materia nº 109/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ms
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 161/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e
oitenta e seis centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/09/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca
autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e
oitenta e seis centavos), com recursos provenientes de excesso de arrecadação
decorrente dos rendimentos da aplicação financeira do recurso recebido através do
Convênio nº 845753/2017, no valor de R$ 1.595.835,00, celebrado entre o
Município de Pato Branco e a União, por intermédio do Ministério das Cidades,
Convênio ente destinado à execução de pavimentação asfáltica e execução de
passeios na Travessa Escolástica Tatto; construção de passagem sobre o Rio
Ligeiro, para ligação da Travessa Escolástica Tatto à Avenida da Inovação; e
execução de passeios na Avenida da Inovação, Avenida Tupi e Rua Assis Brasil.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
Vo
NICIPAL DE
Em sua mensagem o Executivo informa que a devolução do saldo
remanescente é devido ao término da vigência do contrato e para viabilizar a
adequada prestação de contas júnto ao órgão repassador.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021,
estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
- VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, ievando em
consideração que esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho
orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 161/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 27 de setembro de 2021.
— Marcos Marini o
Vereador - Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniwpatobranco.pr.leg.br EIS
CÂMARA MUNICIPAL DE
Hi - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso | do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua integra,
inclusive os documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR
ao Projeto de Lei nº 161/2021.
Pato Branco, 27 de setembro de 2021.
Panama
Lindomgí Rodrigo Brandão Rafael Celestrin
ergador — DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528
ES http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormariniQpatobranco.prleg.br [ES