materia nº 112/2021

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 143/2021 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111/llllllllU 
PRO!OCOLO GERAL 2879/2021 
Data. ~5/1~/2021·Horário:10:17 leg1slat1vo. PCOF 11212021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 
2021, no valor de R$ 600.000,00 {seiscentos mil reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:17/08/2021 
RELATOR: Marcos Marini 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, que visa à criação de 
nova fonte de recurso e a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na Fonte 969 - Implantação de Obras de 
Infraestrutura Urbana, com recursos provenientes de superávit financeiro de exercício 
anterior, decorrentes do saldo remanescente da Operação de Credito realizada com o 
Banco do Brasil, no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais}, que tem como 
objetivo investimentos em Asfalto e reforma do Parque de Exposição (Lei nº 5.445 de 
06/12/2019). 
Ressaltamos que, o Projeto em tela, não veio instruido para a devida análise da 
Comissão de Orçamento e Finanças, conforme está previsto no Art. 4° da Lei nº 5.787 de 
2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas a esta Casa de 
Leis. 
Nesse sentido, enviamos Requerimento nº 982/2021 na data de 01/09/2021 , 
solicitando: 
- Qual(is) obra(s) de investimento em infraestrutura (Asfalto e reforma do Parque de 
Exposição}, está previsto para esse recurso? 
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~\ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve re adormarini@patobranco.pr.leg.br 
- Qual o valor gasto em cada obra de investimento em infraestrutura (Asfalto e 
reforma do Parque de Exposição)?. 
Em resposta ao nosso requerimento recebemos, Ofício nº 293/AL, na data de 
8/09/2021, com informações do Departamento de Contabilidade, porém, insuficientes para 
a emissão do parecer. Nesse sentido, enviamos novo requerimento nº 1028 em 
13/09/2021, e ainda, reiteramos a solicitação em 27 /09/2021, através do Requerimento 
nº 1114. 
Em resposta aos requerimentos Nº 1028 e 1114, recebemos na data de 01/10/21, o 
Ofício nº 333/AL do Assessor de Assuntos Legislativos, contendo informações da 
Secretaria de Engenharia e Obras, informando que o valor total do Projeto de Lei nº 
143/2021, será destinado exclusivamente para a obra do Centro de Eventos, a qual está 
em execução. 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o 
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 , estando em conformidade com o 
que preceitua a legislação sobre a matéria. 
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes 
solicitados através dos Requerimentos, e exarado o Parecer. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em 
consideração que esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho 
orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo 
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relataria é 
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 143/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br / ve readormarini@patobranco.pr.leg.br 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o 
inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR 
ao Projeto de Lei nº 143/2021. 
r Rodrigo Brandão 
eador- DEM 
Pato Branco, 04 de outubro de 2021 . 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Membro 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br