materia nº 320/2021

Ofício nº 322/AL Pato Branco, 29 de setembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício n° 90/2021 recebido da Secretaria de 
Engenharia e Obras, em resposta ao requerimento 991/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através dos ofícios nº 373/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Oficio nº 90/2021- SEO 
Assunto: Requerimento Nº 991/2021 
Pato Branco (PR), 28 de setembro de 2021. 
Senhor, 
Em resposta ao requerimento de Nº 991/2021 , recebido 09/09/2021 , o 
qual Requer ao Executivo Municipal informações sobre a destinação da cobertura, 
estruturas metálicas e vigas retiradas do Parque de Exposição, uma vez que foi 
noticiado na imprensa que após diligências no bairro Fraron , a equipe policial 
militar obteve êxito na localização de um caminhão Mercedes Benz 1113, 
estacionado em via pública, e que segundo denúncias, teria sido utilizado na 
prática de furto de telhas do Parque, informamos: 
1 - Em 12 de novembro de 2020 a Sociedade Rural de Pato Branco fez 
a solicitação da doação da cobertura retiradas dos barracões do Parque de 
Exposição. 
2 - Após a manifestação jurídica da Procuradoria Geral do Município 
em favor do pedido, foi aditado o Termo de Permissão de Uso Oneroso Nº 43/95, 
conforme documentação em anexo. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo 
para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosa mente, 
• . d pato Branco 
Munic1pio 0 rreira 
Vladimir José ~:ria 0 Obras 
secretario da ~ngOe6~/20 1 
ªºª V7ia P}tr ose Ferreira 
Secretá( e ngenharia e Obras 
Port. 067/2021 
À Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
PATO BRANCO - PR 
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
Página 1 de 1 
Relatório Fotográfico 
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DEMOLIÇÃO DA ESTRUTURA DOS PAVILHÕES A E B, LOCALIZADOS NO PARQUE DE 
EXPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, COM ÁREA TOTAL DE 3.566,15 M2 , 
INCLUINDO A REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE MATERIAIS QUE SERÃO REAPROVEITADOS 
(ESTRUTURA METÁLICA DA COBERTURA, TELHAS DE COBERTURA, ESQUADRIAS E 
BANCADAS DE GRANITO) E OS INSERVÍVEIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA UMA 
ÁREA DE DESCARTE DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE DETENHA LICENÇA 
AMBIENTAL 
Fotos tiradas em 30/11/2020 
Fotografia 01: Telhas de Cobertura. 
Fotografia 03: Divisórias de granito. 
Fotografia 04: Bancadas de Granito. 
Fotografia 05: Vasos sanitários e mictórios. 
Fotografia 06: Esquadrias. 
Fotografia 07: Esquadrias. 
Fotografia 08: Estrutura metálica da cobertura. 
Fotografia 09: Estrutura metálica da cobertura. 
Fotografia 11: Estrutura metálica da cobertura. 
Fotos tiradas em 23/09/2021 
Fotografia 01: Réguas de PVC do forro 
Fotografia 02: Estruturas metálicas (sucata) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 425680 
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS 
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ 
No. Processo : 425680 
Data Processo : 16/11/2020 
Requerente : SOCIEDADE RURAL DE PATO BRANCO 
Fone : 
Identificador de processo (Internet) : 6278996 
Assinatura do Requerente 
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PATO BRANCO - PARANÁ 
,, HORA DO PROTOCOLO: 17:09:39 
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
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SOCIEDADE RURAL 
PATO BRANCO 
REQUERIMENTO 
Pato Branco, 12 de novembro de 2020. 
Excelentíssimo Senhor 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito do Município de Pato Branco 
SOCIEDADE RURAL PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, entidade 
associativa da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 
78.686.235/0001-76, com sede na Rua Benjamim Borges dos Santos, 1.121, Pato 
Branco, estado do Paraná, neste ato representada pelo seu presidente 
estatutariamente constituído, EUCIR BROCCO, brasileiro, casado, agropecuarista, 
inscrito no CPF/MF nº 524.826.779-04, residente e domiciliado nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a 
doação da cobe rtura que está sendo retiradas dos barracões localizados no 
Centro Reg ional de Eventos de Pato Branco. Este material de cobertura 
utilizaremos para cobrir as mangueiras localizadas no mesmo parque de 
exposições utilizado por nossa entidade através de comodato. Temos efetuado 
12 leilões por ano e a cada leilão a média de comercialização é de 500 
animais. Uma ferramenta na comercialização principalmente de bezerros e 
reprod utores para reg ião. A cobertura das mangueiras trará mais agilidade no 
manuseio dos animais, principalmente em períodos de chuva e na melhora no 
bem estar animal entre outros. 
Encaminhamos em anexo Projetos já realizado. E para qualquer 
esclarecimento deixo 
Presidente da 
o contato 
Nestes Termos 
P. Deferimento 
46-99972-1390 
Rua Benjamin Borges dos Santos, 1121 · (46) 3225-2510 · Fraron · 85503-350 · Pato Branco · PR 
ou 
CORTE 
ESCALA 1: 100 
Á,rec 1' BorrocOo: 1260,00m' 
Átcc 2" Borrccõo: 1392.00m' .4.roo 3 ' Borrocõo: 1392,00m' 
Área TOTAL: 4044,00rn' 
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BARRACÃO 1 
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DETALHE DE TESOURA METALICA - TM 
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DETALHE DE TESOURA ME TALICA - TM 
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O!~~~S.r.''"5;~'if>'-" .. '•<~,J°~ .. if~~~"'-~'~J"~~~~~~~~p~ .. ~!? _- !li~· . ·i ~~~~~g_2!~~~-J~~- -- ~~Jl~i;.\11tli.~~-~:R#tt~ - . ·,_· -' ' ' '· ... _-- .- .-. 
NOTAS 
1) Verificar rMdi!S.::11' m toco 
2) As IJ"IÇÕH ,,.,:.o d.::11 co;::SOU'.ura m.:t~.::l!l (ptl.:we,_, 
ltSOUfH, ""2.::1'- • trtcr..) ~So cem solda. 
c-~•:>e:o OK 3.ZStlvrl ( 
3) As MJldH Oc'lcf.)o Sei ... ~, .. 'C ilOil~ com liCNtdO 
~nt!tr.::11ue,par• ~ITW\;i.çào ée ~.::11h<7.:õ, v;u1os e 
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4) Sc!d;)( IOdl$ õlS $UP•rfi~I!' cm cont:>.I~. c.ord:io de 
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ENG. JUAREZ REINALDO DA COSTA 
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PREFEITURA MUNICl?Al. CE PATO BRANCO 
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LOCAÇÃO DOS PILARES 
ESCALA 1: 100 
Areo 1' Borrocõo: 1260,00m2 
Areo 2' Borrocõo: 1392,00m1 
Areo 3' Borrocõo: 1392,00m2 
Área TOT fa, L: 4044,00m 2 
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NOTAS 
l) Vcrlfic:i. mt:CIClôioS: !fl IOCO 
2) As. ,.mçt:es scrlc :fa ~t:utU'a metaicas (pilares, 
tno ... . v.;:is e teu;.») Hr3o com solc!a. 
clc:todc OK 3,25mrn. 
J) A~ sol a~ d<"cr:lio :cr v.,nk:1d:1s com liquido 
Ptl'ICU:Jt1le.oa1;:i c~n·ninaç~o CIC f:ilh:ls. v:1::10: e 
bolli:i~ de l)r 
4) Soldar todas as s.upcrfk1c em cont;s:o, cord~o cc 
..... .......... "P."""ª~"'""""' 5) Os perhs f'l'ICt*.~ devem Ut fllr~os nas p~:. 
est:vtvr:ais 'lcm revcs:Jmcnlo, :1$ wpcrfiocs e.e contato devcrSo ~t:u ismtos de sujtir~. Cctl'Ílos, 
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ENG. JUAREZ REINALDO DA COSTA ... ·- ~· . ___ ..._. ... ~ ....... -... ........... ,"" .............. -. .... ;,-, ... _ 
PREFEITURA MUNICIPAL oe PATO BRANCO 
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1260.00m' 
Álea 2° Barracão: 
1392,00m" 
Área 3º Barracão: 1392,00m' 
Área TOTAL: 4044,00m2 
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:;::..vvr vvr .;....-.----+-----+-N- bolh3S de ;ai' j 3) As scl~s ctr1u.1:lo k l 'llenAcXH com UfPJlda 
pene1un:e p~.; dommacio =• I~. v~~ • 
~ C) Sold31' lod.as as Wpirr'!ioe em cont•t:), Cotd$o de 
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Área de projeção: 1433.SOm' 
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PLANTA DE COBERTURA 
E CO NTRA VEN TAM ENTO 
BARRACÃO 3 - 3º ETAPA 
ESCALA 1: 1 00 
Areo de projeção: 14-33.SOm' 
2$ 
NOTAS 
1) Vcnf!Qlml'dtd.õii5A'1IOGO 
2) A$ 1o1nçÕ<'s $trioca cstrutur• mc!~s (pilar«. 
icsouras. ongu e rcnl ~nl:r oe.orn sold.:t. 
clctrodc. OK 3 15mm 
3) As SOICH ':lcvr;.1.\0 Str YtrlÍICIOU com liqv1do 
pcnotr.ln1t.p;m1 ·d ri;iç~o Oe f;alh;i:;, v.:i::ics e 
bolhndt:u 
4) Sold~ tocu :.i. <\UOl.'rliCic- cm cont=rto, cord4o de 
sold.l 
com •1.pMt.ur:. r>I~:.:: )......._ 
5) Os pet'IJS """t.locos. Otve:m s.tt fOJ:.><:os n.l:. ~: 
esuvturars $Crfó ICVcSU~tO, ;ais "'Pcrl"iae~ cá 
cont.lto lk11ct~c: ~t~ rsentos ce ~u~as. detntos. 
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ENG. JUAREZ REINALDO DA COSTA 
?REFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO 
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1 DETALHE OE PILARES 
1 
DETALHE: 
PM 
PILAR METÁLICO 
(X9) 
BARRACÃO 1 
DETALHE: 
PMl 
PILAR METALICO 
(X8) 
DETALHE: 
PM2 
PILAR METALICO 
(X9) 
DE TALHE OE PILARES 
BARRACÃO 2 
DETALHE: 
PM 
DETALHE: 
PMl 
DETALHE: 
PM4 
DETALHE: 
PM3 
PILAR MET Auco 
(X4) 
PILAR METÁLICO 
(X4) 
PILAR METÁLICO 
(X6) 
PILAR METÁLICO 
(X13) 
.....; .. ---...... ./ .,, i'd1 .~"-
·' J v;- I/'~- · (t!,,,. . ! .;(,; /' \ 
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PLANTA 
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DETALHE OE PILARES 
BARRACÃO 3 
DETALHE: 
PM 
PILAR MET ÃLICO 
(X12) 
DETALHE DO CHUMBADOR 
DETALHE: 
PMl 
PILAR METAUCO 
(X6) 
Detalhe do Chumbador 1 
JTupo J00•2>0 /12.5 ~ 
mbodor 
mm 
~ I CHAPA 300x250 #12,Smm 
NOTAS: 
1) Verificar medidos in loco. 
2) As junções serão da estrutura metálicas (pilares, 
tesouras. vigas e terças) serão com solda, 
eletrodo OK 3.25mm. 
3) As soldas deverão ser verificadas com liquido 
penetrante.para eliminação de falhas, vazios e 
bolhas de ar. 
~~·- .... 1~,._H<Mit.>. 
.Xli&A:-••• 1 ........... ~ ................... -... ..,...,.1~ 
...... .._.._ .. ~ .............. ~ ... ------·--.... -.-
ENG. JUAREZ REINALDO DA COSTA 
ENTE: 
.-. ~. T111"f,)•S1 • B.llt<Mla ~rial · ISSOG.000 . P.61o8<woto·AA 
(~) t9\1""2JIO 
-''919.jll.i w.i·~~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
4) Soldar todas as super1icie em contato, cordão de • solda ~ SOCIEDADE RURAL DE PATO BRANCO ..... ~ .... 
com espessura ni'?'~ = 3mm. ~~:~~~~~SAklo:,,m.fRAP.oti 5 
5) Os perfis metahcos devem ser fixados nas peças "'º"""""' ... 16 
estruturais sem revestimenlo, as superfícies de E:=?E:ClflCAÇOf:o· ~ 
contato deverão estar isentas de sujeiras, detritos, DEfALHE. OE.P1L.AAESEOETALHECHUMBADOR ll'CICooQ.o 
etc. BARRACAO 1, 2 E ) 
11.,,, ,u~~-,,=,~c,~~~o-~~~-~~.=,,,=cNSA~ re =,=co. .AN.r.,,.i:t.lo...i.!oW.Cclal• Pl'lelli'"'8'rtln..rvo 
f ,,,-.Morciwco/ $111'f'itl'C•"ªT'itNllG l!f>\1".Ctvt O:l/2011 CRf';t..Plt?D 1Sl.0 CREA.>P 1S1..°'J .O 
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VARIÁVEL 
BARRACÃO 
DETALHE: 
VIGA DE TRAVAMENTO 
VT (X5) X 500cm. 
VT (Xl 8) X 51 Ocm 
VARIÁVEL 
BARRACÃO 2 
DETALHE: 
VIGA DE TRAVAMENTO 
VT (X15) X 385cm. 
VT (XlO) X 510cm 
gI V IV V V V V V ~ . y 1 1 1 4 
VARIÁVEL 
BARRACÃO 3 
DETALHE: 
VIGA DE TRAVAMENTO 
VT (X15) X 385cm. 
VT (XlO) X 510cm 
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PERFIL U . - PERFIL U 1 JaX75XJa #2,66rnm f \ JOX70X.JO "2.00nom J 
488 (8X) 
424 (2X) 
BARRACÃO 
DETALHE: 
VIGA DE TRAVAMENTO OITÃO 
VTO (2X) 434CM 
VTO (8X) 488CM 
VTO (2X) 424CM 
590 (4X) 
BARRACÃO 2 
DETALHE: 
VIGA DE TRAVAMENTO OITÃO 
VTO ( 4X) 535CM 
VTO ( 4X) 590CM 
590 (4X) 
BARRACÃO 3 
DETALHE: 
VIGA DE TRAVAMENTO OITÃO 
VTO ( 4X) 535CM 
VTO ( 4X) 590CM 
NOTAS: 
1) verificar medidas in loco. 
2) As junções serão da eslrutura me1álicas (pilares. 
tesouras. vigas e terças) serão com solda. 
eletrodo OK 3,25mm. 
3) As soldas deverão ser verificadas com liquido 
penetrante.para eliminação de ralhas. vazios e 
bolhas de ar. 
4) Soldar todas as superfície em contato. cordão de 
solda 
com espessura mínima = 3mm. 
5) Os perfis metálicos devem ser fixados nas peças 
estruturais sem revestimento. 2s superlicies de 
contato deverão estar isentas de sujeiras. detritos. 
etc. 
''lilUHC'At Ni,,OCl).\l l'i'"'owaA 
~~~~~~=~~~~'! ~..!~~~.~;!!:,"'.:;.~";"~~~~:~.~ ....... \.I..,, · 
ENG. JUAREZ REINALDO DA COSTA lrw.Tt10T,l"S\ ·S-.~llidtnll~·~· P'lllollncil:l·PR 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SOCIEDADE RURAL OE PATO BRANCO 
BARRACÃO 1 ,2 E 3 
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PATOIAANCO ·PR 
ESPf.a.AC:.çO(~ 
DETALHE OE VIGAS tVT'$ E VTO~) 
8.ARRACÁO 1, 2 E 3 
f:!:PONSAVEL lfCNICO: ltfSPCNSAVl!L ltCNICO: 
Nw..: R91M•IO ela Cota E"'!lº.Mtc6M:o/S..,..~.;.r,......, 
CPf:A.-Ptit~!j3.o 
Pl--9iANlll'I 
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Slotl.C 
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Planta de locação e:.al.11 :100 
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO 
O Estaca pré.moldada 
20x20x900cm 
ESTRUTURAL ,,,_UDTUAA WIJ)llCIPJ.L. OE PATO BRA.HCO 
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~ P 14 (20X80) 
~ P15 (20X80) 
~ P16 (20X80) 
~ 1 P17 (20X80) 
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~ P19 (20XBO) 
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~ 1 P21 (20X80) 
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~~P29 
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Planta de formas 
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2' ETAPA 
AREA 
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BARRACÃO 3 
3' ETAPA 
ETAPAS DA OBRA 
Es1aea pré4 moldada 
20x20x900cm 
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DETALHE 
ANCORAGEM DO INSERTO METÁLICO 
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A.rlcoraCIO l"IO ITIOl?lf:NO ~ 
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NOTA 
·Concrc\o 25 MPA 
.ConcretM o iMerto mctako no tope do pl&.)1 
-V-"~ vibDC:Ot no mome.r1'0 ~ COllC='tlõ1tgu, 
-Collrift'ICl'H dot. pif.ltU ttl'ltodai. U Olr~tt.: Jem 
~otlri!Mn:o ~b&ocos tm tod.:I::. u ai:~6es.: Sem 
..Anics da ~u~o Chi. a1ma11 ... a::. do1. blcKos !.a.ter um 
b:otro de C0!1Cfeto rnag10 CIC Sem. 
1 
-FU!'ldaç5o: 8foco1. Clt 2 4i.taça-s ptio-moldo\da::. 1 
-Est:icas ~ç.)o qu;,d1;,da. :?Ox20cm, UHnPl'hMnlo d• 'J m 
.Qeix:ir t~1a da .lrmad\H c:u. esl=:i p;ai;i dentro ao obco, lOcm 
ESTRUTURAL 
PRUDTVAA WUHIOPAL. 0€ PATO BRAHCO 
SARRAC\O OI - SOCIEDADE RUR.i.t. 
ll. l(llJ.WIH IOftC(S OOS SANTOS, 1121- Fbl!ON 
Ô =... ...... ~ ... l-;;--~·j - .,.,_ ~ 
ES 03 
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~~1=·=·· ... i c-~•-tCTM..,•• 
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RESl.MJOCEl.<;D'-'.1':'.U.r.'\ 
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BLOCO 2 ESTACAS PR~MOLDADAS DE 20X20 CM 
BLOCO P1.2.3.4,5,6,7,8,9,10, 11
. 12, 13, 14, 
(
19x) 17,18
,19,20,21 ~ 
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11:.5 C• 167 C/8 
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c/10 
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11.:'l 
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BLOCO 2 ESTACAS PR~MOLDADAS DE 20X20 CM 
BLOCO P15, 16,22.23
,24
.25
,26,27 
( 1 lx) 28,29,30 
==~:~; ·f· i ==1=~=~~;=~ 1 H ~· ..... ~ .. ~ -~,~ ~=~~ 
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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA 
DIRETORIA DE DEFESA AGROPECU;\RJA 
GERÊNCIA DE SAÚDE ANli'l'IAL 
TERiVIO DI~ NOTIFICAÇAO Nº 20 111 6.435.36 1711 
URS de Pato Branco - ULSA de Palo Branco 
'ndcreço: Rua Silveira Martins, <156 · Bairro Brasília· Palo ílranco 
·EP:85504 8 Tclefone:(046)3309-2 l 26 
E-111 a il: natali. I eiro@adapar.pr.gov. br 
Nome ou R:izão Social:Clc111ilda Dai a Costa 
CPF/CNPJ:88 14642 1920 
Telefone: (46)3225- 1437 
Endereço: Rua Marins Cmnargo, 180. Centro- 8550 1330- Pato Branco/PR 
ATIVIDADES: 
Fiscalização de Sindicato Rural Autorizado 
DESCRIÇAO DA ATI VIDADE/EMJJASAMENTO LEGA L: 
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ADAPAR 
Fiscalização realizada a funcionúria autorizada para e111issiio de GTAs do sindicato rural de Pato Branco. Na 
fiscal ização fo rmn identifit.;adas emissões ele GTAs 91832 V, 92 102 V, 101950 V, 107942 V, 112545 V, 
112717 V, 112737 V, 115891V, 122559 V, 122581 V, 123838 V, 124065 V, 125635 V, 126688 Ve 1375 14 
V com origem em rnunidpios incompatíveis com portaria nº 082 de O 1 de abril de 2019 de habilitação e termo 
de adesão 21)/20 19. Também fo ram identi ficadas GTAs 125635 V, 1127 17 V e 120 168 V sem data de 
vacinação de brucelose. Fu cion~ria deve observar exigências descritas na portaria nº e seus anexos para 
emissão de GTA. 
Ho uve emissão de GTA 9 1832 V com fi nalidade reprod ução sem número de exame de brucelose e 
tu berculose, brincos dos animais, nem validade. Em caso de animal apresentar resultado de exame positivo na 
propriedade de destino o emissor de GTA serú responsabilizado. 
Fun cionária fica nolilicada que em caso de reincidência de emissões de GTAs com origem em mun icipios 
inco111pa1ívcis com a stw portaria de habilitação. al~ m de n<lo cumprimento da exigência de descrição da 
vacinaç:iu de bruc.:J,1:<c: e de nun1 eraç<lo dos e:n11nes de brucelose e tuberculose poderá responder 
admi11 sfralivamc~ntG pl'la iu!'rnçci~l :'is normas vigentes . 
. íENÇÀO PRODUTOR 
Iniciou no Paranú ;1 Campanha c.k Atualização de Rebanhos. O período ela campanha é de O 1/05/2020 a 
30il 1/2020. 
Neste momento de pandemia, faça sua atualização onl ine. 
Parn maiores in formações, acesse ao site ela Adapar: ww\v.adapar.pr.gov.br 
Palo Branco, 16 de novembro de 2020 
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.Súmula: ·Q,útà_rga permissão de i#o;oneroso.de bem . • . . . ··1 : ,• ·.. . ' . 
.. · imóvel ptib/ico de uso-,: ~spec.ial para a 
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So_ciedade Rural Pato Branco. 
O Prefeito Municipal de P~to Branco, Estado do Paraná, no uso das suas 
atribuições, e com base no que dispõe a regra do alfnea '')",do artigo 62 e artigo 70 da 
Lei Orgdnica do M~iqlpio; 
DECRETA 
Art. 1~ Fica outo~issiJo de Uso.One;oso de bem im6ve/ púb/icO de 
uso especial e benfeitorias, consistentes na área de terras e nas instalações físicas 
destinadas à pecuária do Centro Regional de Eventos de Pato Branco para a Sociedade 
Rural Pato Branco, de conformidade com o Termo de Permissão de Uso Oneroso de Bem · · 
Imóvel Público nº 43195. . .. .. .. ' 
Art. 2~ Revogando as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data da sua public,açao. . · . . 
i de ·outubro de 
1.995. 
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Prefeitura 11tunicipal de rp ato 13ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE PERMISSÂO DE lJSO ONEROSO Nº 43195 
Pelo presente Tenno, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO; pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CGC/MF soh nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro à 
Rua Caramuru, 271, em Pato Branco, Estado do Paraná, aqui denominado PERMITENTE, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, DELVINO LONGHJ, brasileiro, casado, 
médico, residente e domiciliado à Rua Salgado Filho, 230, Edificio Dona Cesira, apto 14-
A, em Pato Branco, Estado do Paraná, RG nº 347.488/PR, CPF nº 015.958.819-72, na 
fonna prevista no artigo 70 da Lei Orgânica do ·Município, outorga PERMISSÃO DE USO 
ONEROSO DE BEM PÚBLICO a SOCIEDADE RURAL PATO BRANCO, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 78.6~6 235/0001-76, estabelecida à 
Rua Benjamim Borges dos Santos, Bairro Fraron, em Pato Branco, Estádo do Paraná, aqui 
denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada por seu Presidente, ROBERTO 
SALVADOR VIGANÓ, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Rua 
Salgado Filho, 230, Edificio Dona Cesira, apto. 9-A, em Pato Branco, Estado do Paraná, 
que tem por objeto o uso oneroso das benfeitorias de propriedade do PERMITENTE 
adiante especificadas, que se regerá pelos princípios do Direito Administrativo e do Direito 
Civil, mediante as seguintes condições: 
Primeira - Objeto 
Constitui-se em objeto da Permissão o uso de parte das instalações do Centro 
Regional de Eventos de Pato Branco - Parque de Exposições, compreendendo os galpões, 
Pista de Arremate, mangueiras, etc. destinadas à pecuária, seguintes: 
a) Pavilhão de alvenaria objeto do Alvará de Construção nº 4.613, de 09/11/90, 
protocolado sob nº 119177/90, na Prefeitura Municipal; 
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Prefeitura 1f/,unicipal de 'Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
b) Pavilhão de alvenaria objeto do Alvará de Construção nº 4.612, de 07/08/90, 
protocolado sob nº 11917~/90, na Prefeitura Municipal; 
· e) Pavilhão de alvenaria objeto do Alvará de Construção nº 4734, de 08/04/91, 
protocolado sob nº 125999/91, na Prefeitura Municipal; 
~) Pavilhão de alvenaria objeto do Alvará de Construção nº 4763, de 25/04/91, 
protocolado sob nº 126619/91, na Prefeitura Municipal; 
e) Pavilhão de alvenaria objeto qp Alvará de Construção nº 4614, de 09/11/90, 
protocolado sob nº 119176/90, na Prefeitura Municipal; 
f) Pavilhão de alvenaria objeto do Alvará de Construção nº 4762, de 25/04/90, 
protocolado sob nº 126620/91; na Prefeitura Municipal; 
g) Pavilhão de alvenaria objeto do Alvará de Construção nº 4:626, de 26/11/90, 
protocolado sob nº 120938/91, na Prefeitura Municipal; 
h) Mangueiras para gado bovino, com 140 (cento e quarenta) divisórias, com 
aproximadamente 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), com pavimentação poliédrica 
em seu piso interno; 
i) Os bens móveis constantes da relação anexa, que devem ser destinados 
exclusivamente aos fins especificados neste Tell}lo. 
Segunda - Destinação 
O uso permitido se destina ~xclusi}.'amente ~ 'feali~ção de eventos promocionais da 
agropecuária, tais como: feiras, exposições, leilões, etc., prolllovidas pela Perf"issio11ária, 
sob sua exclusiva responsabilidade, em coaju~to com o fermite1'te ou com outras 
\ Í entidades cujos objetivos sejam a agropecuária, especialmente no que se refere a Exposição 
,V Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Pato Branco - EXPOPATO, ou outro evento 
que vier a sucedê~lo, assim como quaisquer outros eventos promovidos pelo Permite11te 
no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, que justificam a participação da 
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1 . . 
Prefeitura 1flunicipal de 'Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Permissionária na sua promoção, que tenham por objeto incrementar o intercâmbio entre o 
meio criatório, oportunizar a comercialização de gado para engorda, reprodutores de 
diferentes raças e espécies, com a finalidade de propiciar o avanço e melhoramento 
genético do rebanho do Município e Região Suqoeste do Paraná, além dos destinados à 
agricultura. 
Terceira - Prazo 
A permissão terá vigência pelo prazo de 40 (quarenta) anos, contados da data da sua 
outorga, podendo ser prorrogado no interesse comum do Permitef"e e Permissionária. 
Quarta - Obrigações da Perllf/ssionária . . 
A Permissionaria fica obrigada a: . 
a) construir, às suas exclusivas expensas, outras be11feitorias reputadas necessári~ 
e/ou que aumentem a utilidade das instalações; 
b) pagar as taxas de consumo de água e energia elétrica relativas às instalações 
objeto da Permissão; 
@ entregar e restitµir o objeto da Pe~issão nas mesmas condições cm que o 
receber, à exceção do normal desgaste que do uso correto decorrerem, ao término da sua 
vigência ou da sua revogação antecipada, qualquef que seja o motivo desta, acrescido das 
benfeitorias que edificar; . . 
d) fQmecer creqenci~js qc ljvre açesso às instalações já referidas aos servidores 
municipais encarregados da ~<x>rpenaçãQ e dQ serviço por ocasião dos eventos que 
promova; 
e) ·manter a segurança interna na área destinada à pecuária no interior do Centro 
Regional de Eventos de Pato Branco; . 
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Prefeitura 1'flunidpal de /".Pato Branco 
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ESTADO 00 PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO· 
t) usar o objeto da Permissão exclusivamente para a consecução dos fins constantes 
da Primeira Co11dição; 
g) não ceder o uso '.a terceiros sem prévia e expressa autorização do Permitente; 
b) executar a perfeita e integral manutenção e conservação do~ bens objeto da 
Permissão, mantendo-os em boas condições de uso e conservação; 
i) construir, às suas exclusivas expensas, o Centro Administrativo da Agropecuária 
do Centro Regional de Eventos de Pato Branco; 
j) aplicar no Centro Regiqnal de Eventos de Pato Branco o produto da renda líquida 
obtida nos eventos que realizar no mesmo, em rpelJlorias, manutenção e construção de 
novas benfeitorias; 
k) participar da prodµção da Exposição-Feira Agropecuária, Com.ercial e Industrial 
de Pato Branco - EXPOPATO ou outrll que v~nha supstít4í-la no futuro; 
1) submeter previamen~e à apreciaçãô do f er'ífÍle~e qualque~ alteração nos seus 
Estatutos que importem em fll\Jdança nos seus objetivos soF.i~is atuais. 
Quinta ~ Entidades c<mgêneres 
Fica pennitido o uso das instalações obj~tQ da Pennissão a outras entidades 
associativas do Município, com objetivos esiatutários çpngêneres aos da Permissionária, 
dedicadas ao incremento de atividadés econômicas ligadas à agricultura, à pecuária, 
avicultura e outras assemeU1adas. 
'frX'ª .. f erºflªflf(1 
A Permissão s~r~ rewpg~?a ePl caso qe inadimplemento de qualquer das suas 
êondições constantes deste Termo, ,:aso em que a Perminionária não terá direito a 
qualquer indenização, mesmo decorrente de benfeitorias que tenha construido no Centro 
Regional de Eventos de Pato Branco, quer sejam úteis ou necessárias. 
Prefeitura 11tunicípal de rp ato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEIJO 
Sétima - Indenização 
Revogada a Pennissão sem culpa da Permissionária, precedida de notificação com 
180 (cento e oitenta) di~s de antecedência, terá ela direito à integral e concomitante 
indenização por todos as benfoitorias que tenha construído com recurs.os prqprios, cujo 
vaJor será arbitrado por av~liadores designados pelo Permite11te e Permissionária. 
Oitava - C01tfO~O 
A fermissiotaáriq, em cqntraparti® â qutorga da Permissão de Uso, cede ao 
Permiten,~, em cop10datR. pelo mesmo pr~o em que vigorar a Permissão, segundo 
prescrevelJl as disppsiçqes dos artigos 1.248 a 1.255 do Código Civil, a área de terras 
denominaqa ~móvel Spcff4qfte ~"'"'Pato Branco, com 48. l64,64m2 ~quarenta e quatro 
mil e cento e sessenta e quatro metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), sem 
benfeitorias, constante ~11 M~trícull\ I'!º 25.353 do Cartóri.o do 1º Oficio do Registro de 
lmç)veis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, cajo uso é destinado às mes"1as 
atividades pesenvolvidas flO Centro Regional de Eventos de Pato Branco, pelo que nela se 
podçrão edificar benfeitorias que se rçputem necessárias à estrutura do mesrrio. 
Nona - Uso pelo Permitente 
Fica f'4cµltado ao ftJrmitente dispor· das iqstalações objeto Permissão, mediante 
re~µisiçâo .çom antecedênc'~ de 30 (trinta) dias. 
\ .. -~.. '/ Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, como competente 
\ para dirimir questões relativas· à presente Permissão, com expressa e fonnal renúncia de 
outro qualquer. 
: ·, .. M~nicipi~ Pai~ sran.co 1 
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Prefeitura 1t/,unícipal de /'.Pato Branco 
ESTADO 00 PARANÀ 
GABINETE ·DO PREFEITO 
Assim, para que produza os seus efeitos legais, lavrou-se o presente Termo, em três 
(3) vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos 
representantes legais do Perntite1úe e Permissi01uíria. 
Roberto fúvador Viganó - Presidente 
·. .. 
PROCURAJ;>ORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
DESPACHO nº 1064/2020 
Protocolo nº 425680/2020 
Origem: Gabinete do Prefeito 
Interessado: SOCIEDADE RURAL DE PATO BRANCO 
PEDIDO DE DOAÇÃO 
Trata o presente protocolo de solicitação de manifestação jurídica desta 
Procuradoria, face ao pedido emanado da Sociedade Rural de Pato Branco, a qual 
solicita doação da cobertura que está sendo retirada dos barracões localizados no Centro 
Regional de Eventos de Pato Branco. 
Justifica o pedido, dizendo que referido material será utilizado para cobertura 
das mangueiras localizadas no mesmo Parque de Exposições, as quais são utilizadas 
pela entidade requerente para realização de leilões. e atividades afins, conforme Termo 
de Permissão de Uso Oneroso. 
O processo está instruído com a documentação necessária para sua análise por 
paiie desta Procuradoria: 
É o breve relato. 
Assim sendo, analisando o pedido que fora realizado, bem como toda a 
documentação acostada, dentre os quais, todo o projeto arquitetônico já devidamente 
confecionado, e, em especial o Termo de Permissão de Uso Oneroso nº 43/95, de junho 
de 1995, o qual institui as normas de doação, bem como, o Decreto nº 2.573 de 31 de 
outubro de 1995, que marca o início da referida outorga, a qual é de 40 (quarenta) anos. 
Analisando ainda a Cláusula Quaiia de referido Termo, que trata das Obrigações 
da Permissionária, em sua letra "c", que assim define: entregar e restituir o objeto da 
Permissão nas niesmas condições em que o receber, à exceção do normal desgaste que •\ 
do uso correto decorrerem, ao término da sua vigência ou da sua revogação {j }\ ~ 
antecipada, qualquer que seja o motivo desta, acrescido das benfeitorias que ~! ilJ edificar. (grifos nossso). / 
\t;1c;;;; ~ jpi~d~PaloB ~ ~ ;~ \ 
I FLS. ,2:.'1__~ ~:§~\ 
Como resta claro, o bem é de propriedade do Município de Pato Branco, estando 
em uso pela pe1missionária, conforme termo citado. Da mesma maneira, o pedido de 
"doação" das estruturas metálicas para cobertura, as quais está se extraindo de imóvel 
também de propriedade do ora permitente, logo, não há que se falar em doação de 
referido material, mas sim de mudança de local patrimonial, única e exclusivamente 
ISSO. 
Assim sendo, resta cristalino que em sendo bem público do mesmo ente, apenas 
cedido à Sociedade Rural, a qual conforme Termo de Uso Oneroso, e, possuindo 
cláusula específica tratando das benfeitorias, conforme transcrito anteriormente, 
obrigando-a a entregar no momento da devolução de referido bem ao permissionário, 
caso ocorra, acrescido das benfeitorias que edificar, não resta óbice algum, sequer 
dúvidas com relação a referido pedido, manifestando-se esta Procuradoria de forma 
FAVORÁVEL ao pedido feito. 
Atente-se apenas, ao fato de registro de patrimônio de respectivo bem, uma vez 
que este estará mudado apenas de localização, sendo incorporado ao novo endereço, 
logo, ao valor total do imóvel. 
Encaminhe-se ao Gabinete do Prefeito, solicitante de referido parecer, 
comunique-se ao solicitante da decisão, e, encaminhe-se ao Setor de Patrimônio deste 
Município para que realize as adequações necessárias quanto a transferência do 
Parimônio. r ,.., 
Pato .Arai 
1
co, 03 d.e de;; ~:o de 20 1) ; (11 111.j)Al\- /I, , \ / ) \..J \ 
\ G; er n agi \ \ 
\ditivo Sociedade Rural 
1of1 
Assunto: Aditivo Sociedade Rural 
De: Planejamento <planejamento@patobranco.pr.gov.br> 
Data: 17/12/2020 15:16 
Para: Gabinete - Janayna <secgabinete2@patobranco.pr.gov.br> 
Jana .... acho que pode ser mais simples ... tipo: 
Qualificação ..... (já feita) ok 
Cláusula Primeira 
Além dos bens constantes na cláusula primeira do Termo de permissão de uso nº 43/95, fica 
acrescido ao referido termo, o seguinte bem: 
- Telhas ondul adas de aço zincado, de propriedade deste Município, oriundas da demolição 
dos barracões do Parque de Exposições, na quantidade de 1.102,13 m2. 
Cláusula Segund a 
Permanecem em plena v1gencia todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o 
presente Termo . Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral 
cumprimento do Termo de Permissão de Uso Oneroso nº 43/95, e do presente Termo , firmam-no 
em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Pato Branco . .... 
17 /12/2020 14:51 
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7/ .. J. . (~ 1: .... ,.,,· .. : . 
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· .. _foi~i ·:Nt · "~ lck4i~ ;(;OC){)~~.O;l1 ~~ ffl-lf~{aô{L .·4vlo . • ~ 1'.'é:Q~~ • f J ., () / L). ,) .... 1 . __ 1 _ m~~~ _· _. . -:- r . .r;2 ó .v:J • c.LJ_ 0 ~ <CXJO 1 - .f ç : 
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MUNICÍPIO DE 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2020 
TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO 
DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO 
Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 
sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru nº 271, em Pato Branco, 
Estado do Paraná, aqui denominado Autorizante, neste ato representado pelo Augustinho 
Zucchi, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 1.735.768-9 CPF nº 450.562.939-20, residente e 
domiciliado na Rua Sergipe, 361 , Bairro La Salle em Pato Branco, Estado do Paraná, na forma 
prevista no artigo 70 da Lei Orgânica do Município, outorga Autorização de Uso Gratuito de 
Imóvel Público a Sociedade Rural de Pato Branco, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 
78.686.235/0001-76, estabelecido na Rua Benjamin Borges dos Santos, 1121, nesta cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná, aqui denominada Autorizatária, tendo como representante 
legal o, Senhor Eucir Brocco, portador do CPF nº 524.826.779-04 e RG nº 3.933.024-5, 
residente e domiciliado na Rua Olavo Bilac, 256 Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso 
Gratuito de Bem Imóvel Público, nos termos e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
Além dos bens constantes na cláusula primeira do Termo de Permissão de Uso Oneroso nº 
43/95, fica acrescido ao referido termo o seguinte bem: · 
- Telhas onduladas de aço zincado, de propriedade deste Município, oriundas dos 
barracões do Parque de Exposições, na quantidade de aproximadamente 1.102, 13 m2 
(um mil cento e dois metros quadrados e treze centímetros quadrados). 
- Estrutura metálica de aproximadamente 670 (seiscentos e setenta) metros lineares. 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não confl item com 
o presente Termo. Assim , por estarem certos · tados, obrigando-se ao fiel e integral 
cumprimento do Termo de Permissão de Uso O eroso n 43/95, e do presente Termo, firmam￾no em 02 (duas) vias de Igual teor. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
Rua Cararnuru, 271 ° 55 01 060 ° Pato Branco "' Parnná 
:=one/Fa){ {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br