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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2755/2021
Data: 27/09/2021 - Horário: 09:40
Loglslatlvo. REQ 111612021
REQUERIMENTO Nº 1116/2021 ROVADO oaia:J-11 c1 1élo;;u. A3 l'!~t J'i) ~ ~ r.:;;;;:, Ci. ~R4 l. JN!Ci~'""ro_e_r?4-NC-.0 --.... -..... - ...... - ...
Requer o agendamento de Audiência Pública para
debater o Projeto de Lei nº 136/2021, que dispõe sobre
o Plano de Regularização Fundiária - Programa
Moradia Legal, no Município de Pato Branco1 para o dia
14 de outubro de 2021, às 16 horas, no plenário desta
Casa de Leis.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, relator do Projeto em epigrafe, o agendamento de
Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 136/2021 , que dispõe sobre o Plano
de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no Município de Pato Branco para o
dia 14 de outubro de 2021, às 16 horas, no plenário desta Casa de Leis.
Solicita ainda que sejam convidados:
- Um representante do Executivo;
- Secretário Municipal de Planejamento Urbano;
- Secretária de Meio Ambiente;
- Representantes das famílias que encontram-se em busca de
regularização fundiária em nosso município, efetuando a sua inscrição antecipada para
participação na audiência, de acordo com a normas e protocolos exigidos pela Vigilância
Sanitária;
- Fábio Colla - 46 99122-7420.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2021 .
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! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobra nco.pr.leg. br
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