para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 167 /2021 , de autoria dos Vereadores Joecir Bernardi e
Thania Maria Caminski Gehlen, o qual visa "Criar o Recanto de Convivência Animal no
município de Pato Branco".
Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de buscar maiores
informações acerca do projeto de lei a ser relatado, afim de melhor instruir o parecer a
ser proferido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de maio de 2022.
LIN OM~\H H~O 611.L\NOl\0
VEREADOR -PP
Assinado Digitnnente ACT-Safev.eb261'05.'2022 16:46:21 -03:C::>
(i> Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná - . ,, (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
Bl http://1J11ww.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Câmara Munlclpal de Pato Branco
Ili 111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1582/2022
Data: 24106/2022 - Horário: 18:09
Leglslallvo - REO 52812022
REQUERIMENTO Nº 528/2022.
Requerem o arquivamento do Projeto
de Lei nº 167/2021, que cria o Recanto
de Convivência Animal no município
de Pato Branco.
Os vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - PSD e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP no uso de suas atribuições legais e regimentais e na
condição de autores do referido projeto, requerem o arquivamento do Projeto de
Lei nº 167/2021, que cria o Recanto de Convivência Animal no município de Pato
Branco.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2022.
JOECIR 8ERNARDl:71839445S04
VEREAOOR-PSD
As.sinado Digitalmente
AC T-Safeweb24i0612022 18: \ 3:20 -Ol:OO
TI l1 /\ Mf\fi ll\ ê:l ... MIN$KI Gl!l ILEN
VEREADORA - PP
Assinado d)gl1alm-=-nle
ACT-Sa"E·web241'C612022 18:13:31 -03:CO
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PLO 167 /2021 - Projeto de Lei Ordiná ria l!!!J
Ementa:
Cria o Recanto de Convivência Animal no município de Pato Branco.
Apresentação: 24 de Setembro de 2021
Processo: 167 / 2021
Protocolo: 2747/2021 Data Entrada: 24 de Setembro de 2021
Autor: Joecir Bernardi
Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: ARQUIVO - ARO
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2022
Última Ação: ARQUIVADO EM: 27 de junho de 2022, considerando o contido no Requerimento nº 528/2022, de autoria dos
vereadores Joecir Bernardi - PSD e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, o qual solicitam o arquivamento do Projeto de Lei nº
167 /2021. Não há justificativa do pedido de arquivamento no requerimento.
Matéria Anexada: Reguenmento nº 46 1 de 2022 Data Anexação: 26 de Maio de 2022
Matéria Anexada: Reguerimento nº 528 de 2022 Data Anexação: 24 de Junho de 2022
Documentos Acessórios: J_
Texto Origin.ítl
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