| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Ofício nº 329/AL, datado de 30 de setembro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando nº 92/2021 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em resposta ao Ofício nº 373/2021-DL (requerimento nº 988/2021). |
| native_id | 15911 |
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Ofício nº 329/AL Pato Branco, 30 de setembro de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o memorando n° 092/2021 recebido da
Secretaria de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 988/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 373/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
-~&f.J'J,; MUNICÍPIO DE
• ~~~d!~~~o~ Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Memorando 092/2021
Para: Secretaria de Gabinete
De: Coordenação de Fiscalização I Tributação
Data: 29/09/2021
Assunto: Resposta Requerimento nº. 988/2021
Em resposta ao Requerimento nº. 988/2021 , encaminhamos em anexo parecer da
Procuradoria Geral nº. 501/2021 e memorando nº. 170/2021 da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, dos quais frisamos as informações abaixo:
Segundo o Parecer da Procuradoria:
"Pois bem, a respeito do processo de Execução Fiscal nº. 0003162-
79.2020.8.16.0131, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco/Pr,
movido em face da Associação dos Funcionários da 5ª Subdivisão de Pato
Branco, para cobrança de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel doado pela
Municipalidade, houve sentença de extinção da ação, tendo em vista o
reconhecimento de que a referida Associação havia sido formalmente notificada
da revogação da doação em 2011 e que não exercia mais a posse do terreno.
Portanto, a extinção da referida execução, e consequentemente levantamento dos
débitos de IPTU, foi motivada pelo fato de ter havido notificação prévia da
donatária acerca da revogação da doação do imóvel, o que não se tem
conhecimento do caso da Associação Médica do Paraná.
Sugere-se assim, que antes de verificar a possibilidade de cancelamento e
levantamento dos débitos de IPTU da Associação Médica do Paraná incidentes
sobre os 1moveis cuja doação foi revogada, a Coordenação de
Fiscalização/Tributação promova diligencias no sentido de confirmar se houve
notificação extrajudicial da Associação acerca da revogação da doação."
De acordo com o memorando nº. 170/2021 da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico:
"Considerando que na data de 24 de maio de 2011 o Município de Pato
Branco notificou extrajudicialmente a Associação Médica do Paraná,
Regional de Pato Branco, estabelecendo um prazo de 5 (cinco) dias
contados a partir do recebimento da notificação para que a Associação
Médica do Paraná se manifestasse acerca do cumprimento da Lei nº.
1.819/1999.
Considerando que na data de 30 de maio de 2011 a Associação contra
notificou o Município de Pato Branco solicitando, interferência do gestor
público para que resolvesse junto a COPEL a passagem de rede de alta
tensão pelo terreno recebido em doação pela Associação Médica do
Paraná, Regional de Pato Branco.
A doação do imóvel à Associação Médica do Paraná, através da Lei nº.
1.819 de 23 de abril de 1999, foi revogada, conforme Lei nº. 5.477 de 19
de março de 2020."
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• ~~~d~~~~~ Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Diante do exposto, considerando as informações acima, e considerando ainda
que não houve intenção da donatária na devolução o imóvel, o que só veio a acontecer
no ano de 2020, através da Lei nº. 5.477, entendemos não ser possível o cancelamento
dos valores de IPTU referente aos imóveis chácaras nº 71-A-1 e 71-A-2.
Sendo o que havia para momento, renovo protestos de estima e consideração.
Chefe da Divisão de Fiscal
~ ização e Tributação
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Divisão de Fiscalização e Tributação
Memorando 087/2021
Para: Procuradoria Geral
De: Coordenação de Fiscalização/ Tributação
Data: 14()9/2021
Assunto: Revogação de doação de imóvel
Prezado (a) Procurador (a),
Através do requerimento n2. 988/2021, os vereadores Claudemir Zanco e Marcos J. Marini
solicitam a exclusão dos débitos de IPTU das chácaras 71-Chal e 71-Cha2, em nome da Associação
Médica do Paraná, pelo fato da lei de doação do imóvel ter sido revogada, através da Lei 5.477 de
19 de março de 2020.
Constam nos cadastros, débitos pendentes desde o ano de 2012 a 2014, os quais estão
parcelados, e do ano de 2015 a 2020, que totalizam na chácara 1, o valor de R$ 27.024,82 e na
chácara 2, o valor de R$ 21.647,90.
Em ambos os cadastros existem ações de execução fiscal para cobrança dos débitos.
De acordo com a informação do requerimento dos nobres vereadores, "a solicitação busca
que seja aplicado o princípio da isonomia, garantindo que a lei será aplicada de forma igualitária
entre as pessoas, uma vez que a Associação dos Funcionários da Sª Subdivisão Policial de Pato
Branco encontrou-se na mesma situação e obteve sucesso na solicitação de exclusão dos débitos,
inclusive os débitos de IPTU em dívida ativa".
Em consulta ao cadastro do imóvel que havia sido doado para a Associação dos
Funcionários da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, verificamos que foram cancelados alguns
débitos, de acordo com o memorando n2. 1121/2020 da Procuradoria Geral, o qual informa que os
débitos constantes na Ação de Execução Fiscal n2. 3162-79.2020.8.16.0131 foram extintos.
Na época, em resposta a outro requerimento da Câmara foi informado que os débitos
seriam revistos de acordo com o princípio da confusão, previsto no artigo 381 do Código Civil.
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Divisão de Fiscalização e Tributação
A confusão, art.381.CC, é, no direito das obrigações, uma forma
de extinção de obrigação, e consiste em confundir-se, na mesma
pessoa, as qualidades de credor e devedor. Ocorre por meio de
fato Jurídico onde o crédito e o débito se unem em uma só
pessoa, extinguindo a obrigação.
https://pt.wikipedia.org/wiki/Confus%C3%A3o_(direito)#:-:text=
A%20confus%C3%A3o%2C%20art.381.,s%C3%B3%20pessoa%2C%
20extinguindo%20a%20obriga%C3%A7%C3%A3o.)
Considerando que, em ambos os casos, os contribuintes ficaram de pose do imóvel, mesmo
não cumprindo as exigências para a doação, solicitamos orientação se os débitos dos cadastros
informados acima, tanto da Associação dos Funcionários da Sª Subdivisão Policial de Pato Branco
quanto da Associação Médica do Paraná, devem ser cancelados de acordo com o princípio da
confusão.
Saliento que o requerimento foi recebido em data de 09t1)9/2021 e que o prazo de resposta
é de 15 dias.
Sendo o que havia para o momento, atenciosamente;
·~
Oulli Rebonatto
Chefe da Divisão de Fiscalização e Tributação
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FREFEITURA MUNICI PAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBI TOS
Cadastro : 50255000 CPF/CNPJ:78.243.235/0001-00Quadra: 0071 Lote: CHAl
Proprietário: ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA RE LOTE VAGO
Possuidor:
Endereço :RUA MARILIA O TELEFONE: 046 - 3224-4751
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 2015 2 - Imposto Territorial Subdívida: o Alíquot a: 1291,20
2 Ativa 15/05/2015 155,46 55,65 4,22 96,27 311, 60
3 Ativa 15/06/2015 155,46 55,65 4,22 95,00 310, 33
4 Ajuizada 15/07/2015 155,46 55,65 4,22 93,74 309,07
5 Ajuizada 17/08/2015 155,46 55,65 4,22 92,46 307,79
6 Ajuizada 15/09/2015 155,46 55,65 4,22 91,19 306,52 7 Ajuizada 15/10/2015 155 ,46 55,65 4,22 89,93 305,26
8 Ajuizada 16/11/2015 155 ,46 55 , 65 4,22 88,66 303,99
9 Ajuizada 15/12/201 5 155 ,4 5 55,65 4,22 87,39 302,71
Subtotal : 1 . 243,67 445,20 33 , 76 734,64 2 . 457,27
Total Parcial : 1.24 3,67 445,20 33,76 734,64 2.457,27
2015 14 - Cont. de Iluminação Pub. Subdívida: o Alíquota : 3 Ativê 15/05/2015 8,72 3,13 0,24 º·ºº 5,40 17' 49
4 Ativa 15/06/2015 8, 72 3,13 0,24 5,33 17' 4 2
5 Ajuizada 15/07/2015 8, 72 3,13 0,24 5,26 17' 35
Subtotal: 26,16 9,39 0,72 15,99 52,26
Total Parcial: 1.269,83 454,59 34,48 750,63 2.509,53
2015 45 - Parcelamento de débitos Subdivida: o Alíquota : 3 Ativa/PA 15/05/2015 71,86 25, 71 1,95 º·ºº 44,51 144,03 4 Ati va/PA 15/06/2015 71,86 25,71 1,95 43,91 14 3' 4 3
5 Ajuiz . /PA 15/07/2015 71,86 25,71 1,95 43,32 142,84
6 Aj uiz. /PA 17/08/2015 71,86 25,71 1 ,95 42,74 142,26
7 Ajuiz./PA 15/09/2015 71, 86 2 5. 71 1 ,9 5 42,16 141,68
8 Ajuiz./PA 15/10/2015 71,86 25,71 1 ,95 41,57 141 ,09
9 Ajuiz./PA 16/11/2015 71,86 25, 71 1,95 41,00 14 o. 52
10 Ajuiz. /PA 15/12/2015 71, 86 25, 71 1,95 40,39 139,91
11 Ajuiz . /PA 15/01/2016 71, 86 25,71 1,95 39,81 139,33
12 Ajuiz. /PA 15/02/2016 71,86 25, 71 1,95 39,22 138,74
13 Ajuiz . /PA 15/03/2016 71, 86 25, 71 1,95 38,64 138,16
14 Ajuiz./PA 15/04/2016 71, 86 25,71 1,95 38,07 137,59
15 Ajuiz . /PA 15/05/2016 71, 86 25, 71 1 , 95 37. 49 137,01 16 Ajuiz . /PA 15/06/2016 71,86 25,71 1,95 36,90 136,4 2
17 Ajuiz./PA 15/07/2016 71,86 25, 71 1,95 36,31 135,83
18 Ajui z . /PA 15/08/2016 71 , 86 25, 71 1,95 35 ,71 135,2 3
19 Ajuiz . /PA 15/09/2016 71 , 86 25,71 1 ,95 35, 13 134,65
20 Ajuiz./PA 15/10/2016 71, 86 25,71 1,95 34,56 134,08
21 Ajuiz./PA 15/11/2016 71,86 25, 71 1,95 33,96 133, 48
22 Ajuiz . /PA 15/12/2016 71,86 25, 71 1,95 33,36 132, 88
23 Ajuiz ./PA 15/01/2017 71,86 25,71 1,95 32,78 132,30 24 Ajuiz. /PA 15/02/2017 71,86 25, 71 1,95 32,20 131,72
25 Ajuiz. /PA 15/03/2017 71, 86 25,71 1 , 95 31,60 131,12
26 Ajuiz./PA 15/04/2017 71,86 25, 71 1,95 31,03 130,55
27 Ajuiz . /PA 15/05/2017 71, 86 25, 71 1,95 30,45 129,97
28 Ajuiz./PA 15/06/2017 71, 86 25, 71 1,95 29,85 129,3 7
29 Ajuiz . /PA 15/07/201 7 71 ,86 25, 71 1,95 29,27 128, 79
30 Ajuiz ./PA 15/08/201 7 71 , 86 25,71 1 ,95 28,69 12 8. 21
31 Ajuiz./PA 15/09/2017 71, 86 25, 71 1,95 28,10 127,62
32 Ajuiz . /PA 15/10/201 7 71,86 25,71 1,95 27,51 127,03
33 Ajuiz. /PA 15/11/2017 71, 86 25, 71 1,95 26,93 126. 4 5
34 Ajuiz. /PA 15/12/2017 71,86 25, 71 1,95 26,34 125,86
35 Ajuiz . /PA 15/01/2018 71,86 25, 71 1,95 25,75 125,27
36 Ajuiz . /PA 15/02/2018 71, 86 25, 71 1,95 25,17 124,69
37 Ajuiz./PA 15/03/2018 71, 86 25,71 1,95 24,60 124,12
38 Ajuiz . /PA 15/04/2018 71, 86 25,71 1,95 24,00 123,52
39 Ajuiz . /PA 15/05/2018 71 , 86 25, 71 1 ,95 23,41 122,93
40 Ajui z . /PA 15/06/2018 71, 86 25, 71 1,95 22,82 122, 3 4
4 1 Ajui z . /PA 15/07/2018 71 , 86 25, 71 1 ,95 22 , 25 121, 77
42 Ajuiz./PA 15/08/201 8 71, 86 25 , 71 1,95 21,65 121, 17
43 Ajuiz. /PA 15/09/2018 71, 86 25, 71 1 ,95 21 ,08 120,60
44 Ajuiz . /PA 15/10/2018 71, 86 25, 71 1 ,95 20,49 120,01
45 Ajuiz./PA 15/11/2018 71,86 25, 71 1,95 19,91 119,4 3
46 Ajuiz. /PA 15/12/2018 71,86 25,71 l , gc; 1q.17. 118, 84
47 Ajuiz . /PA 15/01/2019 71, 86 25, 71 1,95 18,73 118, 25
48 Ajuiz . /PA 15/02/2019 71,86 25, 71 1,95 18,16 117,68
49 Ajuiz./PA 15/03/2019 71, 86 25,71 1,95 17,57 11 7' 09
50 Ajuiz./PA 15/04/2019 71, 86 25,71 1,95 16,98 116, 50
51 Ajuiz./PA 15/05/2019 71, 86 25, 71 1,95 16,40 115, 92
52 Ajuiz ./PA 15/06/2019 71, 86 25, 71 1,95 15 , 8 1 115, 33
53 Ajui z . /PA 15/07/2019 71 , 86 25 . 71 1,95 15,22 114 . 74
54 Ajui z . /PA 1 5/08/2019 71 ,86 25 , 71 1 ,95 14 , 63 114 . 15
55 Ajuiz ./PA 1 5/09/2019 71,86 25, 71 1 ,9 5 14,05 113 , 57
56 Ajuiz./PA 15/10/2019 71, 86 25,71 1 ,9 5 13' 46 112,98
57 Ajuiz./PA 15/11/201 9 71,85 25,71 1,95 12 ,87 112,38
58 Ajuiz./PA 15/12/2019 71,85 25,71 1,95 12,28 111,79
59 Do Ano/PA 15/01/2020 71,85 25, 71 1,95 11,70 111,21
60 Do Ano/PA 15/02/2020 72,74 26,03 1,98 11, 26 112,01
GOVBR AR - Emissão: 14/09/2021 às Bh17min Duração : Oh00m02seg (60)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastre: 50255000 CPF/CNPJ:78.243 . 235/0001 - 00Quadra: 0071 Lote: CHAl
Proprietário: ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA RE LOTE VAGO
Possuidor:
Endt!r~<,:o:RUA MARILIA O TELEFONE: 046-3224-4751
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
1 50255000 - ASSOCI ACAO MEDICA DO PARANA REGIONAL DE PATO BRANCO
2015 45 - Parcelamento de débitos Subdívida: o Aliquota: 0,00
Subtotal : 4.168,73 1.491, 50 113. 13 1.613,08 7.386,44
Total Pa r cial: 5.438,56 1 .946,09 147,61 2.363,71 9 . 895,97
Acordo : 2015/228 Data: 26/02/2015 Data d e Referência : 26/02/2015
2016 2 - Imposto Territorial Subdivida: o Alíquota: 1291,20
1 Ajuizada 15/04/2016 171,18 39,92 4,22 82,33 297,65
2 Ajuizada 16/05/2016 171,18 39, 92 4,22 81,06 296, 38
3 Ajuizada 15/06/2016 171,18 39, 92 4,22 79,80 295,12
4 Ajuizada 15/07/2016 171,18 39,92 4,22 78,53 293,85
5 Ajuizada 15/08/2016 171, 18 39,92 4,22 77,26 292,58
6 Ajuizada 15/09/2016 171, 18 39,92 4, 22 75 ,99 291, 31
7 Ajuizada 17/10/2016 171, 18 39,92 4,22 74. 72 290,04
8 Ajuizad a 16/11/2016 171, 18 39, 92 4, 22 73 ,46 288,78
9 Ajuizada 15/12/2016 1 71, 20 39,92 4,22 72,20 287,54
Subtotal: 1.540,64 359,28 37,98 695,35 2.633,25
Total Parcial : 6.979,20 2.305,37 185,59 3.059,06 12 . 529,22
2016 14 - Cont. de Iluminação Pub . Subdívida: o Al iquoca: 0,00
1 Ajuizada 15/03/2016 8,97 2,09 0,22 4,38 15,66
2 Ajuizada 15/04/2016 8,97 2,09 0,22 4,32 15,60
3 Ajuizada 16/05/2016 8,97 2,09 0,22 4,25 15,53
4 Ajuizada 15/06/201 6 8,97 2,09 0,22 4,19 15, 4 7
5 Ajuizada 15/07/2016 8,97 2,09 0,2 2 4, 1 2 15, 40
Subtotal: 44,85 in. 45 1,10 21,26 77,66
Total Parcial: 7.024,05 2 .315,82 186,69 3.080,32 12.606,88
2017 2 - Imposto Territorial Subdivida: o Aliquota: 1291 ,20
1 Ajuizada 17/04/2017 269,77 40,04 6,20 98,52 414,53
2 Ajuizada 15/05/2017 269,77 40,04 6,20 96,66 4 12,67
3 Ajuizada 16/06/2017 269,77 40,04 6,20 94. 80 410,81
4 Ajuizada 17/07/2017 269,77 40,04 6,20 92,94 408.95
5 Ajuizada 15/08/2017 269,77 40,04 6 , 20 91,08 407.09
6 Ajuizada 15/09/2017 269,77 40, 04 6,20 89,23 405 ,2 4
7 Ajuizada 16/10/2017 269,77 40. 04 6,20 87,37 403 , 38
8 Ajuizada 16/11/2017 269,77 40,04 6,20 85,51 4 01 , 52
9 Ajuizada 15/12/2017 269,74 40,03 6,20 83,64 399 , 61
Subtotal: 2.427,90 360,35 55,80 819,75 3.663 , 80
Total Parcial: 9.451,95 2.676 , 17 242 ,4 9 3 . 900,07 16 . 270,68
2017 14 - Cont. de Iluminação Pub. Subdivida: o AliquoLa: 0,00
1 Ajuizada 15/03/2017 9,18 :,36 0,21 3,41 14,16
2 Ajuizada 17/04/2017 9,18 :,36 0 , 21 3 ,35 14 ,10
3 Ajuizada 15/05/2017 9,18 1,36 o. 21 3 ,29 14,04
4 Ajuizada 16/06/2017 9,18 1,36 0 ,2 1 3,23 13,98
5 Ajuizada 17/07/2017 9,18 1,36 0,21 3,16 13,91
Subtotal: 4 5,90 6,80 1,05 16, 44 70, 19
Total Parcial: 9 . 497,85 2.682,97 243,54 3.916,51 16.340,87
2018 2 - Imposto Territorial Subdivida: o Alíquota : 0,90
1 Ajuizada 16/04/2018 297,96 34,43 6,65 81, 77 420,81
2 Ajuizada 15/05/2018 297,96 34,43 6,65 79,77 418,81
3 Ajuizada 15/06/2018 297,96 34,43 6 , 65 77,78 416,82
4 Ajuizada 16/07/2018 2 97. 96 34,43 6,65 75, 78 414, 82
5 Ajuizada 16/08/2018 297,96 34,43 6,65 73,79 412,83
6 Ajuizada 17/09/2018 297,96 34,43 6,65 71, 79 410,83
7 Ajuizada 15/10/2018 297,96 34,43 6,65 69,80 4 08. 84
8 Ajuizada 16/11/2018 297. 96 34,43 6,65 67,81 406,85
9 Ajuizada 17/12/2018 297,94 34,43 6,65 65,81 404,83
Subtotal: 2.681,62 309,87 59,85 664,10 3.715,44
Total Parcial: 12.179,47 2.992,84 303,39 4.580,61 20.056,31
2018 14 - Cont. de Iluminação Pub. Subdívida: o Alíquota: º·ºº 1 Ajuizada 15/03/2018 9,27 l,U~ 0 , 21 2 ,61 13, 17
2 Ajuizada 16/04/2018 9,27 1,08 0,21 2 ,55 13,11
3 Ajuizada 15/05/2018 9,27 1,08 0,21 2,48 13,04
4 Ajuizada 15/06/2018 9,27 1,08 0,21 2,42 12,98
5 Ajuizada 16/07/2018 9,27 l,08 0,21 2,3 5 12,91
Subtotal : 46,35 5,40 l ,0 5 12. 4 1 65. 21
Total Parcial: 12 . 225,82 2.998,24 3 04. 4 4 4.593,02 20.121,52
2019 2 - I mposto Territorial Subdivida: o Aliquota: 0,90
1 Ajuizada 15/04/2019 311, 19 21, 21 6,65 57 , 84 396,89
2 Ajuizada 15/05/2019 311,19 21, 21 6,6 5 55,85 394,90
3 Ajuizada 17/06/2019 311,19 21, 21 6,65 53,85 392,90
4 Ajuizada 15/07/2019 311,19 21,21 6,65 51,86 390,91
5 Ajuizada 15/08/2019 311, 19 21,21 6,65 49,86 388,91
GOVBR AR - Emissão: 14/09/2021 às 8hl7min Duração: Oh00m03seg (60)
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LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro: 50255000 CPF/CNPJ: 78 . 243.235/0001 - 00Quadra : 0071 Lote : CHAl
Proprietário: ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA RE LOTE VAGO
Possuidor:
Endereço:RUA MARILIA O TELEFONE : 046-3224 - 4751
Pr. Situação Venc i mento Principal Correção Multa Juro Corrigido
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 2019 2 - Imposto Terri torial
6 Ajuizada 16/09/2019
7 Ajuizada 15/10/2019
8 Ajuizada 1 8/11/2019
9 Ajuizada 16/12/2019
Subtotal:
Total Parcial :
2019 14 - Cont . de Iluminação
1 Ajuizada 15/03/201 9
2 Ajuizada 1 5/04/2019
3 Ajuizada 1 5/05/2019 4 Aj u izada 17/06/2019
5 Ajuizada 15/07/2019
Subtotal:
Total Parcial:
2020 2 - Imposto Territori al
1 /\tiva
2 Ativa
3 Ati va
4 Ativa
5 Ativa
6 Ativa
7 Ativa
8 Ativa
9 Ativa
Total
2020 14 - Cont .
1 Ativa
2 Ativa
3 Ati va
4 Ativa
5 Ativa
Total
Total apurado
Honorários
Descont.o
TOTAL DEVI DO
15/04/2020
15/05/2020
15/06/2020
15/07/2020
17/08/2020
15/09/2020
15/10/2020
16/11/2020
15/12/2020
Subtotal : Parcial:
de Iluminação
16/03/2020
15/04/2020
15/05/2020
15/06/2020
15/07/2020
Subtotal:
Parcial:
Data de referência
311, 1 9
311,19
311 , 19
311,19
2.800,71
15.026,53
Pub.
9,68
9,68
9,68
9,68
9,68
48,40
15.074,93
319,16
31 9,16
319,16
319,16
319,16
319,16
319,16
31 9,16
319, 15
2.872,43
17.947,36
Pub.
9,76
9,76
9,76
9,76
9 , 78
48,82
17.996 ,1 8
27 .024,82
0,00
0,00
27.024,82
14/09/2021
Subdívida: o Alíquota : 0,90
21 ,21 6,65 47,87 386,92
21,21 6,65 45,87 384,92
21,21 6,65 43,87 382,92
21,21 6,65 41,88 380,93
1 90,89 59,85 448,75 3 . 5 00,20
3 . 189,13 364,29 5 . 041,77 23 . 621,72
Subdívida : o Alíquota : 0,00
0,66 0,21 1,86 12' 41
0,66 0,21 1,80 12,35
0,66 0,21 1,74 12,29
0,66 0,21 1,68 12,23
0,66 0,21 1 , 62 12,17
3,30 1,05 8,70 61,45
3 . 1 92,43 365,34 5.050,47 23 . 683,17
Subdívida: o Alíquota : 0,90
13,25 6,65 33,90 372' 96
13,25 6,65 31,91 370,97
13' 25 6,65 29,92 368,98
13' 25 6,65 27,92 366,98
13,25 6,65 25,93 364,99
13' 25 6,65 23,94 363,00
13' 25 6,65 21,94 361,00
13' 25 6,65 19,95 359,01
13' 24 6,65 17,95 356,99
11 9,24 59,85 233,36 3.284 ,88
3 . 3 11 ,67 425, 1 9 5.283,83 26 . 968,05
Subdívi da: o Al í quota: 0,00
0,41 0,20 1,10 11, 47
0,41 0,20 1 ,04 11, 41
0,41 0 ,20 0,98 11, 3 5
0,41 0,20 0,92 11,29
0,41 0,20 0,86 11,25
2,05 1,00 4,90 56,77
3.313, 72 4 26,19 5 . 288 ,73 27 . 024,82
*Débi tos com CDA: 0,00
* Valor i nfor mativo, fazendo part e do 'TOTAL DEVI DO '
GOVBR AR - Emissão: 14/09/2021 às 8hl7min - Duração: Oh00m03seg (60)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro: 50255000 CPF/CNPJ:78.243.235/000l-OOQuadra: 0071 Lote: CHAl
Proprietári o : ASSOCIACAO MED ICA DO PARANA RE LOTE VAGO
Possuidor:
Endereço:RUA MARILIA O TELEFONE: 046-3224-4751
Pr. Situação Vencimento Vl.Original Moeda Situação
1 50255000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA REGIONAL DE PATO BRANCO
2012 2 - Impost o Territorial Subd ivida : O
Acordo: 2015/228 de 26/02/201 5 Data de Referência: 26/02/2015 Processo : 2015/228 Lei: 1 - 2444 (ati· 3 Ativa/Rep 15/06/2012 97,86 O Repar . Pendente
4 Ativa/Rep 16/07/2012 97,86 O Repar . Pendente
5 Ativa/Rep 15/08/2012 97,86 O Repar . Pendente
6 Ativa/Rep 17/09/2012 97,86 O Repar . Pendente
7 Ativa/Rep 15/10/2012 97,86 O Repar. Pendente
8 Ativa/Rep 16/11/2012 97 ,86 O Repar. Pendente
9 Ativa/Rep 17/12/2012 97 , 82 O Repar . Pendente
1 50255000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA REGIONAL DE PATO BRANCO
2013 2 - Imposto Territorial Subdivida: o Acordo: 2015/228 de 26/02/2015 Data de Referência : 26/02/2015 Processo: 2015/228 Lei: 1 - 2444 lati· 1 Ativa/Rep 15/04 /2013 138,30 o Repar . Pendente
2 Ativa/Rep 15/05/2013 138,30 o Repar . Pendente
3 Ativa/Rep 17/06/2013 138 ,3 0 o Repar. Pendente
4 Ativa/Rep 15/07/2013 138 , 30 o Repar . Pendente
5 Ativa/Rep 15/08/2013 11R,10 o Repar . Pendente
6 Ativa/Rep 16/09/2013 138,30 o Repar . Pendente
7 Ativa/Rep 15/10/2013 138,30 o Repar. Pendente
8 Ativa/Rep 15/11/2013 138 ,30 o Repar. Pendente
9 Ativa/Rep 16/12/2013 138,33 o Repar. Pendente
1 50255000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA REG:ONAL DE PATO BRANCO
2013 14 - Cont . de Iluminação Pu Subdívida: O
Acordo: 2015/ 22 8 d e 26/02/20 15 Data de Referênc~a : 26/02/2015 Processo : 2015/228 Lei : 1 - 2444 (ati·
1 Ativa/Rep 15/03/201 3 8, 43 O Repar . Pendente
2 Ativa/Rep 15/04 /2013 8, 43 O Repar. Pendente
3 Ativa/Rep 15/05/2013 8,43 O Repar . Pendente
4 Ativa/Rep 17/06/2013 8,43 O Repar. Pendente
5 Ativa/Rep 15/07/2013 8,43 O Repar . Pendente
1 50255000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA REGIONAL DE PATO BRANCO
2014 2 - I mpost o Territoria l Subdivida : O
Acordo : 2015/228 de 26/02/2015 Data de Referência : 26/02/2015 Processo : 2015/228 Lei: 1 - 2444 (ati·
1 Ativa/Rep 15/04/2014 147,10 O Repar . Pendente
2 Ativa/Rep 15/05/2014 147,10 O Repar . Pendente
3 Ativa/Rep 16/06/2014 147,10 O Repar . Pendente
4 Ativa/Rep 15/07/2014 147,10 O Repar . Pendente
5 Ativa/Rep 15/08/2014 147 , 10 O Repar. Pendente
6 Ativa/Rep 15/09/2014 147 ,1 0 O Repar . Pend~nL~
7 Ativa/Rep 15/10/2014 147 , 10 o Repar. Pendente
8 Ativa/Rep 17/11/2014 147,10 O Repar . Pendente
9 Ativa/Rep 15/12/2014 147,08 O Repar . Pendente
1 50255000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA REGIONAL DE PATO BRANCO
2014 14 - Cont . de Iluminação Pu Subdívida : O
Acordo: 2Cl5/228 de 26/02/2015 Data de Referência : 26/02/2015 Processo : 2015/228 Lei: 1 - 2444 (ati·
1 Ativa/Rep 15/04/2014 8,56 O Repar . Pendente
2 Ativa/Rep 15/05/2014 8,56 O Repar . Pendente
3 Ativa/Rep 16/06/2014 8,56 O Repar . Pendente
4 Ativa/Rep 15/07/2014 8,56 O Repar . Pendente
5 Ativa/Rep 15/08/2014 8,56 O Repar . Pendente
GOVBR AR - Emissão: 1 4/09/2021 às 8hl7mi n - Duração: Oh00m03seg (60)
.. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro : 50256000 CPF/CNPJ:78 . 243 . 235/0001- 00Quadra : 0071 Lote : CHA2
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Possuido r : Endereço:RUA MARILIA O TELEFONE : 046 - 3224 - 4751
Pr. S ituação Venciment o
2015 2 - Imposto Territori a l
2 Ativa 15/05/2015
3 Ativa 15/0 6/2015
4 Ajui zada 15/ 07/2015
5 Ajuizada 17/08/2015
6 Ajuizada 1 5/09/2015
7 Ajuizada 15/10/2015
8 Ajuizada 16/11/201 5
9 Ajuiza da 1 5/12/2015
Subtotal:
Total Parci al :
2015 14 - Cont . 3 Ativa
4 Ativa
5 Ajuizada
de I luminação
1 5/05/2015
1 5/06/2015
1 5/07/2015
Subtotal : Total Parcial:
Principal
Pub .
123 ,62
123,62
123,62
123 , 62
123,62
123,62
1 23,62
123,58
988 , 92
988,92
8,72
8 , 72
8, 72
26 ,16
1.015 ,08
2015 45 - Parcelamento de débitos
3 Ativa/PA 15 /05/2015 4 Ativa/PA 15/06/2015
5 Ajuiz ./PA 15 /07/2015
6 Ajuiz ./PA 17/08/20 15
7 Ajuiz . /PA 15/09/2015
8 Ajuiz . /PA 15/10/2015
9 Ajuiz . /PA 16/11/2015
1 0 Ajuiz . /PA 15/12/201 5
11 Aj u iz . /PA 15/01/2016
12 Ajuiz./PA 15 /02/2016
13 Ajui z . /PA 15/03/2016
1 4 Ajuiz./PA 15 /04/2016
15 Ajuiz . /PA 15 /05/2016
16 Ajuiz./PA 15 /06/2016
17 Ajuiz . /PA 15/07/20 16
18 Ajuiz . /PA 15/08/2016
19 Ajuiz./PA 15/09/20 16
20 Ajuiz . /PA 15/1 0/2016
21 Ajuiz./PA 15/11 /2016
22 Ajuiz . /PA 15/12/2016
23 Ajuiz./PA 15/01/201 7 24 Ajui z . /PA 15/02/2017
25 Ajuiz ./PA 1 5/03/2017
26 Ajuiz . /PA 1 5/04/2017
27 Ajuiz . /PA 15/05/2017
28 Ajuiz./PA 15/06/2017
29 Ajuiz./PA 15/07/2017
30 Ajuiz . /PA 15/08/2017
31 Aj u iz . /PA 1 5/09/2017
32 Ajuiz ./PA 15/1 0 /201 7
33 Aj u iz ./PA 15/11/2017
34 Aj u i z./PA 15/12/2017
35 Ajuiz ./PA 15/01/2018
36 Ajuiz. / PA 1 5/02/2018
37 Ajuiz ./PA 15/03/2018
3 8 Ajuiz./PA 15/04/201 8
39 Ajuiz./PA 15/05/2018
40 Ajui z./PA 15/06/201 8
41 Ajuiz./PA 15/07/2018
42 Ajuiz ./PA 15/08/2018
43 Ajuiz./PA 15/09/2018
44 Ajuiz./PA 15/10/2018
45 Ajuiz ./PA 15/11/2018
46 Ajuiz./PA 15/12/2018
47 Ajui z./PA 15/01/2019
48 Ajuiz./PA 15/02/2019
49 Ajuiz. /PA 15 /03/2019
50 Ajuiz./PA 1 5/04/2019
51 Ajuiz . /PA 15/05/2019
52 Ajuiz ./PA 15/06/2019
53 Ajui z . /PA 15/07/2019
54 Ajuiz . /PA 1 5/08/2019
55 Ajui z . /PA 15/09/2019
56 Ajuiz . /PA 1 5/10/2019
57 Ajuiz./PA 1 5/11 /201 9
58 Aj ui z . /PA 1 5/12/2019
59 Do Ano/PA 15/01/2020
60 Do Ano/PA 15/02/2020
58,09
58,09
58,09
58 , 09
58,09
58,09
58,09
58,09
58,09
58,09
58,09
58,09
58 ,0 9
58,09
58,09
58 ,09
58,09
58,09
58,09
58 ,09
58 , 09 0> 8 , U9
58 , 09
58,09
58 ,09
58,09
58,09
58,09
58 ,09
58 ,09
58,09
58 ,09
58,09
58 ,09
58,09
58 ,09
58 ,09
58,09
58 ,0 9
58 ,0 9
58 ,09
58 ,0 9
58 ,0 9
58,09
58,09
5 8,09
5á , o9
58 ,0 9
58, 09
58 , 09
58,09
58 , 09
58 ,09
58 , 09
58,08
58,08
58 , 08
58 , 14
Correção
Subdívida: O
44,25
44,25
44,25
44,25
44,25
44, 25
44,25
44 , 24
353,99
353,99
Subdívida : O
3, 13
3' 13
3,13
9,39
363 ,38
Subdívi da : O
20,79
20 ' 79
20,79
20,79
20 , 79
20,79
20,79
20 , 79
20' 79
20' 79
20. 79
20' 79
20,79
20 , 79
20,79
20,7 9
20 , 79
20' 79
20,79
20,79
20 ' 79
:<U, ·19
20,79
20,79
20,79
20,79
20,79
20,79
20,79
20,79
20,79
20,79
20,79
20 , 79
20 , 79
20,79
20,79
20,79
20 , 79
20, 79
20,79
20,79
2 0,79
20,79
20 , 79
20,79
20,79
20 , 79
20,79
20,79
20,79
20 , 79
20 , 79
20,79
20,79
20 , 79
20,79
20 , 81
Multa
Alíquota : 1291,20
3,36
3,36
3 ,36
3,36
3 , 3 6
3,36
3,36
3 , 36
26,8 8
26,88
Alíqu ota : 0,24
0,24
0,24
0,72
27,6 0
Alíquota : 1,58
1 ,58
1,58
1 , 58
1,58
1,58
1,58
1, 58
1 , 58
1 ,58
1,58
1,58
1 , 58
1,58
1,58
1 ,58
1,58
1,58
1,58
1,58
1 , 58 1 , 0>8
1,58
1 ,58
1,58
1,58
1,58
1 , 58
1,58
1,58
1,58
1,58
1,58
1,58
1,58
1,58
1,58
1 ,58
1,58
1 ,58
1, 58
1,58
1, 58
l, 58
1 ,58
1, 58
1, 58
1,58
1,58
1, 58
1, 58
1 ,58
1,58
1 , 58
1,58
1,58
1 ,58
1, 5 9
0,00
0,00
GOVBR AR - Emissão: 14/09/2021 às 8h18min - Dur a ç ão: Oh00m02seg (60)
Juro
76,55
75 , 55
74' 54
73,52
72,52
71, 51
70 , 50
69,47
584,16
5 84,16
5 ,40
5 ,33
5 ,26
15,99
600,15
35,97
35,50
35 , 03
34,56
34,09
33,61
33, 1 5
32,66
32,19
31 ,71
31,25
30,78
30 , 31
29,83
29,35
28,86
28 , 39
27,92
27,46
26,97
26,50
:<b, u:;
25,54
25,09
24,61
24 , 12
23 ,65
23 , 19
22 , 71
22,24
21,77
21,29
20,81
20,34
19,87
1 9 , 40
1 8,93
1 8,45
17,98
1 7 , 50
17,04
16 , 56
1 6 , 09
15,61
15,14
14 , 67
14,20
13' 72
13 ' 24
12 , 77
12,30
11 , 83
11 , 36
10 , 89
10,4 1
9,93
9 ,4 5
9 , 00
Corrigido
247,78
246,78
245,77
244,75
243, 75
242,74
241,73
24 0, 65
1.953, 95
1.953,95
17' 49
17,42
17,35
52,26
2 . 006 , 2 1
116,43
115, 96
115, 49
115, 02
114,55
114,07
113 , 61
113' 12
112,65
112,17
111, 71
111,24
110, 77
110,29
109,81
109,32
108,85
108, 38
107,92
107, 43
1 06,96
106,49
1 06 ,00
105,55
105,07
1 04, 58
104,11
103,65
103,17
1 0 2,70
10 2,23
101, 75
101 ,27
100,80
1 00,33
99 , 86
99, 39
98 , 91
98,44
97,96
97,50
97,02
96 , 55
96 , 07
95, 60
95,13
94 , 66
94,18
93 , 70
93,23
92 , 76
92,29
91,82
91, 35
90,86
90,38
89 , 90
89,54
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro: 50256000 CPF/CNPJ:78 . 24 3 .235/0001- 00Quadra: 0071 Lote: CHA2
Proprietário : ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA RE LOTE VAGO
Possuidor:
J,;ndereço: ;{UA MARILIA o TELEFONE: 046-3224-4751
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
1 50256000 - ASSOCIACAO MEDICA DO DE PATO BRANCO
2015 45 - Parcelamento de débitos Alíquota: O, 00
Subtotal: 3.369,24
PARANA REGIONAL
Subdivida : O
1.205,84
1.569,22
Data: 26/02/2015
91,65 1.303,82 5 . 970,55
Total Parcial: 4.384,32 119,25 1.903,97 7.976,76
Acordo: 2015/229 Data de Referência: 26/02/ 2015
2016 2 - Imposto Territorial Subdivida: o Alíquota: 1291 ,20
1 Ajuizada 15/04/2016 136' 12 31,74 3,36 65,47 236,ó9
2 Ajuizada 16/05/2016 136' 12 31,74 3,36 64,46 235 ,68
3 Ajuizada 15/06/2016 136,12 31,74 3,36 63,46 234,68
4 Ajuizada 15/07/2016 136,12 31,74 3,36 62,45 233,67
5 Ajuizada 15/08/2016 136 ,12 31,74 3,36 61, 43 232,65
6 Ajuizada 15/09/2016 136,12 31,74 3,36 60,43 231,65
7 Ajuizada 17/10/2016 136 ,12 31, 74 3,36 59,42 230,64
8 Ajuizada 16/11/2016 136,12 31, 74 3,36 58,41 229,63
9 Ajuizada 15/12/2016 136' 09 31,74 3,36 57,39 228,58
Subtotal: 1.225,05 285,66 30,24 552,92 2 . 093,87
Total Pa rcial: 5.609,37 1 .854,88 14 9' 4 9 2.456,89 10 . 070 , 63
2016 14 - Cont. de Iluminação Pub. Subdivi da : o Alíquota : 0,00
1 Ajuizada 15/03/2016 8,97 2,09 0,22 4,38 15,66
2 Ajuizada 15/04/2016 8,97 2.09 0,22 4,32 15,60
3 Ajuizada 16/05/2016 8,97 2.09 0,22 4,25 15,53
4 Ajuizada 15/06/2016 8,97 2.09 0,22 4,19 15, 47
5 Ajuizada 15/07/2016 8,97 2.09 0, 22 4,12 15 ' 40
Subtot al: 44,85 10.45 1,10 21,26 77 , 66
Total Parcial: 5.654,22 1. 865 , 33 150,59 2 .4 78,15 10 . 148,29
2017 2 - Imposto Territorial Subdivida : o Alíquota : 1291,20
1 Ajuizada 17/04/2017 214,22 31 , 79 4' 92 7 8,23 329,16
2 Ajuizada 15/05/2017 214,22 31 , 79 4,92 76,76 327,69
3 Ajuizada 16/06/2017 214,22 31 , 79 4' 92 75 ,28 326,21
4 Ajuizada 17/07/2017 214,22 31, 79 4 '92 73,80 324,73
5 Ajuizada 15/08/2017 214,22 3 1 , 79 4,92 72 ,33 323,26
6 Ajuizada 15/09/2017 214,22 31,79 4,92 70,85 321,78
7 Ajuizada 16/10/2017 214,22 31 , 79 4,92 69,38 320,31
8 Ajuizada 16/11/2017 214,22 31 , 79 4,92 67,90 318 ,83
9 Ajuizada 15/12/2017 214,19 31,79 4,92 66, 4 2 317,32
Subtotal: 1.927,95 286' 11 44,28 650,95 2.909,29
Total Parcial: 7.582,17 2.151,44 194,87 3.129,10 13. 057' 58
2017 14 - Cont. de Iluminação Pub . Dubdivida. o Alíquota : 0,00
1 Ajuizada 1 5/03/2017 9,18 1,36 0, 21 3,41 14,16
2 Ajuizada 17/04/2017 9,18 1,36 0,21 3,35 14 ,10
3 Ajuizada 15/05/2017 9,18 l, 36 0,21 3,29 14,04
4 Ajuizada 16/06/2017 9,18 1 ,36 0,21 3,23 13, 98
5 Ajuizada 17/07/2017 9,18 1,36 0,21 3,16 13, 91
Subtotal: 45,90 6,80 1 ,05 16,44 70,19
Total Parcial : 7 .628,07 2.158,24 195, 92 3.145,54 13 .127,77
2018 2 - Imposto Territorial Subdivida : o Alíquota : 0,90
1 Ajuizada 16/04/2018 236,56 27,34 5,28 64' 92 334,10
2 Ajuizada 15/05/2018 236,56 27,34 5,28 63,33 332,51
3 Ajuizada 15/06/2018 236,56 27' 34 5,28 61,75 330,93
4 Ajuizada 16/07/2018 236,56 27,34 5,28 60,16 329,34
5 Ajuizada 16/08/2018 236,56 27,34 5,28 58,58 327,76
6 Ajuizada 17/09/2018 236,56 27,34 5,28 57,00 326,18
7 Ajuizada 15/10/2018 236,56 27,34 5,28 55,42 324,60
8 Ajuizada 1 6/11/2018 236,56 27,34 5,28 53,83 323,01
9 Ajuizada 17/12/2018 236,54 27,34 5,28 52,25 321,41
Subtotal: 2.129,02 246,06 47,52 527,24 2 . 949,64
Total Parcial: 9.757 ,09 2.404,30 243,44 3.672,78 16 .077,El
2018 14 - Cont. de Iluminação Pub. Subdivida: o Alíquota : 0,00
1 Ajuizada 15/03/2018 9, ·.n 1 ,08 0,21 2,61 13' 17
2 Ajuizada 16/04/2018 9,27 1 ,08 0,21 2,55 13, 11
3 Ajuizada 15/05/2018 9,27 1,08 0,21 2,48 13, C4
4 Ajuizada 15/06/2018 9,27 1 ,08 0 , 21 2,42 12, 58
5 Ajuizada 16/07/2018 9,27 1,08 o, 21 2,35 12,51
Subtotal: 46,35 5,40 1,05 12,41 65,21
Total Parcial: 9.803,44 2.409,70 244,49 3.685,19 16.142,82
2019 2 - Imposto Territorial Subdivida: o Alíquota: 0,90
1 Ajuizada 15/04/2019 247,06 16,84 5,28 45,92 315,10
2 Ajuizada 15/05/2019 2 47,06 16,84 5,28 44,34 313' 52
3 Ajuizada 17/06/2019 247,06 16 ,84 5,28 42,75 311,93
4 Ajuizada 15/07/2019 247,06 16,84 5,28 41,17 31 0,35
5 Ajuizada 15/08/2019 247,06 16,84 5,28 39,59 308,77
GOVBR AR - Emissão: 1 4 /09/2021 às 8hl8min - Duração: Oh00m02seg (60)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro: 50256000 CPF/CNPJ:78.243.235/0001-00Quadra: 0071 Lote : CHA2
Proprietário: ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA RE LOTE VAGO
Possuidor:
Endereço:RUA MARILIA O TELEFONE: 046-3224-4751
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 2019 2 - Imposto Territorial
6 Ajuizada 16/09/2019
7 Ajuizada 15/10/2019
8 Ajuizada 18/11 /2019
9 Ajuizada 16/12/2019
Subtotal : Total Parcial :
2019 14 - Cont. de I l uminação
1 Ajuizada 15/03/2019
2 Ajuizada 15/04/2019
3 Ajuizada 1 5/05/2019
4 Ajuizada 17/06/2019
5 Ajuüada 15/07/2019
Subtotal :
Total Parcial :
2020 2 - Imposto Territorial
1 Ativa
2 Ativa
3 Ativa
4 Ativa
5 Ativa
6 Ativa
7 Ativa
8 Ativa
9 Ativa
Total
2020 14 - Cont.
1 Ativa
2 Ativa
3 Ativa
4 Ativa
5 Ativa
Total
Total apurado
Honorários
uesconto
TOTAL DE-,TIDO
15/04/2020
15/05/2020
15/06/2020
15/07/2020
17/08/2020
15/09/2020
15/10/2020
16/11/2020
15/12/2020
Subtotal :
Parcial :
de Iluminação
16/03/2020
15/04/2020
15/05/2020
15/06/2020
15/07/2 0 20
Subtotal:
Parcial:
Data de referência
247,06
247,06
247,06
247,06
2 . 223,54
12.026 , 98
Pub .
9 ,68
9 , 68
9 ,68
9 , 68
9,68
48 ,4 0
12.075,38
253,39
253,39
253,39
253,39
253,39
253,39
253,39
253,39
253,38
2.280,50
14 . 355,88
Pub . 9,76
9,76
9,76
9,76
9,78
48,82
14 .404 '70
21.647,90
0,00
0,00
21 . 647,90
14/09/2021
Subdivida: o Alíquota : 0,90
15,84 5,28 38,01 307,19
15,84 5 ,28 36,41 305,59
16,84 5,28 34, 83 304,01
15,84 5,28 33,25 302,43
151,56 47,52 356,27 2 . 778,89
2.561,26 292,01 4.041 ,46 18 . 921,71
Subdivida: o Alíquota: 0 , 00
0,66 0,21 1, 86 12, 41
0 , 66 0, 21 1,80 12,35
0,66 0 ,21 1,74 12,29
0,66 0,21 1,68 12, 23
0,66 0,2 1 1,62 12,17
3,30 1,05 8,70 61 , 4 5
2.564,56 293,06 4.050,16 18.983,16
Subdivida: o Alíquota : 0,90
10,52 5,28 26' 92 296,11
10,52 5,28 25,33 294 ,52
10,52 5,28 23,75 292,94
10,52 5,28 22,17 291,36
10,52 5,28 20,59 289,78
10,52 5,28 19,00 288,19
10,52 5,28 17,42 286,61
10,52 5,28 15,84 285,03
10,52 5,28 14,25 283,43
94' 68 47,52 185,27 2 . 607,97
2.659,24 340 , 58 4 . 235,43 21 . 591,13
Subdivida : o Alíquota : 0,00
0,41 0,20 1,10 11, 4 7
0,41 0 , 20 1 , 04 11, 41
0,41 0,20 0 , 98 1 1 ,35
0,41 0,20 0,92 11,29
0,41 0, 2 0 0,86 11 , 25
2,05 1 , 00 4,90 5€,77
2.661,29 34 1 , 58 4 .240 ,33 21.64í,90
*Déb itos com CDA: 0,00
* Valor informativo, fazendo parte do 'TOTAL DEVIDO'
GOVBR AR - Emissão: 14/09/2021 às 8hl8min - Duração: Oh00m02seg (60)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro: 50256000 CPF/CNPJ:78.243.235/0001- 0JQuadra: 0071 Lote: CHA2
Proprietário: ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA RE LOTE VAGO
Possuidor: Endereço :RUA MARILIA O TELEFONE: 046-3224 -4751
Pr. Situação Vencimento Vl .Original Moeda Situação
1 50256000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA REGIONAL DE PATO BRANCO
2012 2 - Imposto Territorial Subdivida: O
Acordo: 2015/229 de 26/02/2015 Data de Referência: 26/02/2015 Processo: 2015/229 Lei: 1 - 2444 (ati·
3 Ativa/Rep 15/06/2012 78,64 O Repar. Pendente
4 Ati va/Rep 16/07 /2012 78, 64 O Repar. Pendente
5 Ativa/Rep 15/08/2012 78, 64 O Repar. Pendente
6 Ativa/Rep 17/09/2012 78,64 O Repar. Pendent e 7 Ativa/Rep 15/10/2012 78, 64 O Repar. Pendente
8 Ativa/Rep 16/11/2012 78,64 O Repar . Pendente
9 Ativa /Rep 17/12/2012 78,60 O Repar . Pendente
1 50256000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA REGIONAL DE PATO BRANCO
2013 2 - Imposto Territorial Subdivida: o
Acordo : 2015/229 de 26/02/2015 Data de Referência: 26/02/2015 Processo: 2015/229 Lei: 1 - 2444 (ati·
1 Ativa/Rep 15/04/2013 109,97 o Repar. Pendente
2 Ativa/Rep 15/05/2013 109,97 o Repar. Pendente
3 Ativa/Rep 17 /06/2013 109,97 o Repar. Pendente
4 Ativa /Rep 15/07 /2013 109,97 o Repar. Pendente
5 Ativa /Rep 15/08/2013 109,97 o RF!p<>r . Pende nte
6 Ativa/Rep 16/09/2013 109,97 o Repar . Pendente
7 Ativa /Rep 15/10/2013 109,97 o Repar . Pendente
8 Ativ a/Rep 15/11/2013 109 , 97 o Repar . Pendente
9 At i va / Rep 16/12/2013 109,98 o Repar . Pendente
1 50256000 - ASSOCI ACAO MEDICA DO PARANA REGIONAL DE PATO BRANCO
2013 1 4 - Cone. de Iluminação Pu Subdivida: O
Acordo : 2015/229 de 26/02/2015 Data de Referência: 26/02/2015 Processo: 2015/229 Lei: 1 - 2444 (ati·
1 Ativa/Rep 15/03/2013 8,43 O Repar. Pendente
2 Ativa/Rep 15/04/2013 8,43 O Repar. Pendente
3 Ativa/Rep 15/05/2013 8,43 O Repar. Pendente
4 AtivaiRep 17 /06/2013 8,43 O Repar. Pendente
5 Ativa/Rep 15 /07/2013 8,43 O Repar . Pendente
1 50256000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA REGIONAL DE PATO BRANCO
2014 2 - Imposto Territoria l Subdivida: O
Acordo : 2015/229 de 26/02/2015 Data de Re f erênc'..a: 26/02/2015 Processo: 201 5/229 Lei: 1 - 2444 (ati·
1 Ativa/Rep 15 /04/2014 116,96 O Repar . Pendente
2 Ativa/Rep 15/05/2014 116,96 O Repar . Pendente
3 Ativa/Rep 16/06/2014 116,96 O Repar. Pendente
4 Ativa/Rep 15/07/2014 116,96 O Repar . Pendente
5 Ativa/Rep 15/08/2014 116,96 O Repar. Pendente
6 Ativa/Rep 15/09/2014 116,96 O Repar. Pendente
7 Ativa/Rep 15/10/2014 116,96 O Repar. Pendente
8 Ativa/Rep 17/11/2014 116,96 O Repar . Pendente
9 Ativa/Rep 15/12/2014 116,98 O Repar. Pendente
1 50256000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA REGIONAL DE PATO BRANCO
2014 1 4 - Cont. de Iluminação Pu Subdivi da : O
Acordo : 2C15/229 de 26/02/2015 Data de Referência: 26/02/2015 Processo : 2015/229 Lei: 1 - 244 4 (a ti·
1 Ativa /Rep 15/04/2014 8,56 O Repar . Pendente
2 Ativa/Rep 15/05/2014 8,56 O Repar. Pendente
3 Ativa/Rep 16/06/2014 8,56 O Repar . Pendente
4 Ativa/Rep 15/07/2014 8,56 O Repar. Pendente
5 Ativa/Rep 15/08/2014 8, 56 O Repar. Pendente
GOVBR AR - Emissão : 14/09/2021 às BhlBmin - Duração: Oh00m02seg (60)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro : 50258000 CPF/CNPJ: 76 . 995 . 448/0001-54Quadra : 007 1 Lote : CH-C
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO B LOTE VAGO
Possuidor: ASSOC DOS FUNCIONARIOS E AMIGOS DA 5° SDP
Endereço : RUA MARILIA o TELEFONE :
Pr. Situação Vencimento
2004 2 - Inposto Territorial
999 Ajuizada 17/05/2004
Subtotal :
Total Parcial :
2005 2 - Inposto Territori al
999 Ajuizada 16/03/2005
Subtotal :
Total Parcial:
2006 2 - Inposto Te rrit o r i al
999 Ajuizada 15 /03/2006
Subtota l:
Tot al Parcial:
2007 2 - Inposto Territorial
1 Ajuizada 15/03/2007
2 Ajuizada 16/04/2007
3 Ajuizada 15/05/2007
4 Ajuizada 15/06/2007
5 Ajuizada 16/07/2007
6 Ajuizada 15/08/2007
7 Ajuizada 17/09/2007
8 Ajuizada 15/10/2007
2008
1
2
3
4
5
6
7
8
2009
1
2
3
4
5
6
7
8
9
20 10
1
2
3
Subtotal :
Total Parcial :
2 - Imposto Te rritorial
Ajuizada 17/03/2008
Ajuizada 15 /04/2008
Ajuizada 15 /05/2 008
Ajuizada 1 6/06/2 008
Aj u izada 15 /07 / 2 008
Ajuizada 15/08/2008
Ajuizada 15/09/2008
Ajuizada 15/10/2008
Subtotal :
Total Parcial :
2 - Imposto Territorial
Ativa/COA 15/04/2009
Ativa/COA 15/05/2009
Ativa/COA 15/06/2009
Ativa/COA 15/07/2009
Ativa/COA 17/08/2009
Ativa/COA 15/09/2009
Ativa/COA 15/10/2009
Ativa/COA 16/11/2009
Ativa/COA 15 /12/2009
Subt otal:
Total Parcial:
2 - Imposto Terri torial
Ativ a /COA 15 /04 / 2010
Ativa/COA 17/05/2 010
Ativ a/COA 15/06/2010
4 Ativa/COA 15/07/2010
5 Ativa/COA 16/08/2010
6 Ativa/COA 15/09/2010
7 Ativa/COA 15/10/2010
8 Ativa/COA 16/11/2010
9 Ativa/COA 15/12/2010
2011
1
2
3
4
5
6
Subtotal :
Total Parcial :
2 - Imposto Territoria l
Ativa/CJA 15/04/2011
Ativa/CJA 16/05/2011
Ativa/CJA 15/06/2011
Ativa/CJA 15/07/201 1
Ativa/CJA 15/08/201 1
Ativa/CJA 15/09/2011
7 Ativa/CJA 17 / 10/2011
8 Ativa/CJA 16/ 11 /2011
9 Ativa/COA 15 /12/2 011
Subtotal :
Total Pa r c ial :
Principal
148,03
148,03
148, 03
154 , 27
154 , 2 7
302 , 30
163 , 2 1
163,21
4 65 ' 51
20 , 77
20 , 77
20,77
20 , 77
20 , 77
20 , 77
20,77
20 , 77
166, 16
631 , 67
24 ' 14
24 ' 14
24 ' 1 4
24 ' 1 4
2 4 ' 1 4
24' 1 4
24 ' 1 4
24 , 09
193 , 07
824 , 74
95 , 25
95 , 25
95,25
95 , 25
95,25
95 , 25
95 , 25
95 , 25
95,27
857,27
1. 68 2 , 01
64, 52
64 , 52
64,52
64 , 52
64 ,52
64 , 52
64' 52
64 , 52
64,51
580,67
2 . 262 , 68
77 , 21
77 , 21
77,21
77,21
77,21
77,21
77 , 21
77 , 21
77 , 2 4
694,92
2 . 957,60
Correção
Subdivida : O
207,14
207 , 14
207,14
Subdivida : O
194 ,45
194 ,45
401 , 59
Subdivida : O
186, 40
186, 40
587 , 99
Subdivida : O
22, 60
22 , 60
22 , 60
22, 60
22, 60
22 ,60
22 ,60
22,60
180,80
768 ,79
Subdivida : O
24 , 06
24 , 06
24 , 06
24 , 06
24 , 06
24 , 06
24 , 06
24 , 01
192 ' 4 3
961,22
Subdivida: O
84 , 94
84,94
84,94
84,94
84,94
84,94
84,94
84,94
84,96
764,48
1.725,70
Subdiv ida : O
52,85
52,85
52,85
52,85
52,85
52,85
52,85
52,85
52,84
4 7 5' 64
2 . 201,34
Subdivida : O
56,64
56,64
56, 64
56,64
56, 64
56,64
56,64
56,64
56, 67
509,79
2 . 711,13
Multa
Alíquota :
7' 11
7 , 11
7 , 11
Alíquota :
6 , 97
6 , 97
1 4 , 08
Alíquo t a :
6 , 99
6 , 99
21 , 07
Alíquota :
0 , 87
0 , 87
0 , 87
0 , 87
0 , 87
0,87
0 ,87
0 , 87
6,96
28 ,03
Alíquota :
0 , 96
0 , 96
o, 96
o, 96
o, 96
0 , 96
0,96
0 ,96
7' 68
35 , 71
Alíquota :
3 , 61
3 , 61
3 , 61
3 , 61
3, 61
3 , 61
3 , 61
3 , 61
3' 61
32 ,4 9
68,20
Alíquota :
2 ' 35
2' 35
2 , 35
2' 35
2 , 35
2 , 35
2 ,35
2 , 35
2 , 34
21 ,14
89 ,34
Alíquota :
2 , 68
2,68
2 , 68
2 ' 68
2 ,68
2 ,68
2 , 68
2 , 68
2 ,68
24 ' 12
113,46
GOVBR AR - Emissão: 14/ 09/2021 às 8h33min - Duraç ã o: Oh00m0 2seg (60)
2 , 25
2,25
2 , 25
2 , 25
2 , 25
2,25
0,69
0,69
Jur o
443 , 27
443 , 27
443 , 27
414 , 30
414 , 30
857 , 57
390 , 17
390 , 17
1. 247 , 74
45 , 28
4!;' 02
44,76
44,50
44 , 24
43,97
43 , 73
43 , 46
354 , 96
1.602,70
46,85
4 6, 55
4 6 , 27
45' 98
45,68
45,40
45,10
44,73
366,56
1 . 969 ,26
161 , 09
160, 02
158 ,93
157 ,85
156,77
155, 68
154 , 60
153, 52
152,4 7
1 . 410 , 93
3 . 380,19
96 , 47
95 , 77
95,07
94 , 37
93 , 65
92 , 96
92, 26
91, 54
90 , 83
842,92
4 . 223,11
100 , 38
99 , 59
98 , 78
97 , 98
97 , 18
96 , 37
95 , 57
94 , 77
94 ,00
874 , 62
5 . 097 , 73
Corrigido
805,55
805,55
805 , 55
769 , 99
769 , 99
1 . 575,54
746, 77
746 , 77
2 . 322 , 31
89 , 52
as, 26
89 , 00
8E,74
8E , 48
8E,21
87,97
87 , 70
70E,88
3 . 031,19
96,01
95,71
95,43
95,14
94,84
94,56
94,26
93 , 79
759 , 74
3 . 790,93
344,89
343,82
342,73
341,65
340,57
339,48
338 ,4 0
337 , 32
336, 31
3 . 065 , 17
6 . 856, 10
216, 19
215 ,49
214 , 79
211,09
213 , 37
212 , 68
211 , 98
211 , 26
210 ,52
1 . 920 , 37
8 . 776,47
236 , 91
236 , 12
235 , 31
234, 51
233 , 71
232 , 90
232 , 10
23: , 30
230 ,59
2 . 103,45
10 . 879,92
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro : 50258000 CPF/CNPJ: 76 . 995 . 448/0001- 54Quadra: 0071 Lote : CH-C
Proprietário: PREFEITURA MUN I CIPAL DE PATO B LOTE VAGO
Poss u i dor: ASSOC DOS FUNCIONARI OS E AMIGOS DA 5° SDP
Endereço: RUA MARILIA O TELEFONE :
Pr. Situação Vencimento
20 12 2 - Imposto Territorial
2012 2 - Imposto Territorial
1 Ativa/COA 16/04/2012
2 Ativa/COA 15/05/2012
3 Ativa/COA 15/06/2012
4 Ativa/COA 16/07/2012
5 Ativa/COA 15/08/2012
6 Ativa/COA 17/09/2012
7 Ativa/COA 15/10/2012
8 Ativa/COA 16/11/2012
9 Ativa/COA 17/12/2012
Subtotal :
To:al Parcial:
2013 2 - Imposto Territorial
1 Ativa 15/04/2013
2 Ativa 15/05/2013
3 AL.iv<i 17/06/2013
4 Ativa 15/07/2013
5 Ativa 15/08/2013
6 Ativa 16/09/2013
7 Ativa 15/10/2013
8 Ativa 15/11/2013
9 Ativa 16/12/ 2013
Subtotal :
Total Parcial :
20 13 14 - Cont . de Iluminação
1 Ativa 15/03/2013
2 Ativa 15/04/2013
3 Ativa 15/05/2013
4 Ativa 17/06/2013
5 Ativa 15/07/2013
Subtotal :
Total Parcial:
2014 2 - Imposto Territorial
1 Ativa 15/04/2014
2 At iva 15/05/2014
3 Ativa 16/06/2014
4 Ativa 15/07/2014
5 Ativa 15/08/2014
6 Ativa 15/09/2014
7 Ativa 15/10/2014
8 Ativa 17/11/201 4
9 Ativa 15/12/2014
Subtotal :
Total Parcial:
2014 14 - Cont . de Iluminação
1 Ativa 15/04/2014
2 Ativa 15/05/2014
3 Ativa 16/06/2014
4 Ativa 15 /07/2014
5 Ativa 15/08/2014
Subtotal:
Total Parcial:
2015 2 - I mposto Territorial
1 Ajuizada 15/04/2015
2 Ajuizada 15/05/2015
3 Ajuizada 15/06/201 5
4 Ajuizada 15/07/2015
5 Ajuizada 17/08/2015
6 Ajuizada 15/09/2015
7 Ajuizada 15/10/2015
8 Aj uizada 16/11/2015
9 Ajuizada 15/12/2015
Subtotal:
Total Parcial:
2015 14 - Cont . de Iluminação
1 Ajuizada 16/03/2015
2 Ajuizada 15/04/2015
3 Ajuizada 15/05/2015
4 Ajuizada 15/06/2015
5 Ajuizada ü/U"/ nu15
Subtotal :
Principal
91 , 53
91,53
91 , 53
91 , 53
91 , 53
91 , 53
91,53
91 , 53
91 ,56
823 , 80
3 . 781 , 40
128,98
128 ,98
128 , 98
128, 98
128, 98
128,98
128, 98
128,98
129 ,00
1.160 , 84
4 . 942 , 24
Pub .
8, 43
8, 43
8, 43
8 ' 43
8, 43
42, 15
4 . 984 , 39
137, 18
137, 18
137,18
137,18
137, 18
137,18
137 , 18
137 , 18
137, 22
1. 234 ,66
6 . 219,05
Pub .
8 , 56
8 , 56
8 ,56
8, 5 6
8 , 56
42,80
6 . 261,85
144,98
144 , 98
144 , 98
144,98
14 4 , 98
14 4, 98
14 4' 98
144,98
145,01
1.304,85
7 . 566, 70
Pub .
8 , 72
8 , 72
8 , 72
8 , 72
8 , 72
43,60
Correção
Subdivida : O
Subdivi da : O
57 ,55
57 ,55
57 ,55
57 ,55
57 ,55
57 , 55
57,55
57 , 55
57 ,58
517 , 98
3 . 229 ,11
Subdivida : O
68 ,55
68 , 55
68 , '.>~
68,55
68 , 55
68 , 55
68 ,55
68 ,55
68 , 56
616 ,96
3 . 846, 07
Subdivida : O
4' 48
4' 48
4 , 48
4,48
4,48
22, 40
3 . 868 ,47
Subdivida : O
61 , E1
61,El
61 , El
61 ,El
61 , El
61 , 61
61 , 61
61 ,61
61 ,63
554 , 51
4 . 422,98
Subdivida :
3,84
3 , 84
3, 84
3 , 84
3 , 84
19, 20
4 . 442,10
Subdivida:
51 , 90
51 ,90
51 , 90
51 , 90
51 , 90
51 , 90
51, 90
51,90
51, 91
4 67 ' 11
4 . 909 , 29
Subdivida:
3 ,13
3 , 13
3, 13
3 , 13
3,13
15 , 65
o
o
o
Multa
Alíquota :
Alíquota :
2, 98
2, 98
2,98
2, 98
2,98
2 , 98
2 , 98
2,98
2, 98
26, 82
140, 28
Alíquota :
3 ,95
3 , 95
3 ,95
3 , 95
3, 95
3,95
3, 95
3, 95
3, 95
35 ,55
175,83
Alíquota :
o, 26
0, 26
o, 26
o, 26
o, 26
1,30
177,13
Alíquota :
3, 98
3,98
3,98
3,98
3, 98
3, 98
3, 98
3 , 98
3, 98
35 , 82
212,95
Alíquota :
0,25
0 , 25
0,25
0,25
0,25
1,25
214,20
Alíquota:
3,94
3 , 94
3,94
3,94
3,94
3, 94
3, 94
3, 94
3 , 94
35,46
249,66
Alíquota :
0,24
0, 24
0,24
0, 24
0,24
1 ,20
GOVBR AR - Emissão: 14/09/2021 às 8h 33min - Duração: Oh00m02seg (60)
Juro
0 , 90
0 , 90
101 , 08
100, 19
99,29
98 , 40
97 ,50
96, 61
95 , 72
94 ' 82
93,96
877 ,57
5 . 975 ,30
1291,20
119, 70
118, 52
117 ( 33
116, 15
114 ( 97
113, 78
112 , 60
111 , 40
110,23
1.034, 68
7 . 009 ,98
0,00
7 ,90
7,82
7,75
7' 67
7 ,59
38 , 73
7 . 048 ,71
1291,20
106, 15
104 ' 96
103,77
102,58
101 ,39
100,19
99 ,00
97 ,81
96 ,64
912 ,4 9
7 . 961,20
0 , 00
6, 62
6, 55
6,47
6, 40
6,32
32,36
7 . 993 ,56
1291 , 20
90,96
89 ,78
88 ,60
87,42
86 , 23
85 , 05
83 , 87
82,68
81, 52
776, 11
8 . 769,67
0 , 00
5,54
5 ,47
5,40
5, 33
5,26
27,00
Corrigido
253,14
252,25
251,35
250,46
249 , 56
248,67
247,78
246 , 88
246,08
2 . 246 , 17
13 . 126,09
321 , 18
320,00
318,81
317 ( 63
316,45
315,26
314,08
312,88
311, 74
2 . 848,03
15 . 974 , 12
21 , 07
20,99
20, 92
20,84
20,76
104,58
16 . 078,70
308' 92
30 7, 73
306,54
305 , 35
304,16
302 , 96
301 , 77
300 , 58
2 99' 47
2 . 737,48
18 . 816, 18
19, 27
19, 20
19,12
19,05
18,97
95,61
18 . 911 , 79
291 , 78
290,60
289,42
288,24
287 , 05
285 , 87
284 , 69
283 ,50
282 , 38
2 . 583 , 53
21 .495,32
17' 63
17,56
17' 4 9
17' 42
17,35
87,45
-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro : 50258000 CPF/ CNPJ : 76 . 995 .4 48/0001- 54Quadr a : 00 7 1 Lote : CH-C
Proprietário : PREFEITURA MUN ICIPAL DE PATO B LOTE VAGO
Possuidor: ASSOC DOS FUNCIONARIOS E AMIGOS DA 5° SDP
Endereço : RUA MARILIA o TELEFONE:
Pr. Situação Vencimento Prin cipal Correção M;i l t a Juro Corrigido
1 5C258000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
2015 14 - Cont . de Iluminação Pub. Subdívida : o Alíquota : 0 , 00
Total Parcial: 7 . 610 , 30 4 . 924 , 94 250 , 86 8 . 796, 67 21 . 582, 77
2016 2 - Imposto Territorial Subdivida : o Alí quota : 1291 , 20
1 Ajuizadê. 15/04/201 6 159, 65 37,23 3, 94 76 , 79 277 , 61
2 Ajuizadê. 1 6/ 05/2016 159, 65 37 , 23 3' 94 75 , 60 276, 42
3 Ajuizada 1 5/06/2016 159, 65 37 , 23 3, 94 74 , 42 275 , 2 4
4 Ajuizada 1 5 /07/2 0 1 6 1 59 , 65 37 , 23 3, 94 7 3 , 2 4 274 ,06
5 Ajuizada 15/08/201 6 159 , 65 37 , 23 3,94 7 2 ,05 272 ,87
6 Ajuizada 15 /09/201 6 159 , 65 37 , 23 3 , 94 70, 87 271, 69
7 Aj u izada 17/10/201 6 159 , 65 37 , 23 3 , 94 69 , 69 270,51
8 Ajuizada 16 /11 / 201 6 159 , 65 37,23 3,94 68 , 51 269, 33
9 Ajuizada 15/12/ 201 6 159 , 62 37 , 22 3 , 9 4 67 , 32 268 , 10
Subt otal : 1. 436 , 82 335 , 06 35,4 6 64 8 ' 4 9 2 . 455 , 83
Total Parcial: 9 . 047 , 12 5 . 260 , 00 286 , 32 9 . 445 , 16 24 . 038 , 60
2016 14 - CouL . u .. Ilu11Ünd<,;ctu Pul> . Sul>tllvltlci : o Alíquota : 0 , 00
1 Ajuizada 15/03/2016 8 , 97 2,09 0 , 22 4,38 15,66
2 Ajuizada 15/04/2016 8 , 97 2,09 0 , 22 4,32 15, 60
3 Ajuizada 16/05/201 6 8 , 97 2,09 0 , 22 4,25 15,53
4 Ajuizada 15/06/2016 8 , 97 2,09 0 , 22 4' 19 15,47
5 Ajuizada 15/07/2016 8 , 97 2,09 0 , 22 4,12 15, 40
Subtota l : 44 , 85 10,45 l, 1 0 21 , 26 77 , 66
Total Parcial : 9 . 091 , 97 5 . 270,45 287 , 42 9 . 466, 42 24 . 116,26
2017 2 - Imposto Te r r i t orial Subdivida : o Alíqu o ta : 1 29 1 , 20
1 Ajuizada 17 / 04/20 1 7 251, 49 37 , 32 5 , 7 8 91 , 84 38E, 4 3
2 Aj u izad a 15 /05 / 2 017 2 51,4 9 37 , 32 5 , 7 8 90 , 11 38 4, 70
3 Ajuizad a 16/06/2017 25 1,4 9 37 , 32 5,78 88 ' 38 382, 97
4 Ajuizad a 1 7/07/2017 25 1 ,4 9 37 , 32 5,78 86 , 65 381 , 2 4
5 Ajui zad a 1 5/08/201 7 25 1 , 49 37 , 32 5, 78 8 4, 91 379 , 50
6 Ajuizad a 1 5/09/ 2017 2 5 1 , 49 37 , 32 5,78 83 ,18 377 , 77
7 Ajuizada 16/10/2017 251 , 49 37,32 5 ,78 81 , 45 37E ,04
8 Ajuizada 16/11/2017 251 , 49 37,32 5,78 79 , 72 37 4, 31
9 Ajuizada 15/12/2017 251, 51 37,33 5 ,78 77 , 99 372,61
Subtotal : 2 . 263 , 43 335,89 52 , 02 7 64. 23 3 . 4 1 5 , 57
Total Parcial : 11 .355 , 40 5 . 606,34 339 , 44 10 . 230,65 27 . 531,83
2017 14 - Cont . de Ilumina ç ã o Pub. Subdivida : o Alíquota : 0 , 00
1 Ajuizada 15/03/2017 9, 18 1,36 0 , 21 3, 41 14 , 16
2 Ajuizada 17 /04/2017 9, 18 1,36 0,21 3,35 14,10
3 Ajuizada 15/05/2017 9 , 18 1,36 0,21 3,29 14, 04
4 Ajuizada 16/06/2017 9 , 18 1,36 0,21 3 , 23 13,98
5 Ajuizada 17/07/2017 9 , 18 1,36 0,21 3,16 13, 91
Subtotal : 45 , 90 6,80 1 , 05 16, 44 70 , 19
Total Parcial: 11 . 401 , 30 5 . 613,14 340 , 49 10 . 247 , 09 27 . 602,02
201 8 2 - Imposto Ter ritorial Subdívida: o Ali quot a : 0 , 90
1 Ajuizada 16/ 0 4/2 0 1 8 277 , 76 32 , 10 6,20 76 , 23 392 , 29
2 Aj u izada 1 5 / 05 / 2018 277 , 76 32,10 6,20 74 , 36 390 , 42
3 Aj u i zad a 1 5 /06/ 20 1 8 277 , 76 32 , 10 6 , 20 72 , 50 388 , 5 6
4 Ajui zad a 16/07/2018 2 77 , 76 32 , 10 6 , 20 70 . 64 386 , 70
5 Ajui zada 16/08/2018 277 , 76 32 , 10 6, 20 68 , 79 38~ 85
6 Ajuizada 17/09/201 8 277 , 76 32 , 10 6, 2 0 66 , 93 382 , 99
7 Ajuizada 15/10/2 0 1 8 277,76 32,10 6, 20 65 , 07 381,13
8 l\juizada 16/11/2018 277,76 32,10 6 ,20 63 , 21 379 , 27
9 Ajuizada 17/12/2018 277 , 75 32,10 6,20 61 , 35 37' ' 40
Subtotal : 2 . 499,83 288,90 55 , 80 619,08 3 . 463 , 61
Total Parcial : 1 3 . 901,13 5 . 902,04 396, 29 10 . 866, 17 31.065 , 63
2020 2 - Imposto Territoria l Subdívida: o Alíquota : 0,90
1 Ativa 15/04/2020 297,52 12,35 6,20 31,61 34?,68
2 Ativa 15/05/2020 297 , 52 12,35 6 , 20 29,75 345 , 82
3 Ativa 15/06/2020 297 , 52 12,35 6,20 27,89 343,96
4 Ativa 15/07/2020 297,52 12,35 6 , 20 26, 03 342,10
5 Ativa 17/08/2020 297 , 52 12,35 6 , 20 24 ' 17 340 , 24
6 Ativa 15/09/2020 297,52 12,35 6 , 20 22,31 338,38
7 Ativa 15/1 0/2020 297,52 12,35 6 , 20 20 , 45 336 , 52
8 Ativa 16/1 1/2020 297 , 52 12,35 6 , 20 18 ' 60 33 4, 67
9 Ativa 15 /12/20 20 297 , 5 4 12,35 6 , 20 16, 74 332 , 83
Subt o t a l : 2 . 677 , 70 111 , 15 55 ,80 217 , 55 3 . 062 , 20
Total Parcial : 16 . 57 8 , 83 6 . 013,19 452 ,09 11 . 083 , 72 34. 127 , 83
2020 14 - Cont . d e Iluminação Pub . Subd ivida : o Al í quota : 0,00
1 Ativa 1 6/03/ 2020 9 , 76 o, 41 0, 20 1 , 10 L,47
2 Ativa 1 5 / 04/2020 9 , 76 0,41 0, 20 1 , 04 1:, 41
3 Ativa 15/05/2020 9 , 76 0 , 41 0, 20 0 , 98 11 , 35
GOVBR AR - Emissão: 14/09/2021 às 8h33min - Duração: Oh00m03seg (60)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro: 502580 00 CPF/CNPJ: 76 . 995 . 448/0001-54Quadra: 0071 Lote : CH-C
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO B LOTE VAGO
Possuidor: ASSOC DOS FUNCIONARIOS E AMIGOS DA 5° SDP
Endereço: RUA MARILIA o TELEFONE :
------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- Pr. Situação Vencimento Princip al Correção Multa Juro Corrigido
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2020 14 - Cont. de Iluminação
4 Ativa 15 /06/2020
5 Ativa 15/07/2020
Subt o t al :
Total Parcial :
2021 2 - Imposto Territorial
1 Do Ano
2 Do Ano
3 Do Ano
4 Do Ano
5 Do Ano
6 Do Ano
7 Do Ano
8 Do Ano
9 Do Ano
Total
2021 14 - Co:lt.
1 Do Ano
2 Do Ano
3 Do Ano
4 Do Ano
5 Do Ano
To::al
Total apurado
Honorários
Desconto
TOTAL DEVIDO
15/06/2021
15/07/2021
16/08/2021
15/09/2021
15 /10/2021
16/11/2021
15/12/2021
17/01/2022
15/02/2022
Subtotal:
Parcial:
de Iluminação
17/05/2021
15/06/2021
15/07/2021
16/08/2021
15/09/2021
Subtotal :
Parcial:
Data de refe~ência
Pub.
9, 76
9,78
48 ' 82
16.627 ,65
306,42
306,42
306 , 42
306,42
306 ,42
306,42
306, 42
306, 42
306,42
2 . 757 ,78
19 . 385 ,4 3
Pub.
6, 4 6
6, 4 6
6, 4 6
6,46
6,48
32 , 32
19 . 417,75
37 . 005,05
0 , 00
0 , 00
37 . 005 ,05
14/09/2021
Subdivida: o Alíquota : 0 ,00
0 , 41 0 ,20 0,92 11,29
o, 41 0,20 0 , 86 11 , 25
2 , J5 1,00 4,90 56, 77
6 . 015, 24 453,09 11.088,62 34 . 184 ,60
Subdivida : o Alíquota : 0 , 90
0,00 6, 13 5,52 318,07
0,00 6, 13 3, 68 316 , 23
0,00 6, 13 1, 84 314 , 39
O, 00 0,00 0,00 306,42
0,00 0,00 0,00 306,42
0 , 00 0 , 00 0,00 306,42
0,00 0 ,00 0,00 306,42
0,00 0 ,00 0,00 306 ,42
0,00 0 ,00 0,00 306,42
0,00 18,39 11, 04 2 . 787 , 21
6 . 015,24 471 ,4 8 11.099,óó 36.971,81
Subdivida: o Ali quota : 0 , 00
0,00 O, 13 o' 16 6 , 75
o, 00 0 ,13 0,12 6,71
0,00 0,13 0,08 6,67
0 , 00 0 ,13 0 , 04 6,63
0,00 0 ,00 0,00 6, 48
0,00 o, 52 o' 40 33 , 24
6 . 015,24 472, 00 11 . 100,06 37.005,05
*Débitos com COA : 9 . 335 ,16
* Valor informa tivo, fazendo parte do ' TOTAL DEVIDO
GOVBR AR - Emissão: 14/09/2021 às 8h33min - Duração: Oh00m03seg (60)
1 - RELA TÓRIO:
MUNICÍPIO DE
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSULTA DA
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E
TRIBUTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE
EXCLUSÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE
IPTU. DOAÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.819/1999. REVOGAÇÃO
DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PELA LEI
MUNICIPAL Nº 5.477/2020. NECESSIDADE DE
VERIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE
REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. ART. 34 DO
CTN. POSSIBILIDADE.
Trata-se de consulta subscrita pela Chefe da Divisão de
Fiscalização/Tributação, por meio do memorando nº 087 /2021, recepcionada por esta
Procuradoria Geral em data de 14/09/2021 , formulada nos seguintes termos:
Através do requerimento nº 998/2021 , os vereadores Claudemir Zanco e Marcos J.
Marini solic itam a exclusão dos débitos de IPTU das chácaras 71 -Cha 1 e 7 l-Cha2, em
nome da Associação Médica do Paraná, pelo fato da lei de doação do imóvel ter sido
revogada, através da Lei 5.477 de 19 de março de 2020.
Constam nos cadastros, débitos pendentes desde o ano de 2012 a 20 14, os quais estão
parcelados, e do ano de 20 15 a 2020, que totalizam na chácara 1, o valor de R$
27 .024,82 e na chácara 2, o valor de R$ 21.647 ,90.
Em ambos os cadastros existem ações de execução fiscal para cobrança de tributos.
De acordo com a informação do requerimento dos nobres vereadores, "a solicitação
busca que seja aplicado o princípio da isonomia, garantindo que a lei será aplicada de
forma igualitária entre as pessoas, uma vez que a Associação dos Funcionários da 5ª
Subdivisão Policial de Pato Branco encontrou-se na mesma situação e obteve sucesso
na solicitação de exclusão dos débitos, inclusive os débitos de IPTU em dívida ativa".
Em consulta ao cadastro do imóvel que havia sido doado para a Associação dos
Funcionários da S3 Subdivisão Policial de Pato Branco, verificamos que foram
cancelados alguns débitos, de acordo com o memorando nº 11 2 1/2020 da Procuradoria
Geral, o qual informa que os débitos constantes na Ação de Execução Fiscal nº 3 162-
79 .2020.8. l 6.0131 foram extintos.
Na época, em resposta a outro requerimento da Câmara foi informado que os débitos
seriam revistos de acordo com o princípio da confusão, previsto no artigo 38 1 do
Código Civil.
[ ... ]
Considerando que, em ambos os casos, os contribuintes ficaram de posse do imóvel,
mesmo não cumprindo as exigências para a doação, solicitamos orientação se os débitos
dos cadastros informados acima, tanto da Associação dos Funcionários da 5ª Subdivisão
Policial de Pato Branco quanto da Associação Médica do Paraná, devem ser cancelados
de acordo com o princípio ad confusão.
Saliento que o requerimento foi recebido em data de 09/09/202 1 e que o prazo de
resposta é de 15 dias.
Juntou-se à consulta levantamento de débitos do cadastro nº 50255000,
do imóvel chácara 1, da Associação Médica do Paraná, levantamento de débitos do ~
cadastro nº 50256000, do imóvel chácara 2, da Associação Médica do Paraná, _./~~
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levantamento de débitos do cadastro nº 50258000, do imóvel chácara 2, da Associação dos
Funcionários da S3 Subdivisão de Pato Branco.
É o sucinto relato.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Por meio da Lei Municipal nº 1.819, de 23 de abril de 1999, o Município
de Pato Branco doou à Associação Médica do Paraná os imóveis chácara nº 71-A-l, com
área de 3.080,00m2 (três mil e oitenta metros quadrados), conslanlt: da matrícula sob nº
22.900, do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, sem
benfeitorias, e chácara nº 71-A-2, com área de 2.800m2 (dois mil e oitocentos metros
quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula sob nº 22.901 , do 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR.
Tratou-se, como se observa, de doação onerosa, eis que a Associação
Médica do Paraná se obrigou a construir sua sede social, com início no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da publicação da referida Lei, conforme art. 1 º, § único, II e
Ili:
Art. 1°. [ ... ]
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
11 - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede social e
busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários. vedado qualquer outro;
Ili - início da execução da sede social proposta no pedido objeto do protocolo nº
209793, de 28 de outubro de 1998. da Prefeitura Municipal. na forma nele contida, no
prazo máximo de noventa dias. contados da publicação desta Lei;
IV - a escritura pública de doação somente será outorgada após a conclusão da sede
social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993,
com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993. (grifos
im:xislt:nlt:s 110 texto orig ina l)
Contudo, em virtude de que a Associação Médica do Paraná não cumpriu
com o encargo da doação, foi declarada a sua revogação, por meio da Lei Municipal nº
5.477, de 19 de março de 2020, reincorporando o imóvel doado ao patrimônio público
municipal.
Explicando, a reversão (revogação) da doação é instituto que encontra
amparo legal no art. 555 do Código Civil, podendo ocorrer por ingratidão do donatário ou
por inexecução do encargo. A Administração Pública pode doar bens públicos, desde que
os fins da doação convirjam para o interesse da coletividade, e a doação onerosa é feita
para que o donatário utilize o imóvel para fins de interesse público, de forma que, se não o -*
fizer, o bem volta para o patrimônio do doador, nos termos do mencionado dispositivo.
2 .
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
modal, onerosa ou com
encargo é aquela na qual a liberalidade vem acompanhada de incumbência atribuída ao
donatário, em favor do doador ou de terceiro, ou no interesse geral (art. 553 do CC). Será
doação onerosa, por exemplo, aquela na qual se doa prédio para instalação de escola nela
colocando-se o nome do doador; doa-se terreno à Municipalidade, para construção de
espaço esportivo ou área de lazer, etc. Se o devedor não fixar prazo para a conclusão do
encargo o donatário deve ser constituído em mora".
Conforme preleciona CAIO MÁRIO DA SILYA PEREIRA 2
' a doação modal
ou com encargo é aquela que, "sem prejuízo do animus donandi, contém imposição de um
dever ao donatário, o qual tem de cumpri-lo nas mãos do próprio doador, nas de certa
pessoa, ou de alguém indeterminado".
Como se vê, portanto, na hipótese de doação modal, o descumprimento
do encargo imposto ao donatário, ainda que em benefício do interesse geral, ensejará a sua
revogação. A situação em liça, por oportuno, em vista do descumprimento da obrigação
atribuída à Associação Médica do Paraná, apresenta encaixe à previsão legal do art. 555 do
Código Civil, com a reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal.
Já no que diz respeito ao requerimento da Câmara de Vereadores para
cancelamento dos débitos de IPTU incidentes sobre os referidos imóveis, no sentido de que
a Associação Médica do Paraná não poderia ser responsabilizada pelo pagamento dos
mencionados tributos, diante da não concretização da doação e consequente reversão dos
imóveis ao patrimônio público da Municipalidade, necessário tecer algumas considerações.
Tendo em vista que houve a doação dos imóveis indicados inicialmente à
Associação Médica do Paraná, por meio da Lei Municipal nº 1.819, de 23 de abril de 1999,
com encargos, por consequência houve o lançamento de IPTU sobre eles, considerando
que o fato gerador do referido imposto não é somente a propriedade, mas também o
domínio útil ou a posse do imóvel, nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional.
Ademais, conforme dispõe o art. 34 do CTN, "contribuinte do imposto é
o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer
título" . Neste sentido, verifica-se que a opção do legislador municipal, por meio do art. 71,
caput, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001/98, de 17 de dezembro
de 1998), foi no seguinte sentido: "é contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel, a qualquer título".
Noutras palavras, a obrigação propter rem é uma relação entre o atual
proprietário ou possuidor do bem e a obrigação decorrente da existência da coisa.
1 VENOSA, Silvio de Salvo. Direto Civil - Contratos em Espécie. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 125. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. S3 ed. Vol. III. Rio de Janeiro: Forense,
198 1, p. 220.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
Assim, a doação não exime o donatário da responsabilidade pelo
pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel recebido em doação.
Pelo contrário.
É ônus do donatário e possuidor direto o pagamento das despesas
ordinárias de conservação do bem, a fim de mantê-lo no mesmo estado que o recebeu,
além das prestações e tributos devidos pela posse.
Desta forma, pelo menos por enquanto, duranle o período compreendido
entre 23 de abril de 1999, data da sanção da Lei Municipal nº 1.819/99, e 19 de março de
2020, data da reversão dos imóveis ao erário municipal, tem-se que a Associação Médica
do Paraná possuía o domínio e a posse do imóvel. Como consequência, inobstante não se
tenha implementado a propriedade do imóvel, em decorrência do descumprimento das
condições impostas na Lei que autorizou a doação, a Associação Médica do Paraná
responde pelos débitos na qualidade de possuidora do imóvel.
De acordo com entendimento jurisprudencial acerca da matéria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
J:::Xt::CU(,:ÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO
COM ENCARGO - REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL APÓS A
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - !LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA -
PRESCRIÇÃO PARCIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIDA -
PARCIAL PROVIMENTO. - Na via restrita da exceção de pré- executividade do título,
cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições
da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza, liquidez e exigibilidade, tão
evidentes, que possam ser verificados de plano, vez que o procedimento não permite
instrução probatória - Nos termos do art. 32 do CTN, o fato gerador do IPTU é
verificado em razão da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel, localizado
em zona urbana municipal - A condição resolutiva põe fim aos efeitos da doação
pactuada entre as partes após a ocorrência de evento futuro e incerto, não suspendendo
de imediato a eficácia do negócio jurídico quanto à aquisição e ao exercício do direito.
Hipótese em que a reversão do bem imóvel ao patrimônio do Município ocorreu em
data posterior ao fato gerador do tributo - Decorridos mais de cinco anos entre o
vencimento da obrigação tributária e o despacho que determinou a citação do
executado, encontra-se prescrito o direito de cobrança do crédito. (grifos inexistentes no
texto original)
(TJ-MG - AI 102 10120075275001 , Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento:
3010412019, Data de Publicação: 07/05/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - IPTU - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA - REVERSÃO DE BEM IMÓVEL - DATA
POSTERIOR AO FATO GERA DOR. - O Superior Tribunal de Justiça possui o
entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a
alegação do executado não necessite de instrução probatória o que significa a existência
de prova pré-constituída do que foi alegado, conforme se infere da Súmula 393 - A
controvérsia recursai delimita-se com o inconformismo da parte excipiente/agravante
em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade arguida no curso da~
Em,ção F;scal. A fimdamentação q"' v;.a desconst;,,;, a dec;sao agravada co"';s: / ~'\ .
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ESTADO DO PARANÁ ' \
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PATO BRANCO
na ilegitimidade passiva, tendo em vista a reversão de bem imóvel - Nos termos do art.
337 e parágrafos do CPC/2015 incumbe ao réu alegar e provar a ocorrência da coisa
julgada, que consiste no ajuizamento e julgamento, com trânsito em julgado, de anterior
ação idêntica (mesmas partes, causa de pedir e pedido) - Observando que a parte
excepta não demonstra com a clareza necessária quais foram os tributos e os exercícios
discutidos em outra demanda, afasta-se a tese de coisa julgada - Nos termos do art. 34
do CTN o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio
útil, ou o seu possuidor a qualquer título" - Constatando-se que a reversão de bem
imóvel ocorreu em momento ulterior a ocorrência dos fatos geradores, naturalmente
recai responsabilidade tributária ao excipiente/executado. (grifos inexistentes no texto
original)
(TJ-MG - AI 10210180019486001 , Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de
.Julgamento: 21/07/0020, Data de Publicação: 28/07/2020)
Assim, muito embora tenha sido revogada a doação dos imóveis, a
cobrança de IPTU em face da Associação Médica do Paraná se mostra, aparentemente,
devida.
Fala-se em aparente possibilidade pelo fato que a seguir será relatado.
Pois bem, a respeito do processo de Execução Fiscal nº 0003162-
79.2020.8.16.0131, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco/PR, movido
em face da Associação dos Funcionários da 5ª Subdivisão de Pato Branco, para cobrança
de débitos de IPTU incidentes sobre imóvel doado pela Municipalidade, houve sentença de
extinção da ação, tendo em vista o reconhecimento de que a referida Associação havia sido
formalmente notificada da revogação da doação em 2011 e que não exercia mais a posse
do terreno.
Portanto, a extinção da referida execução, e consequente levantamento de
débitos de IPTU, foi motivada pelo fato de ter havido notificação prévia da donatária
acerca da revogação da doação do imóvel, o que não se tem conhecimento no caso da
Associação Médica do Paraná.
Sugere-se, assim, que antes de verificar a possibilidade de cancelamento
e levantamento dos débitos de IPTU da Associação Médica do Paraná incidentes sobre os
imóveis cuja doação foi revogada, a Coordenação de Fiscalização/Tributação promova
diligências no sentido de confirmar se houve notificação extrajudicial da Associação
acerca da revogação da doação.
Sendo positiva a diligência, no sentido de encontrar notificação
extrajudicial prévia da Associação Médica do Paraná, sem resistência desta acerca da
reversão da doação, não existe óbice para que a Coordenação promova a exclusão/extinção
dos débitos, a partir do decurso do prazo concedido à Associação para se manifestar acerca
da notificação. Isso porque, como demonstrado acima, considerando que o IPTU tem como
fato gerador, além da propriedade, o domínio útil e a posse do imóvel (CTN, art. 32), e nã:-t.
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PATO BRANCO
Por consequência, a partir do retorno dos imóveis à Municipalidade,
configurado está o instituto da confusão (CC, art. 381 ), visto que o Município é credor e
devedor da respectiva obrigação tributária, sendo possível o levantamento dos débitos de
IPTU sobre os imóveis.
Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as
qualidades de credor e devedor.
A confusão é geralmente definida na doutrina civilista como a reunião
em urna mesma pessoa da condição de credor e devedor acarretando, dessa forma, a
extinção da obrigação. Para ANDERSON SCHREIBER3
, "confusão é a reunião das situações
jurídicas subjetivas creditória e debitória em um mesmo centro de interesses, tornando
inútil a preservação da relação obrigacional".
Apesar da ausência da confusão no rol de hipóteses de extinção do
crédito tributário do art. 156 do Código Tributário Nacional, doutrina e jurisprudência se
convergem no sentido de que referido rol seria exemplificativo, extraindo da confusão os
exemplos que reforçam essa conclusão:
Imagine-se, por exemplo, que um Município receba, mediante doação, imóvel urbano,
sobre o qual penda débito referente ao IPTU. O credor e o devedor tributários, desse
modo, confundem-se na mesma pessoa, acarretando a extinção da correspondente
obrigação4
.
Por fim, quanto à situação da Associação dos Funcionários da S3
Subdivisão de Pato Branco, urna vez que já reconhecido judicialmente o direito de não ser
cobrada por IPTU a partir da notificação da revogação da doação do imóvel (processo nº
0003162-79.2020.8.16.0131), com o retorno do imóvel ao patrimônio do Município,
igualmente possível a extinção do crédito tributário a partir do mencionado momento,
tendo em vista a ocorrência do instituto da confusão.
III - CONCLUSÃO:
Diante do exposto, respondendo ao questionamento formulado na
consulta, entende-se pela possibilidade do levantamento e do cancelamento dos débitos de
IPTU incidentes sobre os imóveis objetos de doações pelo Município à Associação Médica
do Paraná e à Associação dos Funcionários da S3 Subdivisão de Pato Branco,
3 SCHREIBER, Anderson. Manual de direito civil: contemporâneo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020,
4 p.COSTA, 358. Helena Regina. Curso de Direito Tributário - Constituição e Código Tributário Nacional. 1 Oª Ed *
São Paulo: Editora Saraiva, 2020, p. 280.
6 .
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• ~~~BRANCO
respectivamente, respeitadas as considerações e as sugestões devidamente elencadas, indo
ao encontro da doutrina e da jurisprudência pacífica acerca da matéria.
É o parecer, em 07 (sete) laudas.
Pato Branco - PR, 22 de setembro de 2021.
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7
'~\:l.v~ · MUNI CÍPIO DE
• ~~!~ !2~~~ Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Memorando 091/2021
Para: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
De: Coordenação de Fiscalização I Tributação
Data: 24/09/2021
Assunto: Informações
Prezado Secretário,
Com a finalidade de obter elementos para responder ao Requerimento nº.
988/2021 da Câmara de Vereadores, e seguindo recomendação da Procuradoria Geral,
solicitamos informações desta Secretaria quanto à doação e revogação do imóvel para
Associação Médica do Paraná.
Faz-se necessário saber, se houve qualquer tipo de notificação extrajudicial da
Associação Médica do Paraná quanto à revogação da doação.
Salientamos, que o prazo para resposta é até o dia 29/09, portanto, solicitamos
urgência na resposta.
Sendo o que havia para momento, renovo protestos de estima e consideração.
(}Julli Reb
~
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Chefe da Divisão de Fiscalização e Tributa?ão------------~
J. 1
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L
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 439608
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 439608
Data Processo : 28/09/2021
Requerente : SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Fone :
Identificador de processo (Internet) : ZF72B27
Súmula:
E-mail:
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANA
HORA DO PROTOCOLO: 09:41:34
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
WYYYY·PªtQPIªQÇQ,PL9QY.QI no link Protocolo On-line.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Memorando Nº 170/2021 Pato Branco, 27 de setembro de 2021.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
PARA: Secretaria de Administração e Finanças Coordenação de
Fiscalização/Tributação.
Ref.: Informações Associação Médica do Paraná.
Senhor,
Em resposta ao memorando nº91 /2021 referente a informações sobre a Associação
Médica do Paraná, temos a informar:
Considerando que a Associação Médica do Paraná recebeu em doação através da Lei nº
1.819 de 23 de abril de 1999 o imóvel, chácaras nº71-A-1 com área de 3.080,00m2 (três
mil e oitenta metros quadrados), constante da matrícula sob nº22.900. do 1 º Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pata Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias e chácara nº71-A-2, com área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros
quadrados), constante da matrícula sob nº22.901, do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pata Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias.
Considerando que na data de 24 de maio de 2011 o Município de Pato Branco notificou
extrajudicialmente a Associação Médica do Paraná, Regional Pato Branco,
estabelecendo um prazo de 05( cinco) dias contados a partir do recebimento da
notificação para que a Associação Médica do Paraná se manifestasse acerca do
cumprimento da Lei nºl .819/1999.
Considerando que na data de 30 de maio de 2011 a Associação contra notificou o
Município de Pato Branco solicitando, interferência do gestor público para que
resolvesse junto a COPEL a passagem de rede de alta tensão pelo terreno recebido em
doação pela Associação Medica do Paraná, Regional Pato Banco. ,,..---
/ . 0 t1c Pat0
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Fone/Fax (46) 3220 1567 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br ' i ?º s o
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dli PATO BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Considerando que de acordo com o estudo sobre a utilização de terreno doado pelo
município, em vistoria realizada na data de 09 de agosto de 2011, foi constatado que
sobre o terreno 71 -A-1 tem um campo de futebol e que não existem edificações sobre os
terrenos objeto da doação à Associação Médica do Paraná, não cumprindo o
estabelecido na Lei nºl.819 de 23 de abril de 1999.
A doação do imóvel à Associação Médica do Paraná, através da Lei nºl.819 de
23 de abril de 1999, foi revogada, conforme Lei nºS.477 de 19 de março de 2020.
Em anexo enviamos cópias:
);:>- Lei Municipal nºl.819 de 23 de abril de 1999;
);:>- Lei Municipal nºS.477 de 19 de março de 2020;
);:>- Estudo sobre a Utilização de Terreno Doado pelo Município;
);:>- Notificação Extrajudicial;
);:>- Contra Notificação;
Sendo o que tínhamos a tratar, nos colocamos a disposição para novos
esclarecimentos acerca da matéria, caso necessário.
Atenciosamente,
M cos Colla
~ t'.
Secretário de esenvolvimento Econômic
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br /
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Servidor .. /
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.477, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de23
de abril de 1999.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de
abril de1999, que autorizou doar das chácaras nº 71-A-1, com área de 3.080,00m2 (três
mil e oitenta metros quadrados), constante da matrícula sob nº 22.900, do 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliada em R$6.160,00 (seis mil e cento e sessenta reais) e chácara nº
71-A-2, com área de 2.800m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem
benfeitorias, constante da matrícula sob nº 22.901 , do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em
R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais}, para a Associação Médica do Paraná,
Regional de Pato Branco, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.243.235/0001-00.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CCHI
Publicado em __:fQ__ I (}3 I e(:l 0 Publicado em Çt\ ?_ê_.1 ~ / Q~Ô
Edição: 'l S:\3 Edição: G(:)L Pág: ·e· jL_
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
DO PARANÁ
Publicado cor Ana Cristina R. S. Piacentini
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicado por Ana Crislina R. S. Piacenlinl
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DIÁRIO DO SUDOESTE
21 e 22 de março de 2020
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Edição n• 7601
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
De: Luiz Marini
Para: Júlio César H. Lattmann - Secretário.
Assunto: Estudo sobre utilização de terreno
Associação Médica do Paraná, Regional
de Pato Branco
,..,
ESTUDO SOBRE A UTILIZAÇAO DE
TERRENO DOADO PELO MUNICÍPIO
01- Através da Lei n° 1.819 de 23 de abril de 1.999 a Associação
Médica do Paraná, Regional de Pato Branco, recebeu a doação dos
imóveis: Chácara nº 71-A-1 (Setenta e um - A - um) com área de
3.080,00 m 2 , (três mil e oitenta metros quadrados) constante da
Matricula n° 22.900, do Cartório do 10 Oficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR e Chácara n° 71-A-2 (Setenta e um - A -
dois) com área de 2.800,00 m 2 , (dois mil e oitocentos metros
quadrados) constante da Matricula nº 22.901, do Cartório do 1º Oficio
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
02- Em visita realizada pelos servidores Luiz Marini da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e Rosângela da Silva
Rossatti da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos aos
·'
terrenos doados na Rua Marília para diversas Associações os mesmos
constataram que em alguns terrenos não haviam sido edificadas as
sedes das Associações para as quais haviam sido destinados os
terrenos.
03- Em data de 24 de maio de 2011, o servidor Luiz Marini da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico realizou visita ao terreno doado para a Associação e
constatou que a mesma não havia edificado sua sede até a data da
visita e que apenas um campo de futebol havia sido construído sobre o
terreno 71-A-1, conforme relatório de visita com fotos em anexo.
04- Em data de 24 de maio de 2011 a Secretaria enviou
Notificação Extrajudicial à Associação dando prazo de 05 (cinco) dias
para que a mesma se manifestasse quanto ao inciso III do parágrafo
único da Lei n° 1.511 que prevê: "início da execução das obras no
prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da publicação
desta Lei", ainda o inciso V: revogação da doação, com perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da
doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições ... ".
06- Dentro do prazo estipulado para manifestação da Associação
a mesma respondeu à Notificação Extrajudicial dizendo que sobre o
terreno 71-A-2 existe rede de eletrificação de alta tensão que não
permite que seja construída no local a sua sede.
07- Em vistoria realizada em data de 09 de agosto de 2011, pelos
servidores Luiz Marini e Rosângela da Silva Rossatti os mesmos
constataram que sobre o sobre o terreno 71-A-1 tem um campo de
- '-~
\
futebol e que não existem edificações sobre os terrenos objeto da
doação à Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco, o que
está descrito em relatório e fotos em anexo.
08- Diante do exposto, conclui-se que a Associação Médica do
Paraná, Regional de Pato Branco não cumpriu com o estabelecido na
Lei nº 1.819 de 23 de abril de 1.999.
Este é o parecer salvo melhor juízo.
Pato Branco, 09 de agosto de 2011.
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J ! t,1 1 í/J!Jt1.ü~· ~~hnt
Secretaria de Desenv~ nto
Econômico e Tecnológico
Rosângela da Silva Rossatti
Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos
Médicos.
<Prefeitura <M_unicipa{ de <Pato <Branco
F;STADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1819/1999
DATA: 23 de abril de 1999.
SÚMULA: Autoriza doação de área de imóvel para a Associação dos
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação das
chácaras nº 71-A-1, com área de 3.080,00m2 (três mil e oitenta metros quadrados),
constante da matrícula sob nº 22.900, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 6.160,00
(seis mil, cento e sessenta reais) e chácara nº 71-A-2, com área de 2.800m2 (dois mil e
oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula sob nº 22.901, do
1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
sem benfeitorias, avaliada em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para a
Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco, inscrita no CGC sob nº
78.243.235/0001-00.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique
sua sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado
qualquer outro;
Ili - início da execução da sede social proposta no pedido :objeto do
protocolo nº 209793, de 28 de outubro de 1998, da Prefeitura Municipal, na fpnna nele
contida, no prazo máximo de noventa dias, contados da publicação desta Lei;
IV - a escritura pública de doação somente será outorgada após a
conclusão da sede social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1993, com as alterações dad~s pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 23 de abril de 1999.
Prefeito
~ Mtµúcipal
de Pato Branco
• ,
\
. Estado do Paraná
Prefeitura Municipal
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: Município de Pato Branco através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
NOTIFICADA: Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco.
TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO:
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o
NOTIFICANTE, por seu representante que a esta subscreve, vem formal e
respeitosamente NOTIFICAR, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a
expor:
CONSIDERANDO que a Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco
é detentora de incentivo através da Lei Municipal 1819/1999.
CONSIDERANDO, que o inciso Ili do parágrafo único da referida Lei prevê: "início
da execução das obras no prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da
publicação desta Lei", ainda o inciso V: revogação da doação, com perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em
benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições ... "
CONSIDERANDO o não cumprimento das condições estabelecidas na Lei 1819 de
23 de abril de 1999 de doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO PARANÁ,
REGIONAL DE PATO BRANCO, e na Lei 1.207 de 03 maio de 1993, com as
alterações dadas pela Lei 1.260 de 18 de novembro de 1993.
Desta forma, fica NOTIFICADA do acima exposto, para que se for de interesse e
dentro de 05 (cinco) dias a contados a partir do recebimento desta, manifestar-se
acerca do cumprimento da lei acima informada, sob pena de revogação da Lei em
questão.
Atenciosamente.
1 Recebido em d 0 J {}) 5] j l
\ Hocário ~horas m;nutos
) Secret./Opto. ~ .---:----.....,
!
. o <.le Pato '-.. l f ,-v' (i '\
·\ ss;natura: · 2° ..... ~ .....
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544
r1a.i43.23.5/0001-oci1-( , r#. ~ ASSOCIAÇÃO MÉDtC.A DO PARANÁ ...!!J . !i"f"ítl">r "./
RE!Gf'DNAI. ~Jf.:; PM'O 6RANCO '~
85501 -060 - Pato Branco - Paraná
R. PEDHC RJ\MIRcS OE MELLO, 47 • \º1\NOA~ rm. oos ARCOS • SALA 108
CEP 85501·250
, PATO BRANCO PARANÁ 1
EXCELENTÍSSIMO SR. JULIO CESAR H. LATMANN SECRETÁRIO DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TECNOLOGICO DO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PR.
ASSOCIAÇÃO MÉDICA DP PARANÁ - REGIONAL
PATO BRANCO, através de seu representante (PRESIDENTE) DR. AL V ARO
CA TT ANI, médico, com endereço comercial sito à rua Pedro Ramirez de Mello, 4 7
salal08, bairro centro, nesta cidade, vem mui respeitosamente a Vossa Senhoria:
CONTRA NOTIFICAR
SOLICITAR.
Por motivos inerentes a vontade dos gestores desta entidade,
foi realizado pela empresa COPEL a passagem de rede de alta tensão pelo terreno,
impossibilitando a realização do projeto em questão.
Foi enviado à Prefeitura Municipal em data de 08 de outubro
de 2009 um memorando solicitando a interferência do município junto a Cop.el, para
poder viabilizar o projeto em questão, não havendo retomo até a presente data.
Desta forma solicita que com a interferência do gestor
público seja resolvido o impasse, e desta forma venha a ser cumprida a lei 1819/1999.
Atenciosamente,
Presidente Associação Médica - Regional Pato Branco Pr.