Cãmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2849/2021
Data: 04/1012021 - Horário: 09:27
Loglslatlvo - REQ 115212021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1152/2021
Requer ao Executivo Municipal, que informe
quanto ao pagamento das horas pelos serviços
extraordinários realizados aos sábados,
domingos e feriados, considerando o disposto no
artigo 73, da Lei Municipal n.0 1.245/1993.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando o disposto no artigo 73, da Lei Municipal n.
0 1.245/1993
(Estatuto dos Servidores Municipais), que "o seNiço extraordinário será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à 11ora normal de trabalho".
Que, pela leitura do artigo em menção, as horas extras realizadas aos sábados,
domingos e feriados também terão o mesmo cálculo de acréscimo.
Para tanto, tendo em vista que uma das bandeiras de campanha do atual Chefe do
Executivo Municipal foi valorizar. dignificar e enobrecer o servidor público pelo seu trabalho,
requer ao Executivo Municipal se já há estudos, previsão de projeto orçamentário ou
almeja-se em algum momento por esta administração que os serviços extraordinários
realizados em sábados, domingos e feriados sejam acrescidos de 100% (cento por cento)
do valor da hora normal.
Revisão e nova disposição ao artigo 73, da Lei 1.245/1993, logicamente, além de
honrar com a promessa de campanha, dá-se pelo fato que as horas extras realizadas em
sábados, domingos e feriados não estão sendo revertidas em folgas compensatórias em
dias de expedientes laborais (banco de horas), e resumem-se ao pagamento de 50%,
quando em regra, analogicamente, pelas legislações trabalhistas, deveriam receber o valor
do dia trabalhado em dobro, ou seja, 100%.
~Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www. pa tobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@pa tobra nco. pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2849/2021
Data: 04/1012021 - Horário: 09:27
Legislativo - REQ 115212021
Acréscimo mais que justo para o(s) servidor(es) que ausenta(m)-se do(s) seu(s)
lar(es) e de sua(s) família(s), ao menos em domingos e feridos, para dedicar tempo e
atender anseios e necessidades da coletividade, por meio da municipalidade.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de outubro de 2021.
! Rua Arariboic11 49 l , Centro - 85501-262 - Pa to Bra nco - Paranó
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