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materia nº 1133/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1133 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaRequer ao Executivo Municipal informações dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para as APAES do Município no exercício de 2021.
native_id15892

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 337/AL.
2021-09-30 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 456/2021-DL.
2021-09-29 Aprovado — Aprovado.
2021-09-29 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T13:53:08.708570-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

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Cãmara Municipal do Pato Branco 
ll l~llll 11~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2799/2021 
Data: 29/09/2021 ·Horário: 09:68 
Loglslatlvo. REQ 113312021 
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1133/2021 
Requer ao Executivo Municipal informações 
dos repasses do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb}, para as APAES do Municfplo no 
exercfclo de 2021. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações dos repasses do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb), para as APAES do Município no exercício de 2021 . 
É sabido que as APAES mantém-se através de doações e alguns beneficias 
assistenciais, que não suprem uma lacuna deixada pelos órgãos públicos na educação de 
pessoas portadoras de necessidades especiais. 
Isso significa que as instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos como as 
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), que oferecem atendimento 
educacional especializado para alunos matriculados nas classes comuns do ensino regular 
também fazem jus aos recursos do Fundeb. 
Portanto, devido a importância e a necessidade dos repasses das verbas do 
Fundeb para as APAES solicito informações de como está sendo realizado os repasses, 
especificamente no ano de 2021. 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme 
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição 
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". 
Nestes Termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de setembro de 2021. 
! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501-262 · Pato Branco - Paraná 
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18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrornulo@patobranco.pr.leg.br

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