materia nº 111/2021

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 79/2021 
EMENTA: Institucionaliza no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do 
Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica. 
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski , Marcos Junior Marini, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo Faggion. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04 de maio de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, de autoria dos Vereadores Eduardo Albani Dala Costa, 
Januário Koslinski , Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
e Romulo Faggion, prevê para Pato Branco o Título de Capital Tecnológica e 
Inovadora do Estado do Paraná. 
A Lei Estadual nº 20.363/2020 concedeu o título de Capital Tecnológica e 
Inovadora para nosso Município, sendo a intenção do Projeto em tela a utilização da 
grafia por extenso abaixo do símbolo do Brasão de Armas ou da Bandeira do 
Município, impressos nos atos normativos e nos expedientes oficiais. 
Prevê-se que os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pato Branco, 
os órgãos da administração direta e indireta, autarquias , fundações e empresas 
públicas e sociedades de economia mista, empresas concessionárias e 
4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ -( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br J vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
permissionárias de serviço público e entidades privadas declaradas de Utilidade 
Pública, utilizem a grafia em seus documentos fazendo referência ao título. 
Em sua justificativa, os autores enfatizam que a utilização do título por parte 
das entidades e poderes citados, visa a divulgação e o conhecimento de Pato Branco 
como a Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná. 
Ressaltam ainda o histórico de Pato Branco com relação a tecnologia, como as 
conquistas e os empreendimentos para esse fim, sempre fomentados pela parceria 
entre universidades e mercado. Isso permitiu o a inauguração e o pleno funcionamento 
do Parque Tecnológico, reconhecido nacionalmente por sua inovação e consequente 
influência na economia do Município. 
Além disso, o Projeto prevê que as comemorações do título ocorram durante a 
Semana Estadual da Tecnologia e Inovação, ocorrida no mês de outubro de cada ano. 
11 - ANÁLISE 
O Parecer Jurídico informa que a intenção dos autores é válida e justifica o 
objeto do Projeto, entretanto, que a utilização do termo "institucionalizar", pode ser 
interpretada como obrigação, e portanto, pode resultar em veto do Prefeito, pois 
estaria adentrando na esfera de atuação da gestão pública. 
Por fim , informa que na sequência, o entendimento do corpo técnico do 
Executivo pode ser outro, mas que no momento sob sua ótica, o Projeto encontra-se 
apto a normal tramitação por essa Casa de Leis. 
Quanto a análise orçamentária, incumbência dessa Comissão, compreende-se 
que o referido Projeto de Lei não apresentou quais seriam os impactos financeiros, 
mas pressupõe este relator que os valores que serão gastos não inviabilizam a 
aprovação da proposta em tela. E que o Executivo ou o Legislativo após sancionada a 
Lei, deverá providenciar previsão orçamentária para implementação do mesmo. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\.~ ( 46} 3.272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://www .patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br • 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por 
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis . 
Pato ranco, 04 de outubro de 2021. 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 79/2021 . 
é!rcc Ss Junior Marini - PODE ,·. 
~ Membro 
~~ Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
f Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
t8) http:/lwww.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br •