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materia nº 149/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 9º O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 2021 encerra-se impreterivelmente no dia 30 de novembro de 2021”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Aprovado F Aprovado.
2021-10-08 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para discussão e votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-13T14:25:25.460514-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
€ PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 149/2021, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 9º O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 2021 encerra-se
impreterivelmente no dia 30 de novembro de 2021”.
Pato Branco, 24 de setembro de 2021.
Eduar ani Dala Costa
Vefeador - MDB
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 to
EI http://mww. patobranco. pr.leg.br / vereadorromuloODpatobranco.prleg.br ENSEER

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