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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Câmara Munlclpal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 274912021
Data: 27/09/2021 - Horário: 09:10
Loglslallvo . REQ 111112021
GABINETE DO VEREADOR LINDO MAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1111/2021
Requer ao Executivo Municipal, que através da
Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, apresente manifestação referente ao
Projeto de Lei nº 59/2021, o qual dispõe sobre a
implantação do uso de energia solar em bens
imóveis, logradouros públicos e sinalização
semafórica no Município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, apresente manifestação referente
ao Projeto de Lei nº 59/2021, o qual dispõe sobre a implantação do uso de energia
solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Projeto encontra-se em trâmite na
Comissão de Orçamento e Finanças, estando sob relatoria deste Vereador. Conforme
Art. 63 do Regimento Interno, cabe a Comissão exarar parecer sob matérias de cunho
orçamentário, caso do Projeto em tela, que gerará despesas aos cofres públicos com
as instalações previstas.
Cabe ressaltar ainda, que via Requerimento nº 448/2021 foi solicitado Parecer
da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, entretanto, apenas a primeira Secretaria respondeu
mediante Ofício nº209/AL. Sendo necessário que a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, apresente previsão do impacto econômico-financeiro ao
orçamento do Município, afim de embasar o Parecer desta Comissão.
<;) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
181 http://wvvv1.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 274912021
Data: 27/09/2021 - Horário: 09:10
Loglslallvo - REO 111112021
OBS.: O Projeto de Lei nº 59/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2021.
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-(46) 3272-150413272 - 1520
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