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CÂMARA MUNICIPAL DE
is PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais e considerando o Ofício nº 394/2021/GP, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 149/2021, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do inciso |, do art. 6º do Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
CARLO. citei
| - o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das
parcelas, exceto a cota única, que será estornada em caso de não
pagamento no vencimento;”
Pato Branco, 24 de setembro de 2021.
ca Dala Costa
Veréador - MDB
Vereadora - DEM
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 E
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloOpatobranco.pr.leg.br El
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