rf~/J/~;:/~/P~e~U"if~~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº i:=J- /2017.
Torna obrigatória a disponibilização
de ambulância e médico no local
das provas de concursos públicos
municipais em que são exigidos
testes de esforço físico.
Art. 1 o Fica a Administração Pública Municipal obrigada a
disponibilizar ambulância de resgate com um condutor e um médico no local
das provas de investidura em concurso público municipal em que exigir teste de
esforço físico,
Paragrafo único: A ambulância de que trata o caput deste artigo
tem por finalidade socorrer imediatamente pessoas que venham a sofrer
qualquer problema de saúde.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 18 de maio de 2017.
R.orltt~~
R.õdrigo\fosé Correia
Vereador - PSC
PGR 10/2017
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~@.neUO/J/unic~~i?~~:B~aY Estndo do Paraná
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado tem como objetivo evitar lesões graves
e mortes nos locais de provas de investidura em concurso público municipal em
que são exigidos testes de esforço físico.
A presença de ambulância de resgate equipada com profissional de
saúde nos locais de realização das provas conforme preceitua esta lei
contribuirá para a diminuição da gravidade de possíveis lesões decorrentes da
atividade física.
Os primeiros minutos que se sucedem a todo acidente, principalmente
nos casos mais graves, são importantíssimos para a garantia de vida da vítima.
As chances de sobrevivência diminuem drasticamente para as vítimas que não
recebem cuidados médicos especiais no prazo de uma hora após o
acontecimento.
A Constituição Federal em art. 196 prevê: "A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Nesse sentido, é de extrema importância a disponibilização pelo Poder
Público Municipal do veículo de socorro o qual trata esta lei.
R
'R'ôdrig~Tusé
C\Àh1.(Y::) ~
Correia
Vereador -PSC
PGR 10/2017
•• ....C.•1'~·,
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1
l , PARECER JURIDICO 1
PROJETO DE LEI Nº 77/2017 J
1
Pre ende o ilustre VereadorjRodrigo José Correia - PSC, através do Projeto
de rei em epígrafe, obter 'autorização legislativa para tornar obrigatória a
dis~onibilização de ambulâf:1 eia e médico no local das provas de concursos
púb icos municipais em que são exigidos testes de esforço físico.
Em síntese, justifica o au or que a presença de ambulância de resgate
equ pada com profissiona~ de saúde nos locais de realização de provas
con ribuirá para a diminuiçao da gravidade de possíveis lesões decorrentes da
ativ dade física.
Ad z ainda, que os primeiros minutos que se sucedem a todo acidente,
· pri~cipalmente nos casos m~is graves, são importantíssimos para a garantia da
vid~ da vítima. As chances ae sobrevivência diminuem drasticamente para as
vítimas que não receberh c~idados médicos especiais no prazo de uma hora , 1 •
apos o acontecunento. ·
, 1 . .
E o /brevíssimo relatório. J
Pel9 que se denota, a intençro do autor é tornar obrigatória a disponibilização
de ~mbulância e médico no ~ocal das provas de concursos públicos municipais
em Lue são exigidos testes de esforço fisico.
Ao f!UC pese a nobre intençL do ilustre edil, em tese enten~emos s.m.j que
objf to tratado é de pura 1 gestão administrativa, sendo desnecessária a
edição de lei para tanto, todavia recomendamos seja oficiado a Secretaria
Muricipal de Saúde, para ! que se manifeste tecnicamente a respeito desta
proíosta legislativa.
Feitas essas considerações, após cumpridas a
~ostulamos pelo retorno dt Proje'.o de Lei para co
E o 1parecer, SALVO MELHOR nJIZO.
Pat 1 Branco, 30 de.agosto d~ 2017.
i
!
formalidades legais,
clusão do parecer.
Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobrane-0.com.br
(
(
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GllSON FEITOSA OA SllVA-PT RGF Nt 265/2017
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam a Secretaria Municipal de Saúde, parecer
técnico referente ao Projeto de Lei n!! 77/2017, de
autoria de Rodrigo José Correia - PSC.
Os membros da comissão de Justiça e Redação, infra-assinados, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando a Secretaria Municipal de Saúde, parecer técnico referente ao Projeto de
Lei n2 77 /2017, de autoria de Rodrigo José Correia - PSC.
O projeto, visa tornar obrigatória a disponibilização de ambulância e médico
nos locais das provas de concursos públicos municipais em que são exigidos testes· de
esforçq físico.
O parecer jurídico dessa Casa de Leis~ alega que o objeto tratado é de pura
gestão administrativa, mas que a Secretaria Municipal de Saúde deve manifestar-se
tecnicamente a respeito desta proposta.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de setembro ~e 2017.
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243
·
Rodrigo Jo é Correia - PSC
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislatiyo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
,.,
~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 97/2017/DA Pato Branco, 10 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Informamos aos Ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 810, de 13
de setembro de 2017:
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do
departamento competente providencie a instalação de um bebedouro novo no Posto de
Saúde do Bairro Bortol. O pedido é dos servidores considerando que o bebedouro
existente na Unidade de Saúde estraga com frequência. Esse fato faz com que os
servidores tenham que consumir água da torneira, porém a mesma não é Ideal para o
consumo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador Claudemlr Zanco - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie serviços de melhoria, bem como a adequação dos bueiros na
Rua Natalia Vicente Pereira, Bairro Vila Esperança. Justificamos esta solicitação, pois
após a aplicação da camada asfáltica, os bueiros ficaram abaixo do nível da rua
causando acidentes e transtorno aos moradores do Bairro.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
ane><o.
3. Do vereador Claudemlr Zanco - PDT solicitando informar esta Casa de Leis o número
de Alvarás para o funcionamento da atividade comercial de auto-peças novas e usadas
e ferro-velho, bem como, Informar a localização dos mesmos ~ quais as exigências
para a liberação do funcionamento. Justificamos este pedido, para que posteriormente
os membros das comissões permanentes possam emitir parecer ao Projeto de Lei nº
60/2017, de 24 de maio de 2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP (cópia anexa), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura em
ferros-velhos, depósitos de pneus e atividades afins, o qual se encontra em trâm e
nesla Casa de Leis.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o docume
anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
4. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de leis
cópia do Termo de Convênio firmado entre o Governo do Estado e o BNH - Banco
Nacional de Habitação, conforme Art. 6º da Lei nº 127/73. Justificamos o pedido para o
devido acompanhamento.
Resposta: O vereador proponente deverá dirigir-se a SANEPAR para obtenção desse
documento.
5. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando informar esta Casa de Leis sobre a falta do medicamento Sertralina 50mg,
na Farmácia Central no mês de agosto de 2017. Justificamos o pedido tendo em vista a
necessidade urgente da paciente Danieli Mirian Correia, que depende deste
medicamento para ter melhor qualidade de vida, conforme receita anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que o mesmo requisite, ao Gerente da SANEPAR, Senhor Aderbal Luiz
Roncalto, informações conforme segua: informar valor bruto e Hquido arrecadado com
taxas de água e esgoto (discriminando ano a ano, desde 1973 até 2017); informar os
Investimentos realizados em abastecimento de água e esgoto sanitário (discriminando
ano a ano, desde 1973 até 2017); informar, discriminadamente os Investimentos
realizados pela União, Estado e Sanepar no municfplo. O pedido justifica-se, diante da
necessidade de acompanhamento, com base no previsto no Art. 6° da Lei nº 127173,
que assim prescreve: "A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. fica
desde já autorizada a fixar tarifas que permitam a justa remuneração do invetimento, o
melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equillbrio econômico e
financeiro dos sistemas explorado nos termos de convênio( ... )"
Resposta: O vereador proponente deverá dirigir-se a SANEPAR para obtenção desse
levantamento.
7. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que seja reali:z:ado estudo de
viabilidade de desenvolvimento e implantação de aplicativo para consulta de multas e
notificações emilidas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco -
DEPATRAN. A solicllação é para atender pedidos da população que sofre com mullas
extraviadas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no
Programa Asfalto 100%, da Rua José Dalmolin, entre as Ruas Cristóvão Colombo e
José Leonardi, Bairro Aeroporto. Juslificamos o pedido tendo em vista a reivindicação
dos moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria na trafegabilidade tanto de
motoristas como pedeslres, proporcionando melhor qualidade de vida e segurança a
todos.
Resposta: Efetuada pala Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a colocação de grade de proteção no entorno
Cenlro de Musicalização do Bairro Alvorada, na Travessa lpacaral, nº 51. Justificamo
este pedido, buscando preservar o patrimônio público, pois, no período noturno, o páti
do terreno está sendo utilizado para consumo de drogas e prática de vandalismo contra
o imóvel.
Resposta: Efetuada pala Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
10. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a colocação de grade de proteção no
entorno do estacionamento da Escola São Cristóvão. Justificamos este pedido, para
garantir maior segurança aos servidores da referida Escola.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução dos serviços de limpeza no terreno
municipal na Rua Bernardo Refinski, Bairro Sudoeste. Justificamos este pedido, pois
após visila in loco verificamos que o mato cresceu novamente depois da úllima limpeza
realizada.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, da acordo com o documento
anexo.
12. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Moaclr Gregolin - PMDB
solicitando enviar a esta Casa de Leis o demonstrativo de crescimento dos recursos da
educação dos últimos 3 (três) anos, e a projeção para os próximos 3 (três). Justificamos
o pedido tendo em vista que essas Informações são importantes na anállse do Plano de
Carreira, Cargos e Salários dos Professores.
Resposta: Efeluada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo . .
13. Dos vereadores Joeclr Bernardi - SD. José Gllson Feitosa da Siiva - PT. Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto de Lei nº
77/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que torna obrigatória a
disponibilização de ambulância e médico no local das provas de concursos públicos
municipais em que são exigidos testes de esforço físico. O parecer jurídico dessa Casa
de Leis alega que o objeto tratado é de pura gestão administrativa, mas que a
Secretaria Municipal de Saúde deve manifestar-se tecnicamente a respeito desta
proposta.
Resposta: Efetuada pela Secretaria r pnsâvel pela Pasta, d~ acordo com o documento
anexo. \
\
Respeitosamente,
\ ...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
llilado do l'amrn\
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO N°. 100/2017 Pato Branco1 25 de setembro de 2017.
limo. Sr.
Cleverson Malagi
Ref. Resposta Oficio 810 - Câmara de Vereadores
limo. Sr.
Em atenção ao Oficio supramencionado, venho por este
Informar:
Item 1: Informamos que o bebedouro da Unidade foi
recentemente adquirido. A equipe da manutenção já foi enviada para verificar os fatos
apontados.
Item S: Encaminhamos resposta do setor competente em anexo.
Item 13: Conforme é sabido, o Município de Pato Branco, dentro
da pactuação das Redes de Urgência e Emergência, é coberto pelo SAMU, que tem como
objetivo prlnclpal oferecer o melhor tempo resposta para quaisquer urgências e emergências,
inclusive as citadas pelo Autor do Projeto. Neste contexto, entendemos desnecessária a
Imposição de ônus excessivo ao Município duplicar a oferta dessa assistência, vez que provas
desta natureza não oferecem risco de vida Iminente ao participante e o custo para
dlsponibilização de ambulância avançada, com equipe a bordo é altísslmo, além de não ter
disponível para contratação no Município - posto que as ambulâncias desta Secretaria não
possuem suporte avançado para atendimento de urg/emer, pois Isso é de atribuição do SAMU, e
a oferta desse seivlço paralelo deveria ser então "adquirida" via processo formal de compra.
Assim, opinamos pelo não prosseguimento do projeto.
Sendo o que se cumpria para o momento, certa da costumeira
compreensão, agradeço a atenção dispensada.
Pato Branco, 25 de setembro de 2017.
MARDiifliàNAí\ioES DE CARVALHO
Secretária Municipal de Saúde
:Mareia J" rn1-111d ~ cft' C11r\'dlii v
Portaric1 PIº: 381/ w11
cretaria J.furi. cíe S1111di•
:Jmiáo :M111ll( YJ!l( áe S1tu<(I.' ·
;.l,.~\'\·de,o<i:
~~dc/?~9J~tJ Estado do Parmuí
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 77/2017
Após diligências realizadas conforme recomendação jurídica desta Casa
Legislativa, a proposição nos retornou devidamente instruída com a
manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, para conclusão do parecer
jurídico.
Em sua manifestação de fls. 8, a Secretária Municipal de Saúde, entende
desnecessária a imposição de ônus excessivo ao Município duplicar a oferta
dessa assistência, vez que provas desta natureza não oferece risco de vida
iminente ao pmticipante e o custo para disponibilização de ambulância
avançada, com equipe a bordo é altíssimo, além de não ter disponível para
contratação do Municípío - posto que as ambulâncias desta Secretaria não
possuem sup01te avançado para atendimento de urgência/emergência, pois
isso é atribuição do SAMU, e a oferta desse serviço paralelo deveria ser então
"adquirida" via processo formal de compra.
Diante dessa justificativa a Secretária Municipal de Saúde, opmou
contrariamente ao prosseguimento do Projeto.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a intenção do autor é que seja disponibilizada ambulância
resgate com um condutor e um médico no local das provas de investidura em
concurso público municipal em que se exija teste de esforço fisico.
Em síntese, a Secretaria Municipal de Saúde manifestou-se no sentido de que
o SAMU presta serviços de urgências e emergências no Município, atendendo
inclusive as situações previstas na referida proposição legislativa.
Diante das informações prestadas, ratificando o posicionamento anterior,
recomendamos as comissões permanentes den r das suas respectivas
prerrogativas regimentais, avaliar a questão so argumentos técnicos
apresentados.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Br 13 de novembro de 2017.
!trame
egislativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estnclo 110 Pnrnn:\
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 77/2017
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Torna obrigatória a disponibilização de ambulância e médico no local das
provas de concursos públicos municipais em que são exigidos testes de esforço físico.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria de Rodrigo José Correia - PSC visa tornar
obrigatória a disponibilização de ambulância e médico no local das provas de
concursos públicos municipais em que são exigidos testes de esforço físico.
ANÁLISE
O projeto de Lei em análise prevê a obrigatoriedade de disponibilização de
ambulância e médico no local das provas de concursos públicos municipais em que são
exigidos testes de esforço físico.
O projeto justifica-se, argumentando que a disponibilização de ambulância
equipada com profissionais da saúde, nos locais de provas busca evitar lesões graves,
aumentando assim, as chances de recuperação e de sobrevivência do paciente.
O parecer jurídico dessa Casa de Leis, alega que o objeto tratado é de pura
gestão administrativa, sendo desnecessária a edição de lei, todavia, solicitou que a
Secretaria Municipal de Saúde fosse oficiada e explanasse sobre o Projeto.
A Secretaria Municipal de Saúde justificou que não possui ambulâncias
equipadas para atender urgências/emergências, e que isso é incumbência do SAMU, se
posicionando contrário ao Projeto.
A orientação do Jurídico desta Casa de Leis, é que as comissões permanentes
analisem as prerrogativas e avaliem a questão da forma que considerarem coerente.
Run Arnrihoin, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Brnnco
e-1nail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo pela legalidade e constitucionalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de novembro de 2017.
José Gils
Jo
Rodrigo
~~ Jose Correia - PSC
Membro
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
c-1nail: legislatlvo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
~âmo&P~á&/Pa/ty/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
( COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
~. l),'= 3-1 \Õlüli·
Pato Branco, &o ( .\J l w 13'
( ~a.,~11 "\:~10 Pre1s de M~lo - PSD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
E.1a<10 do Pnrnn:I
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 77/2017
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 77/2017, de 13 de junho de 2017 - Torna obrigatória a
disponibilização de ambulância e médico no local das provas de concursos públicos
municipais em que são exigidos testes de esforço físico.
O projeto em questão, do proponente vereador Rodrigo José Correia - PSC, tem por
objetivo tornar obrigatória a disponibilização de ambulância e médico no local das provas de
concursos públicos municipais em que são exigidos testes de esforço físico. =f
o
Em sua justificativa, o proponente ressalta a importância do atendimento rápido e R
g.
eficiente logo nos primeiros minutos que sucedem a todo acidente, e que a presença deº
ambulâncias de resgate, esquipadas com profissionais da saúde nos locais de realização [
de provas, contribuirá para a diminuição da gravidade de possíveis lesões decorrentes da
"'' ' !\ atividade física. ;f o
A Secretaria de Saúde emitiu seu parecer quanto ao projeto em questão, ~ !
posicionando-se contrária à matéria, alegando que esta Secretaria não possui ambulâncias ~~-
. "' equipadas para atender emergências e que isto é de competência do SAMU. ;:; . . ~
Todavia, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão, consi~erando ij
sua conveniência e o interesse público, concluímos por emitir PARECER FAVORAVEL à t!:;
tramitação do projeto.
Ronalce Moacir Dai
Membro - Relator
Membro·
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 29 de novembro de 2017.
Presidente
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272·1500 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
~
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de 2017, às 15h, reuniu-se na sala de
reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, os Membros da Comissão de Políticas Públicas,
os vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente),
Vilmar Maccarl (Membro) as assessoras Aline Barão e Fernanda Chioquetta, para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei N2 166/2017, "Dispõe sobre a estrutura
organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco", o Relator
Fabrício Preis de Mello e os demais vereadores decidiram reduzir o valor do vencimento do
Cargo Comissionado de Diretor Geral, e optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovação com emendas. O Projeto de Lei nº77 /2017 "Torna Obrigatória à
disponibilização de ambulância e médico no local das provas de concursos públicos municipais
em que são exigidos testes de esforço físico" de relatoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan, os demais vereadores pontuaram que é importante à presença de ambulância
nestes locais, decidiram por unanimidade exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei nºl65/2017 "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica atender às r;iormas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a
retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco
e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, o mesmo explanou aos
demais, que a proposta contribui para o embelezamento da cidade, tendo em vista que
resolverá os problemas com excessos de fios inutilizáveis que ficam pendurados nos postes,
no âmbito municipal, sendo assim, os pares deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovaçã por esta Casa de Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à
presente ata que após da e aprovada foi assinada pelos de competência.
1 l Mo B - , r~mr~7 Ronalce Mo)/r alchiavan @~~e~'cre1vf~o . z Presidente
('. /1'lr ,,$1 A- ;, / (1 -/ ,d
Vilmar Maccari L~'ffilf'õfo'üffiivo Cãpfp
Membro Assessor Parlamentar
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapalobranco.com.br
(
~dm4U7/~~~~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
~\ 1 .~ 11-/7üf':f-.
Pato Branco, ~o29'""'"""l.!~-l ..... /=zo~11~· ----------
Marco Antoni? A
,Pre
za - PSD
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77/2017
Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, em
reumao ordinária, reuniram-se no gabinete do Vereador MARCO ANTONIO
AUGUSTO POZZA - PSD, os vereadores componentes da Comissão de
Orçamento e Finanças: Claudemir Zanco - PDT (Membro) e Marines Boff Gerhardt
- PSDB (membro), para tratar a respeito da Projeto de Lei nº77/2017. O
presidente, Marco Antonio Augusto Pozza, e relator da matéria, explicou que o
projeto visa disponibilização de ambulância e médico no local de provas de
concursos públicos, que exijam testes de esforço físico no âmbito de Município de
Pato Branco. Tal propositura, visa, de forma clara e inequívoca, resguardar a
integridade e a saúde de todos os participantes de concursos, que se expuserem a
esforços fisicos buscando a aprovação no mesmo. Trata-se, mais uma vez,
inequivocadamente, de matéria de interesse público e de saúde pública. Fazer ou
proporcionar saúde aos Municlpies, é sim, dever da União, dos Estados e dos
Municípios. Mesmo que, a Secretaria Municipal de Saúde, se esquive do dever de
assegurar saúde e primeiros socorros aos concorrentes de concursos publicas que
envolvam desgaste físico, o fará, por consonância desta Lei hora apresentada.
Legislar deve ser, e, é, muito mais que aceitar o descaso, observar calado o
desinteresse, e omitir-se de propiciar o que é de direito do cidadão. Deste modo,
resta então a Comissão de Orçamento e Finanças exarar parecer
FÁVORÁVEL a aprovação da referida matéria.
Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a ata
que segue assinada pelos presentes.
Pato Branco, 30 de novembro de 2017.
MARCO ANTONIO AUG S
ESID TE- RELATO
CLAU -PD
MEMBR
.
MEMBRO
rttÍJJ#t~~~&tdt. RffÁRDf
Rua Araribóia, 491 · Centro - Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 77/2017
Torna obrigatória a disponibilização de ambulância e
médico no local das provas de concursos públicos
municipais em que são exigidos testes de esforço físico.
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a disponibilizar
ambulância de resgate com um condutor e um médico no local das provas de investidura em
concurso público municipal em que exigir teste de esforço físico.
Parágrafo único. A ambulância de que trata o caput deste artigo tem por
finalidade socorrer imediatamente pessoas que venham a sofrer qualquer problema de saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
OIARIO 00 SUDOESTE
22 de dezembro de 2017
Ml.INICIPIO DE PATO BRANCO
hlralo Termo de Aditamenlo n• 0212017 - Contrai<> n• 59/1017.GI'. Concorrlncian•07/1017 PARTE& Munirlpklde Paio Branco eSiz.aConJlrutora Lida
- EPP. OBJETO. A conlralação de empttsa, sob regime de empreitada global,
porao:ecuçlode seniços de •«"f"lllil•TII<• ..,(;lllko '°""" poLiMrlcO. em lrechos d.!.5 Ru:u Roald Carraro, lul• Mordatlo, Da< Andorlnh .... Siln Jardim•
Catlo; Tumelero e '"'ªr<' ""bu pa•lmento asíillico em 1tech.» das Roas Roa!J C.naro e Arlhur Bernardei., com área total de 7.625.05 m', em alendimen!íl aoConlrnode Repas,.., N• 83441912016, Pcocn«> n• IOj.!773-49/2016
- MCIDADES, e dobrado •nlrt a Unifo, por intermldki do Mini>lo!rio J._. Círlad.es., represen1ado p<la Caiu Econbmlca Federa!, e o Munlciplo de Palo
Branco-PR, ohjdi-.-mdo a U<Ct!çio de ações rclath-as ao Programa Pbnejarnenlo Urbano. ADITAMENTO, D<I Prazo: Com t.a..., na UI 8-666193. de 21
de junho de 199.l, •<p<cl.!menle em ...,11 Arllgo 57. ~ I'. lnct.o II, b.m corno
a jwllfica1r.--.. apre..,olada ~b Stcret..-i• Municipal de Engenharia, Obra\ e
S.r.-iío• PUblkos, alrné• do protocolo 379512, ._. partes pactuam a prorroga·
ção do prazo de \~gfocia al~06 de mArÇOde 2018. Ptrmanecem em plena •igência l<>d.., .., demais cláusa.l._, e condiçêo<• que u.lo conllitem com o pr....,n.
I< Termo. Pato Branco, 19..!edezwtbro de 2017. AugrnUnl>O Zacchi - Preícito
Guilherme Elias PillU - Repreoenlmt.. Legal
MUNICf PIO DE PATO BRANCO
E.troto Termo de Aditamenlon°05/2017 - Conlralo n• Ul/2016.GP.Concorrl:ndan• J0/1016_ PARTES: Município d.: Paio Bnncoe AA CaUuci & C..Uucl
Lttla - EPP, OBJETO' A conlral~âo de tmpresa sob regime de empreilaofa global, para conJln..Lçlo do pórlko deenlradacom eslrulura para ~....-!ho d'águ•
e chafariz, poo!o de õnibus e alambrado de cercamenlo no r...-que Ambiental Vl.uhio PiaMa, com .1rea de 190,15 m', loollz.odo na ria do Conh..d~n·
to Km 1 "· Bairro Fraron. no Munlclplo de r..10 Branco - PR, com recurso•
prm·enient" do GoV<'rno do Esudo do Paran!econira partida do MunJdplo
•~Palo Branca. ADITAMENTO: Do Prazo; Com ba.oe na Lei 11.666/9), de 21
junho de 1991, esp."clalmente em ..,u Artigo 57, § 1°, inciso I, t...m corno
d justiflcatl<-a "Presentada p<la Secretoria Municipal de Engenh.ari•, Obrai e
Serviços Públicos, alravb do prolocolo 179511 a.< pariu pa<luam a prorrngação do pr.u.o de E.<n:uçlo alé 12 de fn·erelro de 2()13 e de \'iglnda até 18 de
.abril <k 2018. Permanec•m tm plena >ig~nda tod.i.J ._, dem.oi'I cUusul.., econdi{Õ<• que nilo conllilem com o pre.,.nte Ttrmo. l';,.to Branco, IS de deum·
bro de 2017. A~gmlinho Zucchi - Prtf•IID. Aldemar Anlanlo Duuci - Repre..,nlanle Legal
TEl'>IOOEAO<T.<JE'<101<"!.'E17·s..,.nl>T'"""do,,_...,..,ecoc.odo~'°f""9'Gl<Wrl' -~~ ~70,Q.-'O .... ~~O~dolll~O~~--·~U...·llE.nll
""""<JE.....,.l'do_.,r.......,,<1>..,..iaoj;jo"'"""""<lll--"'5le'*>~°""
~-11wol'<iq.m_,Goü<l,~<....wll:llm"doRGrl'lfi<lülSSfWR,Cl'Frl'ra;Jn.!llO09,-e-r>ilf\óll.rl'IE'\mt>:>,CEPl!'i~"'-<llllll~.-do-docn
""'-~CO>m>.\ll.NTE1do<>'10-~~..çleo•~W.·llE.111=11
~do~~. CV'J rl'<lllil>4&116'.lCT~ 1=>;1o E""1B rl'9:!7'll5!!1.D, arn - Rua om. ri'
1llllm'O-CE'8.'l=.r>il-<lollrép:llol._do_ ....... ilo~p:<lih ........ U<~._,,,«5iá> ___ ....,.,..,CPFrl'm~!~.Ci.rorllll81W-O~Mt-•
-Rua0to,rl'1ll1-.-.CE?8.'l~no~dolk't'fds,-do~do<ne""1
--<;a.TJ:,\Tl.QA,-°""'e.-•~=--~""°.......,,
"'~--doEdl.!l<lllT""""<loP...;<5rl'!i'X'T7,q.i'~<ll""'llm!i:n;lo.n..,.o~ _<JE_.i:dm~dot.irl'a!ii'ffle ..... _..__,,.~_
·~~ ,,,,,P'f<ti=•~do~-~dl!<b-.<lo~<Zl'lpú:n
~[l~_l'Srnll~<lo<à;alo!'""-{9!2"""2)0i:t;ooldoP"'f6'.TOmi)-•
.__.,<lll~"15,Jj"1n11Ruolll.-C1o~·A'<1o~-1"'"7n>-.,
I'>",__.-.,_~ ~do ~ri' ~WJ15, ~o' ICWl7l~5do-d.I
~.dol<IJá><Zl'IOmnvria,fi;nl'.odo_o.-~rD~do~Oiuo..la
P,...,..-Oo~·l-C.~dol'=>-o)Oo~LÇll-A~<llll"""""~
---"""""...-rioaLs..l!IT.,,,...~l')do-•<D">~Mil!'ól.§l'.
..,,.,N.dol!lrl'alm9l,...,.....i.do....-do:i~ ........... ~"'-....,..,,,. 'M
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~e....,;)<lio°""""T""""'-0.babho·l·O!Unoo~~""-!D'""
spwcl'!;il("" "il,i 1•, '-í>Je~pnttto i: ....... T""""lr>aml') 11-A-~
~-O-do""'1>,~q.1>-ID~"'5---...,...__,,,
-re=iado""JIE>"""'l""'>~taltdo- 111-~-Tll>mo~°""
~<1oer.p-t..,.<1o,,.~--q.1>o!«lã><lo~do~-peill
~-----'- ri·A~mt..-...,..mn..;,,.......,,i.,~~
cr;M-V-l<lo-~.t>-....- Ol&&.lllQaia-~'......,..I·~""
~-.. -~e«<ú;(le;q.o.rm--or.....errm11 . ......-..p:<........., __, ...,._,<tri;;ni>-.,,.,lole~~dol"""deC«tilooctilft'ldOT"""'.r.m.r,.,.,
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EXTRATO 00 CQ, TRAIO t'E EllPREIT.ID~ -~- POl PREÇO Q.08'<. !<" !=17· 00>/Jll,-ITAA~ \o11f ~--o
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-COP.TllATAll.\,-Cl!f-"0.,.-1""'-Çfod:o....,;,;a.,-~.aiak:<o;ãl"'
pa--nrlo..-...ioctiEQlãl<loTC>'".z:il<lo1""9"t.'lll'lT.q.1>~do""lr.roa-ça;>.""1'iOl""ftll
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_,,_,,"'Pllpijm~dot~r1aft.'3le
~ 1crn...,..,c1e..._pn....,,,..,<1o_c1e,_....,-.,,.,.,w.io- ..... -~.-.. .. ~
~~~-doR..>11J1•,_11l......,_..,.,.,.,_<111sll!lrni.ca-1m-EC<Ti>à:l<1o
F<;m>OOOJo•ll'5J'.J:IT.l7,-l~J7-~~..-.,_-mo~óa>
Cdoll5101!.,.q.,dl!~.de-o:ri~~do...-..µe-~O.'hb
~;is,nm~·~•ir..e..t,...,...,.~•H>~ r.ol"""<1:1~•'9!tti>
cn--..-_.. 1-~-....-tmiri.:.o!Jllooe--.,,a,<1o~<1os.r.,;opeill~!ll.rooça'<1o
11.roripoldelll~ 11.A~lflii1r1~<1o00["""'1il)---..;à>cti"'"'°~'"'ie<>
21,!.pr..d...,_dl!~<lo"'1i;m<>pO:l.:llpoja~:lll_,..<l!M~-·~
<bl""'Pll,l-Qpo'ttildl!~~-011=do...,,,..,.~<loOOl""""'l.:k. . .......-.;,
--.1<1Jj<>ri:>ewn.tl-N-~1..-....,de<r.1:o"Jde~•"""'5l~~<S<ills.--"""'1
- V·~Wu;a:>do-~ _........,_.., ,..~..,...-,..,,o,~'57dolerl'lmil1B O•
-do~•-1-Aartiit.:111-~o~<bl~e<bl...,.._bne:lán, ,.,..;,,q.1°""''°""""<1J<ltak?ido~<1J-......,miil....,.,.n,-.., __ _
<11,,_,_ .. ~"""""'""'!D""""'d>~-ot.jela!I!!~~· ~11-rm,s<Er_...<.1_"' __ _.do"""'""'"''°"""d>~l'Y'*" o 1>=dogirm;,<1oor .. wa.~-...-<1o"'"'""'<l!l11_1....,."'o_...,,.,.._..,
d.l<!NTOJo~iftol!tn:.n~~or.-.an.>:b!opr.-do-deara..!odo-djelo
_,la0o;ã>11·A~--•-dl!--.llari119<"a:"".O!da.oa;l . ...,;,oie'~,_.,,do
m~c.....OoP_...-ibl·O._.,._~_,..,,.-c1e~e~doi>=l>o:zn
a!TOpl""".aofH""'~i:el>~do~eo11-<1o1Cdd.s..-,<t.C.....
Eo:n'r.c1.f-.i 11-A,.._ ___ _...,j.ri;io~~d!!~-..-
do~,,,..,..icti!P&i;:;P.Pjl1-0~o!..n-~o~ra1tadl!~do
-""~"'<m:n">"'d.o«n"""'<t<9'Çi.<9flllll<IYTIO.,,....•<lo~!<l>O(
~<1o>~~<1oo.;,,,froEIW..~>.:li,lU,ll'-"llCIPAl.edoR;1s Oo-d> ~
OtraC<niJ~"'"""'lll'_,~T~C~l-~_ee1;1._.-p1a
f'""'2::1çà>Oam>,-l..--..,~~-"'""pil!;:;~lllll~~ij;,,dll~
=ta<ti~ll-~-~~p.la~dll<in,.-.d.n<T""'C-'"1lido,
-~-op'l!o-do~dll~"'d7•~o:r"V""'•~<tl~c
le-al=.'ll.-. ll-OfB!"l~~"""'º-'"""''.àoprl.;\""""""''00~)- °"""" Or,rvt~ 1 -~ ~dl ~do«l"'od._kà;lo ...... ..-.. O<llr;telc;;r....- llCll-~...--dlll'~•So!r.y>!U±a-u;-11a;>-C-dl!~~-1S'5L001711róODP....-..-...,.n.;.~e,._.,_ - 4.i!IJSI -CU.. o,,.,.""ta -Rno/:O'.l ll-0.~~
ru---p-r-o>i> il>~ ejoil.~rmr.m~i:el>~fim>le~dodo~Do
F~ 1-0""""ri>r-..-!~o~o . .ln:rWzG.Y>;al-. -o~~q.ifunrDWdl!
<b>.~-'"'"'~<tlcutoi.o Focaldootra ~~cti-...t-r""'f\-#n
ll.Tq>llldo~,._._d!!~~""'iir-"'~'""'CREArl'll'O'~F>l"",,......,..t,i~
1•e'l'dowl UdlllH n'liEM:I Go-<rl•d!!llilodllotra l·Na""""rocti.,;:-.re-JodoCl>T":!Ol, ~·
~ .t,i ,,.,._, ro _.do S'I. l.ra>p:< cetjdo <;ial:Ml.tlatt><o, -RI ll!ll;.111;±2<,,l
~·~•am"""")r•~~e-i~ll-~Q«õrl~~peila:Tl:atlll...t
-id!"'"""J"~ ·~doan::r~e,q.a-d>.,.-,ãtuo, lt-"""-"'..--..-1• ".p-., ~"'="'•~•,........o;n<rtr"f....,,.r-~p::indrp.----..i,,.,,...__do
m·101b N-1':>..-odoc;..,,,-.a<t. r-.a>doW.En(....,.,)<lll-=i115ro-..,dl.OS.T Co~<cu
~do\'nCat><-"' l-O...,,.do"""3!1~--. ..,.~<>J-ro;~do
ll""op!fidalHrl'l!l3i9J FO'lO C<r"""'dllCIBRÃ'll.0.,-dof..,..~ MAA·ÓffilJS,20doD~
do7'17
PUBLICAÇÕES LEGAIS
CONSEUIO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MAR!ÓPLIS PARANÁ: EDITAL N° 0212017 Conrocar e nomear Con5o!lh•lro •<>plenle, senhor fOS~ CARLOS PACHECO. •oplente
emposs.odo no li Proce«o de EJcolha ao Cargo de Conselheiro Tu1elar •m
29106/2016, para que 1ub1litua conJdheiroJ, no pedodo de{~,,.._, por OS
(cinco) mese• d contar do dia 02101/2018 a!.f 01106/1018. Ar fica estipulado o prazo de Ir~< diaJ útei• para qu• o mesmo se apre<enle ao Depari.mento d< Recursos HumanoJ da Prefeilura Municipal, a partir da data
desia pub!ica~ão_. A publk•ção na Integra, do ato acima, encootra-Je di•·
P""lwl no seguinle endereço tlelrónko: Amsop.dloems.com.br. edi~ãodo
di• 21112/2017, ro<pfClinmenle, conforme Ld Aulori>alin n• 06/lOI ! de
25/0112011.
MUNJCf PIO DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 5.061. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
lmlitui o Programa de Con•d<nli>açlo Jobre o D"'f""rdk!o d• M<dk.amenlos no âmbito do Munic/pio de Palo Branca.
A l:lm4ra Munlcip•l Je Palu llranco, lõsl1Jo do P.<r-•n>I, •pruvuu e eu,
Preíello, sanciono a M'gulnte Lei.
Arl J• Fica lnJlllufdo o Programa de Co"'cientização 10bre o desp<rdkio
de mtdicamenlo• no !mbho do Munidpio de Palo Branco, Paran.1..
Arl 2° O Progranu de que lrata .. ia lei tem por objdi1·oes1lmular adinilg•í.ÕO e .a realiuç;Io de campanha• de con.clen1i...,ção sobre o desperdkio de m•dicam•ntos.
j 1° O programa s<rã deJenro!vido na• Unld.ui•s Bbicas de Saúde, Unld•·
de• d< Prnnlo Aundlmenlo - UPA'<, farm:lcla• municipal<, ho•pll•l5. e..:olu, Centro• Municipais de Educ~lo JníantU - CMEI. l><m como o._, demab in•tíluiçõe• que.,. fizer n<en•!rlo.
§ 2• O programa sera de•en\'Oh-ldo n.o.s Unidades Bhkao de S•úde. Unidade• de Pronlo Attndlmenlo - UPA'•• Farm:ldas Municipal•
S }• Fkaau101lzado o Poder Execulh-o Mnni<ipala llrmu con.-ênlo• e parcerias com instítulçõeJ pública• e priod.._. a fim de garantir a u•cuç!o da
r<fuiJ1 o.mpanh,
Arl J• A Secrelaria Municipal de Saúde d•Hr.! Informar a populaçlo men·
s.almenle, atra<}J doJ meio• de comunicação. acerca da quautid~d• de medkamenlo• vencido•, danlílçodo• e não utilizados e coletados duranu o
mh, assim como Informar o valor monel.lrio gano na aqul•lç!o lndiridual de uda um. bem como o ,-alor gasto pdo munlc/plo para dar a denlnaç!.o corr~t•, ulifüando a loglslica ,.,..,rsa.
Parãgrafo único. O• m<dicamenloJ devolridos denrro do prazo de nHdade pass.ario por criterlos.a an1Hse e podulo "''reutilizado<, <egundo crll~rios dos prollMionú• de saúde responsiveis.
ArL 4• fica instiluldo o dia -o· a •e• comemorado anna!menle no dJa S
de maio
A<L 5• A preJeole lei ..,r;! reguT•mentada pdo Pod~r E~ecufü·o Municipal
no prazo de 60 (<ess<nla) dias. contado• d• <U• publlc•íâo.
Arl 6• E<I• lei enlra em rigor na dat• de sua publkaçfo.
E11• lei éde autoria do• ~ereador .. /oe-cir Beonudl e Marine• BoffGerhard<
Gabinete do Prefei!o, ll de deumbro de 2017.
AUGUSTINllO il'.UCCHI
Prefel!o
MUNIC(PJO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PAR ANÃ
LEI N• 5.061, DE ll DE DEZEMDRO DE 2017
Torna obrigalóri• a dhponibilizaçlo d• &mbuUncia e m,ldlco no local das
pro•-a.s de concursos públlcoJ municip•h ~m qu• Jlo n.igido• c .. t., de.,_
forço füko.
A Câmara Munlciral de Pal.:i llr.inc<>, [staJo <.lo Parani. apr.:i•·.:iu e eu,
Prefeito . .._.nciono a ugulnre Lei;
Arl. 1° Fica a Adrnlnlslração PUbHca Municipal obrigada a dhponlbiliur
ambu!Ancl• de resga1e com um condulor e um médico no local d._. pro•-u
de in•·e•tidura eo1 concuno pilblico nmnlclpal em que uiglr iene de ••-
forço ílslco.
Parágrafo Unko. A ambullncia de que 1raU o capul de•le &<ligo l<m por
llnalldade socorrer imediaiamenle pe'5oas que wnham a sofrer qualquer
problçm• Je >•ll.Je_
Arl. 2• Esl• Lei enlra em •·igor mo. dai a de sua pubtkaçlo.
E.u Lei é de aul<>ria do Vereador Rodrigo fos<! Correia.
G•binctc do Prdel!o, U de deumbro de 2017 ..
AUGUSTINUO ZUCCHI
Prcíeilo
co.sa~oiol.J,~~~~':1"~!;0~.<Do...ES<E<TE:
.... -.. .. ~~'-"~"''"""'•
~-··· O.?Jo'lll>n6"Wl~J8 ...... ~.....,..,.
RESOl.uçAô022171117
SíDn.Aa:~ O n.lidoldO do
....._,,...._ do PI- a&dnldpal do
--....iodos&ei"'9osde
A<-odePaloBRnco, PR
o Corsol-o ""'-ri::ip;il do Deloso doo o.-. da Criança e do~ (C&IDOC.A)
d.>Palo &r.:u,n>u.ode "-""' ~legaioquo 1-e o:rlore a Lo/~ rf'
:13Je/2010e"'-""~PDtm!ÓDdo~emreu-ilo~re~iradoem ll
de &z..,0-o do di:iB ml e de.-~
~~
M l'Afr~o--.,<i>C~de~odil~dol'lan>~
de Reor-- do s..i....,. de~~ do Polo Ehn:o, PR, e..,.
P"-de·<p"~dooçóos
CMb!. R<Oe<to ~ lft -"- C<nSo<l-o IArici;>.il ele Oef..,.. ®' O.oiosda Ctiat"Ça e do Mdeocero.
MUNIC(PfO OE SÃO JOÁO- PR
DECRETON4 lJlll, DE21 DEDEZEMBllO DE:!Ol7.
Abre Crédito Adicional Suplnru>n1ar, DO Orµmrnlo <k 2017, no'""" d.. RS
67.140,SJ.
A publi~ na lntegr• do alo acima enconlra-Je dbponl.-..-1. no s;:guinl• ender«o
delrõnko: AMSOP.DIOEMS.COM.BR, edl{ão n• 22-12-2017, conforme Lei Autoriza.ti\<1nº U87,de 29-11-2011.
Mln\"'ICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PAitA.~
PROCESSO:l'.'-26lJ2(117
DISPF1>°SADEUCITAÇÃON•.06Q/2017
OBJETO.~de r..rmas(aguast;,rmall;)pataení<'rnmen!i>da..aliv'ldade<d..
2017 cem a< cO.-í"' que ffequenlam os pmJ&>s da Secn.-lariado ~Social.
PRAZO DE EXEa.:ÇÃO . .ic! 29112/2017.
CONIRATADA: AGUA5 TillMAIS SUUNA DO ruo IGUAÇU LID.\ - EPP
CNPJl\-. 84..9'iU00/0001-51
VALOR GLOBAL: R.$ 5.550,00 (cinco mil qulnh<nlos e cinquai.latnh)
COl\'DIÇÔCSDE PAGA.\IE.WO. ai:<' IS dias após~ ~le~
"'='=' DOTAÇÃO ORÇA..\IDITÁRIA:
ôrpo: 09- SECilETARJA A.rnNIOPAL DE AS.slSIL'ICIA SiX:IAL
L'nid:ide: Ol - FUNDO MUNIOl'AL D.E ASS!SIThUA SOOAL
Funrim'.lal I'rrigl2rn:ILic 00-2-l-t.0011.2018 - .1i<M;o de~ "'<'.!ai Msl<a
El.>mrnl!> da o.:.pesa: l.J.90.J9.99.99 - do..W ...-.i{o< lm:•.-O pesso:o JUrid:ica
Principal:581 Dapaa.:5l65
l'onle de llecwso: 000 - li>TI'
\'alorda dolaçia: 5.550.00
JUSTIFICA TI\' A
Ü\.IJadramcn.u n.:i arL 2l Ja Lei .!e Liciu.ç<.'<!< (Lcl n"S.666193) queddirl('"' e.- de~ de lldtaçio ~ drnue M, no tnri5o II c<KW.a à p<t<.<ibilklade de.,... .mpen- sad:o a Licia;ão patammpri< ~outros <erviços al1 o limlle de 10% do LmU ewbdecido na alln"3 ··~ do Inciso li do art. lJ da Lei de ~ ~ pr=lemonle cstl
<'JJ1 R$ 80.000,00.
Gobinde doPmriio, - 21 de dnemlm> de 2017.
~IAUllO CE'iAJl CENCI
PttkllO Muokipol
PwlritiHo --·~ M~du suLrna
___ .. __ C>Fl81U1611-lle6-000l-ll
pdt-~P"P'"'
-·~1"$"".bi
-·-.... ~.....,~,,__.,_,,.~""""5-(0l->Uno·
OECUTO Ht 104/2011, DI H DE Df2fMPO DE ZOIJ.
/Joto Cnldilo Adi<io.o..>! Suplemeotlar .., Ot~ 6o "''"'!Opio d. !u[;no, """o eurd:!oo
fmoncolfG M 1017, no"nlot d. ~$ 605.462,69
D!Cll.ETO Ht lOS/lOlJ, l).f JO D! DElEM&aCI D( 2011.
->i;io d• Dlt"'"'" fieeut......, • mombroo t.Julat .. .io e ...... ~ do dH~o
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l'OITUL\ Ht 2ll/l011, Dt 2(1 DI DUIMllO DI 2017.
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dedn<inbtnde 2017. AJ<mir AntOOlo Alilio::ro, Presi&n~daO'L
22/12/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.062, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Torna obrigatória a disponibilização de arnbulância e
1nédico no local das provas de concursos públicos
111unicipais e1n que são exigidos testes de esforço
tisico.
A Câmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Parnná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a
disponibilizar arnbulância de resgate caiu urn condutor e un1 n1édico
no local das provas de investidura en1 concurso público municipal ent
que exigir teste de esforço fisico.
Parágrafo único. A a1nbulância de que trata o caput deste artigo te1n
por finalidade socorrer in1ediatan1ente pessoas que venham a sofrer
qualquer problema de saúde.
Al't. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCH/
Prefeito
Publicado por:
Aua Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:4F89025B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2017. Edição 1406
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
htlp://www.dialiomunicipal.eom.br/amp/matelia/4F890258 1/1
~âmt:uo/vlk~áe-/Pab!fiur-nCO' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 77/2017
RECEBIDA EM: 13 de junho de 2017
SÚMULA: Torna obrigatória a disponibilização de ambulância e médico no local das provas
de concursos públicos municipais em que são exigidos testes de esforço tisico.
(A ambulância tem por finalidade socorrer pessoas que venham a sofrer qualquer problema
de saúde durante a realização das provas de esforço tisico em provas de concurso público
municipal)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de junho de 2017
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 31 de agosto de 2017
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 20 de novembro de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de novembro de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de dezembro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2017 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 1101, de 11 de dezembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5062, de 13 de dezembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7041 de 22
de dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1406 de
22 de dezembro de 2017
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br