materia nº 337/2021

Ofício nº 339/AL Pato Branco, 4 de outubro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando 140/2021 recebida Secretaria 
de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 994/2021, encaminhado 
ao Executivo Municipal através do ofício nº 373/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
, 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
1 Memorando nº: 140/2021 Pato Branco, 04 de outubro de 2021 
1 De: Departamento de Contabilidade 
1 Para: Gabinete 
Vimos, através deste, prestar informações referente a solicitação 
recebida através do Requerimento nº 994/2021 da Câmara Municipal, onde o 
vereador Claudemir Zanco - PL, requer ao Executivo Municipal informações 
sobre o motivo da devolução do valor de R$ 50.033, 11 (cinquenta mil, trinta e 
três reais e onze centavos) referente ao saldo remanescente do Repasse 
recebido através da Medida Provisória nº 815/2017, que estabeleceu a 
transferência de recursos aos entes federativo que receberam o Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM no exercício de 2018, que deveria ser 
utilizado para manter os serviços públicos básicos e essenciais, conforme 
Projeto de Lei nº 126/2021 . 
A medida Provisória nº 815/2017 que Dispõe sobre a prestação de apoio 
financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. No 1º Artigo, desta 
Medida Provisória, determina que a União entregue aos entes federativos que 
recebem o FPM o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o 
objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais. A parcela para cada 
Município foi calculado e entregue nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM 
para o ano de 2018, na forma fixada pelo Poder Executivo federal, após a 
aprovação do crédito orçamentário para essa finalidade. 
O 2° Artigo estabelece que os recursos nela referidos sejam aplicados 
pelos entes federativos preferencialmente nas áreas de saúde e educação. 
Em 07 de outubro de 2020 foi publicado a Resolução nº 10/2020 (em 
anexo) onde dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das 
prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao 
, 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
FNDE, em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da 
pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências. 
Portanto, determinou o prazo para envio das prestações de contas dos 
programas e ações educacionais ao FNDE - Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. 
Para o Município de Pato Branco foi destinado o montante de R$ 
236.511 ,52 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e 
dois centavos) no ano de 2018 e um valor de R$ 3.129,31 (três mil cento e 
vinte e nove reais e trinta e um centavos). 
Em 2019 ouve o rendimento financeiro de R$ 3.394,64 (três mil 
trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e um 
pagamento de empenhos no valor de R$ 191 .306,52 (cento e noventa e um mil 
trezentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme relatório de 
empenhos pagos em anexo. 
Em 2020 houve um rendimento de aplicação financeira de R$ 255,20 
(duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Ficando um saldo em 
conta de R$ 51.984, 15 (cinquenta e um mil novecentos e oitenta e quatro reais 
e quinze centavos). 
No ano de 2021 houve um rendimento de aplicação do recurso no valor 
de R$ 48,96 (quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). E um 
pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme relatório em 
anexo, ficando um saldo em conta de R$ 50.033, 11 (cinquenta mil trinta e três 
reais e onze centavos). 
Portanto o Projeto de Lei 126/2021 refere-se à abertura de crédito para 
devolução deste saldo remanescente, em atendimento a Resolução nº 19/2020 
(em anexo) que dispôs sobre a reprogramação dos saldos existentes nas 
contas-correntes abertas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - FNDE, a qual teve seu prazo final de vigência pra utilização em 
31/12/2020 não sendo prorrogado. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Ficamos a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Atenciosamente; 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Diretora do Departamento de Contabilidade 
 Estado do Parana Empenhos de Restos Pagos 31 de Dezembro de 2019 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO
 Data Inicial do Movimento .: 01.01.2019
 Data Final do Movimento ...: 31.12.2019
 Fonte de Recursos............: 109-Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
 Data UG Empenho/Sub Credor Valor Contrap.
 19.02.2019 3 2018/018559 14180 S.A. FOLLMER CONSTRUCAO E SERVICOS 8.660,14
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de execucao de
 central de gas no centro
 municipal de educacao inf
 antil - CMEI Menino Deus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS, localizada
 s nos Bairros Cristo Rei,
 Jardim Floresta, Novo Ho
 rizonte, Veneza, Sudoeste
 , Sao Roque, Santo Antoni
 o, Alvorada, Sao Roque, S
 anto Antonio, Sao Cristov
 ao e Gralha Azul, Totaliz
 ando 31,68m2.
 3 2018/018559 14180 S.A. FOLLMER CONSTRUCAO E SERVICOS 182,90 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de execucao de
 central de gas no centro
 municipal de educacao inf
 antil - CMEI Menino Deus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS, localizada
 s nos Bairros Cristo Rei,
 Jardim Floresta, Novo Ho
 rizonte, Veneza, Sudoeste
 , Sao Roque, Santo Antoni
 o, Alvorada, Sao Roque, S
 anto Antonio, Sao Cristov
 ao e Gralha Azul, Totaliz
 ando 31,68m2.
 3 2018/018559 14180 S.A. FOLLMER CONSTRUCAO E SERVICOS 301,77 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de execucao de
 central de gas no centro
 municipal de educacao inf
 antil - CMEI Menino Deus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS, localizada
 Estado do Parana Empenhos de Restos Pagos 31 de Dezembro de 2019 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO
 Data Inicial do Movimento .: 01.01.2019
 Data Final do Movimento ...: 31.12.2019
 Fonte de Recursos............: 109-Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
 Data UG Empenho/Sub Credor Valor Contrap.
 3 2018/018559
 Itens de Empenho : s nos Bairros Cristo Rei,
 Jardim Floresta, Novo Ho
 rizonte, Veneza, Sudoeste
 , Sao Roque, Santo Antoni
 o, Alvorada, Sao Roque, S
 anto Antonio, Sao Cristov
 ao e Gralha Azul, Totaliz
 ando 31,68m2.
 Total do Dia ...: 9.144,81
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 16.05.2019 3 2018/018563 15718 CIVILAR CONSTRUCOES EIRELI - ME 33.469,55
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de construcao d
 e central de lixo nas esc
 olas municipais e CMEIS,
 localizadas no Distrito d
 e Sao Roque do chopim e n
 os bairros Fraron, Vila E
 speranca, Bortot, Bela Vi
 sta, Planalto, e Menino D
 eus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS Localizados
 na comunidade de Nossa S
 enhora do Carmo- Cachoeir
 inha e nos Bairros Vila I
 sabel, Cadorin, La Salle,
 Baixada, Industrial, Bon
 ato, Pinheirinho, Sambura
 go, e Jardim Das Americas
 , substituicao do empenho
 16674.
 3 2018/018563 15718 CIVILAR CONSTRUCOES EIRELI - ME 769,41 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de construcao d
 e central de lixo nas esc
 olas municipais e CMEIS,
 localizadas no Distrito d
 e Sao Roque do chopim e n
 os bairros Fraron, Vila E
 speranca, Bortot, Bela Vi
 sta, Planalto, e Menino D
 eus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 Estado do Parana Empenhos de Restos Pagos 31 de Dezembro de 2019 Folha: 3
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO
 Data Inicial do Movimento .: 01.01.2019
 Data Final do Movimento ...: 31.12.2019
 Fonte de Recursos............: 109-Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
 Data UG Empenho/Sub Credor Valor Contrap.
 3 2018/018563
 Itens de Empenho : de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS Localizados
 na comunidade de Nossa S
 enhora do Carmo- Cachoeir
 inha e nos Bairros Vila I
 sabel, Cadorin, La Salle,
 Baixada, Industrial, Bon
 ato, Pinheirinho, Sambura
 go, e Jardim Das Americas
 , substituicao do empenho
 16674.
 3 2018/018563 15718 CIVILAR CONSTRUCOES EIRELI - ME 4.231,78 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de construcao d
 e central de lixo nas esc
 olas municipais e CMEIS,
 localizadas no Distrito d
 e Sao Roque do chopim e n
 os bairros Fraron, Vila E
 speranca, Bortot, Bela Vi
 sta, Planalto, e Menino D
 eus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS Localizados
 na comunidade de Nossa S
 enhora do Carmo- Cachoeir
 inha e nos Bairros Vila I
 sabel, Cadorin, La Salle,
 Baixada, Industrial, Bon
 ato, Pinheirinho, Sambura
 go, e Jardim Das Americas
 , substituicao do empenho
 16674.
 Total do Dia ...: 38.470,74
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 16.07.2019 3 2018/018559 14180 S.A. FOLLMER CONSTRUCAO E SERVICOS 15.845,19
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de execucao de
 central de gas no centro
 municipal de educacao inf
 antil - CMEI Menino Deus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 Estado do Parana Empenhos de Restos Pagos 31 de Dezembro de 2019 Folha: 4
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO
 Data Inicial do Movimento .: 01.01.2019
 Data Final do Movimento ...: 31.12.2019
 Fonte de Recursos............: 109-Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
 Data UG Empenho/Sub Credor Valor Contrap.
 3 2018/018559
 Itens de Empenho : de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS, localizada
 s nos Bairros Cristo Rei,
 Jardim Floresta, Novo Ho
 rizonte, Veneza, Sudoeste
 , Sao Roque, Santo Antoni
 o, Alvorada, Sao Roque, S
 anto Antonio, Sao Cristov
 ao e Gralha Azul, Totaliz
 ando 31,68m2.
 3 2018/018559 14180 S.A. FOLLMER CONSTRUCAO E SERVICOS 334,64 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de execucao de
 central de gas no centro
 municipal de educacao inf
 antil - CMEI Menino Deus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS, localizada
 s nos Bairros Cristo Rei,
 Jardim Floresta, Novo Ho
 rizonte, Veneza, Sudoeste
 , Sao Roque, Santo Antoni
 o, Alvorada, Sao Roque, S
 anto Antonio, Sao Cristov
 ao e Gralha Azul, Totaliz
 ando 31,68m2.
 3 2018/018559 14180 S.A. FOLLMER CONSTRUCAO E SERVICOS 552,15 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de execucao de
 central de gas no centro
 municipal de educacao inf
 antil - CMEI Menino Deus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS, localizada
 s nos Bairros Cristo Rei,
 Jardim Floresta, Novo Ho
 rizonte, Veneza, Sudoeste
 , Sao Roque, Santo Antoni
 o, Alvorada, Sao Roque, S
 anto Antonio, Sao Cristov
 ao e Gralha Azul, Totaliz
 ando 31,68m2.
 Estado do Parana Empenhos de Restos Pagos 31 de Dezembro de 2019 Folha: 5
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO
 Data Inicial do Movimento .: 01.01.2019
 Data Final do Movimento ...: 31.12.2019
 Fonte de Recursos............: 109-Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
 Data UG Empenho/Sub Credor Valor Contrap.
 Total do Dia ...: 16.731,98
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 19.07.2019 3 2018/018563 15718 CIVILAR CONSTRUCOES EIRELI - ME 15.984,78
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de construcao d
 e central de lixo nas esc
 olas municipais e CMEIS,
 localizadas no Distrito d
 e Sao Roque do chopim e n
 os bairros Fraron, Vila E
 speranca, Bortot, Bela Vi
 sta, Planalto, e Menino D
 eus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS Localizados
 na comunidade de Nossa S
 enhora do Carmo- Cachoeir
 inha e nos Bairros Vila I
 sabel, Cadorin, La Salle,
 Baixada, Industrial, Bon
 ato, Pinheirinho, Sambura
 go, e Jardim Das Americas
 , substituicao do empenho
 16674.
 3 2018/018563 15718 CIVILAR CONSTRUCOES EIRELI - ME 11.448,11
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de construcao d
 e central de lixo nas esc
 olas municipais e CMEIS,
 localizadas no Distrito d
 e Sao Roque do chopim e n
 os bairros Fraron, Vila E
 speranca, Bortot, Bela Vi
 sta, Planalto, e Menino D
 eus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS Localizados
 na comunidade de Nossa S
 enhora do Carmo- Cachoeir
 inha e nos Bairros Vila I
 sabel, Cadorin, La Salle,
 Baixada, Industrial, Bon
 ato, Pinheirinho, Sambura
 go, e Jardim Das Americas
 Estado do Parana Empenhos de Restos Pagos 31 de Dezembro de 2019 Folha: 6
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO
 Data Inicial do Movimento .: 01.01.2019
 Data Final do Movimento ...: 31.12.2019
 Fonte de Recursos............: 109-Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
 Data UG Empenho/Sub Credor Valor Contrap.
 3 2018/018563
 Itens de Empenho : , substituicao do empenho
 16674.
 3 2018/018563 15718 CIVILAR CONSTRUCOES EIRELI - ME 263,18 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de construcao d
 e central de lixo nas esc
 olas municipais e CMEIS,
 localizadas no Distrito d
 e Sao Roque do chopim e n
 os bairros Fraron, Vila E
 speranca, Bortot, Bela Vi
 sta, Planalto, e Menino D
 eus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS Localizados
 na comunidade de Nossa S
 enhora do Carmo- Cachoeir
 inha e nos Bairros Vila I
 sabel, Cadorin, La Salle,
 Baixada, Industrial, Bon
 ato, Pinheirinho, Sambura
 go, e Jardim Das Americas
 , substituicao do empenho
 16674.
 3 2018/018563 15718 CIVILAR CONSTRUCOES EIRELI - ME 367,47 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de construcao d
 e central de lixo nas esc
 olas municipais e CMEIS,
 localizadas no Distrito d
 e Sao Roque do chopim e n
 os bairros Fraron, Vila E
 speranca, Bortot, Bela Vi
 sta, Planalto, e Menino D
 eus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS Localizados
 na comunidade de Nossa S
 enhora do Carmo- Cachoeir
 inha e nos Bairros Vila I
 sabel, Cadorin, La Salle,
 Baixada, Industrial, Bon
 ato, Pinheirinho, Sambura
 Estado do Parana Empenhos de Restos Pagos 31 de Dezembro de 2019 Folha: 7
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO
 Data Inicial do Movimento .: 01.01.2019
 Data Final do Movimento ...: 31.12.2019
 Fonte de Recursos............: 109-Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
 Data UG Empenho/Sub Credor Valor Contrap.
 3 2018/018563
 Itens de Empenho : go, e Jardim Das Americas
 , substituicao do empenho
 16674.
 3 2018/018563 15718 CIVILAR CONSTRUCOES EIRELI - ME 2.021,06 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de construcao d
 e central de lixo nas esc
 olas municipais e CMEIS,
 localizadas no Distrito d
 e Sao Roque do chopim e n
 os bairros Fraron, Vila E
 speranca, Bortot, Bela Vi
 sta, Planalto, e Menino D
 eus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS Localizados
 na comunidade de Nossa S
 enhora do Carmo- Cachoeir
 inha e nos Bairros Vila I
 sabel, Cadorin, La Salle,
 Baixada, Industrial, Bon
 ato, Pinheirinho, Sambura
 go, e Jardim Das Americas
 , substituicao do empenho
 16674.
 3 2018/018563 15718 CIVILAR CONSTRUCOES EIRELI - ME 1.447,46 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de construcao d
 e central de lixo nas esc
 olas municipais e CMEIS,
 localizadas no Distrito d
 e Sao Roque do chopim e n
 os bairros Fraron, Vila E
 speranca, Bortot, Bela Vi
 sta, Planalto, e Menino D
 eus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS Localizados
 na comunidade de Nossa S
 enhora do Carmo- Cachoeir
 inha e nos Bairros Vila I
 sabel, Cadorin, La Salle,
 Baixada, Industrial, Bon
 Estado do Parana Empenhos de Restos Pagos 31 de Dezembro de 2019 Folha: 8
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO
 Data Inicial do Movimento .: 01.01.2019
 Data Final do Movimento ...: 31.12.2019
 Fonte de Recursos............: 109-Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
 Data UG Empenho/Sub Credor Valor Contrap.
 3 2018/018563
 Itens de Empenho : ato, Pinheirinho, Sambura
 go, e Jardim Das Americas
 , substituicao do empenho
 16674.
 Total do Dia ...: 31.532,06
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 08.08.2019 3 2018/018559 14180 S.A. FOLLMER CONSTRUCAO E SERVICOS 24.413,92
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de execucao de
 central de gas no centro
 municipal de educacao inf
 antil - CMEI Menino Deus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS, localizada
 s nos Bairros Cristo Rei,
 Jardim Floresta, Novo Ho
 rizonte, Veneza, Sudoeste
 , Sao Roque, Santo Antoni
 o, Alvorada, Sao Roque, S
 anto Antonio, Sao Cristov
 ao e Gralha Azul, Totaliz
 ando 31,68m2.
 3 2018/018559 14180 S.A. FOLLMER CONSTRUCAO E SERVICOS 498,24 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de execucao de
 central de gas no centro
 municipal de educacao inf
 antil - CMEI Menino Deus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS, localizada
 s nos Bairros Cristo Rei,
 Jardim Floresta, Novo Ho
 rizonte, Veneza, Sudoeste
 , Sao Roque, Santo Antoni
 o, Alvorada, Sao Roque, S
 anto Antonio, Sao Cristov
 ao e Gralha Azul, Totaliz
 ando 31,68m2.
 Estado do Parana Empenhos de Restos Pagos 31 de Dezembro de 2019 Folha: 9
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO
 Data Inicial do Movimento .: 01.01.2019
 Data Final do Movimento ...: 31.12.2019
 Fonte de Recursos............: 109-Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
 Data UG Empenho/Sub Credor Valor Contrap.
 Total do Dia ...: 24.912,16
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 03.10.2019 3 2018/018563 15718 CIVILAR CONSTRUCOES EIRELI - ME 7.191,00
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de construcao d
 e central de lixo nas esc
 olas municipais e CMEIS,
 localizadas no Distrito d
 e Sao Roque do chopim e n
 os bairros Fraron, Vila E
 speranca, Bortot, Bela Vi
 sta, Planalto, e Menino D
 eus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS Localizados
 na comunidade de Nossa S
 enhora do Carmo- Cachoeir
 inha e nos Bairros Vila I
 sabel, Cadorin, La Salle,
 Baixada, Industrial, Bon
 ato, Pinheirinho, Sambura
 go, e Jardim Das Americas
 , substituicao do empenho
 16674.
 3 2018/018563 15718 CIVILAR CONSTRUCOES EIRELI - ME 40.861,03
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de construcao d
 e central de lixo nas esc
 olas municipais e CMEIS,
 localizadas no Distrito d
 e Sao Roque do chopim e n
 os bairros Fraron, Vila E
 speranca, Bortot, Bela Vi
 sta, Planalto, e Menino D
 eus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS Localizados
 na comunidade de Nossa S
 enhora do Carmo- Cachoeir
 inha e nos Bairros Vila I
 sabel, Cadorin, La Salle,
 Baixada, Industrial, Bon
 ato, Pinheirinho, Sambura
 go, e Jardim Das Americas
 Estado do Parana Empenhos de Restos Pagos 31 de Dezembro de 2019 Folha: 10
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO
 Data Inicial do Movimento .: 01.01.2019
 Data Final do Movimento ...: 31.12.2019
 Fonte de Recursos............: 109-Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
 Data UG Empenho/Sub Credor Valor Contrap.
 3 2018/018563
 Itens de Empenho : , substituicao do empenho
 16674.
 3 2018/018563 15718 CIVILAR CONSTRUCOES EIRELI - ME 939,33 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de construcao d
 e central de lixo nas esc
 olas municipais e CMEIS,
 localizadas no Distrito d
 e Sao Roque do chopim e n
 os bairros Fraron, Vila E
 speranca, Bortot, Bela Vi
 sta, Planalto, e Menino D
 eus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS Localizados
 na comunidade de Nossa S
 enhora do Carmo- Cachoeir
 inha e nos Bairros Vila I
 sabel, Cadorin, La Salle,
 Baixada, Industrial, Bon
 ato, Pinheirinho, Sambura
 go, e Jardim Das Americas
 , substituicao do empenho
 16674.
 3 2018/018563 15718 CIVILAR CONSTRUCOES EIRELI - ME 165,31 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de construcao d
 e central de lixo nas esc
 olas municipais e CMEIS,
 localizadas no Distrito d
 e Sao Roque do chopim e n
 os bairros Fraron, Vila E
 speranca, Bortot, Bela Vi
 sta, Planalto, e Menino D
 eus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS Localizados
 na comunidade de Nossa S
 enhora do Carmo- Cachoeir
 inha e nos Bairros Vila I
 sabel, Cadorin, La Salle,
 Baixada, Industrial, Bon
 ato, Pinheirinho, Sambura
 Estado do Parana Empenhos de Restos Pagos 31 de Dezembro de 2019 Folha: 11
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO
 Data Inicial do Movimento .: 01.01.2019
 Data Final do Movimento ...: 31.12.2019
 Fonte de Recursos............: 109-Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
 Data UG Empenho/Sub Credor Valor Contrap.
 3 2018/018563
 Itens de Empenho : go, e Jardim Das Americas
 , substituicao do empenho
 16674.
 3 2018/018563 15718 CIVILAR CONSTRUCOES EIRELI - ME 909,20 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de construcao d
 e central de lixo nas esc
 olas municipais e CMEIS,
 localizadas no Distrito d
 e Sao Roque do chopim e n
 os bairros Fraron, Vila E
 speranca, Bortot, Bela Vi
 sta, Planalto, e Menino D
 eus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS Localizados
 na comunidade de Nossa S
 enhora do Carmo- Cachoeir
 inha e nos Bairros Vila I
 sabel, Cadorin, La Salle,
 Baixada, Industrial, Bon
 ato, Pinheirinho, Sambura
 go, e Jardim Das Americas
 , substituicao do empenho
 16674.
 3 2018/018563 15718 CIVILAR CONSTRUCOES EIRELI - ME 5.166,33 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de construcao d
 e central de lixo nas esc
 olas municipais e CMEIS,
 localizadas no Distrito d
 e Sao Roque do chopim e n
 os bairros Fraron, Vila E
 speranca, Bortot, Bela Vi
 sta, Planalto, e Menino D
 eus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS Localizados
 na comunidade de Nossa S
 enhora do Carmo- Cachoeir
 inha e nos Bairros Vila I
 sabel, Cadorin, La Salle,
 Baixada, Industrial, Bon
 Estado do Parana Empenhos de Restos Pagos 31 de Dezembro de 2019 Folha: 12
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO
 Data Inicial do Movimento .: 01.01.2019
 Data Final do Movimento ...: 31.12.2019
 Fonte de Recursos............: 109-Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
 Data UG Empenho/Sub Credor Valor Contrap.
 3 2018/018563
 Itens de Empenho : ato, Pinheirinho, Sambura
 go, e Jardim Das Americas
 , substituicao do empenho
 16674.
 Total do Dia ...: 55.232,20
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 28.10.2019 3 2018/018559 14180 S.A. FOLLMER CONSTRUCAO E SERVICOS 14.936,92
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de execucao de
 central de gas no centro
 municipal de educacao inf
 antil - CMEI Menino Deus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS, localizada
 s nos Bairros Cristo Rei,
 Jardim Floresta, Novo Ho
 rizonte, Veneza, Sudoeste
 , Sao Roque, Santo Antoni
 o, Alvorada, Sao Roque, S
 anto Antonio, Sao Cristov
 ao e Gralha Azul, Totaliz
 ando 31,68m2.
 3 2018/018559 14180 S.A. FOLLMER CONSTRUCAO E SERVICOS 345,65 0 Retencao
 Itens de Empenho : Referente contratacao de
 empresa para prestacao de
 servicos de execucao de
 central de gas no centro
 municipal de educacao inf
 antil - CMEI Menino Deus.
 Contratacao de empresa pa
 ra prestacao de servicos
 de construcao de central
 de lixo nas escolas munic
 ipais e CMEIS, localizada
 s nos Bairros Cristo Rei,
 Jardim Floresta, Novo Ho
 rizonte, Veneza, Sudoeste
 , Sao Roque, Santo Antoni
 o, Alvorada, Sao Roque, S
 anto Antonio, Sao Cristov
 ao e Gralha Azul, Totaliz
 ando 31,68m2.
 Estado do Parana Empenhos de Restos Pagos 31 de Dezembro de 2019 Folha: 13
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO
 Data Inicial do Movimento .: 01.01.2019
 Data Final do Movimento ...: 31.12.2019
 Fonte de Recursos............: 109-Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
 Data UG Empenho/Sub Credor Valor Contrap.
 Total do Dia ...: 15.282,57
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Total Geral ....: 191.306,52
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 04/Out/2021, 15h e 51m.
 Estado do Parana Empenhos de Restos Pagos 4 de Outubro de 2021 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO
 Data Inicial do Movimento .: 01.01.2021
 Data Final do Movimento ...: 04.10.2021
 Fonte de Recursos............: 109-Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
 Data UG Empenho/Sub Credor Valor Contrap.
 26.03.2021 3 2018/018559 14180 S.A. FOLLMER CONSTRUCAO E SERVICOS 2.000,00 7210
 Total do Dia ...: 2.000,00
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Total Geral ....: 2.000,00
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 04/Out/2021, 16h e 04m.
15/10/2020 RESOLUÇÃO Nº 19, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 - RESOLUÇÃO Nº 19, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-19-de-7-de-outubro-de-2020-282707636 1/1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/10/2020 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 93
Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a reprogramação dos saldos existentes nas
contas-correntes abertas pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, especificamente para
recursos a que se refere a Resolução CD/FNDE nº 11, de 18 de
maio de 2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017;
Resolução CD/FNDE nº 02, de 18 de janeiro de 2012;
Resolução CD/FNDE nº 11, de 18 de maio de 2018; e
Resolução CD/FNDE nº 26, de 24 de maio de 2018.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 9.007, de 20 de
março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, do
Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, e considerando a
necessidade de permitir a correta utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC /
Contas Online e dos recursos transferidos aos Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito da Medida
Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Autorizar os Municípios e o Distrito Federal a utilizarem, até 31 de dezembro de 2020, os
saldos e eventual rentabilidade de aplicações financeiras, existentes nas contas-correntes abertas pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE especificamente para o repasse dos recursos a
que se refere a Resolução CD/FNDE nº 11, de 18 de maio de 2018, no âmbito da Medida Provisória nº 815,
de 29 de dezembro de 2017.
§ 1º Os recursos que vierem a ser utilizados durante o exercício de 2020 serão objetos de
prestação de contas, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 02, de 18 de janeiro de 2012, que será
recepcionada por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC / Contas Online até 31 de
março de 2021.
§ 2º Os saldos existentes nas contas-correntes a que se refere o caput, após 31 de dezembro de
2020, não poderão ser reprogramados e deverão ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, cujas informações necessárias para o preenchimento
estão disponíveis no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, no menu "Serviços". A GRU, devidamente
autenticada pelo agente financeiro, deverá ser registrada no SiGPC - Contas Online, na forma prevista no
art. 5º da Resolução CD/FNDE nº 26, de 24 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor no 1º dia útil do mês subsequente a sua aprovação.
MILTON RIBEIRO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.