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º CÂMARA MUNICIPAL DE
Pe PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 149/2021, que institui o Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce $ 7º, ao art. 2º do Projeto de Lei nº 149/2021, com o seguinte teor:
8 7º Serão aceitas todas as formas de pagamento previstas no Código
Tributário Municipal”.
Pato Branco, 24 de setembro de 2021.
Eduardó Albani Dala Costa
Vereador - MDB
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 É
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloDpatobranco.pr.leg.br [Et
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