CÂMARA MUNICIPAL DE
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 2835/2021
Data: 01/10/2021 ·Horário: 14:26
Legislativo · PR 3/2021
Os vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM
e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2021
Acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII, com
os arts. 184A e 1848 no Regimento Interno da
Câmara Municipal, dispondo sobre o
procedimento especial de tramitação de projeto de
consolidação de leis.
Art. 1° Acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII , com os arts. 184A e 1848
no Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos que seguem:
"CAPITULO lllA
DA CONSOLIDAÇÃO DE LEIS
Art. 184A. As leis municipais serão reunidas em Consolidações, integradas por
volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a
Consolidação da Legislação Municipal.
§ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a
determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis
incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da
força normativa dos dispositivos consolidados.
§ 2º Os projetos de consolidação de Leis poderão ser propostos pelo Prefeito,
por um terço dos Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa Diretora.
Art. 1848. A tramitação do projeto de consolidação observará o seguinte
conjunto de procedimentos integrantes deste rito especial:
1 - protocolado o projeto de consolidação, com sua justificativa, será divulgado
pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, comunicad
no Expediente da Sessão Plenária subsequente e disponibilizado aos
Vereadores;
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 32 72 - 1500 / 3272-1512 (9
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
& . . -
li - comunicado ern Sessão Plenária, o projeto de consolidação será examinado
e instruído pela Comissão Permanente, cuja competência se identifica corn a
temática tratada, mediante a observação dos seguintes procedimentos:
a) designação, pelo Presidente da Comissão, de um dos Vereadores titulares
para exercer a Relatoria;
b) os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de consolidação, na
Comissão, antes da votação do voto do Relator;
c) o Relator, no seu voto, analisará a forma do projeto de consolidação, bern
como das emendas apresentadas;
d) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em parecer, que será
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação nos termos deste
Regimento Interno;
Ili - finalizada a instrução na Comissão, o Presidente da Câmara, depois de
divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária
subsequente;
IV - depois de aprovado o projeto, a Comissão de Justiça e Redação revisará a
forma e examinará o texto articulado da consolidação, observada o art. 13 da
Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e sua
subsequente alteração, no parecer de redação final.
§ 1 º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
§ 2° Se urna das leis absorvidas pela consolidação for lei complementar, a
aprovação do projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal.
§ 3° Na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, a Mesa da Câmara
Municipal promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais,
incorporando às coletâneas que a integram as emendas à lei orgânica
municipal, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a
Legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente."
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1° de outubro de 2021. t:i
drigo Brandão
\ retário
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9
181http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo incluir o rito próprio de tramitação
do processo legislativo referente à Consolidação da legislação municipal, no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme previsto no art. 13 da Lei
Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Verifica-se que atualmente existem diversas leis que perderam vigência, objeto ou
foram revogadas expressamente ou tacitamente. Isso se deve as diversas mudanças da
sociedade, a legislação casuística, a técnica legislativa, entre outros fatores. Esse enorme
contingente de normas jurídicas dificulta o seu conhecimento, aplicação e fiscalização.
Assim, a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a
determinado tema num (mico diploma legal, revogando-se formalmente as leis
incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força
normativa dos dispositivos consolidados.
Poderão ser feitas nos projetos de lei de consolidação, a introdução de novas
divisões do texto legal base; a diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
a fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico; a atualização da
denominação de órgãos e entidades da administração pública; a atualização de termos
antiquados e modos de escrita ultrapassados; a atualização do valor de penas pecuniárias,
com base em indexação padrão; a eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso
do vernáculo; a homogeneização terminológica do texto; a supressão de dispositivos
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a
suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52, X, da
Constituição Federal; a indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição
Federal; a declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por
leis posteriores.
Portanto, é clara a necessidade da consolidação das leis esparsas em uma única
nova lei, com simultânea revogação das leis singulares que lhes deram origem, mantendo
em vigor os mandamentos das leis anteriores, assegurando direitos e deveres às partes, o
certamente simplificará a consulta e a pesquisa do tema em momentos de necessidade,
aprimorando a redação original das leis sem comprome er o cont ·do e seu escopo.
Pato Branco, 1: i;,liL ufu ~lio de 2021 .
Joec!r rd rv 7:71 e
Lindo~ odrigo Brandão
1 º .ecretário
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Para ná
, .. (46) 3272 - 1500 / 32 72- 1512 C9
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RANCO
Projeto de Resolução n° 3/2021
Autoria: Mesa Diretora
PARECER JURÍDICO
A Mesa Diretora do Poder Legislativo apresentou o projeto de
resolução em epígrafe numerado, que tem por finalidade acrescentar dispositivos à
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Na justificativa, aduz que a intenção legislativa é incluir do Regimento
Interno a regulamentação inerente ao processo de consolidação das leis do
município, cujo trabalho já está sendo feito no âmbito desta Casa de Leis.
O próprio texto normativo, quanto as justificativas já são
autoexplicativas em relação à finalidade da proposição.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há
correspondência no art. 14, II, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
II - elaborar o Regimento Interno.
Se a Câmara tem a competência material de "elaborar" o Regimento
Interno, certamente também a tem para modificar, haja vista a aplicação da máxima
"o mais pode o menos".
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto
deveras deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 132,
§3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
Art. 133 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou
sem relação entre si. [ ... ]
§ 3º - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso
XXII!, tomarão forma de projeto de resolucão
~ RuCl Arariboia, 4 9 1, Centro - 8550 l -2 62 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1544
t8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobrcmco. pr.leg.br
De outra banda, é a redação do art. 205, I, do Regimento Interno:
Art. 205. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado
mediante proposta: [ ... ]
I - da Mesa;
Destarte, as questões quanto à competência e às regras
procedimentais há correspondência à legislação municipal.
Por seu turno, o art. 206, do RI 1, exige que o projeto de alteração
deve ser instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, motivo pelo qual se
exara este parecer prévio, como se fosse um "exame de admissibilidade". É bom
destacar que o dispositivo exige que o presente projeto permaneça em Plenário em
três sessões consecutivas, para que, eventualmente, receba emendas.
O projeto é de simples análise, porquanto se busca tão-somente
incluir um Capítulo específico capaz de disciplinar o processo de consolidação das leis
do município, atendendo-se, diligentemente, o que dispõe o art. 13, da Lei
Complementar n° 95/1998, que apresenta a seguinte redação:
Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e
consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou
afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.
§ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis
pertinentes a determinada matéria num único diploma legal,
revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos
dispositivos consolidados.
§ 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos
de lei de consolidação:
I - introdução de novas divisões do texto legal base;
II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da
administração pública;
V - atualização de termos antiquados e modos de escrita
ultrapassados;
1 Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou reforma,
após leitura ern Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para recebimento
de emendas.
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 8 5501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
B http://www.pa to branco. pr.le g.br/ procurado riajuridi ca @patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRAN O
VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em
indexação padrão;
VII - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do
vernáculo;
VIII - homogeneização terminológica do texto;
IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão
pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art.
52, X, da Constituição Federal;
X - indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição
Federal;
XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente
revogados por leis posteriores;
§ 3º As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do §
2º deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação
precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.
Sabe-se que no âmbito desta Casa de Leis fora instituído a Comissão
Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, através da
Portaria n° 22, de 14 de maio de 2021, que terá o árduo e valoroso trabalho de
modernizar a legislação pato-branquense, deixando um importante trabalho para a
história administrativa e política do município.
Outrossim, no que diz respeito ao mérito da matéria posta em
discussão, a análise última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o
presente projeto de resolução, conforme discussão prévia a acontecer em plenário.
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto
do projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal
tramitação.
Ante o exposto, sem delongas, é o parecer favorável à normal
tramitação do projeto.
Pato Branco, 5 de outubro de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legisativo
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
18J http://www. patobranco. pr.leg. br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111\lllllUlllNH
PROTOCOLO GERAL ~15212021 Data: 27/10/2021 - Horar10: 17:24
Legislativo - PCRJ 70/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/2021.
EMENTA: Acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 1848 no
Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial
de tramitação de projeto de consolidação de leis.
AUTOR: Mesa diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Claudemir Zanco - PL,
Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01/10/2021 .
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
Através da Mesa Diretora o Poder Legislativo apresentou o projeto de
resolução nº 3/2021, que tem por finalidade acrescentar dispositivos à Resolução nº 1, de
8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Na justificativa salienta que a intenção legislativa é incluir no Regimento
Interno a regulamentação inerente ao processo de consolidação das leis do município, cujo
trabalho já está sendo feito no âmbito desta Casa de Leis por meio de Comissão Especial
de Revisão e Consolidação das Leis de Pato Branco, através da Portaria nº 22, de 14 de
maio de 2021, que terá o árduo e valoroso trabalho de modernizar a legislação patobranquense, deixando um importante trabalho para a história administrativa e política do
município.
Neste sentido, busca-se tão-somente incluir um Capítulo específico capaz
de disciplinar o processo de consolidação das leis municipais de Pato Branco - PR.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - BSSO l -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
Quanto a iniciativa do objeto da proposição a Lei Orgânica do Município é
clara em seu art. 14, li, onde dispõe que compete a Câmara Municipal elaborar o
Regimento Interno da mesma, e portanto também altera-ló, in verbis:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
li - elaborar o Regimento Interno.
No mesmo sentido o art. 205, 1, do Regimento Interno, esclarece que
somente poderá ser alterado ou reformado o Regimento Interno mediante proposta da
Mesa Diretora.
Art. 205. O Regimento Interno só poderá ser reformado
ou alterado mediante proposta: [ ... ]
1-da Mesa;
A posteriori, de acordo com o art. 133, §3º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal as matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no artigo 14 da Lei
Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXlll, tomarão forma de projeto de
resolução.
Sendo assim, a proposição em sede de análise jurídica, não apresenta
impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação, visto que para recepcionar
as alterações advindas da consolidação se faz necessário as alterações trazidas pelo
objeto da proposição em tela.
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, após análise do projeto, opto por exarar parecer
FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação por esta casa legislativa.
Pato Branco, 27 de outubro de 2021.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(8) http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de outubro de 2021,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 3/2021 .
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2021 .
Membro
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - B5501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
A2 POLÍTICA
População
começa
a receber
atendimento
jurídico
gratuito na
Alep
Alep
É comum a população pro·
curar os gabineces parlamcmares em busca de apolo jurídico.
as, impedido' de realizar tal
contribuição para a sociedade,
os depucados es caduals e a As·
~emb eia Legislac ivd do PJraná
(Alep) busca\'am uma ahemaciva
para poder ajudai àqueles que
necessicam da Ju>tlça para resol-
\'er algum problema. Pensando
nisso. em scteml.Jro íoi Inaugurado. na sede do Poder Lcgislatirn,
um posto de atendimento ela De·
fensoi ia l'tíblica do Para11á
A parceria entre as duas ins·
lituiçõcs é pa1te de um projeco
piloto de desccntralilação e fun·
ciona como um braço da Defensoria. e que pretende aproximar
ainda mais a população carenle
da jusliça graluila e 1ambém da
Assembleia Legisla1iva. ·f uma
forma de ampliar o acesso democrático à jus1iça. Pessoas que não
podem pagar por um adrngado
e que, às ,·ezes. só precisam ser
acolhidas e oriencadas·. descaca
o presidente do Legislaci\'o. o deputado Ademar Traiano (PSDB).
'Essa implantação deveria acontecer cm 2019. mas acabou adia·
da em razão da pandemia de Covid-19. as a panir de agora,
\'amos poder dar essa co111ribui·
çào para q uem uos procura no
dia-a-dia·, acrP.>centa o primeiro
senctário, depucado Luiz Claudio Romanelli (PSB).
Demandas que j <i começa·
ram a surgir. Quandn soulic que
o posto jil eslava fu ncionando.
a ai tesà Rosi ~la a de Oliveira
correu para buscar 01 ic11tações.
Ela reclama de uma cobrança
indevida na coma de água. Foi
orie111ada e encaminhada ao Juizado Especial. Saiu sacisfeita ' Eu
só precisa\'a de urna 01 ie111açâo
me,mo. Não sal.Jla nmlc buscar
ajuda, porque eMou sem craba·
lho e não tinha condições de pa·
gar um advogado. Agora já estou
um pouco mais ali,'iada. porque
já sei onde buscar meus direicos·.
ressalrn.
O posto, que nca na entra·
da do prédio do Plen;\rlo. é aberto ao público e o horário de fu ncionamento é das !Jh ils l 7 h, de
segunda a sexta-feira. lluas ad·
vogadas fazem o acendimen·
to inicial, com acolhida e escu1a
da situação. identiílcação da demanda, oriemaçâo j urídica. 1enta1iva de resolução extrajudicial.
e ncaminhamentos aus órgãos e
ins1ituições responsáveis pelo
acendimento com devido acom·
panha111e1110, bPm como a pres·
tação de i11fo1 mações processu·
ais aclminis1r.1ti\'<lS ou judiciais já
t•Xi'\telllt'S cm nome cio t irl.irliio.
Vereador Lindomar Brandão reafirma seu
compromisso com a comunidade
Assessoria
A partir dessa sexta-feira (5),
a Câmara Municipal de Pato Bran·
co dará início a uma série de maté·
' 'ª'com M \'ereadores. O objetivo
será apresenta r os cral.Jalhos rea·
lizados durante o ano e garantir a
cransparencia das ações do Legis·
!ativo para os cidadãos.
A série inicia-se com o vere·
ador Lindomar Rodrigo Brandão
(DEM) que, elei10 para sua pri·
melra Legislatura, assumiu nes·
te primeiro ano o cargo de sccrc1ário da ~!csa Diretora, além de
ser membro e preside11 te da Comissão de Orçamento e Fina11ças
(COF). pela qual tramitam proje·
tos de cunho orçamencárlo aos
cofres públicos.
Além de descmpe11 har suas
atividades. ílscaliz.111do. elaborando projetos de lei. req uerimeu1os
e i11dicações. atendendo as neces·
slelades levantada' pela população
em visitas nos bairros (' cornuni·
<latles. Brandão cambém assumiu
como Líder do Governo e compro111e1eu-se em aproximar os paio·
-b1anquenses do b ec111irn !uni ·
clpa l. sempre buscat1do soluções
para os problema' apresentados.
Projetos e Leis
Um exemplo c~>e vínculo
com o cidadão é o Projeto de Resolução nº 0 2. ele 202 1, q ue tramita pela Casa, e q ue visa Instituir
o Banco ele Ideias l egislacivas A
intenção, de acordo com o \'ereador, é oferecer serviços por meio
da inceratividade, os quais bus·
cam estimular a pa1 ticipação do
cidadão ou emieladcs da socieda·
de civil diretamente na atividade
parlamentar.
O ,·ereador também tC\'C a l ei
•o plimeho ano de mandato foi desafiador, mas recompensado• pela
construção que temos sedimentado", destacou o vereador
nº 5. 73 1. de 2021. de sua autoria, aprovada. A Lei reconhece os
prestadores de serviços d(' a tivi·
dade flslca. como essenciais para
a satidc da população. a tuando na
pre,·ençào de pacologias flsicas e
memais, p1 incipalmentP durante a
pandemia
Por cnccnder a importância
do funcionalismo púhlico, canto
es1adual como municipal. Brandão
solicilou ao go\'ernador Cai los
a\sa Ra1inho Junior. melhorias
na Segurança l'rihlica e a inclu-
~n dos Bombeiros, Policial' Civis
e fil itares nos grupos prioritários
para a \'acinação contra covid-19.
juncamente, com os profisslu11<1is
ele Educação Física. no âmbito do
município. Além disso. colaborou
na aprovação de melhorias para
os servidores municipais, dura n·
te a refor ma da re ~déncla, co
brou a regulamentação do Plano
de Carreira do ~!agis ério uni ·
r ipai e o pagam~n10 de gr dtiílcação por desempenho. bem como.
o l ·13 salário para os se1vidores
da' equipes de Esuatégia Satide
da Família (ESF).
No cs po1 te buscou realitar
iniciativas que \'alorizem a prática esportiva no município, entre elas. req uerer a implementa·
ção do 'Projeto meu Campinho·
nos bair ros Paulo Afonso, Caclorin r Veneza, solicitar a realoca ·
ção da iluminação amiga do Estád io Os Pioneiros. no campo de
fu tebol do bairro São Roque e pe·
dir a reforma nos ginásios dos
balr ros Bela Vista. Vila Verde e
No\•a Espero.
Contato direto com
o cidadão
Em sua pr lmcira semana de
aci\rjdades. Brandão estabeleceu
o atend imento virtual de demandas. via WhatsApp, por meio do
mirnero (46) 3272· 1520. onde.
até o momento. mais de 200 pato-branqucnses entraram em contato com pedidos que resulcaratn
em requerimentos e indicações
solicicando melhorias nos bairros.
entre elas. a lmplmllação de pon·
tos de ônibus do u anspone público: melhoria na esu utura e mobill·
ário para Escolas, C~ s. Ginásios
de Esportes e Unidades de Saúde:
inclusão de ruas no Programa de
Asfalto: melhorias na ilurninaçãu
pública: ediílcações de calç;idas e
lombadas: i11s1alações de câme1 as
de segurança. demre ouuas -~ li
nha prioridade é promm·er a qua
!idade de \'ida para toda a nossa
população", aílrmou o \'ereador.
Segundo R1 andão 'legislar é
um processo muito complexo. não
hasca criar leis. elas precisam ser
realmeme necc.'o;á1 las e efeli\'as.
Fiscalitar os trabalhos do beculi·
rn !uni ci al ~ fu ndamcmal para a
melhoria da qualidade dos serviços
prestados pelo icíp o e, corno
Líder do Governo na C~nmrn. pude
acompanhar de per to a consu 11-
ção das principa is ações. O primei·
ro ano de mandato foi desaílador,
mas recompensador pela cons1rução que temos >cdi111 emadu. Para
os próximos anos a imenção é
maiuer as atividades já rcali1.adas.
focando nas p1 io1 idades \'erlflcadas pela comunidade. Compromls·
so assumido cio primeiro ao último dia do mandato". ílnalizou ele.
Legislativo aprova R$ 615.384,36 para pagamento de
déficit do Transporte Público
Assesso ria
O Legisla1i\•o reuniu-se para
ses.são cx1raordinária nessa sexca-felra (5). com o objcti\'o de delil.Jcrar sobre o Projeto de Lei nº
171, de 202 1, que tramila\'a em
regime de urgência.
Aprovado em p1 imelra vocação. o Projeto. de autoria do Fxecutivo, aucoriza a abcrttu a de crê·
cllcn especial de RS 615.384,36.
para o pagamento da concessão
de subsidio tarifário ao Tra115por1e Pt'1blico Cole1ivo do ~1 nicípio
de Pato Rranco. em vil tudc du déílcit ílnanceiro enfrentado pelo
Consórcio Tupã. no valor de RS
•1.1 02.562,32, relativo ao perío·
do de agosto de 2020 a agosto de
202 1. o qual será pago cm 20 parcelas mensais consecucivas Ovalor aprovado pelo projeto, refere-
·Se as parcelas de 202 1.
Consolidação das leis
1 mnbfm foi aprovado <' lll primei! a ,·otaçfm o Pr«ljt ''º dt íl.-
,--
'oluçJu 11º 3. de 20 2 1. de au10-
11;r do ~fe\a Direcora da Cã111ara
- composta pelo prcside11te. Joe·
cir Bernardi (PSD): \'icc-prcsidcn·
te Clauclemir Zanco (PL): primeiro-secretá1 io 1 indomar Ornmlão
(Dl' : e seg u11da-secretá1ia Tha·
nla Camlnski (DE~ ) - acresccman·
do um 11nm capilulo no Regi111 e11·
10 lntc1110 d;1 C.inwra ~lu 11i ,
que dispõe sobre o procedimento
especial ele 11 amilaçào de projeco
de consolidação dP leis.
Desde maio deste ano, a Comissão Esp<'cial de Re\'isãO e Con·
solidação das Le is do Município
de Pato Bra11co está trabalhan·
du pa ro 1ea lin u a con501ida\·iw
das lds municipais ,\tuahnen
1c, Paw Br a 11ro possui !i.!J75 leis
Desde maio
deste ano, a
Comissão Especial
de Revisão e Consolidação das
Leis do Municiplo
de Pato Branco
estA trabalhando
ordinárias. ele 1 !J5:l a 2020. das
quais cs 1i111a·se que s erão re\'o·
gadas 4 mil, por terem perdido a
vigcncia. o objeto ou t('rem sidn
revogadas 1arltamen1e. Todo o
processo de Consolidação em•ol-
' 'P diversas c1apas. sendo a apro·
\•ação da Resolução. uma neces·
sitladc pa1a o p1 osseguimc1110
dos tral.Jalhos
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 .
Acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII,
com os arts. 184A e 1848 no Regimento Interno
da Câmara Municipal, dispondo sobre o
procedimento especial de tramitação de projeto
de consolidação de leis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e
1848 no Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos que seguem:
"CAPÍTULO lllA
DA CONSOLIDAÇÃO DE LEIS
Art. 184A. As leis municipais serão reunidas em Consolidações, integradas
por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo
a Consolidação da Legislação Municipal.
§ 1° A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a
determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as
leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem
interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
§ 2° Os projetos de consolidação de Leis poderão ser propostos pelo
Prefeito, por um terço dos Vereadores, por Comissão Permanente ou pela
Mesa Diretora.
Art. 1848. A tramitação do projeto de consolidação observará o seguinte
conjunto de procedimentos integrantes deste rito especial:
1 - protocolado o projeto de consolidação, com sua justificativa, será
divulgado, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios
eletrônicos, comunicado no Expediente da Sessão Plenária subsequente e
disponibilizado aos Vereadores;
li - comunicado em Sessão Plenária, o projeto de consolidação será
examinado e instruído pela Comissão Permanente, cuja competência se
identifica com a temática tratada, mediante a observação dos seguintes
procedimentos:
a) designação, pelo Presidente da Comissão, de um dos Vereadores
titulares para exercer a Relatoria;
b) os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de consolidação,
na Comissão, antes da votação do voto do Relator;
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 8 550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9
18J http://www.patobranco.pr. leg. br / le gislativo@patobranco.pr.leg.br
·- .
CÂMARA MUNICIPAL DE
c) o Relator, no seu voto, analisará a forma do projeto de consolidação, bem
como das emendas apresentadas;
d) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em parecer, que
será encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação nos termos
deste Regimento Interno;
Ili - finalizada a instrução na Comissão, o Presidente da Câmara, depois de
divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária
subsequente;
IV - depois de aprovado o projeto, a Comissão de Justiça e Redação
revi sará a forma e examinará o texto articulado da consolidação, observada
o art. 13 da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e
sua subsequente alteração, no parecer de redação final.
§ 1° As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
§ 2° Se uma das leis absorvidas pela consol idação for lei complementar, a
aprovação do projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal.
§ 3° Na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, a Mesa da Câmara
Municipal promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais,
incorporando às coletâneas que a integram as emendas à lei orgânica
municipal, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a
Legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados
sistematicamente."
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Resolução é de autoria da Mesa Diretora da Sessão Legislativa de
2021, composta pelos vereadores Joecir Bernardi (Presidente); Claudemir Zanco (VicePresidente); Lindorn ar Rodrigo Brandão (1° Secretário) e Thania Maria Caminski Gehlen
(2ª Secretária).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 8 de novembro de 2021.
! Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9
181 http://www.patobranco.pr.le g.br / legisla tivo@patobranco.pr.le g.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA í\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇAO N° 3, DE 8 DE NOVEl\IBIW DE 2021.
Acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título Vil,
com os arts. l 84A e l 84B no Regimento Interno
da Câmara Municipal, dispondo sobre o
procedimento especial de tramitação de projeto
de consolidação de leis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 º Acrescenta o Capítulo IITA, junto ao Tíntlo VII, com os
arts. l 84A e l 84B no Regimento Interno ela Câmara Municipal,
nos termos que seguem:
"CAPÍTULO IlJA
DA CONSOLJ DAÇÃO DE LEIS
Art. l 84A. As leis mu111c1pais serão reunidas em
Consolidações, integradas por volumes contendo matérias
conexas ou afins, constil11inclo em seu todo a Consolidação da
Legislação Municipal.
§ 1° A consolidaçào consistirá na integraçào ele todas as leis
pertinentes a determinada matéria num único diploma legal,
revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação,
sem modi fícaçào do alcance nem interrupção da força
normativa cios dispositivos consolidados.
§ 2º Os projetos ele consolidação de Leis poderão ser propostos
pelo Prefeito, por um terço dos Vereadores, por
ComissãoPermanenteou pela Mesa Diretora.
Art. J 848. A tramitação do projeto de consolidação observad1
o seguinte conjunto ele procedimentos integrantes deste rito
especial:
l - protocolado o projeto de consolidação, com sua
justificativa, será divulgado, pelo prazo de vinte e quatro horas,
inclusive por meios eletrônicos, comunicado no Expediente da
Sessão Plenária subsequente e disponibilizado aos Vereadores;
II - comunicado em Sessão Plenária, oprojeto de consolidação
será examinado e instruído pela Comissão Permanente, cuja
competência se identifica com a temática tratada, mediante a
observação dos seguintes procedimentos:
a) designação, pelo Presidente da Comissào, de um dos
Vereadores titulares para exercer a Relataria;
b) os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto ele
consolidaçào, na Comissào, antes ela votação cio voto cio
Relator;
/\; . <Yó ·, .,._, t'.\ , . ., ... ::_ i ·.. :
( /'·
.{
c) o Relator, no seu voto, analisará a forma do projeto de
consolidação, bem como das emendas apresentadas;
d) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em
parecer, que será encaminhado ao Presidente da Câmara para
publicação nos termos deste Regimento Interno;
TTT - finalizada a instrução na Comissão, o Presidente ela
Câmara, depois de divulgado o parecer, incluirá a matéria na
Ordem do Dia de Sessão Plenária subsequente;
IV - depois ele aprovado o projeto, a Comissão de Justiça e
Redação revisará a forma e examinará o texto articulado da
consolidação, observada o art. 13 ela Lei Complementar
Federal nº 95, de 26 de fevereiro ele 1998, e sua subsequente
alteração, 110 parecer ele redação final.
§ 1 º As normas previstas para a tramitação ordinária ele
projetos de lei serão observadas, naquilo que esta Seção não
dispuser em contrário.
§ 2º Se uma elas leis absorvidas pela consolidação for lei
complementar, a aprovação do projeto dependerá do voto
favorável ela maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
§ 3° Na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, a
Mesa da Câmara Municipal promoverá a atualização da
Consolidação elas Leis Municipais, incorporando às coletâneas
que a integram as emendas à lei orgânica municipal, leis,
decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a
Legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados
sistematicamente."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Esta Resolução é de autoria ela Mesa Diretora ela Sessão
Legislativa de 2021, composta pelos vereadores Joecir
Bcrnarcli (Presidente); Claudemir Zanco (Vice-Presidente);
Linclomar Rodrigo Brandão ( 1 º Secretário) e Thania Maria
Caminski Gehlen (2ª Secretária).
Gabinete ela Presidência da Câmara Municipal ele Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 8 de novembro de 202 1.
JOECIR BERNARDJ
Presidente
Publicado 11or:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:6B7E57 1 A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios cio Paraná
no dia 09/ 11 /2021. Edição 2386
A verificação ele autenticidade ela matéria pode ser feita
informando o código ident ificador no site:
h tt p: //w\ V\ v. d i ariomu n i ci pa 1. co 111. br/a mp/
B4
Edição n• 801 l
LVllC.f"IOCA '•"OL• 1,V.0-01...::0001'-'0l tct._,,.o U•t.otnc.&Ol.IT~u: r.:\..
c..-,e._1~~•1,t-.:0:~·-~_. ... ..... . . ,..4,_.. r.~ :lllU :ll'J'..,...,.,.,t
01-'QO ....... C-S4 hl"fia-1 ah1•0,.-.-. .. _Ln ._...,..:.. ,_. &k~J4a1~
•'•uV-,.frl\0 lV,u1.ac.-.a....,..,,,...,1 , 1"'""'9._..-a-...ct t ,.,.,. .. ~YV
fPUC'.~l"1Xil" ..-Sfl0!1!t1,.._hl""'
C I ClllT ..
"'''"'ª ~"A'°º" ,-.. ,..-ohao~ ·~ ~u~Dlll -.olA....,.""!!!1"4., ~•> 0..1 1 •1-, .....,~ ... ~J>Ml• .., .. ~cau,:o:io•~ S>"T :.e.;;l~,· 1C~ ~\for~11'• 11 t;:; Jo...-.r_.._. ,_...,_. __.. á V.oJt,,._ll!;:t U
c.a• .. .-u ~~cur,_....,., ~, nc.r-e--.... r..-...r1.1..,. u1 u1ra-:1
.. ,r>n • .. •7tt...,.-;i , _ _.. ...r.:. --.;1.t.h r1 "-1a•r.-"-•"~
~.-,
a."r1.-ot1o-.... .. r,\qV,..,..MfN..._,. ..... 1-. .:;1f1 to«• ..
l ft.JtOh"'\-1
~
;f"t••~h:O::•
·~""'-" l"'o'\.•1 Wl"CµI
~t&P•"OLl v..:l·fU...:ODO l>J l..'l
u :-u·1'0 \ ' H1"Cf UCAO.".Ll!Ot:e:T.lt
, .... .... ~ .. ···•l'l.dca , .... .,..:. ~-,,> ~·--"'-
,...,._., •~t ............. . ... .,. ~
o,.n.111:.w..--..... ,.,, ...... ..-.u t.;.a.u1.1 t ~-u·~ c-.. t•ol~--~·-t
,-.1\••-ri•• OIVUU.Oõ-\ ........_ ...... .,...v,t,- ~• --.•-""~r~ ·..-·.,
o(' '"C~• ~ .. XSU1l at ~ .. 1;..1
01c•1 r &.
.t."1.l' ru~·1M.H•.M,.aAc.~ ~1 .. -.... """Õt..l••>Ai •...,,,. .,.->""S._ ,. ~
l'Jll:i1~n•6Q~•1• .at ~1J.- """'""1"•U Flf .. ..-...::a c-. -u:t~t ..'
18'b<a1<1lt-'"•11 .... -t• ,,~ ...-...l!'O ~r \lln'~T'l") IU l
<.....,.N1"0"c:cct•.1;...,H,_.,. , tter.--.. u ,._,~e;-. -u r..!>~ r • ...,,.
""'-1" -" •• «'--t.o"r"'*' ""- :,w ~•U lo -p.;b o~'>f•;2°illl'---.illC.-
"- "'-r:~•~•..., Tl'••&.aUo...1t ......... ,., ~•F'ft.!ol rc..ot,.,.oi.o..._ ota.,~. 1 ,.,.~,,~ 1_r., oX....,
~"'"' u ...... -:4' 'J ....:.l'IOU P>'"'O t•,..,.....O• ll llro:<l>toO PJ..•O..'l
(f.:;lll""), :~t<UC.fc>.1',Vô t4 tUl
t ......... .. ~,,__. ,. 1--.t.~ r--.. 141..
,.._.,,r<l,.,•.a-~ ·=- ~··
º'~"º'*"'';.:.r~• -...• b .,.U,m ,.._u ;..- h,..., ~1 ' H », n """'""u1-..n 1·t',ui..()i.1 _..v_,. ,,, """~·_.s.,, c-1c--. o"' j"?······ ~:: c:r~"""' .. ,," .. )1 .. ,.,.,."''lo1
"'" '°'ª__..,,. .. _.Q't l ..._. l:Yo 'IAlll _ ... _,, ...... ..,J<l'_orl ... -"l;oc'*°.C» U1oo•IO... ·•~·,,•...al ••"-'•~ ~s.c ot...-~C7' -!•i'~~ -- ~...a 1.....,.....-;t 'W"- Hta...-C t~ ....-.a-1roU"-C ~'Y,µ)
t.C.. t'wU õ"' ~u ; ...... Y>4 h~ft,..,,.Jf."lo- lt""f>!IN ,rr• ... ,r,.,,. .. , ,,. ....,,,...._..,,_..:. 1~t .. ~'~;r.JJ...-....,,~
"''ri'•~,.....,,,.,,. 0.1 •1.,. ....... ,.-.çt, e..-• • - ..... ,..... ... ,,,,, ......... ........ c";:;.;.~ .. 2:-':'~~r.·
......,..,_., ~UJ• "OL' V.0·111..:000 A." .._• I
a:oi.m\ " l :V ClllJlClc.vT.•~rt r.l t
c.:a. 11 M~J.-.. ..-ol toh~•-..J••
,-. •.-.l4 .a~ •U-.P"1".C-~•
0'â11>HW...,.. ... ,..,,,..__ Ló .... 11,..,, 1 "a- lln lA,., ..... ~pt;: ,_
r.aro-t:•<\Cl"'f \;l>O""'"'-~ ·-~""""~L; '°' .. y...,..,,,.. . ... r..--... ,..,. .. ,,,., "',, .. ,.,.,.,.u., 011;•ttA.
A.tf'J, t-NAb ... J .U...0,.... "" .. _._.,, ............ ~---."'U'o&-'°H l•tO..!-a•!": • AnJl•••-t~~ ,_u..-_ipm 0t,t',..,.l.•'U_.F1 O. ~:S...1
:l't'- .,...._tf•...,, "'- --=-~ ·• ~~ w--.. o r1 n 1
~»"' -' '' .......... ,,_., • ....,.:.., 'lo:.•T I p_ ..... ..__.-.~1JlC.-~.,._,
l M ) UJ7.,-- .-.,...._. ..,.i..r..a •J~..,.__... , •'-._"'°-. ~ -~- t.- •
-:...,,. r,_., ... _,,,_.,, e..- , • .....- ~~..u::: ""- ""'=- 1b 1. ~~
~~ .. ILJº,t .. ~lh1"~ .. f•J ...,,,..._ ,uC.---:..*1~Jlo•-..... f~ •
..._, ~Jl..o tt• •t ••l'"'Jtl ~K --•'• ft ,...,,!U "-"'~' , Y 4> . .,..,.~
..._,,. ~. c-=-....--oo ... . -;1•t-.u .... ~•
~o .. J11'\"1V~•'lllllf-...,• -,.,.___,, .-.JHo r.1..a."t(o :"°:I rcaxnC. .. \TJ
~t4H"1)1tt.V.O-llta.:»C»J~O.\I --~d
[(~f"'!'O t! aCllHOICIUT ..... Jtõfl11õ'1
c-~ho.ll!r'.A t'.tH;.o ml-.to n....-..,,_11r<•..,._. ........,,_..,.,__.........,,..,, "~~
QJ-..,h""""'"""'u•-..c1~Jol f••••1- u. -...tot-h~"'*"..,_ ,.,, ., _,..,,~ol"' cH•<"O.' ..,......_~ , _..._..._.., • ..- ::1- •· ~..,. ..... ,., .. ~. ,_ ... ,x.s .. 11 .. ,.,.,.. .. ,i..1 01c; a1tA. "-' '' ' ••- H ..... ,,.J Wo 1nn111--~ o •:f ........... •h..i_""-! ..... "'°" .. 'I ~
t:ie. "11t t8•......tD-"' "'""'-t......u•~•tHV,...f'_. .. ~tr.-ut~ IUll"jf ~ _..... ..... 04 - t tc o ,...•. ft -"1io ~~-.J..,,c:PTr&I ~ ... lll''
~: (" 4ntr...,, ......... 1 l t W--.-;.lof"QI.-.....,, U-"ah 1"11 .I
"'-'1.1" ' "'"......._ . ... , _,,, . _ _.._ •••• • "''·· ·'-'~ '=- " .... "~
"- ._.C'._-~roop U"ltt-..or~»
~-.. ......,uv~,,...., .. ,,..;i~ t....•1nr..-..-. ~l't. .. ~t..~
·~c.t\T\I
._,\tiV1aM
u..-.e~""'º'' '<0 ·1'1 a.:.:IC» • ... .._ .. , tc<••T:1 \ ' l !!.1,.C:fl1UCUT.v:ICA! r.a C•Jo"11 C. ... ~F-..... J o t' Ot t e,_,,.... .-'"" ~~
...... rot"1111.or~ · ... ~~~"
o•....,ü'*'''"-•'•;sh- "''"' .... ,,...., .. - ~.--.. ·. ,c .. r-c .s... :T"ir-_..1-.•t o• •l n .....,.1U1' '''''.&lla~ f-4 lr_..-c.~f o.-.,.,. ...... .., ~r~ r~,,.,,,, .. ,., .. 11.~"' "''
"""r'""...,_,.,. .• ,.,~ ,..,..,, • .._ .,.., ~•-~r-.:-..1.-:... .. -"'" Ulooll o ... ,,wo~ •'""''"••-...-1 """'rc"tot n&11"" ..,.... .,,. .. ~-· ~--. .... - • .__.~ ~ .. . ,....,--....,.. ... 1..i:..·~t.~ .. :::::""' NC..-.sn::-u ...... • ...... ..--... c--...11c-....,.. l 1Cn:O • r.--., .. ..._-,.r• ru•• · ... .._, .,__~ ~u...,._ ~r. ;""'A.A.->f~
,._, r c ... ~....-. ..... ._u,. ..,.._. ~
•h""•V--'flf'"'.,,..., ·-·"""J 1fto1.1 to r.:'O •~C.~1'.1
~Âtl..,,,_,.
ü.H(ft:>CCf ~L' .. "1:0·'1 ' "°'3Nr,.,.t., I
u:<.t.r10 v 1w otuuo..-.&&.:iar:na c...r.. .... -.. ,..,, --.:o. ._.,....., , "-' ......
OP ... -"'llt"°"'õ"'tfCf#.1,...._ .,._&1re-.
~·-4._..._._..
oe-tnr-.ç!ni..-NIJl
..... ~~
-r• ' '"•1- .. o~Ot"f'. &o U.~ .. :. lil.l'.:f-"t_..'-' ..-;o ·n~"--"'..,., .. ,...,..., . ... , ........ 1.JCS•H•,.,. ..... ,
Dl:c•ITA.
~t~:.:::,:;:,~-:,..'":;~i!'t i'!~':..~.":""~ u tt t.--~ ~._.J • ____ _..~»M,..~a.J"Olo:K lll! •~c-c
'°"''' •C--1Ufr..a....,.. c.r __ u,..-... ' ..._,,r • .,.. ..... _i ... ~,) .._K'"11~ •• ,....,i,,._,.,-">'""""' ...... 4~-...
A.1.1" 1l .... C'<J_ .....,,..,, .. #•tl.lf'IHll..ir---.... C--•~"'V""'4'1llrf.t1t.- -~•,...... 1 rt:-Tt.or~N:"";'t
•:.cxr.c. .. ,--v ,..,..,..,...,iq:lf ~u ·01.• .. ...:.0- 111..:iooor~"'
C.K•.nv'l.- HlU:::t~OJT,.._)C.ft:l'
c.... . .. .... ~l'\.llfctf ... hf<l .. ~· --;•.a~.
~ ''"'""'-~••U &k-. ~~"' º'*"'"' u •-;>oou•~.._ ._. ,,,...,, .. .,._ u. 0...,,..o.t.::~ ,.. '
••o . , .,,....,. . ,,a 1 't' nllo-;t.'CI V.....:tfl ~~"""~ "' .. ~~ ..,.. , ,, ... ,.-. ... un.,,.111r~a.u.o•
o•e•rtA. "' '-" 'º..-...:..:1.1..-z..~ . ""-• ,__...,"""--.............. ,;<JtcWl-V ... ol'1'• .. -.C ~ i•:So...Jt 'to l~·tfJl•o Jf•.ct t "" "'......_~to fLJ ...,,. t::l"I ..._. t..:11111.'.L ... '
·~ ll lt'tM"O ~.U.o ... h• o• _..,,,·ulliiv.t. .Jo">::MIUC..-e;õ"'~f4C.,.;~to .-,_..,. ,,, •~N,..,9• l.f10"11tr..-.-. '-'1' •.u .,.~.-.,. ... .._, .• ,, """""""''"'._,.,-;,.,~-.~ ... , I' (•:O o.-..-. ....... ,J •t ,,. .. .... . .........
~ ......... , ...... ,~ .. ,lb .. _ 1 -.1111 h-ri1 ~:ir..1• '"'"'~
·~e. .. ,"'\' l olo.U U ,,...;;:1'
~t.1. 11 ~1.•,..co. 111 ..:cc.,, ..,.._.t
A'~ •1:iutt:JJC<C>1i.1f-l:!)C'4a>:J1. C-.•~~J.Mu f4 !o l~
......... ,,.~.~,~~· ~
º''--. .. "'"' ""'"'"'~ c:.c..aiu•.-.~--•.t-u:o~c..o:h•.l.:o~odi r1, •• 1t,ro-11 1· 'f'C tl.J O,l __.V""""""' .-v.111--....,~:..-. ... 1 0• '.J'-,.•.,...
~;
14~,,.,.,, .. ,uu;i.,,.__,,,.,, .. , ... ,,.,.co ..._ ._ u,.•:..1.Miu....,. h"~ ""..t.4••"'-4"",...~-..,,,_..-- .. ., :..o.on· U-.C.....-•• •• .. r-.--..•...,... .. v ...... ,... .. .a~.,,....-uet:Z.!;:rr/e.o 1.-1o.llll~·· t ............ -tJlftt U~•""=milh c..--t.1::-~ ... '1..,,,.,....._. uc.--..-• ..,, ,.. .... __ ~a.r • ....., ... .,.,. •• · --... ..... ., . ................ --. ............. ...,............ -A..c'>llC...-k ... "'re .. c_.- 1ro ,.,.,.:..-_. ....... ,...._ .. ~-~\1-...HJnL--..v I OMllllf'•t t ,...,:.. .. __..,,..::-;:;1 ·~u"-u
l'-d11ilU.....•.:sclf
~CCJ :.» V''W!.,· ll""'°W'M..'"i
Cfe*.Jffll "' t U.f,,Ul:IU:o.tr"A>-lU r..:1
r .... ,...-..:..~ P"llt--. •,,._......-;ll ~•L.
~ .~ ... --~ ... ak"D -.- o•tt.•uU.,,cM .. , ... ...,,. "--••'•• • •:a-rn~ 1_. rc o.1 11.--~µb •~
, • ..,~ .... ,c •,itot-0,..._~._,,, ~~~L••· .. .. v ... · v ~~:'JI~ ,,_ .. UCJ tll,.,~ .. Ut•
t;.~:~~~=-' ,~·:!.~~:.-;-~--:.~~:=.::-,.~J""" '"-'..._,,_., ___ •• 4• • _.....,._....,..,x.:• ,.., ... -; e;r <""-"''~•
-~ •C.-.. t'llY:1...,,.._r.r..,.ur 'YI
A.t-1" •1 tt e-..-t.o .. • .. ., ..... --, . .... .......,,,.._. ... _..,...,,,..._...,,,c..,J_,..
~111~ta"'-""J4
"' r1.- ~~·.,.•••.. ,,.,,,..
•u-0-..-...1 n..."11in~.,,, ~ • ro:'lltl'.1.A-o;t•!!:::• ·~c,.o,-,,
""'-~ --..,,
"-'~.OOEUA<lÔNUS
li:E9.!Un<>- EC-OM. tE OUNWL\'TO PÜUCO h• 'i~M J.:.J {tStu.b di Rf"...(~-c.!.> t
} ,l.utJI ~ .. Er.itl.Y, .. U Ól F\1-..'<) 6f 11~"\). ~O'lJ (/.Jé.liÓlr h &e ~t Y--!ll l-ltro>&. &.l
r lt \:·z u-i(?~11) isrc.-.t.:olt~.t:trY'WstY.1'11~-r) .JSâ.l{ W3-'«1.N 'Ol
é.Jf'~ü.n Ur~ iR...JSl.S. rU-~r:l e h't.a (l n:~ 1---i l.«~Is ·f'Rre-.tYA·H·!llS
r-i·tr:ilJ Ccns.UJ f!r.J"'t""-4 U l..:t~~ ~ s....Cac ~, • YH·t-2 D. -.l'• fT:..''°"' • ü;l>dlS~tusy:'Po)·fts~['' ótQ.r.r•-o ~n:.-a->~Jhuó:..!rJ
t ~-:, t l.., '211 ~..! tM fettb;ttl t W:~d".z J.> {~ S:.::il-.!3o~Cr.'\ f'' fr.s<t rr"u;J.>6! J!"•,\!W t-i ti(s"t".:iló.'>S ..-·-,u r l."taJ.» t -iOCir.JS ..a.\<.JÕ!X~
l"d.Ã"t!ol a o:r ~ l! r~ ~~..r'(). «rttJ &! "-~ c.rt-rl'.JS ôt -tu,.;JJ t
w~l>O!r-Zd:Jdel·.•J;)~ &: t..-.»-~ •~.J~~!rl!: &ti l!iol (:tt~ tc~-.t.H'.1) ri'.-'" ftee"W O YC·l fJa 1 <"tt-;1 (O t.~'l•U. ~:W-~ ~..e rçtu-.J rt:W-t-A'
açff'St"";)J c.s tl"'~· > µl'-t) (<! t Jt.Ü.J t 6:ol...-.na & t..Ll ~l f..::.TJ.> us.n o 1TXt:Ul«r·~~>CESDHO.t;1!Jr.i1~.J ltU,bil.?-n!lt$°..IZ'.l, t~ :r.)}i"'\!J
~ u rrb ;.s ll Ccr-WJ í"r.l .er~ 6e l.Jct>;J.> ~ as.si'.rra tc---.i A ~.S'\ • $.J
r.n:(->;l> t c@:rY,.ll r.J u--'-~ le-.)"i ü;eSu ~;;:li:~ - 1'tto.!ter 2.. Frr.:i.i.:o \'ii.b··(J
&.ê'.J - ,,\.-W ru..,1:~it..: 1z,,.1:..~· t.'4 -:t-~
PUBLICAÇÕES LEGAIS ------ MUlllCIPIO OE PATO DRAl>CO - PR
A\'ISOSESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA OE PROPOSTAS
OE PREÇOS
EDITAL De lO~IAOA OE PREÇOS 1'' 011102 1- PR<X:ESSO N.'
17~/201 1
OBJETO f<'l"IU.?L.:\'.!.l d.: ('Rlprcu ti'J'"'u.lu.:i.b pJJJ (IJ Lotl' 1 •
E,<,u\l.> JJ Rdom:u e Amrhl\JO d.1 Bnnq-.,.;J..."i(ci' oa e Ccaslru\fo
d.: Juu u ll_; de 3Ub no pitio int('flla d.J tK'1! 1 munkir.>1 Oll\o
811:,, l.,xJhl.!JJ n1 RuJ lnJunrlll, n' 100, Blirro lnJust1'ill, P.?to
Brlll'O - PR (CM1 !r<J lOUI d.: 1.tJ,36 ml, senJo 143,87 ml :u.J d..-
n'fonnl ~ 102,.t9 m2 .l .iua J.: OfUlruç ~. e (li) Lott l · E'"~!v
dC\s h'niços d.: Ctrc.Jm.:oto J,: 6 (seis) E!c<:'lli ~icirJis e 5
(cin:o) CMEls do munkir1o d.: P.lto Ounrn c001 muro pJlilo d.:
cOO;;"r.:to .lmt!J.) em íomu J.: Uris, com fo:.i lctJJ d.: 1-471,SO
mclrí\S Jin,:JrN, :unJmJo ;u n.:c."i.s~ Jd.:-s dJ ·1Jri 1 d.:
Edu<~l.> e Culiura ConsiJ.:r.>.nJ\'I que dn-ulg.:.JI) o r.:suh.!00 d.:
1b1l ~l\\ o l'f3J\J r(',:·urwl d l fali: de h.lbiltl,?\'.N L1.1.nSC\)fTO:U s<m .:i
inl.:rJ"'OSiç.!o d.: hXW'SO N minis.tr.iti\o. a Prrsid..:otc d1 Comis.s!o
P.:mun..--n1c ~ ki ~,!,J comunic.1 .!Ct:i rnlç"ssJJ"s qu; .U !...:!..
!OlldT08Z[I !IOMS !llJ /Jld !O f!f 1\'lll'E.l//IRO m; 101/, 01
ufa d~~ ANnun d.: it~~s nJ H'J.: d1 Pr.:fritur.1 Municirl l ck
P.ilo Brmco. c.:Jh1J1J .l ~-sü.> públi.:.1 d.: :b:nurJ &..~ rnH~s d:
Pr~ll.S d.: P1 .. <» d u rrOf.'."O.:DICS h1bil1uJu. P.tlo Br.t.DCo, 08 d.:
non·mbro d.: 1011 Muur..: Ar.!n"ihh Mmi~ lk> • Pu:5iJ:ol.: d1
Comi.s.slo PcmUt1t!'11I~ d.: LiciU\ .!O
MUNICÍPIO UE PATO BRAl>CO - PR
A \'ISO SESS ~O PÚOLIC A PARA ABERTURA DE PROJETO DE
\'ENOA
WITAL OECllA\IADA PÚBLICA O~llOll - PROCESSO N '
05fl01 I
ODJt 1 O Aquui('J..l J.: tO:-~ro; .lhllKntioos d.i 3;;,n l7Ultur.J. f:umlur
·ou tmpr.: .. 'l!d,-J.or Ílln1h.ll rur.iJ J'lfil 3 d.. ,1in]\:lo mininu d.: (.1~.
(lrinll ror C'..-nro) 00; f\'\'.:UOOS r~<b:J.n 31.r.nk 00 PSAE (Pfl"l'y;unl
N'J..:iorul ~ Altnl.:nU\J..l [ KoW) Jt~n\krJo ~> 3.luoo_;;
mJJrkul.JJ('IS ru r .. J~· muni.:iJUI d4" .:Juw\l.> t-isii:.J pUbh,'3.,
c-umrrinJl.l os minJ_im..ntos dl i n• 11 9--1 712«.fl e IJ 9&1no10 • ...
d1 Rcw!uçl.l n• ô1. J.: (f} d..• ;ibnl d.: 202Q · R\"Kl!u\l.> n• 06. d.:' OS
d.: m1io d.: 2020 C'ooi!J.:rinJo qu.: Jl\ ul~~ o r .. ~11..~fo d.:
hlb1hl.)\l.>, ll.'1>.s 3l rrl'f'"O .. n td '.!.Jm~"lll.lr.11n d..'.'dlr.?\àl d('
r,nUn..:i1 dl.l pr.uo ft-'i"un..il ili f.lJ.< d" b.lb1l1t3\» • .l PrôiJrot._. dJ
Coriiis.sJ.J f'tnnllhlil.: ~· I 1.;iu.;-lr.:> cvmw:uc.l ~ io1 .. 11.·~> qu.: i.s
16 !/ICZEXff/,\J /l(}{ld!j /Ili /)/d !O f!E i\"IWE.11/IHll m; 101/,
nJ W..l J,: ANnur:i d.: li..:iu.;-õ.:s n.i s .. ·J.: d.i Pr.:fritura Munii'iJ"ll J.:
PJ.to ílrlMO, rtJ.lllJ.r.Í 3 S('S~ r úblh'.:J d.: :ib..·r1ura J \)S cm i:J..~-"S d.:
Pro;do d~· \'c11J.i d.u proron.:nt.:s h.ib1lil.1J.u. P.ito 0 rJ.'1ro. O'.-t d.:
noh·mbro J.: 2(121 M.iriln.: Ar.11ú'Íd.l M,Jrtin:lk> · Pr\'"S~k t .. • JJ
Comiss.lu P~mu11Cnt.: d .. • Ll(1Ujlo
MUlllCÍPIO DE PATO BRAl>CO - PR
A \'ISO SESS,\O PÚDLICA PARA ABER111RA DE PROPOSTAS
UE PREÇOS
WITALflE TO~ ADA UE PREÇOS l>'OS'lúll - PROCESSO N'
IWlOl l
OBJETO Cc~U.U!\3.l d,: cmrtc» ~~i'!i.lu.lo.b r.Jr.1 (I} Lolt 1 ·
E'«U\» d1 Rdomu e Amrh!o\!O d1 Bn.oqoxJ...Xci'J e Cc.-,clru\.!..:>
d{' du.u s.ibs J,· :rulJ no r .llio inlcmo d1 C'S(QIJ munKiJ-'ll 01.t\O
D1b.:, lx1l11.!JJ nl Ru1 lnJust11Jl. n" 200, 01ino lnJustrial P::o
JltNl.:o - PR (<(.'(D ú.:.i lotJI J.: 1U,J6 m2, s.;oJ..> J.tJ,87 ml ú.:.ld.:
rd(lmu C' 101,..19 ml .t jh,"l d.• J,,:,, e UIJ Lote l - fai'\."C\.!.J
do; smiços ,~ Cc"Jm.:nlo dt G (sás) EK('lls MLL'li.: ip.lis e S
(cm::o) CMFls &1 m•J.Dk:irio d.: P.tlo BrmN c001 muro rJl1tl.l ~
<(l()(r..to :rrnuJ.:> em fomu J.: IJ.ris. cem in:'J l(•OI d~ 1A72.l0
m<llos hn.:.Jrcs. ~tccJ.:nJo l.S n.:cC1os.iJ_td..:s dJ S..."i'1CWi1 d{'
Edl>..::\lo.> e fuhur.1 Coruid.;1,u,J.) qu.: dn ulg~ o 1.;sult.!OO d.:
b-t t~J..>, o J"f J.ro r«ursJI d1 ím d{' b.lbihL-"'.t> UJJ1!0:Nreu s..~ a
inl.;•J"'ii\ fo d.: rC\ursO :Jm1nist1.:itho. 3 PrNi.kntc dJ (('>OlisDa
Pu nun.:nl.: d-: li.:í1.:.;~ C«nWlk.1 .:.l)s inrcr-..:si:Jru <f-"': is 1.1 llJlldUJRZE/ 110&-1.1· "º{)/d 10 m: SOl7::.•tnRO m: 1011.nl
SJh d.: Ab..:rturJ d.: Lkit,!l\Õ.:S nl s.:J~ dJ PrdciturJ Mun.icipll d:
P.J.to ll1.!nco, r·.;-Jliu d .l scsU:> rõbl10 d.: .!b..'rturJ 00.> cmck~s d.:
Pl í.'f'OilU d.: Pr~ 4.'j dJ-S r rl."f',""'(l( nltS h1bilil.Wli P.?ta Bran<o, OS d,:
no\lo'.mbm d;: 202 1 h.riv:..: Ar.:.11.x idJ .\hrtio.:U\l · P1,~sii:knt~· di
Ct"mmJo Pi'rmll1MI;: d.: LiciU\!o
~°Met: C.O~°""ll \f.'..D\- Uf.l.!)000 , ,_, A.I\:(
'AAIO:l ' º' u-.:n /.Ç lo- FM'J o (LflA(.'1;}:0 ,... , Y..'1:-H OHA.ll1)nJ1 H_:m~.\.C.S :-~1 RY'V~ll-Slr>'.~il~
~'!AIT C-iOO".&
~O WnlUTl(.l.OC.! fll=',!:!APl.~'fo-;•iECN!l.10[~01 (\, :: 'o..lOU) ~
tL•~ 1-V TF-1) u·~ \'•I, Cf. C' 1!!1E1 l l);• "üS At'EºCE."Gô J.S ,~s.!:"~•V..S O'
!K.Ul• ~UC.o!E0..( o Cl..l.TL"'-41. f.~TO
OF~:.tT)it~~C..JP:,")U.rn--s.t !)l.:ajl~.-.:.>NN...J Nl.:;J r)t"O:~
! \'lo .. J~·x.,_ ....... ÇICl"'b' M'\!J~i>QA~J.:oiQ.1!.....,i"1.:CM>.'<>s t»fn'!r"!
~ .. M '"orc-s.-oC.E!.!AlO r-.J<il r-.• u ""~'" t ~..l' ._..,n·,..,. o J.o -aMU: f J1t:.er q~ "~ ~~ ~-v,: , ~é>
Fa-):c. ~ «~-!k->>
Ca7 .. \'\<:t,(J(u.:,,,..-t.l)('<t n2t f~.a..,»0 >:;;ro f' •):•). l.r.1R !.7- a f .f.ÇorC.
l;<: >l, Ull l.'r.d-• E4-c:•Ot l ;UQ ,~Ul nxJD UMAÇ.l.O ,,.fOÃOUl1A~o .. - 1nm
0"A IT)~I Jli.Cffl.IHC.SU:-"'.11 r-;;,;Al.St.t.S <IC~HS~"'io'J
t•!.?VTACi«r11
c.a.ETO CO'tT~ T~J.!>CE EV"l\UAPA~lfJõ:'.f.~'J!l.·oo; GI l,_•J1 \E•:V.01.-)".0
wo "" TPO v·• ,,., ct. o 1!!1E1 l u;.a..us nc·cr.·oo ..s .e.:.t~ Ja.t-=s N !fV-":U,e.;:o l CiEftil.C•;I:> C>.A.lL-U fN~TO
'..hW:.~T"r"' ... ~'t~P'IMU(.t'.J.-1 U"'!t>or...-uU.!!.RTO
C:l>~\•.,:a U0trcw-.cn~r..11
·~"»"> V.1"'l-•!rr>
C'«mtul Co.ll fuu1 (:'\V\(ftl)
(),,u u lf'r<l'\IJUS..uru.
p ... ,~
ô m..--u l•1u,_ 01\ \ '.,\, .,!,('>~ cl ~J J ni'.n1'• cvnfun,. .a. \'J., uh.J: J c 1uJ1>, troé ~
ll.,_,1 Sv'J i) S<nl'>I.'' .!.> lMiuo .. '\w'lo Rd J.u <i• '
...... ,o;c1 fitõ lUO ru..J.'.d.: .... J!)J.w,() rr ..... to HXtu , ,j-,tf,(lkp:.-.s. .. !..U U, f.Jui
com~ ... : l~J11 .a gu,J)
\ .. '.--.qt!c lt-t•~ n lrttJ..' U1~1tlu C' U,bnrr.LO. h.111 ~'x i., D.-.iJ:....l ·"'m;,,--.,, ~uT.U
i .... C\."Ú<J ~'.- "'H CHI gr;,\.1'
Co;;'-• ~» C:..f'<l"-',<O..:U !.tccvnf11n1 1, .al.:.&il\ u .f. bJ.e>Ç I •'< f"'Ju .1 t;rJ'l.
F.Jul, o;,,,.., Jc11 ... 1. qJ.:, n:ctr'C.;J &r.tci J '" Ctrmi.n.JJ c.u corn1 n .1 ~\!'" l(t<l
C 04"1YC•i.:o JrJr~I 1 v .(' J •.U r->••-> \'(I•~ 1..( ri.. eot •-.>J.o> i'.U .1.•cn-.!<t Q l'J,,Ju
'~:-l \\.HJ ui!<><O>n(/ (J'(Ji1.Jt,1J.\J.)
Q.K n''-' 1\1.lo.kll u 1tm 1f,,mll'-lJ.."1 J")' \' .. h, ll1'!.CD.;:\"T<,)n~"lo.! 1l.1.ml1u 1..lJMoi
•.ü.h).l..~.u'l'l.-.:e1
( U Jl h 1 m"·" ,a inlnl1.J (~CM \'l'o1, l, u.10.. (' Rli" l\J (;'ottli!l"l\J cm ~\\>.J \h~C ll
h'.::Jll ,\....-lm' t:>í)
cJ.UAAA UlJ'!ZaPAl OEPAT0 6RA\C.O. E$TÃDOD0 P.UU..'lÃ
Af$0l UÇÃO N' l, OE . OE •;O\"E.U BRO DE nu.
.-.:tcK.ttt_. o Clp"\.;I.> l'A. rÃ.> ~ l õJ'
\'J "'°"'"a"'J.1ttAe e43MR~r~J
• .. tn'., ~.l u-..,, ~ SfCo'"Ó-~
iOtre oyo:.e.!r..-'..l n.; ll 6! ,,.--'.>;Jl
'•r"t;t'!)câ w-~• !J.;Jo>dit~s.
A Cf.!r.J.f'I U..A'df41 te PJ.~ o &ar.co, h U-!<l c!-.J P•n.Y, a;rfõ".'O.J e
tu, Pru'dlnU, í'~~ 1 ... .,,,'~!.f Rl&« .. ;;.Jo·
Att. '>cr uu ooea.; ~>l'\.r..rl».., 11~\l wnnr.s BH•
l~BroRt~r-r~> -••->l!iCl-A- J.~J .t">Cif.Jj ro11~~ ~·~ J.f-1~.,.,
•CAftrvl.O t.IA
O' COM.OUO.\.ÇÃOCIE l EIS
/.J\ l t-1\ 4 k.i u ...,..., rl"..-.!n '"" ô:r~ t-;.!.u. ri:tp!U ,:•!.f\d.r'r'oU (O" f:~) ,...J'4ti.Jlo::r"4-•H c;;:.J ;o.' r.s, coru·,._·n.."»
lt'"'lt.N ~ .. . Ccw"~'i«;J->C.l l•; ~•;..!> !W(',f.-1'
'I' ~ '"il> c.or.u: .. <'j , .. i'"'.!7Y,.l l (-! l:>!H u ' -e~-~ .!J
a !U'tn"V..IJJ r'.i:.l"ol l'V" \.rico dff'r.1 ;1' .o:.;-J.V.>~
~""-vr"t H Ju i"'«l'p:f'JliU 6 CO' ~:.I'>. u,, rn:-d ' uçi-> ~
lka-..:.. ,. • ., i<' e~, 6.J J:.rµ r<;."'l".a~ • .1 G-:1 d~:. · .. :.s
(.O"'lo;.f;~~.:.s
' 7' cn FC>,t:.:1 l!s ar.wdJ.;J.> 6t LILI po-!-tr"i-> !' f.""1:"'l-!>:o' ~
Prt"t'..l p.)1 1.-'"'I lt"ÇO 6 lS \ tet"u ! .YU r.:ir C4;-.11J-> Potr.rr4 cu
r..,r1v0-1 0.-1\:-'a
ht 1?.C9 A l •~~;b ~ -"~rn (• c.u~.a;l> lt.W1".-1"i ou:- '~
c.:r~c.r;"..> t. veu :SfT·4t't..:.s w.,.,.....,, .sr i~ ,...., u;~jJI
1 - ~x.cu.b o vo,tU I!-. cu ... ~~;l> c:.:n ~ ,.~·6<.i:."'J Y-.-ã
d.'..i;W> r,.;, vazo« , ,..,., • q..i.l!-> •uu M .,..,., r.:t r-e:-s
l!C-6'0::1, CCf'l'V'·<.U>NE'f'l:! .... _.t c! St 1~> Re'-..1"-l Ut:-?-.u"'.A
edi~·t.l.z•»an\'f'"t~•
1 - UtTVa~ ri Stnh Ark..a o~~,, (-t cvs.:1-.!&ÇJ.> ~
t.•a.-4'1» • i",_.,..,,, r•·_. c.:.-r • .1ü, Prr-.>-......... w . .1 CGIT"F":h·oa !4
idtn""u °""' 11 a.-..ru t".1._.!J r<lt''~ a ,.t.t;~- --syll ~' U"-1i"'~t.
fl'Cl«f-.·•:-1
J.) elo;·.,.;~> r·th Pru~• .. ( 1 Cott' n.b t .. ..,.., o..:s \'eu»o t'Jrn p"11f•t'Uf a Fhr.~.~· .J
t) U \'•-U-btS ~~-à-> ~;t" -V'M 1.:.-~~ ., V'"' o) t'!
cor.s.:il't•;.h r• J.l.> rl!1(J\o:>'Y>>C.l\-:l.>d>R tlr..:r.
e) o Rtlli'Q'. Nu-~ v.~.> r.at.s.r'á 1 t.."<'T.ii "> f "t.,r-> (t (.(f" .. ~d.V~
t•Tlc..:ir-.>ü•r.-6-.!l J.;>"ts.t,..~I
d) a;.-;.,.,.boW.> d.> Rt""a.:..v, o rr._, ..... ,ca"" tl".ff' ~-J U1 f: ll"K<tt, q..e
w•:I u.:a.1V't'..a" u ru.~•-·• ú ti~··~ r...t"<.a.;.i-> r41 U.T".::s
«r-tRt~,..,._ -..,'1"·.b'T'iO
11 4 fr.ah,~ 11 rt~.",.1->r.J. C:C...-.uh o Pfn.,jeo-'• d.a C1 ... .ar.1. 6!-ç.:i1
t-. d.·.>~.Jo:~) o r.a.·.e..,- il'd.,:I e rr.a!k-J t __J O<.,.,,~ 0 -l 6J SoW
P.·rJ."-l Jl..t.w-qi.-t•
IV - ~o• O. avci.•!.> o f "o.t'o>, 1 Cot'>--11.b ü J .. c.o;.i e Rt-U;.»
rt.•J.-i 1 ,.,,.._.., • t•.r"l'\l'i o lt•'.l ~ d -l ('.Or?S.Jl~.r l.>.
d,su.,-,.j.J 0 .11'1. I} t.J li' Ccr;( .. T..-".M r d tnf r,t SS, t~ i 6 e!~
1-4',•·it~ de 1S.-7d t J...t ~?-V'.f .,.v.rJ_, ru K.el" ê .. rt ~.l ,,..,
t 11 As r.:n"JI P''"'•..11 r.a.-. • t"r"~> ctd.rJr.a '" P'O;?!:s <!.e k>
J.rl>ctlit··•>ÜI N l- h Ç.-f t CJI ~;Jol~>C:: sp. Wi' a.--iOCY.:Ti."<)
t ie St ...,-__. ~.u •~• J.t.J..:i" ~J s f:4il.J<.Or's.:il.,,._.,,h b b WTPrr'.lot, ,11;.-:- .,.;.bd>V(lt"'J(.~6,\.,..J'..lfJi-.?":i .'f:l(.J r.1.Cl""..J~s.:lLI
;.1,...._Ttr.: sd.la .1r11J~_,,
'l' t:.J p-~·• &ln» l•;S~.-> ~ UjJ. Ll"; s•r .. n a f.lf.u dJi
c,.,.,.'11 v ..n:f.JI ~ • .,.:a a n.&..u;.» c!a c.01-.U»;l-> t:!.u Lu JJJ"'lo,.-.. u rGO'JO"""°" cdl'.J.+o1:uçA ti-'.!'TJ'l"I UV~"óuj~
~'""'~ 1 (Wl~11t;.s'E..~eru~~ p-cnU.;!.!.1S
6..n-"• 1 l .. .st~ -n.-!1~~ .-~.:;..1 u~~X.1 I' r«o1Sa
Sl".,.'T'.J'.:.lr~-' ·
Art.J' [J.'.JRU.:l.J",.lo>it~.l it.-i""P"..J ~(f~ -tiY.;..b.
E..._. Rnd-"',.i.l j (-t •.1'1'• ü ~.•-t u Ou°'" (.J SUJ.l.> lt-~· 1 ~
x-n ct."""P) ~ ~.-:s \f"tJl.j.;,/'U .~ ... :1 24.~ l~tn-é'e. ... ___., OLdt.--V "Zr..:J:J
(\'ot-Pru.!c.-".t\ L.n:»-.ar Rc4-9i ~, (1' S«:reo.J. ... >) • Tha.-":.JI J.U-.a r~J
G*-"ftnC>'Sll!at'..i".Ji)
G.abr.r•6.tP.u :4- 0.JI~ C.lo•r.a-a U.nopâ df P.a!.>&a.-c.o ES'..Joj;> do>
P.-r.i u 1 8érr-.:-A-U.>tt"1)I
rORU ... 11\!.A ,, .. 11"1 it
(UtA.: U.:tt'2>Jt
!.ÕVOLA 'Pr:-:-;1 ... ~!l;.h C.. Ca·;1 K; ... . _.. JJ.-lo E"""'"'" l c .... , PIO.lt\ ~'l--»
L'-'"l!Cipl(t L'..t•.! p!-' <t h~i)('>h-s•J N\..t<>C..tAl "l<""iol'.'411K~ RESOl\'E· M
1'· F'R~ll:C4A 1 1-v.r,htot 2'.) I r t c.11•; 1 ~Vu u-a•.J.J(.J F':':6tt~ ·1 ..ric: I
~NS-a:.t!tft!.rJ ,.:-,,1·1c.', L'.llr'a!.1 r..s.o <»t..106 0. 1):1-'D0.2'..1l l to.l ~(•~ r-tn
t.f l"21 NCt-e"> .r>e~ll!-t [('.cP,h •'t-fC. -trl'u ft'!z ricc-f:~:St c.c:-ioM
!oJt.J l ei01'20Ué• Olt-1).J.,.ot1 2'llt, M. >". ~~ p:".1. .1 c· ~t.-1 ri •'9:1r.J d~ dll
,_, ~ka;h e.e--, c• .. :a rc ~a-.a • OS dto r:--.c--bs e.e Nll, fc.a.-...>J rr .-;,;Jill u
d.s;.:1çi!.ft c-i cC"t"i ·q Ci1~--. ~ Pll't!J t.'JJCçJ.ft-11 V.1roe!-;Ol'J t.-iedd4 r,:--,-c--to-16t
4'011 l!J.llO IOJ.t_-._00 lOJ>il '.1.Ul.EX Plll/CITO W'U".C ~U.
FORl .tJUA ,.. n:i.nn DATA C4..t1 'l)l t
SÜ' l\.ll.A. ·P;:-:-;• ... -s:ta;-h tt C-1 ô!' K: -t.-..-• li.O t~-di l.c'41 P.-.Lt\.. fu'1 1>
J..• ~~q...,ét U..t ~pic'cs E1:Jj>C->F•·•·.ll ro .. ude 1~,1:-- \f~ RISCK.\'E.::M
I'· fj;:cr;_ll;()r .... Jl .1 1.,..'.a;-hét lOt-'Alr.JUõiJI tcll. .a w--.a.·M Q P.-::"iln-:"J ~'.r.ct.i
Ã.'\ll\.uüo ~A..-M6' "',d,G', t.'&C,t,f2M.tJ~C15Ct •):ôdtoXl'21 J'io
ú 04 de U,n-t.•) t1 m t N(1•)') L'JC:~ d4 ;J> t-":1.-..JC&.-tr~ fc'tr., c-i
cc"'=--!.-:St ce-i el.'1. ~ t 1 lei G1?019 <• Ol <•la-·•,.,<..- ? :..1t, M r • ú!I p:~~.a
1·TI"1 .__ ... ,q-.. , .. d.I~ d4 •1~.i:.a h c:.-it'&t!.ttU:J""l.a nú C'5Ó9 ,.,. ... --v:><>t
MJ1 , fca'oJ> 11.--:-;,..Sn 11 (.srsç!-n c-i c c:·tt•<e> ~ d> F'll:'1l> t.tJ<'µI t..
L~~;w:-·_, , .... u élt '<••-tn dt n11 llAAO l OUAADO Or~S P UA.D< FRumo
wtr. CP.1.1.
MUNICIPIO flE PATO BR,\,>;CO
EXIRATO TER\10 DE IO~IENTO N' W211211GP.
INFXl(ilOILIO.AOE N • 0112011 - PROCESSO N ' U7i 2ll11
PARTES Municlf'io d~ PJIO Br;n:..., e A™Xil\.lo d~ rJ.is ~
Ami~os dos E\Clt"C'i('flllS ~ P.l!O Br.?JKO - APAE OBJETO
Cd(br-\lo dt (\lfi'.:-riJ rY.l :1 hc:"\'U\J\l do 3lenJ.immlo a;
ui.:'11\âS Côrn dtfidMci3.s, meJunu o :ll\"O..f1m~10 NLK.Kiro.JI
esp-KiJli1.lJo, \i s.31'1~ o stu d~"Semohimmto noJ .tsp.."'l:lOi
tisico>, i"fl)l...,i('>OlÍS, :Útll\QS, COciJ111iH'S - lmguhuc ... 'ti ~ SC\:ilis,
<«iltn1pl.lnJo :u mtt.u, t-qui~ e apltc.)\.\\J dl'S h'X'~OS
tin.Y1cdrN csllbd~iJJS no Pllllo & írab.11.ho l: C''ip.:'i'ifk,x~
J•ímiJ.lJ \' Al.OR RS lll l8t1.lll PRAZO lJE l'IGÊNCI,\· otê
dll J I de Dum1b10 J• Wll REPASSE UOS \',\LORES: O
trJ.m~ de n.'X'·uno-s 3 nht l munidpJ.1 st"d ~ÍtlUJJo t'il1 r-itctl1
lrlic..i. i~ o ~imo qutnlo d1J Ültl 3S''-i :i hlifillW.J do tcmlo)
flOTAÇÃO ORÇA.\IENTÁRIA 18H5 · l~~J • GESTOR:
ini.."'n ~ ~ SJn!os P.t.in1m • S\x1tt.iriJ ~l 1.11icif\ll d.: Ed u.:~\.\o t
CullUl.J P:Jo n rln(o, lH d~ r-.:o\ímbro dt 2ll2 I Rôbsoo C;::.ntu -
Prtfnlo Gudt OlllJ Co;u · Rtf'f~~l!nl._.. I ~ai
Câmara MuniciRªUle Pato Branco
Sistema de Afloio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PR 3/2021 - Projeto de Resolução !!!!!)
Ementa:
-~.
Acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 184B no Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre
o procedimento especial de tramitação de projeto de consolidação de leis.
Apresentação: 1 de Outubro de 2021
Processo: 3 / 2021
Protocolo: 2835/2021 Data Entrada: 1 de Outubro de 2021
Autor: Claudemir Zanco
Joecir Bernardi
Lindomar Rodrigo Brandão
Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação: 5 de Novembro de 202 1
8 de Novembro de :WZL
Data da última Tramitação: 8 de Novembro de 2021
Última Ação: PROMULGAÇÃO: Resolução nº 3, de 8 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário
do Sudoeste, edição nº 8011, de 9 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/1 1/2021. Edição nº
2386
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 70 de 2021 Data Anexação: 27 de Outubro de 2021
Documentos Acessórios: 2._
Texto Origim!.I
Norma Jurídica Vinculada: Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021
Desenvolvido pelo ~g~ em software livre e aberto. f{elease· ~- 1 1 h2 R( 1 ti
Conteúdo e dados sob licen~a (reative Commons 4.0
Atribuir Font · Como....1.!1!lbMJgual
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ar ariboia, 491
CEP; 85501 -262 I Telefone; (46) 3272- 1500
~-~ 1 ~ 1 Fall Cones-o