CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RA C
Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2757/2021
Data: 27/09/2021 - Horário: 09:48
Leglslallvo • REQ 1118/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1118/2021
Requer ao Executivo Municipal, que informe
como que pessoas e empresa INVESTIGADAS no
IC em menção restaram habilitadas e
consequentemente vencedoras de processo
licitatório para prestação de serviços para o
município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando, em andamento, o Inquérito Civil (IC) n.º MPPR0105.20.000654-9, ainda a efetiva homologação do Pregão Eletrônico (PE) n.º 51/2021
(Processo n. 0 123/2021 ), requer ao Executivo Municipal que informe como que pessoas e
empresa INVESTIGADAS no IC em menção restaram habilitadas e consequentemente
vencedoras de processo licitatório para prestação de serviços para o município de Pato
Branco?
"Inquérito Civil:
Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa praticado por
Augustin/Jo Zucc/Ji, Prefeito Municipal ele Pato Branco/PR, em viltucle da contratação
irregular de Daniel Paim para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão de
Manutenção de EPT A, bem como a apuração de eventual ilegalidade/irregularidade
no Procedimento de Dispensa de Licitação nº 2312020, cujo objeto é a prestação de
serviço de calibração e comparação em campo cios sensores de meteorologia,
equipamentos que compõe a EPT A.
1) lnvestiqaclos: JOÃO PAIM ME - pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 57.610.14910001-00, com sede na Rua Campos Sal/es, nº 784, Bairro Boa
Vista, São José do Rio Preto/SP; JOÃO PAIM - inscrito no CPF nº 167.415.958-72
e portador do RG nº 3.191.030 SSP!SP, com endereço profissional na Rua Campos
Sal/es, nº 784, Bairro Boa Vista, São José do Rio Preto!SP; DANIEL PAIM - insctito
no CPF nº 133.402.658-01, LU/S OTAVIO SILVA LOPES - inscrito no CPF nº
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
C8lhttp://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
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Pi~ O BRA eº PROTOCOLO GERAL 275712021
Data: 27/09/2021 - Horário: 09:46
Loglslatlvo - REQ 1118/2021
271.306.062-15; e VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA - inscrito no CPF nº
08101812822.
2) Incluir novo fato: eventual prática de ilegalidade/improbidade administrativa pelo
prefeito m1111icipal Augustino Zucchi e Luis O/avio Silva Lopes e Vanderlei Rodrigues
da Silva, em virlude de suas nomeações para cargo em comissão". (Grifo e
destaque meu).
João Paim e Daniel Paim, são pai e filho, respectivamente.
Consultando o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da PAIM
Telecomunicações e Controle de Tráfego Aéreo, CNPJ 57.610.149/0001-00, além de João
Paim, temos Debora Cristina Paim de Souza, esposa de Daniel Paim.
E Daniel ainda é Responsável Técnico da empresa PAIM.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moraliclade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2021 .
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
\.., (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.le g. br / vereadorrorn ulo@patobranco.pr.leg.br