materia nº 38/2021

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 64/2021
EMENTA: Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e
Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco,
Paraná.
AUTOR: Rafael Celestrin .
DATA DO PROTOCOLO DA MATERIA:23/04/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do vereador Rafael Celestrin, visa Instituir o
Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com
Deficiência — PcD, no Município de Pato Branco, Paraná.
N
Em sua justificativa o vereador destaca que o Projeto de Lei, visa a promoção
dos direitos das pessoas com deficiência o qual tem sido tema de políticas que buscam DÁ
valorizar a pessoa como cidadã, respeitando suas características e especificidades, de
modo a garantir a universalização de políticas públicas e o respeito às diversidades, sejam
elas étnico raciais, geracionais, de gênero, de pessoas com deficiência ou de qualquer É
outra natureza.
Adicionalmente, ressaita que, o tema é de extrema relevância para as pessoas
que possuam algum tipo de deficiência e que necessitam do apoio do poder público e
instituições públicas e privadas na área de saúde em nosso Município para que
desenvolvam programas de prevenção de doenças em defesa dessa população, bem
como na reabilitação e manutenção de sua saúde.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
tetao 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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Em seu Parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, enfatiza que há a
necessidade de informações da Secretarias Municipais de Saúde e da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Nesse sentido, a Comissão de Justiça e Redação, protocolizou requerimento a
ambas as Secretarias Municipais, as quais reforçaram sobre a importância do Projeto, e
não apresentaram óbice a sua tramitação. Nesse contexto, retornando as manifestações a
Assessoria jurídica desta Casa de Lei, que, após análise conclusiva emitiu parecer
favorável a normal tramitação.
Ressaltamos que o Projeto de Lei em tela, encontra fundamento legal na Lei
Orgânica Municipal, em seu art. 124, reza que: “A saúde é um direito de todos os
munícipes e dever do Poder Público Municipal, assegurando mediante políticas que visem
à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Neste mesmo diapasão, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, dispõe
que: “A saúde é direito de todos e dever do estado...”
Diante do exposto, ressalta-se que compete a Comissão de Políticas Públicas
analisar o mérito dessa matéria, a qual encontra embasamento legal e expressa um
benefício para a população que necessita desses serviços.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexado
referentes, e exarado o Parecer.
If - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e também, considerando as manifestações
do Executivo Municipal, e Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 64/2021 à sua aprovação por esta Casa de
Leis.
Pato Branco, 29 de setembro de 2021.
cos Marini +
Vereador Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
CÂMARA MUNICIPAL DE
PA
Hl- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
64/2021.
Pato Branco, 29 de setembro de 2021.
. ) .
es Koslinski
Membro
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