Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTM>;> DO P/~I\ GAC:.C.TE 00 Pf?tFErTO
MENSAGEM Nº 114/2021
Cãmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2828/2021
Data: 01110/2021 - Horário: 10:30
Loglslatlvo • PLO 16912021
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que tem como objetivo alterar a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 (Lei Geral
do Transporte Público do Municipio de Pato Branco), de modo a instituir diversas medidas que
possibilitem a redução do déficit tarifário no transporte público coletivo, em decorrência da
Pandemia da Covid-19.
Conforme preceitua a Constituição Federal, o Transporte Coletivo é um direito social,
caracterizado como um serviço de natureza essencial e que deve ter continuo desenvolvimento,
visando ao aprimoramento tecnológico, pontualidade e qualidade no atendimento à
comunidade.
Outrossim, o transporte coletivo se mostra como ferramenta imprescindivel para o
enfrentamento de situações de emergência e de calamidade pública, uma vez que garante o
transporte de recursos humanos à setores como hospitais, farmácias, laboratórios, clínicas
médicas, mercados, entre outros.
Cabe destacar, ainda, que o transporte coletivo contribui para a diminuição de veiculas
circulando nas vias públicas, melhorando a mobilidade urbana, reduzindo os riscos de acidentes
e contribuindo para a conservação do meio ambiente.
Em razão da Pandemia da Covid-19, houve uma drástica queda no número de
passageiros pagantes dentro do transporte coletivo, levando o sistema ao déficit financeiro.
De acordo com a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Diretrizes de
Mobilidade Urbana), a tarifa do serviço de transporte coletivo deve sempre observar ao principio
da modicidade, sendo prestado à comunidade da forma mais barata possível, em níveis
acesslveis à população, conforme se vê:
Art. 8º A polltica tarifária do serviço de transporte público coletivo é
orientada pelas seguintes diretrizes:
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( ... )
VI - modicidade da tarifa para o usuário;
Contudo, o art. 9° do mesmo Diploma Legal estabelece que quando houver déficit no
serviço prestado, caberá ao Poder Público a revisão da tarifa, objetivando o reequillbrio
financeiro e a continuidade dos serviços, nos seguintes termos:
Art. 9° O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão
do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no
respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação
de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório
da outorga do poder público.
( ... )
§ 7° Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a
revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa
pública a ser cobrada do usuário.
( ... )
§ 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que
observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das
tarifas, por ato de oficio ou mediante provocação da empresa, caso em
que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o
requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para
subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
Considerando o déficit atual enfrentado pela concessionária do serviço público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Pato Branco, o Consórcio Tupa,
em conjunto com a Comissão instaurada pela Portaria nº 649/2021, composta por membros do
Executivo e do Legislativo Municipal, debateram diversas medidas que visam reduzir a
defasagem da tarifa do transporte coletivo.
Nessa linha, cumpre ressaltar que o déficit relativo aos meses de agosto de 2020 a
agosto de 2021 já se encontra no montante de R$ 4.102.562,32 (quatro milhões, cento e dois
mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), e que, por força das obrigações
contratuais, o Município vem arcando com o referido déficit.
Assim, a presente proposta visa alterar a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, de modo
a criar medidas para a reduzir o déficit tarifário do transporte coletivo, garantir a modicidade da
tarifa e possibilitar a continuidade do serviço, que é de extrema importância para a população.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
GA!Th1:1e oo rm:rrno
Diante do exposto e na certeza da aprovação do presente Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de
setembro de 2021.
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PATO BRANCO ESTADO 00 P,\r.J.HA GA8'/'lETE 00 FREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 169 /2021
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 32
§ 3° Os pontos ou terminais de embarque, desembarque e de integração
localizados no perlmetro urbano integram as linhas do Sistema de
Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros, sendo de
competência exclusiva do Município a locação dos espaços publicitários.
(NR)
Art. 36. É obrigatória a presença de um motorista em cada veículo, ficando
dispensada a figura do cobrador em linhas ou horários específicos, desde
que a Concessionária comprove a inviabilidade econômica da manutenção
do cobrador e haja autorização do Órgão Gestor. (NR)
Art. 41-A. Na exploração do serviço, será permitida a utilização de veículos
com vida útil máxima de 10 (dez) anos para a frota operacional e de 15
(quinze) anos para a frota reserva.
§ 1° A permissão contida no caput deste artigo fica restrita aos velculos
com ano de modelo inferior a 2018 e que se encontram em operação na
data da publicação desta Lei.
§ 2º A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da
vida útil de cada veículo e, quando da expansão do serviço, a
complementação deverá ser feita no prazo máximo de 06 (seis) meses.
(NR)
Art. 53.
VI - subsídios. (NR).
Art. 58. O Municlpio fica autorizado a promover a locação de espaços para
publicidade nos pontos ou terminais de embarque e desembarque, vidros
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PATO BRANCO G;..W.'ú: ' E no PP:U [I f o
traseiros e parte interna dos veículos da frota, na forma da Lei.
Parágrafo único. Os valores auferidos com a locação serão destinados ao
Fundo de Subsidio ao Transporte Público Coletivo Urbano Regular de
Passageiros, a ser instituído em Lei própria em até 120 (cento e vinte) dias
após a publicação desta Lei. (NR)
Art. 73.
li - Cartão Vale Transporte: para a população em geral;
Ili - Revogado
V - Cartão +65 anos: para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
VI - Cartão Portadores de Necessidades Especiais: para portadores de
necessidades especiais e acompanhantes, desde que comprovada tal
necessidade mediante apresentação de laudo médico e devidamente
cadastrado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica pela Central de
Atendimento;
VII - Cartão 60-64 anos: para maiores de 60 (sessenta) e menores de 65
{sessenta e cinco) anos de idade.
§ 3° Revogado
§ 4° Revogado
§ 5° Revogado {NR)
Art. 77.
§ 1° Para o usuário utilizar este benefício, será exigido cadastro na Central
de Atendimento e o uso do Cartão de Transporte {Cartão Vale Transporte,
Cartão Estudante, Cartao 60-64 anos e Cartão Portadores de
Necessidades Especiais).
§ 4º O pagamento da passagem em dinheiro implicará acréscimo de 10%
{dez por cento) no valor da tarifa e não dará direito ao benefício da
integração temporal tarifária. {NR)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Municipio de stado do Paraná, em 30 de
setembro de 2021 .
Rua Caramuru. 271 •
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Projeto de Lei nº 169 / 2021
Autoria: Executivo Municipal
MANIFESTAÇÃO JURÍDICA
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 114/2021, propôs
o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivos da
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Nas justificativas relata sobre a importância das alterações
pretendidas, frente ao momento peculiar que passamos há pouco tempo em virtude
da pandemia do novo coronavírus.
Relata que as alterações foram precedidas por um estudo de uma
Comissão de estudos, instaurada pela Portaria n° 649/2021, composta por membros
do Executivo e do Legislativo.
É o sucinto relato. Passa-se à análise jurídica do caso.
De antemão, informo que o presente projeto de lei foi elaborado com
base em discussões realizadas no âmbito da Comissão instituída pela Portaria nº 649,
de 6 de maio de 2021, cuja função era avaliar e apurar eventual déficit financeiro do
Contrato nº 180/2017, conforme portaria anexa.
Entre a composição da referida Comissão, houve a indicação de um
representante do Poder Legislativo, na minha pessoa, conforme se vê do Ofício nº
165/2021-DL, anexo.
Desta feita, em virtude desta situação sui generis, este
posicionamento não será na forma de parecer jurídico, mas sim de manifestação
jurídica, em virtude de minha função institucional, apontando-se basicamente a
correspondência legislativa quanto à competência e demais aspectos legais.
Antes de tudo, tem-se que quando da discussão e votação do projeto
de lei que originou a Lei Geral do Transporte Público, fora juntado estudo técnico que
pudesse embasar alguns pontos da referida legislação.
Talvez estejam contempladas no bojo daquele estudo algumas
justificativas que possam fundamentar as alterações pretendidas pelo Executivo.
~ Rue1 Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1544
[8) http ://www.patobranco.pr.leg.br / procuradoriajuridica@pato branco. pr.leg.br
Portanto, como primeiro ato de diligência, podem as Comissões
Permanentes requerer ao Executivo Municipal a juntada do estudo técnico elaborado
à época da apresentação do projeto de lei n° 134/2010, de onde surgiu a Lei Geral
do Transporte Público, e/ou outro feito após a publicação da referida lei.
Como se vê, o Executivo pretende implementar um pacote de
medidas que sejam capaz de amenizar a eventual crise financeira que passou o
segmento de transporte público, motivado, dentre outros fatores, por fatores
sanitárias, tais como distanciamento, lockdowns, fechamentos, etc.
Tal pacote implica na alteração da legislação que trata do assunto,
bem como na autorização de concessão de subsídio tarifário, conforme PL 173/ 2021.
Neste momento, será analisado as pontuais alterações na Lei n°
3.598/ 2011.
A Constituição Federal, em seu art. 30, V, determina que compete ao
Município "organizar e presta"' diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão/ os serviços públicos de interesse local incluído o de transporte coletivo/
que tem caráter essencial'.
Vê-se, assim, que a Carta Magna previu expressamente como
competência municipal a organização dos serviços inerentes ao transporte coletivo,
dentre os quais se enquadram a questão procedimental da operacionalidade dos
serviços.
Destarte, neste quesito da possibilidade de delegação ao particular
da execução dos serviços de transporte público o projeto de lei atende à legislação
municipal, bem como a própria norma constitucional, que enumerou expressamente
a organização do transporte público coletivo como competência dos Municípios.
Aliás, se há esta expressa determinação, a Constituição Federal
reconheceu que a prestação de serviço de transporte público coletivo não é de
titularidade exclusiva da Administração, podendo ser delegado, tal como prevê o
projeto de lei em apreço.
Neste sentido, importante o ensinamento de Celso Antonio Bandeira
de Mello, ao distinguir "titularidade de serviço" e "titularidade de prestação",
conforme se vê:
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
181 http://www.pa to brcmco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica @ pc1to branco. pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Não se deve confundir a titularidade do serviço com a titularidade da
prestação do serviço. Uma e outra são realidades jurídicas
visceralmente distintas.
O fato de o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ser
titular de serviços públicos, ou seja, de ser o sujeito que detém
"senhoria" sobre eles (a qual, de resto, é. antes de tudo, um dever
em relação aos serviços que a Constituição ou as leis puseram ou
venham a por a seu cargo) não significa que deva obrigatoriamente
prestá-los por si ou por criatura sua quando detenha a titularidade
exclusiva do serviço. [ ... ]
Assim, tanto poderá prestá-los por si mesmo como poderá promoverlhes a prestação conferindo a entidades estranhas ao seu aparelho
administrativo (particulares e outras pessoas de direito público
interno ou da administração indiretas delas) titulação para que os
desempenhem, isto é, para que os prestem segundo os termos e
condições que fixe e, ainda assim, enquanto o interesse público
aconselhar tal solução (sem preju[ízo do devido respeito aos
interesses econômicos destes terceiros que sejam afetados com a
retomada do serviço). Ou seja, poderá conferir "autorização",
permissão" ou "concessão" de serviços públicos (que são as
expressões constitucionais utilizadas) para que seja efetuadas por
tais pessoas. 1
É neste ínterim, pois, que o Município tem a competência legislativa
de organizar o transporte público coletivo de passageiros, tal como fez em 2011
através da Lei n° 3.598, cuja intenção, neste momento, é alterá-la, dentro de um
pacote mais abrangente, tal como fora discutido internamente na Comissão.
Assim, como dito alhures, configura-se a competência legislativa para
tanto, não se encontrando, em conseguinte, qualquer óbice de ordem legal e/ou
constitucional para a normal tramitação da matéria.
Nesta seara, as alterações propostas são fruto da titularidade que
detém o Município em organizar o transporte coletivo, bem como legislar (com base
no interesse local) a respeito do tema.
Outrossim, os arts. 8° a 10, da Lei nº 3.598/2011, prevê a existência
de uma Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, cujas
competências estão estabelecidas no art. 9°, com a seguinte redação:
Art. 9º À Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade
compete:
1 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo 22ª Ed. rev. e atual. São Paulo:
Malheiros, 2007. P. 659-660.
~Rua Ara ribo ia , 49 1, Centro - 8 5501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1544
l8lhttp ://www.patobranco. pr.le g.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do
transporte urbano coletivo e individual, e ônibus e veículos
especiais;
II. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte
de cargas e trânsito de veículos e sua sinalização na área urbana e
rural;
III. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito de concessão,
permissão e autorização para execução do serviço de transporte de
passageiros, coletivo e individual, por particulares;
IV. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito da
fixação da tarifa do serviço de transporte coletivo de
passageiros, coletivo e individual.
Neste sentido, podem as Comissões Permanentes, ainda, requerer
ao Executivo Municipal que seja encaminhada uma manifestação técnica da Câmara
Técnica de que trata o art. 9°, da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à
presente alteração legislativa, até mesmo por se tratarem de muitos dispositivos.
Sem delongas, como explicado alhures, não entrarei no mérito de
cada alteração, limitando-me a informar que cabe ao Poder Executivo apresentar
proposta legislativa para a alteração da lei geral de transporte, cabendo aos nobres
vereadores, individualmente, análise de mérito em Plenário, aprovando-as ou
reprovando-as, conforme o caso.
Atendidas as diligências sugeridas e cumpridas as formalidades de
estilo, é o parecer favorável, em cinco laudas.
Pato Branco, 20 de outubro de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
! Rua Araribo ia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 44
(81 http:// www. patobranco. pr.leg.br/ procu rado ri a juridica@patobrcmco. pr.leg.br
fPiEkítuia dli{unícíbal JE Ç}Jato !B'ianco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 649, DE 6 DE MAIO DE 2021
Institui comissão para avaliação e apuração de
eventual déficit financeiro no Contrato nº 180/2017,
de Concessão da Prestação e Exploração de
Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, 11, X~lll, na forma do art. 62, li, "c", ambos da Lei Orgânica
Municipal;
Considerando o contido nos Protocolos nº 428922/2021 e 432217/2021, formalizados
pelo Consórcio Tupã;
Considerando a necessidade de se adotarem medidas urgentes para a adequada
avaliação e apuração de eventual déficit financeiro no Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Municipio de Pato Branco;
Considerando que o art. 16, li, da Lei Municipal nº 3.598/2011, garante às
concessionárias o direito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão;
Considerando a necessidade de se garantir a observância dos princípios constitucionais
da legalidade, moralidade e transparência em todos os atos da Administração Pública;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto
no art. 175 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir comissão para avaliação e apuração de eventual déficit financeiro no
Contrato nº 180/2017, de Concessão da Prestação e Exploração de Serviço Público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Municipio de Pato Branco, com a seguinte
composição:
1 - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito
Municipal;
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Pie./eltuia dllluníaíhal de Pato !Bianao
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - 1 (um) a 4 (quatro) representantes do Poder Legislativo Municipal, indicados pelo
Presidente da Câmara de Vereadores;
Ili - 1 (um) a 4 (quatro) representantes do Consórcio Tupã, indicados pelo
representante legal da Concessionária;
IV - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 2° Os trabalhos da comissão serão coordenados por um dos representantes do
Poder Executivo Municipal, ao qual incumbirá a organização e convocação da primeira reunião,
que deverá realizar-se em até 1 O (dez) dias após a publicação desta Portaria.
Art. 3° A Comissão reunir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias, devendo ser
lavradas atas de todas as reuniões e a conclusão dos trabalhos deverá ocorrer em até 60
(sessenta) dias após a data da primeira reunião, mediante a elaboração de Relatório Final.
Art. 4° Para a realização dos trabalhos, a Comissão poderá solicitar estudos ou
pareceres técnicos de órgãos, profissionais ou entidades que não integram a Administração
Municipal e que não possuam vínculo de qualquer espécie com o Consórcio Tupã.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de maio de
2021 .
Publicado em JlL / ~ /-'-='1"'"'=""'1 Publicado em Oi- / 05 ~
Edição: J.Z..S'õ Edição: i&83 Pág: 'B' _3__
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ
Publicado r Jana na P. D. Hammerschmldt Publicado por Janayna P. B. Hanvnerschmldl
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ofício nº 165/2021 -DL
Pato Branco, 12 de maio de 2021.
Senhor Prefeito:
Em resposta ao Ofício nº 165/2021/GP, datado de 10 de maio de 2021,
indicamos os membros desta Casa Legislativa, para compor a Comissão para Avaliação e
Apuração de eventual déficit financeiro no contrato de concessão da Prestação e Exploração de
Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Pato Branco,
quais sejam:
1 - Claudernir Zanco - Vereador
2 - Lindomar Rodrigo Brandão - Vereador
3 - Romulo Faggion - Vereador
4 - Luciano Beltrame - Procurador Legislativo
Atenciosamente.
Excelentissimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Joecir
Pres
~ Run /\rnrilioici, tl91, Cc11trn - 05!)01-/.62 - Pcito llrnnco - Pm<111ér
~' ('16) 3272 - 1500 / 3272 -1512 í9
(8] hllp://www.polobrnnco.pr. lno.ln / eu loti vo pntolmmco.pr 0~ r
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllll~H llfll~ PROTOCOLO GERAL 3306/2021
Data: 12/11/2021 - Horário: 14:46
Legislativo - PCRJ 76/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 169/2021
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 1° de outubro de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 114/2021, propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Geral do Transporte
P(iblico do Município de Pato Branco.
Nas justificativas relata sobre a importância das alterações pretendidas, frente ao
momento peculiar que passamos há pouco tempo em virtude da pandemia do novo
coronavírus.
Relata que as alterações foram precedidas por um estudo de uma Comissão de
estudos, instaurada pela Portaria nº 649/2021, composta por membros do Executivo e do
Legislativo.
11 -TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa nesta seara, as
alterações propostas são fruto da titularidade que detém o Município em organizar o
transporte coletivo, bem como legislar (com base no interesse local) a respeito do tema.
Mostra-se dentro das condições exigidas e esta Comissão apresentará uma emenda
modificativa, alterando o artigo 1° do Projeto de Lei 169/2021 , para suprimir as alterações nos
artigos 36 e art.41-A.
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 10 de novembro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº169/2021.
Pato Branco, 1 O de novembro de 2021 .
~ ./ ~
/ T anief IViaJia G-amin"Sk~ ._..,........-/ Membro
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
~ http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorbiruba@patobra nco. pr. leg. br
Exmo. Sr.
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111 1m1111111~ PROTOCOLO GERAL 3309/2021
Data: 12/11/2021 - Horário: 15:31
Legislativo· EM 160/2021
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação a seguinte
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 169/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de
26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
I RETIRADO :);().;)L
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Assln>IU"' a O cAVMf\ MUN1CIPi\l • ' BR/\HC
Modifica o art.1° do Projeto de Lei nº 169/2021, suprimindo as alterações propostas aos
art. 36 e art.41-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 .......................... ..
§ 3° Os pontos ou terminais de embarque, desembarque e de integração localizados no
perímetro urbano integram as linhas do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros, sendo de competência exclusiva do Município a locação dos espaços publicitários.
(NR)
Art. 53 .............................................. .
VI - subsídios. (NR).
Art. 58. O Município fica autorizado a promover a locação de espaços para publicidade
nos pontos ou terminais de embarque e desembarque, vidros traseiros e parte interna dos
veículos da frota, na forma da Lei.
Parágrafo único. Os valores auferidos com a locação serão destinados ao Fundo de
Subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros, a ser instituído em Lei
própria em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei. (NR)
Art. 73 ...................... .
li - Cartão Vale Transporte: para a população em geral;
111 - Revogado
V - Cartão +65 anos: para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
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VI - Cartão Portadores de Necessidades Especiais: para portadores de necessidades
especiais e acompanhantes, desde que comprovada tal necessidade mediante apresentação de
laudo médico e devidamente cadastrado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica pela Central de
Atendimento;
VII - Cartão 60-64 anos: para maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e
cinco) anos de idade.
§ 3° Revogado
§ 4° Revogado
§ 5° Revogado (NR)
Art. 77 . .................... ..
§ 1° Para o usuário utilizar este benefício, será exigido cadastro na Central de
Atendimento e o uso do Cartão de Transporte (Cartão Vale Transporte, Cartão Estudante, Cartão
60-64 anos e Cartão Portadores de Necessidades Especiais).
§ 4° O pagamento da passagem em dinheiro implicará acréscimo de 10% (dez por cento)
no valor da tarifa e não dará direito ao benefício da integração temporal tarifária."
Pato Branco, em 1 O de novembro de 2021.
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·--
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES TADO 00 PARA! ~
Câmara Munlcl ai do Pato Branco
111111111111 1111r111111m11
PROTOCOLO GERAL 336112021
Data: 17/1112021. Horário: 11 :26
LoglslaUvo. EM 161/2021
Ofício nº 486/2021/GP Pato Branco, 16 de novembro de 2021 .
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 169/2021
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que seja apreciada Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei nº 169/2021, anexo à Mensagem nº 114/2021, de 20 de setembro de 2021 .
A Emenda Modificativa que ora se apresenta visa à alteração parcial do art. 1 º do
Projeto de Lei nº 169/2021, para que seja permitida a utilização de vefculos com vida útil
máxima de 1 O (dez) anos para os ônibus adquiridos a partir o ano de 2018 e de 15 (quinze)
anos para os adquiridos anteriormente a essa data, e para que a renovação de toda a frota
(vefculos novos e usados) ocorra na mesma data.
Contando com a aprovação da Emenda ora apresentada, antecipamos agradecimentos
e renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESIAOO DO PAAAllA GA!l~.ETE 00 PREfEl fO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 169/2021
Altera a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº
169/2021 .
Art. 1° Fica modificada a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 169/2021, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° .......................................................... .
Art. 41-A. Na exploração do serviço, será permitida a utilização de
veículos com vida útil máxima de 1 O (dez) anos para os ônibus
adquiridos a partir do ano de 2018 e de 15 (quinze) anos para os
adquiridos anteriormente a essa data.
Parágrafo único. A renovação da frota deverá ser procedida no mês do
vencimento da vida útil de cada veículo e, quando da expansão do
serviço, a complementação deverá ser feita no prazo máximo de 06
(seis) meses.
(NR)" ....................................................................... .
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de
novembro de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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1
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllll ll llllHU~lllllll PROTOCOLO GERAL 3424/2021
Data : 23/11/2021·Horário:12:49
Legislativo - PCPP 49/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 169/2021
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu
a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA01/10/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, tem com o
/
objetivo "Alterar dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que Qy
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá :
outras providências (Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco), de modo a instituir diversas medidas que possibilitem a redução do
déficit tarifário no transporte público coletivo, em decorrência da Pandemia da
Covid-19.
Em sua justificativa, o proponente enfatiza que, considerando o déficit
atual enfrentado pela concessionária do serviço público de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros do Município de Pato Branco, o Consórcio Tupã, em
conjunto com a Comissão instaurada pela Portaria nº 649/2021 , composta por
membros do Executivo e do Legislativo Municipal, debateram diversas medidas
que visam reduzir a defasagem da tarifa do transporte coletivo. Conforme preceitua
a Constituição Federal, o Transporte Coletivo é um direito social, caracterizado
como um serviço de natureza essencial e que deve ter continuo desenvolvimento,
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visando ao aprimoramento tecnológico, pontualidade e qualidade no atendimento à
comunidade.
Diante disso, a presente proposta visa alterar a Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 2011, de modo a criar medidas para reduzir o déficit tarifário do transporte
coletivo, garantir a modicidade da tarifa e possibilitar a continuidade do serviço, que
é de extrema importância para a população. Nesse sentido o Projeto de Lei em
questão propõe alteração dos Artigos, conforme abaixo:
Art. 32 - que trata do que "fazem parte do Sistema de transporte Público
Regular de Passageiros", em seu§ 3° passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 3 º Os pontos ou terminais de embarque, desembarque e de
integração localizados no perímetro urbano integram as linhas do Sistema
de TTansporte Plíbl ico Coletivo Regular de Passageiros, sendo de
competência exclusiva do Município a locação dos espaços publici tórios. ~
(NR) . / .
Destaca-se que
"sendo de competência
publicitários" .
a alteração neste Artigo refere-se a inclusão de 0.~ exclusiva do Município a locação dos espaços ~
Art 36 - É obrigatória a presença de um motorista em cada veiculo,
ficando dispensada a figura do cobrador em 1 inhas ou horóri os específicos,
desde que a Concessionária comprove a i nviabilidade econômica da
manutenção do cobrador e haj a autorização do órgão Gestor. (NN)
Referente a esse artigo, a alteração refere-se a dispensa da figura
do cobrador em linhas ou horários específicos.
Art. 41- A Na exploração do serviço, será permitida a utilização
de vef cu los com vida útil móxima de 10 (dez) anos para a frota operacional
e de 15 (quinze) anos para a frota reserva.
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§ 1 º li permissão contida no caput deste artigo fi ca restrita
aos vef cuias com ano de modelo inferior a 2018 e que se encontram em
operação na data da publicação desta lei.
§ 2º li renovação da frota deverá ser procedida no mês do
vencimento da vida úti l de cada veiculo e, quando da expansão do serviço,
a complementação deverá ser f'ei la no prazo máximo de 06 (seis) meses. (NR)
Quanto a esse artigo foi incluída a renovação da frota,
especificando a vida útil máxima dos veículos, ou seja 1 O( dez) anos para frota
atual e 15(quinze) para frota reserva., além de que a permissão fica restrita
aos veículos com ano de modelo inferior a 2018.
Art. 53 - foram incluídos nos itens da planilha, para efeito do cálculo
tarifário, o Inciso VI "subsídios", o qual passa a compor a referida planilha.
Art 58 - O ilfun icfpio fica autorizado a pr omover a locação de
espaços para publicidade nos pontos ou terminais de embarque
desembarque, vidros taseiros e parte interna dos vef cu los da frota,
f arma da lei .
Parágrafo único. Os valores auferidos com a locação serao
destinados ao Fundo de Subsidio ao Transporte Público Cole tivo Urbano
Regular de Passageiros, a ser i nsti luido em Lei própria em até 120 (cento
e vinte) dias após a publicação desta lei. (NR)
Referente a esse artigo foi alterada a redação e incluído o parágrafo
único, o qual fica o município autorizado a promover locação dos espaços
para publicidade (pontos ou terminais de embarque e desembarque, vidros
traseiros e parte interna dos veículos da frota) para que os mesmos serão
considerados como subsídios na planilha do cálculo da tarifa.
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e
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Vii\>. I
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CÂMARA MUNICIPAL DE
j P.b'~?@ f©fm~Jl~(Ç©)
Art. 73 - Foi alterado a redação do Inciso li, V, VI e VII e revogado o
inciso Ili,§ 3°, §4° e §5°, estes itens referem-se aos tipos de cartões.
Art 77 - Neste artigo foi incluído no § 1° - Cartão portadores de
necessidade especiais no Sistema de Bilhetagem Eletrônica, e, também foi
incluído o § 4° que trata do pagamento em dinheiro, o que implicará em
acréscimo de 10% no valor da tarifa e não dará direito ao benefício da .
integração temporal tarifária.
Diante do exposto, ressalta-se que os Municípios tem a competência
legislativa de organizar o transporte público. Diante disso, o município de Pato ~ Branco enviou este Projeto de Lei, com as alterações da (Lei Geral do Transporte C'/
Público do Mu.ni,cí:io de Pato Branco), objetivando mitigar o déficit do transporte J1 /
em nosso munrc1p10. _/
De acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, não se encontra
qualquer óbice de ordem legal e/ou constitucional quanto a normal tramitação da
matéria. Nesta seara, as alterações propostas são fruto da titularidade que detém o
Município em organizar o transporte coletivo, bem como legislar (com base no
interesse local) a respeito do tema, pois o Município tem a competência legislativa.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes anexados, e exarado o Parecer.
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
li - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em
consideração que esta comissão deve emitir Parecer sob o prisma exclusivo
quanto a conveniência, utilidade e oportunidade da matéria em tela, conforme Art.
64 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu
trâmite normal.
Em face do exposto o voto desta relataria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
169/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 22 de novembro de 2021.
Vereador - Podemos
Relator
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
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l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto do relator do Projeto de Lei
nº 169/2021.
Pato Branco, 23 de novembro de 2021 .
~Ah~ ~ Januário Koslinski l •
de Oliveira Rodrigues Hamera
Membro Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~tfAl!J ~' (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1528 ~· ~~. l
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br l!l\ ~ .. ~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMJ\R RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllWllllHllllRllllll
PROTOCOLO GERAL 3657/2021
Data: ~9/1~/2021 • Horário: 16:48
Le91slal1vo • PCOF 139/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 169/2021
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01 de outubro de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a alteração da
Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 (Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco), de modo a instituir diversas medidas que possibilitem a redução do
déficit tarifário no transporte público coletivo.
Em sua justificativa, o Executivo informa que devido a pandemia, o número de
usuários do Transporte Coletivo teve uma queda, ocasionando no déficit. E que cabe
ao Poder Público rever a tarifa com o objetivo de buscar o reequilíbrio financeiro,
possibilitando a continuidade dos serviços prestados pela empresa.
Atualmente o déficit relativo aos meses de agosto de 2020 a agosto de 2021 já
soma R$ 4.102.562,32 (quatro milhões cento e dois mil quinhentos e sessenta e dois
reais e trinta e dois centavos). Sendo necessário a revisão com urgência por parte do
Poder Público Municipal.
t Rua Arariboia. 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
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k / e
~
CÂMARA MUNICIPAL DE
Com relação as alterações, cabe destacar as seguintes:
1° - Incluir nova redação ao § 3ºdo Art. 32, incluindo como de competência
exclusiva do Município a locação dos espaços publicitários;
2° - Modifica a redação do Art. 36, dispensando a figura do cobrador em linhas
ou horários específicos;
3° - Altera o Art. 41-A, mantendo a utilização de veículos com vida útil máxima
de 10 (dez) anos para a frota operacional e de 15 (quinze) anos para a frota reserva,
levando em consideração modelos inferiores a 2018, sendo que a renovação da frota
deverá ser procedida no mês do vencimento da vida útil de cada veículo;
4° - O Art. 58 passará a vigorar com a redação autorizando o Município a
promover a locação de espaços para publicidade nos pontos ou terminais de
embarque e desembarque;
5° - Já no Art. 73, visa a modificação nas categorias de Cartões de Transporte
do Sistema de Bilhetagem Eletrônica;
6° - E por fim, alterar a redação do§ 1 ºdo Art. 77, sem modificação do sentido,
além do § 4° onde passa de 5% para 10% o acréscimo caso a passagem seja paga
em dinheiro.
li -ANÁLISE
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que o projeto foi elaborado
com base em discussões realizadas no âmbito da Comissão instituída pela Portaria nº
649/2021, cuja função era avaliar e apurar eventual déficit financeiro do Contrato nº
180/2017. A qual se fez presente um representante do Legislativo, inclusive o mesmo
que assina o Parecer.
Coloca ainda que o projeto de lei atende à legislação municipal, bem como a
própria norma constitucional, sendo que as alterações propostas são fruto da
titularidade que detém o Município em organizar o transporte coletivo, bem como
legislar a respeito do tema. Sendo incumbência dos Vereadores analisarem o mérito
em Plenário no momento da votação.
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-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
18J http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
~
CÂMARA MUNICIPAL DE
Cabe salientar que foram protocoladas duas emendas modificativas ao Projeto,
uma delas de autoria do Prefeito Municipal e outra da Comissão de Justiça e Redação.
Sendo que o objetivo destas alterações propostas, é estancar o déficit tarifário
mensal, cujo valor médio do período em questão, chega a quase R$ 342.000,00
(trezentos e quarenta e dois mil reais), entendo que a aprovação destes ajustes possui
efeito positivo para as empresa/cidadão pato-branquenses que não vão arcar com
eventual aumento da tarifa, para a empresa que não vai trabalhar "no vermelho" e para
a Prefeitura de Pato Branco, responsável legal pelo transporte público, e que afeta
novamente o munícipe, pois qualquer aporte ao Consórcio, advém dos impostos do
cidadão.
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por
isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 29 de novembro de 2021.
/
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei Ordinária nº 169/2021.
Junior Marini - PODE
Membro
Rafael Celestrin - PSD
Membro
Ci) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Exmo. Sr.
JOECIR BERNARD! llllllllllHWlllHHH
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 3699/2021
Data: 01/12/2021 - Horário: 10:19
Legislativo - SubE 2/2021
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação
a seguinte Subemenda a Emenda Modificativa de autoria do Prefeito Robson Cantu, ao
Projeto de Lei nº 169/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
SUBEMENDA À EMENDA DE AUTORIA DO PREFEITO ROBSON CANTU:
Modifica a redação do art.1° do Projeto de Lei nº 169/2021 , passando a vigorar com a
seguinte redação, com o objetivo de alterar o art. 41 -A:
Art. 1°
"Art. 41-A. Na exploração do serviço será permitida a utilização de veículos com vida
útil máxima de 1 O (dez) anos para os ônibus com ano modelo igual ou superior à
2018, e de 15 (quinze) anos para os de ano modelo inferiores à 2018.
§1°. Fica excluída a figura da idade médio da frota.
§2°. A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da vida útil de
cada veículo e, quando da expansão do serviço, a complementação deverá ser
feita no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Pato Branco, em 29 de novembro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Exrno. Sr.
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
o
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 3700/2021
Data: 0111212021 - Horário: 10:22
Legislativo - EM 16212021
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação
a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 169/2021 - Altera dispositivos da
Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica a redação ao Projeto de Lei nº 169/2021 , suprimindo do art. 1° dispositvo referente
as alterações do Art. 36 .
Pato Branco, em 29 de novembro de 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
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' /NJ>IC/\TO ()0 .<\ MOTOUIS IAS, NIJUror~ES IJE VEÍCULOS .; ~ RODOVIÁUIOS unD/\NOS E EM GE/11\L, rR/\B/\ LI 11\IJORF.S EM
rl?ANSPOnTES RODUVIÁRIOS DE P/\rO BnANGcJ-S/NTl?OPAEJ
CNPJ 80.869.lJ94/000'l-90, CÓDIGO S/Nf>IC/\I. 0011.241.03098-!i
FONF/F/\X (1lfi) 3?25-201 1 rUND/\DO EM /011 1/1988
SEDE: Hua 1'ora11ú, &02 . E-mnil: si11tropnb@si11lropab.01n.b1 C:l P 8550 l-0/1
1 • Co11tro l'nlo llr.rnco • PH
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Pato Branco/Pr., 01 de dezembro de 2021 .
PROTOCOLO GERAL 3704/2021
Data: 01/12/2021 - Horário: 11:30
Admlnlslralivo
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco/Pr.
PATO BRANCO-PR
O SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS
RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTE
RODOVIÁRIOS DE PATO BRANCO - SINTROPAB, através de seu Presidente abaixo
firmado, vem a presença de Vossa Senhoria, na qualidade de representante dos motoristas
e cobradores de ônibus e demais trabalhadores do transporte coletivo urbano e municipal,
operado atualmente pelo Consórcio Tupã, expor e solicitar conforme segue.
Tomamos conhecimento do Projeto de Lei nº 169/2021 de autoria do Poder
Executivo Municipal, encaminhado para essa Casa de Leis pela Mensagem nº 114/2021, e
que tem sua 1 ª votação na data de O 1 /12/2021 , como envolve questões referente a
manutenção de emprego dos Cobradores, que são chefes de familia e contribuintes de Pato
Branco/Pr., viemos propor o seguinte:
A modificação da redação do art. 36 Lei Geral do Transporte Público, Lei nº
3.590/201 1, retira do órgão gestor a competência da verificação da viabilidade técnica e
econômica, passando de forma unilateral as empresas do consórcio, sendo necessário
apenas demonstrar a falta de viabilidade econômica, sendo retirada do texto a viabilidade
técnica, apenas cabendo ao órgão gestor a autorização.
A função do Cobrador, além de realizar a cobrança, cabe a esse profissional
na ajuda de embargue e desembargue de passageiros com necessidades especiais, bem
como no auxílio do motorista na abertura e fechamento de portas do ônibus.
Em Sorocaba/SP, foi o primeiro municipio do Brasil a retirar todos os
cobradores do coletivo urbano, com o decorrer do tempo, passageiros começaram a
reclamar, em especial os com problemas de locomoção e cadeirantes, pois o motorista não
tem como sair do seu posto para auxiliar no embargue e desembargue destes passageiros,
sendo que foi necessário a criação da função de "Agente de Bordo", para realizar estas
fy_nções.
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111\SL: 1l:HHl 1 OIW\I : l 'nto tlrnnco (Suclo), Bom Succsfül do Sul, C:lovol;i 11dia, C.:0101101 Do111i11uos 80;1ros, Coro1!n1y1vlda'. .
C:llopír
11inho, 11011ó1io Surpn, lt;ipojara D' Oostn, Ma11uuoiri11ha, Mnriópolh;, Pnl11111s, 8110 .loao, Saudildos <lo luunçu, Suhrm o V1torn10
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SINI /<:Ar<> nns MOTORIS71\S, r.oNnt 1rnn1:s nr: VE/CIJJ .n :: ~ RODOVIÁRIOS URDA NOS E EM GER/\l., TR/\n/\LI 11\DOHES EM
T/'?ANSPOR't'l3.S RODOVIÁUIOS VE P/\TO DUl\NCO-SIN1nOPAIJ
GNP.I 80.86f).89t1/000'/ .. 90, CÓIJ/(.10 SINDICAL 008. 241.03090-5
FONE/f·/\X (116) 3225-?.0 11 FUND/\DO l: M ?.0/11/ 1908
SEDE: Run Pnnt11{1, 502 l:·lllílil: sinlropal>@sinlrof)ab.org.br CEP IJ5501·01'1 · Centre.> · Pnto Branco l'H
O PL nº 169/2021 não tem nenhuma referência sobre o bem estar dos
operadores, em especial motoristas e cobradores, que a titulo de exemplo, não possui
nenhum ponto hoje em Pato Branco/Pr., onde tenha sanitários para necessidades
fisiológicas dos trabalhadores, dependendo sempre da boa vontade dos comerciantes no
trajeto das linhas.
Por fim, o assunto com referência da Lei que suprime postos de trabalho
devém ser melhor discutidas, inclusive com os interessados, assim nos colocamos a
disposição para contribuir na construção de legislação que atenda os interesses de todas as
partes.
Atenciosamente,
t;S. Epit fc'~ Arllônio dos Santos
Presidente - SINTROPAB
Recebido em: _ I / __; ___ _
Assinatura ou Carimbo
UJ\Sl· 1r:tml 1 OHIJ\L: l'éllo t1rn11co (Sede), Bum cossu do Sul, Clevclnmfin, Coronol Domingos Soaros, Coronnl Vivida,
Chopi11zi11ho, l lo11ó1io Snrpn, ltnpoj;r1<1 ()' Oosto, M;111u11oiri11lrn , Mrnicipolis, P:1lrmw, 81io .loiio, Snurlndo:; do tnimçu, Sulina o Vitorino
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco lllllBlllHIDllllll
PRo:rocoLO GERAL 3779/2021
Data. 0?/12/f021·Horário: 16:49
Le91slativo. EM 167/2021
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei nº 169/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que
altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 1° do projeto de lei nº 169/2021 , com o objetivo de alterar o
disposto no§ 4° do art. 77, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 .
"Art. 1° .................. .. ....... ..
Art. 77 ....... ................... ..
§ 4° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, não terá o benefício da
integração temporal tarifária e pagará nova passagem a cada embarque."
ãm Pato Branco •
M' rcos J. Marlnl . . Vereador. p
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 · Palo Branco - Pa raná ~~~[!) ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~~ [8J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoracrishame ra@pato branco. pr.leg.br l!I~
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON - PATO BRANCO
PROCON
Rua Araribóia, 185, centro, Pato Branco PR, CEP 85.501260 / Tel. (46) 3902-1325 / (46) 3902-1289
E-mail: procon@potobroncopr.gov.br / l'lhats app: (46) 99107-6394 PATO BRANCO
Ofício nº 004/2021-PROCON Pato Branco, 07 de dezembro de 2021.
Prezada Vereadora,
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllfllllllllfl ll
PROTOCOLO GERAL 3794/2021
Data: 08/1212021 • Horário: 10:09
Administrativo
Em atenção ao contido no expediente de nº 023/2021 datado de 06 de
dezembro de 2021, vimos à Vossa Senhoria prestar os esclarecimentos solicitados.
No citado expediente nos é solicitado emissão de parecer refei-ente ao
a11igo 1° do Projeto de Lei nº 169/2021, em especial no disposto no§ 4º do a1i. 77, da
Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, em razão de um possível conflito de
entendimento em relação à Lei Consumer-ista.
Pr-imeiramente, é de suma imprniância trazer o texto vigente do citado
ariigo e o texto da nova redação:
Lei 3.598/2011
Art. 77
§2°. O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro,
além de pagar um acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), não
terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará nova
passagem a cada embarque.
Projeto de Lei 169/2021
Art. 77 ...................... .
4º O pagamento da passagem em dinheiro implicará acréscimo de
10% (dez por cento) no valor da tarifa e não dará direito ao
benefício da integração temporal tarifária."
114
PROCON
PATO BRANCO
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON - PATO BRANCO
Rua Araribóia, 185, centro, Pato Branco PR, CEP 85.501.260 /Te!. (46) 3902-1325 / (46) 3902-1289
E-mail: procon@potobronco.pr.gov.br / l'1hats app: (46) 99107-6394
Passo pois à anál ise.
Verifica-se que não há nenhuma inovação no projeto de lei, quanto a
cobrança de tarifa diferenciada, mas tão somente um auéscimo per-centual deste
valor.
De acordo com a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de
Diretrizes de Mobilidade Urbana), a tar-ifa do serviço de transporte colet ivo deve
sempre observar ao Princípio da Modicidade, princípio este consagr-ado no ari. 6º,
§1º da Lei nº. 8. 987, de 1995, que t em como pressuposto o serviço adequado, ou
seja, para que o serviço público seja considerado adequado, necessário é que a
tarifa cobrada seja módica, garantindo o serviço acessível a t odos os usuários. Vejase:
Lei 8.987/1995
Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme
estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo
contrato.
Na referida lei, há ainda a previsão de tarifas diferenciadas em função
das car-acterísticas t écnicas e dos custos específicos.
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos provenientes do
atendimento aos dis tintos seguimentos de usuários.
A cob1-ança de ta1-ifa diferenciada para usuários do sistema que se
utilizam do cartão eletrônico, devidamente autorizado pelo Poder Concedente, temse que não representa abuso da concessionár-ia, tampouco afronta as regras
consumeristas - pelo contrário, a legislação vigent e prevê a difer-enciação de preços
em função de prazo ou do instr-umento de pagamento utilizado.
214
PROCON
PATO BRANCO
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON - PATO BRANCO
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E-mail: procon@potobronco.pr.gov.br / \'lhats app: (46) 99107-6394
Lei 13.455/2017
Art. 1° Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços
oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de
pagamento utilizado.
Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no
âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para
prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a
diferenciação de preços facultada no caput deste artigo.
Em que pese a argumentação de que o pagamento em dinheiro seria o
mais vantajoso, é necessário verificar a situação diante da especificidade de cada
caso.
Primeiro porque o cartão eletrônico reduz a utilização do dinheiro para
pagamento das passagens, atenuando, assim, a quantidade de ações criminosas, já
que, com a diminuição do fluxo de papel moeda, os terminais e cobradores deixam
de ser atr-ativos de assaltos e furtos.
Segundo, porque pela utilização de créditos eletrônicos, agiliza-se a
entrada de passageiros nos veículos, o que melhora sensivelmente a velocidade
média da operação e reduz a quantidade de veículos necessár·ios ao atendimento da
mesma demanda, fato este que gera impacto quando da fixação do valor da tarifa.
Terceiro, porque a utilização do cartão eletrônico torna cada vez
menor a necessidade da presença do cobrador, acarretando a diminuição do custo
da concessionária com pessoal, e em consequência a redução do valor da tarifa.
A possibilidade da tar-ifa diferenciada, apesar de já estar prevista em Lei
Federal já citada, possibilita descontos para estimular a venda antecipada de um
produto ou serviço, sendo uma prática usual, e a bilhetagem eletrônica no Sistema
de transporte permite a otimização, em razão do número de passageiros/mês,
314
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON - PATO BRANCO
PROCON
PATO ORA NCO
Rua Araribóia, 185, centro, Pato Branco PR, CEP 85.501-260 / Tel. (46) 3902-1325 / (46) 3902-1289
E-mail: procon@potobronco.pr.gov.br / whats app: (46) 99107-6394
adequação de linhas, provisionamento de custos de oper-ação e integração ao
sistema.
E tudo isso se reverte em prol do consumidor, que embora de forma
isolada, aparente efetuar o pagamento a maior quando se utiliza do pagamento em
dinheiro, o benefício é muito maior quando se fala da coletividade, visto que o
serviço de transporte público, não visa um cidadão apenas, mas todos os munícipes
de uma cidade.
Desta forma, considerando a previsão legal, opina-se que a Política
Tar-ifária quanto a diferenciação de valores citada, está dentro da legalidade, não
ferindo a Lei Consumerista.
Aproveito a oportunidade para apresentar, votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ilustríssima Senhora
0n__ J. e~ EIAINE D1 J s MENEGOLA
Diret ora PROCON - Pato Branco
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAM ERA
D.D. Vereadora Municipal de Pato Branco
Pato Branco
414
06/12/2-021 17:12 L13455
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços
Conversão da Medida Provisória nº 764, de 2016 oferecidos ao público em função do prazo ou do
instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº
10.962, ele 11 de outubro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou
do instrumento de pagamento utilizado.
Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros
acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput
deste artigo.
Art. 2° A Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5° -A:
"Art. 5°-A. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais
descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 ."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2017; 196° da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meire/les
llan Go/dfajn
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27 .6.2017
www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _alo2015-2018/2017/Lei/L 13455.hlm 1/1
Ofício nº 545/2021/GP
·) .! ·) . . •' a :l 4 • , MUNI CÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PMWIÁ
Palo Branco, 20 de dezembro de 2021 .
Assunto: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 47, V, da Lei Orgânica Municipal, dirigimo-nos à Vossa
Excelência para comunicar veto parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021, para o fim de velar o §
4° do art. 77 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 201 1, contido no art. 1° do Projeto de Lei nº
169/2021:
§ 4° O usuário que efetuar o pagamento da passagem ern dinheiro, não
terá o beneficio da integração temporal tarifária e pagará nova passagem a
cada embarque.
Razões do veto
Nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, comunicamos que o presente velo
tem corno fundamento o interesse público, uma vez que, como previsto na Mensagem nº
114/2021, o principal objetivo do Projeto de Lei nº 169/2021 é instituir medidas que possibilitem
a redução do déficit tarifário no transporte público coletivo, ern decorrência da Pandemia da
Covid-19.
A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, em seu art. 77, § 4°, prevê que o usuário que
efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de pagar um acréscimo minimo de 5%
(cinco por cento), não terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará nova passagem
a cada embarque.
O Projeto de Lei nº 169/2021, ao alterar a redação do referido dispositivo, aumentou
de 5 (cinco) para 1 O (dez) o percentual a ser cobrado sobre o pagamento da tarifa ern dinheiro,
de modo a incentivar os usuários do transporte coletivo a utilizarem o cartão eletrônico,
reduzindo a necessidade de cobradores nas linhas e, consequentemente, o déficit da
concessionária.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO G . 1
'
,
€5 TADO DO PAAJ.~IÁ
De acordo com o Contrato nº 180/2017/GP, firmado entre o Consórcio Tupã e o
Município, havendo déficit financeiro, este deverá realizar a concessão de subsídio tarifário à
concessionária.
Nesse ano de 2021, por exemplo, por meio da Lei nº 5.837, de 12 de novembro de
2021, foi realizado o repasse de R$ 615.384,36 à concessionária, oriundo de recursos livres do
Município. Assim, considerando que a existência de déficit financeiro no transporte coletivo
onera diretamente os cofres públicos, o interesse público reside na necessidade de se reduzir o
déficit, de modo a preservar os recursos do Municlpio.
Outrossim, conforme j á esclarecido pela Diretora do PROCON, através do Oficio nº
004/2021-PROCON, anexo ao Projeto de Lei nº 169/2021, fls. 34-37, é legal a diferenciação
nas tarifas, consoante expressamente autorizado pela Lei Federal nº 13.455, de 26 de junho
de 2017:
Art. 1° Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços
oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento
utilizado.
Parágrafo l'.mico. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de
arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de
pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada
no caput deste artigo.
Além de estar revestida de legalidade, como muito bem demonstrado no Oficio nº
004/2021-PROCON, a diferenciação nas tarifas traz inúmeras vantagens aos usuários do
transporte coletivo:
Primeiro porque o cartão eletrônico reduz a utilização do dinheiro para
pagamento das passagens, atenuando, assim, a quantidade de ações
criminosas, já que, com a diminuição do fluxo de papel moeda, os
terminais e cobradores deixam de ser atrativos de assaltos e furtos.
Segundo, porque pela utilização de créditos eletrônicos, agiliza-se a
entrada de passageiros nos velculos, o que melhora sensivelmente a
velocidade média da operação e reduz a quantidade de veículos
necessários ao atendimento da mesma demanda, fato este que gera
impacto quando da fixação do valor da tarifa.
Terceiro, porque a utilização do cartão eletrônico torna cada vez menor a
necessidade da presença do cobrador, acarretando a diminuição do custo
da concessionária com pessoal, e em consequência a redução do valor da
tarifa.
A possibilidacle da tarifa diferenciada, apesar de já estar prevista em Lei
Federal j á citada, possibilita descontos para estimular a venda antecipada
de 11111 produto 0 11 se1Viço, sendo uma prática usual, e a bilhetagem i
eletrônica 110 Sistema de transporle pem1ite a otimização, em razão do !\~ {
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná { Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAMIÁ GAlll:.ETE CO PREFEITO
ntímero de passageiros/mês, adequação de linhas, provisionamento de
custos de operação e i11tegração ao sistema.
E tudo isso se reverte em prol do co11sumldor, que em/Jora de forma
isolada, aparente efetuar o pagamento a maior quando se utiliza do
pagamento em dinheiro, o benefício é muito maior quando se fala da
coletividade, visto que o se1viço de transporte público, não visa 11111
cidadão apenas, mas todos os munícipes de uma cidade.
Desse modo, comprovado o interesse público e a legalidade do texto original
encaminhado pela Mensagem nº 114/2021 , e considerando o principal objetivo do Projeto de
Lei nº 169/2021, qual seja, reduzir o déficit financeiro da concessionária do transporte coletivo,
encaminhamos o presente veto parcial, de modo a preservar a redação inicial do Projeto de Lei
nº 169/2021, com relação ao art. 77, § 4°, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 201 1.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Página 1de3
TUPA ....... TR.l•Sf'ORI( UMl'iO OC PAIO 8M CO l I I
À
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco - Estado do Paraná
limo. Sr. Presidente Claudemir Zanco
Ref. Projeto de Lei 169/2021
Em referência ao Veto Parcial ao Projeto de Lei 169/2021.
Em referência ao Ofício 545/2021 GP datado de 20/12/2021.
O CONSÓRCIO TUPÃ, consórcio de empresas, na qualidade de concessionária do
Serviço Püblico de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná - Contrato de Concessão sob nº 180/2017, inscrito no CNPJ/MF sob nº 24.954.543/0001-06,
situado à Rua Tamoio, nº 639, Centro, CEP 85.501-067 no Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
por intermédio de sua empresa Líder, a TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS L TOA., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 85.011.252/0001-79, através de seu sócio-gerente, o Sr.
Darci Miguel Vezzaro, onde recebe e emite notificações no endereço acima reportado, vem,
respeitosamente, através deste, apresentar MANIFESTAÇÃO DE APOIO AO VETO PARCIAL
apresentado pelo Executivo Municipal, que neste ato acarreta na fixação da diferenciação tarifária
majorada de 10% (dez por cento) para a opção do pagamento da tarifa em dinheiro no transporte coletivo
urbano de Pato Branco.
A referida majoração faz com que haja um movimento da população em busca do
Cartão TUPA para pagamento de sua tarifa no transporte coletivo urbano, o que gera inúmeros benefícios
para o usuário, concessionária e principalmente para o Poder Püblico, tais quais, como exemplos, os
listados abaixo.
• Controle de Acesso: Com a utilização maciça da população do Cartão TUPA o controle de
destino de viagens cios usuários, respeitada a Lei de Proteção de Dados - LGPD, é amplamente
detectável, o que colabora de forma importante para a tomada de decisões sobre criação,
supressão, alteração ou manutenção de horários ou linhas, ou seja, planejar a oferta do serviço
de transporte de forma otimizada, econômica e rápida. Assim, a pesquisa de origem e destino
da população é melhor esclarecida e passível de análise e acompanhamento diário, visto que, o
transporte coletivo urbano é por essência um sistema orgânico diante da mobilidade. Assim, com
a otimização do sistema de linhas se tem um sistema mais econômico com impacto significativo
na Planilha de Tarifária que origina a tarifa do serviço cobrada dos usuários.
• Segurança: esse movimento também impacta significativamente na diminuição da circulação de
dinheiro em espécie no interior dos ônibus, resultando na diminuição do risco ele assaltos, sendo
que já ocorreram 05 (cinco) assaltos a mão armada nos ônibus do transporte coletivo de Pato
Branco nestes ültimos três anos, o que parece pouco, porém se levada em consideração a
passividade ela cidade e o risco à vicia humana de colaboradores e passageiros, o assunto se
torna de suma significância.
Rua Tamoio - nº 639 - Centro - CEP 85.501-067 - Município de Pato Branco - Estado do Paraná.
Fone: 46 - 9 9119-2324 / 46 - 9 9101-4024 - E-mail: contato@tupapb.com.br -\'/\W1.tupapb.com.br
TUPA 'T IAA\Sf'ORIE lla.A ~O OI PAIO BM\CO
• Praticidade: redução do problema do troco e praticidade para o usuário.
• Agilidade: rapidez e praticidade no tempo de embarque dos usuários, uma vez que a utilização
do cartão é muito rápida e fácil. Permite que o usuário apenas aproxime o cartão eletrônico da
parte central do validador para passar na roleta. Com isso o tempo de percurso no veículo será
mais rápido, promovendo melhorias para a oferta do transporte e para a atuação profissional da
empresa, e consequente diminuição de custos do sistema.
• Também há de se considerar que haverá continuamente usuários que permanecerão optando
pelo pagamento em dinheiro, o que incorrerá numa maior receita e consequentemente menor
déficit do serviço de transporte coletivo que, amplamente debatido, resultou nas leis municipais
5.836/2021 e 5.837/2021 sobre o pagamento do déficit do setor pelo poder público municipal.
A referida majoração da tarifa para quem opta pagar em dinheiro também tem amparo
legal diante da fundamentação da Lei Federal 13.455 de 26/06/2017 em seu art. 1 º, no que diz:
Art. 1°. Fica autorizada a diferenciação ele preços de bens e serviços oferecidos ao
público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de
pagamento ou de outros acordos para prestação de serviços de pagamento, que
proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput deste artigo.
Bem como, no Contrato de Concessão nº 180/2017 prevê a possibilidade da
diferenciação tarifária ser efetivada por autorização legislativa municipal, ou seja, não há choque com o
descrito no instrumento contratual. Salientando-se que, a tarifa é, por competência legal, decretada pelo
Executivo Municipal, porém também é subordinada à Lei Municipal 3.598/2011 que atualmente prevê a
impossibilidade de diferenciação tarifária, o que vai em contrário ao disposto no parágrafo único da lei
federal acima exposta. Primeiramente, vide o contido no referido contrato:
CONTRA TO DE CONCESSÃO Nº 180/2017
CLÁUSULA 1 - DEFINIÇÕES
TARIFA: é preço da passagem, por tipo de usuário, tipo de serviço ou forma de
pagamento, decretado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ou seja, Contratualmente é prevista a possibilidade da diferenciação tarifária;
Legalmente em âmbito federal se tem a proibição de normativas que impeçam a diferenciação de valores;
E no âmbito legal municipal há a proibição em LEI MUNICIPAL sobre a diferenciação de valores, ou seja,
através de uma interpretação extensiva, pode se dizer que a lei municipal não está em consonância com
Rua Tamoio - nº 639 - Centro - CEP 85.501-067 - Município de Pato Branco - Estado cio Paraná.
Fone: 46 - 9 9119-2324 / 46 - 9 9101-4024 - E-mail: contato@tupapb.corn.br -\'/\'/W.tupapb.com.br
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TUPA ....... IM\ SNRIE URSA~O DC PAIO BM\ CO
a lei federal, assim, com a manutenção do VETO PARCIAL DO EXECUTIVO emerge a consonância das
normativas e se tem o cumprimento legal - FEDERAL E MUNICIPAL - e amparo contratual sobre a
diferenciação tarifária majorada para quem optar pagar a tarifa pelo instrumento: dinheiro.
Outrossim, também fora esclarecido pela Diretora do PROCON, através do Ofício
004/2021-PROCON, anexo ao Projeto de Lei 169/2021, fls. 34-37, a qual se pronuncia pela ampla
legalidade da diferenciação tarifária pelo instrumento de pagamento no serviço de transporte coletivo.
Frisa-se também que, apenas com o fator do aumento da tarifação para usuários que
pagam em dinheiro é que gerará o movimento de busca dos usuários pelos Cartões Tupa, pois o setor
de marketing já foi amplamente testado e não se têm resultados significativos para o translado "dinheirocartão".
Por outro lado, independentemente se a redação da lei municipal remeta à
majoração para quem paga em dinheiro OU o desconto para quem paga em cartão, em suma, o resultado
é o mesmo e as tarifas serão as mesmas - a serem praticadas -, ou seja, uma ou outra redação
impactará nos mesmos resultados acima expostos.
Frisa-se também que, a disponibilização de cartões e compra de créditos estão
dispostos na Central de Atendimento TUPA localizada à Rua Tamoio, 639, ou então por meio do site
www.tupapb.com.br onde se tem a possiblidade de compra de créditos via internet, ou seja, é
amplamente disponibilizado aos usuários o meio de pagamento por cartão.
Diante disto, para que sejam postos em pratica os benefícios acima expostos, é de
suma importância, sem mais delongas, a aprovação do projeto de lei referido com a MANUTENÇÃO DO
VETO PARCIAL despachado pelo Executivo Municipal.
Nestes termos em que, pede e espera deferimento.
Aproveitamos para ressaltar os nossos préstimos à essa egrégia Casa de Leis.
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, aos dias 03 de janeiro de 2021.
Atenciosamente,
TRANSANGELO Assinado de forma digital por
TRANSANGELO TRANSPORTES
TRANSPORTES COLETIVOS COLETIVOS LTDA:aso 112s2000 179
L TDA:8501 1252000179 Dados: 2021. 12.30 11 :30:48 -03'00'
CONSÓRCIO TUPÃ
Transangelo Transportes Coletivos Lida.
Empresa Líder
Darci Miguel Vezzaro
Presidente
Rua Tamoio - nº 639 - Centro - CEP 85.501-067 - Município de Palo Branco -Estado do Paraná.
Fone: 46 -9 9119-2324 / 46 - 9 9101 -4024 - E-mail: conlalo@lupapb.com.br - WW\'1.tupapb.corn.br
(
alterações:
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 169/2021
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes
Art. 32 ................................................................... .
§ 3° Os pontos ou terminais de embarque, desembarque e de integração
localizados no perímetro urbano integram as linhas do Sistema de Transporte
Público Coletivo Regular de Passageiros, sendo de competência exclusiva do
Município a locação dos espaços publicitários. (NR)
Art. 41-A. Na exploração do serviço será permitida a utilização de veículos com
vida útil máxima de 10 (dez) anos para os ônibus com ano modelo igual ou
superior à 2018 e de 15 (quinze) anos para os de ano modelo inferiores à 2018.
§ 1° Fica excluída a figura da idade média da frota.
§ 2° A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da vida
útil de cada veículo e, quando da expansão do serviço, a complementação
deverá ser feita no prazo máximo de 6 (seis) meses. (NR)
Art. 53 ...................................................................... .
VI - subsídios. (NR).
Art. 58. O Município fica autorizado a promover a locação de espaços para
publicidade nos pontos ou terminais de embarque e desembarque, vidros
traseiros e parte interna dos veículos da frota, na forma da Lei.
Parágrafo único. Os valores auferidos com a locação serão destinados ao Fundo
de Subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros, a
ser instituído em Lei própria em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação
desta Lei. (NR)
Art. 73 ...................................................................... .
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRAN
li - Cartão Vale Transporte: para a população em geral;
Ili - Revogado.
V - Cartão +65 anos: para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
VI - Cartão Portadores de Necessidades Especiais: para portadores de
necessidades especiais e acompanhantes, desde que comprovada tal
necessidade mediante apresentação de laudo médico e devidamente cadastrado
no Sistema de Bilhetagem Eletrônica pela Central de Atendimento;
VII - Cartão 60-64 anos: para maiores de 60 (sessenta) e menores de 65
(sessenta e cinco) anos de idade.
§ 3° Revogado. (NR)
§ 4° Revogado. (NR)
§ 5° Revogado (NR)
Art. 77. ··································-·····--····························
§ 1° Para o usuário utilizar este benefício, será exigido cadastro na Central de
Atendimento e o uso do Cartão de Transporte (Cartão Vale Transporte, Cartão
Estudante, Cartão 60-64 anos e Cartão Portadores de Necessidades Especiais).
§ 4° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, não terá o
benefício da integração temporal tarifária e pagará nova passagem a cada
embarque. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Pa ra ná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021 .
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021, que altera
dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 21 de fevereiro de 2022.
CU1UDl:Mlíl Ll1NCO
PRESIDENTE
Assinado d:q'lalntknte
ACT-SafE.web21 !'0212022 17: 1 S:26 -03:0:>
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.l eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRA C
Ofício nº 67/2022-DL
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2022.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 1, de 21 de fevereiro de 2022,
que aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021 , que altera dispositivos da Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
CLAUOêMIR Zl1NCO
f>RESIDENTE
Assinado <fgitalm-=-nte
ACT-Sa:e,-,•reb22.'02.'2022 15:55:54 -03:CO
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, , (46 ) 3272-15 12 (9/ 3272-1543 (9
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ protocolo@patobranco. pr.leg.br
ESTA DO DO PARMIÁ
PREFEITURA MUNICIP,\ L DE PATO llHANCO
Sf.CRETARlA l>EGARINETE
L[l 1'\' 5.875 Dr. H llE FE\'l:lll:IRO llE lOH.
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 20 11, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do f\hmicípio de Pato
llranco e dá outras providências.
A C~ nrnrn 1\lunicipal de Pato Branco, Estado do Parnn:\,
aprovou e eu, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei:
A rt. 1 º A Lei nº 3.598, de 26 de 111 aio de 20 li, passa a
\'igornr com as seguintes alterações:
Art. 32 ................................................................... .
§ 3° Os pontos ou tenninais de e111barque, dese111barque e de
integração localizados no perímetro urbano integram as linhas
do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros, sendo de competência exclusiva do Município a
locação dos espaços publicitários. (NR)
Art. 4 1-A. Na exploração do serviço será pcnnitida a utilização
de veículos com vida í1til máxima de 10 (dez) anos para os
ônibus com ano mod.:lo igual ou superior à 2018 e de 15
(quinze) anos para os de ano modelo inferiores à 20 18.
§ 1° Fica excluída a figura da idade média da frota.
§ 2° A renovação da frota dev.:rá ser procedida no 111ês do
vencimento da vida útil de cada veículo e, quando da expansão
do serviço, a compkmentaçào deverá ser fe ita no prazo
máximo de 6 (seis) meses. (NR)
Art. 53.
VI - subsídios. (NR).
Art. 58. O l\lunicipio fica autorindo a pro111over a locação de
espaços para publicidade nos pontos ou tenninais de e111barque
e desembarque, vidros traseiros e parte interna dos veículos da
frota, na forma da Lei.
Parágrafo único. Os valorcs auferidos eo111 a locação serão
destinados ao Fundo de Subsidio ao Transporte Público
Coletivo Urbano Regular de Passageiros, a ser instituído em
Lei própria e111 até 120 (cento e vinte) dias a1>Õs a publicação
desta Lei. (NR)
Art. 73.
li - Cartão Vale Transporte: para a população em geral;
111 - Revogado.
V - Cartão +65 anos: para maiores de 65 (sessenta e cinco)
anos de idade;
VI -Cartão Portadores de Necessidades Especiais: para
portadores de necessidades especiais e acompanhantes, desde
que comprovada tal necessidade mediante apresentação de
laudo médico e devidamente cadastrado no Sistema de
Bilhetagem Eletrônica pela Central de Atendimento;
VII - Cartão 60-64 anos: para maiores de 60 (sessenta) e
menores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
§ 3° Revogado. (NR)
§ 4° Revogado. (NR)
§ 5° Revogado. (NR)
A11. 77.
§ 1° Para o usuário utili1ar este beneficio, será exigido cadastro
na Central de Atendimento e o uso do Cartão de Transporte
(Cm1ào Vale Trm1sporte, Cartão Estudante, Cartão 60-64 anos e
Cartão Portadores de Necessidades Especiais).
§ 4° Vetado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato llranco, Estado do
Paraná, em 24 de fevereiro de 2022.
ROBSON CANTU
Prcli:ito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli l lmnmerschmidt
Código ldentificador:E622856E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/02/2022. Edição 2464
i\ verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
https://\\'\\W.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÃRIO DO SUDOESTE
2S de fevereiro de 2022
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11 • o (li cr.!!::-1 (•I N \ il 1rl..a..... .. ~ (1\ .i,-.,, N ~~ Cà) D..--p;i'l=lorl.l ~
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Mh.tHA., --..., ...ne tcSt.n~e lc•,..:4hh 11• U l1'i•U& H IJ!l?Hl
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Edição n• 8087
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Resultados
PLO 169/2021 - Projeto de Lei Ordinária !.@
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Outubro de 2021
Processo: 169 / 2021
Protocolo: 2828/2021 Data Entrada: 1 de Outubro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 1 de Dezembro de 2021
8 de Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2022
Última Ação: PROMULGAÇÃO: Lei nº 5.875, de 24 de fevereiro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do
Sudoeste edição nº 8087, de 25 de fevereiro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/2/2022. Edição nº 2464.
Matéria Anexadora: Projeto de Decreto legislativo nº 1 de 2022 Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2022
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Reda ao nº 76 de 2021 Data Anexação: 12 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 160 de 2021 _Data Anexação: 12 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 161 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Politicas Publicas nº 49 de 2021 Data Anexação: 23 de Novembro de 2021
M atéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e f rnanças nº 139 de 2021 Data Anexação: 29 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Subemenda nº 2 de 2021 Data Anexação: 1 de Dezembro de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 162 de 2021 Data Anexação: 1 de Dezembro de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 167 de 2021 _Data Anexação: 7 de Dezembro de 2021
Matéria Anexada: Oficio do Executivo nº 51 de 2021 Data Anexação: 20 de Dezembro de 2021
Documentos Acessórios: lQ_
Texto Origi.n.fil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Or dinárra nº 5.875,_c]g_ 24 de fevereiro de 2022
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