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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais e considerando o Ofício nº 394/2021/GP, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 149/2021, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do $ 3º do art. 2º do Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
CARL DO ee
8 3º As parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2020, poderão ser
parceladas novamente”.
Pato Branco, 24 de setembro de 2021.
Mári inski
Vereadora - DEM
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
ES http: //mww. patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloOpatobranco.pr.leg.br Ei
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