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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais e considerando o Ofício nº 394/2021/GP, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 149/2021, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021.
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acresce inciso IV, ao art. 4º do Projeto de Lei nº 149/2021, com o seguinte teor:
Iv - quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos
previstos nos incisos anteriores, para fazer jus ao REFIS, o contribuinte
deverá apresentar o comprovante de pagamento dos respectivos honorários
advocatícios de sucumbência e eventuais custas administrativas.”
Pato Branco, 24 de setembro de 2021.
Vereador - MDB
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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