CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRANCO
Cãmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 275812021
Data: 2710912021 - Horário: 09:48
L(lglslatlvo - REQ 1119/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1119/2021
Requer ao Executivo Municipal, que reitere o
exposto no Ofício n.0 160/2021-GSE, de
17/09/2021, em resposta ao Requerimento
Legislativo n.0 977/2021, que somente estes 03
(três) agentes públicos elencados abaixo estão
liberados, integralmente, do registro ponto diário
na Secretaria de Educação e Cultura
(profissionais/servidores de educação).
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que reitere o exposto no Ofício n.º
160/2021-GSE, de 17 /09/2021, em resposta ao Requerimento Legislativo n. º 97712021, que
somente estes 03 (três) agentes públicos elencados abaixo estão liberados. integralmente.
do registro ponto diário na Secretaria de Educação e Cultura (profissionais/servidores de
educação):
1- Simone dos Santos Painim - Secretária de Educação e Cultura;
2- Elisangela Mariano de Oliveira - Responsável pelo levantamento do Patrimônio
nas Escolas e Cmeis; e
3- Alexandre Varaschin Dengo - Chefe do Transporte Escolar.
Entendendo-se então, que diretores(as), coordenadores(as) e demais
profissionais/servidores de educação, obrigatoriamente, devem registrar o ponto em seus
expedientes de trabalho, ou seja, em regra, no início e na saída de cada expediente laboral
(manhã e tarde), mesmo para aqueles(as) que permanecem no horário de almoço nas
instituições de ensino e/ou creches?
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1523
18) http://www.patobranco. pr.leg.br/ vere adorrotnulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RA C
Cllmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 275812021
Data: 27/09/2021 - Horário: 09:48
Legislativo - REQ 1119/2021
Mas, se eventualmente o registro ponto é liberado nos intervalos de almoço,
havendo a necessidade unicamente de registro no início e no final do efetivo expediente
(início ela manhã e final ela tarde), envie relação. nominando todos estes servidores
autorizados ao registro ponto de forma parcial. inclusive motoristas.
Informe como está se dando o pagamento de horas extras - e se está ocorrendo o
pagamento de horas extras - para os servidores que, obrigatoriamente, devem registrar o
ponto nos intervalos de almoço, mas permanecem exercendo suas atividades, em especial
as equipes de creches.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer cios Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http:// www. patobranco. pr.leg.br / vereadorromulo@pa tobranco.pr.leg.br