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CÂMARA MUNICIPAL DE
o
Câmara Municipal do Pato Branco
llllllllllll 111~1111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2760/2021
Data: 27/09/2021 · Horário: 09:52
Leglslatlvo • REQ 1121/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1121/2021
Requerem ao Executivo Municipal, informações
referente a viagem do prefeito municipal a Dubai -
Emirados Árabes Unidos, que acontecerá nos
dias 03 a 18 de outubro.
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Romulo
Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo
Municipal, informações referente a viagem do prefeito municipal a Dubai - Emirados Árabes
Unidos, que acontecerá nos dias 03 a 18 de outubro.
Por meio do Ofício nº 412/2021/GP, o Executivo Municipal solicitou "autorização
para ausentar-se do Município e do país no período de 03 a 18 de outubro de 2021 , em
viagem à Dubai - Emirados Árabes Unidos, para representar o Município na Expo Dubai
2021 , com o objetivo de divulgar as potencialidades do nosso Município e buscar novas
tecnologias, tendências e inovações", solicitação aprovada por unanimidade pelo legislativo.
Contudo algumas questões não ficaram esclarecidas no referido Ofício, e diante da
falta de esclarecimentos solicitamos algumas informações:
- projeto de viagem;
- qual impacto financeiro sofreria o Município;
- quantas pessoas fazem parte da comitiva;
- se as despesas de passagem serão todas custeadas pelo município;
- quais os benefícios que a referida viagem traria para os munícipes;
Ainda, salientamos que as informações são pertinentes visto que como
representantes do povo somos diariamente questionados sobre o assunto.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A aclministração pública direta e indireta ele qualquer cios Poderes ela União, e/os
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PROTOCOLO GERAL 2760/2021
Data: 27109/2021 - Horário: 09:52
Legislativo - REQ 112112021
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2021 .
""""'·""R'""'º Albani Dala Costa
ador - MDB
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