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materia nº 1131/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1131 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaRequer ao Executivo Municipal, que identifique, de forma clara, qual a legislação vigente que amparou a necessidade de emissão da Nota Fiscal para testes com câmeras de lapela para agentes de trânsito, e demais informações ao processo licitatório de aquisição das “Body Worn Camera”.
native_id15887

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-18 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 363/AL.
2021-09-30 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 456/2021-DL.
2021-09-29 Aprovado — Aprovado.
2021-09-29 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T13:53:08.618922-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munlclpal do Pato Branco 
llllllllllll 11~~111111 111111 1111 PROTOCOLO GERAL 279412021 
Data: 29/09/2021 - Horário: 09:48 
Loglslallvo - REQ 1131/2021 
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1131/2021 
Requer ao Executivo Municipal, que identifique, 
de forma clara, qual a legislação vigente que 
amparou a necessidade de emissão da Nota 
Fiscal para testes com câmeras de lapela para 
agentes de trânsito, e demais informações ao 
processo licitatório de aquisição das "Body Worn 
Camera". 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e tendo em vista os contidos nos Ofícios n.ºs 20/2021 e 21/2021, 
ambos oriundos da Diretora do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, de 
08/09/2021 e 17/09/2021 , respectivamente, estes em respostas aos Requerimentos 
Legislativos n.ºs 979/2021, datado de 01/09/2021, e 1016/2021, de 13/09/2021, os quais tem 
como assunto, em linhas gerais, aquisições das câmeras de lapela para agentes de trânsito 
- período de testes, requer ao Executivo Municipal que: 
Atendo-se ao exposto no Ofício n.º 21/2021 - DEPATRAN, que "como manda a 
legislação a empresa Relm Chatral Telecomunicações Ltda emitiu nota fiscal de 
demonstração destes equipamentos, os quais posteriormente reiteramos a devolução a 
empresa". 
Para tanto, a legislação não mencionada, mas que foi o amparo legal. e até fiscal. 
para o empréstimo dos itens descritos na Nota Fiscal n.0 34840. de 25/03/201, seria a 5.706 
de 2021? 
Caso não à legislação trazida em referência por este vereador, cite-se a efetiva 
legislação, a qual a direção do Depatran refere-se quando menciona "como manda a 
legislação", e de forma clara, o artigo ou inciso ou parágrafo pontual obrigando a empresa 
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
~ http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorrom ulo@patobra nco. pr. leg. br 
Camara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 279412021 
Data: 29109/2021 • Horário: 09:48 
Leglslallvo. REQ 113112021 
"Relm Chatral Telecomunicações Lida "a emitir'' nota fiscal de demonstração destes 
. equipamentos. os quais posteriormente reiteramos a devolução a empresa". 
Ainda, esclareça o motivo quanto a diferença de valores da Nota Fiscal n.º 34840, 
de 25/03/2021, emitida pela empresa Relm Chatral Telecomunicações Ltda., comparando 
com a planilha de cotações apensada as págs. 43 a 48, do arquivo digital "fase interna e 
edital ao PE 4112021". 
Ao passo que, o valor unitário do gravador/da câmera de vídeo digital resumia-se a 
R$ 1.295,25 (x 2 = R$ 2.590.50), da mesma forma, o valor unitário da cinta para fixação no 
peito do Gravador/da Câmera tinha custo de R$ 61,60 (x 2 = R$ 123,20); itens utilizados 
quando dos testes. 
Enquanto no processo licitatório - fase de cotações - o gravador/câmera de vídeo 
individual foi orçado em R$ 2.195,00, e o cinto R$ 125,00; cotação da mesma empresa 
Relm Chatral Telecomunicações Ltda/Relm Tecnologia Ltda., CNPJ 61.261.624/0001-57. (?) 
Então, na homologação do PE 41 /2021, a empresa Relm Chatral saiu vencedora do 
item 36 (gravador/câmera de vídeo) com o preço de R$ 1. 710,00. (?). 
E não há de falar em significativa variação do dólar para o ano de 2021, caso 
eventual importação e interferência nos itens a partir do mês de março. Vejamos médias das 
variações/mês, que demonstram baixa da moeda internacional desde o período dos testes: 
média marco: R$ 5,645; média abril: R$ 5,561; média maio: R$ 5,290; média junho: 
R$ 5,031; média julho: R$ 5, 156; e média agosto: R$ 5,251. (Fonte: Banco Central do Brasil 
(https ://www. bcb. gov. br/estabilidadefi nanceira/h istoricocotacoes)). 
Outro ponto que cabe pormenorizar pela municipalidade, por qual motivo 
condicionou a compra do item "Body Wom Camera" exclusivamente da marca "Relm 
Chatraf', visto a vastidão de marcas e modelos que disponibilizam desta tecnologia no 
mercado; até a cinta peitoral para suporte da câmera é da marca "Relm Chatraf'. (?) 
Sem contar que a tecnologia "Bocly Worn Camera" já encontra-se amplamente 
difundida mundialmente, inclusive nacionalmente. 
Forma a complementar, requer que encaminhe cinco imagens frontais das atuais 
câmeras, adquiridas pelo Pregão Eletrônico 41 /2021. 
Não menos, identifique os números dos contratos ao PE 41/2021 (Processo 
n.0 95/2021), mais precisamente das empresas: a) Abercom Telecomunicações Ltda., CNPJ 
07.099.621/0001-13 (Ata 266/2021 - itens de referência: 8 e 30); b) R2T Tecnologia Ltda., 
CNPJ 26.305.083/0001-10 (Ata 274/2021 - itens de referência: 9 e 17); e e) Relm 
Tecnologia Ltda., CNPJ 61.261.624/0001-57 (Ata 275/2021 - item de referência: 36). 
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1523 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br 
camara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 279412021 
Data: 29/09f2021 ·Horário: 09:48 
Loglslallvo. REQ 113112021 
E, antes de estratagema, que tornaram-se recorrentes por parte do Executivo 
Municipal, que "os processos licitatórios são disponibilizados na íntegra no Portal da 
Transparência do Município, desde sua fase inicial até o momento que se encontra. O site 
para busca é o www.patobranco.pr.qov.br ou https:l/www.qov.br/compras/pt-brl. Po1tanto, o 
inteiro teor do Edital, seus anexos e contratos se encontram nos endereços acima e podem 
ser consultados por qualquer cidadão", indique o passo a passo para encontrar os 
documentos públicos solicitados. 
Até porque, verificando o portal da transparência do município (licitações e 
contratos - exercício 2021 - contratos - Ctrl+F para rápida pesquisa), até a presente data, 
inexistem os contratos ao PE 41/2021. 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme 
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição 
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de setembro de 2021. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1523 
18Jhttp://www.patobranco. pr.le g.br / ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br 

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