CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 279612021
Data: 29/09/2021 - Horário: 09:52
Loglslallvo - REQ 113212021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1132/2021
Requer ao Executivo Municipal, que informe se os
servidores efetivos nomeados Cargos
Comissionados e aqueles que recebem Função
Gratificada estão liberados do registro ponto, seja
de forma integral ou parcial.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e conforme os artigos 17 e 18, em especial o parágrafo único, do artigo
19, da Lei Municipal n. 0 4.742 de 2016, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas não
se confundem, principalmente "quando os Cargos Comissionados forem ocupados por
servidores efetivos ou estes desempenharem função gratificada de direção, chefia,
assessoria ou atribuições cumulativamente a sua função de origem".
Para tanto, requer ao Executivo Municipal que informe se os servidores efetivos
nomeados Cargos Comissionados (art. 17 c/c 20 da Lei 4. 7 42/2016), e aqueles que
recebem Função Gratificada (art. 18 c/c 20 da Lei 4.742/20216), estão liberados do registro
ponto, seja de forma integral ou parcial; para parcial, entenda-se registros somente nos
inícios dos expedientes das manhãs e finais dos expedientes das tardes, liberados dos
registros nos intervalos para almoço.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes ela União, cios
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de setembro de 2021.
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