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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Camara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111 111
PROTOCOLO GERAL 2822/2021
Data: 30/09/2021 - Horarfo: 14:26
Legfslallvo - REQ 114212021
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - OEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1142/2021
Requer ao Executivo Municipal, através de
Secretaria competente, parecer técnico-financeiro
referente ao Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria
da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, o qual "dispõe sobre a criação da
central de intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais - Libras no âmbito do município de Pato
Branco e dá outras providências".
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através
de Secretaria competente, parecer técnico-financeiro referente ao Projeto de Lei nº
128/2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV,
o qual "dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais -
Libras no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências".
Considerando o Art. 32, § 2° da Lei Orgânica Municipal o qual
destaca que: " A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador,
ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de
moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento
do total do número de eleitores do Município.
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou
empregos públicos da administração direta, das
autarquias e das fundações públicas;
li - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos;"
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
18l http://www. patobranco.pr.leg. br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 282212021
Data: 30/0912021 - Horário: 14:26
Leglslallvo - REQ 114212021
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
O pedido se justifica pois consta no parecer jurídico desta Casa de Leis,
a recomendação de obter o referido parecer para que, posteriormente ocorra a
deliberação do mesmo em Plenário.
OBS.: O Projeto de Lei nº 128/2021 , na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 30 de setembro de 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
(81hftp://www.potobronco.pr.leg. br / vereadorathonia@patobranco.pr. leg. br
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