CÂMARA MUNICIPAL DE
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Cãmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2854/2021
Data: 04/10/2021 - Horário: 09:36
Loglslatlvo - REQ 1155/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 115512021
Requer ao Executivo Municipal, que envie os
processos administrativos referentes as outorgas
das áreas públicas disponibilizadas para
instalação dos relógios-termômetros, tipos de
rua, tendo como beneficiada direta a Cooperativa
de Crédito CRESOL.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que enviei a íntegra dos processos
administrativos referentes as cedências das áreas públicas para instalação dos relógiostermômetros, modelos tipos de rua, sejam em forma de concessão, permissão, autorização
ou convênio, tendo como concessionária/permissionária/autorizada/conveniada a
Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária (CRESOL); equipamentos digitais, até
este momento, instalados no Largo da liberdade e no Parque Alvorecer/Parque Ambiental.
Que, mesmo estas modalidades de cedências constituindo ato administrativo
discricionário, precário e transitório, passível de renovação a qualquer tempo, conforme
conveniência e oportunidade do Poder Público, deve obedecer aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88).
Somado que, o uso privativo de parcela de bens públicos na área de circunscrição
do município de Pato Branco, é disciplinado pela Lei Municipal n.º 2. 116, de 26 de dezembro
de 2001 , a qual "Institui a necessidade de ato de outorga ao uso privativo ele parcela de
bens públicos de uso comum do povo, na modalidade de permissão de uso remunerada e
condicional, toma ele direito a permissão havida como de fato, nos casos em que especifica,
e c/á outras providências".
Lei, que por sua vez, bem pontua:
"Art. 1° Fica instituída, em todo o território do Município de Pato Branco/PR, a
obrigatoriedacle de obtenção, perante o Poder Ptíblico Municipal, de outorga
administrativa, na moela/idade de pennissão de uso remunerada e condicional, para
a utilização, privativa e anonnal, de bens públicos ele uso comum do povo.
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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PROTOCOLO GERAL 2854/2021
Data: 04/10/2021 - Horário: 09:36
Loglslatlvo • REQ 115512021
§ 1° São bens públicos de uso comum do povo, perlencentes ao patrimônio
indisponível municipal a superfície, o subsolo e os espaços aéreos de ruas, estradas
vicinais e periféricas, passeios, calçadas, calçadões, obras de a1te de engenharia,
praças e rios que não excedam os limites do Município.
§ 2º A obrigatoriedade, a que se refere o caput deste artigo, atinge as empresas,
estatais ou privadas, exploradoras dos serviços públicos de coleta de esgoto,
saneamento básico e distribuição ele água tratada; de dist1ibuição de gás natural e
derivados ele petróleo canalizados; de distribuição de energia elétrica; ele
telecomunicações; e ele transmissão ele imagens televisivas via cabo, em virtude ela
modificação, ampliação ou instalação, nos bens referidos no parágrafo anterior, das
respectivas redes cios se1viços que prestam, nelas incluídas quaisquer aparatos de
engenharia e equipamentos que lhas dêem (sic) suporte, complemento, ou que de
qualquer fonna as componllam, tais como dutos, condutos, galerias e tubulações
diversas, registros, hidrantes, estações elevatórias, conexões, suporles verticais,
torres, postes, mall1as de aterramento, transfonnadores, cabines, orelhões e
suportes ele telefone, caixas e troncos de telefonia, caixas ele clistribuição, cabos e
etc.
§ 3º A outorga de que trata o caput deste attigo, na modalidade ele permissão de uso
remunerada, será condicionada à vigência da concessão, pennissão, autorização ou
convênio para a exploração cios serviços arrolados no parágrafo anterior.
[. .. ]
Att. 5º A outorga ela pennissão ele que trata esta lei dar-se-á na fonna ele decreto ele
efeito concreto que, em a outorgando, no mesmo ato fixará a respectiva
remuneração mensal pelo LISO, cobrada em Uniclac/es ele Ocupação cio Espaço
Público-UOEP, e estabelecerá, outrossim, a data cio vencimento, a forma ele
cobrança nonnal e em caso de inadimplemento, e os critérios ele reajuste
[. .. )
Att. 9º Os casos especiais, não previstos nesta lei, serão solucionados pela
Secretaria de Planejamento Urbano do Município, ouvidos os demais órgãos da
Administração Pública quando for o caso, no âmbito de suas respectivas
atribLtições".
Entretanto, tratando-se de doação, mesmo que por prazo determinado, encaminhe
o Termo de Doação, aos ditames da Lei Municipal n.
0 5.706, de 08 de janeiro de 2021 ; à
época da doação, logicamente.
Bom ao conhecimento, o uso privativo de parcela de bens públicos, em regra, fazse necessário processo licitatório, por concessão ou permissão de uso de área pública,
conforme art. 2°, da Lei de Licitações:
"Att. 2° As obras, se1viços, inclusive de pu/J/icidac/e, compras, alienações,
concessões, pennissões e locações ela Administração Pública, quando contratadas
com terceiros, serão necessariamente precec/iclas de licitação, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta Lei.
Por outro lado, afastando o processo licitatório e remetendo-se à autorização ou
convênio, estas modalidades igualmente atos unilaterais, discricionários, precários,
transitórios, mas sem licitação, assim mesmo não foge à regra quanto a necessidade de
contrato. conforme bem preceitua o parágrafo único. do art. 2°. da Lei 8.666/1993:
Parágrafo único. Para os fins desta Lei. considera-se contrato todo e qualquer
ajuste entre órgãos ou entidades ela Administração Pública e particulares. em que
~ Ruet Arnri boiet, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paretn á
,, (46 ) 32 72 - 150 0 / 3272 - 1523
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11aja um acordo de vontades para a fonnação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas. seja qual for a denominação utilizada". (Grifei e destaquei).
Logo, importante disciplinar e organizar estas outorgas quanto a instalação dos
relógios-termômetros, forma a considerar o todo e de fácil interpretação trazido pelo
parágrafo único, do art. 2°, da Lei 8.666/1993, do contrário perde-se o controle,
principalmente evitando passivos e contratempos, como já ocorreu no passado.
Ademais, passado recente, conforme decisão transitado em julgado em 28/09/2020,
pelo TCE-PR, quando este Tribunal multou e recomendou o afastamento de pregoeira desta
municipalidade por irregularidade em pregão que tinha como objeto permissão de uso de
três áreas públicas.
E, antes de estratagema, que tornaram-se recorrentes por parte do Executivo
Municipal, que "os processos licitatórios são disponibilizados na íntegra no Poria/ da
Transparência do Município, desde sua fase inicial até o momento que se encontra. O site
para busca é o www.patobranco.pr.gov.br ou https:l/www.gov.br/compraslpt-brl. Porlanto, o
inteiro teor do Edital, seus anexos e contratos se encontram nos endereços acima e podem
ser consultados por qualquer cidadão", indique o passo a passo para encontrar os
documentos públicos solicitados.
Até porque, verificando o portal da transparência do município (licitações e
contratos - exercício 2021 - contratos - Ctrl+F para rápida pesquisa), até a presente data,
inexistem os processos e os contratos solicitados.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de outubro de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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