Câmara Munlclpal do Pato Branco
llllllllllll 11~~111111 111111 1111 PROTOCOLO GERAL 279412021
Data: 29/09/2021 - Horário: 09:48
Loglslallvo - REQ 1131/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1131/2021
Requer ao Executivo Municipal, que identifique,
de forma clara, qual a legislação vigente que
amparou a necessidade de emissão da Nota
Fiscal para testes com câmeras de lapela para
agentes de trânsito, e demais informações ao
processo licitatório de aquisição das "Body Worn
Camera".
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e tendo em vista os contidos nos Ofícios n.ºs 20/2021 e 21/2021,
ambos oriundos da Diretora do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, de
08/09/2021 e 17/09/2021 , respectivamente, estes em respostas aos Requerimentos
Legislativos n.ºs 979/2021, datado de 01/09/2021, e 1016/2021, de 13/09/2021, os quais tem
como assunto, em linhas gerais, aquisições das câmeras de lapela para agentes de trânsito
- período de testes, requer ao Executivo Municipal que:
Atendo-se ao exposto no Ofício n.º 21/2021 - DEPATRAN, que "como manda a
legislação a empresa Relm Chatral Telecomunicações Ltda emitiu nota fiscal de
demonstração destes equipamentos, os quais posteriormente reiteramos a devolução a
empresa".
Para tanto, a legislação não mencionada, mas que foi o amparo legal. e até fiscal.
para o empréstimo dos itens descritos na Nota Fiscal n.0 34840. de 25/03/201, seria a 5.706
de 2021?
Caso não à legislação trazida em referência por este vereador, cite-se a efetiva
legislação, a qual a direção do Depatran refere-se quando menciona "como manda a
legislação", e de forma clara, o artigo ou inciso ou parágrafo pontual obrigando a empresa
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"Relm Chatral Telecomunicações Lida "a emitir'' nota fiscal de demonstração destes
. equipamentos. os quais posteriormente reiteramos a devolução a empresa".
Ainda, esclareça o motivo quanto a diferença de valores da Nota Fiscal n.º 34840,
de 25/03/2021, emitida pela empresa Relm Chatral Telecomunicações Ltda., comparando
com a planilha de cotações apensada as págs. 43 a 48, do arquivo digital "fase interna e
edital ao PE 4112021".
Ao passo que, o valor unitário do gravador/da câmera de vídeo digital resumia-se a
R$ 1.295,25 (x 2 = R$ 2.590.50), da mesma forma, o valor unitário da cinta para fixação no
peito do Gravador/da Câmera tinha custo de R$ 61,60 (x 2 = R$ 123,20); itens utilizados
quando dos testes.
Enquanto no processo licitatório - fase de cotações - o gravador/câmera de vídeo
individual foi orçado em R$ 2.195,00, e o cinto R$ 125,00; cotação da mesma empresa
Relm Chatral Telecomunicações Ltda/Relm Tecnologia Ltda., CNPJ 61.261.624/0001-57. (?)
Então, na homologação do PE 41 /2021, a empresa Relm Chatral saiu vencedora do
item 36 (gravador/câmera de vídeo) com o preço de R$ 1. 710,00. (?).
E não há de falar em significativa variação do dólar para o ano de 2021, caso
eventual importação e interferência nos itens a partir do mês de março. Vejamos médias das
variações/mês, que demonstram baixa da moeda internacional desde o período dos testes:
média marco: R$ 5,645; média abril: R$ 5,561; média maio: R$ 5,290; média junho:
R$ 5,031; média julho: R$ 5, 156; e média agosto: R$ 5,251. (Fonte: Banco Central do Brasil
(https ://www. bcb. gov. br/estabilidadefi nanceira/h istoricocotacoes)).
Outro ponto que cabe pormenorizar pela municipalidade, por qual motivo
condicionou a compra do item "Body Wom Camera" exclusivamente da marca "Relm
Chatraf', visto a vastidão de marcas e modelos que disponibilizam desta tecnologia no
mercado; até a cinta peitoral para suporte da câmera é da marca "Relm Chatraf'. (?)
Sem contar que a tecnologia "Bocly Worn Camera" já encontra-se amplamente
difundida mundialmente, inclusive nacionalmente.
Forma a complementar, requer que encaminhe cinco imagens frontais das atuais
câmeras, adquiridas pelo Pregão Eletrônico 41 /2021.
Não menos, identifique os números dos contratos ao PE 41/2021 (Processo
n.0 95/2021), mais precisamente das empresas: a) Abercom Telecomunicações Ltda., CNPJ
07.099.621/0001-13 (Ata 266/2021 - itens de referência: 8 e 30); b) R2T Tecnologia Ltda.,
CNPJ 26.305.083/0001-10 (Ata 274/2021 - itens de referência: 9 e 17); e e) Relm
Tecnologia Ltda., CNPJ 61.261.624/0001-57 (Ata 275/2021 - item de referência: 36).
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E, antes de estratagema, que tornaram-se recorrentes por parte do Executivo
Municipal, que "os processos licitatórios são disponibilizados na íntegra no Portal da
Transparência do Município, desde sua fase inicial até o momento que se encontra. O site
para busca é o www.patobranco.pr.qov.br ou https:l/www.qov.br/compras/pt-brl. Po1tanto, o
inteiro teor do Edital, seus anexos e contratos se encontram nos endereços acima e podem
ser consultados por qualquer cidadão", indique o passo a passo para encontrar os
documentos públicos solicitados.
Até porque, verificando o portal da transparência do município (licitações e
contratos - exercício 2021 - contratos - Ctrl+F para rápida pesquisa), até a presente data,
inexistem os contratos ao PE 41/2021.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de setembro de 2021.
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