materia nº 1163/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AT BRAN 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 286412021 
Data: 04/10/2021 ·Horário: 10:09 
Leglslallvo · REQ 1163/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1163/2021 
~.PROV.4.00 
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Assin~RA t•l.'.
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Reiterando: Requerem ao Executivo Municipal 
que regulamente a Lei 4.433 de 2014, Lei do 
PROSEM. 
Os vereadores infra-assinados, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM e 
Claudemir Zanco - PL no uso de suas atribuições legais e regimentais e reiterando, 
requerem ao Executivo Municipal que regulamente a Lei 4.433 de 2014, que Institui o 
Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos animais - PROSEM, no Município de 
Pato Branco. 
O pedido se justifica, pois com o crescente atendimento de denúncias de 
maus tratos e atendimentos de urgência e emergência relacionado ao bem estar animal 
através da Secretaria de Meio Ambiente, se torna necessária a regulamentação da referida 
Lei, para que não hajam brechas nas defesas de quem comete crime de maus-tratos, para 
que os mesmos sejam responsabilizados e punidos conforme a Lei, além da necessidade 
de se regulamentar, pois a mesma foi aprovada ainda no ano de 2014. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 20 de agosto de 2021. 
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