materia nº 64/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 149/2021.
EMENTA: Institui o programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e dá
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19/08/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 149/2021, o Executivo Municipal pretende
instituir o Programa de Recuperação Fiscal, visando instituir regime especial de
consolidação e parcelamento da divida tributária do Município, e assim possibilitar que os
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam quitar os créditos tributários inadimplidos
em razão de fatos geradores até 31 de dezembro de 2020.
Na justificativa o Executivo Municipal esclarece que o Programa de
Recuperação Fiscal é possibilitar ao contribuinte que está em débito com suas obrigações
tributárias regularizar através de parcelamento especial com redução de multa e juros
incidentes sobre os valores constituídos.
Trás também informações através de relatórios do REFIS em anos
anteriores, valores cobrados e valores recebidos, menciona ainda que o impacto financeiro
do REFIS corresponde ao montante de R$ 927.762,58 (novecentos e vinte e sete mil
setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), estando este valor
previsto na Lei nº 5.586/2020, LDO 2021.
Com base na orientação do jurídico desta casa legislativa foi protocolado
requerimento nº 1052, solicitando manifestação técnica para que o Executivo Municipal
demonstrasse através de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais, que há
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previsão expressa de estimativa e compensação da renúncia de receita, em atendimento
as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por meio de Ofício nº 17/2021, assinado pelo Secretário Municipal de
Administração e Finanças, Senhor Ivan Lima, o mesmo informou que a previsão expressa
de estimativa e compensação da renúncia de receita para o REFIS está presente no Anexo
de Metas Fiscais da Lei nº 5.586/2020, o qual foi encaminhado em 20 de setembro de
2021, por meio do Ofício nº 401/2021/GP, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo-
SAPL, para ser anexado ao Projeto de Lei nº 149/2021.
Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria rege-se pelas disposições legais de direito financeiro e de direito
tributário, especialmente a Lei Complementar nº 01/1998 — Código Tributário Municipal, a
Lei nº 4.320/64 - que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e
a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deve - se ser analisado que a existência de previsão de renúncia de receita,
decorrente as anistias concernentes aos juros e às multas, há necessidade da observância
das disposições da LC 101/2000, notadamente quanto ao atendimento das exigências
estabelecidas no art. 14, ou seja, estimativa do impacto orçamentário financeiro no
exercício de 2021, de 2022 e de 2023; - atender o disposto na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2021; - a renúncia ter sido considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária anual de 2021 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Tal previsão foi apresentada pelo Executivo Municipal por meio de resposta
ao requerimento de pedido de Manifestação técnica, a referida previsão encontra-se na Lei
nº 5.586/2020 - LDO, especificamente no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação
da Renúncia de Receita, folha 39.
Do ponto de vista constitucional, a proposição atende o disposto no art. 150,
Il, não existindo tratamento desigual para contribuintes que encontram-se em situação
equivalente.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta a consulta
formulada atinente a Instituição de Programa de Recuperação Fiscal, manifestou-se
favorável, através do Acórdão nº 1450/08 — Tribunal Pleno, pela possibilidade, desde que
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observada a Constituição da República, os princípios regedores da legislação tributária e o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, o prefeito Municipal por meio do Ofício nº 394/2021/GP, protocolado
nesta casa de leis no dia 16 de setembro de 2021, solicitou pedido de Emendas
Modificativas ao Projeto de Lei em apreço.
É prática comum e prevista em lei que o Executivo Municipal apresente
emendas aos projetos de sua autoria, contudo, devem vir acompanhadas de justificativa e
atender aos moldes e técnicas legislativas. Visto que o ofício enviado pelo Executivo não
atende forma correta de técnica legislativa e visando evitar eventuais prejuízos ao Projeto
de Lei, este relator achou prudente propor as referidas Emendas, sendo duas emendas
modificativas a redação original e uma emenda aditiva, as quais seguem também para
aprovação do douto plenário.
Ainda, o Projeto foi acrescido de mais duas emendas, uma modificativa, a
qual altera o o prazo para adesão ao REFIS 2021, para o dia 30 de novembro, e uma
emenda aditiva a qual acrescenta que será admitida todas as formas de pagamentos
previstas no Código Tributário Municipal.
Hi - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise criteriosa de todos os documentos
anexados a este Projeto de Lei nº 149/2021, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a
regular tramitação e aprovação deste Projeto.
Pato Branco, 24 de setembro de 2021.
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IV- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de setembro de 2021,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 149/2021.
Sala das Comissões, 24 de setembro de 2021.
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